4822303
# Numero do processo: 10783.009302/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL. IMPOSTO PAGO, PORÉM, NÃO ESCRITURADO - Segundo a inteligência do art. 98 do RIPI, desde que alegado até a impugnação, o crédito devidamente comprovado, será considerado como escriturado. Tal disposição alinha-se dentro da premissa maior, relativa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Assim, a hipótese prevista na legislação aplica-se à espécie vertente, vez que presentes os pressupostos estabelecidos na legislação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823433
# Numero do processo: 10830.001895/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - CÂMBIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Não procede a imputação do IOF pago sem correção monetária, e conseqüente cobrança de imposto e acréscimos legais, quando este recolhimento foi efetuado com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN), por força do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837694
# Numero do processo: 13889.000072/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823456
# Numero do processo: 10830.002040/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF/CÂMBIO - DRAWBACK PARCIALMENTE DESCARACTERIZADO - RECOLHIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO BACEN - A importação de mercadorias em regime "DRAWBACK" enseja a suspensão de todos os tributos, os quais, todavia, passam a ser devidos na medida em que as respectivas exportações não se realizam. Na espécie vertente, concretizaram-se, apenas, parcialmente, as operações, restando devido o IOF relativo a parte não exportada, sobre a qual o contribuinte, através do Banco responsável, cumpriu a RESOLUÇÃO BACEN nº 1.301/87, que estabelecia o prazo de 10 dias, após a ciência, para o recolhimento do tributo. Portanto, não pode prosperar a exigência fiscal relativa à correção monetária, juros de mora e multa, porquanto o valor do crédito tributário estava atualizado pela variação cambial e foi recolhido nos estritos moldes estabelecidos pela autoridade monetária, a quem competia a fiscalização do IOF, no caso o BACEN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829620
# Numero do processo: 10983.006210/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes para julgar matéria de inconstitucionalidade. Receita bruta das empresas prestadoras de serviços como base de cálculo, a partir da Lei nº 7.738/90.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA que excluía da tributação o mês de abril/89.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4820036
# Numero do processo: 10640.001810/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822945
# Numero do processo: 10820.000249/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial.
Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente)
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830017
# Numero do processo: 11040.000512/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DISCUSSÃO SOBRE CUMULATIVIDADE DE PENAS - Incabível discutir-se num mesmo processo administrativo fiscal, pena de perdimento (art. 388, II, RIPI) e cumulativamente multa no valor da mercadoria (art. 365, I, RIPI), visto sua aplicação desta forma, caracterizar-se verdadeiro confisco.
- PENA DE PERDIMENTO - mercadoria estrangeira introduzida no país de forma irregular. Prevalece no caso, a pena mais gravosa - art. 388, II - Decreto nº 87.981/82 - RIPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824258
# Numero do processo: 10835.001745/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. As Autoridades administrativas são incompetentes para examinar matéria relativa à inconstitucionalidade de leis; por outro lado, compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição e adicional do IAA, nela incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Aplica-se ao fato gerador pretérito a lei de vigência ao tempo de sua ocorrência.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834943
# Numero do processo: 13709.001366/88-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 365, II, DO RIPI/82 - É aplicável aos que emitirem, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito. Circunstâncias qualificativas - inocorrem se a parte passiva não é contribuinte do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS