4818470
# Numero do processo: 10384.008553/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819069
# Numero do processo: 10480.015175/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07866
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818083
# Numero do processo: 10320.001316/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Provada a efetividade das aquisições de parte dos produtos cujos créditos foram glosados pela falta de apresentação das Notas Fiscais correspondentes, torna insubsistente a parcela da exigência fiscal a elas vinculada. SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Saídas com destino à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do imposto. Não comprovado o implemento da condição, torna-se exigível o crédito tributário. TRD - indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BEGNINA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II,"c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09518
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817239
# Numero do processo: 10215.000238/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05678
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816908
# Numero do processo: 10168.001327/85-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IOF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É indevido o imposto sobre operação de câmbio, cujo contrato não se efetiva (entrega ou colocação à disposição do interessado da moeda estrangeira contratada) e, em razão disso, é cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819267
# Numero do processo: 10530.001057/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06105
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816811
# Numero do processo: 10166.008572/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, §3º, do PAF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19015
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818279
# Numero do processo: 10380.007176/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79340
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818331
# Numero do processo: 10380.010143/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 03/01/1995 a 26/12/1995
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19030
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819126
# Numero do processo: 10508.000626/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Redução do tributo a título de estímulo fiscal. A existência de débito de exercício anterior, não impugnado ou cuja reemissão não foi solicitada até a data de seu vencimento, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05281
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro