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#
Numero do processo: 11080.008444/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
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Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
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Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
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CCOI/T96
Fls. 76
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13766.000714/2002-88
159.805 Voluntário
IRPF - Ex(s): 2000
196-00.105
2 de fevereiro de 2009
MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
TURMA/DRJ em CURITIBA - PR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
AN RIA BEIR OS REIS
Presidente
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM:
E 4 MAR 2009
Processo n° 13766.000714/2002-88
AcOrd5o n.° 196-00.105
CC01/T96
Fls. 77
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância
administrativa de julgamento, fl. 54:
Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte
os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de
multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de
2000, ano-calendário 1999.
A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de
22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de
dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de
dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997,
Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n"
3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda —
RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual
ff 1. 09):
- rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão
de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de
Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de
Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00,
constatadas na Dirf dell. 10),
- desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado
para o valor dos rendimentos tributáveis), e
- imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31
(ajustado conforme Dirf).
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o
lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante
fragmento do voto condutor a seguir transcrito:
9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do
desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a
argumentação de que apresentou a declaração ern formulário
simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de
dificuldades na transmissão dos dados para a RFB.
10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora,
em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls.
18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a
retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: '
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 78
Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de
25 de outubro de 1966):
"Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da
legislação tributária, presta a autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua
efetivação.
§ 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento."
Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in
verbis:
"Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente
entregue mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade
administrativa.
(.)
Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração,
não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de
modelo."
12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte
do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em
R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio
de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do
lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto
suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos
legais. (grifei)
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR —
Aviso de Recebimento — de fl. 59.
A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida.
Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito
recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de
garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo.
Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido
preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se
ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida
no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao
exercício financeiro de 2000.
Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração,
sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo.
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 79
Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original
entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada.
Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a
troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de
rendas.
É o relatório.
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento —
anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele
conheço.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela
contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado
independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se
totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada.
Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos.
Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do
presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo
utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício
financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo
fixado para sua tempestiva entrega.
De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A
Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001,
declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e
no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo.
Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período
derradeiro para a entrega de sua DIRPF original.
Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para
encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega,
não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez.
Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de
alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo
que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou
a contenda sob exame.
A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo
legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de
4
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCOI/T96
Fls. 80
cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado
em substituição aos descontos legalmente previstos.
Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem
criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção
pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a
opção (denominado modelo completo).
Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais
restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal
vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei.
Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e
do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a
própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua
retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o
que não é o caso dos autos.
Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração
da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as
retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos
antes omitidos pela contribuinte.
Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante
manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade
de seus rendimentos A. tributação.
Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de
Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo
a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir
na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao
desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido.
Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo
de elementos mais robustos de prova.
Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida.
Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto,
devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a
existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo
pela contribuinte em outros autos.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009
Valéria Pestana Marques
5
score :
1.0
4628854
#
Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 196-00.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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r • 1
CCOI/T96
Fls. I
n .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
zts."/ 1 ., 44-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 15374.004169/2001-57
Recurso n° 157.344
Assunto Solicitação de Diligência
Resolução n° 196-00001
Data 2 de dezembro de 2008
Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA
Recorrida 3a TURMA/DRJ no RII0 DE JANEIRO - RJ II
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MILSON PIMENTEL ROCHA.
RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
ANM
. i
R 113E- IR.400S REIS
Pr 'dente
OS NOGUEIRA NICACIO
•Relator
FORMALIZADO EM:
24 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana
Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen.
1
ii • a
Processo n.°15374.004169/2001-57 CCOI/T96
Resolução n.° 196-00001
Fls. 2
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela V
Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RIM
Inicialmente, no curso do ano-calendário de 1997, foi lavrado auto de infração
em face do Recorrente pela ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
reportados na declaração de ajuste anual ano-calendário de 1995.
O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia de
Julgamento.pela ausência de determinação do fato gerador da obrigação tributária. Após
cientificar o Recorrente da decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à
Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o lançamento.
Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do Recorrente versando
acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação
de aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como da glosa de despesas de
instrução pleiteadas pelo Recorrente por falta de comprovação das mesmas.
Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções pleiteadas a título
de despesas com instrução correspondiam aos valores encontrados nas notas fiscais sob sua
guarda, as quais teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no transcorrer do
procedimento de fiscalização.
No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de complementação de
aposentadoria, alegou que parte dos beneficios recebidos da Fundação Real Grandeza
corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao longo dos anos, devendo as
mesmas ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in
idem.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de infração ao
determinar que relativamente à omissão de rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em
comprovar qual parcela da complementação de aposentadoria recebida seria decorrente das
contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu, ainda, pela impossibilidade de consideração das
deduções pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não ter o Recorrente
trazido aos autos documentos que comprovassem a existência de tais despesas, bem como o
correspondente valor a ser-lhes atribuído.
Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de Julgamento, houve a
interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese:
a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da Lei 7.713/88, e
que, por esta razão, não caberia a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a
titulo de complementação de aposentadoria;
b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não haveria
incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de complementação de
(t...
aposentadoria que correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente; 4•
2
.
Processo n.° 15374.004169/2001-57 CCOUT96
Resolução n.° 196-00001
Fls. 3
c) Que não possui o Recorrente documentos que possam suportar os valores de
dedução pleiteados a titulo de despesas incorridas com instrução.
É o relatório.
Voto
Verifica-se que os valores hoje recebidos pelo Recorrente a titulo de
complementação de aposentaria são provenientes de contribuições realizadas por parte da
empresa, bem como do próprio Recorrente, sendo que estas últimas, nos termos da legislação
de imposto de renda vigente à época, não eram dedutiveis.
Com vistas à formação do melhor convencimento, voto por converter o presente
julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora intime a Fundação Real
Grandeza a apresentar:
- demonstrativo em arquivo magnético das contribuições realizadas pelo
Recorrente e de outras fontes (e.g. empregador), individualmente, por contribuição em moeda
original, em ordem cronológica, e indicando a correspondente fonte de cada contribuição, de
forma a se determinar qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria
recebido pelo Recorrente corresponde às contribuições realizadas pelo mesmo;
-
- após, intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado da
diligência e subseqüentemente, retomem os autos a este Conselho para prosseguimento do
julgamento.
Sala das Sessõ , em 2 de dezembro de 2004
Cor c iii k c.....s...4_1 c,
Carlos Nogueira Nicácio
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1.0
4610550
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Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1987
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO.
Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2).
DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO.
O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos.
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia
normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1987
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1987
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO.
Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2).
DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO.
O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos.
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia
normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1987
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11159.000083/2004-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 10940.002108/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado.
Recurso voluntário provido em parte.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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