4760617
# Numero do processo: 13709.003582/86-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77957
Nome do relator: Não Informado
4759751
# Numero do processo: 13857.000231/90-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87012
Nome do relator: Não Informado
4760220
# Numero do processo: 10380.009345/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85685
Nome do relator: Não Informado
4760003
# Numero do processo: 10235.000194/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80557
Nome do relator: Não Informado
4759559
# Numero do processo: 10320.000897/92-96
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90825
Nome do relator: Não Informado
4753978
# Numero do processo: 10935.001083/2004-07
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. — Comprovado
que a empresa exerce, exclusivamente, atividades de venda de mercadorias por conta própria, e que nunca prestou serviços de intermediação de operações comerciais por conta de terceiros, excludentes, e sendo possível identificar a intenção inequívoca da adesão do contribuinte ao Simples através do regular pagamento dos tributos por essa sistemática e da regular entrega da declaração do Simples, possível a inclusão retroativa, de oficio,
nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2009.
Numero da decisão: 1103-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os co iselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4761589
# Numero do processo: 13985.000054/84-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75851
Nome do relator: Não Informado
4760528
# Numero do processo: 10935.001320/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86198
Nome do relator: Não Informado
4761735
# Numero do processo: 10640.000036/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83983
Nome do relator: Não Informado
4761486
# Numero do processo: 00007.400130/81-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73566
Nome do relator: Não Informado