4827783
# Numero do processo: 10925.000124/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - QUEBRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - As quebras alegadas pelo contribuinte para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, caso não estejam devidamente comprovadas, devem ser submetidas ao órgão técnico competente para que o mesmo se pronuncie através de laudo. Teor do artigo 344 do RIPI. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09419
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827614
# Numero do processo: 10920.001075/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67864
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827911
# Numero do processo: 10930.000020/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79053
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827925
# Numero do processo: 10930.000379/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR: Imposto lançado com base no VTN é fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. MULTA DE MORA: Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73, incabível a penalidade imposta após a decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07992
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827037
# Numero do processo: 10880.089111/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06851
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827878
# Numero do processo: 10925.002042/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de não expressos na Declaração Anual de Informação, consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do artigo 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02811
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4828283
# Numero do processo: 10935.000389/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - FRUIÇÃO CONDICIONADA - A isenção do imposto relativa às áreas de preservação permanente, prevista no art. 5º da Lei nº 5.868/72, está, na forma do parágrafo único desse artigo, condicionada às normas disciplinadoras emitidas pelo INCRA. Assim, só fazem jus ao benefício os contribuintes que o requereram na forma da Instrução Especial nº 08/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00958
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827503
# Numero do processo: 10920.000053/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TR OU DA TRD, ANTERIORMENTE A 01/08/1.991 - IMPOSSIBILIDADE. Em vista de destacáveis, as parcelas decorrentes dessa aplicação não ensejam, de "per si", a nulidade do feito fiscal. Todavia, consoante posição adotada por esta Colenda Câmara, que considera ilícita tal exigência, cabe reduzir o valor do lançamento fiscal. Recurso, parcialmente, provido.
Numero da decisão: 203-02305
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828779
# Numero do processo: 10950.002260/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - É de se manter o crédito tributário quando o lançamento se der de acordo com as determinações legais vigentes à época, feita com base na declaração prestada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09005
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825151
# Numero do processo: 10855.000838/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO PELO REFIS. TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO.
Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Refis seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16871
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar