4822244
# Numero do processo: 10783.004498/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04648
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824567
# Numero do processo: 10845.000598/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07322
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823700
# Numero do processo: 10830.005027/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTOS FÁTICO E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alusão no auto de infração à inadimplência do contribuinte, caracterizada por circunstâncias reportadas em termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça administrativo-fiscal.
A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da exação satisfaz a fundamentação legal reclamada pelo auto de infração.
O auto de infração forrado por tais elementos enseja ao contribuinte defender-se habilmente da exigência fiscal. Preliminares rejeitadas.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco) anos contados de cada qual dos fatos geradores de tal exação. Entendimento da CSRF.
PIS. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS baseada na Lei Complementar nº 7/70 deve levar em consideração o faturamento verificado no sexto mês que precede à competência considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores a 24/07/1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4819872
# Numero do processo: 10630.000541/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09764
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820887
# Numero do processo: 10680.005700/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS BÁSICOS.
No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
IN SRF Nº 33, DE 1999.
A IN SRF nº 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17969
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823763
# Numero do processo: 10830.005784/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, parágrafo 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02476
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824426
# Numero do processo: 10840.002307/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, se não impede a realização do lançamento tributário, caracteriza, no entanto, renúncia ao direito de recorrer da exigência fiscal na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79, art. 1o., parág. 2o.. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01775
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821682
# Numero do processo: 10725.002170/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07332
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822095
# Numero do processo: 10768.025699/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67888
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4820652
# Numero do processo: 10680.000109/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO BÁSICO - CRÉDITO COMO INCENTIVO - não gera direito a crédito do imposto, com base no art. 82, inciso I, do RIPI/82, e relativo a insumos e ferramentas utilizadas no preparo de moldes e matrizes, para consumo próprio, na fabricação de peças forjadas. Do mesmo modo, por não se aplicar a incentivo pela aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para ampliação e modernização do parque industrial porque restrito aos adquiridos de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05158
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS