4755942
# Numero do processo: 10825.000877/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a
31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários, e material de
embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do
percentual correspondente à relação entre a receita de exportação
e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da
Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPLATUALIZAÇÃO.TAXA SELIC.
Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.728
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; II) deu-se provimento, quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas em 2000. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e III) negou-se provimento, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757488
# Numero do processo: 13016.000006/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua
publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.811
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757492
# Numero do processo: 13016.000213/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Os Conselheiros Emanuel Carlos ' Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Moraes, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho apresentarão declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756953
# Numero do processo: 11050.001975/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28692
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4758601
# Numero do processo: 16327.000328/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13802
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757380
# Numero do processo: 12466.000368/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28859
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754826
# Numero do processo: 10166.000050/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DEBÊNTURES. RENDA VARIÁVEL. A aplicação em debêntures que tenham por remuneração em participação nos lucros da companhia, e que não tenham direito a juros, correção monetária, ágio, deságio, ou qualquer outra remuneração típica dos títulos de renda fixa, representam títulos de renda variável.
AJUSTE CONTÁBIL. Ajustes contábeis efetuados com a finalidade única de, em atendimento a Lei das Sociedades, adequar os resultados operacionais apurados pelo regime de caixa, segundo a IN SRF 84/79, ao regime de competência não constituem em receita tributável para a COFINS e o PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação aos ajustes societários; II) por maioria de votos, em dar provimento em relação à natureza da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto que tributavam-na como sendo de renda fixa. Esteve presente ao. julgamento, a Ora Adriana Oliveira e Ribeiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4755400
# Numero do processo: 10611.000602/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA.ADUANEIRA
Avaria que se atribui a armazenamento inadequado feito nas
dependências da depositária que não seguiu as instruções especificas apostas nos volumes.
Caracterizada a responsabilidade da depositária.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757277
# Numero do processo: 11131.000936/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28676
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756310
# Numero do processo: 10865.001107/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13557
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda