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PRAZO. IRREGULARIDADE. \n\nFALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. \n\nÀ época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um \n\nmero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade \n\nfiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a \n\ncompetência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e \n\nrealizar o lançamento de ofício. \n\nIrregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta \n\na nulidade do lançamento. \n\n(Súmula CARF nº 171) \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I  \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente \n\ncientificado, sendo-lhe concedido o prazo legal para impugnação de auto \n\nde infração lavrado em obediência às normas legais aplicáveis. \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\nA Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão \n\nde rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias \n\npara os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante \n\nFl. 1433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 2 \n\ndocumentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos \n\nutilizados nessas operações.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do \n\nrecurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se de Auto de Infração (fls. 854 a 876), relativo ao Imposto de Renda Pessoa \n\nFísica – IRPF, Anos-Calendários de 2006, 2007, 2008 e 2009, para a exigência do \n\ncrédito tributário discriminado no quadro abaixo, em reais (R$), com os \n\nacréscimos legais calculados até 30/09/2011:  \n\nImposto 751.566,18  \n\nJuros de Mora 189.229,56  \n\nMulta Proporcional (112,5%) 845.511,94  \n\nValor do Crédito Tributário Apurado 1.786.307,68 \n\nFl. 1434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 3 \n\nConforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos, foi \n\nconstatada a seguinte infração: \n\n• Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não \n\ncomprovada. \n\nConsoante “Termo de Verificação Fiscal” às fls. 847 a 853, o contribuinte foi \n\nintimado inicialmente em 19/08/2010 (fls. 3-4), quando lhe foram solicitados os \n\nextratos bancários de contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de \n\npoupança, mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a \n\ninstituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período de 01/2006 a \n\n12/2009, além da relação do(s) nome(s) dos bancos, números de agência/conta \n\nde todas as instituições financeiras que mantinha ou manteve conta, no período \n\nespecificado. Prorrogado o prazo de entrega a pedido do contribuinte intimado, \n\nforam apresentados parcialmente os documentos solicitados. Diante disso, foram \n\nemitidas diversas intimações complementares, sendo concedidas prorrogações de \n\nprazo requeridas pelo contribuinte. Foram emitidas, ainda, Requisições de \n\nMovimentação Financeira (RMF), destinadas às instituições bancárias. \n\nConsta que foram identificadas contas no Banco Bradesco S/A que o contribuinte \n\nmantinha com os senhores Ézio Guimarães Azevedo, CPF nº 958.014.563-68 e \n\nArnaldo Paula Pessoa Azevedo Júnior, CPF nº 013.978.203-65, que também foram \n\nintimados a prestar os esclarecimentos sobre as operações bancárias realizadas \n\nnas respectivas contas, mas que não lograram êxito em fazê-lo. Neste caso, \n\nobservou-se o que dispõe o §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, o \n\nvalor dos rendimentos foi imputado a cada titular mediante divisão entre o total \n\nde rendimentos pela quantidade de titulares. Assim, imputou-se como \n\nrendimentos do contribuinte fiscalizado a metade dos depósitos não identificados \n\nnas duas contas, mês a mês, conforme discriminado no “Termo de Verificação \n\nFiscal”. \n\nA Fiscalização ressalta que o contribuinte não indicou especificamente quais \n\ndepósitos se referiam às diversas transações alegadas (depósitos de causas \n\ntrabalhistas, empréstimos de dinheiro entre parentes, etc.), não apresentando \n\ndocumentação que comprovasse, de modo efetivo, as origens dos depósitos \n\nenumerados durante o procedimento fiscal, não obstante as reiteradas \n\nintimações que lhe foram dirigidas. As cópias dos alvarás judiciais apresentadas – \n\nenumerados em item específico do “Termo de Verificação Fiscal” – não indicam o \n\nnome do contribuinte fiscalizado ou conta-corrente a ele pertencente nem foram \n\nlocalizados depósitos correspondentes aos valores neles discriminados. Além \n\ndisso, os recibos de valores pagos pela Prefeitura Municipal de Massapé – CE, \n\ntodos no valor de R$1.050,00, datados de 18/06/2007, 10/07/2007 e 15/10/2007, \n\nnão encontram correspondência de valores e datas com depósitos nas contas do \n\ncontribuinte. \n\nDiante do que se constatou, lavrou-se o Auto de Infração por omissão de \n\nrendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de \n\nFl. 1435DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 4 \n\ninvestimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito \n\npassivo, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados \n\nnessas operações, mediante documentação hábil e idônea. \n\nAplicou-se a multa agravada (112,5%) prevista no art. 44, inciso I e parágrafo 2º , \n\nda Lei nº 9.430, de 1996. \n\nO contribuinte foi cientificado por via postal do Auto de Infração (AI) em \n\n24/10/2011 (fl. 877) e apresentou impugnação em 22/11/2011 (fls. 880-895), na \n\nqual alega, em síntese: \n\n1- Preliminarmente, houve flagrante cerceamento do direito de defesa (art. 5º, \n\nLV, CF), visto que somente tomou ciência do auto de infração lavrado quando já \n\nlhe restavam apenas 18 dias para impugnação. Solicita abertura de novo prazo de \n\ndefesa, sob pena de nulidade do auto de infração. \n\n2- A autoridade lançadora, no puro objetivo de multar, procedeu de modo \n\ninadequado, considerando como rendimentos do contribuinte valores de \n\nterceiros que apenas transitaram em suas contas bancárias, por ordem judicial, \n\nconforme alvarás que anexa. \n\n3- Roga especial atenção no sentido de observar que todos os alvarás \n\napresentados durante a fiscalização e na impugnação envolvem inúmeras \n\npessoas, as quais estão relacionados nos alvarás. O advogado de tais credores \n\nrecebia o valor do alvará, depositava em sua conta bancária e, posterior e \n\noportunamente, convocava um a um os titulares do crédito para pagá-los, \n\nretendo a seu favor apenas o percentual a que tem de direito, até limite \n\npermitido na lei. Farta documentação de recibos devidamente assinados pelos \n\nreclamantes no ato do recebimento das mãos do causídico da importância devida \n\ncomprovam as operações. Injusto, portanto, atribuir ao ora impugnante o \n\nrecebimento de altas importâncias como se dele fossem, fato já arguido e \n\nexplicado por ocasião da ação fiscal. \n\n4- Solicita que seja concedido prazo de 15 dias para complementar a \n\ncomprovação de alvarás judiciais recebidos e, se assim entender, seja notificada a \n\nVara Trabalhista de Sobral e o Tribunal Regional do Trabalho em Fortaleza/CE, \n\npara informar o recebimento dos citados alvarás com suas respectivas deduções, \n\ntais como IRRF, contribuições previdenciárias (do autor e réu) e custas \n\nprocessuais, já que os mencionados alvarás não especificam exatamente esses \n\ndescontos, esclarecendo, por derradeiro, que o valor indicado em cada alvará não \n\nretrata rigorosamente a importância sacada pelo causídico ou por seu \n\nconstituinte. \n\n5- Requer, por fim, que seja feita uma análise profunda e detalhada de todo o \n\nexposto na contestação, bem como o exame dos percentuais sacados, via contas \n\nbancárias no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, ocasião em que, sem \n\nmaiores esforços, chegar-se-á à conclusão que o suposto numerário que transitou \n\nnas contas bancárias do impugnante, em grande parte, pertenciam a clientes \n\nFl. 1436DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 5 \n\nidentificados e residentes nas cidades cearenses de Sobral, Itarema, Miraíma, \n\nCamocim, Tianguá, entre outras, razão porque entende como absurda a \n\ncondenação que lhe é imposta.     \n\nA DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou às folhas de 1298 a 1430, Recurso Voluntário \n\ncom as mesmas alegações apresentadas na impugnação. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator \n\n \n\nIrregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) \n\nO recorrente defende a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista, dentre \n\noutros motivos, a extrapolação do prazo de execução da fiscalização na empresa, pela falta de \n\nprorrogações do MPF: \n\nPor ter atuado com Mandado (MPF) desprovido de vários dos requisitos legais, \n\ndispostos no Art. 70 e seus incisos da portaria SRF n°3007 de novembro de 2006 e \n\nsuas alterações, assim o AFRF praticou atos NULOS de pleno direito. \n\nDestaque também para o fato de que não constam dos autos as prorrogações, \n\nmuito menos consta o cumprimento do Art. 13, § 2° da portaria SRF 3007/2006 e \n\nsuas alterações, especialmente a intimação através do modelo constante no \n\nanexo IV, conforme exigido na legislação dos prazos para cumprimento do MPF. O \n\nque se verifica é que um MPF que deveria ter sido cumprido até 19/08/2010, \n\narrastou-se até o final do ano de 2011, tanto que somente em 25/10/2011 é que \n\nfoi lavrado o Auto de Infração, ou seja, no apagar das luzes do corrente ano, \n\natropelando todos os pedidos de prorrogação requeridos pelo contribuinte. \n\nFrise ainda que o MPF do início da fiscalização não consta o prazo para \n\ncumprimento do mandado. \n\nNesse caso, tem-se configurado o VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA do agente da \n\nfiscalização a provocar a nulidade do auto de infração, conforme a inteligência do \n\nart. 904 do RIR (e comentários) a seguir transcritos, bem assim conforme a \n\nPortaria SRF 3.007/2001:  \n\nNão assiste razão ao recorrente. \n\nO MPF constituía à época da execução do procedimento de auditoria um mero \n\ninstrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão \n\nFl. 1437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 6 \n\nde outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do auditor-fiscal para fiscalizar os \n\ntributos federais e realizar o lançamento de ofício. \n\nEventual irregularidade, tal como falta de prorrogação, não é capaz de invalidar o \n\nprocedimento, tampouco a lavratura do auto de infração. \n\nA matéria já se encontra em precedentes vinculantes deste Tribunal Administrativo \n\nnão deixam margem a dúvidas: \n\nSúmula CARF nº 171: \n\nIrregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a \n\nnulidade do lançamento. \n\nOs enunciados de súmula do CARF são de aplicação obrigatória pelos conselheiros \n\nnos julgamentos dos recursos administrativos. \n\nDEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS \n\nTendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento \n\nInterno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no \n\npresente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: \n\nDa Preliminar de Nulidade do Lançamento  \n\nEm sede preliminar, o impugnante alega que o Auto de Infração é nulo devido ao \n\ncerceamento do seu direito de defesa, visto que somente tomou ciência do auto \n\nde infração lavrado quando já lhe restavam apenas 18 dias para impugnação. \n\nO exame dos autos, contudo, revela que o contribuinte foi cientificado por via \n\npostal em 24/10/2011 (fl. 877) e apresentou sua impugnação em 22/11/2011 (fls. \n\n880-895). \n\nAdemais, para a consecução do lançamento, a Fiscalização baseou-se nos \n\ndocumentos e esclarecimentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Na inércia \n\ndeste ou diante de dúvidas quanto aos esclarecimentos apresentados, valeu-se \n\ndos extratos fornecidos pelos bancos, amparada, neste caso, em Requisições de \n\nInformações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme mandamento \n\nlegal. \n\nAcrescente-se que, conforme salientado pelo próprio impugnante, o \n\nprocedimento fiscal estendeu-se por mais de um ano, lapso temporal suficiente \n\npara que o contribuinte fiscalizado reunisse, de forma organizada e inequívoca, os \n\nelementos comprobatórios das suas alegações.  \n\nNão é possível a abertura de novo prazo para impugnação, visto que já foram \n\nobservadas todas as formalidades previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março \n\nde 1972, inclusive no que se refere à ciência do contribuinte e à contagem de \n\nprazos. \n\nFl. 1438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 7 \n\nDestarte, fica rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. \n\nDa Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem \n\nNão Comprovada O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\n§1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido \n\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \n\n§2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido \n\ncomputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem \n\nsujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na \n\nlegislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. \n\n§3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados \n\nindividualizadamente, observado que não serão considerados: \n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou \n\njurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, \n\nos de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu \n\nsomatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 \n\n(doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 1997) \n\n§4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no \n\nmês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à \n\népoca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. \n\n§5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de \n\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a \n\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, \n\nna condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído \n\npela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, \n\ncuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido \n\napresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos \n\nnos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a \n\ncada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela \n\nquantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\nPosteriormente, o art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, atualizou os \n\nvalores a que se refere o inciso II do § 3º da supracitada norma para R$ 12.000,00 \n\ne R$ 80.000,00. \n\nFl. 1439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 8 \n\nCom a edição da mencionada Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos cuja \n\norigem não tenha sido devidamente comprovada tornou-se uma nova hipótese \n\nlegal de presunção de omissão de receitas. \n\nDeste modo, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a \n\norigem (quem depositou e o porquê/causa da sua realização) dos recursos \n\ncreditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o Fisco autorizado \n\na proceder ao lançamento dos valores como omissão de receitas, considerando-se \n\nque a receita ou rendimento foi auferido ou recebido no mês em que foi efetuado \n\no crédito junto à instituição financeira. \n\nA referida Lei, definiu, portanto, que os depósitos bancários de origem não \n\ncomprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão \n\nde rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, \n\nsujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº \n\n7.713, de 1988, in verbis: \n\n§4º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, \n\nda localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens \n\nprodutores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, \n\nbastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer \n\nforma e a qualquer título. \n\nVale frisar que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 caracteriza-se como caso típico de \n\npresunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma \n\nexpressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais, o \n\nônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos apurados. \n\nSobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: Imposto sobre a \n\nRenda – Pessoas Jurídicas. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 806): \n\nO efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a \n\nautoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio \n\njurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato \n\neconômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção \n\n(se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. \n\nPortanto, para elidir a infração, deve o interessado comprovar a origem dos \n\ndepósitos e, ainda, se estes realmente forem decorrentes de receitas auferidas, \n\ndeve demonstrar que tais valores se encontram devidamente tributados. \n\nNo caso aqui apreciado, evidencia-se no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 847 a \n\n853) que a documentação carreada pelo contribuinte durante o procedimento de \n\nfiscalização não demonstra a origem de diversos depósitos (quem depositou) e o \n\nporquê de sua realização. Diante da insuficiência de extratos e esclarecimentos, \n\ninclusive, foi necessária a expedição de Requisições de Informações sobre \n\nMovimentação Financeira (RMF), dirigidas aos estabelecimentos bancários em \n\nque o contribuinte fiscalizado mantinha contas. \n\nFl. 1440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 9 \n\nInstado por diversas vezes a prestar esclarecimentos acerca de sua movimentação \n\nfinanceira, o contribuinte não o fez a contento, limitando-se, em várias ocasiões, a \n\njustificar que a impossibilidade de atendimento às intimações se dava por conta \n\nda divergência entre os valores dispostos nos alvarás judiciais e os valores líquidos \n\ndepositados em suas contas.  \n\nO contribuinte, advogado, tampouco conseguiu comprovar a posterior \n\ntransferência dos valores recebidos aos clientes supostamente por ele \n\nrepresentados nas diversas demandas judiciais. \n\nAssim, tendo sido consideradas insuficientes as informações prestadas, os \n\ndepósitos bancários não identificados foram considerados como de origem não \n\ncomprovada, aplicando-se o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, já citado. \n\nAnalisando-se a impugnação, constata-se que o interessado prestou apenas \n\nesclarecimentos esparsos, insuficientes à justificação da totalidade das \n\nmovimentações financeiras descritas pormenorizadamente no lançamento, \n\nconforme planilhas de apuração dispostas nos autos deste processo. \n\nConforme afirmado pela Fiscalização, comprovou-se que duas contas correntes no \n\nBanco Bradesco S/A eram mantidas pelo contribuinte em conjunto com os \n\nsenhores Ézio Guimarães Azevedo, CPF nº 958.014.563-68 e Arnaldo Paula Pessoa \n\nAzevedo Júnior, CPF nº 013.978.203-65, os quais também não lograram êxito na \n\nprestação dos esclarecimentos acerca das movimentações financeiras das \n\nrespectivas contas. Neste caso, também procedeu acertadamente a Fiscalização \n\nquando, na apuração dos rendimentos omitidos, imputou ao contribuinte \n\nfiscalizado apenas 50% dos valores apurados nas referidas contas conjuntas. \n\nDiante do exposto, conclui-se pela manutenção da exigência tributária relativa à \n\nomissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não \n\ncomprovada.  \n\nPortanto, não tendo o contribuinte comprovado a sua alegação, por meio da \n\napresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento, ou seja, \n\napresentar não meras alegações, mas provas incontestes, com referência e coincidência de datas e \n\nvalores, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários a serem justificados, o \n\nlançamento deve ser mantido. \n\nCONCLUSÃO  \n\nDo exposto voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no \n\nmérito, negar-lhe provimento \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite \n\n \n \n\n \n\nFl. 1441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.003 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13312.720930/2011-72 \n\n 10 \n\n \n\nFl. 1442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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