4823332
# Numero do processo: 10830.000404/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECRETO-LEI Nr. 1.335/74 - I) ISENÇÃO: Abrange os fornecimentos de máquinas e equipamentos oriundos de industrialização por encomenda com utilização da matéria-prima remetida pela empresa encomendante; II) VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS: Não é interrompida nos períodos compreendidos entre a data limite até então fixada para colocação dos pedidos de aquisição de máquinas e equipamentos junto aos fornecedores e a da edição de ato declaratório subseqüente estabelecendo nova data-limite para essas colocações, mesmo que a edição do novo ato declaratório tenha ocorrido após a data-limite estabelecida no ato precedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08279
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821189
# Numero do processo: 10680.026627/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12081
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821204
# Numero do processo: 10708.000044/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04884
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821693
# Numero do processo: 10725.002293/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07312
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822283
# Numero do processo: 10783.006034/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO-FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Precária Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os documentos de defesa apreciados. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824314
# Numero do processo: 10840.000177/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - SUCATAS DE FERRO FUNDIDO - A legislação vigente, no que se refere à matéria, é expressa ao dispor que produtos e sucatas não tributados não geram direito ao crédito - artigo 6 - Decreto-Lei nr. 400/68 c/c artigo 82, RIPI/82. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 153, PARÁGRAFO 3, II - Restou inatacado, vez que sobre o preço de aquisição das sucatas de ferro não está embutido o IPI, não incidente sobre o produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01625
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821150
# Numero do processo: 10680.015985/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. NECESSIDADE. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17569
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824521
# Numero do processo: 10840.004329/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RECURSO DE OFÍCIO. Em se tratando de Órgão Público não cabe a imposição de multa de ofício. As transferências de recursos da entidade mantenedora, no caso a Prefeitura Municipal, não se incluem na base de cálculo da exação.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria em questão já em discussão no Poder Judiciário, impedido está esta instância administrativa em conhecer do recurso voluntário.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11354
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820325
# Numero do processo: 10665.000430/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO. Aplicabilidade no caso do art. 53, inciso I, da Lei nr. 8.383/91, em reforço ao preceito tributário maior - Lei nr. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu art. 97, parágrafo 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02213
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824533
# Numero do processo: 10840.005239/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA D.A./92 - Devidamente comprovado que a Declaração Anual de Informação, que serve de base para o cálculo do imposto, apresentou defeito no preenchimento, cabe realizar a correção do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02317
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA