4660423
# Numero do processo: 10640.005337/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação ,de 30% do lucro líquido ajustado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4659677
# Numero do processo: 10640.000408/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO - Se o contribuinte não evidencia, por provas, o seu direito de proceder à dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, inviável a iniciativa do abatimento da rubrica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
4662007
# Numero do processo: 10670.000355/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO: Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Exclui-se da tributação o valor relativo às entradas de matérias-primas desacobertadas de documentação fiscal, quando no mesmo período for detectada a ocorrência de omissão do registro de saídas em montante superior ao das entradas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara dcrzneiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 7.125.239,13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4658794
# Numero do processo: 10620.000277/97-77
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Presentes a identidade fática entre os arestos postos em confronto e a divergência na interpretação da norma jurídica aplicável, o recurso especial merece ser conhecido.
ESCRITURAÇÃO BANCÁRIA – LUCRO PRESUMIDO – ANO DE 1994 - A sua obrigatoriedade só nasceu com a edição da Lei 8981/95.
Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de admissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator), Edison Pereira Rodrigues, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, José Ribamar de Barros Penha e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4661620
# Numero do processo: 10665.000643/95-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional.
IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4659929
# Numero do processo: 10640.001375/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, que instruem o processo administrativo fiscal, somente são obedecidos se a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestar direta e individualmente sobre as provas apresentadas quando da impugnação ao lançamento.
Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12849
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4660381
# Numero do processo: 10640.003510/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE - A partir de 01/01/1992, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando resultar negativa em um período de apuração, poderá ser deduzida no período seguinte, observados os limites legais para tanto. Contudo, tal compensação é admitida, apenas, para as empresas tributadas pelo lucro real.
CSL - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas naqueles valores que restem efetivamente comprovadas como indébitos.
IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4660665
# Numero do processo: 10650.001465/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. PAF. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, que fundamentou a exigência de observação dos índices de lotação por zona pecuária com base na lei de regência à data do fato gerador. ÁREA DE PASTAGEM. Não basta apresentar o contrato de aluguel do pasto. É necessária a comprovação da efetiva utilização da área com os animais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4659620
# Numero do processo: 10640.000099/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA POR EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - A propositura de medida judicial discutindo questão, objeto de processo administrativo, importa em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13294
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4659704
# Numero do processo: 10640.000478/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes