{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":15,
    "params":{
      "fq":"secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\"",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json",
      "debugQuery":"true"}},
  "response":{"numFound":48496,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200304",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"13603.000514/00-37",
        "conteudo_id_s":"5680720",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-02-16T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"201-00.329",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_136030005140037.pdf",
        "nome_relator_s":"Serafim Fernandes Corrêa",
        "nome_arquivo_pdf_s":"136030005140037_5680720.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator."],
        "dt_sessao_tdt":"2003-04-15T00:00:00Z",
        "id":"6651098",
        "ano_sessao_s":"2003",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:56:06.156Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713048945554358272,
        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100329_136030005140037_200304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-16T19:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100329_136030005140037_200304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100329_136030005140037_200304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-16T19:26:06Z; created: 2017-02-16T19:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-02-16T19:26:06Z; pdf:charsPerPage: 539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-16T19:26:06Z | Conteúdo => \nProcesso nº\nRecurso nº\n\nRecorrente\nRecorrida\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMAGNESITA S/A.\nDRJ em Belo Horizonte - MG\n\nRESOLUÇÃO Nº 201-00.329\n\n~Ld\n\nj\n1\nj\n\ni\n1\n,1\n\nJ\nJ\n\nI\n!\nj\n\nj\n,\n\na\".• ti\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nMAGNESITA S/A.\n\nRESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,\nnos termos do voto do Relator.\n\nSala das Sessões, em 15 de abril de 2003.\n\n~ aÁ{p~o.- M~.,\nJosefa Maria Coelho Marques D ,.c5iden0-E~_~~'\nSerafim Femandes Corrêa\nRelator\n\n1\n\n\n\n- - ------------------------~--------------\n\n\"\n\nProcesso nº\nRecurso nº\n\nRecorrente\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMAGNESITA S/A.\n\nRELATÓRIO\n\nI\"CC-MP IFI.\n\no contribuinte acima identificado foi autuado por haver se creditado de crédito\npresumido de IPI indevido por referir-se à extração de minérios não tributados, transferido de\noutra filial, períodos de apuração 11/98, 10decêndio de dezembro de 1998, 10decêndio de março\nde 1999 e 30 decêndio de abril de 1999, além de créditos considerados indevidos porque\nreferentes a bem do ativo imobilizado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999.\n\nEm tempo hábil impugnou o lançamento alegando ter direito aos créditos de vez\nque onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir bem como que, em relação aos\nbens do ativo, os mesmos eram consumidos no processo de industrialização.\n\nA DRJ em Belo HOli;zonte - MG manteve o lançamento. ' :\n\n~e tal de~s~~terposto rec.urso a este Conselho com arrolamento de bens.EOr?n- ~ .\n\n2\n\n\n\n3\n\nDo exame do presente processo verifica-se que à fl. 427, em seu recurso a\nrecorrente afirma:\n\n\"Ressalta-se, uma vez mais, que o procedimento .da autuada, após pedido de\nrestituição, sem resposta da DRF, foi providenciar a compensação/utilização de legítimos\ncréditos apurados por estabelecimento produtor exportador, que, por não ter débito de IPL não\nconseguiu realizar financeiramente o beneficio, tal como evidenciado às fls. 396, em seu\nterceiro parágrafo, pela própria decisão de 1a Instância.\" (destaql;lei)\n\nComo se sabe, as empresas produtoras e exportadoras, nos termos da Lei nO\n9.363/96, fazem jus à desoneração de PIS e COFINS incidentes nas operações anteriores como\nforma de evitar a exportação de tributos. ' I\n\n, I\n\nPara operacionalização de tal desoneração, a empresa apresenta' o DCP -\nDemonstrativo de Crédito Presumido - onde demonstra os valores a que teria direito a ser\nressarcida. No passo seguinte, poderá compensar tais valores com débitos de IPI, porventura\nexistentes. Caso não os tenha, será ressarcida em espécie.\n\nPelo que revela o trecho acima de seu recurso, a empresa, em seu estabelecimento\nque transferiu os créditos, não tinha débitos para compensar os valores correspondentes à\ndesoneração de PIS e COFINS em suas exportações, razão pela qual pediu restituição. Como não\nobteve resposta de seu pedido, transferiu os créditos para outro estabelecimento.\n\nOra, se os créditos foram realizados a partir de novembro de 1998, o pedido de\nressarcimento, do qual não obteve resposta, obviamente, é anterior a novembro de 1998. No\npresente processo não há notícia sobre qual a decisão em relação a tal pedido, apesar de\ndecorridos mais de quatro anos.\n\nIsto posto, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência para que a\nrepartição de origem:\n\na) adote as providências cabíveis no sentido de localizar o processo que albergou\no pedido de restituição da empresa;\n\nb) informe qual a posição atual do mesmo e se houve alguma decisão. Em caso\npositivo, juntar cópias; e\n\nc) acresça outras informações que julgar pertinentes ao caso.\n\nEm seguida, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa,\ndevem ser entregues cópias de tudo o que venha a ser juntado ao processo à recorrente para,\nquerendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre os mesmos. Ao final do prazo, com ou sem\nmanifestação, devem os autos retomar a esta Câmara.\n\nSal~~~~Udeab~~~ '-~ <--=._ ....-\nSERAFIM FERNANDES CORRÊA ~\n\n12'C~MF IFI.\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nSERAFIM FERNANDES CORRÊA\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso nl!\nRecurso nl!\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"Cofins - ação fiscal (todas)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200905",
        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004\r\nDECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991.\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso.\r\nCOOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS.\r\nA abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente.\r\nCOOPERATIVA. CONCEITO.\r\nO art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração\r\nde contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.\r\nImpossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial.\r\nCOFINS. DEDUÇÕES LEGAIS.\r\nA cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal.\r\nRecurso provido em parte.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"10950.002907/2005-41",
        "conteudo_id_s":"5981888",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-04T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.052",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10950002907200541.pdf",
        "nome_relator_s":"MARIA CRISTINA ROZADA COSTA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10950002907200541_5981888.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda\r\nseção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro\r\nDomingos de Sá Filho, que deu provimento."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-05-06T00:00:00Z",
        "id":"7680210",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:41:13.932Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051660406751232,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:29Z; created: 2009-09-03T12:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:29Z | Conteúdo => \nS2-CITI\n\nFl 837\n\nP-\n\n'I MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10950.002907/2005-41\n\nRecurso n°\t 137.279 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.052 — 1 Câmara / P Turma Ordinária\n\nSessão de\t 06 de maio de 2009\n\nMatéria\t COFINS\n\nRecorrente\t COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL\n\nRecorrida\t DRJ em Curitiba - PR\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004\n\nDECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991.\n\nCom a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n°\n8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN,\nconforme o caso.\n\nCOOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS.\n\nA abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais\nque visam sua execução não podem se estender além do conceito de\ncooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente.\n\nCOOPERATIVA. CONCEITO.\n\nO art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades\nde pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não\nsujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que\nnão corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3°\nda mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração\nde contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se\nobriaam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma\natividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.\nImpossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades\ninerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade\nempresarial.\n\nCOFINS. DEDUÇÕES LEGAIS.\n\nA cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado\ninterno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o\nseu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal.\n\nRecurso provido em parte.\n\nCÁ-- o\n\n\n\n-\t Processo n°10950.002907/2005-41 \t S2-CIT1\nAcórdão o.° 2101-00.052\t Fl. 838\n\n..\n\nACORDAM os membros da I s câmara / 1 2 turma ordinária da segunda\nseção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do\nperíodo de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa\nCardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que\nacompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por\nunanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls.\n823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento\nao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro\nDomingos de Sá Filho, que deu provimento.\n\n•\t e o\t 110\n10 MARCOS CÂNDIDO\n\nC\nP , -sidente\t t\n\n..\n\ndr AR1A CRISTINA R‘ DIA dTA1\n\nelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer\ne Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 3' Turma de\nJulgamento da DRJ em Curitiba - PR.\n\nInforma a decisão recorrida a lavratura do auto de infração de fls. 586/599,\nrelativo à Cofins no período compreendido entre 01/06/2000 e 31/12/2003.\n\nInforma ainda que:\n\nA autuação, lavrada em 30/08/2005 e cientificada em 31/08/2005 (fl. 596),\nocorreu devido à insuficiência de recolhimento de Cofins dos períodos de apuração de\n01/06/2000 a 31/01/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2004;\n\nÀs fls. 09/12, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de\ninfração, no qual é descrito o procedimento administrativo;\n\nA interessada apresentou a impugnação de fls. 604/626, instruída com os\ndocumentos de fls. 627/682.\n\nO recurso voluntário foi trazido a julgamento na sessão de 17/10/2007, o qual\nfoi convertido em diligência para que a autoridade administrativa do órgão de origem\ndeterminasse procedimentos nos seguintes termos:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10950.002907/2005-41\t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 839\n\n\"I. seja elaborado demonstrativo mensal consolidado das\nreceitas e exclusões que deram origem às bases de cálculo, com\nindicação de sua origem, que demonstrem, destacadamente, a\nCofins apurada no demonstrativo defls. 584/585;\n\n2. as exclusões admitidas deverão ter identificadas as origens\ndos respectivos valores e o comando legal que as autorizou;\n\n3. identificar, destacadamente, a receita que a recorrente alega\nser \"receita de ato cooperativo\", fundamentando a\ndescaracterização da receita como tal;\n\n4. identificar a origem das receitas denominadas \"receitas\ndiversas\" e outras que tenham sido inseridas na composição das\nbases de cálculo que não sejam oriundas da atividade da\ncooperativa;\n\n5. deverá a fiscalização prestar quaisquer outras informações\nque sejam consideradas necessárias e imprescindíveis à solução\nda lide.\n\nDe tais procedimentos, deverá ser dado ciência à recorrente\npara que, se quiser, possa manifestar-se no prazo de 10 dias,\nconforme art. 44 da Lei n°9.784/1999.\"\n\nRealizada a diligência, retomaram os autos a este Colegiado para continuação\ndo julgamento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nComo relatado na Resolução de fls.798/803, defende-se a recorrente quanto\naos seguintes pontos, objetivamente:\n\ndecadência do direito de lançar relativo ao período de apuração até julho de\n\n2000;\n\nbase apurada com fundamento em norma inconstitucional - § 1°, art. 3°, Lei\n\nn° 9.718/98 e possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera\n\nadministrativa;\n\na receita tributada é decorrente de atos praticados entre a recorrente e seus\n\nassociados, objetivando a consecução de seus objetivos sociais, sendo, portanto, atos\n\ncooperativos;\n\nnão dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos\n\ndo art. 8° da Lei n° 10.336/2001.\n\nQuanto ao primeiro item, não mais prevalece qualquer dúvida jurídico-legal\n\nda efetividade da decadência, após a expedição da Súmula n° 8 do STF, verbis:\n\nCIL— 3\n\n\n\n•\t Processo n° 10950.002907/2005-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 840\n\n\"Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo\núnico do artigo 5\" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e\n\n46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência\nde crédito tributário.\"\n\nPor conseguinte, é acolhida a alegação de decadência do direito de o Fisco\nlançar e exigir o crédito tributário referente aos meses de junho e julho de 2000, pela aplicação\ndo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, considerando-se que a fiscalização apurou\ninsuficiência e não ausência de recolhimento.\n\nQuanto ao item 2— aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998, verifica-\nse que a fiscalização afirma no relatório de diligência (fl.823) que inexiste, na composição da\nbase de cálculo, receitas diversas das conceituadas como receitas de faturamento.\n\nA recorrente rebate tal argumento, alegando ter sido mantida a tributação\nsobre \"taxas administrativas\".\n\nOcorre que as referidas taxas são, como especifica o relatório de diligência\n\"taxas administrativas recebidas de não associados (terceiros)\" (f1.823). Portanto, no\nconceito de cooperativa, constituem faturamento decorrente de ato não cooperativo, estando\ncorreta a tributação de tais parcelas pela contribuição em tela.\n\nAs inconstitucionalidades defendidas pela recorrente já foram todas\napreciadas e decididas pelo Supremo Tribunal Federal, prescindindo de manifestação deste\nTribunal Administrativo.\n\nQuanto ao item 3, relativo às atividades exercidas pela recorrente, tem-se que\nas disposições legais que regem a atividade cooperativa não prevêem a possibilidade de a\ncooperativa exercer, em nome próprio ou de cooperados ou terceiros, a atividade empresarial\ncorrespondente àquela que fundamenta e justifica a sua criação.\n\nEm sua manifestação contrapondo o relatório da diligência, a recorrente\ndefende, com ênfase, que \"esse plantio da cana pela cooperativa se dá em terras de cooperados,\nseja por arrendamento ou parceria, é ato cooperativo\" (fl. 844).\n\nMais adiante (fl. 849) defende a contratação como tendo a natureza jurídica\nde parceria agroindustrial, como estabelecido na Lei n° 4.504/64, discorrendo sobre essa forma\nde contratação como sendo plenamente aplicável às cooperativas.\n\nAnalisa-se a matéria por partes.\n\nA atividade cooperativa tem como fundamento precípuo agregar pessoas\nfisicas e/ou jurídicas para um determinado fim económico, onde a união das partes as tome\nmais fortes e competitivas do que o exercício individual da respectiva atividade.\n\nÉ certo que o art. 50 da Lei n° 5.764/1971 permite que as sociedades\ncooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Porém tal it\npermissão não pode ser expandida além dos contornos legais atribuídos ao conceito de\ncooperativa, contido no art. 4° que define as cooperativas como sendo \"sociedades de pessoas,\ncom forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,\nconstituídas para prestar serviços aos associados\", o que não corresponde a exercer por eles a\natividade que lhe deu origem.\n\n4\n\n\n\n-\t Processo n° 10950.002907/200$-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052 \t Fl. 841\n\nPara tanto, o art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se\ndá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas Que reciprocamente se\nobrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de\nproveito comum, sem objetivo de lucro.\n\nO art. 79 define o que seja ato cooperativo, o qual necessariamente deve estar\ncontido no conceito de cooperativa. Ou seja, a interpretação do alcance do que seja ato\ncooperativo não pode se estender além do alcance do que seja a própria cooperativa. Também\nos \"objetivos sociais\" de uma cooperativa não podem ser tomados à revelia e além dos limites\ndo conceito de cooperativa. Entendo ser nítido trata-se de requisitos de conteúdo e continente.\nO ato cooperativo e os objetivos sociais que o impulsiona constituem o conteúdo funcional da\ncooperativa que, por sua vez, se constitui na ambiência necessária à concretização de atos e\nobjetivos, sendo deles o continente. Então no conceito de cooperativa se limitam, se encerram,\nos demais conceitos.\n\nAdemais, também se verifica que tal atividade não consta do objeto social da\ncooperativa, pois prevê a industrialização e a comercialização, mas não a produção de cana.\n\nE o parágrafo único do art. 79 dispõe que o ato cooperativo não implica\noperação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.\n\nAssim, o que pode ser constatado no texto da norma que rege as sociedades\ncooperativas é que, a prestação de serviços não alcança a realização, por ela, da atividade\nlegalmente exigida do associado que dela queira fazer parte.\n\nPortanto, as sociedade cooperativas prestam serviços visando os produtos a\nserem comercializados, beneficiados ou transformados, não podendo elas mesmas, produzirem,\nplantarem ou criarem animais, sob pena de estarem assumindo a atividade que deu origem à\nsua própria criação.\n\nA referência a ato cooperativo deve sempre levar em conta, no mínimo, as\nseguintes premissas básicas, aqui apropriadas e adaptadas ao contexto de uma cooperativa de\nprodução, do voto proferido no Acórdão n° 107-08.551 pelo conselheiro Luis Martins Valero:\n\n1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem\nem cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus produtos são\ncomercializados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de\nadquirentes (clientela), atraídos pela qualidade e pela formação de preço competitivo dos\nprodutos de seus cooperados (produtores de cana de açúcar e álcool) reunidas nessa estrutura\n(cooperativa);\n\n2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado,\nnem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se\nem faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo;\n\nf--3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que,\nindividualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele \t .\n\n•auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa e de venda dos produtos que\nentrega para comercialização, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos;\n\n0,---\n\ns\n\n\n\nProcesso n° 10950.002907/2005-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 842\n\nO problema se apresenta quando, ao invés de prestar o serviço ao cooperado\nprodutor de cana de açúcar e álcool, a cooperativa toma para si a própria atividade do\ncooperado, substituindo-o nesse mister, ultrapassando as atribuições pertinentes a uma\ncooperativa, tomando-se auto-suficiente, responsável pelos riscos empresariais decorrentes do\nplantio, colheita, produção e comercialização, o que, em regra, dispensaria a própria existência\ndo cooperado associado que lhe dá suporte.\n\nNesse contexto, não há dúvida que a sociedade, no exercício dessa atividade,\nse descaracteriza como sociedade cooperativa para compor, de fato, uma sociedade\nempresarial.\n\nNa doutrina de Ricardo Mariz, citado pela recorrente (fl. 846), pode ser\ncompreendida a exata atribuição ou objetivo social de uma cooperativa: \"A cooperativa, que\napenas presta serviços aos cooperados...\". Ou seja, a função da cooperativa é prestar serviço\nao cooperado e não exercer a atividade econômica típica dele e em substituição a ele.\n\nEm termos jurídico-legal, o que se verifica é o instituto da confusão entre a\nentidade cooperativa e seus associados, resultando no exercício, pela entidade, da própria\natividade empresarial dos associados e desqualificando a receita auferida da condição de\nreceita decorrente do ato cooperativo.\n\nDesse modo, entendo que os objetivos sociais de uma cooperativa não podem\nse alargar ao ponto de suprir a necessidade de existência de cooperados, no exercício da\natividade econômica em razão da qual foi criada.\n\nPortanto, tais receitas restam, sim, sujeitas à Cofins.\n\nQuanto à não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins,\nnos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, que não seja objeto de litígio e que tenha sido\nparcelada, entendo que também não assiste razão à recorrente.\n\nO termo legal que autoriza deduzir a parcela da cide-combustível paga da\nbase de cálculo da Cotins alcança também as parcelas da referida contribuição que estejam\nconfessadas e parceladas. Porém tal parcela não é passíveis de dedução da Cofins apurada de\noficio porque não recolhida.\n\nO art. 9 da Lei n° 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n° 10.636/2002,\ndetermina as aliquotas que a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado\ninterno. O § r estabelece que a Cide devida na comercialização dos produtos referidos no\ncapta integra a receita bruta do vendedor.\n\nJá o art. 6' prevê que na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve\nser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. E, no parágrafo único que, no\ncaso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será\npaga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato\ngerador.\n\nPortanto, somente após o recolhimento poderá a cide-combustível ser\ndeduzida da base de cálculo da Cotins, mesmo porque inexiste qualquer coerência, bom senso\nou legalidade em se autorizar a dedução de um tributo no pagamento de outro quando aquele a\ndeduzir não tenha sido efetivamente recolhido.\n\n\n\n•\t Processo n° 10950.002907/2005-41\t 52-CITI\n•\t Acórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 843\n\nDesse modo, a Cide-combustível parcelada somente poderá ser deduzida da\nCofins devida à medida em que as parcelas forem recolhidas e não antes, como entendido pela\nrecorrente.\n\nPor fim, devem ser corrigidos os erros cometidos na apuração fiscal que\nrefletiram no aspecto quantitativo do auto de infração, excluindo-se a exigência dos valores\napontados no Relatório de Diligência Fiscal à fl. 823, relativos aos fatos geradores de outubro e\nnovembro de 2003.\n\nPor todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para\nacolher a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 2000 e para excluir os valores\napurados no relatório fiscal como exigidos indevidamente.\n\nSala das Sessões, em 06 de maio de 2009.\nil.\n\nARIA CRISTINA. RO4 COSCT?\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0055100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055800.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"PIS - ação fiscal (todas)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200906",
        "ementa_s":"Contribuição para o PIS/Pasep\r\nPIS. DECADÊNCIA.\r\nNos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.\r\nPIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO.\r\nOs bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/ faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição.\r\nRecurso provido em parte.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"10855.003219/00-82",
        "conteudo_id_s":"5986564",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-11T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.216",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_108550032190082.pdf",
        "nome_relator_s":"MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108550032190082_5986564.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores\r\nanteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como sendo produto de venda de itens do ativo imobilizado."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-06-04T00:00:00Z",
        "id":"7689181",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:41:50.182Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051660764315648,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:23Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:23Z; created: 2009-11-17T13:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:23Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\nFl. 511\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10855.003219/00-82\n\nRecurso n°\t 130.308 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.216 — P Câmara / 1° Turma Ordinária\n\nSessão de\t 04 de junho de 2009\n\nMatéria\t Auto de infração\n\nRecorrente\t GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPIS. DECADÊNCIA.\n\nNos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do\n\nCTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.\n\nPIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO.\n\nOs bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita\n\nobtida com sua venda não é tida como receita operacional/faturamento, não\n\ndevendo ser incluída na base de cálculo da contribuição.\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da segunda seção\n\nde julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do\n\ndireito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores\n\nanteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos\n\nno termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como - o produto de venda de itens do ativo\n\nimobilizado.\n\niP\t f\nCA O MARCOS C;t1•1DI Ti O\n\nPr sidente\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 512\n\nMARIA TE 1ESA MARTNIEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio\n\nCarlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente).\n\nRelatório\n\nTrata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria\n\nreproduzo, parcialmente, o relatório contido na decisão recorrida.\n\n\"A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da\n\napuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para\n\no PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999.\n\nNo despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria\n\nficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela\n\nantecipada obtida em ação judicial, como fez constar da\nintimação do próprio auto de infração (f1. 2), o que foi retificado\n\npelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal\nsuspensào refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a\npartir de 1° de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das\n\ndisposições da Lei n° 9.718, de 1998, questionadas na referida\n\nação.\n\nConforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o\n\ncrédito tributário no valor de R$ (.), sendo R$ (.) de\n\ncontribuição, R$ (.) de juros de mora e R$ (..) de multa\nproporcional à contribuição.\n\nA base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10.\n\nDevidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração\nfirmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a\ninteressada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio\nCésar Lopes, a impugnação de fls. 44 a 47, acompanhada dos\ndocumentos de fls. 48 a 56.\n\n2v;\n\nNela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de\n1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos\nintegralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto,\n\nsetembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de\naliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no\n\nlançamento.\n\nA outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de\nbase de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo\nimobilizado.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI,\nAcórdão n.° 2101-00.216 \t Fl. 513\n\n-\n\nPara comprovar suas alegações juntou declaração de realização\n\nde vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e\n\nplanilhas de fls. 50 a 53.\"\n\nPor meio do Acórdão DRJ/RPO n° 6531, os membros da 4 a Turma de\n\nJulgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento,\n\ndeterminando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro\n\nde 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos.\n\nO voto dessa decisão está assim redigido:\n\n\"Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da\n\nimpugnação.\n\nPrimeiramente, há que se esclarecer que as bases de cálculo\n\nforam extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela\n\nprópria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24).\n\nNo tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação\n\ndeveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de\n\nseu registro nos livros fiscais; a simples declaração de\n\nrealização dessas vendas, firmada por contador, não constitui\n\nprova documental capaz de alterar os valores lançados.\n\nCom relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e\n\nfevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à\n\nalíquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos\n\nDecretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória\n\n1.212, de 1995. Isto em razão do princípio constitucional da\n\nsegurança jurídica, que implica em considerar consolidada\n\nqualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa\n\ne em conformidade com o ordenamento legal então vigente.\n\nVerificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o\n\nperíodo em análise, houve recolhimento para os meses de\n\ndezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores\n\nrecolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de\n\ncálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão\n\nsomente a diferença de aplicação de alíquotas (0,65% para\n\n0,75%), o que não deve prosperar.\n\nO entendimento acima externado coincide com o da\n\nadministração da Secretaria da Receita Federal (SRF),\n\nconsubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de\n\n7 de maio de 1996, item \"e\", verbis:\n\ne) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado\no recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de\n\n0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o\n\napurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença?\n\nConsiderando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter,\n\npago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dasi\n\nmesmas?\n\nResp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na\n\nforma determinada pela legislação aplicável à época.\n\nfl\t\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 514\n\nNo caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com\n\na legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF no\n\n49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei\n\nComplementar n\" 7/70 e alterações posteriores. (grifei)\n\nDe outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995,\n\npara os quais não houve recolhimento da contribuição, é de se\n\nmanter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses\n\nperíodos por força da inconstitucionalidade declarada em\n\nrelação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados.\n\nPor fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata-\n\nse que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de\n1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de\n\nfls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n\"\n9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição\n\npara o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada\n\nnão o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há\n\nporque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do\n\npresente auto de infração em função de tutela judicial.\n\nPor todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do\nlançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de\n\n1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da\n\nexigibilidade dos demais créditos.\"\n\nA contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso\n\nonde em síntese e fundamentalmente, alega:\n\n(i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n°\n\n232/04 (instância única de julgamento);\n\n(ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) \"a rebater a\n\nsegunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vêm forte toda a prova documental\n\nque à presente se anexa. Tudo está a comprovar o equívoco, que nos termos da legislação\n\naplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de\n\nvalores decorrentes da venda de ativo imobilizado.\" Às fl. 99 a 145, juntada de Notas Fiscais\n\nde venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário (não consta a\n\ndata da registro na Junta Comercial). Transcreve o item VI, § 3° do art. 1° da Lei n°\n10.637/2002, dispondo que \"Não integram a base de cálculo ... as receitas operacionais,\n\ndecorrentes da venda do ativo imobilizado.\"\n\n(iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência\n\nde recolhimento pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigido a\ncontribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível \t .\n\na revigoração de outra norma — invoca o princípio da não repristinação. À fl. 97 a informação\n\nde que (sic) \"os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juízo\nno processo n°92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram\npagos e ou depositados conforme a lei\". Às fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos\n\njudiciais.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 515\n\nConsta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento\n\ndo recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o artigo 33, parágrafo 2°, da\n\nLei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002.\n\nO presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de\n\n29/06/2006, onde por unanimidade de votos, os membros Conselheiros decidiram negar\nprovimento ao recurso.\n\nCom o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva\n\nAguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que se pudesse conhecer por\n\nescrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme\n\nDespacho n° 202-471, constante à fl. 216.\n\nAo examinar os documentos acostados aos autos, foram constatadas\n\ndificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão\n\nde julgamento — \" NPU - Negado Provimento por Unanimidade\" . A priori, verificou-se uma\nsérie de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela\n\ncontribuinte, que mereciam, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada. Assim,\n\nem sessão de 20 de setembro de 2007, o Acórdão n° 202-17.170 foi anulado e o julgamento do\n\nrecurso foi convertido em diligência (Resolução n° 202-01.161 - fls. 219/225) para que:\n\n(i) a autoridade responsável pela execução, solicitasse junto à contribuinte:\n\n- certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais\n\npartes da AO no 92.0050111-7 e ações decorrentes.\n\n(ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação,\n\nrespondesse conclusivamente:\n\n- Com relação ao primeiro período (LC n° 7/70);\n\na) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no\n\npresente processo administrativo?\n\nb) houve no caso, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%).\n\nIsto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre\n\nos valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na ação ordinária n° 92.0050111-7\n\n(informado também à fl. 97) e o valor lançado.\n\n- Em relação às vendas do ativo imobilizado: \t 43(\n_\n\n\t\n\n- Atestasse quanto a veracidade das alegações constantes na documentação \t .\n\nfiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente se o registro do livro Diário na Junta\n\nComercial se verificou antes da autuação fiscal.\n\nPor meio do Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ N° 062/2008 (fls. 403/409), o\n\nSEORT da DRF em Sorocaba apresentou resposta relativamente aos itens \"i\" e \"ii\", letra \"a\",\n\npara consignar que:\n\nCom relação ao item \"i\", entende que o quesito foi devidamente cumprido\n\numa vez que os documentos apresentados e as consultas aos sítios da Justiça Federal não\n\ns\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 516\n\n1\n\napontam para outras ações decorrentes da Ação Declaratória n° 92.0050111-7, que não seja o\n\nAgravo de Instrumento n° 2001.03.00.006662-1 e que, quanto às fotocópias solicitadas,\n\njuntando os documentos já apresentados pelo contribuinte e aqueles obtidos no âmbito da\n\nDRF/SOROCABA/SEORT estão presentes as fotocópias das principais partes dos referidos\nprocessos.\n\nEm resposta ao item II, letra \"a\", a autoridade fiscal entende haver\n\nconcomitância entre a ação judicial o processo administrativo no concernente à aplicabilidade\n\nda Lei Complementar n° 7/70 — a tese da contribuinte era de que com a declaração de\n\ninconstitucionalidade dos decretos-leis, não poderia haver restauração de dispositivos da LC n°\n\n7/70. Assim, considerando que nesse ponto a decisão judicial já transitou em julgado\n\ndeterminando a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, caberia apenas a aplicação da decisão\njudicial.\n\nNo tocante à semestralidade, entende a autoridade fiscal ser incabível a\n\nmanifestação sobre esta questão uma vez que está sendo objeto de apreciação pelo judiciário e\n\natualmente aguarda decisão do TRF 3' Região (agravo de instrumento n° 2001.03.00.006662-\n1).\n\nRelativamente à venda do ativo imobilizado, por meio do Termo de\n\nConstatação e de Conclusão de Diligência Fiscal MPF-D 08.1.10.00-20006-00408-9 (fls.\n\n492/495), a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou demonstrativo do levantamento feito\n\nquanto ao valor alegado pela contribuinte (fl. 49) das vendas do Ativo Imobilizado no qual se\n\nverifica divergências nos P.A. de 08, 09 e 11/1995; 09/1996 e 05/1998.\n\nCientificada do resultado de diligência em 01/07/2008 (fl. 495), a\n\ncontribuinte apresentou em 11/07/2008 sua manifestação, na qual alega que o período\ncompreendido entre 08 a 11/1995 foi atingido pela decadência, razão porque a autoridade não\ndeveria exigir qualquer documento relativamente a esse período. No tocante à concomitância\n\nde discussão no judiciário e no presente processo administrativo, afirma que naquele discutiu a\ninconstitucionalidade dos decretos-leis ri cbs 2.445/88 e 2.449/88, enquanto na impugnação\n\nbuscou somente desconstituir o auto de infração, não se caracterizando, portanto, a\n\nconcomitância.\n\nPosteriormente, a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou Termo\n\nComplementar de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl. 506 e 506v) para,\n\nrelativamente ao item \"ii\", letra \"b\", informar que houve, no período de 01/95 a 02/96,\n\nlançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%) e que nos P.A. 08/95, 09/95 e 11/95,\n\ntambém houve acréscimo da base de cálculo do PIS que, conforme alegação da contribuinte,\nrefere-se à venda do Ativo Imobilizado. ?PÇ\n\nCientificada em 29/07/2008 (fl. 506v), a contribuinte não se manifestou.\n\nÉ o relatório.\n\n,\n\n/if\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI,\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 517\n\nt.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.\n\nO auto de infração abrange os seguintes períodos de apuração:\n\n01/1995 a 09/1995;\n\n11/1995 a 02/1996;\n\n09/1996 a 02/1997;\n\n09/1997;\n\n11/1997 a 01/1998;\n\n04/1998 a 05/1998;\n\n09/1998 e\n\n12/1998.\n\nA decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou o cancelamento dos\ncréditos dos meses de 12/1995, 01 e 02/1996.\n\nAs matérias discutidas podem ser assim classificadas: decadência,\n\nsemestralidade, venda do ativo imobilizado e alargamento da base de cálculo.\n\nPreliminar de mérito: Decadência\n\nEsclareça-se que somente por ocasião da manifestação a respeito da\n\ndiligência é que a contribuinte trouxe à baila a discussão sobre a decadência, alegando que para\n\nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial deve se\n\ndar na forma prescrita no § 40, do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos após a ocorrência do\nfato gerador.\n\nConsiderando que a decadência é matéria cognoscível de oficio, não importa\n\no tempo em que alegada, deve-se conhecê-la e sobre ela decidir.\n\nComo a análise desta figura é uma questão prévia, e se caracteriza pela\nindispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e\n\ndecididas (a questão de mérito), passo à sua apreciação.\nl<\n\n\tA contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 13/12/2000,\t --,\n\nsendo que o período autuado compreende as competências de 01/1995 a 12/1998.\n\nA autoridade administrativa, como um todo, em sua grande maioria,\nsustentava a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei n°\n8.212/91.\n\nMuito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não\n\nse aplica as contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por\n\nhomologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido\n\npelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664,\n\n7\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CITIo\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 518\n\ns\n\n559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade\n\ndo art. 45 da Lei n2 8.212/91.\n\nAo fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de\n\n12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve\n\npagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição\n\nprotocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008.\n\nNa mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a\n\nSúmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor:\n\n\"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do\n\nDecreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que\n\ntratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\"\n\nA respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição\n\nFederal de 1988, verbis:\n\n\"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou\n\npor provocação, mediante decisão de dois terços dos seus\n\nmembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,\n\naprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa\n\noficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do\n\nPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas\n\nesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua\n\nrevisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído\npela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417,\n\nde 2006).\n\n§ 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a\n\neficácia de normas determinadas, acerca das quais haja\ncontrovérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a\n\nadministração pública que acarrete grave insegurança jurídica e\n\nrelevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.\n\n§ 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a\n\naprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser\n\nprovocada por aqueles que podem propor a ação direta de\n\ninconstitucionalidade.\n\n§ 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a\n\nsúmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá\n\nreclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a\n\nprocedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão\n\njudicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com \t fr\n\nou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.\"\n\nDesta forma) independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único,\n\ndo Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com\n\nfulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN.\n\nNo presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não\n\npagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às\n\n(8\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1\nAcórdão n°2101-00.216\t Fl. 519\n\neventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato\n\ngerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN.\n\nComo a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e\nextingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude\n\nou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o\ndireito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos\ngeradores anteriores a 12/1995, eis que a ciência do auto de infração se verificou em\n13/12/2000 (fl. 02).\n\nMérito\n\nSemestralidade\n\nO PIS, até a entrada em vigor dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de\n\n1988, era regido pela Lei Complementar n° 7/70. Sob a égide dos Decretos-Leis, o\n\nrecolhimento do PIS era mensal com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta\noperacional.\n\nCom a declaração formal da inconstitucionalidade dos referidos Decretos-\n\nLeis pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49 de\n\n09/10/1995 e, a partir desse momento, voltaram a vigorar as disposições da Lei Complementar\n\nn° 7/70 que estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é\n\nrelativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor\n\ndo faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único:\n\n\"A contribuição de julho será calculada com base no\n\nfaturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. \"2\n\nEssa situação perdurou até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a MP\n\nn° 1.212, de 28/11/1995, que estabeleceu a base de cálculo mensal do PIS.\n\nNo caso dos autos, a presente discussão se faz desnecessária pois, o período\n\nde 01/1995 a 11/1995 está decaído e o período de 12/1995 a 02/1996 já foi cancelado pela\n\ndecisão de primeira instância. \n\nDesta forma, muito embora a discussão judicial sobre a semestralidade não\n\ntenha decisão definitiva (Agravo n° 2001.03.00.006662-1 ainda pendente de julgamento),\n\nentendo improfícuo que se aguarde seu desfecho posto que inócuo para o deslinde do presente\n\nprocesso.\n\nEntende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática\nde seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cotins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito\n\npassivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à\nsistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída\nno art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos\ntêm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.\n2 \n\nA empresa, com respaldo no texto transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a\ncontribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato\n\ngerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao\n\niniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base\nde cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento\nocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável\nAntônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) \"... os juristas, são\nunânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o\n\nque realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse.\"\n\n( \n\n9\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1\n\nAcórdao 2101-00316\t Fl. 520\n\nVenda do Ativo Imobilizado X Alargamento da Base de Cálculo\n\nNo período lançado de 09/1996 a 12/1998, estava vigente a MP \t 1.212/95,\nque em seu artigo 3° assim dispunha:\n\n\"Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-\n\nse faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do\n\nimposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações\n\nde conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado\n\nauferido nas operações de conta alheia. (Sublinhei)\n\nParágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de\n\nbens e serviços canceladas, os descontos incondicionais\n\nconcedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o\n\nimpostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias\n\n- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços\n\nna condição de substituto tributário.\"\n\nNo período posterior a 12/1998, já sob a vigência da Lei n° 9.718/98, para\n\napuração da base de cálculo do PIS, o artigo 3°, § 2°, IV estava assim disposto:\n\n\"Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,\n\ndevidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão\n\ncalculadas com base no seu faturamento, observadas a\n\nlegislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.\n\nArt.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior\n\ncorresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\n\n§1-° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas\n\nauferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de\n\natividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada\n\npara as receitas.\n\n§22 Para fins de determinação da base de cálculo das\n\ncontribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita\n\nbruta:\n\n(-)\n\nIV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.\"\n\nA contribuinte possui ação judicial na qual discute indiretamente a\n\ninconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98\n\n(processo n° 1999.61.10.001230-6), na qual obteve antecipação da tutela. 3\t •\n\nMuito embora, a contribuinte tenha ação judicial transitada em julgado, cabe\nlembrar que o período sob análise é anterior à vigência da Lei n° 9.718/98 onde\n\nindiscutivelmente a receita proveniente da venda do Ativo Imobilizado não compõe a base de\n\ncálculo da contribuição.\n\nDe outra frente, a decisão de primeira instância negou provimento por\n\nentender que não haveriam provas suficientes acostadas nos autos.\n\n3 \nEm pesquisa ao site do Judiciário (TRF3) e do STF verifica-se que a ação transitou em julgado em favor da\n\ncontribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718,\n\nde 27 de novembro de 1998.\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1A\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 521\n\n..\n_\n\n4\n\nConsta do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl.494)\nque alguns meses a contribuinte não comprovou algumas vendas como sendo do Ativo\nImobilizado. Assim, algumas observações são pertinentes: com relação aos meses de 08 a\n11/1995 — ainda que a contribuinte não tenha comprovado, atingido pela decadência. No que\npertinente ao mês 09/1996 — a comprovação se verificou parcialmente. Também, em relação ao\nmês 05/1998 (7.500,00) nenhuma comprovação. Em relação aos demais meses, a Diligência\natestou a comprovação. Há de se observar que a contribuinte não se insurge especificamente\ncom o resultado da diligência, em relação aos meses que inexistiu comprovação (fls. 499/504).\n\nCom relação a esse item, no Termo de Constatação e de Conclusão de\nDiligência apresentado pela fiscalização (fls. 492/495), chegou-se à conclusão de que, com\nexceção dos períodos de 08, 09 e 11/1995 (decaídos), 09/1996 e 05/1998, os valores indicados\npela contribuinte como vendas do Ativo Imobilizado foram confirmados.\n\nDesta forma, considerando que os bens do Ativo Imobilizado não são\nconsiderados mercadorias, e a venda desses bens, devidamente comprovados (fl.494/495)\nconstitui receita não operacional, não compõem a base de cálculo do PIS.\n\nConclusão\n\nDiante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso\nvoluntário da contribuinte para:\n\n- reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda lançar dos períodos\ncompreendidos entre 01/1995 a 11/1995, inclusive;\n\n- para o período posterior a 02/1996, determinar a exclusão da base de\ncálculo do PIS dos valores reconhecidos no Termo de Constatação e de Conclusão de\nDiligência (fls. 492/495) como sendo venda do Ativo Imobilizado.\n\nAos eventuais valores remanescentes em favor da União, deverá ser\n\nproporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais (juros e multa de oficio).\n\n1\t\nSala das Sessões, em 04 de junho de 2009.\n\n,.\n\nMARIA TERESAtARTÍNEZ LÓPEZ\n\n25(\n\n,\n\n1\n\n11\n\n,\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200905",
        "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\r\nDCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.\r\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\r\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\r\nPARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\r\nDESNECESSIDADE.\r\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida.\r\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida.\r\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\r\ncom base nas DCTF.\r\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\r\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\r\nTAXA SELIC.\r\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\r\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\r\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).\r\nRecurso negado.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"13007.000198/2003-64",
        "conteudo_id_s":"5983400",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-08T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.110",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13007000198200364.pdf",
        "nome_relator_s":"ANTONIO ZOMER",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13007000198200364_5983400.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\r\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-05-07T00:00:00Z",
        "id":"7680387",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:41:20.118Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051660784238592,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:30Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:30Z; created: 2009-09-04T11:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:30Z | Conteúdo => \n•\nS2-CITI\n\nFl. 535\n\n,\n\n139, csçlSk. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n,z.„„rprrit;\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13007.000198/2003 -64\n\nRecurso n°\t 156.081 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária\n\nSessão de\t 07 de maio de 2009\n\nMatéria\t DCOMP\n\nRecorrente\t BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA\nS/A)\n\nRecorrida\t DRJ em Porto Alegre - RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nDCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA\n\nEM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA\n\nDO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não\n\nautorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO\n\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\n\nPARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\n\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui\nconfissão de dívida.\n\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado,\n\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\n\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\n\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de\n\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\n\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de\n\ninscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\n\nTAXA SELIC.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101 -00.110\t Fl. 536\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\nde Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa\nMartinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da\nmatéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de\nvotos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e\nDomingos de Sá Filho.\n\ndit\n\nO MARCOS CANDID •\n\nPr- idente\n\nri\n\nTOb - o . O ER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa e Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP\nQUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração\nde 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos\ndesonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito\nestaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2\n2000.71.00.018617-3/RS.\n\nO MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA\nS/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os\ncréditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no\nperíodo de 06/07/1990 a 06/07/2000.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. $37\n\n• A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela\ncontribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não\nhavia transitado em julgado.\n\nConsta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o\ncreditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio\nIPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo\nautorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB\nantes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à\ndata de impetração do mandado de segurança.\n\nIrresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a\nqual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação\nde inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado,\napresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas:\n\n- a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito\nde aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança,\nincorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer\nnegativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro\njurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem\npor escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo\njurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta\npremissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e\nsua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais;\n\n- a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor\nimpossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo\nregimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu\nde seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à\nempresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados\n(NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos\ncréditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos\ninsumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de\nreforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em\ndisposições legais sobre a coisa julgada;\n\n- a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2\n104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de\n2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de\nsegurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a\njurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta;\n\n- obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco,\no fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser\nmodificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia\nretroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio\nda irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente\ninterpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido;\n\n3\n\n\n\n,\n4\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110 \t Fl. 538\n\n-\n\n_\nI\t - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar.\t n\n\ncoinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do\nCTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz\nà colação;\n\n- somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no\ncaso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância,\npoder este vedado à via administrativa;\n\n- a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta\nrecurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando\nque a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi\nduplamente denegada nos recursos por ela interpostos;\n\n- os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim,\nEduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento\nsobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos\ncréditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado\nmaterial;\n\n- o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados\ndecorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da\nCF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-\ntributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na\nsaída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos\ninsumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e\ncita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece\no direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do\npretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°\n2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve.\n\nPugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora,\nreafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao\naproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno\nvigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não\npoderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos\ndoutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade\ndos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o\ncaput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de\nContribuintes e do STF.\n\ni\t Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma\ndo despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança.\n\nA DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e\na cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nNORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\n\n, (\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110 \t Fl. 539\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a\nsegurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de\n\naquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou\n\nsujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação,\n\nnão há provimento judicial para sua utilização.\n\nCOMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM\n\nJULGADO A compensação como forma de extinção do crédito\n\ntributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo\n\ngozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos\n\ndecorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em\n\n• julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu.\n\nACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e\n\ndos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA\n\nJUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com\n\no mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a\n\nrenúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela\n\ndefinitiva.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nNo recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa,\nacrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando\nvinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às\ncompensações, ignorou-o por completo.\n\nAo final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as\ncompensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos\ncompensados.\n\nCom relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após\na apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança\nintentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de\n31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003.\n\nNo presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas\nDCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado\nqualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar\nconstitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos,\ndeveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a\ncompensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a\ndecadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração.\n\nÉ o relatório. ji\n•\n\n\n\nProcesso n° 13007.00019812003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t EL 540\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nAntes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora\nrecorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP\nQUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual,\nantes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP\nPETROQUÍMICA S/A.\n\nAlém da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe\nteria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do\nconvencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado\nmaterialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria\nsido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4)\nimpossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da\nrecorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da\ncobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos\nindevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial.\n\n1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença\n\nAs empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em\n06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída,\nrelativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para\ncompensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também\nque a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-\nlhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos\nexpurgos inflacionários.\n\nA liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em\n23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos,\npara abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados\nmonetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\n\nAs impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito\nde compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF.\n\nA Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito\nsuspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera\nna contestação.\n\nO Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf\n21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao\ncreditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.° 210140.110\t Fl. 54!\n\nao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal,\naplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic.\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o\nqual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada\ninsubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE\nem 07/02/2008, verbis:\n\n\"Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao\n\nagravo regimental no recurso extraordinário para que o\n\nextraordinário tenha regular seqüência, declarando\n\ninsubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os\n\nMinistros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos\n\nBritto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não\n\nparticipou, justificadamente, deste julgamento a Ministra\nCármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007.\"\n\nNo recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado\ninviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem\ncomo seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.\n\nO referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio\nTribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE\nn2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida:\n\n\"Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido.\n\nInsumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência.\n\n3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não\n\nensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte\n\nadquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota\n\nzero.\" (gr(os acrescidos)\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria\nocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do\nFisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado\nde segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza.\n\nNeste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das\nimpetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à\nimpetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há\ninformação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos.\n\nPortanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância,\nque foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a\nrecorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que\npertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados.\n\n2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida \t •\n7\n\nNa primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente:\n\n\"concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de\n\nreconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de\n\n7\n\n/\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 542\n\naquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou\n\ntributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor\n\nde venda dos produtos que elaboram, para apuração do\nreferido tributo.\" (destaquei)\n\ne, na segunda parte, declarou:\n\n\"O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de\n\naquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos\nanteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada\n\ncorreção monetária segundo a variação da UFIR, até\n\n31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°,\n\ndo art. 39, da L 9.250/1995.\"\n\nNão há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da\nprimeira parte do dispositivo, não havendo como \"interpretar\" a sentença de outra forma. Se\nhouve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que\nlhe foi desfavorável.\n\nNão houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da\nautoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito\nreconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro\nRegistro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas\ndos produtos fabricados pelas impetrantes.\n\n3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN\n\nSe a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de\nApuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de\ncompensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação\nadministrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002.\n\nAs normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de\ndecisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da\nlimitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis:\n\n\"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o\n\naproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo\n\nsujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva\n\ndecisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)\"\n\nNão resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra\nforma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio\nimposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial.\n\nConseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando\ndecidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio\nIPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp.\n\n4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis:\n\na\n\n\n\n• Processo n° 13007.00019812003-64 \t 52-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 543\n\n• \"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\n\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de\n\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\n\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\n\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\n11-.1\n\n§ 3\" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\n\nde mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5\", a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\n\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\n\nmês de pagamento.\"\n\nA multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser\naplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força\nmaior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de\ninconstitucionalidade de disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos\nenunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\n\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\n\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\n\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — Selic para títulos federais.\"\n\nPortanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os\nconsectários legais, expressamente previstos em lei.\n\n5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem\nlançamento de oficio\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar.\n\n\t\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do \t .1\n\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\n\nj\t\n\n9\n\n\n\n• Processo n° 13007.00019812003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t 19. 544\n\n• auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n•' \t A declaração de compensação constitui confissão de \t -\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 70 Não homologada a compensação, a autoridade\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de \t .1\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nio\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.00019812003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 545\n\n• Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\nEntende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 5\" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita FederaL\n\n§ 1\"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2\" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\nobservado o disposto no § 2\" do artigo 7\" do Decreto-lei n\"\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfuturas cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n21f.\"\n\"Art. 1\" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e\nda declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\nDivida Ativa da União.\n\nti\n\n\n\nProcesso n° 13007.00019812003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110 \t Fl. 546\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\nI. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário.\n\n2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\n\n12\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. $47\n\ntambém é pacífico que o Fisco não pode simplesmente\n\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\n\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior\n\najuizamento da execução fiscal.\n\n3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\n\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\n\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\n\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\n\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator:\n\nMINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\n\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\n\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\n\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\n\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\n1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\n\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\n\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\n\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\n\ncongêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento\n\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\n\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\n\nespecifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\n\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\n\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\n\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\n\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\n\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente\n\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\n\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a\ndeclaração do contribuinte não foi recusada, nem este\n\ncientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\n\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\n\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\n13\n\n\n\n•\t Processo n°13007.000198/2003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110 \t Fl. 548\n\ne\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-\nlei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\n\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\n1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\n\nextinção do crédito tributário, sob condição resolutória de\n\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, ff 2\", da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\n\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\n\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\n\nirregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do\n\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\n\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3. Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\n\napuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo,\n\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\n\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\n\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\n\nSecretaria da Receita Federal\"\n\nÁ!.\n14\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110\t Fl. 549\n\n4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos\nincisos I e 11 ou no § 1\" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\n\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003) L)\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.110\t Fl. 550\n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de\n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\n\nContribuintes. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de 29.12.2003)\n\n11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\nn2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\n\nno inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de\n\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n\n29.12.2003)\"\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\n\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\n\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\nI\" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\n\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído\n\nnovos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\n\nampliado os poderes de investigação das autoridades\n\nadministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou\n\nprivilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir\n\nresponsabilidade tributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\ncompensação não foi homologada.\n\ne\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\n\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\ndo Decreto e 70.235/72.\n\n16\n\n\n\n•\t Processo n°13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 551\n\n6 — Das demais alegações do recurso voluntário\n\nAlega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria\ndecorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o\nfundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP\nPOLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nA opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria\nna via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes\n\n- termos:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\n\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nDe nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito\nao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu\no STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado.\n\nPugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e\ndoutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é\ncapaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto.\n\nTambém não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-\nGeral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até\nporque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no\nCTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em\nmatéria tributária.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, nego provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 07 de maio de 2009.\n\n,1 Al\n\nWir \t OMER\n\n17\n\n\n\tPage 1\n\t_0057800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0057900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200903",
        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\r\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.\r\nÀ autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, \"a\" e III, \"b\", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de\r\nContribuintes).\r\nPIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA\r\nDE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE\r\nDE CÁLCULO.\r\nA exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art.\r\n3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n\" 54/2000.\r\n(Precedentes do STJ. REsp 665126/SC)\r\nRecurso negado.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"10805.002008/2004-31",
        "conteudo_id_s":"5980460",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-02T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.011",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10805002008200431.pdf",
        "nome_relator_s":"MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10805002008200431_5980460.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso"],
        "dt_sessao_tdt":"2009-03-03T00:00:00Z",
        "id":"7675202",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:40:56.972Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051661598982144,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:39Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:40Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:40Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:39Z; created: 2009-09-30T11:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:39Z | Conteúdo => \ns2-cm\n\nFl. 94\n\n4 %ft:\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n:40\n.tt\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.•.\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n\"\t 10805.002008/2004-31\n\nRecurso n\"\t 153.613 Voluntário\n\nAcórdão n\"\t 2101-00.011 — I\" Câmara / 1\" Turma Ordinária\n\nSessão de\t 03 de março de 2009\n\nMatéria\t Restituição/Compensação\n\nRecorrente\t FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA,\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.\n\nÀ autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a\nalegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de\n\ncompetência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101,\n\nII, \"a\" e III, \"b\", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de\n\nContribuintes).\n\nPIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA\n\nDE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE\n\nDE CÁLCULO.\n\nA exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins somente aproveita a\n\ncontribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu\n\npróprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art.\n\n3\", § 2\", I, da Lei n\" 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não\n\ncontribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n\" 54/2000.\n\n(Precedentes do STJ. REsp 665126/SC)\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10805.002008/2004-3 I \t S2-C1T1\nAcórdão n.\" 2101-00.011\t Fl. 95\n\nACORDAM os membros da 1\" câmara / 1\" turma ordinária da segunda\n\nseção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso.\n\n(-\n\nANTOA-Ws LIM\n\nPresidente\n\nMARIA TER SA MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos\n\nAlberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em\n13/10/2004, relativamente a recolhimentos feitos a titulo de PIS e de Cofins pela matriz —\n\nCNPJ n\" 51.196.855/0001-70, correspondentes aos períodos de apuração de junho/2000 a\n\nagosto/2002, por entender ser indevida a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas\ncontribuições.\n\nEm prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a\ndecisão recorrida:\n\n\"Trata-se de Pedido de Restituição de I, protocolado em\n13/10/2004, no valor de R$(..), correspondente a recolhimentos\n\nfeitos a título de Programa de Integração Social — PIS e de\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social —\nCafins, relativos aos períodos cie apuração de junho/2000 a\nagosto/2002, conforme planilha de cálculo às .fls.3/31. A\ninteressada alegou cobrança a maior das contribuições por meio\ndo § 1 0 (10 art. 3\" da Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de\n2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo).\n\nA DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls.\n44/46, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o\ndireito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que,\nde acordo com a legislação, não há que se cogitar da exclusão\ndo valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins.\n\nCientificada do indeferimento de seu pleito em 18/11/2005 (fl.\n47v), a interessada apresentou nianifestação de inconformidade\nem 16/12/2005 (fls. 48/52), na qual alega:\n\n2\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-3 I\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 96\n\n4. Desde logo, verifica-se que a decisão atacada, é de plano\n\ncontestável, visto que, a autoridade recorrida obrou por não\n\napresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões\n\nde seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente,\n\nprimeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo\n\ncontribuinte, nos quais — diga-se — embasou sua justa pretensão,\n\nobstaculizando desta .feita, seu direito líquido e certo de ver\n\nrestituído contribuição que recolheu a maior, depois, por\n\nargumentar que valor das contribuiçães é devido porque o IPI\nestá incluído no corpo da nota fiscal.\n\n5. De rigor o cerne da questão, está na adequada e acurada\n\ninterpretação do amplo espectro de normas e dispositivos legais\n\nreguladores do PIS e da Colins, deliberadamente citado pelo\n\ncontribuinte, os quais, desde sua criação, ou seja, com o advento\nda Lei Complementar 70/91, não admitem a inclusão do JPI em\n\nsua base de cálculo (..)\n\n7. COM o advento da Medida Provisória de n\" 1.991-18 de\n\n09/06/2000, posteriormente reeditada sob o n\" 2.158-35, de\n\n24/08/2000, restou modificada a firma de exigência do PIS e da\n\nCo fins, através do enunciado constante do parágrafo único de\n\nseu artigo 43, de onde se extrai a premissa de incumbir ao\n\nFabricante/Montadom na condição de fornecedor do produto,\n\ncobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para\n\nposterior recolhimento aos cofies da receita Federal, em\n\nprocedimento conhecido como \"Substituto Tributário\". Assim,\ntango o PIS como a Cofins, passaram a ser previamente\n\ncalculados sobre o preço de compra dos concessionários,\n\nconforme determinação expressa aludida em sobredito artigo de\n\nlei.\n\n8. Contudo, o recolhimento das contribuições em comento,\n\nsofreu significativa mudança, com graves prejuízos ao bolso do\n\ncontribuinte, quando a Receita Federal editou a Instrução\n\nNormativa de n\" 54/2000, em especial no seu artigo 3\",\n\nparágrafo 1\", onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança\n\ndessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da\n\nColins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e\n\nlegal do preço de venda de um veículo componente do\n\n.fitturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao\n\ncusto do veículo adquirido pela manifestante para futura\n\nconiercialização.\n\n9. A ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para\nrecolhimento do PIS e da Cotins, nos 27 (vinte e sete meses) em\n\nque esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, é patente e\n\ndefesa em lei, na medida em que é princípio comezinho de direito\n\nque uni ato iafralegal, e de cunho meramente regulamentador,\n\nconio na espécie, não possui o condão de alterar a base cle\n\ncálculo de tributos já previainente instituídos e regrados em lei\n\nprópria, vindo a ferir flagrantemente o princípio da legalidade,\ninsculpido no artigo 5\", inciso I da Constituição Federal, bem\n\ncomo o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma\nMaior, por ocasião de seu enunciado de n°59.\n\n711\t\n\n3\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31 \t S2-C1T1\nAcórd5o n.\" 2101-00.011\t Fl. 97\n\n10.Unia Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal\ntem seu campo de atuação/vigéncia dentro dos limites da\n\nadministração direta, não podendo atingir os contribuintes que,\ncomo particulares que são, só fazem, ou deixam de fazer em\nvirtude de lei. E nesse particular, é bom .frisar que o próprio\nGoverno Federal, por ocasião da edição da Medida Provisória\n2.158-35, não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo\npara efeito de recolhimento das contribuições em tela, não\npodendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação\n\njunto ao contribuinte.\n\n11. Mas não é só isso, para espancar de vez com qualquer\ndúvida que ainda exista acerca da legitimidade/legalidade do\npleito visando a restituição desse valor recolhido a maior,\ncumpre registrar que, com a edição da Lei n\" 10.485/02, também\nconhecida como PIS e Co fins não cumulativa, em vigor desde 01\nde novembro de 2002, o legislador, em seu artigo 1\" reconheceu\n\nOabuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI\npara efeito do recolhimento da base cie cálculo do PIS e da\nCo fins.\n\n12. Ademais a pretensão da manifestante em ver restituído esses\nvalores pecuniários recolhidos a maior por conta desta\nesdrúxula e ilegal inclusão do IPI, mostra-se ainda mais genuína\ne legítima, dada a pacifica natureza indireta do tributo IPI, pois\no contribuinte, como concessionário que é, quando adquire\nveículos da Montadora/ Fabricante, o .faz mediante seu\n\n.faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação\nde compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal tributo se\nencerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba\nsendo o eletivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem\nacaba arcando com o valor de tal tributo, que já vem embutido\nno preço da mercadoria, muito embora não seja ele o\nconsumidor fina\" (destaques do original)\n\nPor meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05-20.330, de 28 de novembro de 2007, os\n\nMembros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por\n\nunanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte\nredação:\n\n\"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofias\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\nVeículos. Substituição. Base de Cálculo.\n\nA base de cálculo da Cofins„segundo o regime de substituição\ntributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n\" 1.991-15,\nde 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador,\nconsiderado este o preço do produto acrescido do valor do\nImposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\n\\\\,\t\n( 4\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31\t S2-C1 Ti\nAcórdão n.\" 2101-00.011\t Fl. 98\n\nVeículos. Substituição. Base de Cálculo.\n\nA base de cálculo da Co fins, segundo o regime de substituição\ntributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n\" 1.991-15,\n\nde 2000, á o preço de venda do fabricante ou importador,\nconsiderado este o preço do produto acrescido do valor do\nImposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.\n\nSolicitação indeferida\".\n\nInconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte\n\napresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente,\n\nalega que (i) em momento algum pleiteou a declaração de inconstitucionalidade de lei; (ii) é\n\nlegitima sua pretensão de restituir o valor supostamente pago a maior de PIS e de Cofins em\n\nvirtude da inclusão do 1PI em suas bases de cálculo.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora\n\nCom o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de\n\nvalores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN\nSRF n\" 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a\nhierarquia das leis.\n\nMuito embora a contribuinte tenha tentado dar outra denominação à sua\n\npretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está\n\nvinculada.\n\nO órgão competente para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de\n\numa norma legislativa é o Judiciário, e não é outra a pretensão da contribuinte senão que se\n\nreconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da IN n\" 54/2000, afirmando que sua intenção, na\n\nverdade, é o contrário, é que a legislação seja aplicada.\n\nHá casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à\n\ninterpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de\n\napreciação pelos julgadores administrativos.\n\nNão se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei,\n\ndenominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal\n\nou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o\n\ndisposto na Constituição. Atinai, há unia gama de interpretações possíveis para uma mesma\n\nnorma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais\n\nconsagrados pelo ordenamento jurídico.\n\nA liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos\n\nconcretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo\n\ncom o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os\n\ncasos, mas sempre se pautando no que determina a Lei.\n\n5\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31\t S2-CIT1\n\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 99\n\nPor outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies\n\nde ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a\n\nfundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem\n\natribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se\n\nconstitucionais os atos emanados do Legislativo ou mesmo do Executivo, e, portanto, a eles\n\nvinculam-se as autoridades administrativas.\n\nDiante dos fatos, e considerando a Súmula n\" 2 do Segundo Conselho de\n\nContribuintes', não é este o foro ou instância competente para a discussão da\n\nconstitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação\n\nem vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de\n\ninconstitucionalidade/ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à\n\nautoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis.\n\nDe qualquer forma, considerando que o STJ já se manifestou sobre a matéria,\n\nmelhor sorte no resta à contribuinte se analisarmos o mérito da questão, e para tanto, peço\nvênia para transcrever a ementa do REsp 665126/SC, da lavra do Min. Luiz Fux, que esclarece\n\nsobremaneira o equivoco da contribuinte:\n\n\"TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\n\nTRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE\n\nVEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS\n\n(SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS\n\nA TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL.\n\nINCLUSÃO NO CONCEITO DE \"PREÇO DE VENDA\" EX VI\nDA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE.\n\nLEI 9.718/98 (ARTIGO 3\", § 2\", I. DEDUÇÕES DA BASE DE\n\nCÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.\n\nI. A Instrução Normativa SRF n\" 54/2000, revogado pela IN SRF\n\nn\" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do\n\ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos\n\nfabricantes (limitadoras) e importadores de veículos, na\n\ncondição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de\n\nsubstituição tributária instituído pela Medida Provisória n\"\n\n1.991-15/2000, atual MP n\" 2.158-35/2001, editada antes da\n\nEmenda Constitucional n\"32,).\n\n2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos\n\ncontribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de\n\nvenda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44,\n\nparágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3\", capta, da IN\n\nS'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado\n\nlimitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido cio\n\nvalor do IPI incidente na operação.\n\n3. A insurgéncia especial dirige-se ao reconhecimento da\n\nilegalidade do artigo 3`; da Instrução Normativa SRF n\"\n\n54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2`; do artigo 8`;\n\nda Lei n.\"9.718/98, verbis:\n\n1 SÚMULA N\" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a\ninconstitucionalidade de legislação tributária.\n\n( \n\n6\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 100\n\n§ 2\" Para fins de determinação da base de cálculo das\ncontribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita\nbruta;\n\n1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais\nconcedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o\nImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias\ne sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e\nhztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo\n\nvendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de\n\nsubstituto tributário;\"\n\n4.A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo\nEg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de\n2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5.\n357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do\nMinistro Marco Aurélio, e n.\" 346.084-6/PR, do Ministro limar\n\nGa/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da\n\nampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao\nPIS e à COFINS, promovida pelo § I\", cio artigo 30, da Lei n.\"\n9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou\n'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,\nquer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de\nserviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\n\n5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de\ninconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n.\" 9.718/98,\nmantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das\ncontribuições em tela, delicadas em seu § 20,\n\n6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as \"vendas\ncanceladas\", Os \"descontos incondicionais\", o \"IPI\" e o \"ICMS\"\ncobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na\ncondição de substituto tributário, não integram a base de cálculo\nda COFINS e cia contribuição destinada ao PIS.\n\n7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da\nSecretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a\nquaestio iuris: \"... o regime de substituição tributária envolve\numa presunção cie fato gerador.\n\nO .fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas\npela concessionária, não se confundindo, pois, com as\ncontribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2\", I,\nda Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão\ndo IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e\nda COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante\nou importador, na condição de contribuinte do IN.\n\nExemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar\no que ele - .fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso,\nele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento,\nque é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que\no IPI devido pelo .fabricante não poderia ser considerado para\nfins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em\nnota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão\n\n).‘)7\n\n\n\nProcesso n° 10805.002008/2004-31 \t S2-Cut\n\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 101\n\nprevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é\n\ncomando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é\n\nverdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante\nque o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de\ndeterminar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma,\nestar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo\n.fabricante como se fosse receita dele.\n\nSituação totalmente diversa Ó a apuração do \"'aturamento do\n\nrevendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na\nnota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de\nsubstituição tributária.\n\nNa situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de\nautomóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no\ncusto da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado\n\nao consumidor final, Logo, quando se pergunta qual o\n.faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele -\n\nrevendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a\nresposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao\nconsumidor .final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está\nincluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele\nestá incluído o custo do motor do carro e de todas as demais\npeças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que\ntodo o custo do produto, somado à margem de lucro do\nrevendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.\n\nO que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por\nparte das impetrantes, em perceber a diferença entre as\nsituações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e\ndo revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar\no fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles.\n\nNesse sentido, considerando o disposto no art. 3\", § I\", I, da Lei\n9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois\npontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de\nveículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o\nvalor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do\nvalor do IPI prevista no art. 3\", § I\", I, refere-se apenas a\npessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas\npode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado\n110 documento .fiscal.\" (fls. 71/73).\n\n8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da\nCOFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o\n.fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a\nfim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo\nmesmo.\n\n9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3\"„'\n2\", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,\n\n( \n\n8\n\n\n\nProcesso rf 10805.002008/2004-31\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 102\n\nnão contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN\nSRF 54/2000. (negrito não do original)\n\n10. Recurso especial a que se nega provimento.\"\n\nConclusão\n\nPor todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 03 de março de 2009.\n\nMARIA TERE\n\ns(e,-4\"\n\nMARTINEZ LÓPEZ\n\n9\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200906",
