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ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, \n\nDE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876, DE 1999. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. \n\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com \n\nrepercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da \n\ncontribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a \n\nexecução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal. \n\nRICARF. ART. 99. \n\nA decisão no RE nº 595.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da \n\nrepercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento \n\nde Recursos no âmbito do CARF. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.235 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.004654/2008-32 \n\n 2 \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem auto de infração lavrado contra a recorrente por esta apresentar \n\nGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —_GFIP, com dados não \n\ncorrespondentes-aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o \n\ndisposto no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91. \n\nEm resumo, os fatos geradores não declarados são relativos aos serviços que lhe \n\nforam prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, os quais tem \n\nincidência de contribuição previdenciária. \n\nApresentada impugnação, a DRJ ao apreciá-la assim decidiu: \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  \n\nAIOA 37.194.338-8 de 11/11/2008. \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. \n\nÉ devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos \n\nfatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando as mesmas \n\nrazões que aduzidas na impugnação, quais sejam: \n\na) Possuía entendimento de que não seria devida a contribuição previdenciária, \n\ndada a sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, incidente sobre o pagamento \n\nde faturas as cooperativas de trabalho; \n\nb) Que, por conseguinte, não estaria obrigada a prestar as informações relativas \n\nem GFIP; \n\nc) Sustenta que a contribuição previdenciária é objeto da ADIN nº 2594-5 e que já \n\ncontaria com parecer favorável da PGR. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.235 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.004654/2008-32 \n\n 3 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nO presente feito trata de lançamento por descumprimento de obrigação acessória e \n\nencontra-se apenso ao processo nº 13971.004653/2008-98, em que lançado e discutido o crédito \n\ntributário principal. \n\nConforme julgado nesta mesma sessão de julgamento (item 44 da pauta), o auto de \n\ninfração em que lançado o crédito tributário principal foi anulado com fundamento na Tese 166 \n\nfirmada pela STF. \n\nTese: \n\nÉ inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei \n\n8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor \n\nbruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por \n\nintermédio de cooperativas de trabalho. \n\nConsiderando a máxima de que o acessório segue o principal, que neste caso foi \n\ntotalmente anulado, não deve prevalecer o auto de infração do presente feito. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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