true 0 15 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-14T00:00:00Z 12466.004054/2007-31 201603 5573974 2016-03-14T00:00:00Z 3201-000.583 Decisao_12466004054200731.PDF 2016 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO 12466004054200731_5573974.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Cíntia Sales Queiroz, OAB/SP nº 241708. 2016-01-25T00:00:00Z 6308212 2016 2021-10-08T10:45:57.930Z N 1713048118972383232 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 383          1 382  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004054/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  EXITO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o(a)  advogado(a)  Cíntia  Sales  Queiroz,  OAB/SP nº 241708.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  05/12  e  22/25)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças de recolhimento do Imposto de Importação (R$ 187.854,17)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  125.520,75),  acrescidos  da multa  de  ofício  e dos  juros  de mora,  bem  como à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  no  valor  de  R$  17.298,86,  prevista art. 84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 27 de  agosto  de  2001,  e  à  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento na importação no valor de R$ 512.329,49.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 04 05 4/ 20 07 -3 1 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 384          2 No  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  31/49,  consta  que  a  autuada  registrou  as  declarações  de  importação  elencadas,  para  a  importação de  impressoras  digitais  ou  sistemas  de  impressão  digital,  segundo  a  sua  descrição,tendo  sido  classificados  com os códigos NCM 8471.60.23 e 8471.60.30.  Entretanto,  o  entendimento  da  fiscalização  é  de  que  esses  produtos  deveriam ter sido classificados com o código NCM 9009.21.00, por se  tratar  de  COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS,  ou  seja,  um  "sistema  de  impressão"  modular,  podendo  integrar  várias  funções  tais  como  impressão,  cópia,  scanner  e  fax.  E,  por  não  ser  possível  distinguir  a  função principal do produto, foi aplicada a RGI3,” c”, que conduziu a  classificação para a última posição dentre as possíveis.  Informa  que  tal  é  a  conclusão  de  solução  de  consulta  efetuada  pela  própria  empresa  ÊXITO  Solução  SRRF/7ª.  RF/DIANA  nº  100/03  (processo 12466.003353/200243), de 16 de abril de 2003 e na Solução  SRRF/7ª.RF/DIANA nº 119 (processo 12466.003351/200254), de 02 de  maio  de  2003  (doc.  02),  referente  às  multifuncionais  importadas  da  marca RICOH, modelos Aficio 1015, e Afício 700, 1035 e Aficio 1045,  respectivamente.  Regularmente  cientificada  (fls.  6  e  22)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 159/186, na qual, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  arguindo  que  a  responsabilidade é exclusiva da adquirente, uma vez que a importação  realizou­se  por  conta  e  ordem  da  Simpress  Indústria,  Comercio  e  Locação de Sistemas de  Impressão Ltda., atualmente denominada RR  Indústria  e  Remanufatura  S.A.,  a  qual  indicou  a  classificação  fiscal  adotada.  Também  a  Impugnante  não  tem  interesse  comum,  já  que  não  obteve  nenhuma vantagem em realizar as importações pela classificação fiscal  desqualificada,  e,  além disto,  o Contrato  de  Importação  por Conta  e  Ordem  de  Terceiros  anexado  estabelece  expressamente  a  responsabilidade  da  Adquirente.  Por  estes  motivos,  deve  o  auto  de  infração  ser  anulado  em  razão  do  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  ou,  alternativamente,  deverá  ser  incluída  a  Adquirente  como  solidária.  Informa que os produtos importados são equipamentos que agregam de  forma  modular  os  recursos  de  impressão,  cópia,  digitalização  (scanner)  e  facsímile,  constituindo­se  em  verdadeiros  "Sistemas  de  Impressão",  não  se  caracterizando  como  "fotocopiadora  por  sistema  ótico".  Afirma  que  o  Laudo  Técnico  n.°  064/02  (Doc.  04),  elaborado  pela  FUCAPI como resposta às  indagações  formuladas pela Secretaria da  Receita  Federal,  constatou  que  os  equipamentos  importados  são  equipamentos  de  impressão,  exatamente  como  concluíram  os  peritos  nos Laudos Técnicos n° 118, 117 e 196 (Doc. 03).  Argui  que,  além  destes,  foram  emitidos  laudos  técnicos  do  Instituto  Nacional de Tecnologia INT (Doc. 05), o qual é categórico em afirmar  que as mercadorias importadas não são copiadoras por sistema ótico.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 385          3 Nesse  sentido  também  concluiu  a  UNICAMP  (Doc.  06).  Sendo  a  conclusão  de  todos  os  laudos  de  que  a  característica  essencial  dos  produtos  importados  é  a  impressão,  deve  ser  desqualificada  a  classificação fiscal adotada pela fiscalização, em vista da RGI 3.  Alega  que  nenhuma  das  multas  impostas  pode  prosperar,  já  que  a  operação foi coberta por fatura comercial e guia de importação, com o  devido Registro da Declaração de Importação, os quais descreviam de  forma  suficiente  as  mercadorias  importadas  como  sistemas  de  impressão,  com  a  indicação  da  espécie,  tipo,  marca,  número,  série,  referência.  Não  houve  qualquer  declaração  inexata  e  a  Impugnante  não  poderia  ter  informado  que  se  tratavam  de  copiadoras,  pois,  conforme  atestado  por  todos  os  laudos  técnicos  juntados,  as  mercadorias não se enquadram no conceito de copiadora.  Além  de  o  produto  estar  corretamente  descrito,  não  houve  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  da  declarante.  Assim,  em  razão  do  que  dispõe o Ato Declaratório Normativo ADN Cosit n° 10/97, é incabível  tanto  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°9.430/96,  quanto  a multa  prevista  no  art.  633,  II,  alínea  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro.  É  improcedente, também, a cobrança da multa por erro na classificação  da mercadoria  na  Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Ainda  que  os  valores  sejam  julgados  como  devidos,  há  imputação  de mais  de  uma  penalidade  a  um  só  fato  (declaração  inexata),  num  verdadeiro  bis  in  idem, de forma que os valores deverão ser cancelados.  Argumenta que a fiscalização pretende ampliar a hipótese de aplicação  da  penalidade  disposta  no  art.  633,  II,  alínea  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro,  para  que  ela  abranja  também  a  hipótese  de  declaração  inexata de mercadorias na Declaração de Importação, utilizando como  fundamento o Parecer n° 55/2003, da DISIT da 7ª. Região Fiscal. Ao  empregar  interpretação  extensiva  da  norma  penal  e  fundamentar  a  aplicação  da  pena  em  ato  sem poder  normativo  afronta  ao  princípio  constitucional da legalidade.  Destaca que a encomendante da importação (Simpress)  teve contra si  lavrado auto de infração pela Alfândega do Porto de ManausAM, em  razão da importação dos mesmos produtos (sistemas de impressão da  linha  Aficio),  sendo  que,  ao  julgar  o  referido  recurso  voluntário,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  cancelou  as  exigências,  por  entenderem  que  os  produtos  importados  não  se  caracterizam  como  "fotocopiadoras  por  sistema  ótico",  classificadas  na  NCM  90.09  (Acórdão 30334.061— Doc. 07).  Insurgese contra a incidência de juros sobre o valor lançado a título de  multa de oficio, porque não há previsão na  legislação de  juros  sobre  multa, mas, tão somente, sobre os débitos de tributos e contribuições.  Requer  o  acatamento  da  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  ou  que  seja  incluída  a  Adquirente  como  solidária,  além  do  cancelamento  integral da exigência fiscal.  Sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado,  para  excluir  a  multa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 386          4 administrativa  do  controle  das  importações  de  30%  relativas  às  DI  nº:  03/00722057/  002,  03/00722057/  004,  03/00722057/  005,  03/00722057/  006,  03/00722057/  007,  03/01320823/  001,  03/01320823/  004,  03/01320823/  006,  03/01320823/  007,  03/02953927/  002  e  03/03653080/ 001.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da  alíquota,  tornam­se  exigíveis  as  diferenças  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória  2.15835/ 2001 se o  importador não  logrou classificar corretamente a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplicase  a multa  por  falta  de  licença  para  importação  quando  resta  demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a  licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por  ocasião do despacho aduaneiro.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  a  contribuinte,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   É o relatório.  VOTO  O recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de Autos de Infração em que resta formalizada, entre  outras exigências, a cobrança de multa de controle administrativo por falta de licenciamento na  importação.  A decisão recorrida cancelou a multa em relação às Declarações de Importação  (DI)  em  que  entendeu  que  o  produto  importado  foi  corretamente  descrito,  mantendo  a  exigência quanto às DI que não apresentavam a correta identificação.  Observo, contudo, que a infração apenas resta configurada nas situações em que  a importação da mercadoria, na classificação exigida pelo Fisco, esteja submetida ao regime de  licenciamento não automático.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 387          5 Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  a  informação  sobre  o  regime  de  licenciamento  a  que  as  mercadorias  estavam  sujeitas  à  época  de  ocorrências  dos  fatos  geradores, se automático ou não automático, não consta do presente processo.  Desta  forma,  tendo em vista a ausência de informação necessária a solução da  lide, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade  fiscalizadora  esclareça  se,  com  a  nova  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  as  mercadorias importadas, objeto de discussão, nos autos, estavam, à época dos fatos, sujeitas à  Licença de Importação automática ou não automática.  Efetivada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à  PGFN para,  em  tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30 dias.  Realizadas  as  providências,  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  este  Conselho, para fins de prosseguimento no julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2007 AZITROMICINA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015 é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver restrição nesse sentido. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-01T00:00:00Z 10111.000868/2007-91 201603 5570795 2016-03-02T00:00:00Z 3201-001.997 Decisao_10111000868200791.PDF 2016 ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 10111000868200791_5570795.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario. 2016-01-26T00:00:00Z 6294667 2016 2021-10-08T10:45:30.607Z N 1713048121483722752 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000868/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem como do Decreto  nº  6.426,  de  2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta  COSIT  n.  75/2015  é  beneficiado  com  redução  a  zero  das  alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver  restrição nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 68 /2 00 7- 91 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços(Pis/PasepImportação),da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Socialdevida pelo  Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação),acrescidos da multa de 75% prevista no art.  44,  inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96,  juros demora, da multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura  complementar  (NVE–  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística)  e,  por  fim,  da  multa  pela  descrição  inexatade  mercadoria  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  do  crédito tributário lançado emR$ 82.154,00 (oitenta e dois mil e  cento e cinquenta e quatro reais).  Informa o relatório fiscal, fls. 03/05, que o importador, por meio  dadeclaração  de  importação  de  número  07/12722178,de  19/09/2007,  procedeu  a  importação,  de500Kg  de  produto  identificado  por  ele  como  sendo  Azitromicina,  sob  o  código  NCM2941.90.59 e sob NVE 0001, ver fl. 33.  Ocorre que o produto submetido efetivamente ao despacho foi a  Azitromicina Diidratada, conforme demonstrado por Certificado  de  Análise  do  Produto,  fl.  26,e  nas  etiquetas  de  identificação  afixadas pelo fabricante, fls. 27/29. Em virtude disto foi lançada  multa no montante de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria  informada  incorretamente  em  NVE,  além  de multa  no mesmo  índice  em  virtude  de  constatada a  descrição  inexata  do produto, apresentado como Azitromicina, quando na verdade  tratava­se da Azitromicina Diidratada.  A fiscalização argumenta que tratam­se de produtos diferentes, o  que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  forma  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  –  NVE  no  enquadramento AA0001, enquanto a Azitromicina Diidratada no  AA9999, conforme exposto na IN SRF 701/2006.  Assim,  no  despacho  realizado  o  importador  utilizou­se  indevidamente de redução das alíquotas de contribuição para o  PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, com base no artigo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 94          3 1o, inciso I, do decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas  dos  tributos  citados,  em  relação  aos  produtos  pertencentes  ao  Capitulo  29  da  NCM  listados  no  Anexo  I  da  referida  norma  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de  que  os  produtos  importados não poderiam usufruir do beneficio  fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos  na  forma  anidra,  e  não  na  forma  hidratada,  correspondente  ao  produto objeto da importação.  Para  reforçar  o  conceito,  observa  que  a  hidratação  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006, como se pode verificar no caso da Amoxicilina, da  Amplicilina e da Cefalexina, que figuram na lista tanto na forma  anidra quanto em formas sódicas, monoidratada e triidratada.  Conclui considerando que se o  legislador  tivesse a  intenção de  estender  o  beneficio  à  Azitromicina  Diidratada,  a  teria  relacionado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, como o fez com  os demais produtos citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007,  o  sujeito  passivo interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que  seja  apresentada  a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro  no  CAS  dos  seguintes  produtos:  Azitromicina,  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada  (mas  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito).  Não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  penalidade  relativa  a  classificação  incorreta  e  além disso,  incompleta,  em  virtude da impossibilidade da coexistência destas duas figuras.  A  Azitromicina  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  duas  espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  o  que,  como  será demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS,  sendo  suas  especificidade  apresentada  nas  formas  anidro  e  Diidratada.  O  Anexo  I  do  Decreto  5.821/2006  ao  contemplar  o  gênero  Azitromicina  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  PIS/PASEP  –  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo, fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada não foi elencada no Anexo I  do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006 e por isso não faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que o legislador, “ao omitir a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que,  para  aqueles  produtos aos quais não especifica hidratação,  refere­  se a  forma anidra, e não à gênero ou  grupo.”  Nesse contexto, o Decreto n. 5.821/2008 determina que os produtos químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a decisão, portanto,  que  “a  redução das alíquotas  foi  concedida a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e , tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se  que  houve  declaração  de  voto,  apenas  para  explicitar  o  fundamento segundo o qual Na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina  diidratada, porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos  são  listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das  questões de gênero e de espécie.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 95          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produto em referência.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  19/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto  Internacional de Brasília, na qual se  transcrevem e reiteram os  argumentos da decisão de impugnação.  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.522 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  com  relação  ao  produto  importado  “Azitromicina”,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila e Cefaclor Monoidratado, respectivamente.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:    É o relatório.    Voto             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  191  AZITROMICINA    Portanto,  o  cerne da  controvérsia  reside  em saber  se  a versão diidratada da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente, em sua defesa, alega que “AZITROMICINA” seria o gênero,  de sorte que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 96          7 nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social,  e  do  Ministério da Indústria e Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que a coluna que traz o princípio  ativo corresponde ao nome genérico das  substâncias  farmacêuticas,  em ordem alfabética. Na  mesma  coluna,  estão  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula principal com um pequeno recuo. Assim se estrutura o CAS:      Esse  código  é  um  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service CAS, órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical Society ACS) às  substâncias químicas.   De  acordo  com  as  referidas  normas  técnicas,  os  produtos  “AZITROMICINA” e “AZITROMICINA DIIDRATADA ”, são produtos químicos distintos,  possuindo CAS distintos, como se depreende:   Nº DCB  Substância  Nº CAS  00997  azitromicina  58503825  00998  azitromicina diidratada  83905015    Relevante  observar  que  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  tomada  prova  emprestada de outro processo administrativo, no qual houve a análise  técnica do produto em  questão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Com efeito, às e­fls. 130, consta informação fiscal segundo a qual em relação  ao  qual  foi  produzido  o  laudo  técnico  n.  10831/012  sobre  o  produto  importador,  em  que  se  confirma  que  se  trata  de  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  antibiótico  que  apresenta  pseudoformismo,  ou  seja,  pode  apresentar  diversas  formas  de  cristalização,  forma  anidra  e  hidratada.  Acresce  que,  a  forma  diidratada  é  a  mais  estável,  e,  por  essa  razão,  de  maior  comercialização.   Não obstante, está correta a decisão recorrida quando afirma que despicienda  seria  a  realização  de  perícia  técnica,  uma  vez  que  não  se  discute  nos  autos  a  correta  identificação  do  produto  em  questão,  pois  mesmo  a  Recorrente  afirma  que  importou  o  “AZITROMICINA DIIDRATADA”, que, ao seu ver, deve ser considerada espécie do gênero  contemplado com o benefício  fiscal, com fundamento no art.110 e 111 do Código Tributário  Nacional.   Ao  se  analisar  o  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.821  de  29/06/06,  contudo,  verifica­se que se fez a distinção entre as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá  contemplados, como se verifica das seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  a  AZITROMICINA  é  identificado  na  classificação  farmacológica,  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poderia  se  inferir  que  o  legislador  não  estendeu  o  benefício  fiscal  para  a  AZITROMICINA DIIDRATADA .  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 97          9 Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cefadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata a Solução de Consulta n. 75  de importante orientação da Administração para uma questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10                           Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. COOPERATIVAS. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas por empresas cerealistas e cooperativas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-02-16T00:00:00Z 10909.003020/2005-85 201602 5567404 2016-02-16T00:00:00Z 3201-002.018 Decisao_10909003020200585.PDF 2016 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO 10909003020200585_5567404.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35220. 2016-01-27T00:00:00Z 6277231 2016 2021-10-08T10:45:03.146Z N 1713048121587531776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.135          1 2.134  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003020/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade  caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários  à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor.  PIS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  EMPRESAS  CEREALISTAS.  COOPERATIVAS.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  empresas  cerealistas  e  cooperativas  às  agroindústrias  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 20 /2 00 5- 85 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.136          2 apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01  de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para  desconto  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Guilherme  de  Macedo Soares, OAB/DF nº 35220.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  não­cumulativa.  no  valor  de  R$  2.373.689,28. decorrentes de operações no mercado externo. que  remanesceram ao final do 3º trimestre de 2005.  Do Parecer Fiscal  Em seu parecer. a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC.  inicialmente.  registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem  àqueles  presentes  na  memória  de  calculo  apresentada em atendimento a intimação a Receita Federal para  fins  de  demonstração  da  composição  da  base  de  calculo  do  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.137          3 direito  de  credito  e  que  foram.  então.  considerados  como  pleiteados  os  valores  presentes  nesta  e  não  os  declarados  no  Dacon.  Na apreciação do pleito. efetuadas as verificações do credito em  confronto  com  os  livros  contábeis.  arquivos  digitais  dentre  outros  documentos  da  contribuinte.  manifestou­se  a  Sarae/DRF/ltaíaí/SC  pelo  seu  deferimento  apenas  parcial.  fazendo­o com base no não acatamento na apuração de créditos.  dos seguintes valores:  a) Bens Adquiridos para Revenda: do montante informado a esse  título  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  nos  capítulos  e  códigos  previstos  nos  incisos  II  e  VII do artigo1º" da Lei nº 10.925/2004  b) Bens Utilizadas como Insumos: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores:  ­ de aquisição de bens utilizados como insumos. cujas receitas de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero.  conforme:  art.  1º  do  Decreto nº5.127/2004; art. 28, III, da Lei nº10.865/2004; art. 1º,  incisos I,II, IV e VII da Lei nº 10.925/2004;  ­  de  fretes  relativos  a  CTRC  aos  quais  não  foram  vinculadas  quaisquer  notas  fiscais  (Anexo  ll).  por  não  ser  possível  determinar  tratarem­se  de  fretes  no  transporte  de  insumos.  pagos pela adquirente a pessoas jurídicas domiciliadas no país:  ­ de fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram  na  memória  de  cálculo  do  crédito  do  período  apresentada  pela  contribuinte  (Anexo  lll).  não  configurando.  portanto. fretes na compra de bens utilizados como insumos.  c)  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  referem a  uma operação de  venda de mercadoria  de  produção  do estabelecimento.  d)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda;  e) Crédito Presumido  ­ Atividades Agroindustriais: dos  valores  informados a esse titulo:  ­  foram excluídos: os  valores  relativos a aquisições de pessoas  jurídicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição.  a  teor  da  legislação pertinente. não gerar direito a credito presumido: os  valores dos fretes relativos a essas aquisições.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.138          4 ­ pelo mesmo motivo também foram glosados da base de calculo  do credito presumido aquisições de mercadorias para revenda ­  Cfop 1 102;  ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas a aquisições de insumos  de pessoas  físicas: 0.99% (60% de 1,65%) para os produtos de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  e  de  0.5775% (35% de 1.65%) para os demais produtos:  f) Outros Créditos a Descontar:  sobre os valores  informados a  esse  título.  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço.  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais.  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  e  a  própria  empresa.  tendo  sido.  então.  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços.  por  não  gerarem  créditos  presumidos  ­  nos  termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3º e inciso ll do art 15 da  Lei nº 10.833/2003. na redação da Lei nº 11.051/2004.  Alem das glosas acima. a Autoridade Fiscal. considerando que a  interessada  utiliza  o  método  de  rateio  proporcional.  ajustou  a  proporção entre a receita de exportação vinculada as aquisições  de bens e serviços que geram direito ao credito e a receita bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços.  a  ser  aplica  a  sobre  os  valores  dos  custos.  despesas  e  encargos  comuns.  incorridos  no  mês.  Ao  final.  ressalva a Autoridade Fiscal que a  soma. por mês de  apuração.  dos  valores  indicados  à  linha  09  da  ficha  11B  do  Dacon  (Total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  mês.  antes  do  desconto de créditos) foi extraída do Dacon da interessada e não  se constituiu em objeto de procedimento de fiscalização. o qual  ainda poderá ser realizado. respeitado o prazo decadencial.  Por meio do Despacho Decisório.  presente na  folha 1061.  com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  nº  071/2008.  a  DRF/Itajai/SC  decidiu por:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  originário de RS 593.379,97:  b) homologar parcialmente a compensação constante da Dcomp  de fl. 01, protocolada em 28/09/2005. até a o limite do valor do  credito reconhecido;  c) não homologar as compensações constante das demais Dcomp  presentes nos autos. entres as folhas 10 e 33.  Da Manifestação de Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer  fiscal  nos  termos  que  seguem.  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.139          5 Inicialmente  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que.  “a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  PIS".  os  tais  produtos  “foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo nas etapas anteriores da circulação".  Nesse sentido aduz que "Mesmo quando o contribuinte adquira  insumos tributados com alíquota zero. paga. embutido no preço.  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos.  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma  decisão  do  STJ  e  de  outras  do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui.  então.  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição  a  alíquota  zero.  não  se  tratam  "de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  e  por  isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei  10.637/02". E acrescenta que a própria legislação. no caso a Lei  n°  11.033/04.  em  seu  artigo  17.  autoriza  a  manutenção  dos  créditos em situações como a presente.  Quanto  aos  valores  dos  fretes  relativos  às  operações  de  aquisição  de  insumos.  alega  que  não  procedem as duas  razões  motivadoras  das  glosas  postas  pela  autoridade  fiscal  pois  os  CTRC indicados estão vinculados ao transporte de aves. ou seja.  de insumos utilizados em seu processo produtivo.  Em  relação  as  glosas  dos  valores  referentes  a  fretes  nas  operações de venda. relativos: CTRCs cujas notas fiscais não se  encontrariam  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas.  alega  que  não  tem  condições  de  contesta­as  pois  não  teria  como  identificar  "quais  são  as  notas  fiscais  que  não  estariam  registradas no aludido livro. eis que não há qualquer menção a  elas  na  decisão  ora  recorrida.  apresentando  o  fisco  apenas  o  valor  total  glosado a este  título". Reclama então que “teve  seu  direito à ampla defesa cerceado. impondo­se que. na dúvida. lhe  sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".  Adicionalmente  argumenta  que.  mesmo  que  assim  não  fosse.  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  glosas.  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  Fiscais em Livros Registro de Saídas como condição à geração  de  créditos.  Aduz  que  o  direito  ao  credito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado.  desde  que  se  refira  a  serviço  prestado por pessoa jurídica domiciliada no Pais" e conclui que  "comprovado que o  frete realmente  foi um custo  incorrido pela  Recorrente. a glosa fiscal aqui tratada não merece prosperar".  Já  em  relação  as  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria empresa. defende que "com base na lei e nas soluções de  consulta da Receita Federal. conferem direito a créditos de PIS".  entre outros:  (...)  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.140          6 c)  transferência  de  produto  acabado  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesmo  pessoa  jurídica;  d)  serviços  de  transporte  (adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais) de insumos, de um estabelecimento a outro  da mesmo pessoa jurídica, sendo esse deslocamento necessário à  inserção  desse  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  no  estabelecimento de destino.  e)  transporte  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica,  de  insumos  adquiridos de  terceiros,  quando o ônus  for  suportado pelo adquirente.  E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  credito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos  valores  correspondentes  não  devem  ser  mantidas.  "eis  que  tratam  de  créditos a título de frete apropriados nos exatos termos das leis  que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do  ativo  imobilizado. a  interessada manifesta­se concordando com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções Civis e Benfeitorias". Todavia contesta a glosa dos  valores  referentes  aos  moveis  e  utensílios.  computadores  ou  softwares alegando que todos esses bens. indistintamente. fazem  parte do seu processo produtivo. gerando portanto o direito ao  credito pretendido. a teor das soluções de consulta da RFB cujas  ementas transcrevo.  Explica. então. a utilização dos bens em questão. como segue:  Com  efeito,  em  seus  parques  industriais  se  utiliza  de mesas  de  corte  e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utencílios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 03)  O mesmo ocorre em relação aos computadores e softwares, tendo  em vista que a Recorrente os utiliza em todas as suas fábricas, a  exemplo  daquelas  destinadas  a  produção  de  rações,  onde  controlam a mistura e composição de rações, monitorando itens  como o  peso,  quantidade,  etc. Vide,  também neste  contexto,  as  fotos anexas, que bem comprovam a utilização dos computadores  na  fabrica  da  Recorrente  localizada  em  Seara/Santa  Catarina  (doc. 4)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial.  a  interessada  inicialmente  insurge­se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. alegando:  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  a  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.141          7 suspensão da contribuição ao PIS, conferida pelo artigo 9º da Lei  nº 10.925/04, a partir de 04/04/2006, visto que somente a partir  desta data a IN SRF nº 636/2006 regulamentou tal suspensão.  Ocorre  que,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  deveria ter efetuado a inclusão de tais aquisições na rúbrica "bens  utilizados como insumos" e, portanto, ter concedido a Recorrente  o  direito  ao  crédito  do  PIS  sobre  tais  aquisições  mediante  a  aplicação da alíquota integral de 1,65%.  Isto  porque,  com base  na premissa  fixada  pela  fiscalização  que  somente a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS,  infere­se,  por  conclusão  lógica,  que  as  aquisições  realizadas  pela  recorrente  até  04/04/2006  sofreram  a  tributação  pelo  PIS,  o  que,  pela  sistemática da não­cumulatividade, gera o inquestionável direito  da Recorrente apropriar­se dos créditos correspondentes!  Quanto a alíquota de 0.5775%, utilizada pela Autoridade Fiscal  nos cálculos do credito presumido. argumenta. a interessada. ser  esta  equivocada.  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  calculo  do  beneficio  do  credito  presumido  não  e  o  insumo  c  sim  o  produto  produzido  pela  empresa  c  que  seu  objetivo  social  que  consiste.  entre  outros.  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos.  bovinos  e  outros  animais  que  convier.  observada  a  respectiva classificação nos Capitulos 2 e 16 da TIPI bem como  nos códigos 15.01 da NCM (doc. 02) ­ calculou corretamente o  credito  presumido  da  Contribuição  para  o  pis  à  alíquota  de  0,99%.  tendo em vista que os produtos produzidos pela mesma  encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso l do  § 3°. art. 8” do mencionado diploma legal.  A  contribuinte  defende.  ainda.  ter  direito  a  credito  em  relação  aos “custos com a sub­contratação de serviços de transporte de  carga prestados por pessoa física. por força do disposto nos §§  19 e 20 do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 considerando ser uma  de suas atividades empresariais. conforme consta de seu objeto  social (doc. 02). a prestação de serviços de transporte de cargas.  Salienta que:   (..)  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  benefício  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  PIS  ora  glosados,  na  medida  em  que  NÃO  HÁ  QUALQUER  ÓBICE  LEGAL PARA TANTO.  Diante  de  todo  o  exposto.  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  d  Inconformidade  para  que  reste  deferido  seu  pleito.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. Os  fundamentos  do  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.142          8 voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando o contribuinte adquire bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem direito  a  crédito  sobre  tais aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto. o frete relacionado ao mero deslocamento de insumos  ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  A  despesa  com  frete  na  aquisição  de  um  bem  integra  o  valor  deste, para fins de compor a base de cálculo do crédito, quando  o bem seja utilizado como insumo, o serviço seja contratado com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  o  custo  seja  suportado  pelo adquirente do insumo  REGIME  DA  NAO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME  NATUREZA  DO  INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de  aferir seu direito ao aproveitamento de credito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE  TRANSPORTE PRESTADO POR  PESSOA FISICA.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.143          9 A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que sub­ contratar serviços de  transporte de carga prestados por pessoa  física,  poderá  descontar.  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que  estes  tenham sido por ela utilizados como  insumo na prestação  de serviço destinados à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição.  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  O  PIS  e  da  Cofins. não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.144          10 A lide versa sobre a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  Regime da Não Cumulatividade, e decorre da glosa de determinados créditos requeridos pela  contribuinte.  A  este  respeito,  esclarece­se  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  em  relação  a  determinados  gastos,  apurados mediante a aplicação das alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para  a Contribuição para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar créditos, dispostos no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2º  da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.145          11 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009) (grifo nosso)  Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  A hipótese de geração de créditos que mais gera controvérsia entre o Fisco e  os  contribuintes  refere­se  ao  inciso  II  deste  artigo,  que  permite  o  creditamento  em  relação  a  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.146          12 entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 1  Marco  Aurélio  Greco2  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não­duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  despesas  com  familiares  de  executivos,  por  exemplo,  nunca  são  considerados  insumos,  mesmo  que  tenham  sido  custeadas  pela  pessoa  jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).  Da  análise  das  hipóteses  acima  expostas,  constata­se  que  os  créditos  abrangem, de forma selecionada, insumos econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"3.   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  2  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  3 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 66, §5º e Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, art. 8º, §4º.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.147          13 Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de  produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde a destas operações.  Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.148          14 cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco4,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.149          15 Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Ultrapassadas as exposições iniciais sobre a matéria, é possível adentrarmos  na lide propriamente dita.  Bens adquiridos para revenda ­ operações sujeitas à alíquota zero  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  produtos  adquiridos  cujas  receitas  encontravam­se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  produtos  correspondem  a  matéria­prima utilizada em seu processo industrial, e que tem direito ao crédito em relação às  aquisições,  "[...]  na medida em que, a despeito de  terem  sido  realizadas mediante alíquota  zero de  PIS,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas anteriores da circulação."  Explicitada a divergência, esclarece­se que os incisos II dos parágrafos 2º dos  artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam que não gera direito a crédito o  valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições:  Art. 3o [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (grifo nosso)  Os créditos  foram glosados devido aos produtos estarem sujeitos à  alíquota  zero para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Pois  bem,  a  principal  característica  da  figura  tributária  da  alíquota  zero  é  justamente  a  que  ela  resulta  em  uma  exigibilidade  nula,  ou  seja,  não  sujeita  a  operação  ao  pagamento da contribuição.  Em  restando  incontroverso  que  as  mercadorias  adquiridas  sujeitavam­se  a  alíquota zero, mostra­se incorreta a apropriação de créditos pela recorrente.   Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.150          16 Desta feita, tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade  fiscal.  Insumos ­ Serviços de transporte utilizados na aquisição de bens  Em  relação  aos  créditos  apropriados  pela  recorrente  relativos  a  fretes  na  aquisição de insumos, a autoridade fiscal glosou os créditos em relação aos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) apresentados pela recorrente para comprovação dos  créditos  que  não  informavam  a  Nota  Fiscal  a  que  estavam  vinculados.  Justificou  a  glosa  afirmando que tais documentos não são suficientes para comprovar o direito creditório.  Foram  glosados  ainda  os  créditos  referentes  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas não se encontram na memória de cálculo do crédito do período e que, portanto, não  configurariam frete na compra de bens utilizados como insumos.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  fretes  referiam­se  ao  transporte de aves, insumo de seu processo produtivo, o que daria o direito ao crédito.  Afirma ainda que:  A  fim  de  corroborar  tais  alegações  requer  a  Recorrente  a  juntada das planilhas  comprovando o  vínculo da nota  fiscal de  compra  de  insumos  com  a  nota  fiscal  de  frete,  relacionando,  ainda, os números dos CFOP's e CTRCs  De  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo  daqueles,  integrando  o  cálculo  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep da Cofins no regime da não cumulatividade.  A autoridade fiscal não contesta o direito ao crédito da recorrente em relação  aos gastos com fretes nas aquisições de insumos de seu processo produtivo. A glosa decorre da  falta de comprovação da natureza dos dispêndios, de que o frete, de fato, refere­se a aquisição  de insumos.  Mostra­se  necessário,  neste  ponto,  alguns  esclarecimentos  acerca  da  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  O artigo 333 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus  probatório da seguinte forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.151          17 Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Comentando esse art. 333, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução  do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito.  Quando,  todavia,  o  réu  se  defende  através  de  defesa  indireta,  invocando  fato  capaz  de  alterar  ou  eliminar  as  conseqüências  jurídicas  daquele  outro  fato  invocado  pelo  autor,  a  regra  inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  o  réu  implicitamente  admitiu  como  verídico  o  fato  básico  da  petição  inicial,  ou  seja,  aquele  que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio  a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova  (art. 334, n.º III). 5  Aplicando­se este conceito à lide tributária, pode­se afirmar que à autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja imputar ao contribuinte, enquanto que ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos  do nascimento da obrigação  tributária ou de sua extinção, ou requisitos constitutivos de uma  isenção ou outro benefício tributário.   À  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que  reproduzem  este  conceito.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de glosa de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.                                                              5 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense, São Paulo, 23ª ed., 1998, p. 424.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.152          18 Esclarece­se, sucintamente, que para a Contribuição para o PIS/Pasep e para  a Cofins a não cumulatividade consiste na possibilidade de se deduzir, do valor a ser recolhido,  créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, tais como matéria­prima, energia elétrica  e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.  Desta  forma,  neste  regime  mantém­se  a  premissa  de  que  compete  a  autoridade  fiscal  comprovar  a ausência de  recolhimentos  em  relação matéria  tributável desta  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.  Quanto  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  estes  se encontram na  esfera do dever probatório dos  contribuintes. Tal  afirmação  decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito  tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.153          19 processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  Retornando­se a análise da lide, constata­se que a recorrente não trouxe aos  autos nenhum documento capaz de comprovar sua afirmação de que os  fretes  referiam­se ao  transporte  de  aves. Nem mesmo  a  planilha  a  que  fez  alusão  em  seu Recurso Voluntário  foi  anexada.  Os CTRC apresentados pela  recorrente,  posto não  informarem a nota  fiscal  referente aos insumos que afirma estar adquirindo, não são suficientes para comprovar que o  transporte se refere a aquisição de mercadorias.  A  Nota  Fiscal  é  o  instrumento  que  formaliza  a  aquisição  dos  insumos.  A  ausência  desta  informação  no  CTRC  impede  que  se  tenha  segurança  de  que  a  carga  transportada  se  refira  a  insumos  adquiridos.  Desta  forma,  os  bens  podem  estar  sendo  transportados  por  diferentes  finalidades,  não  sendo  possível  ter  certeza  de  que  se  refere  a  aquisição de insumos.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.154          20 Desta forma, tendo em vista que cumpre à contribuinte o ônus de comprovar  seu direito creditório, e que os documentos anexados não se prestam a tal finalidade, mostra­se  correta a glosa de créditos promovida pela autoridade fiscal.  Fretes na operação de venda ­ falta de comprovação  A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  requeridos  vinculados  a  fretes  na  operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram no Livro  Registro de Saídas do período.  A recorrente contesta a glosa, afirmando que os CTRCs que a administração  alegou  que  não  seriam  vinculados  às  notas  fiscais  se  referiam  a  aquisições  de  aves  vivas,  consideradas insumos no seu processo produtivo.  Esclarece que um único  transportador é  responsável pelo  transporte de aves  de diversos produtores, recolhendo as aves em cada estabelecimento dos criadores durante um  único transporte, e por conseqüência emite somente um CTRC.  Assim sendo, no momento que os CTRCs são emitidos, a transportadora não  possui conhecimento de quais notas fiscais irão acompanhar o transporte de aves vivas e, por  tal razão, emite­se os CTRCs sem a descrição da nota fiscal correspondente.  Em atenção ao arguido, constata­se inicialmente que a recorrente modifica a  natureza  do  direito  creditório  requerido:  os  créditos  declarados  em  seu  Dacon  como  sendo  referentes a frete na operação de venda agora são apresentados como sendo frete na aquisição  de insumos.  Observa­se,  ainda,  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  comprobatório  do  que  alega.  Restringe­se  a  afirmar  que  possui  direito  aos  créditos,  mas  novamente deixa de cumprir com seu ônus probatório.  Em sendo esta a situação em tela, tendo em vista a falta de comprovação de  seu direito  creditório, mostra­se  correta  a  glosa  promovida pela  autoridade  fiscal  em  relação  créditos a fretes na operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período.  Fretes na operação de venda ­ transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  Foram glosados créditos vinculados a fretes na operação de venda em que foi  constatado  corresponderem  a  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  estabelecimentos  distribuidores,  não  integrando  a  operação  de  venda  a  ser  realizada posteriormente.  A  glosa  foi  promovida  tomando  por  base  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  de  saída  do  produto  informado  pela  recorrente,  em  relação  as  seguintes  operações:  5151  Transferência de produção do estabelecimento  5152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  5451  Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor  5501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.155          21 5503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905  Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  5914  Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira  5923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  5949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  6151  Transferência de produção do estabelecimento  6152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  6501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  6503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  6910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  6923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  6949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  7949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que, muito  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente vinculados  às  vendas  ou  ao  processo  produtivo,  o  que daria direito ao crédito de PIS/COFINS.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que o  inciso  IX do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003  determina  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  a  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda relacionados a produtos adquiridos para revenda ou  a insumos de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.(grifo nosso)  O artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 expressamente confere o direito  ao crédito em relação a Contribuição para o PIS/Pasep.  Pois  bem,  do  citado  dispositivo,  extrai­se  que  gera  direito  ao  crédito  o  pagamento de serviços de frete nas operações de venda.  Não  abarca,  desta  forma,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria contribuinte, que por não integrarem uma operação de venda, não  possibilitam a apropriação de créditos.  A recorrente afirma ainda alguns destes fretes tem por objeto o transporte de  insumos de seu processo produtivo.  Em  análise  aos CFOP  de  saída  que  foram  objeto  de  glosa,  constata­se  que  estes abarcam o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.156          22 Como explicitado no início deste voto, apenas os bens utilizados no processo  produtivo são considerados insumos, não sendo possível considerar o produto já acabado, após  a etapa de produção, como insumos para fins de geração de créditos.  Desta  forma,  mostram­se  corretas  as  glosas  promovidas  em  relação  aos  CFOPs 5151, 5503, 5905, 5910, 5914, 5949, 6151, 6152, 6151, 6152, 6501, 6503, 6910, 6923,  6949 e 7949.  O  CFOP  5451,  contudo,  refere­se  a  remessa  de  animal  e  de  insumo  para  estabelecimento  produtor.  A  recorrente  informa  que  se  tratam  de  remessas  de  insumos  relacionados  ao  seu  processo  produtivo,  por meio  de  um  sistema  integrado  de  parceria  rural  com pequenos produtores.   Da mesma forma, os CFOPs 5152  ­ Transferência de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiros ­ também dizem respeito ao seu processo produtivo.  Estes fretes, portanto, tem por objeto o transporte de insumos de seu processo  produtivo, o que gera direito ao crédito.   Quanto  aos  CFOPs  5501  ­ Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação e 5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à  ordem, os mesmos correspondem a frete na operação de venda, o que gera direito a crédito.  Desta  forma,  deve  ser  revista  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  fretes  relacionados  as  saídas  no  CFOP  5451,  5152,  5501  e  5923  mantendo  os  demais  créditos  glosados.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Foram  glosados  os  créditos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  apropriados  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções  Civis  e  Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa", devido a não serem utilizados  na produção de bens destinados à venda.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  todo  o  processo  industrial  depende destes itens, que estariam diretamente vinculados ao seu processo produtivo.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que os incisos VI dos artigos 3º das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  determinam  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  aos  encargos de depreciação  referentes  a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à  venda de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.157          23 venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Os bens do Ativo Imobilizado, desta forma, para conceder direito ao crédito,  precisam  estar  vinculados  ao  processo  produtivo  da  contribuinte.  Não  se  incluem  nesta  hipótese os bens do ativo imobilizado utilizados em outras atividades, como, por exemplo, os  equipamentos utilizados nas áreas administrativa e comercial.  As  glosas  correspondem  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções Civis e Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa".  De  pronto,  verifica­se  que  os  gastos  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional"  e  "Área  Administrativa"  não  tem  nenhuma  relação  como  seu  processo produtivo, de forma que não geram direito ao crédito pleiteado.  Quanto  às  contas  "Construções  Civis  e  Benfeitorias"  e  "Software  Imobilizado",  que  pela  descrição  poderiam  incluir  tanto  bens  utilizados  em  seu  processo  produtivo  como  nas  demais  atividades  da  empresa,  a  recorrente  restringe­se  a  vociferar  a  vinculação ao seu processo produtivo, sem, contudo, explicitar quais os bens a que se refere,  com a efetiva utilização.  A recorrente, além de não descrever de forma individualizada os bens a que  se  refere,  não  apresenta  nenhum  documento  passível  de  comprovar  que  são  efetivamente  utilizados na produção de bens destinados à venda.   Em sendo estes os  fatos em  julgamento, constatada a  falta de comprovação  do seu direito creditório, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Crédito presumido da agroindústria   A autoridade fiscal glosou o crédito presumido da agroindústria, previsto no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  referente  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  com  base  no  entendimento de que a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da  Lei nº 10.925/04 passou a vigorar somente a partir de 04/04/2006, após a regulamentação do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  660/2006.  Foram  ainda  glosados  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  referentes  a  aquisição de mercadorias para revenda, bem como foram modificados os percentuais aplicados  em relação a determinadas mercadorias adquiridas que explicita.  A  recorrente  contesta  as  glosas  afirmando  que  os  bens  adquiridos  correspondem a insumos, e que teria aplicado o percentual correto.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.158          24 A recorrente não contesta a glosa referente a aquisições de pessoas jurídicas,  requerendo,  contudo,  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  Exposta a lide, a glosa refere­se ao crédito presumido previsto pelo art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe (redação vigente à época dos fatos geradores):  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do  art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.159          25 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e       II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    §  7o O  disposto  no  §  6o deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)    O dispositivo  estabelece que o  crédito presumido decorrente das  aquisições  que menciona somente pode ser deduzido do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados no regime da não cumulatividade.  Não esta prevista, portanto, a hipótese de ressarcimento ou da utilização deste  crédito presumido na compensação com outros débitos tributários.  O  próprio  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação e ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, restringe  aos créditos apurados na forma do art. 3º da referida lei.  Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  conclui­se  que  a  recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Resta  verificar  ainda  o  pedido  da  recorrente  referente  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  A questão versa sobre o termo inicial da vigência da suspensão da incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  às vendas  efetuadas por  empresas  cerealistas e cooperativas às agroindústrias.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.160          26 A  suspensão  da  incidência  das  contribuições  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 9º assim dispõe:  Art.  9º A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso)  Constata­se  que  a  referida  suspensão  da  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins abrangia a receita com a venda dos produtos in natura de origem vegetal  efetuada  por  cerealistas  e  cooperativas  agropecuárias.  Os  contribuintes,  contudo,  deveriam  atender aos termos e condições estabelecidas pela RFB.  O artigo 17 desta Lei estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de  1º/08/2004:   Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei. (grifo nosso)  Posteriormente,  em  29/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.051,  alterando  a  redação deste dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e   III­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.161          27 §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF."  (NR) (grifo nosso)  A nova redação, em que pese ter ampliado o benefício, não alterou a situação  dos cerealistas e cooperativas que já possuíam o direito a suspensão.  Manteve­se  ainda  a  necessidade  de  se  atender  aos  termos  e  condições  estabelecidos pela RFB.  O artigo 34 desta Lei definiu o início da produção de efeitos desta alteração  para 29/12/2004:  Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1o de novembro de 2004;  II  –  aos  arts.  9º,  10  e  11  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.  Verifica­se ainda que a RFB, em que pese a Lei nº 10.925 ter sido publicada  em 23 de  julho de 2004, apenas em 24 de março de 2006, por meio da  Instrução Normativa  SRF nº 636, estabeleceu as condições para o exercício do direito da suspensão da incidência do  PIS e da Cofins.   Este ato normativo produziu de efeitos para a partir de 1º/8/2004, conforme  previsto em seu artigo 5º :  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  A IN SRFnº 636/2006  foi  revogada pela  IN SRF nº 660, de 17 de  julho de  2006,  que  passou  a  dispor  sobre  a  matéria.  O  artigo  11  desta  IN  estabeleceu  que  seus  dispositivos produziriam efeitos, em relação à suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, a  partir de 4/4/2006:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  –  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006. (grifo nosso)  Ultrapassada a exposição dos dispositivos que regem a matéria, resta definir  qual  o  marco  inicial  da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.162          28 Cofins:  se a partir de 1º/8/2004,  conforme previsto no  artigo 17 da Lei nº 10.925/2004 e no  artigo 5º da IN SRF nº 636/2006, ou se a partir de 4/4/2006, como estabelecido pelo artigo 11,  inciso I da IN SRF nº 660/2006.  Observo  que  a  questão  já  foi  examinada  e definida  com muita  propriedade  pelo STJ, em acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART.  9º DA LEI  10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco  aponta  ofensa ao  art.  9º,  §  2º,  da Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).   4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º. 4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”, para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17,  III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  benefício  de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  –  1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.163          29 8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º. 8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício  teria eficácia  somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de  eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o  art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de  publicação  da  IN  SRF  636/2006).  Esse  argumento  não  pode  subsistir.  10. O benefício  da  suspensão de  incidência  do PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004” (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º. 8.2004;  no  caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (data de publicação  da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).   14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como  termo  inicial  para o benefício  (data prevista na  IN SRF 636/2006),  impossível  reconhecê­lo antes de 1º. 4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  –  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.164          30 presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subseqüente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.   16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2005,  suscitado  pela  Fazenda,  refere­se  à  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  (Resp  1.160.835/RS,  2ª  Turma,  sessão  de  13/04/2010,  relator  Min. Herman Benjamin)  Conforme definido nesta decisão, cujos fundamentos adota­se neste voto, em  que pese o disposto no artigo 11, inciso I, da IN SRF nº 660/2006, a suspensão da incidência  do PIS e da Cofins inicia­se em 1º de agosto de 2004, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  10.925/2004.  Assim sendo, tendo em vista que os créditos glosados referiam­se a receitas  cuja incidência do PIS e da Cofins encontrava­se suspensa, os mesmos permitem a apropriação  do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Observa­se,  contudo,  conforma  já  explicitado,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  o  Ressarcimento  ou  a  Compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria, apenas o desconto no valor da contribuição devida, o que impede a homologação  da compensação declarada.  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  autoridade  fiscal  ao  negar  direito  à  compensação  do  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  restando  prejudicados os demais argumentos.  Outros créditos a descontar  Trata­se de hipótese de crédito prevista no §§ 19 e 20 do art. 3o e inciso II do  art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, relacionada a  empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, e incidente sobre o valor dos pagamentos  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados  por  pessoa  física,  transportador  autônomo,  e  pessoa jurídica transportadora optante do Simples.  A  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  glosa  dos  créditos  por  constatar  que  a  recorrente não presta serviços de transporte rodoviário de carga. Os códigos Cnae, relativos a  esse tipo de serviço, atribuídos a algumas de suas filiais, teriam servido apenas para a emissão  de conhecimentos de carga cujo tomador do serviço é a própria empresa  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.165          31 A  recorrente,  a  seu  turno,  justifica  o  direito  ao  crédito  pois  a  atividade  de  transporte de carga estaria descrita em seu objeto social.  Delimitada a controvérsia, transcreve­se abaixo os dispositivos que permitem  o direito ao crédito:  Artigo 3º [...]  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      I – pessoa  física,  transportador autônomo, poderá descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)      §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência) (grifo nosso)  Segundo  tal dispositivo, o que gera direito ao crédito é a subcontratação de  serviços de transporte de cargas.  Não  basta,  portanto,  a  atividade  de  transporte  de  carga  estaria  descrita  no  objeto social da empresa, ela precisa realizar uma subcontratação de serviços de transporte de  cargas.  Trata­se  de  espécie  de  contrato  amplamente  utilizada  no  segmento  de  transportes,  mediante  o  qual  as  empresas  transportadoras  subcontratam  outras  empresas  do  mesmo  ramo de  atividade  ou  transportadores  autônomos  de  cargas  para  cumprirem parte  do  percurso constante de Conhecimento de Transporte.  Ela pressupõe a existência de uma operação prévia de venda de serviços de  transporte, na qual a empresa transportadora contrata a prestação de serviço de transportes com  determinado  cliente,  emite  o  conhecimento  de  frete  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  da  venda.  A  subcontratação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  corresponde  a  uma  operação posterior, por meio da qual a transportadora repassa a terceiros, também empresa de  transporte, um valor inferior ao recebido sem a emissão de novo documento fiscal, referente à  execução parcial do serviço de transporte contratado com seu cliente.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.166          32 Em análise aos autos, constata­se que créditos glosados não correspondem a  subcontratação  de  serviços  de  transportes,  posto  não  estarem  vinculados  a uma prestação  de  serviços de transporte previamente contratada junto a recorrente.  Desta forma, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, restaurando o crédito referente aos gastos com fretes que informam o CFOP 5451,  5152, 5501 e 5923, e mantendo a glosa quanto aos demais créditos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-02-23T00:00:00Z 10880.722286/2013-04 201602 5568521 2016-02-23T00:00:00Z 3201-000.599 Decisao_10880722286201304.PDF 2016 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 10880722286201304_5568521.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo. 2016-01-25T00:00:00Z 6285979 2016 2021-10-08T10:45:19.219Z N 1713048122339360768 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 212          1 211  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722286/2013­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 28 6/ 20 13 -0 4 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722286/2013­04  Resolução nº  3201­000.599  S3­C2T1  Fl. 213            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.283/2010­25.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.283/2010­25,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000283/2010­25,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000283/2010­25.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722286/2013­04  Resolução nº  3201­000.599  S3­C2T1  Fl. 214            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000283/2010­25.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-01-19T00:00:00Z 10880.723202/2013-41 201601 5559037 2016-01-19T00:00:00Z 3201-000.559 Decisao_10880723202201341.PDF 2016 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 10880723202201341_5559037.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario. 2015-12-08T00:00:00Z 6254710 2015 2021-10-08T10:44:14.721Z N 1713048122433732608 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 168          1 167  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723202/2013­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 20 2/ 20 13 -4 1 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­000.559  S3­C2T1  Fl. 169            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­000.559  S3­C2T1  Fl. 170            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000281/2010­36.      Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-12-28T00:00:00Z 19515.720797/2013-16 201512 5555685 2015-12-29T00:00:00Z 3201-000.564 Decisao_19515720797201316.PDF 2015 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO 19515720797201316_5555685.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. 2015-12-09T00:00:00Z 6239807 2015 2021-10-08T10:43:44.206Z N 1713048122645544960 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.217          1 6.216  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720797/2013­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­000.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto   Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de Autos  de  Infração  com  exigência  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS/Pasep e da contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 359/396), incluindo  o principal, multa proporcional (75%) e juros de mora, calculados até  04/2013, totalizando R$ 14.174.792,18 o crédito tributário.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  2.528.476,32   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  11.646.315,86      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 79 7/ 20 13 -1 6 Fl. 6217DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.218          2 Valor do Crédito tributário apurado 14.174.792,18   Os  lançamentos  são decorrentes da constatação de  falta/insuficiência  de recolhimento das contribuições, por desconto indevido de créditos.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 350/358, verifica­se que foram  glosados  créditos  calculados  sobre  valores  declarados  no  DACON  relativos a:  a) Descartáveis, escriturados como bens adquiridos para revenda, sob  fundamento  de  que  este  tipo  de  comercialização  (venda  de  descartáveis) não se enquadra nas atividades praticadas pela empresa,  constantes do Estatuto Social, assim, não poderiam compor a base de  cálculo dos créditos do PIS.  b) Bens utilizados como  insumos  (pães em geral, recheios em geral e  sobremesas),  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON  e  os  valores demonstrados e comprovados pela empresa;   c) Gastos com produtos de higiene/limpeza, sob o  fundamento de que  não deveriam compor a base de cálculo dos créditos do PIS, por não  terem  amparo  legal  e,  por  não  se  tratarem  de  bens  considerados  insumos efetivamente consumidos ou desgastados em razão do contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  tendo  em  vista  a  atividade  econômica da empresa.  d) Gastos com Assistência Médica – Unimed, P.C.M.S.O, P.P.R.A, Vale  Transporte  Fichas,  Transportes  Profissionais,  Assistência  Médica  –  Outras, Assistência Odontológica Uniodonto, Assistência Odontológica  Outras, Cesta Básica – VR, Cesta Básica – Física, Logística (Alimentar  e  Não  Alimentar),  Assessoria  Gestão  e  Qualidade,  Assessoria  RH/Treinamento,  Equipamentos  –  Alojamento,  Uniforme,  sob  o  fundamento de que a utilização dos valores como base de cálculo dos  créditos não tem amparo legal.   e)  Também  foram glosados  créditos  apurados  sobre gastos  com Vale  Transporte Fichas, Transporte Profissionais Fichas, Uniformes e Epi,  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  não  permitia  à  época,  porém,  com  a  publicação  da  Lei  11.898  em  09/01/2009,  em  seus  Artigos  24  (PIS) e 25 (COFINS), somente as empresas que exploram a atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  podem  utilizar  tais  gastos  na  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração dos créditos das contribuições. Assim, pode­se concluir que  em anos anteriores nenhum tipo de empresa poderia utilizar os gastos  na composição da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Cientificada  das  exigências  em  16/04/2013  (fl.  398),  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  aos  autos  de  infração,  fls.  406/457,  contestando  o  feito  fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  que  segue:  NULIDADE Entende  ser nulo o  crédito  tributário  relativo a COFINS  sob o argumento de que no  curso do procedimento de  fiscalização, a  RFB limitou­se a apontar a contribuição ao PIS como tributo alvo de  sua  análise.  Entretanto,  no  momento  de  encerrar  tal  procedimento  e  lavrar  o  auto  de  infração,  sem qualquer  outra  explicação,  houve por  Fl. 6218DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.219          3 bem  constituir  o  crédito  tributário  considerando  não  apenas  a  contribuição  ao  PIS,  sempre  referida  nas  intimações  dirigidas  a  ela,  mas também suposto não recolhimento de COFINS.  Argumenta que tendo sido iniciada a fiscalização com relação ao PIS,  o resultado final do trabalho fiscal somente poderia ser a constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  alvo  da  fiscalização.  Cita  decisão  do  CARF  cujo  entendimento  foi  de  que  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF  ou  extrapolação  dos  limites  da  investigação fiscal nele definidos acarretam a nulidade do lançamento.  Entende  que  laborou  em  equívoco  a  RFB  ao  não  se  ater  ao  real  e  restrito  espectro  de  seu  trabalho  de  fiscalização,  circunstância  que  impõe a nulidade parcial da peça fiscal (relativamente às contribuições  a  COFINS),  a  qual  só  poderia  prosseguir  com  relação  ao  crédito  tributário constituído a título de contribuição ao PIS.  DECADÊNCIA  Diz  que  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ocorrer,  segundo  a  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  quando  o  contribuinte  não  recolher  o  tributo  supostamente devido e não prestar qualquer informação ao Fisco sobre  a  existência  da  obrigação  tributária.  O  art.  150,  §4°  do  mesmo  diploma,  por  sua  vez,  é  aplicado  quando  o  contribuinte  efetua  pagamento antecipado do montante devido.  Aduz  que  o  fato  de  ter  efetuado  o  pagamento  de PIS  e  COFINS  nos  períodos abrangidos pela autuação atrai a aplicação do art. 150, §4°,  do CTN, devendo o prazo decadencial de cinco anos desde a data da  ocorrência do fato gerador, considerando que os tributos em comento  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  Alega  que  o  período  dos pagamentos realizados com os créditos glosados ocorreu no curso  do ano de 2008. Sendo assim, considerando que a intimação acerca do  Auto  de  Infração ocorreu  em 16/04/2013,  todos  os  valores  pagos  até  15/04/2013 utilizados,  para abatimento ou desconto na apuração dos  tributos, os créditos ora questionados foram homologados tacitamente  pela  RFB.  Por  esta  razão,  estão  abrangidos  pela  decadência  as  parcelas  do  crédito  tributário  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2008,  devendo,  por  esta  razão,  ser  decretada  a  nulidade parcial do lançamento, relativamente a estes meses, como ao  final será requerido.  DESCARTÁVEIS Alega a impugnante que, para que se possa tratar da  análise  da  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos a despesas com aquisição de produtos descartáveis, há que se  compreender a natureza das atividades desenvolvidas por ela e se ter  conhecimento  de  quais  são  os  produtos  descartáveis  cujas  despesas  com aquisição foram lançadas na conta questionada pela fiscalização.  Na seqüência alega que pela  leitura de seu estatuto social, ela, assim  como a Puras do Brasil Sociedade Anônima, sociedade incorporada ao  final  do  ano  de  2011,  se  dedica  à  atividade  de  fornecimento  de  refeições coletivas.  Acrescenta  que  tal  atividade  tem  como  característica  básica  o  estabelecimento,  dentro  das  dependências  de  outras  empresas  (os  Fl. 6219DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.220          4 clientes),  de  restaurantes  nos  quais  é  preparada  e  servida  a  alimentação dos empregados das empresas contratantes.   Alega  que  a  venda  de  refeições  é  uma  atividade  mista,  a  qual  compreende a revenda dos bens adquiridos e a prestação do serviço de  preparo e entrega da refeição.  Aduz  que  firmada  a  premissa  de  que  a  atividade  de  fornecimento  de  refeições  compreende  a  venda  de  mercadoria  e  a  prestação  de  um  serviço,  ainda  que,  para  fins  fiscais,  todo  o  valor  seja  tributado pelo  ICMS,  há  de  se  compreender  quais  são  os  "descartáveis  em  geral"  lançados na conta 424 das DACONs entregues pela Impugnante.  Diz que a abertura de tal conta (doc. 04) permite verificar que os bens  que dela constam são copos, facas, garfos, colheres, bandejas, palitos,  xícaras, marmitex, guardanapos, enfim, uma série de produtos que são  adquiridos pela Impugnante e que precisam ser utilizados no momento  em que servidas as refeições.  Entende que de qualquer sorte, ainda que se entenda que tais produtos  não são efetivamente revendidos pela empresa, o direito ao lançamento  dos  créditos  não  pode  ser  afastado  apenas  em  face  destes  terem  constado de conta destinada aos "bens adquiridos para revenda".  VALORES NÃO COMPROVADOS DE INSUMOS Alega a impugnante  que,  apresentou  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização  para  a  análise  de  seu  crédito,  quais  sejam  as  planilhas  que  promoviam  o  cruzamento entre as DACONs apresentadas no ano de 2008 e as contas  contábeis constantes de seu livro razão que formavam cada uma das 13  linhas  destas  DACONs.  Em  verdade,  tratava­se  de  uma  descrição  analítica das despesas agrupadas nas rubricas "bens adquiridos para  revenda",  "bens  utilizados  como  insumos",  "serviços  utilizados  como  insumos" e assim por diante.  Prosseguindo, afirma que em 25 de março de 2013, apresentou a sua  derradeira  manifestação.  Nesta,  por  um  equívoco  no  momento  da  extração de informações do sistema, os valores informados como sendo  a base de cálculo para os créditos de PIS e COFINS decorrentes das  aquisições  de  "pães  em  geral",  "recheios  em  geral"  e  "sobremesas"  restaram por ser diferentes daqueles que constam das DACONs e dos  razões  contábeis  (doc.  05), gerando  a  controvérsia  que  deu  ensejo  à  glosa ora discutida.  Que  a  RFB  houve  por  bem  encerrar  o  seu  trabalho  elegendo  como  correta a indicação, por parte da Impugnante, de uma base de cálculo  de créditos muito menor do que aquela que restou por  ser  informada  durante todo o procedimento de fiscalização.  A  seu  ver,  a  prudência  determinava  que  a  RFB  questionasse  a  Impugnante acerca dos motivos que levaram à divergência. Entretanto,  preferiu  a  RFB  encerrar  o  procedimento,  apontando  como  não  comprovados  todos  os  valores  lançados  nas  DACONs  e  que  ultrapassaram  as  importâncias  referidas  na  resposta  à  intimação  entregue em 25 de março de 2013.  Fl. 6220DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.221          5 No contexto, argumenta, que a opção adotada pela RFB é, no mínimo,  estranha.  Isso  porque  restou  por  acolher  como  corretos  os  valores  relativos às despesas com pães, recheios em geral e sobremesas apenas  por  terem  constado  de  um  documento  emitido  em papel  timbrado  da  Impugnante  e  assinado  por  seu  representante  legal,  desconsiderando  documentos  fiscais  regularmente  entregues  (as  DACONs)  e  livros  contábeis  que,  na  forma  dos  arts.  378  a  380  do Código  de Processo  Civil, fazem prova contra e favor dos contribuintes.  Diz  que  não  se  quer  retirar  a  validade  da  resposta  apresentada  à  fiscalização  no  dia  25  de março  de  2013. O  que  precisa  ficar  claro,  entretanto, é que o documento assinado pelo  representante  legal dela  pode ser considerado como um importante elemento de prova, mas não  pode prevalecer em um confronto com documentos contábeis e  fiscais  que o contradizem.  Acrescenta  que,  neste  cenário,  se  a  RFB  não  contesta  o  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  sobre  a  aquisição  de  "pães",  "recheios  em  geral"  e  "sobremesas",  o  valor  de  tais  créditos  há  de  ser  aquele  integralmente  lançado  pela  Impugnante  em  seu  Livro  Razão  e  posteriormente  declarado  nas  DACONs,  sob  pena  de  se  privilegiar  uma mera resposta do contribuinte em detrimento de sua escrituração  contábil e fiscal.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  HIGIENE  E  LIMPEZA  Alega  a  impugnante que, para um melhor desenvolvimento da questão, cumpre  perquirir,  inicialmente,  qual  o  conceito  de  insumo  para,  após,  se  analisar  o  emprego  dos  bens  destinados  à  higiene  e  limpeza  dos  restaurantes dela, assim como os materiais descartáveis utilizados no  preparo e fornecimento de refeições.  Entende  que,  as  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  simplesmente  referem­se à utilização de bens e serviços como insumo na fabricação  de bens ou prestação de outros serviços, não estabelecendo a restritiva  delimitação constante da Instrução Normativa n° 404/2004.  Que,  a  correta  conceituação  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos de PIS/COFINS é muito mais ampla do que aquela aceita pela  RFB e refletida na presente autuação.  Afirma que, a legislação tributária reconhece a amplitude do conceito  de  insumos.  Prova  disso  foi  a  edição  da  Lei  n°  10.276/2001,  a  qual  dispôs sobre o crédito presumido de IPI, na forma de ressarcimento do  PIS e da COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de  produtos destinados à exportação.  Que, nesse caso, restou claro que os insumos que geravam direito ao  crédito  eram  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  bem  como  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Os  demais insumos, por força de expressa disposição legal, estavam fora  do benefício instituído.  No  seu  entendimento,  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já teve a oportunidade de se manifestar e acolher a tese ora defendida.  Conforme faz prova a ementa abaixo colacionada, restou reconhecido,  Fl. 6221DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.222          6 no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo  n° 11020.001952/2006­22, o direito ao lançamento de créditos de PIS e  COFINS calculados sobre todo e qualquer custo ou despesa necessária  à atividade da empresa.  Sustenta  que,  trazendo­se  tais  conceitos  para  o  caso  concreto,  resta  mais do que evidente que  todas as despesas incorridas por ela com a  aquisição  de  materiais  de  higiene  e  limpeza  empregados  em  seus  restaurantes,  assim  como  dos  produtos  descartáveis  utilizados  para  servir suas refeições podem ser consideradas como necessárias para o  seu  processo  produtivo.  Logo,  devem  gerar  o  direito  ao  crédito  ora  postulado.  Aduz  que,  o  fundamento  utilizado  pela  RFB  para  glosar  os  créditos  com  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  de  higiene  e  limpeza  reside  na  inexistência  de  consumo  ou  desgaste  destes  com  o  produto em fabricação. Tal entendimento, como exposto linhas acima,  decorre  da  restritiva  interpretação  do  conceito  de  insumos  conferido  pela RFB através das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, que  conferem  ao  PIS  e  COFINS,  no  que  diz  respeito  aos  créditos,  tratamento semelhante ao dispensado para o cálculo do IPI.  Que, uma análise das atividades desenvolvidas por  ela,  no entanto,  é  suficiente para colocar à lona referida interpretação.  Que, higiene e limpeza adequadas nos seus restaurantes se apresentam  como condição sine qua non para o exercício de suas atividades.  Que, não há como  falar  em preparo e  fornecimento de  refeições  sem  que  tenha  de  despender  vultosas  importâncias  destinadas  aos  custos  com a higiene e limpeza de seus estabelecimentos.  Que, a despeito do inegável acerto do acórdão proferido nos autos do  processo  administrativo  n°  11020.001952/2006­22,  que  reconheceu  a  nítida relação entre os conceitos de insumo e despesa necessária (art.  299 do RIR/99),  não desconhece a  existência de outras decisões que,  mesmo não de forma tão ampla, afastam­se da idéia inicial estampada  nas IN 247/2002 e 404/2004.  Que,  a  primeira  delas  foi  proferida  pela  Cosit  na  Solução  de  Divergência  n°  35/08.  Que,  nela,  fica  clara  a  desnecessidade  de  contato direto do  insumo com os bens que estão sendo  fabricados  (e,  por decorrência lógica, aos serviços que estejam sendo prestados).  Que,  o  entendimento  estampado  no  Auto  de  Infração  no  que  diz  respeito ao contato direto do insumo com o bem produzido ou serviço  prestado  não  é  mais  requisito  para  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos de PIS e COFINS por parte da própria RFB.  Que,  no  mesmo  sentido  de  uma  interpretação  mais  ampla,  digno  de  transcrição  o  trecho  do  voto  do  eminente  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão Ferreira,  quando  do  julgamento,  na  3ª  Turma Especial  da  3a  Seção, do Recurso Voluntário n° 942.334. Colacionou ementa.  Que,  não  há  como  se  falar  em  prestação  do  serviço  de  preparo  e  fornecimento  de  refeições  sem  utilização  de  produtos  de  higiene  e  Fl. 6222DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.223          7 limpeza  em  todo  o  processo,  sob  pena  de  se  obstar  a  atividade  da  empresa,  tendo  em  vista  todas  as  determinações  constantes  da  legislação sanitária relacionadas com esta atividade.  Que, prova de que este é o entendimento que vem se sedimentando no  CARF está no julgamento do Recurso Voluntário relativo ao processo  administrativo  n°  16707.002127/2005­69,  de  relatoria  do  eminente  conselheiro Maurício Taveira e Silva.  Colacionou ementa.  DESCARTÁVEIS  Alega  que,  consoante  antecipado  no  item  2.3  da  presente  peça,  mesmo  na  hipótese  de  não  restar  reconhecido  que  os  produtos  adquiridos  por  ela  e  classificados  como  "descartáveis"  são  objeto de posterior revenda no momento do fornecimento das refeições,  não há como ser vedado o direito ao lançamento dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes de suas aquisições.  Que,  tais  descartáveis  são,  dentre  outros,  copos,  facas,  garfos,  colheres,  bandejas,  palitos,  xícaras,  marmitex  e  guardanapos  fornecidos  pela  Impugnante  àqueles  que  consomem  suas  refeições  (listagem constante do doc. 04).  Que,  na  esteira  do  que  já  foi  exposto  neste  trabalho,  não  se  pode  imaginar que uma empresa que exerce a atividade de fornecimento de  refeições  coletivas,  assim  como  todo  e  qualquer  restaurante,  possa  fazê­la sem cogitar a utilização dos bens acima citados.  Que,  os  produtos  acima  referidos  são  aqueles  que,  fornecidos  com a  refeição,  se  não  se  tornam  imprestáveis  para  uso  após  uma primeira  utilização,  têm  vida  útil  absolutamente  reduzida,  não  podendo  ser  enquadrados  como  ativo  permanente  do  estabelecimento,  o  que  também geraria direito ao crédito.  Que, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, os bens  lançados  na  conta  "descartáveis"  permitem  à  Impugnante  o  aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  –  LOGÍSTICA  ALIMENTAR  E  NÃO  ALIMENTAR  Alega  que  a  atividade  de  fornecimento de refeições coletivas, na forma como explorada por ela,  demanda a  instalação de restaurantes dentro dos estabelecimentos de  seus clientes.  Acrescenta  que  fazia  e  ainda  faz  uso  de  uma  série  de  prestadores  de  serviços que tem como tarefa armazenar e distribuir os mais diversos  produtos especialmente gêneros alimentícios e utensílios para cada um  dos restaurantes.  Que,  como  o  prazo  para  estocagem  de  determinados  gêneros  alimentícios  não  é  dos  mais  elevados  (especialmente  aqueles  que  dependem  de  condições  específicas  de  armazenamento,  como  os  congelados e resfriados), a logística de transferência de insumos há de  ser perfeita.  Argumenta que a Lei n° 10.833/2003 (art. 3o , IX) é clara ao permitir o  lançamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  Fl. 6223DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.224          8 "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor".  Que,  no  que  diz  respeito  à  armazenagem,  certamente  que  a  glosa  foi  determinada  apenas  em  razão  da  RFB  não  ter  identificado  sua  descrição na denominação da conta analítica n° 434 (doc. 14).  Que,  se  tivesse  interesse  em  aprofundar  este  trabalho,  teria  se  deparado  com  os  contratos  ora  anexados  e  verificado  o  equívoco  cometido.  Que, no que diz respeito ao frete, a situação não é muito diferente. Isso  porque,  tivesse  analisado  os  contratos  ora  anexados,  teria  concluído  que  os  serviços  de  transporte  prestados  em  favor  da  Impugnante  tinham como objetivo permitir a circulação de  insumos desde os seus  fornecedores e centros de distribuição até os seus restaurantes.  Que,  ciente  de  tal  realidade,  certamente  teria  a  RFB  aplicado  o  disposto em diversas soluções de consulta relativas ao tema, dentre as  quais  podem  ser  destacadas  as  seguintes.  Colacionou  ementa  de  solução da SC nº 92.  Por  fim  conclui,  sendo  assim,  restando  demonstrado  que  a  conta  analítica 434 denominada "Logística (Alimentar e Não Alimentar)" diz  respeito às despesas que tinha com armazenagem e frete de insumos no  ano de 2008, dúvidas não podem existir acerca do seu legítimo direito  de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas.  UNIFORME,  EPIS,  PPRA  e  PCMSO  Argumenta  que  no  caso  dos  uniformes e equipamentos de proteção individual  (EPIs), a  lógica é a  mesma desenvolvida no tópico 2.5.2, que trata da existência de regras  do Poder Executivo que impõem a sua utilização.  Que  a  leitura  da  RDC  216  (doc.  09)  deixa  absolutamente  clara  a  necessidade  de  utilização de  uniformes  por  aqueles que  preparam  as  refeições.  Diz  que  não  se  trata,  portanto,  de  uma  liberalidade  do  empregador  fornecer uniformes para melhor identificação dos seus funcionários. A  utilização  de  uniformes  é  impositiva,  sob  pena  da  empresa  vir  a  ser  multada pelo órgão responsável pela fiscalização.  Que  o  mesmo  pode  ser  dito  com  relação  aos  EPIs.  Isso  porque  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  é  clara  ao  prever  a  obrigação  do  empregador  de  fornecer  tais  equipamentos  aos  seus  empregados.  Acrescenta que outras duas obrigações  trabalhistas se enquadram na  mesma  situação.  Trata­se  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional (PCMSO).  Diz  que  o  CARF,  sensível  a  tal  realidade,  já  reconheceu  aos  contribuintes  o  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas  com  uniformes  quando estas decorrerem de obrigação  legal. Transcreveu ementa do  acórdão.  Fl. 6224DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.225          9 EQUIPAMENTOS ALOJAMENTO Alega  que, mais  uma  vez,  o  nome  da conta analítica  constante do Livro Razão  restou por determinar a  glosa dos créditos lançados por ela.  Acrescenta que, conforme faz prova a relação anexada a presente (doc.  20),  eram  lançadas  na  referida  conta  analítica  apenas  as  despesas  incorridas  por  ela  relacionadas  aos  seus  contratos  firmados  com  a  Petrobrás, para os quais o serviço a ser prestado era de hotelaria.  Argumenta  que  para  prestar  tal  serviço,  ela  precisava  adquirir  bens  como  roupas  de  cama,  travesseiros,  toalhas,  equipamentos  de  lazer,  todos  eles  nitidamente  insumos  na  forma  prevista  no  art.  3°,  II,  das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  TRANSPORTES PROFISSIONAIS Alega que a conta analítica descrita  como "transportes profissionais" (doc. 22) diz respeito aos custos que  ela tinha de assumir em face da inexistência de serviço regular capaz  de  permitir  o  deslocamento  de  seus  empregados  de  seus  estabelecimentos para suas residências.  Diz  que  força  de  trabalho  é,  sabidamente,  um  dos  mais  importantes  insumos para o exercício de qualquer atividade econômica.  Acrescenta, ora, se a  força de  trabalho é um  insumo na prestação de  serviços, dúvidas não podem existir que gera direito ao crédito de PIS  e COFINS a despesa com o  transporte que deve ser pela Impugnante  custeado  para  permitir  que  seus  funcionários  cheguem  a  lugares  remotos  e/ou  desprovidos  de  transporte  regular  e,  consequentemente,  tornem possível o exercício da atividade.  VALE­TRANSPORTE, ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA,  VALE­REFEIÇÃO  E  CESTA  BÁSICA  Inicia  dizendo,  a  defesa  da  possibilidade  de  lançamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  vale­transporte,  assistências  médica  e  odontológica,  vale­refeição  e  cesta  básica  aproveita  tudo  que  já  fora  exposto  na  presente peça.  Acrescenta  que,  independentemente  do  entendimento  dela  acerca  da  possibilidade de lançamento de tais despesas, desde a edição das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003, outra circunstância veio a  reforçar  tal  compreensão.  Ressalta que, em janeiro de 2009, a Lei nº 11.898 inseriu o inciso X ao  art.  3º  dos  dois  diplomas  acima  indicados,  passando  a  prever  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  despesas  com  "vale­ transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção".  Prosseguindo  argumenta  que,  para  a  RFB,  que  interpreta  como  exaustiva  a  listagem prevista  nas Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  outra não poderia ser a conclusão senão a possibilidade de lançamento  de  créditos  relativos  a  tais  despesas  apenas  a  partir  do  início  da  vigência da nova norma.  Fl. 6225DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.226          10 Entende que a correta exegese da norma reforça a idéia de uma nítida  diferenciação  conferida  pelo  legislador  no  que  diz  respeito  ao  tratamento que há de ser conferido na apuração do PIS e da COFINS  para os prestadores de serviços e para pessoas jurídicas que atuam na  indústria e no comércio.  ASSESSORIA  RH/TREINAMENTO  ASSESSORIA  GESTÃO  E  QUALIDADE  Alega  que  viu­se  compelida  a  buscar  o  auxílio  de  terceiros  para  implementação  de  melhores  práticas  na  prestação  de  seus  serviços.  Para  isso,  contratou  assessorias  externas,  as  quais  ministravam cursos aos funcionários, visando a tal aperfeiçoamento.  Entende  que  afirmar  que  tais  serviços  não  geram direito  a  crédito  é,  mais uma vez, resultado da  limitada compreensão que as autoridades  fiscais  têm  do  conceito  de  insumo,  eis  que,  conforme  exaustivamente  indicado,  toda  a  despesa  que  importa  no  auferimento  das  receitas  tributáveis pelo PIS e pela COFINS há de gerar o direito ao respectivo  crédito.  Por fim, requer:  a) seja recebida e processada a presente impugnação, por tempestiva,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  através  do Auto de Infração ora combatido até decisão final; b) seja acolhida a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  excluindo­se  do  auto  de  infração  o  valor  relativo  ao  crédito  tributário  constituído  a  título  de  COFINS,  uma  vez  que  não  foi  alvo  da  fiscalização  realizada  junto  à  Impugnante;   Sobreveio decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação.   Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   Ementa: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES.  PRODUTOS  DESCARTÁVEIS  E  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  E  HIGIENE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Produtos  Descartáveis  e  Materiais  de  Higienização  e  Limpeza  são  insumos à atividade de fornecimentos de refeições coletivas e, portanto,  Fl. 6226DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.227          11 os dispêndios correspondentes são geradores de crédito no regime não  cumulativo.  PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   Ementa: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  COFINS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  Fl. 6227DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.228          12 pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES.  PRODUTOS  DESCARTÁVEIS  E  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  E  HIGIENE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.   DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  No  tocante à glosa de créditos  referentes a  insumos por  falta de comprovação,  constata­se que a negativa do Fisco foi motivada por divergências entre os valores declarados  no  Dacon  e  os  valores  informados  em  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento fiscal.  A  Recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  ter  se  equivocado  ao  apresentar  a  planilha  citada pela  fiscalização,  e  trazendo para  comprovar o  equívoco,  em sede de  recurso  voluntário, as notas fiscais que embasariam o seu pleito (fls. 6152 a 6212).  Em  sendo  estes  os  fatos,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  verificou  o  crédito da Recorrente à luz das notas fiscais que comprovariam o direito creditório, bem como  que  estes  documentos mostram­se  aptos  a  comprovar  seus  créditos,  é  necessário  diligenciar  junto à unidade de origem para a verificação da veracidade das alegações da Recorrente.  Diante do exposto, voto para a conversão do julgamento em diligência, para que  a unidade de origem verifique a existência de créditos referentes a insumos glosados por falta  Fl. 6228DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.229          13 de comprovação do direito creditório tomando por base os livros contábeis e as notas fiscais a  que estes créditos se referem.  Realizada  a  diligência,  a  Recorrente  e  a  PGFN  devem  ser  intimadas  de  seu  resultado, sendo­lhes concedido prazo de 30 dias para manifestação, se assim desejarem.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  prosseguimento no julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto    Fl. 6229DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201108 Segunda Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2015-11-20T00:00:00Z 13609.001166/2009-92 201511 5548086 2015-11-20T00:00:00Z 3201-000.746 Decisao_13609001166200992.PDF 2015 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 13609001166200992_5548086.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Mércia Helena Trajano D’amorim, Luciano Lopes de Almeida, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2011-08-10T00:00:00Z 6188226 2011 2021-10-08T10:43:35.393Z N 1713048122650787840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 80          1  79  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001166/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  COFINS.   Recorrente  SIDERÚRGICA NOROESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   Joel Miyazaki – Presidente atual.   Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator.  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Mércia Helena Trajano D’amorim, Luciano Lopes  de Almeida, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.   Relatório  Para  descrever  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls.  32/37),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 66 /2 00 9- 92 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     2  Cofins,'  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  155.502,60  incluindo  multa  de  oficio  e  juros moratórios,  correspondente  aos  períodos  de  08/2004  e  09/2004  (fl.  34).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  divergências  no  recolhimento  da  contribuição  nos  citados  períodos,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  das  diferenças  entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, originárias da utilização de  percentual  superior  ao  permitido  (7,6%  em  vez  de  3%)  de  crédito  presumido  referente ao estoque de abertura, e da glosa de créditos indevidos de bens utilizados  como  insumos,  conforme  relatado  no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  25/31  e  demonstrativos de fls. 17/24.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1° , 3 0 e 5° da Lei n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  Irresignado,  tendo sido cientificado em 28/08/2009 (fl. 33), o autuado apresentou,  em  23/09/2009,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  43/59,  as  suas  razões  de  discordância (fls. 39/42), a seguir resumidas.  Narrando os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização do  presente  processo,  aduz que os motivos que fundamentaram a autuação reclamam análise à luz dos  principio  constitucional  da  não  cumulatividade,  inserto  no  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  torna­se  imperiosa  a  concessão  de  abatimento de tributo, calculado em determinada fase, do encargo tributário que o  contribuinte suportou nos ciclos produtivos anteriores, ficando vedado à legislação  infraconstitucional estabelecer qualquer supressão deste direito, constatando­se no  presente lançamento a violação deste principio, uma vez que a tributação ocorre à  alíquota de 7,6% contra um aproveitamento de crédito limitado a 3%.  Por fim, propugna pela insubsistência da autuação. Eis o essencial.  É o relatório.   A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte proferiu decisão declarando a manifestação de inconformidade  improcedente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 13609.001166/2009­92  Acórdão n.º 3201­000.746  S3­C2T1  Fl. 81          3  formalizar  este  Acórdão,  não  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Na  esfera  administrativa  não  há  que  se  analisar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  leis  como  arguido  pela  recorrente.  Não  cabe,  no  caso,  qualquer  discussão  quanto  à  legalidade da  lei  aplicável  à  presente  lide,  em  razão  de que  não  se  pode  negar  sua  eficácia.  Ademais,  presume­se  que  o  legislador  ao  se  pronunciar  sobre  a  referida  matéria observou o supracitado princípio.  Ressalte­se que a autoridade administrativa não  tem competência  legal para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais, matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas  deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro apropriado para  discussões dessa natureza. Os mecanismos de  controle da  constitucionalidade  regulados pela  própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com  exclusividade, essa prerrogativa.  Sendo  assim,  verifica­se  que  a  ação  fiscal,  fundamentada  na  norma  questionada,  reveste­se  de  legitimidade,  visto  que  o  ato  administrativo  obedece  à  vontade  expressa  na  lei,  cujo  procedimento  é  obrigatório  e  vincula­se  estritamente  aos  ditames  da  norma legal.   Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Provido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-01-19T00:00:00Z 15586.001061/2007-11 201601 5559032 2016-01-19T00:00:00Z 3201-001.949 Decisao_15586001061200711.PDF 2016 WINDERLEY MORAIS PEREIRA 15586001061200711_5559032.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario. 2015-12-09T00:00:00Z 6254584 2015 2021-10-08T10:44:14.721Z N 1713048122662322176 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.872          1  1.871  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001061/2007­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 61 /2 00 7- 11 Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.  "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 592 a 615,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  referente aos  períodos  de  apuração  de  12/2002  a  01/2004  no  valor  de  R$  36.520.347,33 incluído principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 30/11/2007.  No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 592 a 608), a  autoridade lançadora registra, em resumo, que:  a)  A  ação  fiscal  teve  como  origem  o  Despacho  Decisório  DRF/VIT/ES  proferido  no  processo  n°  11543.001207/2004­12,  amparado no Parecer SEORT IV 767/2007 que tratou da análise  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins  através  do  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­ cumulativo de que trata o § 1 ° do art. 5° da Lei 10.637/2002;  b)  As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  aquelas  colhidas  em  diligência  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  dão conta que a Cia Nipo Brasileira de Pelotização ­ Nibrasco  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno,  com  vendas  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  —  CVRD,  CNPJ 33.592.510/0220­42, como no mercado externo;  c)  0  Parecer  SEORT  de  fls.  213/236  relatou  as  infrações  constatadas que compreenderam ausência de tributação sobre as  receitas  de  vendas  em  operação  no  mercado  interno,  receitas  financeiras (variação monetária) e outras receitas (transferência  de créditos de ICMS);  d)  0  Memorando  307/2007  informou  ainda  da  tramitação  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002035­9  onde  se  discutem  as  modificações trazidas pela Lei 9.718/98;  e)  Todas  as  verificações  fiscais  patrocinadas  pelo  SEORT,  em  especial as atinentes as isenções das supostas vendas com o fim  especifico  de  exportação,  receitas  financeiras  e  cessão  de  créditos  de  ICMS,  também  dizem  respeito  à  órbita  da  base  de  cálculo da COFINS;  f) A Nibrasco impetrou o Mandado de Segurança n° 99.0002035­ 9 para não ser compelida ao recolhimento da COFINS e do PIS  com base na Lei 9.718/98. 0 juízo da 6ª Vara Federal/ES deferiu  a liminar assegurando o direito de recolher a COFINS com base  na  sistemática  anterior  (LC  70/91).  A  sentença  de  1º  grau  ratificou a liminar. 0 TRF da 2ª Regido cassou parte da decisão  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.873          3  de  1º  grau  no  que  se  refere  à  alíquota  da  COFINS.  Foram  opostos Embargos de declaração pela autora;  g) Em 06/06/2007 a empresa efetuou depósito judicial do valor  da  COFINS  decorrente  da  majoração  da  alíquota  introduzida  pela Lei 9.718/98;  h) Em  face do  encaminhamento da documentação por parte do  SEORT,  foi emitido o MPF Complementar de  fl. 01 para que a  fiscalização  procedesse  ao  lançamento  da  COFINS  devida,  de  dezembro de 2002 a janeiro de 2004;  i) 0 contribuinte apresentou DCTF para os períodos de dez/02 a  jan/04  nas  quais  restaram  constatados  os  débitos  de  COFINS,  bem como as compensações e suspensão da exigibilidade;  j) A  empresa  apresentou  demonstrativos  da  base  de  cálculo da  COFINS (fls. 582/583), em conformidade com suas DCTF;  k) Com base nos valores escriturados pela Nibrasco e o trabalho  fiscal  realizado  pelo  SEORT,  aliado  com  a  ação  judicial  n°  99.0002035­9,  a  fiscalização  estruturou  a  COFINS  devida  à  alíquota de 3% sobre os seguintes valores:  ­  Vendas  de  produtos  no  mercado  interno,  objeto  das  Notas  Fiscais de Saída CFOP 5.11 e 5.101, à empresa  ligada CVRD,  vez  que  a  isenção  concedida  para  as  operações  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora  contempla  apenas  as  vendas  com o fim especifico de exportação para o exterior.  ­  Receitas  decorrentes  da  alienação  de  créditos  de  ICMS,  registradas nos Livros de Apuração do ICMS sob o código 5.601  (fls. 158, 161, 164 e 167). A COFINS calculada à alíquota de 3%  sobre  tais  receitas  encontra­se  suspensa  por  força  da  decisão  exarada pelo TRF 2ª Região.  l)  As  tabelas  constantes  do  Termo  demonstram,  de  forma  individualizada,  as  bases  de  cálculo  da  COFINS,  em  conformidade  com  as  planilhas  de  fls.  554/581  elaborada  pelo  SEORT;  m) Em face de a Nibrasco estar amparada por acórdão exarado  pelo  TRF,  os  valores  obtidos  da  alteração  da  base  de  cálculo  pela inclusão das receitas financeiras e receitas provenientes da  alienação de  créditos  de  ICMS  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio com exigibilidade  suspensa e  sem aplicação da multa de  oficio  em  processo  distinto,  a  fim  de  prevenir  a  decadência  (tabelas 2 e 3);  n)  Ainda  ao  amparo  da  decisão  judicial  em  comento,  foi  constituída  a COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de produtos no mercado interno, à alíquota de 3% (tabela 1);  o)  A  tabela  1  foi  preenchida  já  com  seus  valores  líquidos,  ou  seja,  os  valores  brutos  de  venda,  excluídos  os  descontos  incondicionais,  devoluções  de  vendas  ou  estornos  porventura  existentes;  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4  p) Os valores apurados na forma acima não foram incluídos nas  DCTF apresentadas pela empresa.  O enquadramento  legal citado no Auto de  Infração  foi:  artigos  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  4.524/02. A base legal dos juros de mora exigidos consta em fls.  615.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  12/12/2007  (fl.  609),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 620 a 636 e anexos de fl. 637 a 745 em 10/01/2008 alegando,  em síntese que:  a)  A  requerente  não  realiza  operação  de  venda  de  pelota  de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  b)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  ao  mercado  externo,  conforme  memorandos  de  exportação colacionados aos autos;  c) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente às  receitas decorrentes de exportação  (art. 149, § 2  °,  inciso I da CF);  d)  A  disposição  constitucional  refere­se  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso, não deve ser interpretado restritivamente;  e) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o  contribuinte  comprove  que  figura  na  cadeia  de  exportação  e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  f) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda,  o crédito de 1CMS não pode ser qualificado como receita, pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  anteriormente suportado na aquisição de insumos;  g)  Somente  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita  o  ingresso  de  divisas  proveniente  de  contraprestação  decorrente  do fornecimento de bens ou serviços;  h)  Tanto  o  STJ  como  o  STF  têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS deve ser pautada pelos limites das Leis  Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente  do fornecimento de bens e serviços;  i) O STJ, em caso análogo, entendeu que o crédito presumido de  IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS;  j)  Admitir  a  incidência  da  COFINS  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  à  exportação;  k) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.874          5  PIS,  uma  vez  que  as  receitas  de  exportação  são  isentas  dessa  contribuição;  l) Por  fim,  requer  seja  dado  provimento à  impugnação  com  a  finalidade de reformar o auto de infração combatido e requer,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo administrativo fiscal."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento afastou as alegações  quanto  a  cessão  de  créditos  de  ICMS por  não  ser  objeto  do  presente  lançamento, mantendo  integralmente a exigência da COFINS. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  PROCESSO  ADMINSITRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligência  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  Lançamento Procedente"    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas  terem  como  destino  final  a  exportação  e  pedindo  a  interpretação  extensiva  da  imunidade  tributária prevista no  art.  149, § 2º da Constituição Federal  e no  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003.   Em 16/04/2012 a Recorrente apresentou documentos alegando a existência de  fato  novo,  com  implicação  direta  no  resultado  do  julgamento.  Foram  trazidos  argumentos  reafirmando  que  os  produtos  em  discussão  foram  exportados,  alegando  que  o  pátio  da  Companhia Vale do Rio Doce para onde foram encaminhados os produtos a serem exportados,  seria área alfandegada. Também foram trazidos aos autos cópia do acórdão nº 13­34.003, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, que ao  tratar da mesma matéria, deu razão a Recorrente, decidindo que em razão da área da CVRD ser  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6  alfandegada estariam atendidos os requisitos necessários para a configuração da exportação dos  produtos.  Quando  da  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verificasse  as  afirmações  que  a  área  de  destino  das  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente  foram  entregues  em  área  alfandegada e se as conclusões do acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II, confirmaria  que as vendas de pelotas de ferro produzidas pela Recorrente, foram exportadas.  Em  atendimento  a  resolução,  a Delegacia  da Receita  Federal  informou  por  meio  do  termo  fiscal  (fl.  889  a  890),  que  a  diligência  não  foi  realizada,  em  razão  dos  documentos citados não constarem dos autos.   Com  o  retorno  dos  autos,  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  identificado  problemas  na  inclusão  dos  documentos  citados  na  resolução  anterior  e  determinou  providências  à  Secretária  para  anexar  os  arquivos  digitais  com  a  documentação apresentada pela Recorrente e converter novamente o julgamento em diligência  para  que  a Unidade  Preparadora  procedesse  as  verificações  que  entendesse  necessárias  para  confirmas as premissas e  tecer considerações que julgar pertinentes acerca da fundamentação  que orientaram a prolação do Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado no Termo de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1594 a 1603). Da diligência extraio os trechos abaixo  que tratam das informações solicitadas na Resolução.  Quanto ao Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II e área alfandegada  da CVRD.    "  Analisando  o  referido  acórdão,  constatamos  de  forma  preliminar que os períodos de apuração são totalmente distintos,  e  conforme  veremos  a  seguir,  com  implicações  totalmente  diversas.  Enquanto  no  processo  administrativo  15586.001586/2010­43  (acórdão  nº  13­34.003)  foram  analisados  os  períodos  de  apuração  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  e  01/10/2008  a  31/10/2008,  no  presente processo foram analisados os períodos de apuração de  12/2002 a 01/2004.  No  correspondente  voto  foi  reconhecida  que  a  área  da  CVRD  era  alfandegada  e,  conseqüentemente  estariam  atendidos  os  requisitos  necessários  para  a  configuração  da  exportação  dos  produtos.  Ocorre que a área da CVRD somente passou a ser alfandegada  em  14  de  setembro  de  2006,  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos aqui analisados, e com isso deixou a empresa de cumprir  um  dos  requisitos  para  que  as  referidas  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro  se  enquadrassem  na  forma  exigida  na  lei  isentiva."(grifo nosso)    Quanto ao Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II contrato celebrado  entre a CVRD e a Nibrasco.        Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.875          7   "Ainda  com  base  no  acórdão  da  autoridade  de  primeira  instância,  foi  firmado  o  entendimento  de  que  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro  não  ocorreu  no  pátio  da  empresa  diligenciada, mas sim após o embarque das mesmas nos navios  que  as  destinaram  ao  exterior.  Tal  entendimento  foi  consubstanciado com base em novo elemento de prova trazido à  baila pela empresa diligenciada, qual seja: Contrato para venda  e compra de pelotas celebrado entre a Vale e a Nibrasco. Neste  contrato constam novos termos acerca das operações de compra  e venda entre as empresas envolvidas.  Com  base  neste  contrato,  mais  especificamente  a  cláusula  XI,  cláusula VIII item 8.3 e cláusula VII item 7.1 ficou estabelecido  que  a  pesagem  das  pelotas  produzidas  pela  Nibrasco  deve  ocorrer  por meio  de  balança  de  esteira  transportadora  ou  por  meio  da  vistoria  do  calado  da  embarcação. Ou  seja,  que  ou  a  pesagem  se  da  na  balança  de  esteira  transportadora,  que  se  localiza  dentro  da  área  alfandegada,  ou  ocorre  quando  as  pelotas já foram embarcadas e se encontra dentro do navio para  serem transportadas.  Ocorre  que  o  referido  contrato  foi  celebrado  no  dia  06  de  agosto  de  2008  (versão  em  inglês),  após  o  início  das  fiscalizações nas Brascos,  ocorridas durante o ano de 2007,  e  que resultaram em autos de infração de grande monta. Ademais,  tal  contrato  nem  sequer  foi  autenticado,  e  nem  teve  as  assinaturas  dos  celebrantes  reconhecidas  em  cartório,  sem  mencionar  que  foi  firmado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico (Brascos e CVRD). Por essas razões, a  presente  diligência  entende  que  o  Contrato  para  Venda  e  Compra de Pelotas celebrado entre a Nibrasco e a CVRD (Vale)  é desprovido de qualquer validade jurídica." (grifo nosso)      Quanto  as  operações  previstas  no  contrato  firmado  entre  a  CVRD  e  a  Nibrasco.        "Abstraindo­se  da  validade  jurídica  desse  contrato,  a Nibrasco  alega  que,  segundo  a  cláusula  XI,  cláusula  VIII  item  8.3  e  cláusula  VII  item 7.1,  a  titularidade  das  pelotas  de minério  de  ferro se transfere apenas no pagamento pela Vale à Nibrasco, e  que a Vale poderá a seu critério vistoriar a pesagem das pelotas,  a qual determinará o preço a ser pago.  Tais  cláusulas,  no  entanto,  afrontam  a  própria  essência  do  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  consubstanciado  pelo Contrato para Operação da Usina de Pelotização  firmado  entre  a Nibrasco  e Vale,  na medida  em que  a  própria Vale  se  encarregaria  de  transportar  as  pelotas  de minério  de  ferro,  do  pátio  das  Brascos  até  o  seu  pátio,  ou  até  os  navios  para  exportação,  conforme  previsto  no  item  2.3,  transcrito  abaixo  ipsis litteris:    Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde  o  começo da  correia  transportadora  que  sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio, carregamento e facilidades da CVRD”(grifou­se)  Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro pelas empresas de pelotização (Brascos) ocorre no próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manuseará  e  carregará as pelotas entregues pela Nibrasco desde o começo da  correia transportadora que sai do pátio de pelotas da Nibrasco  até  o  carregamento  para  o  mercado  externo  em  Ponta  de  Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  CVRD  (Vale)  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  NIBRASCO  em  2007,  pela  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  fiscalização  nesta  empresa.  Assim, não resta dúvidas de que a entrega das pelotas se dava  nos  pátios  das  Brascos,  e  referidos  pátios  não  eram,  e  continuam não sendo alfandegados.  Ainda  que  reconhecida  a  tese  de  que  a  entrega  das  pelotas  de  minério de ferro se dá ou se dava no pátio da CVRD (Vale), de  acordo com o que prescreve o ADE da 7ª RF de nº 320,  supra  mencionado, este pátio somente passou a ser alfandegado em 14  de setembro de 2006, data posterior à ocorrência dos fatos aqui  analisados (fls. 1.467/1.477)."(grifo nosso)    Quanto a utilização dos créditos na aquisição de pelotas pela CVRD.        "Abstraindo­se  da  validade  jurídica  desse  contrato,  a Nibrasco  alega  que,  segundo  a  cláusula  XI,  cláusula  VIII  item  8.3  e  cláusula  VII  item Ainda  com  base  no  acórdão  nº  13­34.003,  a  autoridade  de  1ª  instância  se  pauta  na  tese  de  que  a  CVRD  (Vale) não se creditou dos créditos de Cofins decorrentes dessas  operações  de  compra  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco.  A  própria  CVRD  apresenta  documentos  em  que  comprova a sua não utilização.  No  entanto,  no  presente  processo  restou  provado  que  a CVRD  (Vale) se  aproveitou  dos  créditos  de Cofins  decorrentes  da  aquisição  de  pelotas de minério de ferro da Nibrasco, no período de apuração  sob análise. A CVRD (Vale) deu entrada em sua contabilidade,  no  que  tange  as  aquisições  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco, de acordo com os CFOP 1.112 e 1.102¹, ao  invés de  ter  utilizado  os  CFOP  1.86  1.501¹,  aproveitando­se  integralmente  dos  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  nos  meses  de  junho  de  2003  a  janeiro  de  2004.  Apenas  nos  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.876          9  primeiros meses (dez/02 a mai/03) a CVRD (Vale) deixou de se  apropriar dos referidos créditos."    A Recorrente foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência e veio  aos autos questionando as conclusões da Fiscalização. A seguir transcrevo trechos das questões  suscitadas pela Recorrente (fls. 1608 a 1627).  Quanto  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados  no  Acórdão  13­ 34.003 e aqueles apresentados no presente processo.  "07.  De  que  trata  o  primeiro  argumento  de  que  "o  presente  processo não guarda os mesmos elementos de prova do processo  nº  15586.001586/2010­43  (acórdão  nº  13­34.003)",  não  assiste  razão  o  i.  Agente  Fiscal,  por  uma  simples  leitura  de  todo  arcabouço probatório que instrui estes autos.  08.  Os  documentos  acostados  pela  Recorrente  no  bojo  do  processo nº 15586.001586/2010­43  também  foram  juntados nos  presentes  autos  ­  memorandos  de  exportação,  cartas  de  correção, relatórios de movimentação das pelotas, contratos de  compra e venda, dentre outros."    Quanto a divergência entre o período de alfandegamento do pátio da CVRD.    "11.  Em  sua  "diligência"  o  i.  Fiscal  afirmou  que  "a  área  da  CVRD somente passou a ser alfandegada em 14 de setembro de  2006, data posterior à ocorrência dos fatos aqui analisados".    12. Isso não é verdade.    13. Se tivesse um pouco de boa vontade e de compromisso com a  verdade  material,  o  d.  AFRF  responsável  pela  diligência  determinada por esse E. CARF teria analisado com mais vagar o  ADE da 7ª RF de nº 320 e teria visto que o mesmo, em seu artigo  5º, revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF nº 165, de 22 de  junho de 2004.    14 E o aludido Ato Declaratório Executivo SRRF nº 165 de 204,  por sua vez, também em seu artigo 5º, revoga o Ato Declaratório  Executivo SRRF nº 132, de 01 de julho de 2002.    15.  Ocorre  que  esses  três  Atos  Declaratórios  Executivos  ostentam,  fora  o  prazo  de  vigência  e  as  normas  revogatórias,  exatamente o mesmo teor, a saber:"    ....    16.  Ou  seja,  verifica­se,  a  partir  da  leitura  dos  Atos  Declaratórios acima  transcritos, que, ao menos desde o ano de  2002, os "pátios para a estocagem de minério de ferro e pelotas  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10  da VALE, medindo 330.000,00 m2"  já eram alfandegados, e  se  mantêm como área alfandegada até a apresente data."    Quanto  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados  no  Acórdão  13­ 34.003 e aqueles apresentados no presente processo.    "18. Quanto ao argumento de que o contrato de compra e venda  firmado entre a RECORRENTE a CVRD foi celebrado em 2008 ­  após a fiscalização pela RFB ­ e, ainda que o referido contrato  não  possui  validade  jurídica,  da  mesma  forma  não  merece  prosperar.  19. Em certa altura afirma o i. Agente que "Por essas razões, a  presente  diligência  entende  que  o  Contrato  para  Venda  e  Compra de Pelotas celebrado entre Nibrasco e a CVRD (Vale) é  desprovido de qualquer validade".  20  Tais  considerações,  com  a  devida  vênia,  também  não  merecem prosperar.  21. A RECORRENTE apenas  cuidou  de  juntar aos autos  o  seu  contrato mais recente.  22. A relação havida entre a RECORRENTE e a CVRD (VALE  S.A.)  é  antiga,  tendo  sido  firmado  contrato  de  compra  e  venda  desde o ano de 2001."    Ao  final  das  contrarrazões,  a Recorrente  reafirma  que  o  fato  da  pelotas  de  minério  de  ferro  serem  entregues  a  CVRD  não  desqualifica  a  operação  de  venda  com  destinação a exportação.  O  Colegiado  ao  analisar  o  resultado  da  diligência  e  as  contrarrazões  identificou divergências  entre os  fatos  relatados. Enquanto  a diligência  afirma que  a  área  da  CVRD somente veio a ser alfandegada em 14/09/2006 a Recorrente apresenta argumentos de  que a área já seria alfandegada desde 01/07/2002, abarcando o período em discussão nos autos.  Também  foi  identificada  forte  divergência  fática  quanto  ao  contrato  realizado  entre a CVRD e a Nibrasco. O termo de diligência afirmou que o contrato somente passou a  existir em 06/08/2008 ou seja data posterior aos fatos que ensejaram o lançamento. De outro  giro, a Recorrente afirmou que o contrato existe desde 01/08/2001 e a Fiscalização partiu da  análise de um aditivo ao contrato original.  As  divergência  quanto  aos  fatos  estavam  evidentes  e  considerando  que  tais  esclarecimentos  eram  essenciais  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  A  Turma  resolveu  converter o julgamento em nova diligência para que fossem esclarecidos em definitivo, a data  em  que  foi  alfandegado  a  área  da  CVRD,  a  data  em  que  passou  a  existir  contrato  de  fornecimento das pelotas de minério de ferro firmados entre a CVRD e a Nibrasco e em que  bases foi negociada a entrega das mercadorias.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado no Termo de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1670 a 1673). Da diligência extraio os trechos abaixo  que tratam das informações solicitadas na Resolução.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.877          11  Quanto a data do Alfandegamento da área da Companhia Vale, a diligência  retificou a sua informação anterior, confirmando as alegações da Recorrente , que a área estava  alfandegada desde 29 de julho de 1996.    "Analisando  o  referido  acórdão,  constatamos  de  forma  preliminar que os períodos de apuração são totalmente distintos,  Muito embora tenha sido informado que, com base no Ofício nº  151/2010/DRF/SEFIS/VIT/ES  e  no  Memorando  nº  87/ALF/VIT/Gabinete,  a  área  da  Vale  somente  passou  a  ser  alfandegada  em  14  de  setembro  de  2006,  tal  informação  não  procede.  O  referido  Memorando  não  levou  em  conta  os  Atos  Declaratórios  Executivos  SRRF  nº  24/1996,  132/2002  e  165/2004,  nos  quais  já  haviam  considerado  os  pátios  para  a  estocagem  de  minério  de  ferro  e  pelotas  da  Vale  como  alfandegados.  Portanto, os pátios da Vale passaram a ser alfandegados desde  29 de julho de 1996"      A  diligência  também  reafirma  que  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  VALE, que é o caso da Recorrente, não são e nunca foram alfandegados.    Em  contrapartida,  ressaltamos  que  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre  elas  a  Nibrasco,  não  são  e  nunca  foram alfândegas e, pelas razões já expostas ao longo da outra  diligência, mantém o entendimento de que a entrega das pelotas  de minério de  ferro se dá no pátio da Nibrasco, e não no pátio  da Vale.     Quanto  a  forma  da  entrega  das  mercadorias  pela  Nibrasco  à  Vale.  A  diligência  afirma  que  o  contrato  não  deixou  explicito  como  deveria  ocorrer  tal  entrega  e  prossegue informando que o contrato estabeleceu cláusulas em que a Vale se encarregaria de  transportar as pelotas de minério de ferro do pátio das brascos até o seu pátio, ou até os navios  para exportação.    "Com  base  neste  contrato,  celebrado  no  dia  1º  de  agosto  de  2001,  não  foram  estabelecidas  as  cláusulas  previstas  para  a  entrega  das mercadorias,  apenas  sobre  quantidade, período  de  entrega, preço e condições de pagamento.  Na  realidade,  o  Contrato  para  Operação  da  Usina  de  Pelotização  firmado  entre  a  Nibrasco  e  Vale  foi  o  que  estabeleceu cláusulas para a entrega das pelotas, na medida em  que a própria Vale se encarregaria de transportar as pelotas de  minério de ferro, do pátio das Brascos até o seu pátio, ou até os  navios  para  exportação,  conforme  previsto  no  item  2.3,  transcrito abaixo ipsis litteris:    Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde  o  começo da  correia  transportadora  que  sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio, carregamento e facilidades da CVRD”(grifou­se)    Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro pelas empresas de pelotização (Brascos) ocorre no próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manuseará  e  carregará as pelotas entregues pela Nibrasco desde o começo da  correia transportadora que sai do pátio de pelotas da Nibrasco  até  o  carregamento  para  o  mercado  externo  em  Ponta  de  Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  Vale  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque fabril da NIBRASCO em 2007, pela autoridade fiscal que  procedeu a fiscalização nesta empresa.  Assim, não  resta dúvidas de que a  entrega das pelotas  se dava  nos pátios das Brascos, e referidos pátios não eram, e continuam  não sendo alfandegados.      A Recorrente foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência e veio  aos  autos  apresentando  as  suas  contrarrazões.  (fls.  1771  a  1869).  Ressaltando  a  posição  confirmada na diligência sobre o alfandegamento da área da CVRD.  Quanto a situação  levantada na diligência, sobre o alfandegamento do pátio  da  Recorrente,  argumenta  que  nunca  foi  debatido  nos  autos,  tampouco  foi  o motivo  para  o  lançamento  fiscal,  o  fato  da  sua  área  ser  ou  não  alfandegada  e  que  os  produtos  por  ela  industrializados saem diretamente da sua Usina de Pelotização para a exportação, por meio de  esteiras da Vale ou seguem para seu pátio, não existindo circulação de mercadorias fora destes  espaços físicos.  Conclui  as  suas  contrarrazões,  reafirmando  que  todas  as  mercadorias  possuem  uma  única  destinação  e  apresenta  para  embasar  seus  argumentos  modelo  esquematizado do Porto de Tubarão.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.878          13  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  discussão  presente  no  processo  trata  da  questão  sobre  a  exigência  de  COFINS sobre as vendas de produtos ao exterior. Discutido­se nos autos a imunidade alcança  as vendas realizadas com destino a exportação.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.879          15   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    As motivações para o lançamento e o entendimento que não foram comprovados  a  exportação  de  parte  da  produção  da  Recorrente,  veio  do  parecer  SAORT  n°  767/2007,  conforme consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 603). Do Parecer SAORT  (fl. 221), extraio o trecho abaixo.    " 27. Depreende­se então que para  fazer  jus à  isenção prevista  no  art.  5°  da  Lei  10.637/02,  não  basta  que  as  vendas  sejam  efetuadas  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  que  estas  promovam a exportação. Torna­se indispensável também que os  produtos  vendidos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  28.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD) a  elucidar  como  se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, a apresentar a documentação suporte de  tais  remessas. Foi  esclarecido  que  as pelotas  são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da NIBRASCO. Convém salientar  que,  apesar da  NIBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários, seu  estabelecimento  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado.  29. Simultaneamente,  foi oficiado  junto a  Inspetoria da Receita  Federal  do Brasil  a  fim  de  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  (CVRD).  Atendendo  ao  oficio,  constatou­se que referidos pátios não são alfandegados, estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos  no  ADE  SRRF07  N°320/2006,  publicado  no  DOU  de  18/09/2006  (fls.  884\887), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de  pelotização.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16  30.  Sobre  o  assunto,  já  disciplina  o  Art.  111  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  que  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  cabendo  ao  sujeito  passivo  se  valer de preceitos da analogia ou de interpretações extensivas, a  fim de se enquadrar no bojo da norma isentiva. Assim sendo, não  configurado  o  fim  especifico  de  exportação  delineado  pelo  art.  39,  §  2°  Lei  n°.9.532  1997  e  pela  IN  SRF  n°  247/02,  acima  disciplinados,  não  cabe  ao  sujeito  passivo  fazer  jus  à  isenção  pretendida."    No  mesmo  caminho  foi  o  acórdão  da  autoridade  de  primeira  instância,  que  informou como fato preponderante para a negativa de considerar os produtos como exportados,  o fato de não terem sido remetidos à área alfandegada. (fls. 763 a 764)    "  O  que  se  discute  nos  autos,  portanto,  não  é  a  isenção  da  contribuição  em  tela  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  mas  sim  a  comprovação  de  que  as  vendas  de  produtos A. CVRD tenham sido realizadas com o fim especifico  de  exportação,  na  forma  exigida  em  lei.  Evidentemente,  para  fazer jus ao beneficio fiscal, o contribuinte deve estar respaldado  por  documentos  que  comprovem  que  a  operação  realizada  efetivamente  se  insere  em  uma  das  hipóteses  legalmente  previstas. Da mesma forma, a escrituração contábil da empresa  deve refletir exatamente os fatos ocorridos e deve estar baseada  em documentação hábil que lhe dê suporte.  No  caso  em  exame,  a  interessada  não  realizou  diretamente  a  exportação dos seus produtos para o exterior, mas sim a venda  dos  produtos  para  a Companhia Vale  do Rio Doce,  afirmando  em  sua  impugnação  que  todas  as  vendas  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo.  No  entanto,  conforme  relatado no Parecer SEORT n° 767/2007, proferido no processo  relativo  As  Declarações  de  Compensação,  a  autoridade  fiscal  constatou  através  de  diligência  realizada  com  o  objetivo  de  apuração  do  crédito  a  compensar,  que  as  vendas  em  questão  devem  ser  tratadas  como  operações  normais  realizadas  no  mercado interno.  Tal  conclusão  teve  por  base  a  análise  das  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa,  dos  registros  contábeis  no  Livro  Razão e Livro de Apuração do ICMS, bem como nas informações  obtidas através de diligência realizada junto ao estabelecimento  da  CVRD,  destinatário  das  mercadorias  produzidas  pelo  contribuinte,  ocasião  em  que  foram  analisados  os  livros  contábeis da empresa adquirente e as notas fiscais de venda ao  exterior,  não  sendo  possível  constatar,  também  com  base  nestes documentos, que as vendas efetuadas pela Nibrasco  à  CVRD  tivessem  a  finalidade  especifica  de  exportação,  nos  termos  definidos  pela  legislação.  Também  se  comprovou  através  da  diligência  junto  à  CVRD  que  as  mercadorias  adquiridas  da  Nibrasco  não  foram  diretamente  remetidas  para  embarque  de  exportação  nem  foram entregues em recinto alfandegado."  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.880          17    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, o fato poderia influenciar na  apuração dos fatos alegados pela Recorrente na sua impugnação e no recurso voluntário.   Entendo,  que  de  nenhuma  maneira  este  fato  possa  ensejar  vício  no  Auto  de  Infração,  pois  a  motivação  já  estava  originalmente  ali  descrita,  que  era  a  insuficiência  de  comprovação  das  exportações  das  mercadorias.  Em  momento  posterior  ao  julgamento  da  autoridade de primeira instância, foram trazidos aos autos posição diversa da mesma turma de  julgamento que ao analisar um lançamento com matéria correlata, decidiu por entender que as  mercadorias  foram  remetidas  à  recinto  alfandegado  da  CVRD,  confirmando  a  posição  defendida pela Recorrente que os produtos em discussão foram remetidos a área alfandegada,  estando  comprovados  assim  a  exportação  exigida  na  legislação  par  fruição  da  isenção  da  Cofins.   Nos termos já bem detalhados no relatório, a turma de julgamento na busca dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução da  lide converteu o  julgamento por duas vezes  em diligência para  apurar  se  as  alegações da Recorrente quanto  a  exportação das Pelotas de  Ferro foram enviadas para a CVRD com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo de diligência fiscal apontam para a existência da transferências das pelotas de ferro para  a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa  evidente  o  fato que as vendas dos produtos em discussão nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD.  O fato do pátio da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição da isenção do  PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que considera a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente  para  configurar  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  As  operações  em  discussão  nos  autos  não  ocorre  somente  com  a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente são vendidos a CVRD para exportação, estas empresas também atuam na área  do Porto de Tubarão e foram também objeto de lançamento para exigência fiscal, nos termos  constantes  do  presente  lançamento.  Duas  destas  atuações  já  foram  enfrentadas  pelo  CARF,  sendo decidido pela isenção do PIS e da COFINS nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede de recurso de ofício, por unanimidade, manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos mesmos  moldes da Recorrente.O Acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte  nos DACON.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de  ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência por meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS.  Precedentes  do  STF,  RE  606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)      A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira Turma  no Acórdão  3201­ 001.459, que por unanimidade, também decidiu pela comprovação da exportação e da isenção  das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade  da econômica, mas  tão  somente os que sejam diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  (Acórdão  3201­001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino, Sessão de 22/10/2013)  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.881          19    Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações da Recorrente  e a CVRD com a finalidade de exportação foram confirmadas. Assim, a Recorrente faz jus a  isenção da COFINS.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-01T00:00:00Z 10920.900010/2008-84 201603 5570791 2016-03-02T00:00:00Z 3201-000.626 Decisao_10920900010200884.PDF 2016 MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10920900010200884_5570791.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. 2016-01-26T00:00:00Z 6294663 2016 2021-10-08T10:45:30.405Z N 1713048122728382464 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 73          1 72  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900010/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DOBREVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Winderley Morais  Pereira  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente.  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   (assinado digitalmente)   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo. RELATÓRIO     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 01 0/ 20 08 -8 4 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 74          2  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Per/Dcomp,  (00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43)  transmitida  em  15/12/2003,  onde  foi  verificado que o valor contido no DARF  lá discriminado, objeto do pedido de  compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando créditos disponíveis para  compensação dos  débitos  informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo faltado a informação nos campos “Informado em Processo Administrativo  Anterior” e “Número do Processo” .   Informa,  ainda,  que  a  DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente, tendo a retificação sido efetuada de acordo com a Intimação nº.  73/2008  de  referido  processo.  Termina  por  afirmar  que  estão  anexadas  as  fotocópias do Despacho Decisório do Processo nº. 13973.000286/2003­29 e da  intimação nº. 73/2008, protocolada em 22/02/2008 e que resta demonstrado o  erro no preenchimento e a suficiência de saldo.  Requer, por fim, que seja retificada a Per/Dcomp e acolhida a impugnação.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  n°  07­21.890,  de  29/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis /SC, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  para  a  compensação  ter  validade,  a mesma  demanda  a  existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta que:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 75          3 ­Porém,  verifica­se  claramente  no  Despacho  Decisório  datado  de  24/06/2008,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  o  PER/DCOMP  tratado  neste  processo,  só  não  foi  homologado  em  virtude  de  ter  tido  um Despacho Decisório  eletrônico  anterior,  e  que  diante  disso,  deveria  ser  julgado  na manifestação  de  inconformidade  apresentada.  ­Ocorre que diante das informações relevantes deste último Despacho  Decisório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em respeito aos  princípios da  economicidade,  eficiência  e moralidade  (que devem ser  observados  pela  Administração  Pública),  poderia  ter  cancelado  o  Despacho Decisório eletrônico e homologado todas as Declarações de  Compensação informadas na intimação n° 73/2008.  ­Desnecessário,  portanto,  toda  esta  discussão  diante  de  um  direito  creditório líquido e certo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de Declaração de Compensação – Per/Dcomp, transmitida em  15/12/2003,  onde  foi  verificado  que  o  valor  contido  no  DARF  lá  discriminado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente, logo, não restando créditos para compensação dos débitos, ora tratados.  Rebate a recorrente que só não foi reconhecido o seu direito creditório, em face  de ter sido Despacho Decisório eletrônico anterior, e que diante disso, deveria ser  julgado na  manifestação de inconformidade apresentada.  Vide trecho do despacho decisório acima referido:  Importante  também  ressaltar  que  as  PER/DCOMPs  de  n°  30001.95157.150903.1.3.04­4057,  10355.33898.151003.1.3.04­7730  e  00818. 62128151203.1.3.04­1743não estão sendo tratadas no presente  processo,  em  virtude  de  terem  sido  não  homologadas  previamente,  conforme  Despachos  Decisórios  de  fls.  35  a  37,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos dos §§ 7o e 9o do  art. 74 da Lei 9.430/1996 (fls. 38 a 40).  A  Per/Dcomp  de  nº  00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43  em  discussão,  nos  autos,  não  foi  homologada,  conforme  trecho  do  despacho  acima,  logo,  não  havia  crédito  inconteste.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 76          4 Como ressalta a própria decisão de primeira instância, não obstante a recorrente  ter  retificado  a  DCTF  (em  20/02/2008),  mas  quando  do  pedido  de  compensação  (em  15/12/2003), a mesma não possuía liquidez e certeza que pudesse ser objeto de repetição:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito  após  a  análise  do Per/Dcomp  que  resultou  na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal.   Como  se  constata  nos  autos,  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  em  momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuía  a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Verifica­se, que através do processo de n° 13973000286/2003­29 (cópia trazida  pela recorrente), através da intimação de n° 73/2008 (em 06/02/2008), a fiscalização observava  divergência de valores informados entre a DCTF e DIPJ:  Verificamos,  entretanto,  que  essa  empresa  informou,  em  DCTF,  ter  apurado,  no  período  acima,  débito  equivalente  aos  pagamentos  relacionados  (R$  115.567,51).  Já  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  exercício  2003,  ano  calendário 2002, o valor apurado de PIS em novembro de 2002 foi de  R$ 89.572,70.  No Despacho Decisório  consta  a  informação  que  a  recorrente  responde  que  a  DCTF do período foi preenchida incorretamente, tendo sido providenciada a sua retificação e  que  o  valor  correto  do  débito  de  Pis  de  novembro  de  2002  correspondeu  a  R$  89.572,70,  apresentando cópias do razão das contas de receita do período.  Ressalte­se  que  em  sua  defesa,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos­  referência  do  outro  processo  a  DCTF  retificadora,  com  recibo  de  entrega  em  20/02/2008,  ou  seja,  em  momento  posterior  à  apresentação  do  Per/Dcomp.  Não  obstante,  retificado  o  documento  no  sentido de identificar o recolhimento que diz ter sido indevido, este procedimento foi feito após  a análise do Per/Dcomp que resultou na decisão pela não­homologação, conforme descrito no  Despacho Decisório, já comentado. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento  indevido  por  meio da respectiva DCTF, documento este em que se apura e declara a contribuição devida à  Receita Federal.   Várias são as decisões proferidas pelo CARF que têm assentado a necessidade  de que o crédito pleiteado seja dotado de certeza e liquidez e que eventual erro em DCTF deve  ser comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis e neste caso, dos autos, a  origem do erro de apuração do débito retificado, não foi apresentado com essa documentação.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 77          5 E mais,  não  custa  nada  lembrar,  que  a  discussão  acima  é  o  que  o  Despacho  decisório,  DCTF  retificadora  referem­se  a  outro  processo,  que  a  recorrente  traz  cópia  na  tentativa de comprovar a liquidez da compensação, ora tratada.   Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos, necessário se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  art.  170  do  CTN­ Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos  e certos.  Pois  bem,  como  está  disposto  de  forma  literal  no  artigo  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual  tal compensação  não foi homologada.  Exemplo desse entendimento é o Acórdão de n° 3802­001.290, de 25/09/2012,  de relatoria de José Fernandes do Nascimento, cuja ementa (parte) dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE  RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado  no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida  que não homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  (....)  Logo, como se constata nos autos, a recorrente retificou a DCTF em momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando o crédito alegado no Per/Dcomp, objeto do Despacho Decisório, ainda não possuía a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 78          6 Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Por meio  de  Despacho Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  dela  própria,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para compensação.   Não houve, todavia, antes de prolatada a decisão, intimação da Recorrente para  apresentar esclarecimentos sobre o pedido que formulou, muito embora, como se sabe, a Lei  n.º 9.784, de 1999, que rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF por  força do disposto em seu art. 69, determina que o  administrado  tem,  entre  outros  direitos  perante  a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração  pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).   Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem  necessários  e,  sendo  o  caso,  profira  novo  Despacho Decisório a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo , anula-se o lançamento. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 16643.000099/2009-61 5534812 2020-02-12T00:00:00Z 3201-001.196 Decisao_16643000099200961.pdf Marcelo Ribeiro Nogueira 16643000099200961_5534812.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes acompanharam o relator pelas conclusões. 2013-02-25T00:00:00Z 6155516 2013 2021-10-08T10:43:23.737Z N 1713048122786054144 Metadados => date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-23T16:56:13Z; Last-Modified: 2013-07-23T16:56:13Z; dcterms:modified: 2013-07-23T16:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f54a3034-6962-4efe-bc52-5118ac348f71; Last-Save-Date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-23T16:56:13Z; meta:save-date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-23T16:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-23T16:56:13Z; created: 2013-07-23T16:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-23T16:56:13Z | Conteúdo => S3-C2T I Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16643.000099/2009-61 Recurso n° 0000000 De Oficio Acórdão n° 3201-001.196 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2013 Matéria IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Recorrente BDF NIVEA LTDA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo , anula-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Daniel Mariz Guditio e Luciano Lopes de Almeida Moraes acompanharam o relator pelas conclusões. 671.44.--• MARCOS AVIRELIO PEREIRA VALADAO - Presidente. URCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator? Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES • Fl. 2.049 Processo n° 16643.000099/2009-61 Acórdão n.° 3201-001.196 juros, do período de 2004 a 2007, objeto do auto de infração lavrado contra a empresa Beiersdod; originado do MPF n° 0817100/00265/08 e objeto do processo administrativo n° 16643.000100/2009-57. Há unia patente cobrança em duplicidade, o que é ilegal e abusivo; 2. A exigência de qualquer parcela de IPI devido até 22/12/2004, já se encontra alcançada pela decadência, com base no art. 150, § 4°, do CTN; 3. Não há como concluir que a requerente e a empresa Beiersdorf seio a mesma sociedade; 4. A opção pela estrutura com uma empresa especializada na fabricação (Beiersdoifi, e outra (requerente) com foco na comercialização em mercado reconhecidamente competitivo e complexo traz vantagens econômicas e operacionais, a par de qualquer redução da carga tributária que tal opção apresente; 5. Ao elaborar os cálculos do IPI supostamente devido, simplesmente desconsiderou os valores do imposto recolhido pela fabricante Beiersdorf e os créditos inerentes a tais pagamentos; 6. A requerente não dissimulou o fato gerador da obrigação tributária e tampouco excluiu ou modificou as suas características essenciais. Lavrou-se o auto de infração com fundamento em presunção, totalmente dissociada da realidade dos fatos; 7. Totalmente descabida e ilegal a aplicação da regra do artigo 116, § único, do CTN, pois o mesmo não é auto-aplicável; 8. Exigir multa de 75% sobre o valor do imposto total por falta de lançamento do IPI com cobertura, além da multa de oficio também de 75%, incorre em aplicação de multa em duplicidade; 9. A aplicação de juros com base na SELIC mostra-se em desacordo com o entendimento do STJ, que já se posicionou pela sua inaplicabilidade aos créditos tributários. Por fim, pleiteia a integral improcedência da exigência formulada, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 3 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES IPI PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identifkaoão do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Tendo sido ultrapassado o limite legal, houve recurso de oficio que foi, na forma regimental, distribuído a este relator e solicitei sua inclusão na pauta para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Como bem apontado pela decisão recorrida, a Fiscalização apresentou em seu Relatório de Auditoria Fiscal (verso fl. 02), tabelas explicativas das remessas dos produtos importados ou fabricados pela Beiersdorf para a requerente e, posteriormente, por ela comercializados no Brasil. Através da tabela n° 1, foi indicado que, no período de 2004 a 2007, os remetentes dos produtos da Beiersdorf para a requerente foram os estabelecimentos de CNPJ n° 01.786.983/0002-87 (localizado em Vinhedo) e n° 01.786.983/0003-68 (localizado em Itatiba), e como destinatários dos produtos os estabelecimentos da requerente de Itatiba e Jundiai, enquanto que a tabela n° 2 apresentou o volume de vendas destes estabelecimentos da requerente, sendo certo que estes estabelecimentos foram considerados equiparados a estabelecimento industrial. essencial notar que o estabelecimento matriz da requerente, sujeito passivo da presente autuação, não é contribuinte do IPI nas operações demonstradas pela fiscalização. Pelo disposto no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional e nos artigos 313 e 518, incisos III e IV, do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02), conc-lui-se que, por determinação legal, cada estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI, portanto a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada s;) 4 Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 16643.000099/2009-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.196 FL 2.050 a sua centralização e cada estabelecimento precisa escriturar o seu próprio documentário, separadamente arquivados e escriturados. Não resta dúvida que a distribuidora (BDF) e a fábrica (Beiersdorf) são sociedades distintas, que possuem objetos sociais, faturamento, despesas e estabelecimentos independentes e cada qual tem sua própria matriz e filiais. A autuação confunde estas pessoas jurídicas e, dentro destas, seus diversos estabelecimentos, tendo sido efetuados lançamentos simultâneos e idênticos, sem considerar a independência destes estabelecimentos, em evidente violação da regra dos artigos 313 e 518 do RIPI. Aponto, para beneficio de meus pares, que caso praticamente idêntico já foi julgado pela Segunda Turma da Terceira Camara desta Seção, que confirmou a nulidade da autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2007 IPL PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principals e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. • •• LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Recurso de Oficio Negado (Acórdão 3302-01.600, Rel. Cons. José António Francisco) Note-se, por fim, que ainda não fosse assim, o lançamento deveria ser cancelado em relação a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007 pela decretação da decadência. Portanto, há vicio formal no lançamento, por violação do artigo 142 do CTN, pois a pretensa ilicitude teria sido praticada por estabelecimento distinto daquele que consta do auto de infração. Assim, VOTO por conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento:', 2f Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES t ovt,eu •34.ciA/V0) r MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA relator 6 Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES 1.0 15855 15855 15855 33 31 30 27 27 26 20 20 20 17 16 14 10 8 8 2675 2262 1968 1349 822 555 553 514 399 345 332 278 256 256 252 2575 2450 1813 1610 1224 1129 854 686 638 612 372 363 352 333 276 2467 2329 1830 1413 1264 1101 973 703 652 639 567 356 256 250 220 15812 15808 15772 15680 15623 15429 15330 14990 14955 14763 14750 14618 14272 13748 13667