4696052
# Numero do processo: 11065.000111/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - PROVA DE RECOLHIMENTO
Pelo que pode se depreender das cópias dos Livros Diário e Razão, de fato os recolhimentos foram procedidos de acordo com o que dispõe a regra de competência contida nas Normas Brasileiras de Contabilidade.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN.
A Medida Provisória nº 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4695418
# Numero do processo: 11042.000260/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 27/09/2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - LAUDO
Para efeitos de desclassificação tarifária, é imprestável a utilização de laudo técnico resultante da análise de outra mercadoria que não a importada, quando impossível a comparação entre ambas, por não ter sido retirada amostra da mercadoria objeto de autuação.
ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO – LAVREX 100 – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO
Novo código tarifário estabelecido conforme Resolução do Comitê Técnico que, no Mercosul, trata de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, não deve retroagir para operações anteriores realizadas entre os Países participantes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.732
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4698539
# Numero do processo: 11080.009675/2001-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - A obrigação da fonte pagadora é reter e recolher o imposto de renda na alíquota de 1,5%, incidente no pagamento efetuado a pessoa jurídica prestadora de serviços. Não havendo provas de que a fonte pagadora participou da prática das infrações tributárias cometidas pelos beneficiários dos rendimentos, o lançamento de eventuais diferenças de imposto não deve prosperar.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-14.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4694642
# Numero do processo: 11030.001188/96-33
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS — Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de
cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inet, gryr o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4694164
# Numero do processo: 11020.002371/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - IPI.
Os equipamentos de completação de poços de prospecção de petróleo classificam-se na Seção XVI, por terem um uso específico, visto que constituem uma combinação de equipamentos destinados a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Gercí Carlito Reolon RG/RS nº: 2002359186.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4697569
# Numero do processo: 11080.001221/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E DECLARADO. A falta de recolhimento do imposto lançado e declarado não se afeiçoa à aplicação de multa de ofício, pelo que incabível esta e seu agravamento por conta de pretensa reincidência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4695621
# Numero do processo: 11050.001964/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A diferença entre o somatório dos depósitos bancários e a receita declarada não é prova de omissão de receita, mas apenas um indício desta omissão, devendo ser aprofundada a ação fiscal para a prova do provável ilícito fiscal.
Recurso provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19270
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA /Vencido os conselheiros Rubens Machado da Silva(suplente) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4698252
# Numero do processo: 11080.007040/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4695727
# Numero do processo: 11060.000168/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694167
# Numero do processo: 11020.002384/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por inobservância ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02909
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz