{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10802782",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7154126,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-02-15T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009\nERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.\nMesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168).\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10880.923140/2015-38",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7203727",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3001-003.244",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10880923140201538.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10880923140201538_7203727.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z",
        "id":"10802782",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-02-15T09:43:04.179Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1824116029950787584,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:02:28Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:02:28Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:02:28Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:02:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:02:28Z; created: 2025-02-04T12:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:02:28Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10880.923140/2015-38  \n\nACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE SMS SIEMAG METALURGIA DO BRASIL LTDA. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 \n\nERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA \n\nANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  \n\nMesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de \n\ninexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a \n\nanálise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n\n \n \n\nFl. 214DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.923140/2015-38 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o \n\nRelatório do Acórdão nº 108-024.530, da 31ª Turma da DRJ08: \n\nTrata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), \n\ncumulado com Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), com utilização \n\nde crédito de Cofins não cumulativo relativo a operações no mercado interno, do \n\n4º trim/2009, no valor de R$ 467.970,48. \n\nConforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório foi \n\nparcialmente reconhecido (R$ 393.383,53) e a compensação foi homologada até o \n\nlimite do crédito concedido, não remanescendo saldo a ressarcir.  \n\nA contribuinte foi cientificada do DDE por via postal, em 12/12/2016. Irresignada, \n\na contribuinte apresentou, em 11/01/2017, a respectiva manifestação de \n\ninconformidade. \n\nAfirma ser sucessora por incorporação da empresa SMS Siemag Metalurgia do \n\nBrasil Ltda, CNPJ: 08.621.438/0001-07. Faz um resumo dos fatos, dizendo que o \n\nDDE não deve ser mantido, haja vista o erro da contribuinte no preenchimento do \n\nPER 14385.01285.090112.1.5.11-4054 (Pedido de Ressarcimento retificador), \n\nexistindo direito creditório suficiente para as compensações declaradas. \n\nAlega que nos DACON (doc. 06), transmitidos em 07/04/2010, apurou saldo \n\ncredor da contribuição no 3º trim/09 suficiente para compensar os débitos aqui \n\nem discussão, conforme abaixo:  \n\n \n\nExplica que no PER retificador cometeu erro no preenchimento da Linha “Parcela \n\ndo Crédito Utilizada para deduzir da Cofins” do quadro “Detalhamento do Crédito \n\n– Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, bem como nos valores informados \n\nna Ficha “Deduções – Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, como segue:  \n\nFl. 215DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.923140/2015-38 \n\n 3 \n\n \n\nE que deveriam ter sido informados os valores em conformidade com os DACON, \n\ncomo segue:  \n\n \n\nDesta forma, entende evidente o alegado erro, sendo legítimos os créditos \n\ndemonstrados nos DACON, suficientes para as compensações declaradas. \n\nRessalta que após o recebimento do DDE está impedida de corrigir seu erro nº \n\npreenchimento do PER, nos termos do art. 83 c/c art. 107 da Instrução Normativa \n\nRFB nº 1300/2012, porém, julga que o mero erro não tem o condão de impedir \n\nseja homologada a compensação efetuada, pois o crédito efetivamente existe e \n\nfoi demonstrado nos DACON. Além disso, diz que admitir ser o erro um \n\nimpedimento para extinção do débito compensado representaria afronta ao \n\nprincípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário. \n\nCita doutrina e jurisprudência. \n\nAnexa os documentos.  \n\nEncerra protestando pela procedência da defesa a fim de que seja homologada \n\nintegralmente a compensação declarada, cancelando-se o DDE recorrido.  \n\nA DRJ, em decisão não ementada, não conheceu a Manifestação de Inconformidade \n\npor entender pela não existência de litígio, uma vez que a retificação do PER é matéria de \n\ncompetência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o \n\ndomicílio da pessoa jurídica, que detém competência para decidir acerca do direito creditório, \n\nsomente sendo admitida a retificação acaso se encontre pendente de decisão administrativa à \n\ndata do envio do documento retificado. Ademais, eventual petição apresentada pela contribuinte \n\nque não caracterize manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de \n\nressarcimento, mas sim a pretensão de sua retificação, não segue o rito processual prescrito no \n\nDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a ela se aplicando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 \n\nde janeiro de 1999. \n\nFl. 216DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.923140/2015-38 \n\n 4 \n\nCientificada em 30/03/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n20/04/2022, no qual alega ser possível a retificação do pedido de ressarcimento mesmo após a \n\nemissão do despacho decisório. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nCom base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o \n\nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é \n\ncompetente para apreciar este feito. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço. \n\n3. Mérito \n\nA recorrente alega ter demonstrado que apurou, no quarto trimestre de 2009, \n\ncréditos da COFINS em valor suficiente para compensar todo montante pleiteado por meio das \n\nDCOMP nº 00516.81676.090112.1.7.11-5003 e 07104.12478.100112.1.3.11-2064, conforme \n\npoderia ser verificado na DACON do período. \n\nNo entanto, ainda de acordo com a recorrente, a decisão recorrida se distanciou da \n\nverdade material, ao afastar a procedência da compensação com base em formalismo inaplicável \n\ne desconsiderar os documentos acostados aos autos. \n\nAfirma já haver jurisprudência no CARF no sentido da possibilidade de retificação do \n\nPER/DCOMP após a emissão do despacho decisório e pede a reversão da glosa efetuada. \n\nPois bem. \n\nComo se verifica, no presente caso não existiu glosa de valores por parte da \n\nfiscalização. O crédito foi deferido conforme foi solicitado pelo contribuinte. No entanto, após a \n\nemissão do Despacho Decisório, a ora recorrente percebeu um erro no preenchimento no próprio \n\npedido de ressarcimento e requereu, em Manifestação de Inconformidade, a retificação do pedido \n\nde ressarcimento. \n\nConforme defendido pela recorrente, o CARF já possui jurisprudência no sentido da \n\npossibilidade da retificação do PER/DCOMP, conforme se verifica da Súmula CARF nº 168, abaixo \n\ntranscrita. \n\n Súmula CARF nº 168 \n\nFl. 217DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.923140/2015-38 \n\n 5 \n\nAprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 \n\nMesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão \n\nmaterial no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito \n\ncreditório. \n\nAcórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-\n\n004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-\n\n004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. \n\nPelo texto da Súmula, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros nos seus \n\njulgados, conclui-se que, apesar de a retificação ser permitida, é preciso que se comprove tratar-se \n\nde erro material. \n\nO erro material é geralmente conceituado como o equívoco relacionado aos \n\naspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. \n\nConforme se verifica no Relatório que antecede este voto, o erro cometido pela \n\nrecorrente está no preenchimento de valores das deduções da contribuição, que foram \n\npreenchidos com valores trocados em relação aos meses que correspondiam. \n\nTendo em conta que os valores estão comprovados por meio do DACON original \n\n(fls. 69 a 120), entendo ser a Súmula CARF nº 168 plenamente aplicável ao caso, devendo a \n\nanálise do crédito ser retomada pela unidade de origem. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 218DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7154126}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "antonio",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "ausente",1,
        "autos",1,
        "barreto",1,
        "bernardo",1,
        "boldrin",1,
        "cassia",1,
        "castillo",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiro",1,
        "correa",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}