true 0 8 id:10824139 xml 2025-03-01T09:00:01Z 202501 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — JUROS MORATORIOS A compensação se opera com e mediante a entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior não homologação. Incidem os juros moratórios sobre os débitos vencidos, objetivados na compensação, até a data da entrega da declaração de compensação, assim como incidem juros compensatórios aos créditos utilizados na compensação, até a data da entrega da declaração. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2025-02-21T00:00:00Z 16327.913409/2009-91 202502 7215376 2025-02-21T00:00:00Z 1101-001.545 Decisao_16327913409200991.PDF 2025 JEFERSON TEODOROVICZ 16327913409200991_7215376.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). 2025-01-30T00:00:00Z 10824139 2025 2025-03-01T09:37:48.760Z N 1825384052514881536 Metadados => date: 2025-02-21T20:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-21T20:25:01Z; Last-Modified: 2025-02-21T20:25:01Z; dcterms:modified: 2025-02-21T20:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-21T20:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-21T20:25:01Z; meta:save-date: 2025-02-21T20:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-21T20:25:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-21T20:25:01Z; created: 2025-02-21T20:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-21T20:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-21T20:25:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.913409/2009-91 ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — JUROS MORATORIOS A compensação se opera com e mediante a entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior não homologação. Incidem os juros moratórios sobre os débitos vencidos, objetivados na compensação, até a data da entrega da declaração de compensação, assim como incidem juros compensatórios aos créditos utilizados na compensação, até a data da entrega da declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário - e-fls. 74/78 - interposto contra Acórdão da DRJ - - efls. 57/64 - que julgou improcedente a manifestação de inconformidade – efls. 02/07, interposta contra Despacho Decisório (fl. 31) que não homologou e homologou parcialmente PER/DCOMPs, efls. 37/44 - que pretendia compensar débitos de IRPJ – entidades financeiras – estimativas mensal (2319) do período de apuração de fevereiro, março e abril de 20023, e PIS (4574) e COFINS (7987) de novembro de 2023, sob a justificativa de que o crédito tributário é decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido - efls. 57/64, que bem sintetiza a controvérsia: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 31, em que foram apreciados os documentos PerDComp nºs 26756.47767.231106.1.7.02-0668 (fls. 47/52 - que retificou o doc. PerDComp nº 19832.13430.270603.1.3.02-5079), 22278.06339.281103.1.3.02-6940 (fls. 53/56), 12132.58594.151203.1.3.02-3626 (fls. 37/40); 08936.31665.281103.1.3.02-0015 (fls. 41/44), por intermédio dos quais a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ – entidades Financeiras – Estimativa Mensal (2319) dos períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2003 e COFINS (7987) de novembro de 2003, apontando que o crédito utilizado é decorrente do Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no ano calendário de 2002, no valor original de R$ 501.690,19 (fls. 31 e 48). 2. O Despacho Decisório (fl. 31) encontra-se fundamentado no art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996, art. 4º da IN RFB 900, de 2008, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e assim dispõe: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 3 3. Cientificada do Despacho Decisório em 13/06/2011 (fls. 32), a contribuinte apresentou em 12/06/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 31, em que pede seja recebida a manifestação nos termos do art. 74, § § 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996 e que seja dado provimento, para declarar a HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas em conformidade com a Declaração de Compensação em análise, quer seja pela homologação tácita (item III.1), quer seja pela validade e suficiência dos créditos (item III.2). Para tanto, aponta a tempestividade da apresentação da peça de defesa sua defesa e, ao descrever os fatos, registra que embora uma declaração de compensação tenha sido parcialmente homologada e a outra não tenha sido homologada, o crédito informado seria mais que suficiente para a realização das compensações em comento, devendo o despacho decisório ser reformado para homologar a totalidade das compensações abrangidas pelos presentes autos. 3.1. Sob o tópico “DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS PER/DCOMPS” alega: - Conforme o parágrafo 5º do artigo 74 da lei 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados da data de envio da PER/DCOMP. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada; - tendo sido a PER/DCOMP parcialmente homologada transmitida em novembro de 2003 e a não homologada enviada à RFB em dezembro de 2003, o direito do Fisco de revisá-las se encerrou em dezembro de 2008; - as compensações em questão foram tacitamente homologadas. 3.2. Também defende a suficiência dos créditos, alegando que: -- De acordo com o despacho decisório, não havia saldo residual para a realização das compensações, pois tal saldo já teria sido utilizado em compensações anteriores nas PER/DCOMPS 22278.06339.281103.1.3.02-6940 e 26756.47767.231106.1.7.02-0668 e parcialmente na própria PER/DCOMP 1173508936.31665.281103.1.3.02- 0015; -- a requerente teria declarado intempestivamente as compensações apenas dos valores principais das estimativas de IRPJ apuradas nos meses de fevereiro, março e abril de 2003 e de COFINS apurada em novembro de 2003, sem lhes imputar multa e juros moratórios; -- Ao considerar em seus cálculos tais acréscimos moratórios, a RFB amortizou a totalidade do crédito quando se chegou à PER/DCOMP 08936.31665.281103.1.3.02- 0015, não restando saldo para a compensação de Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 4 parte do valor pleiteado nessa declaração, tampouco do valor total pleiteado na PER/DCOMP n.°12132.58594.151203.1.3.02-362 6; -- Ocorre que não atentou a RFB para o fato de ter sido correto o procedimento de não imputação de multa e juros aos débitos em questão, eis que as compensações foram lançadas tempestivamente na contabilidade e, à época, a PER/DCOMP tinha o caráter somente declaratório; -- A Instrução Normativa n° 323, de 24 de abril de 2003, alterou dispositivos da então vigente Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002 que, disciplinava, dentre outros assuntos, o Pedido de Restituição, o Pedido de Pagamento de Restituição e a Declaração de Compensação, nos seguintes termos: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos artigos 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.; -- Não se encontrava de forma explícita na aludida instrução normativa o momento em que o contribuinte deveria efetuar a sua Declaração de Compensação; -- conjugando-se os dizeres constantes do § 6º do artigo 21 da Instrução Normativa n° 210/2002, com a redação final do seu artigo 28, acima transcrito, tem-se que o momento da apresentação deve coincidir com o dia da compensação formal do crédito, ou seja, quando da liquidação do débito mediante registro contábil, efetuada pelo contribuinte; -- Em se tratando de extinção de obrigação tributária mediante liquidação de débito com crédito, a fiscalização não poderia então interpretar que o retardo da apresentação da declaração lhe facultaria considerar, no caso, a operação sujeita à multa de mora, tampouco de juros; -- A aplicação da multa de mora e de juros só é cabível para o não pagamento ou insuficiência de recolhimento de tributos, ou seja, inobservância de obrigação principal e não de obrigação acessória, como é o caso da presente Declaração de Compensação; -- tendo em vista que a compensação formal dos créditos foi tempestiva, foi acertado o procedimento da requerente de não imputar multa e juros moratórios nas PER/DCOMP, de forma que não há falar em insuficiência de saldo para a totalidade das compensações. Não obstante a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o Acórdão recorrido – efls. 57/64, julgou-a improcedente, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de compensação retificadora com demonstrativo do direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. MOMENTO. A legislação tributária impõe que o encontro de contas entre o crédito do contribuinte e o débito a compensar se dê na data da apresentação da correspondente declaração de compensação (documento PerDcomp originalmente apresentado). A apresentação de declaração (PerDcomp) em data posterior ao de vencimento do débito declarado impõe a incidência de acréscimos moratórios até a data em que se considera declarada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 5 Regulamente cientificado em 02 de janeiro de 2015 – efl. 72 -, apresentou recurso voluntário (19 de janeiro de 2015, efl.73), e-fls. 74/78, sustentando, em síntese: O crédito utilizado nas PER/DCOMP não homologadas ou homologadas parcialmente é decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002. O aludido crédito, no montante reconhecido de R$501.690,19, em valor originário, foi utilizado na compensação de diversos débitos, através da transmissão dos PER/DCOMP n2 22278.06339.281103.1.3.02-6940; 26756.47767.231106.1.7.02-0668; 08936.31665.281103.1.3.02-0015; 12132.58594.151203.1.3.02-3626, todos relacionados no detalhamento do Despacho Decisório recebido pela Requerente. Intimada do referido Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, sendo o prazo para homologação da compensação de 5 anos contados da data de protocolização do pedido, conforme o §59, do art. 74 da Lei n99.430/96, ocorreu a homologação tácita, uma vez que a PER/DCOMP parcialmente homologada foi transmitida em novembro de 2003 e a não homologada em dezembro de 2003. Ou seja, o direito do Fisco de revisá-las se encerrou em dezembro de 2008. Ademais, alegou ainda que, aos débitos compensados foram indevidamente atribuídos acréscimos de multa