4838864
# Numero do processo: 13985.000033/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69189
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4838802
# Numero do processo: 13983.000111/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-09.627, para fins de I - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; II - admitir a suspensão do crédito tributário por força do processo judicial, e III - excluir a multa de ofício do lançamento.
Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 203-10422
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834812
# Numero do processo: 13707.002621/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei complementar nr. 70/91, impossível o insurgimento em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03549
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835115
# Numero do processo: 13738.000607/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de elemento de prova apresentada na impugnação implica nulidade da decisão de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-01605
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835383
# Numero do processo: 13805.001319/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1995, 30/04/1996 a 30/06/1996, 31/08/1996 a 31/01/1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE DE JUROS. Quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa por depósito judicial integral, não cabe o lançamento nem de multa nem de juros, na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.842
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835019
# Numero do processo: 13710.001030/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuições e dos reajustes de saldo de caixa constitui infração regulamentar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05292
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837693
# Numero do processo: 13889.000067/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68824
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835277
# Numero do processo: 13804.001154/87-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 07/01/1986 a 22/09/1987
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO.
Em cumprimento à ordem judicial, deve ser conhecido e julgado pedido de reconsideração.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PARTE LEGÍTIMA.
É parte legítima aquele que emitiu, em nome de terceiros não conluiados, notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos nelas descritos do estabelecimento nominalmente emitente.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PENALIDADE.
Incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito. Presentes os pressupostos do art. 352, inciso II, do RIPI/82, a penalidade será agravada em 100%.
Pedido de reconsideração indeferido.
Numero da decisão: 201-81467
Nome do relator: Walber José da Silva
4836790
# Numero do processo: 13855.000899/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/2003
Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.
O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial.
No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.470
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de `insumos prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de `insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ.
Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de `insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4835782
# Numero do processo: 13816.000780/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 10/06/1998
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. SALDO DEVEDOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.
A falta de recolhimento do saldo devedor do período de apuração implica a inexistência de pagamento antecipado, descaracterizando a hipótese de lançamento por homologação e deslocando o termo inicial da contagem do prazo decadencial da data do fato gerador para a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: IPI. AÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A adesão a parcelamento especial no curso da ação fiscal, apesar de produzir o efeito próprio da adesão, não afasta a possibilidade de lançamento de ofício.
ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados à infração.
MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei no 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.451
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para' excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, quanto à exclusão da multa, e Fabiola Cassiano Keramidas e Josefa Maria Coelho Marques, que reconheciam a decadência dos períodos até o 12 decêndio de julho de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Lencia de Souza Zugaib, OAB-SP 257787,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco