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AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nPara o reconhecimento em favor do sujeito passivo é necessário que \n\nrestem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do \n\ndireito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser \n\ncomprovado por meio da documentação hábil. \n\nNo caso, subsiste os termos da decisão recorrida, que reputou insuficientes \n\nas provas produzidas pelo Contribuinte com o ânimo de comprovação da \n\nexistência das retenções até então não confirmadas. Logo, não há parcela \n\nadicional o a ser reconhecida. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente \n\n \n\nFl. 237DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose \n\nEduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-014.096, \n\nproferido pela 11ª Turma da DRJO1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a \n\nManifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. \n\nPor bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do \n\njulgamento de primeira instância, a seguir transcrito: \n\nA presente análise trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho \n\nDecisório nº de Rastreamento 107856965, fl. 107, que não reconheceu na íntegra \n\no direito creditório pleiteado nº PER/DCOMP nº 00000.65991.281212.1.7.02-\n\n5839, homologando parcialmente as compensações do PER/DCOMP nº \n\n21215.10203.250313.1.3.02-9060 e não homologando as compensações \n\ndeclaradas no PER/DCOMP nº 17051.51559.300413.1.3.02-1310.  \n\n \n\n2) Manifestação de Inconformidade. \n\nCientificada do Despacho Decisório em 12/08/2015, irresignada, a interessada \n\napresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2015 (carimbo de fl. 02). \n\nFl. 238DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 3 \n\nDepois de trazer a identificação da empresa, apresenta uma síntese dos fatos \n\ninerentes ao despacho decisório recorrido, concluindo:  \n\n(...) \n\n7. Entretanto, ao analisar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de \n\n2011, o despacho decisório eletrônico não confirmou parte do imposto de renda \n\nretido na fonte (código de receita 1708), no total de R$ 118.401,74, no computo \n\nda formação do crédito em questão. \n\n8. Dessa forma, do crédito originalmente pleiteado pela Requerente, foi deduzida \n\na parcela não confirmada pelo despacho decisório, concluindo-se, ao final, pela \n\nexistência de saldo negativo disponível para compensação, no valor original R$ \n\n1.420.313,59. \n\n9. Por esse motivo (glosa de parte do imposto de renda retido na fonte — código \n\n1708), o pedido de compensação formalizado no PER/DCOMP n° \n\n21215.10203.250313.1.3.02-9060 foi homologado parcialmente e o Per/Dcomp n° \n\n17051.51559.300413.1.3.02-1310 não foi homologado. \n\n10. Contudo, data maxima venia, o despacho decisório eletrônico proferido nos \n\nautos do processo administrativo em referência merece ser reformado, \n\nreconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado, como se passa a \n\ndemonstrar. (...) \n\nQuanto a seu direito, a interessada argui a nulidade do procedimento, apontando \n\na necessidade prévia de lavratura de um auto de infração para a concretização da \n\nglosa do saldo negativo apurado na DIPJ, nos termos do § 1° do artigo 2° da \n\nInstrução Normativa SRF n° 77/98:  \n\n(...) \n\n13. De acordo com o disposto no §1° do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° \n\n77/1998, se as alterações de oficio dos dados informados na DIPJ pelo contribuinte \n\nimplicarem a redução do imposto a compensar ou a restituir, as irregularidades \n\napuradas pela autoridade administrativa competente deverão ser objeto de auto \n\nde infração. \n\n14. No caso concreto, as alterações promovidas pelo despacho decisório eletrônico \n\nnos dados informados na DIPJ pela Requerente implicaram, justamente, a redução \n\ndo crédito pleiteado, de modo que, nos termos do §10 do artigo 2° da Instrução \n\nNormativa SRF n° 77/1998, as supostas irregularidades deveriam ter sido objeto \n\nde auto de infração. \n\n15. Ocorre, porém, que, em total afronta ao disposto no artigo 142 do Código \n\nTributário Nacional e no §1° do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 77/1998, \n\na glosa das retenções de IRRF, computadas na formação do saldo negativo de IRPJ \n\ndo anocalendário de 2011 e, por decorrência, a redução do crédito, não foram \n\nefetuadas pela autoridade administrativa mediante a lavratura do auto de \n\ninfração. \n\nFl. 239DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 4 \n\n16. Diante do exposto, é nulo o procedimento adotado pela autoridade \n\nadministrativa para a glosa das retenções de IRRF computadas na formação do \n\nsaldo negativo do anocalendário de 2011 e, por decorrência, a redução do crédito \n\npleiteado pela Requerente, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de \n\ninfração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do §1° do \n\nartigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 77/1998.  \n\n(...) \n\nProssegue, afirmando que “o despacho decisório eletrônico proferido nos \n\npresentes autos negou parte do crédito pleiteado sem prévia intimação da \n\nRecorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, \n\ncerceando o seu direito de defesa\", apontando também que a autoridade \n\nadministrativa “deixou de observar o disposto no artigo 76 da IN RFB 1.300/2012, \n\no qual estabelece o poder-dever de a autoridade administrativa determinar a \n\nrealização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório\". \n\nDiscorda também do procedimento adotado por, em seu entendimento, haver a \n\nausência da busca pela verdade material, pois, “em momento algum, o despacho \n\ndecisório eletrônico indica quais os motivos fáticos e jurídicos que acarretaram a \n\nglosa parcial das retenções de imposto de renda, pelo contrário, simplesmente \n\ndisponibiliza o montante das retenções não confirmados, o que, \n\nconseqüentemente prejudica os meios de defesa da Requerente\", trazendo \n\nentendimentos doutrinários a fim de reforçar seu posicionamento. \n\nRequer que o despacho decisório não prospere, por este estar fundado em \n\nsuposições e/ou meras presunções. \n\nQuanto ao mérito, afirma possuir o direito ao aproveitamento das retenções na \n\nfonte, tendo em vista ter arcado com o ônus tributário:  \n\n(...) \n\n45. Do exposto acima, conclui-se que a Requerente possui inequívoco direito de \n\nutilizar os valores informados na DIPJ na composição do saldo negativo de IRPJ, \n\napurado no anocalendário de 2011, tendo em vista ter arcado com o respectivo \n\nônus tributário. \n\n46. Quanto ao alegado pela D. Fiscalização, no sentido de não haver identificado a \n\nefetiva retenção na fonte informada pela Requerente, é igualmente injusto e \n\ninaceitável que esta venha a ser penalizada por tal fato.  \n\n(...) \n\nAlega que o fato da obrigação acessória não ter sido cumprida pelo responsável, \n\nnão pode interferir em seu direito:  \n\n(...) \n\n48. Ainda que os clientes, eventualmente, não tenham cumprido com a obrigação \n\nacessória que lhes incumbia — qual seja, entrega da DIRF e de \n\nFl. 240DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 5 \n\nComprovante/Informe de Rendimentos, tal fato não pode, de maneira alguma, \n\ninterferir no direito da Requerente de aproveitar o crédito gerado pelo desconto \n\nantecipado do tributo, na forma prevista em lei. \n\n49. Em todo caso, a Requerente junta ao presente os informes de rendimentos \n\nencaminhados pelos seus clientes (Doc. 05), os quais comprovam integralmente \n\nque o valor retido sob o código de receita 1708 perfaz de R$ 304.908,07.  \n\n(...) \n\nAo final, apresenta seu pedido: (...) \n\nIV — DO PEDIDO (I) seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, \n\nadmitindo as DD. Autoridades Fiscais a compensação do valor total do saldo \n\nnegativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2011, no valor de R$ \n\n1.533.658,05, e, consequentemente, a homologação dos pedidos de compensação \n\nhomologados parcialmente ou não homologados; ou, ao menos,  \n\n(II) seja anulado o despacho decisório para que efetivamente seja analisado o \n\ndireito creditório pleiteado, inclusive, mediante realização das diligências \n\nnecessárias. \n\n55. Por fim, declara o subscritor da presente, nos termos da lei, a autenticidade \n\ndos documentos ora acostados.  \n\n(...) \n\nÉ o Relatório. \n\nNaquela oportunidade, a DRJ01, analisando os argumentos da interessada, concluiu \n\npor julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  \n\nEmenta: \n\nFORMALIZAÇÃO DE GLOSA DE SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE \n\nLAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nA obrigatoriedade de lavratura de auto de infração está relacionada à apuração \n\ndo tributo devido e não do tributo a pagar, mesmo quando este se revela \n\nnegativo. \n\nDESPACHO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. \n\nÉ legítimo o despacho decisório proferido com os elementos necessários e \n\nsuficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar \n\nesclarecimentos. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. \n\nPara o reconhecimento em favor do sujeito passivo é necessário que restem \n\nplenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório \n\nFl. 241DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 6 \n\npleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da \n\ndocumentação hábil. Cabe a pleiteante o ônus de comprovar a existência do \n\ncrédito utilizado na compensação. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente  \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, \n\ntempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas, sem \n\napresentar prova adicional. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, \n\nportanto, dele conheço. \n\nTrata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a \n\ninteressada declara a utilização de direito creditório, com origem em Saldo Negativo de IRPJ, \n\napurado no ano-calendário de 2011, no valor original de R$ 1.533.658,05, para quitação de \n\ndébitos próprios. \n\nO Despacho Decisório não confirmou parte do imposto de renda retido na fonte \n\n(código de receita 1708), no valor de R$ 118.401,74, no cômputo da formação do crédito em \n\nquestão, o que motivou a interposição da Manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte, a \n\nqual, não fora acolhida, por decisão da DRJ. Da análise da DRJ, destaca-se os seguintes parágrafos: \n\nPara a comprovação dos valores objeto de análise, necessária seria a \n\napresentação do informe de rendimentos pagos pela empresa NEW MOMENTUM \n\nLTDA, CNPJ 04.285.644/0001-24, que deu origem ao litígio, para a constatação \n\ndos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, \n\ndo RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018): \n\n“Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para \n\nprestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n9 2.124, \n\nde 1984, art. 39, parágrafo único). \n\n§ 19. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir \n\nsua declaração com o mencionado documento (Lei n9 4.154, de 1962, art. 13, § \n\n19). \n\nFl. 242DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 7 \n\n§ 29. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital \n\nsomente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, \n\nquando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido \n\nem seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 19 e 29 do art. \n\n79, e no § 19 do art. 89 (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (Grifou-se) \n\nA interessada tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte \n\npagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. \n\n733 do RIR/99, revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018), ou em caso de a \n\nprópria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a \n\napresentação dos DARF de recolhimento do tributo. \n\n[...] \n\nEntretanto, pode ocorrer de a fonte pagadora não fornecer o comprovante ao \n\nbeneficiário do rendimento, não entregar a DIRF ou preenchê-la indevidamente. \n\nNesta hipótese, apenas quando verificada de forma contundente e cabal, por \n\noutros meios de prova, a ocorrência do pagamento de valores e a retenção dos \n\ntributos respectivos é que a Autoridade Fiscal poderá reconhecer o direito \n\ncreditório pleiteado.  \n\n[...] \n\nPor tais razões, quando o interessado apresenta um PER/DCOMP, deve, \n\nnecessariamente, demonstrar o crédito a seu favor, de forma que seu \n\nreconhecimento deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer Pedido de \n\nrestituição/compensação. \n\nSem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a \n\nretenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos \n\nconciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções \n\nefetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se \n\naferir a veracidade do alegado. \n\nSaliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam \n\ncorroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja \n\npor força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da \n\ninteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao \n\nsujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o \n\ncrédito que detém contra a Fazenda Pública. \n\nNa prática, a análise é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes \n\npagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, \n\ne, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, como no \n\ncaso ora analisado, então caberia à parte requerente o dever de demonstrar a \n\nefetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de \n\nque trata a legislação de regência. \n\nFl. 243DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 8 \n\nCom a finalidade de comprovar as retenções na fonte a interessada trouxe alguns \n\ncomprovantes de rendimentos (Doc. 5), além de apontamentos sobre a não \n\nconsideração de valores declarados em DIRF e não considerados no despacho \n\ndecisório. \n\nEntretanto, dentre os comprovantes de rendimentos constantes do Doc. 5, fls. 50 \n\na 65, não foi localizado nenhum relativo à empresa NEW MOMENTUM LTDA, CNPJ \n\n04.285.644/0001-24. \n\nAssim, por não trazer os comprovantes de rendimentos exigidos pela legislação \n\ntributária ou outros documentos que viessem a demonstrar a certeza e liquidez \n\ndo crédito pleiteado, não tendo sido o valor objeto da lide localizado em DIRF, \n\nmantém-se a glosa de créditos realizada através do Despacho Decisório em \n\nanálise.  \n\nOu seja, firmou-se o entendimento de que o ônus probatório, no caso em tela, é do \n\nContribuinte, superou-se o óbice de que os informes de documentos são os únicos elementos de \n\nprova aptos a comprovar as retenções, avançou-se na análise das provas aptas carreadas pelo \n\nContribuinte, mas não as encontrou nos autos.  \n\nEm recurso, a recorrente, sustenta, entre outros argumentos, que o não \n\nreconhecimento parcial do crédito de IRRF retido, no valor de R$ 118.401,74, não se sustenta, \n\nconforme demonstrativo elaborado pela própria Recorrente, com base nas Notas Fiscais emitidas \n\nao longo do ano-calendário de 2011, enfatizando que todas as Notas em questão foram recebidas \n\npor seus valores líquidos, e que reflete os lançamentos contábeis relativos ao seu cliente New \n\nMomentum Ltda, Faz juntada de documentos, qual seja, demonstrativo elaborado pelo \n\nContribuinte, contendo nº NF, valor bruto e líquido, bem como documento denominado de \n\n”comprovante de lançamento contábil” com intuito de provar o registro contábil pelo valor \n\nlíquido. \n\nPois bem. \n\nA discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo \n\ncapítulo com a edição da súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em \n\ndireito admitido é hábil para fins de provar o direito pleiteado da parcela de IRRF. \n\nSúmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo \n\nbeneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente \n\npor meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora \n\ndos rendimentos. \n\nEmbora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da referida \n\nSúmula, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos \n\nhábeis a fazer prova das retenções, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de \n\noutros elementos de provas admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do \n\nexame de documentos produzidos pelo próprio contribuinte. \n\nFl. 244DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 9 \n\nNo caso dos autos, em Recurso, o contribuinte trouxe apenas demonstrativo, \n\nproduzido pelo próprio contribuinte, noticiando datas e números de notas fiscais emitidas, além \n\nde trazer aos autos documentos que denomina de “Comprovante de lançamento Contábil- \n\nContabilização”, porém não trouxe nem as próprias notas fiscais e nem extratos bancários, de \n\nforma a comprovar o recebimento dos valores declinados, pelo líquido. Reproduzo, a seguir, a \n\ntítulo ilustrativo, estes documentos: \n\nPrimeiro, o demonstrativo: \n\n \n\nE agora, um dos comprovantes relacionados: \n\n \n\n Compreendo que estes documentos não se prestam a comprar as retenções \n\nsofridas, vez que de emissão do próprio Contribuinte. \n\nAssim, subsiste os termos da decisão recorrida, que reputou insuficientes as provas \n\nproduzidas pelo Contribuinte com o ânimo de comprovação da existência das retenções até então \n\nnão confirmadas. Logo, não há parcela adicional o a ser reconhecida. \n\nConclusão \n\nDo exposto, voto por negar provimento ao recurso. \n\nFl. 245DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.725 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.939390/2015-90 \n\n 10 \n\nAssinado Digitalmente \n\nJOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 246DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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