Numero do processo: 10850.002061/95-34

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, 4º, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei nº 8.383/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, foi publicada neste mesmo dia, tendo sido amplamente divulgada pelos órgãos de difusão nacional. Assim sendo, não há que se falar, no caso, em retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. A simples alegação da capacidade financeira dos sócios, não basta para elidir a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, relativamente ao aumento de capital cuja origem e efetiva entrega dos numerários não estejam provadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Considera-se omitida a receita de serviços prestados, apesar de não recebidos pelo contribuinte, quando estas receitas comprovadamente não foram escrituradas no ano corrente e que, nos anos seguintes, não houve apresentação da declaração de rendimentos e tampouco foi efetuada a escrituração contábil da empresa. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando comprovado pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea a composição do passivo declarado e o pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário, há de se considerar os registros para fins de comprovação do Passivo da empresa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO TOTAL DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF - INSTRUÇÕES CONTIDAS NO MAJUR/94. Devem ser respeitadas, pelo fisco, as instruções contidas no MAJUR porque referem-se a um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com a finalidade de instruir os contribuintes sobre a forma de preenchimento da DIRPJ. Assim sendo, não é lícito ao fisco efetuar o lançamento em desacordo com as instruções nele contidas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e § 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMANDO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. Somente será devida a tributação com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88 quando estatuído no Contrato Social da Empresa que os lucros ou prejuízos que forem apurados em balanço geral, levantados em 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente naquela data, serão distribuídos aos sócios ou por eles suportados em proporção ao percentual de quotas subscritas na sociedade. Esta situação também deverá ser comprovada através da contabilidade da empresa, onde discriminará a distribuição dos lucros tributados. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DL Nº 2.445/88 E 2.449/88 -Com a suspensão da execução dos Decretos-lei nºs2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido parcialmente.

Numero da decisão: 107-04822

Decisão: PMU, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1990. VENC. OS CONS. CARLOS ALBERTO, PAULO ROBERTO E MARIA DO CARMO. E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

Numero do processo: 10830.005414/99-74

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-45.720

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes

Numero do processo: 10830.004308/2006-17

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos se não fica demonstrada a ocorrência da omissão alegada pelo embargante.

Numero da decisão: 105-17.350

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para no mérito REJEITA-LOS ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.047, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

Numero do processo: 10830.002790/97-18

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1993 e 1994, não é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em razão da inexistência de previsão legal. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.

Numero da decisão: 104-17014

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10840.002706/00-88

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – Somente os rendimentos recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de moléstia grave, estão alcançados pelo benefício da isenção do imposto de renda. Recurso negado.

Numero da decisão: 102-47.294

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

Numero do processo: 10830.003554/97-09

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 106-11238

Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira

Numero do processo: 10845.004812/98-51

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - VERDADE MATERIAL - A presunção é apenas o ponto de partida de um fato que ao final deverá se confirmar para dar sustentação ao lançamento. Aumento de capital realizado com reserva de correção monetária de lucros em empresa que presumiu seu resultado no período da alteração, não é presunção absoluta. Quando se constitui no único elemento constitutivo do direito de lançar do fisco, não é bastante para suportar a atuação. Nos autos o sujeito passivo, argüindo erro no cálculo da correção monetária da reserva do capital social apurada da DIRPJ 1993, retificou a alteração contratual e demonstrou que nenhum efeito tributário foi gerado com tal equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FINSOCIAL/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso provido.

Numero da decisão: 108-07.821

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Numero do processo: 10830.009569/99-52

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-44.565

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Daniel Sahagoff e Antonio de Freitas Dutra.

Nome do relator: Valmir Sandri

Numero do processo: 10835.001907/2002-05

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. NORMAS GERAIS. CTN - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito provado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Recurso provido.

Numero da decisão: 106-15.995

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

Numero do processo: 10830.004196/2005-13

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PAF - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR EM ADIN - EFEITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não há que se confundir os conceitos de “vigência” e “eficácia” da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 9532, de 1997, mantendo íntegra a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96. Recurso de ofício provido.

Numero da decisão: 104-21.976

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator), que negava provimento ao recurso de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Remis Almeida Estol