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ISENÇÃO. \n\nA isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou \n\nfalecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB se \n\naplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o \n\nDecreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 \n\nde agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 \n\nda Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990 \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Sateles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725124/2011-92 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nA contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na \n\nNotificação de Lançamento (fls. 06/09), referente ao imposto de renda pessoa \n\nfísica, exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no \n\nmontante de R$19.342,56, sendo R$10.490,03 de imposto suplementar (código \n\n2904), R$7.867,52 de multa de ofício e R$985,01 de juros de mora (calculados até \n\n31/03/2011). \n\nConsta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da \n\nJustiça Federal, no montante de R$58.938,59, sendo que na apuração do imposto \n\ndevido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de \n\nR$1.768,16. \n\nEnquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei \n\nnº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; \n\narts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. \n\nCientificada do lançamento em 30/03/2011 (fl. 70), a interessada apresentou, em \n\n20/04/2011, a impugnação de fls. 02/05 e 66/67, instruída com os docs. de fls. \n\n06/63 e 68, aduzindo que:  \n\n1) é filha de Ex-Combatente da FEB, que faleceu em 09/02/1965;  \n\n2) desde 1995 buscou seu direito de receber a pensão especial e finalmente tal \n\ndireito foi reconhecido pelo TRF;  \n\n3) em parecer final do Exmo Desembargador Federal Francisco Pizzolante \n\ndeterminou não somente a concessão do benefício, mas também o pagamento de \n\ntodas as parcelas atrasadas;  \n\n4) este é o motivo do levantamento de origem judicial efetuado pela CEF;  \n\n5) o relatório do Exmo Desembargador Federal que julgou a causa, reconheceu o \n\ndireito ao benefício da pensão especial com a Lei 4.242/1963;  \n\n6) conforme esclarecido no próprio site da RFB, referido rendimento é isento de \n\nimposto, uma vez que regido pela Lei nº 4.242, de 1963;  \n\n7) considera um direito adquirido, já que calcadas pela Lei 4.242, de 1963, art. 30, \n\nDecreto-lei n° 8.794 – art. 29, Lei nº 7.713/1988. \n\n \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725124/2011-92 \n\n 3 \n\nO acórdão de improcedência tem a seguinte Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: \n\n2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. \n\nPENSÃO. FILHA DE EX-COMBATENTE. \n\nAs pensões concedidas originalmente a ex-combatente da Força Expedicionária \n\nBrasileira, recebidas pela filha, por força da reversão de pensão de viúva de ex-\n\ncombatente, não são isentas, por falta de previsão legal. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 03/09/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 15/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\na) são isentos do imposto de renda as pensões e os proventos concedidos de \n\nacordo com o art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de \n\nreforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. \n\n É o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a omissão de rendimentos. \n\nA recorrente alega a isenção atribuída a pensionista de ex-combatente da Força \n\nExpedicionária Brasileira – FEB, prevista no art. 39, XXXV, do Regulamento do Imposto de Renda - \n\nRIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época: \n\nArt. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n\n[...] \n\nXXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº \n\n8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de \n\n23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, \n\nde 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-\n\ncombatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, \n\ninciso XII); \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  12448.725124/2011-92 \n\n 4 \n\nCom efeito, extrai-se do Título de Pensão Especial e da Declaração acostados ao \n\nrecurso (e-fls. 103/104) que os rendimentos em exame consistem em pensão militar concedida à \n\nrecorrente, filha do excombatente da FEB Aniceto Jose Duarte, com base no art. 30 da Lei \n\n4.242/63 c/c art. 17 da Lei 8.059/90, enquadrando-se, portanto, na hipótese de isenção prevista \n\nno art. 39, XXXV, do RIR/99. \n\nTais documentos podem ser na espécie conhecida com relativização de sua \n\npreclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que \n\nvisa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória.  \n\nAssim, deve ser afastada a omissão de rendimentos no presente caso, não \n\nimportando se o recebimento da pensão se deu por reversão, como entendido pela decisão de \n\npiso. \n\n Conclusão \n\n Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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