4817489
# Numero do processo: 10280.005117/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67772
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816530
# Numero do processo: 10120.007069/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004.
Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da Cofins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Nacional exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recursos: de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-79515
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819247
# Numero do processo: 10530.000457/88-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL EM SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES - Aplicáveis as normas contidas no PN nº 93/76, em concorrência com o disposto no item III, do Art. nº 23 do Dec. nº 92.295/86, à escolha do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03246
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818451
# Numero do processo: 10384.002146/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovado existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79485
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819118
# Numero do processo: 10508.000124/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabalecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. DCTF - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03004
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817118
# Numero do processo: 10183.004513/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) APLICAÇÃO DO VTN RELATIVO A OUTRO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - A aplicação do VTN, atribuído anualmente pelo Secretário da Receita Federal, obrigatoriamente, guarda correlação ao município onde está situado o imóvel rural II) PARTE DO IMÓVEL RURAL ABRANGIDA POR POSSE INDÍGENA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL - Tendo o Ministro da Justiça declarado de "posse permanente indígena" parte do imóvel rural, a base de cálculo do imposto deve ser reduzida proporcionalmente ao perímetro da área remanescente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02639
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818547
# Numero do processo: 10410.002784/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.
O MPF não se constitui em ato administrativo passível de nulificar auto de infração lavrado com observância da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE PROVAS.
Uma vez lavrado o auto de infração com base na escrita fiscal e contábil, compete a quem alega apresentar provas tendentes a interferir no convencimento do julgador.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Os equívocos cometidos na apuração da base de cálculo no auto de infração foram corrigidos pela decisão recorrida, a qual considerou os pagamentos efetuados.
PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO.
Comprovada a existência de pagamento efetuado com Darf não considerado pelo Fisco, deve o mesmo ser deduzido do valor lançado para o período de apuração correspondente.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Somente podem ser considerados como extintos os créditos tributários compensados com créditos considerados líquidos e certos. Não podem ser extintos os créditos tributários compensados com créditos de terceiros após o início da ação fiscal.
ESCRITA FISCAL. PROVA.
A escrita fiscal e contábil arrimada em documentação fiscal hábil faz prova a favor do contribuinte. A apresentação de cópia da escrita fiscal e contábil em sede de julgamento deve se fazer acompanhar pela documentação de esteio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817799
# Numero do processo: 10283.005554/88-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. É contribuinte o equiparado a pessoa jurídica pela legislação relativa ao Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67064
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817005
# Numero do processo: 10183.001534/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69578
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818530
# Numero do processo: 10410.001892/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03892
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO