4657632
# Numero do processo: 10580.005474/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Verificado erro na grafia do nome do recorrente José Carlos Siqueira de Carvalho, rerratifica-se o Acórdão de nº 104-20.898, lavrado na sessão de 10 de agosto de 2005.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.898, de 10/0812005, apenas corrigir o nome do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4653939
# Numero do processo: 10469.000928/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4655288
# Numero do processo: 10480.019645/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte por si só não se prestam para caracterizar omissão de rendimentos. Se inexistir, nos autos, evidência de uma perfeita averiguação no sentido de buscar a origem dos depósitos efetuados em conta-corrente, com o fim de comprovar que as origens dos mesmos se referem às receitas omitidas, torna-se insubsistente o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13281
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653520
# Numero do processo: 10435.000019/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20970
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4655327
# Numero do processo: 10480.023692/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IRRF - CSSL. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, à luz de diligência fiscal superveniente levada a termo pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654730
# Numero do processo: 10480.009025/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Contribuinte "omisso"- Submete-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
MULTA DE OFÍCIO - Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4º , inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4653737
# Numero do processo: 10435.001422/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – Incabível a tributação por omissão de receitas quando resultar configurada a postergação do registro das mesmas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS REQIQUE, COFINS, IRF E CSLL – Uma vez excluída a tributação da exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro
Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4654244
# Numero do processo: 10480.002858/98-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – AÇÃO JUDICIAL – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de ofício, só impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa quando mesmo for o objeto da análise.
LUCRO REAL – DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI-VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS – O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas reguladoras insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga
Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Não Informado
4657328
# Numero do processo: 10580.002792/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento
indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à
disposição do contribuinte (Lei n° 9.065/95, art. 13).
Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4655960
# Numero do processo: 10510.001625/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar