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POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  \n\nConstatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF \n\nretificadora apresentada e outros documentos contáveis, ela deve ser \n\nanalisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade \n\nmaterial no processo administrativo. Compensação deve ser homologada \n\nse for identificado crédito, principalmente se essa confirmação vier do \n\nrelatório de diligência. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao \n\nrecurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação a \n\nele vinculado, até o limite reconhecido. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Mateus Ciccone – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno \n\nMacedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). \n\nFl. 216DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.213 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903204/2013-25 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nO Recurso Voluntário foi interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por maioria de \n\nvotos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para manter na \n\níntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em razão  da  \n\ninexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. \n\nMais especificamente, trata-se de retorno de diligência, após Resolução CARF, \n\nreconhecendo pagamento a maior como origem de crédito de compensação. O presente processo \n\nda DCOMP 21231.00310.230513.1.3.04-4049 informou a compensação de débitos próprios com \n\ncrédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior do IRPJ, referente ao período de apuração de \n\n31/12/2013 (4º trimestre de 2012), código de receita 0220, DARF pago no valor de R$ 188.962,02, \n\ncom pagamento a maior no valor de R$ 77.653,90.  \n\nO Despacho Decisório (Despacho Eletrônico, nº de Rastreamento: 1 057811553, de \n\n02/08/2013), não homologou a compensação em razão de não ter sido reconhecido o crédito \n\ninformado, sendo que, de acordo com o Despacho Decisório, o DARF indicado fora localizado, mas \n\nestaria integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito \n\ndisponível para a compensação solicitada. \n\nAto contínuo, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando \n\nque houve erro no preenchimento da DCOMP, na informação da Ficha Pagamento Indevido ou a \n\nMaior.  \n\nA DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade decidiu manter o Despacho \n\nDecisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. \n\nConsiderou que a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam \n\ntornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de \n\ntributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a \n\ncerteza de que, de fato, tenha sido o caso. Concluiu, por fim, que a contribuinte não apresentou \n\ndocumentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não havendo, \n\nportanto, como confirmar a existência do crédito ora alegado. \n\nO contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo juntado documentos para \n\ntentar para subsidiar a análise de seu pleito, quais sejam, Ficha 12A da DIPJ 2013, folha do Razão \n\nConsolidado onde constaria a conta IRPJ a Recolher, comprovante de arrecadação e DCTF \n\nretificadora. \n\nNa apreciação das alegações do Recorrente, esta turma, por meio da Resolução n \n\n1402-001.599, decidiu converter o julgamento em diligência para se verificar, com base nos \n\nelementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal \n\nlocal, se havia o direito creditório pleiteado pela recorrente.  \n\nFl. 217DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.213 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903204/2013-25 \n\n 3 \n\nApós estas providências, deveria a unidade de origem elaborar relatório detalhado \n\ne conclusivo, circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos \n\ncomprobatórios necessários, bem como cientificar a Recorrente sobre o resultado da diligência, \n\ncom reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, ela, querendo, venha a se manifestar \n\nexclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência. Transcorrido o prazo \n\nde trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o processo deveria \n\nretornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu \n\njulgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço.  \n\nCuidam os autos da compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, \n\nDarf pago no valor de R$ 188.962,02 referente ao período de apuração de 31/12/2012, código de \n\nreceita 0220, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. \n\nA Recorrente alegou que retificou a DCTF onde se comprova a existência do crédito \n\nsolicitado. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo juntado documentos para tentar \n\nsubsidiar a análise de seu pleito, quais sejam, Ficha 12A da DIPJ 2013, folha do Razão Consolidado \n\nonde consta a conta IRPJ a Recolher, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora. \n\nNa apreciação das alegações do Recorrente, esta turma, por meio da Resolução n \n\n1402-001.599 decidiu converter o julgamento em diligência para se verificar, com base nos \n\nelementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal \n\nlocal, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente.  \n\nRecapitulando, trata-se de pedido de compensação baseado em susposto erro do \n\ncontribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF.  \n\nA DCOMP 21231.00310.230513.1.3.04-4049 informou a compensação de débitos \n\npróprios com crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior do IRPJ, referente ao período de \n\napuração de 31/12/2013 (4º trimestre de 2012), código de receita 0220, DARF pago no valor de R$ \n\n188.962,02, com pagamento a maior no valor de R$ 77.653,90.  \n\nO Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de não ter sido \n\nreconhecido o crédito informado, entendendo que o DARF indicado fora localizado, mas estaria \n\nintegralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível \n\npara a compensação solicitada. \n\nFl. 218DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.213 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903204/2013-25 \n\n 4 \n\nAto contínuo, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando \n\nque houve erro no preenchimento da DCOMP, na informação da Ficha Pagamento Indevido ou a \n\nMaior.  \n\nA DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade decidiu manter o Despacho \n\nDecisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. \n\nConsiderou que a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam \n\ntornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de \n\ntributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a \n\ncerteza de que, de fato, tenha sido o caso. Concluiu, por fim, que a contribuinte não apresentou \n\ndocumentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não havendo, \n\nportanto, como confirmar a existência do crédito ora alegado. \n\nO contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo juntado documentos para \n\ntentar subsidiar a análise de seu pleito, quais sejam, Ficha 12A da DIPJ 2013, folha do Razão \n\nConsolidado onde consta a conta IRPJ a Recolher, comprovante de arrecadação e DCTF \n\nretificadora. \n\nNa apreciação das alegações da Recorrente, esta turma, por meio da Resolução n \n\n1402-001.599 decidiu converter o julgamento em diligência para se verificar, com base nos \n\nelementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal \n\nlocal, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente.  \n\nConforme é de conhecimento, existe farta jurisprudência do CARF no sentido de \n\nque a apresentação de DCTF retificadora após a emissão de despacho decisório denegatório, não é \n\npor si só motivo para que o crédito solicitado não seja analisado.  \n\nNo presente caso a Recorrente retificou a DCTF e apresentou novos documentos da \n\nContabilidade Fiscal, a fim de se confirmar a existência do crédito alegado.  \n\nA Diligência realizada após a Resolução consultou a DIPJ 2013, existente nos \n\nsistemas da RFB e confirmou que o imposto de renda a pagar apurado para o 4º trimestre de 2012 \n\nfoi de R$ 111.743,96 e que houve pagamento a maior do IRPJ no valor de R$ 77.653,91.  \n\nEsclareceu ainda a diligência que o fato do pagamento não estar liberado nos \n\nsistemas da RFB se deve ao motivo de que quando a DCTF retificadora foi transmitida o \n\npagamento já estava alocado ao débito declarado na DCTF retificada. Segue abaixo transcrição de \n\nparte do relatório da Diligência: \n\n“8. Consultando a DIPJ 2013, existente nos sistemas da RFB, verificamos que não houve \n\nretificadora e que foi apurado um Imposto de Renda a pagar, para o 4º trimestre de 2012, \n\nno valor de R$ 111.743,96.  \n\nO mesmo valor é encontrado no Razão Consolidado junta do pelo contribuinte, referente \n\nIRPJ a Recolher  \n\nProvisão para IRPJ do 4º Trim 2012 ........... 134.576,71  \n\nFl. 219DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.213 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903204/2013-25 \n\n 5 \n\nRetenções na Fonte do 4º Trim. 2012 ....... (580,06) s/ aplicações financeiras \n\n Retenções na Fonta de 4º Trim. 2012 ........ (22.252,69) s/Mutuos.  \n\nTOTAL ......................................................... 111.743,96  \n\nOu seja, o imposto de renda a pagar apurado para o 4º trimestre de 2012 foi de R$ \n\n111.743,96. 9.  \n\nConsiderando os pagamentos efetuados nos valores de R$ 188.962,02 e R$ 435,84 que \n\ntotaliza R$ 198.397,87 (folhas 200/203), constata-se que houve pagamento a maior do \n\nIRPJ no valor de R$ 77.653,91. O fato do pagamento não estar liberado, nos sistemas da \n\nRFB, ocorre porque quando a DCTF retificadora foi transmitida o pagamento já estava \n\nalocado ao débito declarado na DCTF retificada.   \n\nIII - CONCLUSÃO  \n\n10. De acordo com a Contabilidade Fiscal do contribuinte, acima referida e com sua DIPJ \n\n2013, juntadas neste processo às folhas 92/93 e 124/199, conclui-se que no pagamento \n\ndo darf no valor de R$ 188.962,02, recolhido em 31/01/2013, código de receita 0220, \n\nhouve pagamento a maior de R$ 77.653,91.  \n\n11. Esta Informação Fiscal deverá ser cientificada ao contribuinte para manifestação no \n\nprazo de trinta dias, caso queira, devendo ao final do prazo ser o presente processo \n\nencaminhado ao CARF - 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para \n\nprosseguimento. \n\nPortando, o Relatório de Diligência confirma que no pagamento do DARF no valor \n\nde R$ 188.962,02, recolhido em 31/01/2013, código de receita 0220, houve pagamento a maior de \n\nR$ 77.653,91. \n\nImportante destacar que ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente \n\nao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração \n\noriginariamente apresentada, substituindo-a integralmente, prevalecendo, assim, a declaração \n\nretificadora. \n\nPortanto, pode-se aplicar o entendimento de que a retificação da DCTF, mesmo \n\napós depois de prolatado o despacho decisório, não impede o deferimento do pedido, quando \n\nacompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da \n\ndeclaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: \n\nArt. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando \n\num ou outro, na forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa  informações  \n\nsobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.   \n\n§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a \n\nexcluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado \n\no lançamento.   \n\nFl. 220DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.213 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903204/2013-25 \n\n 6 \n\nAssim, tendo em vista o princípio d busca da verdade material, já que a Recorrente \n\njuntou documentos, confirmado pela diligência, daquilo que faria jus ao seu direito, voto no \n\nsentido de se afastar o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  \n\nDiante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  \n\nDAR-LHE PROVIMENTO, uma vez superando a questão da DCTF, homologar integralmente a \n\ncompensação. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni \n \n\n \n\n \n\nFl. 221DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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