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DESCUMPRIMENTO. \n\nConstitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes \n\na todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\nFl. 568DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.304 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721828/2010-10 \n\n 2 \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Auto de Infração AI DEBCAD 37.262.307-7 - CFL 68, consolidado \n\nem 04/06/2010. \n\nPor bem retratar os fatos, eis trechos do relatório da decisão recorrida: \n\n2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. \n\n07/17): \n\n2.1. Constatou-se que nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e \n\nInformações à Previdência Social – GFIP, do período fiscalizado de 01/2006 a \n\n12/2008, a entidade se auto-enquadrou equivocadamente como entidade \n\nfilantrópica isenta da contribuição patronal previdenciária, informando no campo \n\nFPAS da GFIP o código 639, acarretando a não informação das contribuições \n\npatronais devidas. Ademais, foram apuradas, a partir do exame das folhas de \n\npagamento e da escrituração contábil, remunerações pagas a segurados \n\nempregados e contribuintes individuais que não foram informados em GFIP, \n\nconsoante itens 18 a 45 do Relatório Fiscal e Anexos III, IV, V e VI. \n\n2.2. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei \n\n8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da \n\nPrevidência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; \n\n2.3. A multa aplicada foi apurada, em cada competência, respeitando-se o \n\ndisposto nos arts. 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, e Portaria \n\nInterministerial MPS/MF nº 350/2009, consoante Anexos VII, VIII e IX, estando \n\ndemonstrados o número total de segurados para obter o teto da multa, nos \n\nAnexos X e XI; \n\n2.4. Realizado o comparativo da multa mais benéfica (item 54 do Relatório Fiscal \n\nde Aplicação da Multa), resultou que nas competências 07/2008, 09/2008 e \n\n10/2008, a penalidade da legislação anterior era mais benéfica, motivo pelo qual \n\napenas os valores de multa relativos a essas competências integram este Auto. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação, apresentou a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 31/10/2008  \n\nLEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. \n\nConstitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a \n\ntodos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. \n\nFl. 569DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.304 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721828/2010-10 \n\n 3 \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO sujeito passivo, contra a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário \n\nsustentando o que segue: \n\na) Nulidade do auto de infração, sustentando que o CEBAS, quando deferido, tem \n\nefeitos retroativos à data do pedido, o que garantiria a condição de isento; \n\nb) E no mérito, afirmar que preenche todos os requisitos para reconhecimento do \n\ndireito à isenção, o que afastaria o lançamento. \n\nJunta com o recurso voluntário documento emitido pelo Ministério do \n\nDesenvolvimento Social e Combate a Fome comunicando o deferimento da concessão do CEBAS e \n\no Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011. \n\nDestaque-se que nesta mesma sessão de julgamento está sendo apreciado o \n\nprocesso nº 10380.721838/2010-47, que trata da obrigação principal. \n\nÉ o relatório \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nCumpre esclarecer, de início, que os lançamentos das obrigações principais \n\n(DEBCAD 37.262.308-5), que estão sendo questionados nos autos do processo nº \n\n10380.721838/2010-47, foram apreciados nesta mesma reunião e foram mantidos nos termos do \n\nque fora decidido pela DRJ. \n\nAnalisando o recurso apresentado, verifica-se que traz, de forma idêntica, os \n\nmemos argumentos que lançados no recurso interposto nos autos do processo acima referido. \n\nAssim, verificado que o recurso voluntário não se insurge contra os fundamentos da \n\ndecisão recorrida, apenas reproduz os argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a \n\ndecisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, \n\ndeclaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. \n\nCONCLUSÃO. \n\nFl. 570DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.304 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721828/2010-10 \n\n 4 \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 571DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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