10294989
# Numero do processo: 13601.000310/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.208
Decisão: Resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto da Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4630202
# Numero do processo: 10140.001026/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CREDITAMENTO DE INSUMOS ALÍQUOTA ZERO, ISENTO OU NÃO TRIBUTADO.
Tratando-se de matéria estranha ao litígio não deve este Conselho manifestar- se a respeito.
Recurso não conhecido.
CONTABILIZAÇÃO DO IPI COMO CUSTOS. O fato de a empresa
contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de seus produtos não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos seus créditos nos termos da Lei n° 9779/99.
VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
COMPENSAÇÕES. Consideram-se devidas as compensações efetivadas pela recorrente no limite do direito creditório reconhecido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.742
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria estranha aos autos; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a matéria conhecida para reconhecer o crédito relativo ao IPI cobrado nas aquisições de material de embalagem.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834437
# Numero do processo: 13671.000005/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSÓRCIO - Autorização prévia para formação de grupos.
Infração comprovada. Redução da multa para o quantum previsto no art. 84 da Lei nº 7.691/88.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-03.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar as multas do art. 12 da Lei nº 5.768/71 com a nova redação dada pelo art. 8º da Lei nº 7.961/88, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
10296671
# Numero do processo: 11051.000484/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10294995
# Numero do processo: 11618.003447/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4633000
# Numero do processo: 10840.001695/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Não comprovada pela fiscalização, ainda que após diligência requerida por esta Casa, a origem das diferenças imputadas ao contribuinte, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02,485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4619844
# Numero do processo: 13646.000083/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de FINSOCIAL podem ser compensados com débitos de COFINS mediante declaração em DCTF e desistência de execução judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4616709
# Numero do processo: 10380.013581/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO
O Crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso a que se nega provimento .
Numero da decisão: 204-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4619612
# Numero do processo: 13308.000230/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4620543
# Numero do processo: 13884.003419/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, MEDIDA JUDICIAL.
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.
Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e
eficácia.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS