4827057
# Numero do processo: 10880.089131/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06749
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824774
# Numero do processo: 10845.005442/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27977
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824646
# Numero do processo: 10845.001990/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST.BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base de cálculo do IST todos os preços cobrados pela execução dos serviços. Constatada pela autoridade administrativa falta ou insuficiência de recolhimento, é cabível a aplicação de penalidade de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05011
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4826400
# Numero do processo: 10880.035490/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1996
Ementa: A análise se restringe aos pedidos trazidos ao processo e não a outros que o contribuinte fez por conta e risco, sem a formalização de pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-17.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4826531
# Numero do processo: 10880.066888/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de entrega da Declaração de Contribuição de Tributos Federais implica na imposição da multa prevista no Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07953
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825285
# Numero do processo: 10860.000182/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Divergência do nome do fabricante em mercadoria importada do
exterior estando presentes os demais requisitos quanto ao preço,
valor, peso, alíquota, procedência e origem.
Numero da decisão: 303-26880
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4828002
# Numero do processo: 10930.001406/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01039
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828096
# Numero do processo: 10930.002580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07627
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826581
# Numero do processo: 10880.083398/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06727
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829468
# Numero do processo: 10980.014364/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79032
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva