Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Quinta Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628854 #
Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 196-00.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quinta Câmara

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.004169/2001-57

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5756096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.001

nome_arquivo_s : 19600001_153268_100700002750074_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CARLOS NOGUEIRA NICACIO

nome_arquivo_pdf_s : 15374004169200157_5756096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4628854

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004296499200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:23:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:23:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:23:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:23:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:23:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:23:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:23:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:23:20Z; created: 2009-09-10T17:23:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:23:20Z; pdf:charsPerPage: 805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:23:20Z | Conteúdo => r • 1 CCOI/T96 Fls. I n . MINISTÉRIO DA FAZENDA zts."/ 1 ., 44-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.004169/2001-57 Recurso n° 157.344 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 196-00001 Data 2 de dezembro de 2008 Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA Recorrida 3a TURMA/DRJ no RII0 DE JANEIRO - RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILSON PIMENTEL ROCHA. RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ANM . i R 113E- IR.400S REIS Pr 'dente OS NOGUEIRA NICACIO •Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. 1 ii • a Processo n.°15374.004169/2001-57 CCOI/T96 Resolução n.° 196-00001 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela V Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RIM Inicialmente, no curso do ano-calendário de 1997, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente pela ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados na declaração de ajuste anual ano-calendário de 1995. O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento.pela ausência de determinação do fato gerador da obrigação tributária. Após cientificar o Recorrente da decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o lançamento. Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do Recorrente versando acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação de aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como da glosa de despesas de instrução pleiteadas pelo Recorrente por falta de comprovação das mesmas. Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos valores encontrados nas notas fiscais sob sua guarda, as quais teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no transcorrer do procedimento de fiscalização. No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de complementação de aposentadoria, alegou que parte dos beneficios recebidos da Fundação Real Grandeza corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao longo dos anos, devendo as mesmas ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in idem. A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de infração ao determinar que relativamente à omissão de rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual parcela da complementação de aposentadoria recebida seria decorrente das contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu, ainda, pela impossibilidade de consideração das deduções pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não ter o Recorrente trazido aos autos documentos que comprovassem a existência de tais despesas, bem como o correspondente valor a ser-lhes atribuído. Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da Lei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de complementação de aposentadoria; b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não haveria incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de complementação de (t... aposentadoria que correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente; 4• 2 . Processo n.° 15374.004169/2001-57 CCOUT96 Resolução n.° 196-00001 Fls. 3 c) Que não possui o Recorrente documentos que possam suportar os valores de dedução pleiteados a titulo de despesas incorridas com instrução. É o relatório. Voto Verifica-se que os valores hoje recebidos pelo Recorrente a titulo de complementação de aposentaria são provenientes de contribuições realizadas por parte da empresa, bem como do próprio Recorrente, sendo que estas últimas, nos termos da legislação de imposto de renda vigente à época, não eram dedutiveis. Com vistas à formação do melhor convencimento, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora intime a Fundação Real Grandeza a apresentar: - demonstrativo em arquivo magnético das contribuições realizadas pelo Recorrente e de outras fontes (e.g. empregador), individualmente, por contribuição em moeda original, em ordem cronológica, e indicando a correspondente fonte de cada contribuição, de forma a se determinar qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria recebido pelo Recorrente corresponde às contribuições realizadas pelo mesmo; - - após, intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado da diligência e subseqüentemente, retomem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessõ , em 2 de dezembro de 2004 Cor c iii k c.....s...4_1 c, Carlos Nogueira Nicácio 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4610550 #
Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1987 PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2). DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO. O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos. DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1987 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1987 PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2). DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO. O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos. DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1987 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.002520/2003-38

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6965840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.096

nome_arquivo_s : 19600096_10070002520200338_200812_009.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10070002520200338_6965840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4610550

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:33:35Z; created: 2013-05-08T14:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-05-08T14:33:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:33:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701224448000

score : 1.0
4611625 #
Numero do processo: 11159.000083/2004-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11159.000083/2004-91

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6965977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.097

nome_arquivo_s : 19600097_11159000083200491_200812_007.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 11159000083200491_6965977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4611625

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:34:13Z; created: 2013-05-08T14:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-05-08T14:34:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:34:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701371248640

score : 1.0
4618579 #
Numero do processo: 10940.002108/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10940.002108/2002-41

