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MULTA. \n\nEmpresa que deixa de matricular obra de construção civil sob sua \n\nresponsabilidade está sujeita a aplicação de penalidade pecuniária prevista \n\nem lei. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000757/2010-43 \n\n 2 \n\nTem-se na origem Auto de Infração, DEBCAD nº 37.282.501-0, em que lançado \n\nmulta por descumprimento de obrigação acessória (CLF 33), consistente em deixar de matricular \n\nobra de construção civil executada, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, com \n\nfundamento na Lei 8.212/91, artigo 49, parágrafo 1.o e parágrafo 3.o, combinado com o artigo \n\n256, parágrafo 1.o, inciso II e parágrafo 3.o do Regulamento da Previdência Social – RPS. \n\nDestaque-se a seguinte passagem do relatório da decisão recorrida: \n\nA contribuinte iniciou a execução da obra em fevereiro de 2006, de acordo com os \n\ndados constantes do Alvará nº 131/2006, de 23 de fevereiro de 2006. A obra foi \n\nmatriculada ex-officio durante a Ação Fiscal no Cadastro Específico do INSS – CEI, \n\nsob o nº 70.003.51248/79. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu por manter integralmente o \n\ncrédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  \n\nOBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. \n\nMATRÍCULA. MULTA. \n\nEmpresa que deixa de matricular obra de construção civil sob sua \n\nresponsabilidade está sujeita a aplicação de penalidade pecuniária prevista em lei. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos \n\nargumentos apontados na impugnação, conforme bem relatado na decisão recorrida: \n\nRelata que o contribuinte deixou de matricular na RFB obra de construção civil de \n\nsua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas \n\natividades, tendo sido efetuada de ofício a matrícula CE1 sob n° 70003.51248/79, \n\ne lavrado o Auto de Infração debcad n° 37.282.501-0. \n\nAfirma que a multa de R$ 1.410,79, aplicada pela ausência de matrícula da obra \n\njunto à Receita Federal do Brasil, \"carece do previsão legal e foi lançada de forma \n\narbitrária\". \n\nCita o art. 283, 1, alínea \"d\", do Regulamento da Previdência Social (RPS), que \n\ndispõe que no caso de deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do \n\nSeguro Social obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua \n\nresponsabilidade nº prazo de trinta dias do início das respectivas atividades \n\naplica-se a multa a partir de R$ 636,17. \n\nE também o art. 292 do RPS, que dispõe que, em caso de ausência de agravantes \n\nserão aplicados os valores mínimos estabelecidos. \n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000757/2010-43 \n\n 3 \n\nDiante destes dispositivos legais, diz que \"percebe-se claramente a abusividade e \n\narbitrariedade na aplicação da referida multa por parte da Receita Federal do \n\nBrasil\", eis que aplicada em valor maior do que a previsão legal. \n\nAo final requer seja considerado nulo, ou inconsistente o auto de infração que ora \n\nse impugna. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nA empresa Gaiguer & Tudino Ltda. foi autuada por deixar de matricular obra de \n\nconstrução civil de sua responsabilidade. Tal fato constitui infração ao disposto nº \n\nartigo 49, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº \n\n11.941/2009, combinado com o artigo 256, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º, \n\ndo RPS. \n\nA impugnante, sem contestar os fatos objeto da infração, insurge-se somente no \n\nque diz respeito à aplicação da multa, alegando que a multa aplicada não tem \n\nprevisão legal, sendo consequentemente aplicada de forma arbitrária. \n\nDescabe a alegação da autuada, na medida que a multa aplicada nº presente \n\nlançamento tem previsão legal no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, combinado com o \n\nartigo 283, inciso I, alínea “d”, do RPS. \n\nRegistre-se que o valor mínimo previsto no dispositivo citado no montante de R$ \n\n636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), deve ser atualizado \n\npor força no disposto no artigo 102 da Lei nº 8.212/91 e no art. 373 do RPS. \n\nNa presente autuação foi aplicada a multa de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e \n\ndez reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor mínimo atualizado \n\npela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, publicada no DOU de \n\n31/12/2009. \n\nConclusão. \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000757/2010-43 \n\n 4 \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 83DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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