e juros, uma vez que as compensações foram lançadas tempestivamente na contabilidade e, à época, a PER/DCOMP tinha o caráter somente declaratório. Isso porque a instrução normativa n9323, de 24 de abril de 2003 alterou dispositivos da então vigente Instrução Normativa n2210/2001, que, não tratava de forma explícita o momento em que o contribuinte deveria efetuar sua Declaração de Compensação, ao dispor em seu artigo 28 que "na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos artigos 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, ate a data da entrega da declaração de compensação." Assim, sustenta, em síntese: a) a homologação tácita: “(...) tendo sido a PER/DCOMP parcialmente homologada transmitida em novembro de 2003 e a não homologada enviada à RFB em dezembro de 2003, o direito do Fisco de revisá-las se encerrou em dezembro de 2008, nos termos do § 59, do art. 74 da Lei nº 9.430/96; b) a suficiência dos créditos: “Conforme o Despacho Decisório, as compensações não foram homologadas, em razão da suposta insuficiência de saldo residual do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002. Contudo, o direito à integralidade do crédito pleiteado é inegável, conforme se passa a demonstrar: De acordo com o despacho decisório, não havia saldo residual para a realização das compensações, pois tal saldo já teria sido utilizado em compensações anteriores nas PER/DCOMPS 22278.06339.281103.1.3.02-6940 e 26756.47767.231106.1.7.02-0668 e parcialmente na própria PER/DCOMP 1173508936.31665.281103.1.3.02-0015. Isso porque, a requerente teria declarado intempestivamente as compensações apenas dos valores principais das estimativas de IRPJ apuradas nos meses de fevereiro, março e abril de 2003 e de COFINS apurada em novembro de 2003, sem lhes imputar multa e juros moratórios. Ademais, a RFB ao considerar em seus cálculos tais acréscimos moratórios, amortizou a totalidade do crédito quando se chegou à PER/DCOMP 08936.31665.281103.1.3.02- 0015, não restando saldo para a compensação de parte do valor pleiteado nessa declaração, tampouco do valor total pleiteado na PER/DCOMP n.212132.58594.151203.1.3.02-3626. Ocorre que, não atentou a RFB Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 6 para o fato de ter sido correto o procedimento de não imputação de multa e juros aos débitos em questão, eis que as compensações foram lançadas tempestivamente na contabilidade e, à época, a PER/DCOMP tinha o caráter somente declaratório, conforme será exposto a seguir. A Instrução Normativa n° 323, de 24 de abril de 2003, alterou dispositivos da então vigente Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002 que, disciplinava, dentre outros assuntos, o Pedido de Restituição, o Pedido de Pagamento de Restituição e a Declaração de Compensação, nos seguintes termos: "Art. 28. Na compensação efetuado pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos artigos 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Não se encontrava de forma explícita na aludida instrução normativa o momento em que o contribuinte deveria efetuar a sua Declaração de Compensação. Todavia, conjugando-se os dizeres constantes do § 6° do artigo 21 da Instrução Normativa n° 210/2002, com a redação final do seu artigo 28, acima transcrito, tem-se que o momento da apresentação deve coincidir com o dia da compensação formal do crédito, ou seja, quando da liquidação do débito mediante registro contábil, efetuada pelo contribuinte. Em se tratando de extinção de obrigação tributária mediante liquidação de débito com crédito, a fiscalização não poderia então interpretar que o retardo da apresentação da declaração lhe facultaria considerar, no caso, a operação sujeita à multa de mora, tampouco de juros. A aplicação da multa de mora e de juros só é cabível para o não pagamento ou insuficiência de recolhimento de tributos, ou seja, inobservância de obrigação principal e não de obrigação acessória, como é o caso da presente Declaração de Compensação. Portanto, tendo em vista que a compensação formal dos créditos foi tempestiva, foi acertado o procedimento da requerente de não imputar multa e juros moratórios nas PER/DCOMP, de forma que não há falar em insuficiência de saldo para a totalidade das compensações”. Requereu, assim, a homologação integral das compensações pleiteadas, quer pela homologação tácita, quer pela validade e suficiência do crédito, bem como a reforma do acórdão combatido. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Tetodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na origem, trata-se de Despacho Decisório de fls. 31, em que foram apreciados os documentos PerDComp nºs 26756.47767.231106.1.7.02-0668 (fls. 47/52 - que retificou o doc. PerDComp nº 19832.13430.270603.1.3.02-5079), 22278.06339.281103.1.3.02- 6940 (fls. 53/56), 12132.58594.151203.1.3.02-3626 (fls. 37/40); 08936.31665.281103.1.3.02-0015 (fls. 41/44), por intermédio dos quais a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ – Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 7 entidades Financeiras – Estimativa Mensal (2319) dos períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2003 e COFINS (7987) de novembro de 2003, apontando que o crédito utilizado é decorrente do Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 501.690,19 (fls. 31 e 48): Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/SPO decidiu por unanimidade de votos julgá-la improcedente. A Recorrente alega ainda a homologação tácita das PER/DCOMPs, haja vista elas terem sido transmitidas em novembro de 2003 e a não homologada enviada à RFB em dezembro de 2003, o direito do Fisco de revisá-las se encerrou em dezembro de 2008. No que diz respeito à homologação tácita, entendo que não assiste razão à Recorrente, por entender que a data a ser considerada para o início do prazo da homologação tácita, é a data da entrega da DCOMP retificadora. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do voto do conselheiro Sérgio Magalhães Lima, proferido no acórdão n. 1201-005.360, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20/10/2021: Por sua vez, sobre a alegação de homologação tácita das DCOMP, a Recorrente aduz que as compensações foram originalmente declaradas por meio das DCOMP n° 08271.34471.291003.1.3.02-1629 e n° 15779.15035.150703.1.3.02-7183), mas que estas foram retificadas pelas de nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº 32092.16622.031006.1.7.02-6092, de modo a reduzir o valor do crédito e do débito informados. As DCOMP originais foram apresentadas em 29/10/2003 e 15/07/2003, e as retificadoras em 03/10/2006, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/11/2010. Sobre a questão, a 13ª turma da DRJ/POR assim se pronunciou: "À época em que o Despacho Decisório foi proferido, vigorava a IN SRF n° 900/2008, que em seus arts. 29, §2°, e 59 trazia as seguintes redações: (... ) Assim, à luz da legislação de regência, considerando que as retificações das declarações questionadas provocaram o reinício da contagem do prazo para homologação das compensações, é de se concluir que na data do Despacho Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 8 Decisório (15/10/2010) ainda não havia ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas na DComp n° 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e 32092.16622.031006.1.7.02-6092, transmitidas em 3/10/2006 (fls. 3 e 7), diferentemente do que afirma a contribuinte em sua peça de defesa, conforme provam os extratos das declarações de compensação, colacionados abaixo: (...)" (fls. 124 dos autos -g.n.) No entanto, alega a recorrente que “não pode a Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa querer estabelecer um novo regime de contagem de prazo, visto que tal conduta é ilegal. Ou seja, a Receita Federal não pode se valer/beneficiar de instrumento de retificação dado ao contribuinte como forma de recomeçar a contagem do prazo decadencial para análise de compensação.” E acrescenta que se “não houvesse procedido com a retificação das DCOMP é certo que a Fiscalização teria chegado às mesmas conclusões no prazo de cinco anos, ou seja, diminuiria o montante do crédito e débito tributários declarados, tendo em vista o erro material no preenchimento da declaração.” Entendo que a alteração da compensação anteriormente declarada por meio de DCOMP retificadora como no caso em tela, em que houve redução de créditos e de débitos, reinaugura o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, pois essa forma de extinção de obrigações (do Fisco, de restituir, e do contribuinte, de solver o débito) é vinculada ao quantum declarado. Assim, pode-se valer o contribuinte de compensação de parte de um crédito com parte de um débito, sem que se vincule a compensação declarada ao total do pagamento ou ao total do débito, mas sim aos valores declarados. Logo a alteração desses valores representa nova compensação a ser analisada para fins de contagem do prazo decadencial de homologação. Se assim não fosse, o processo de análise de uma DCOMP não poderia ser interrompido pela apresentação de nova DCOMP ,tal como ocorre quando da ciência do termo de início da ação fiscal, especialmente em prazo próximo ao lustro derradeiro, face à obrigação de se evitar a homologação tácita da compensação declarada. Essa interpretação prejudicaria sensivelmente o próprio contribuinte e subverteria a própria lógica do sistema que é a de conferir o direito ao contribuinte de retificar suas próprias declarações. Evidente, que o marco derradeiro para o exercício de tal direito ocorre até a ciência do despacho decisório. Note-se que, de certa forma, essa alegação atenta contra o próprio direito reclamado inicialmente pela Recorrente de que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” Sobre essa questão, recentemente, foi publicado o acórdão 9101-005.441 ( Sessão de 11 de maio de 2021), cuja ementa perfila o mesmo entendimento ora exposto. Confira-se: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 9 administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita. No mesmo sentido, est a turma, em composição anterior, também expôs igual conclusão por meio do acórdão nº 1201-001.639 (Sessão de 10 de abril de 2017), em que se proferiu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. Face a tão fortes argumentos, concluo que desassiste razão à Recorrente. Este mesmo entendimento foi por mim adotado quando do julgamento do Processo Administrativo n. 13896.002886/2010-11, consubstanciado no acórdão n. 1201-005.733: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 10 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. No caso concreto, conforme bem indica a DRJ: Documento PerDcomp com Demonstrativo do Crédito originalmente apresentado (PerDcomp nº 19832.13430.270603.1.3.02-5079) foi sucessivamente retificado até a apresentação da DComp nº 26756.47767.231106.1.7.02-0668 (fls. 47/52), conforme se verifica da consulta abaixo colada extraída do Sistema Sief/PerDComp: 5.1. Estando todas os demais documentos PerDcomp vinculados ao documento PerDcomp com informação do crédito, no caso o de nº 26756.47767.231106.1.7.02- 0668, é certo que o prazo inicial da contagem do Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 11 prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5º do art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, é 23/11/2006, ou seja, a data da apresentação da declaração retificadora com demonstrativo do crédito. Com efeito, é a análise do crédito, e portanto da DComp com indicação deste, o ponto de partida para a verificação da procedência ou não da(s) compensação(ões) pretendida(s). Por tais motivos, afasto as referidas alegações. Por fim, a Recorrente alega que não atentou a RFB para o fato de ter sido correto o procedimento de não imputação de multa e juros aos débitos em questão, eis que as compensações foram lançadas tempestivamente na contabilidade e, à época, a PER/DCOMP tinha o caráter somente declaratório. Segundo ela a Instrução Normativa n. 210/2002 não indicava com clareza o momento que deveria ser entregue a Declaração de Compensação. Ademais, conjugando-se os dizeres constantes do § 6° do artigo 21 da Instrução Normativa n° 210/2002, com a redação final do seu artigo 28, acima transcrito, tem-se que o momento da apresentação deve coincidir com o dia da compensação formal do crédito, ou seja, quando da liquidação do débito mediante registro contábil, efetuada pelo contribuinte. Em que pese o inconformismo da Recorrente, apesar de não indicar o momento em que deve ser entregue a declaração, o art. 28 da referida Instrução Normativa é expresso ao afirmar que os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Note-se ainda que o art. 74 da Lei n. 9.430/96 estabelece em seu §1º que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, nos termos da Lei, apenas com a entrega da declaração é que se formaliza a compensação e seus efeitos. Não é outro o entendimento do acórdão recorrido: 6. Também defende a contribuinte que não deveriam ser considerados nos cálculos a multa e juros moratórios, mas tão somente os valores principais dos débitos compensados, porquanto a compensação teria se dado na contabilidade da contribuinte e a disposição contida no art,. 28 da IN SRF nº 210, de 2002, com a redação dada pela IN 323, de 2003, não identificava de forma explícita o momento em que o contribuinte deveria efetuar a sua Declaração de Compensação. 6.1. Com o devido respeito, não se pode concordar com o entendimento da manifestante quanto à falta de clareza da norma relativamente ao momento do encontro de contas, porquanto o artigo 21 da referida Instrução Normativa 210, de 2002, em seus §§ 1º, 2º e 6º, não deixa margem a dúvidas, restando pois evidente que a compensação se opera com a apresentação da declaração de compensação (no caso com o envio do documento PerDComp) à Receita Federal (RFB) (...) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.545 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913409/2009-91 12 6.2. Nos termos da legislação de regência da matéria, é, pois, na data da apresentação da declaração de compensação (original – data em que informado ao Fisco a pretensão de compensar determinado débito com crédito existente) que ocorre o encontro de contas do débito com o crédito e, quando se deve averiguar se a compensação ocorreu (foi declarada), ou não, no prazo de vencimento do débito. 6.3. O fato de ter sido escriturada (na contabilidade da contribuinte) a compensação do débito em data anterior à de apresentação da declaração de compensação (documento PerDcomp) não teria o condão de antecipar a data da declaração de compensação, como defende a interessada, ainda que a manifestante houvesse provado, o que não ocorreu, que o registro contábil da compensação se deu por ocasião da data de vencimento do(s) débito(s). 6.4. Deste modo, revela-se totalmente improcedente a pretensão da manifestante em afastar o cômputos da multa e juros de mora (dos débitos declarados após a data dos correspondentes vencimentos) quando do encontro de contas entre o crédito e os débitos objeto de compensação. Neste cenário, entendo que os argumentos aduzidos pela Recorrente não são suficientes para afastar as conclusões do acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7163386 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1