true 0 4 id:10802782 xml 2025-02-15T09:00:01Z 202501 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção 2025-02-04T00:00:00Z 10880.923140/2015-38 202502 7203727 2025-02-04T00:00:00Z 3001-003.244 Decisao_10880923140201538.PDF 2025 FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 10880923140201538_7203727.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. 2025-01-21T00:00:00Z 10802782 2025 2025-02-15T09:43:04.179Z N 1824116029950787584 Metadados => date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:02:28Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:02:28Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:02:28Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:02:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:02:28Z; created: 2025-02-04T12:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-04T12:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:02:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.923140/2015-38 ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SMS SIEMAG METALURGIA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 108-024.530, da 31ª Turma da DRJ08: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), cumulado com Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), com utilização de crédito de Cofins não cumulativo relativo a operações no mercado interno, do 4º trim/2009, no valor de R$ 467.970,48. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 393.383,53) e a compensação foi homologada até o limite do crédito concedido, não remanescendo saldo a ressarcir. A contribuinte foi cientificada do DDE por via postal, em 12/12/2016. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 11/01/2017, a respectiva manifestação de inconformidade. Afirma ser sucessora por incorporação da empresa SMS Siemag Metalurgia do Brasil Ltda, CNPJ: 08.621.438/0001-07. Faz um resumo dos fatos, dizendo que o DDE não deve ser mantido, haja vista o erro da contribuinte no preenchimento do PER 14385.01285.090112.1.5.11-4054 (Pedido de Ressarcimento retificador), existindo direito creditório suficiente para as compensações declaradas. Alega que nos DACON (doc. 06), transmitidos em 07/04/2010, apurou saldo credor da contribuição no 3º trim/09 suficiente para compensar os débitos aqui em discussão, conforme abaixo: Explica que no PER retificador cometeu erro no preenchimento da Linha “Parcela do Crédito Utilizada para deduzir da Cofins” do quadro “Detalhamento do Crédito – Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, bem como nos valores informados na Ficha “Deduções – Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, como segue: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 3 E que deveriam ter sido informados os valores em conformidade com os DACON, como segue: Desta forma, entende evidente o alegado erro, sendo legítimos os créditos demonstrados nos DACON, suficientes para as compensações declaradas. Ressalta que após o recebimento do DDE está impedida de corrigir seu erro nº preenchimento do PER, nos termos do art. 83 c/c art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, porém, julga que o mero erro não tem o condão de impedir seja homologada a compensação efetuada, pois o crédito efetivamente existe e foi demonstrado nos DACON. Além disso, diz que admitir ser o erro um impedimento para extinção do débito compensado representaria afronta ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário. Cita doutrina e jurisprudência. Anexa os documentos. Encerra protestando pela procedência da defesa a fim de que seja homologada integralmente a compensação declarada, cancelando-se o DDE recorrido. A DRJ, em decisão não ementada, não conheceu a Manifestação de Inconformidade por entender pela não existência de litígio, uma vez que a retificação do PER é matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio da pessoa jurídica, que detém competência para decidir acerca do direito creditório, somente sendo admitida a retificação acaso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificado. Ademais, eventual petição apresentada pela contribuinte que não caracterize manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de ressarcimento, mas sim a pretensão de sua retificação, não segue o rito processual prescrito no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a ela se aplicando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 4 Cientificada em 30/03/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 20/04/2022, no qual alega ser possível a retificação do pedido de ressarcimento mesmo após a emissão do despacho decisório. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito A recorrente alega ter demonstrado que apurou, no quarto trimestre de 2009, créditos da COFINS em valor suficiente para compensar todo montante pleiteado por meio das DCOMP nº 00516.81676.090112.1.7.11-5003 e 07104.12478.100112.1.3.11-2064, conforme poderia ser verificado na DACON do período. No entanto, ainda de acordo com a recorrente, a decisão recorrida se distanciou da verdade material, ao afastar a procedência da compensação com base em formalismo inaplicável e desconsiderar os documentos acostados aos autos. Afirma já haver jurisprudência no CARF no sentido da possibilidade de retificação do PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório e pede a reversão da glosa efetuada. Pois bem. Como se verifica, no presente caso não existiu glosa de valores por parte da fiscalização. O crédito foi deferido conforme foi solicitado pelo contribuinte. No entanto, após a emissão do Despacho Decisório, a ora recorrente percebeu um erro no preenchimento no próprio pedido de ressarcimento e requereu, em Manifestação de Inconformidade, a retificação do pedido de ressarcimento. Conforme defendido pela recorrente, o CARF já possui jurisprudência no sentido da possibilidade da retificação do PER/DCOMP, conforme se verifica da Súmula CARF nº 168, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 168 Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 5 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Pelo texto da Súmula, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros nos seus julgados, conclui-se que, apesar de a retificação ser permitida, é preciso que se comprove tratar-se de erro material. O erro material é geralmente conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Conforme se verifica no Relatório que antecede este voto, o erro cometido pela recorrente está no preenchimento de valores das deduções da contribuição, que foram preenchidos com valores trocados em relação aos meses que correspondiam. Tendo em conta que os valores estão comprovados por meio do DACON original (fls. 69 a 120), entendo ser a Súmula CARF nº 168 plenamente aplicável ao caso, devendo a análise do crédito ser retomada pela unidade de origem. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7154126 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1