4645445
# Numero do processo: 10166.002600/2003-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4648134
# Numero do processo: 10235.000264/00-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: NULIDADE –A não demonstração da metodologia utilizada pela fiscalização no lançamento, bem como do critério de valoração para a apuração do imposto devido, leva ao reconhecimento do vício no lançamento e, por conseguinte, ao seu cancelamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.201
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4644041
# Numero do processo: 10120.006485/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648243
# Numero do processo: 10235.001156/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - É somente por meio da efetiva apresentação à SRF da Declaração do PAES, instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 01/09/2003, que se consolida o parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 10.684/2003. Procedente a tributação de valores não confessados e não incluídos no parcelamento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4643569
# Numero do processo: 10120.003489/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - PENALIDADES - Não se confundem as penalidades a que se reportam o artigo 32, a, da Lei nº 2.354/54, de mora por atraso no pagamento de tributo, e os artigos 17 do Decreto-lei nº 1.967/82 e 8º do Decreto-lei nº 1.968/82.
IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - PENALIDADE - Incabível a penalidade moratória, a que se reporta o artigo 32, a, da Lei nº 2.354/54 (RIR/80, artigo 727, I, a), se, na declaração de rendimentos, ainda que intempestivamente apresentada, o imposto devido foi integralmente antecipado na fonte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17120
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4645474
# Numero do processo: 10166.003119/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101-94.090, de 30.01.2003 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4644909
# Numero do processo: 10140.002316/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – EXIGÊNCIA FORA DO CURSO DO PERÍODO BASE – Não cabe a exigência da multa isolada quando o lançamento dela vem além do término do período base. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21841
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR proviemnto ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4646473
# Numero do processo: 10166.016766/00-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.
IRPJ – APURAÇÃO DE ADICIONAL – § 5o DO ART. 67 DA LEI 8981/95 – DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS – CÁLCULO DO CONTRIBUINTE – Ao apurar o adicional no ano de 1995, deve-se levar em consideração a dedução prevista no § 5º do art. 67 da Lei 8981/95. Se examinados os livros do contribuinte sem qualquer questionamento sobre a classificação dos rendimentos financeiros, os cálculos devem seguir a escrituração, em respeito ao art. 9º do Decreto-lei 1598/77.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre os itens relativos à compensação de prejuízo e ao adicional do imposto de renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4645457
# Numero do processo: 10166.002766/95-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Depósito efetuado em conta corrente do contribuinte e sacado em espécie pelo mesmo, sem a comprovação de que tal valor teria outra destinação diversa do patrimônio do beneficiário, constitui renda auferida para efeito de tributação pelo imposto de renda.
GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL - Deve ser tributado o ganho de capital na venda de imóvel, apurado pela diferença entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição.
DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - Somente é dedutível a despesa médica realizada com os dependentes legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44120
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4647165
# Numero do processo: 10183.002653/2004-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes do agravamento da multa de lançamento de ofício, reduzindo-a para 75% da diferença de imposto apurada, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo, no particular.
Recurso de ofício negado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE - Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa a não aceitação de alegação de que a empresa estava realmente impossibilitada de comprovar a origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários, se a parte não comprova que estava impedida de ter acesso à documentação comprobatória.
OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal.
Recurso voluntário
Numero da decisão: 107-08.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e também, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR, provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes