4753185
# Numero do processo: 16542.000282/2003-17
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO.
As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples.
PROCESSO) ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL - VALIDADE.
Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicilio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1201-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4752093
# Numero do processo: 10845.000812/2001-66
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/1987 a 31/05/1989
F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro enrique Pinheiro Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4761142
# Numero do processo: 13951.000044/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80631
Nome do relator: Não Informado
4761103
# Numero do processo: 10845.006692/86-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80917
Nome do relator: Não Informado
4759497
# Numero do processo: 10768.010385/90-61
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90915
Nome do relator: Não Informado
4760696
# Numero do processo: 00008.350514/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73092
Nome do relator: Não Informado
4759609
# Numero do processo: 13707.000270/90-53
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82053
Nome do relator: Não Informado
4761400
# Numero do processo: 10480.000165/88-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78874
Nome do relator: Não Informado
4761216
# Numero do processo: 10109.000149/90-46
Data da sessão: Sun Nov 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82306
Nome do relator: Não Informado
4753912
# Numero do processo: 35564.006644/2006-12
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.164
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que
votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO