4831818
# Numero do processo: 11543.005779/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas na legislação de regência.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO OU OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício em relação a débitos que se demonstram extintos por pagamento.
O pedido de compensação ainda não apreciado pela autoridade administrativa converte-se em declaração de compensação e os débitos nele incluídos são considerados confissão de dívida e extintos até ulterior homologação, não sendo passíveis de lançamento de ofício.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4833318
# Numero do processo: 13317.000049/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, com documentação hábil e idônea, da inexistência de parte do passivo fictício apontado pela fiscalização, afasta, parcialmente, a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06007
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832708
# Numero do processo: 13054.000130/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04612
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4830029
# Numero do processo: 11040.000907/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalidade prevista no artigo
364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu . 4. Recurso
desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32360
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4834361
# Numero do processo: 13652.000052/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829978
# Numero do processo: 11030.002149/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06344
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4832530
# Numero do processo: 13052.000168/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.278
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4830188
# Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4833166
# Numero do processo: 13153.000264/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831601
# Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA.
A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu
respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias
DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se
a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a
infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes