4668690
# Numero do processo: 10768.010372/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - Tendo o art. 82, inciso I, letra "a", item 5 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, D.O.U. de 11.12.1997, revogado a matriz legal do art. 366, inciso I, do RIPI/82 (parágrafo 3º do art. 83 da Lei nº 4.502/64, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400/68), deve ser excluída tal penalidade, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), pois "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4671336
# Numero do processo: 10820.000765/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75953
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
4669999
# Numero do processo: 10783.005219/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - Só dão base ao creditamento no conta-corrente do IPI os créditos arrolados no art. 82 do RIPI/82. De acordo com o entendimento do STF (Agravo de Instrumento 198889-1, de 26 de maio de 1997), descabe correção monetária de crédito escriturado extemporaneamente. O art. 15 da Lei nº 7.798/89 determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais. Falece competência a órgãos julgadores administrativos julgarem a constitucionalidade de lei plenamente eficaz. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4671160
# Numero do processo: 10820.000376/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DO IPI- O fato descrito ( notas fiscais não contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da caracterização de infração relativa à legislação do IPI.
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA- Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem meio de prova a caracterizar omissão de receitas.
IRPJ-IRRF-CSL- Sobre o valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-93148
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4668787
# Numero do processo: 10768.012644/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O débito confessado na Declaração de Imposto de Renda tem a efetividade de sua cobrança garantida por considerar-se confissão de dívida, a teor do art. 5º, § 1º, do DL nº 2.124, de 13/06/1984. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78016
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Josefa Maria Coelho Marques, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4669050
# Numero do processo: 10768.018336/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78251
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4669206
# Numero do processo: 10768.022187/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - A base de cálculo do PIS é o faturamento e a alíquota é de 0,75%, a teor da Lei Complementar nº 07/71. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4671781
# Numero do processo: 10820.001963/92-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trintadias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33 ). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4668931
# Numero do processo: 10768.015562/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PERÍODO-BASE DE 1992 – APURAÇÃO MENSAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Comprovado pela escrituração da empresa que esta apurou seus resultados segundo base mensal, afasta-se o lançamento por mero erro no preenchimento da declaração, na qual tenha sido indicada a base semestral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93398
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4670453
# Numero do processo: 10805.001220/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Quando a escrituração contábil (Ficha Razão) indicar saldo credor da conta Caixa, o artigo 180 do RIR/80 autoriza a presunção de omissão de receita e simples alegação de que só pode ser erro não elide a tributação.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E ESTADIAS - Os dispêndios realizados pelos dirigentes de empresas e outros para localidades onde a pessoa jurídica não tem estabelecimentos filiais só podem ser apropriados como despesas operacionais quando necessários, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa. A simples alegação de que as viagens foram realizadas para compra de ônibus usados não servem para justificar os dispêndios.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - Quando a própria empresa contabilizou as movimentações financeiras com as empresas ligadas como empréstimos, não prospera a alegação de que as referidas transações não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 1.256 do Código Civil.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a insuficiência de receitas de correção monetária em planilhas elaboradas pela fiscalização, identificando os valores e os índices aplicáveis cabe a exigência de tributos sobre a diferença apurada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - PRESTADORA EXCLUSIVA DE SERVIÇOS - A alíquota de FINSOCIAL para as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviçoas não está limitada a 0,5% (meio por cento), face à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela constitucionalidade das majorações de alíquotas para até 2%.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Quanto o contrato social não esetabelece disponibilidade econômica ou jurídica imediata dos lucros apurados pela pessoa jurídica para os sócios de sociedade limitada, não ocorre fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido criado pelo artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
Rejeitadas as preliminares e mérito, provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-92975
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1º grau, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido.
Nome do relator: Kazuki Shiobara