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6965696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.077

nome_arquivo_s : 19600077_10940002108200241_200812_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10940002108200241_6965696.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4618579

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:24:47Z; created: 2013-05-08T14:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-08T14:24:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:24:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701374394368

score : 1.0
4619001 #
Numero do processo: 11065.001413/2001-62
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo o lançamento efetuado contra dado contribuinte, quando sequer seu espólio já não mais existia, em virtude de sentença transitada em julgado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo o lançamento efetuado contra dado contribuinte, quando sequer seu espólio já não mais existia, em virtude de sentença transitada em julgado. Recurso voluntário provido

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.001413/2001-62

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6963626

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.043

nome_arquivo_s : 19600043_152982_11065001413200162_005.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 11065001413200162_6963626.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4619001

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:15:10Z; created: 2012-11-22T18:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-11-22T18:15:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:15:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701375442944

score : 1.0
4631049 #
Numero do processo: 10480.008663/2001-60
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.008663/2001-60

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6966397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.120

nome_arquivo_s : 19600120_153197_10480008663200160_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10480008663200160_6966397.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4631049

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701457231872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:25Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:26Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:26Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:25Z; created: 2009-09-10T17:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:25Z | Conteúdo => MOUT% Fls. 112 - ••••-' -'è; MINISTÉRIO DA FAZENDAf t_IP 7fizit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.008663/2001-60 Recurso n° 153.197 Voluntário • Matéria IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Acórdão e 196-00.120 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente EDNA MARIA RAMOS BRAGA Recorrida l' TURMA/DRJ em RECIFE - PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA RAMOS BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSI'dIBE-IRdOS REIS Presidente oat2r VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora , Processo n° 10480.008663/2001-60 CC01/796 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 113 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância administrativa de julgamento, fls. 78/79: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, no valor total de R$ 7.418,71 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/04/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.571,92 (dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). 2. Foi expedido o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20, pelo qual foi solicitado à contribuinte que apresentasse, entre outros documentos, documentação comprobatária acerca da origem de recursos utilizados na aquisição de moeda estrangeira junto ao Banco Central do Brasil entre abril de 1997 e maio de 1998. Ciência conforme AR de fls. 19. 3. Não houve atendimento à intimação dentro do prazo estipulado, razão pela qual a contribuinte foi novamente intimada a apresentar os mesmos documentos pelo Termo delis. 22. Ciência conforme AR de fls. 21. 3.1. Novamente o contribuinte deixou de atender à intimação dentro do prazo estipulado. 4. Nova intimação foi expedida (fls. 23/24), sem que houvesse atendimento à mesma. 5. Na seqüência, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, pela qual foram requisitadas ao Banco Central do Brasil informações acerca das aquisições de moeda estrangeira pela contribuinte, entre 01/04/1997 e 31/05/1998 Ws. 35). Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta de fls. 36 e os documentos de fls. 37/48. 6. A fiscalização, de posse dos dados constantes das declarações de ajuste relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, elaborou o "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" dos anos- calendário de 1997 e 1998 (fls. 08/13), «procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou4r` " 12 . . Processo e 10480.008663/2001-60 CO 1/T96 - Acórdão n.° 196-00.120 ns. 114 acesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos de fls. 05/07 e Termo de Encerramento de fls. 17/18. Houve agravamento da multa de oficio (percentual de 112,5%). 7. Ciência do lançamento em 23/05/2001, conforme AR defls. 50. 8. Não tendo a contribuinte se manifestado dentro do prazo legal, foi lavrado Termo de Revelia «Is. 51). 9. Posteriormente, a contribuinte, em 22/08/2001, em petição à fls. 53, solicitou reabertura do prazo de impugnação, alegando que não mais residia no endereço para o qual foi encaminhado o Auto de Infração, tendo comunicado este fato à SRF desde a apresentação da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1999. 10. O Chefe do Secat/DRF/Recife, em despacho à fls. 56, constatando que o novo endereço da contribuinte já constava da base CPF desde 26/09/2000, e que o Auto de Infração, postado em 21/05/2001, foi encaminhado para o domicílio fiscal anterior da contribuinte, determinou a reabertura do prazo para impugnação. 