4649231
# Numero do processo: 10280.005389/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – AC 1996 e 1997
OMISSÃO DE COMPRAS – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – PRESUNÇÃO LEGAL – ÔNUS DA PROVA - Comprovada a omissão de compras a que ser mantido o lançamento nela baseado. O ônus da prova para desconstituição do crédito tributário com base em presunção legal é do sujeito passivo, tanto em relação a sua existência quanto em relação ao dimensionamento de sua base de cálculo.
RECURSO EX OFFICIO – ANO-CALENDÁRIO 1997 – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS – Afastam-se da demanda fiscal os valores correspondentes às notas fiscais cujos pagamentos não foram comprovados pela fiscalização, em virtude da falta de previsão legal que autorize a presunção.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – em virtude da íntima relação de causa e efeitos entre os lançamentos, principal e reflexos, a solução adotada para o primeiro deverá ser adotada para os demais, salvo se existir condições especiais que motivem decisão outra.
Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabeleciam apenas as exigências de PIS e COFINS do ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4649594
# Numero do processo: 10283.001844/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92963
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4649117
# Numero do processo: 10280.004301/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-73922
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do processo, por falta de limite de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652098
# Numero do processo: 10380.010452/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ
Ano-calendário: 2002 e 2003
Renúncia ao Direito – Manifestada de forma expressa a renúncia ao direito material questionado nos autos, inexiste a lide, e, sem lide, não pode haver processo por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.704
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4651550
# Numero do processo: 10380.001820/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4652444
# Numero do processo: 10380.017418/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco ao apurar a falta de recolhimento de tributo com base em documentação fiscal do contribuinte que serve de prova, como é o caso do Livro de Apuração do ICMS e as suas guias de informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4649565
# Numero do processo: 10283.001628/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4648655
# Numero do processo: 10247.000105/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78543
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4650790
# Numero do processo: 10314.003127/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO/ "ex"/ Extensores de Canais - Código TAB/SH 8471.99.9900. Comprovado em Laudo Técnico, que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria MF nº 541/93, não pode a mesma se beneficiar do "ex" nº 001. Recurso parcialmente provido, para excluir a exigência do pagamento da multa do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28748
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4648982
# Numero do processo: 10280.002749/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A intimação enviada para endereço diverso do contribuinte, que tem por finalidade levar ao conhecimento da autuada detalhes que não foram esclarecidos por ocasião da lavratura do auto de infração e, inclusive, reabrir o prazo para que nova impugnação seja interposta, impede o julgamento do feito fiscal por caracterizar cerceamento de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação da matéria não impugnada.
Numero da decisão: 201-74044
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: João Berjas