11. A contribuinte, cientificada do lançamento em 08/02/2002 (AR de fls. 60), e não concordando com a exigência, apresentou, em 11/03/2002, através de procurador — instrumento de procuração &fls. 68- a impugnação de fls. 64/67, alegando, em síntese: A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 80/90, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. ANÁLJSE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DATA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Salvo prova documental inconteste em contrário, considera-se, para A . fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte, que a data de 1 3 . . Processo n° 10480.00866312001-60 * CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 115 alienação do imóvel é aquela indicada na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em cartório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve serfeita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão- somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMEN7'0. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência e perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • 1 4 Processo n• 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão nY 19640.120 Fls. 116 Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. Incabível o agravamento da multa de oficio quando o fato de o contribuinte não ter atendido, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, estiver vinculado à inobservância, pela autoridade lançadora, do novo domicilio fiscal, eleito anteriormente mediante entrega da declaração de ajuste anuaL A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/12/2004, consoante o AR — Aviso de Recebimento—de fl. 93. À vista disso foi protocolizado, em 12/01/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 95/98, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal a litigante depois de resumir os presentes autos, manifesta sua discordância com relação à assertiva contida como ementa do julgado de P instância de que "Salvo prova documental inconteste em contrário considera-se, para fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte, a data constante na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em cartório como sendo a correspondente à alienação de bem imóvel". Argumenta que realmente teve escritura relativa a venda de imóvel de sua propriedade no valor de R$ 20.000,00 lavrada em 04/12/1997. Todavia, afirma a contribuinte, por lapso e tendo em vista que a operação, segundo entende, estava isenta de tributação pelo imposto de renda, inclusive por ter sido adquirido o referido bem em 17/10/1956, deixou de consigná-la em sua declaração de rendas referente ao exercício financeiro de 1998. Acresce, ainda, que teria mantido tal quantia em seu poder, aguardando a oportunidade para a compra de moeda estrangeira verificada pelo autuante, com o fito tanto de enviar a seu filho que estudava no exterior, quanto de ir aos Estados Unidos com sua família para encontrá-lo. Aduz a seguir que o montante supra somado aos rendimentos líquidos tributáveis por ela auferidos no ano de 1997, à venda de uma linha telefônica e suas respectivas ações e a reservas de anos anteriores justificariam o acréscimo patrimonial levantado pelo agente fiscal no aludido período. No que tange ao ano-calendário de 1998, invoca a doação de R$ 10.000,00, efetuada pela genitora de seu esposo, suas reservas anteriores e a renda dela e do marido como sendo a origem do patrimônio a descoberto apurado pela Fiscalização. É o relatório.M ' Processo n" 10480.008663/2001-60 CC011196 Acórdão n.• 196-00.120 Fls. 117 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 95/98 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 93 e o carimbo de recepção aposto à fl. 95. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade tf 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receiti Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pela autuada. A matéria de fundo que restou em lide, em sede de recurso, se resume tão- somente ao exame das provas acostadas aos autos. De plano, a contribuinte alega não ter, por razões diversas, feito constar a venda, na quantia de R$ 20.000,00, de imóvel de sua propriedade em sua declaração de rendas referente ao exercício financeiro de 1998, mantendo tal monta em seu poder. Argúi que isso, adicionado aos seus rendimentos, a reservas anteriores e a venda de linha telefônica amparariam o acréscimo de seu patrimônio no ano-calendário correspondente. Registre-se que na fase impugnatória, e não em sede de recurso, foi asseverado pela interessada que a operação imobiliária em questão teria tido sua escritura registrada em dezembro de 1997, mas fora averbada em janeiro de 1997, conforme acredita comprovar a cópia de fl. 70. Sobre o assunto, reproduzo excerto do voto condutor exarado em 1* instância: 39 Quanto à alegada origem de recursos no valor de R$ 20.000,00, associada à alienação de uma casa adquirida por doação que teria sido efetivada em janeiro de 1997, cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte não fez constar de sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1997 a propalada operação de venda, nem mesmo consignou a existência do mencionado imóvel (fls. 28, inclusive verso). 40 .A cópia de Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 70, contudo, atesta que, de fato, a contribuinte, na condição de outorgante vendedora, vendeu ao Sr. Nikon Canuto de Santana (CPF 104.419.904-59) uma casa localizada à Rua Bonsucesso, n° 108, Olinda — PE, pelo preço de R$ 20.000,00. Entretanto, da referida e Processo n° 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 118 Escritura, consta que o citado valor foi recebido pela contribuinte "neste ato em moeda corrente e legal do País". Tendo a Escritura sido lavrada em 04/12/1997, e em se tratando de documento com fé pública, esta deve ser a data a ser considerada como aquela em que a contribuinte recebeu o valor de R$ 20.000,00 — e não em janeiro de 1997, conforme ela alega, inobstante o carimbo "averbada em 12 de janeiro de 1997", aposto ao final da fls. 70-verso. (grifai) Ao transcrito acresço minha convicção pessoal de não ser crível que a averbação da aludida escritura pública, ocorrida conforme carimbo aposto à fl. 70-verso em 12/01/1997 - . tenha se dado em data anterior à sua lavratura — 04/12/1997. Com a devida vénia, sirvo-me ainda do julgado de 1° grau, que assim dispõe: 41. Ora, tendo a contribuinte recebido o valor de R$ 20.000,00 em 04/12/1997, referido valor deve compor o "Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial", como origem de recursos em dezembro de 1997, o que faz com que o item "saldo para o mês seguinte" seja alterado para R$ 20.580,66 (= R$ 580,66 + R$ 20.000,00). Não há, por conseguinte, qualquer alteração no que se' refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em relação ao ano-calendário de 1997, eis que a apuração é mensal, e os fatos geradores apontados na peça fiscal ocorreram em 30/04, 31/05, 30/06, 31/10 e 30/11. 42. Cabe esclarecer que referido valor não poderia servir como origem de recursos no mês de janeiro de 1998 — fato este já observado pela fiscalização na elaboração do demonstrativo, ao não ter transferido o valor de R$ 580,66, então apurado -, pois, na transposição de saldos positivos de caixa, há que se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo ano-calendário, de um mês para outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscaL Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano-calendário para outro a transposição não é possível, dada a existência de uma declaração de ajuste anual, em que a contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível, no início do ano-calendário seguinte, tão-somente, o valor declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte da contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. 44. Voltando ao caso concreto, constata-se, da declaração de bens e direitos relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 29-verso), que a contribuinte não informou qualquer valor a título de "dinheiro em espécie" em 31/12/1997, nem mesmo a existência de qualquer valor depositado em conta-corrente ou em contas de poupança/investimento. 45. Assim, a própria contribuinte declarou que os rendimentos por ela auferidos no ano anterior foram inteiramente consumidos naquele ano, inexistindo qualquer "sobra" de recursos em 31/12/1997. .4 • 7 Processo n° 10480.008663/2001-60 CO) liT96 Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 119 46. Como na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos efetivamente existentes em cada mês — e não rendimentos apurados em anos anteriores, e inteiramente consumidos dentro dos mesmos -, não há como se incluir qualquer valor oriundo a titulo de "sobra de recursos de dezembro de 1997" como origem de recursos no mês de janeiro de 1998, pela total ausência de comprovação documental da existência desses recursos em 31/12/1997. 47. Pela mesma razão, não pode ser acatada a alegação de origens de recursos calcada em "rendimentos de anos anteriores" que poderiam "ser confirmados pelas declarações de ajuste relativas aos anos- calendário de 1995 e 1996" e de "algum dinheiro guardado obtido de forma licita, fruto de seu trabalho". Afinal, as únicas origens de recursos que podem ser aceitas de anos anteriores são aquelas que comprovadamente existiam em 31/12 do ano imediatamente anterior ao fiscalizado. 47.1 Saliente-se que as DIRPF citadas, relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996, cujas cópias constam às fls. 71/72, não apresentam qualquer item preenchido nas respectivas declarações de bens e direitos. 48. Relativamente às origens de recursos alegadas pela contribuinte no valor de R$ 800,00, relativo à venda de uma linha telefônica ao Sr. fio Campos de Souza Filho (CPF 101.682.654-00) em março de 1997, e no valor de R$ 1.200,00, relativo à venda de ações da Telpe em junho de 1997, também não podem ser aceitas. Afinal, além de não terem sido espontaneamente informadas na DIRPF/1998 — fato este confirmado expressamente pela própria contribuinte -, não há unia única comprovação documental que confirme as propaladas operações de venda. 49. No que tange ao valor de R$ 10.000,00, que teria recebido de seu marido, que por sua vez estaria associado a valor recebido pela genitora dele em decorrência de atrasados pagos pelo INSS, também não pode ser aceito, por absoluta falta de comprovação documental do fato alegado. Reitere-se que são necessárias provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, que não podem ser substituídas por meras alegações. 50. Deve, portanto, ser integralmente mantida a autuação relativa à variação patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e 1998. Esse também é meu entendimento sobre o tema. É de se considerar, por fim, que a recorrente não trouxe qualquer elemento novo aos autos em anexo ao recurso de fls. 95/98. Em assim sendo, se afigura como frágil, ou até mesmo inexistente, a argumentação contida na peça recursal, por desacompanhada de qualquer elemento de inconteste de prova, permanecendo, pois, a fiscalizada no campo das meras alegaçõesd • . Processou 10480.008663/2001-60 CC01/196 Acórdão ri, 196-00.120 Fls. 120 E no direito adjetivo é máxima que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 200*. SAP-- Valéria Pestana Marques 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4611863 #
Numero do processo: 13766.000018/2001-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa 15/2001, em seu art. 38, § 8. ATO DO LANÇAMENTO CONSTITUI-SE PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL. O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada, sendo que a intimação poderá ser dispensada, a juízo do AFTN, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Não configura, portanto, nulidade do auto de infração, a falta de intimação do contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa 15/2001, em seu art. 38, § 8. ATO DO LANÇAMENTO CONSTITUI-SE PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL. O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada, sendo que a intimação poderá ser dispensada, a juízo do AFTN, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Não configura, portanto, nulidade do auto de infração, a falta de intimação do contribuinte. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13766.000018/2001-91

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6965978

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.098

nome_arquivo_s : 19600098_1376600018200191_200902_006.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13766000018200191_6965978.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4611863

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:34:50Z; created: 2013-05-08T14:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-08T14:34:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:34:50Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701468766208

score : 1.0
4635886 #
Numero do processo: 13706.000699/2001-00
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta instância administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta instância administrativa. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000699/2001-00

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6966345

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.115

nome_arquivo_s : 19600115_159845_13706000699200100_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13706000699200100_6966345.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4635886

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701529583616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:27Z; created: 2009-09-10T17:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:27Z | Conteúdo => CCOUT96 Eis. 160 4.141L,ák MINISTÉRIO DA FAZENDA itziP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo e 13706.000699/2001-00 Recurso n's 159.845 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n* 196-00115 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente GERALDO MOREIRA Recorrida 33 TURMA/DR1 no RIO DE JANEIRO - RI II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITUFtA DE AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta instância administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA10:irs lAcIBE- 1450S REIS Presidente ANA P otd• 1,000SELLI ERICHSEN Relatora 24 IAM 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nieácio. Processo n° 13706.000699/2001-00 CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00115 Fls. 161 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 95/101) interposto contra Acórdão proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o lançamento de oficio de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2000, em virtude da alteração do resultado do ajuste anual de R$ 342.626,67 a restituir para R$ 19.268,27 a pagar. Tal revisão decorreu da inclusão dos rendimentos recebidos no processo INQ 272/72 - 19 JCJ/RJ contra o Banco do Brasil S/A. Quanto aos finidamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. O recorrente, em seu apelo recursal, alega, em síntese: - prescrição do crédito tributário anteriores a 1996, tendo em vista que o contribuinte foi notificado apenas em março de 2001 e o fato gerador ocorreu a partir de 01/09/1971. Portanto, caso o montante recebido não fosse isento esse só deveria recair sobre os valores de 01/01/1996 em diante; - caráter indenizatório do valor recebido e, portanto, não sujeito ao imposto de renda, conforme dispõe art. 39, XVIII do Decreto n°3.000/99; - que o contribuinte está isento de imposto de renda desde janeiro de 2004, por ser portador de cardiopatia grave (fls. 141) e, portanto, não é devido o imposto para pagamento em 2006. É o relatório. k 2 Processo n° 13706.000699/2001-00 CCO Acórdão n.° 196-00115 Fls. 162 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. O acórdão de primeiro grau de jurisdição administrativa deve ser mantido e confirmado eis que os seus f-undamentos estão em perfeita consonância com a lei e a jurisprudência. Com efeito, a opção pela via judicial implica em renúncia às vias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial, conforme determina o art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830180. E, de acordo com o andamento juntado às fls. 11/12, o mandado de segurança interposto tem o mesmo objeto do presente processo administrativo, qual seja, definir se a verba recebida possui caráter indenizatório e, portanto, isento do pagamento do imposto de renda. A questão, inclusive, já foi objeto de súmula deste Conselho: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo árg'cio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, em relação à alegação de isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, a mesma não deve ser considerada, tendo em vista não se relacionar com o exercício em questão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009k Ana Paula Erichsen 3 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4632264 #
Numero do processo: 10768.005802/2005-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. ENTREGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Considera-se espontânea a entrega pelo contribuinte de Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de ter sido cientificado do lançamento. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento extrapola sua competência ao apurar matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência exclusiva de autoridade fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. ENTREGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Considera-se espontânea a entrega pelo contribuinte de Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de ter sido cientificado do lançamento. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento extrapola sua competência ao apurar matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência exclusiva de autoridade fiscal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.005802/2005-19

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6966257

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 196-00.109

nome_arquivo_s : 19600109_161727_10768005802200519_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS NOGUEIRA NICACIO

nome_arquivo_pdf_s : 10768005802200519_6966257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4632264

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149461131264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:21Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:21Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:21Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:21Z; created: 2009-09-10T17:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:21Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:21Z | Conteúdo => CCO1/T96 Fls. 83 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; "c° I- nLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -; E.L.• • .0- SEXTA TURMA ESPECIAL Processo e 10768.005802/2005-19 Recurso n• 161.727 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acónito as 196-00.109 Sessào de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente NORIVAL MÁRIO DOS SANTOS Recorrida r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. ENTREGA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Considera-se espontânea a entrega pelo contribuinte de Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de ter sido cientificado do lançamento. Assurfro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento extrapola sua competência ao apurar matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência exclusiva de autoridade fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por NORIVAL MÁRIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAlgf kjE. 4:42IRCtiSOS. REIS Presidente rt(\:/ . . 'J Processo n° 10768.005802/2005-19 CC0I/T96 AcArdito nt 196-00.109 Fls. 84 Cai *4=1 5 111/4."""\ % e-Ci.- C..-%. ca CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO Relator mi\ FORMALIZADO EM: 2 4 R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 2 * Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil — Rio de Janeiro II (RJ). O Recorrente sofreu Auto de Infração em que se efetuou glosa de valores deduzidos a titulo de incentivo no valor de R$869,64. Não consta nos autos a data de ciência do lançamento. Em 04/06/05, o Recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora referente ao ano-calendário 2000, fls. 30, com vistas a considerar isentos rendimentos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, com base no art. 6, XIV da Lei 7.713/1999. Referida Declaração de Ajuste Anual Retificadora não foi aceita sob o fundamento de que o contribuinte havia sido cientificado de lançamento, fls. 29. Conforme petição cujo protocolo data de 08/09/05, o Recorrente impugnou o Auto de Infração para ter reconhecida a isenção dos rendimentos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, reconhecendo que a dedução de incentivo na Declaração original, no valor de R$869,64 havia sido indevida. A Delegacia de Julgamento reconheceu a tempestividade da impugnação, no entanto, negou-lhe provimento, glosando a dedução de incentivo no valor de R$65,68, conforme constante da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, bem como concluindo que o Recorrente não teria direito à isenção de seus rendimentos de aposentadoria, pelo fato do laudo médico acostado aos autos não ser suficiente para formar a convicção da autoridade fiscal. Em sede de recurso, o Recorrente pede o reconhecimento de sua isenção por moléstia grave bem como pede o reconhecimento da dedução de incentivo no valor de R$65,68. • É o relatóff—,rio. 4. 2 — .. . . ." I Processo n0 10768.00580212005-19 CC01/1"96 Acérdâo n.° 196-00.109 Fls. 85 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A Delegacia de Julgamento reconheceu a retificação espontaneamente apresentada pelo Recorrente como válida, expressando que "o contribuinte entregou sua declaração retificadora, em 04/06/05, razão pela qual teria que ser analisada pela fiscalização." Até esse ponto, andou bem a Delegacia de Julgamento. Entretanto, a Delegacia de Julgamento desborda de sua competência ao afirmar que "analisando-se, então, a declaração retificadora de fls.41/43, constata-se que ao elaborá-la, o contribuinte lançou a titulo de dedução de incentivo o valor de R$65,68, não trazendo aos autos nenhum documento que tornasse sem efeito o presente lançamento." Nesse ponto, pretende revigorar por via transversa o Auto de Infração, tendo em vista referir-se este ato a substratos colhidos em Declaração de Ajuste Anual já superada por sua correspondente retificadora. A Delegacia de Julgamento vai mais além, ao concluir não ter direito o autuado a isenção por moléstia grave por não constar dos autos instrumento capaz de formar a convicção da Autoridade Fiscal. Ocorre que jamais foi objeto de análise por Autoridade Fiscal o pleito pela isenção, função que não pode ser exercida supletivamente pela Autoridade Julgadora de Primeira instância. Há que se reconhecer que a Delegacia de Julgamento extrapolou sua competência ao apurar matéria tributária e lançar tributo, atividades de competência exclusiva de autoridade fiscal. Portanto, deve ser considerada espontânea a Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 30/34), entregue pelo contribuinte antes da ciência do lançamento, a qual deve ser restabelecida, inclusive quanto à restituição do imposto nela pleiteada, no valor de R$ 14.407,78. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento. i\...Sala das Ses es em O de fevereiro de 20094 .. C4:27 wr, k e i, O Carlos Nogueira Nicácio 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4632465 #
Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1991 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 196-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1991 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso voluntário provido..

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002686/2003-12

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6966396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 196-00.119

nome_arquivo_s : 19600119_145156_10805002686200312_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10805002686200312_6966396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4632465

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149511462912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:25Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:25Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:25Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:25Z; created: 2009-09-10T17:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:25Z | Conteúdo => ccoirms Eis. 120 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10805.002686/2003-12 Recurso n° 145.156 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1991 Acórdão n° 196-00.119 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente WALTER EGON AY Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1991 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas fisicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER EGON AY. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai/H_ ri Algrffr6RI131Z6) DOS REIS Presidente S - VALERIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. 411b.--1 Processo n• 10805.002686/2003-12 CC0I/1'96 Acárdio 196-00.119 no. 121 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância administrativa de julgamento, fl. 98: O Contribuinte acima identificado mediante requerimento de fl.1/7 requer restituição do imposto de renda na fonte que foi retido sobre verba indenizatória por ele recebido de sua ex empregadora em decorrência de seu desligamento ocorrido em 10112/1990 com fundamento na IN/SRF 1 65/1999. Examinando o pedido o SEORT/DRF/SANTO ANDRÉ proferiu despacho decisório de fls.26 indeferindo-o sob o fundamento de estar decaído o direito do contribuinte nos termos dos art. 165-1 e 168-1 da Lei 5172/1966 e do Ato Declarató rio 96/1999 e não o apreciou quanto ao seu mérito. Inconformado, o contribuinte protocolizou manifestação defls.19/22. Vieram os autos para esta DRJ/SP2 que mediante acórdão 9.643 de 22/11/2004 manteve a decisão da DRF de origem. Seguiram os autos para o Conselho de Contribuintes que através de sua Sexta Câmara proferiu Acórdão 106-15.488 de 02/10/2006 afastou a decadência argüida pela DRF de origem e mantida por esta DR1 determinando o exame de mérito do pedido pela DRF de origem. Examinando o pedido, agora quanto ao seu mérito, o SEORT/DRF/SAN7'0 ANDRE proferiu decisão de fls. 80/81, indeferindo-o, sob o fundamento de que oficiada a ex-empregadora VOLKSWAGEM DO BRASIL a informar o valor pago ao requerente a titulo de incentivo à adesão ao PDV bem como o valor do imposto retido sobre a importância paga e a apresentar cópia do Termo de adesão ao PDV assinado pelo empregado e pela empregadora, foi por ela apresentado, discriminação dos valores pagos ao contribuinte em 13/12/1990, não apresentando, no entanto, a cópia do Termo de adesão conforme solicitado, mas sim, comunicação de dispensa por aposentadoria não ficando desse modo caracterizado o PDV alegado. Inconformado, protocolizou o contribuinte, manifestação de fls.83/86 na qual, em resumo, alega que: - foram juntados documentos que comprovam a participação do contribuinte em PD v à época denominado "gratificação especial por liberalidade"; - requer seja a ex-empregadora oficiada a comprovar a que titulo foram pagas as verbas rescisórias constantes nos recibos anexos. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 98/100, foi, por unanimidade de votos, indeferida a manifestação de inconformidade apresentada, consoante a ementa a seguir transcrita: 4.. 2 ‘••n•nnn Processo n° 10805.002686/2003-12 CC01/196 Acórdão n.• 196-00.119 Fls. 122 PD V. RESTITUIÇÃO. Indefere-se a restituição pleiteada uma vez não comprovada a efetividade do PDV em função do qual alega o requerente ter-lhe sido pago as gratificações especiais cuja isenção defende. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/06/2008, consoante o "Histórico do Objeto" de fl. 101-verso emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT. À vista disso, foi protocolizado em 26/06/2008 recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 102/112, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 09, questiona a exação procedida. Na peça recursal, depois de breve resumo dos autos, alega o recorrente que a autoridade a quo teria denegado sua manifestação de inconformidade não obstante a assertiva de que teria o contribuinte 'juntado documento em que a própria Volkswagen afirma de maneira clara e inequívoca que o funcionário foi um daqueles que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária". Assevera, ainda, o litigante que a referida empresa teria inclusive informado, naquela ocasião, o valor indevidamente retido-lhe à guisa de imposto de renda. Argumenta, então, que, se autoridade de 1° grau entendeu não serem os documentos acostados aos autos suficientes para amparar o pleito do interessado, caber-lhe-ia diligenciar sobre o tema sob pena de atentar-se contra o amplo direito de defesa do autuado. Acresce, também, que em momento algum se pronunciou o Fisco acerca de quais os documentos aptos a comprovar a existência do aludido PDV e que, em sendo o caso, encontravam-se tais elementos de posse de terceiros, no caso, a Volkswagen. Por fim, aponta o documento de fl. 113 como prova cabal e inconteste de sua adesão do mencionado programa demissional. Encerra sua defesa citando precedentes judiciais sob o assunto sob exame e tecendo comentários acerca dos princípios que regem o processo administrativo tributário. É o relatório. A. " 13 , Processo n°10805.002686/2003-12 CCOUT96 Acórdão n.°196-00.119 Fls. 123 g Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 102/112 é tempestivo, mediante "Histórico do Objeto" de fl. 101-verso e o carimbo de recepção aposto à fl. 102. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Não há preliminar a ser apreciada.' Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pelo autuado. Sob meu ponto de vista, nada há o que se discutir acerca do tratamento aplicável à matéria tributável avocada no presente processo. As verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda com fulcro no Parecer PGFN/CRJ 1278/98 e a teor do disposto no art. 39, § 9° do Regulamento do Imposto de Renda vigente — RI12199. Cotejando as cópias de rescisão de contrato de trabalho de fls. 19/20, a resposta fornecida a então Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP pela ex-empregadora do autuado de fls. 75/79 e a declaração firmada pela Volkswagen do Brasil de fl. 113, acostada aos autos somente em sede de recurso, concluo que o desligamento do interessado da aludida empresa efetivamente ocorreu em face de adesão a plano de demissão voluntária - PDV. Em assim sendo entendo, também à vista de tais documentos, que, além das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, teria sido pago ao contribuinte especificamente por tal opção o montante de Cr$ 1.649.548,41 — denominado à fl. 75 como "Gratificação Especial". Resta-me claro ainda que sobre essa "gratificação" teria sido feita uma retenção indevida de imposto de renda na fonte, na importância de Cr$ 376.294,00 a qual deverá ser restituída ao recorrente com os acréscimos legais pertinentes. Destarte, voto pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 20094. Valéria Pestana ques 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0