        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\r\nAno-calendário: 2002\r\nAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.\r\nPOSSIBILIDADE.\r\nMedida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\r\nNão se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário.\r\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE\r\nSUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.\r\nINAPLICABILIDADE.\r\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL\r\nINAPLICABILIDADE.\r\nA realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\r\nRecursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"18471.001552/2003-13",
        "conteudo_id_s":"5986172",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-11T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.195",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_18471001552200313.pdf",
        "nome_relator_s":"ANTONIO LISBOA CARDOSO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"18471001552200313_5986172.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda\r\nSeção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à\r\nmatéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o\r\nDr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17.615."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-06-04T00:00:00Z",
        "id":"7689162",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:41:49.847Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051661622050816,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:26Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:26Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:26Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:26Z; created: 2009-09-30T11:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:26Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\n\nFl. 153\n\n••,.:\t\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n05)„ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 18471.001552/2003-13\n\nRecurso n°\t 141.776 De Oficio e Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.195 — 1' Câmara / l a Turma Ordinária\n\nSessão de\t 04 de junho de 2009\n\nMatéria\t CPMF\n\nRecorrentes DRJ-BELÉM/PA E CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -\n\nELETROBRÁS\n\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU\n\nTRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA\n\nFINANCEIRA - CPMF\n\nAno-calendário: 2002\n\nAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.\n\nPOSSIBILIDADE.\n\nMedida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não\n\nimpede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela\n\ndecadência.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\n\nNão se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em\n\ndebate pelo contribuinte no Judiciário.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE\n\nSUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.\n\nINAPLICABILIDADE.\n\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração\n\nlavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por\n\ndepósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer\n\nprocedimento de oficio a ele relativo.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL\n\nINAPLICABILIDADE.\n\nA realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário,\n\ndentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic,\n\nposto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da\n\nrealização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\n\nRecursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.\n\nO\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 154\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda\n\nSeção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio;\n\n2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à\n\nmatéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso,\n\nem relação aos juros de mora sobre o valor depositad • ez sustentação oral, pela recorrente, o\n\nDr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17\n\n•\t de.\nII MARCOS CÂNDI O\n\nresidente\t •\n\nk\t ,(1)1 0-\nA TO 10 LISBOA A' SO\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti\n\n(Suplente) e Maria Teresa Martínez López.\n\nRelatório\n\nAdoto o relatório da DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ (fls. 123/127), nos seguintes\n\ntermos:\n\n\"Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/33, lavrado pela\n\nDelegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 23/06/2003 (fl.\n\n04), com ciência da Interessada em 24/06/2003 (/1. 04), no qual é\ninformado que foi efetuado lançamento para prevenir a\ndecadência, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, no\n\nvalor de R$ 1.868.053,97, acrescido da multa de 75% e dos juros\n\nde mora.\n\n2.No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos:\n\n\"001 - CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99)\nFALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF - MEDIDAS\nJUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) A presente empresa obteve\natravés do processo N.2002.510105712-8, da 27 Vara Federal,\n\nautorização judicial. para depositar os. valores questionados, a\n\ntitulo de CPMF, incidentes sobre o CONTRATO DE CAMBIO\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n-\t\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\t\nS2-C1T1\n\nFl. 155\n\n_\n\nDE COMPRA- TIPO 03 (TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS\n\nDO EXTERIOR) em anexo, bem como a suspensão da\n\nexigibilidade do crédito tributário.\n\nFace ao exposto e em cumprimento da determinação contida no\n\nprocesso numero 10768.017853/2002-32, as fls.128, em anexo,\n\nprocedemos o lançamento do credito tributário, conforme consta\n\ndo presente auto de infração, para resguardar Os interesses da\n\nFazenda Nacional, afastando-se o vicio da decadência.\n\nFato Gerador\t Vai. Tributável\t Multa (%)\n\n19/04/2002\t R$491.593.150,00\t 75,00\n\nENQUADRAMENTO LEGAL\n\nArts.2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311/96 e Art. I° da Lei\n\nn.°9.539/97 c/c Art. I° da Emenda Constitucional n°21/99\" 3.\n\nInconformada, a Interessada, por meio de seu procurador\n\n(procuração de fl. 53) apresentou a Impugnação de fls. 36/51,\n\ncom anexos de fls. 52/115, na qual requer a nulidade do Auto de\n1 Infração, em virtude das intransponíveis deficiências na\n\ndescrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal, o que\n\nimpossibilita o adequado exercício do direito de defesa e, se\nassim não entender o Julgador, seja julgado improcedente o\n\nAuto de Infração, porquanto aquele lançamento a débito\nrealizado na sua conta bancária não deu ensejo à circulação\n\nescritural ou fisica de moeda, o que não proporciona a\n\nocorrência do fato gerador da CPMF, e caso não concorde o\n\nJulgador com os pedidos anteriores, solicita que sejam julgados\n\nimprocedentes a multa e os juros de mora, porquanto o depósito\n\njudicial foi efetivado antes do vencimento da obrigação de\n\nrecolher a CPMF e, ainda, seja determinada a redução do valor\n\ndo principal da CPMF para R$ 1.829.136,17, na medida em que\n\no referido lançamento a débito na conta corrente da Impugnante\n\nfoi de valor inferior àquele mencionado no Auto de Infração. As\n\nalegações apresentadas na Impugnação foram as seguintes, em\n\nsíntese:\n\n'.*\nNULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO.,.\n\n3.1 que, no Auto de Infração impugnado, foi apenas mencionado\n\nnão ter a Impugnante recolhido a CPMF devida em virtude de\n\ncontrato de câmbio de compra — Tipo 03 (transferências\n\nfinanceiras do exterior), sem ter sido, contudo, identificada a\n\noperação de câmbio questionada, o que, sem dúvida,\n\nimpossibilita a Impugnante de conhecer a operação de câmbio a\n\nque se refere a exigência Fiscal questionada, impedindo-a de\n\nexercitar adequadamente o direito à ampla defesa;\n\n3.2 que, adicionalmente, revela-se incompreensível a descrição\n\ndos fatos, na medida em que o processo judicial n°\n\n2002.51.01.005712-8, mencionado no Auto de Infração, objetiv \t _____\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 156\n\nafastar a exigência de recolhimento de CPMF em virtude de\n\nlançamento a débito em conta corrente bancária;\n\n3.3 que não menos relevante é ter-se presente que, na legislação\n\nde regência da CPMF, não consta a celebração de contrato de\n\ncâmbio como sendo fato gerador dessa contribuição;\n\n3.4 que, assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade do Auto de\nInfração, por contrariedade aos artigos 10, inciso HL e 59,\n\ninciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois não foram descritos os\nfatos que deram origem à exigência fiscal, prejudicando o direito\n\nde defesa da Impugnante;\n\nSÃO INDEVIDOS OS JUROS E A MULTA \n\n3.5 que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8 é um\nmandado de segurança (doc. 03, fls. 79/100), no qual a\nImpugnante requereu a concessão de segurança para que o\n\nDelegado da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer\n\nato de cobrança de CPMF, seja da Impetrante, seja do Banco\n\nABN AMRO Real S/a, referente a lançamento a débito na conta-\n\ncorrente n° 07000253 da Impugnante, da importância em reais\n\ncorrespondente a até US$ 237.596.519,60, destinada a\ncontratação de contrato(s) de câmbio de compra simbólico(s),\n\ncujo objetivo é permitir o registro, no Registro de Operações\n\nFinanceiras (ROF) do Banco Central do Brasil, de parte dos\ndesembolsos originários do Contrato n° 1051/0C -BR, celebrado\n\nentre a Impugnante e o Banco Interamericano de\n\nDesenvolvimento;\n\n3.6 que, no caso, o depósito judicial da importância de R$\n\n1.868.053,97, referente à CPMF que a autoridade impetrada\n\npretendia cobrar em virtude da realização do mencionado\n\nlançamento a débito em conta-corrente bancária, foi realizado\n\nem 19/04/2002, conforme cópia do respectivo comprovante de\n\ndepósito (doc. 04, fl. 102);\n\n3.7 que o referido lançamento a débito na conta-corrente n°\n\n0700253 da Impugnante, no Banco ABN AMR0 Real S/A, foi\n\nefetivado posteriormente em 24/04/2002, conforme comprova o\n\nextrato da referida conta-corrente bancária (doc. 05, fi. 104),\n\nonde há um lançamento a débito no valor de R$ 481.351.624,08,\nreferente ao Contrato de Câmbio de Compra (doc. 06, fls.\n\n106/108);\n\n3.8 que, assim, o depósito judicial do valor correspondente à\n\nCPMF ocorreu antes da efetivação do referido lançamento a\n\ndébito na conta corrente bancária, que, ao ver da autoridade\n\nimpetrada, seria o fato gerador da CPMF, sendo importante\n\nfrisar que o valor depositado a disposição do Juizo é idêntico ao\n\nvalor da CPMF exigido no Auto de Infração;\n\n3.9 que se o depósito judicial foi efetivado antes da ocorrência\n\ndo pretenso fato gerador, nada é devido a título de juros e de\n\nmulta, caso seja ao final julgado improcedente o mandamus,\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1 T1Acórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 157\n\nporquanto não houve mora da Eletrobrás, que também é a ora\n\nImpugnante, sendo que, afinal, o depósito judicial foi efetivado\n\nantes de nascer a obrigação tributária questionada e, por\n\nconseqüência, antes do vencimento da obrigação de recolher a\nCPMF;\n\n3.10 que há outra razão de direito para exclusão da multa\n\nexigida no Auto de Infração, vez que este se destinou a constituir\n\no crédito tributário com a finalidade de evitar a decadência, o\n\nque implica não caber o lançamento da multa de oficio, a teor do\nque dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996;\n\nO MÉRITO\n\n3.11 que a Impugnante, no Processo n° 2002.51.01.005712-8,\n\nobjetiva afastar a exigência de CPMF em montante idêntico ao\n\nvalor da contribuição exigida no Auto de Infração ora\nimpugnado;\n\n3.12 que o lançamento a débito na referida conta corrente,\n\nquando da liquidação do contrato de câmbio de compra, não\n\nrepresentou circulação escritural de moeda ou, ainda, a saída de\n\ndivisas do Brasil, simplesmente porque a operação foi simbólica,\n\ndestinada apenas e tão-somente a possibilitar o registro dos\n\ndesembolsos do Contrato n° 1051/0C-BR, que transitaram pela\n\nextinta conta da Eletrobrás, na extinta agência do Banco Real\nS/A em Washington, no Registro de Operações Financeiras\n\n(ROF) do Banco Central do Brasil;\n\n3.13 que outra comprovação de que os aludidos contratos de\n\ncâmbio simbólicos e simultâneos e os respectivos lançamentos,\n\ntambém simbólicos e simultâneos, na conta bancária da\n\nImpugnante, não corresponderam à circulação escritural da\n\nmoeda, é a informação contida na carta do Banco ABN AMRO\n\nReal Ltda. enviada à Impugnante (doc. 07, fls. 110/111), no\nsentido de que todos os valores que transitaram pela referida\n\nconta da Impugnante, na agência do Banco Real em Washington,\n\nforam sacados pela Impugnante até 16/07/1999, antes do\n\nfechamento da referida conta bancária;\n\nERRO QUANTO AO VALOR DA CPMF EXIGIDA \n\n3.14 que o referido lançamento a débito foi efetuado em\n\n24/04/2002, no valor de R$ 481.351.624,08, conforme comprova\n\no extrato da referida conta corrente (doc. 05, fl. 104) e\n\nrespectivo contrato de câmbio (doc. 06, fls. 106/108), pertinente\n\na US$ 204.830.478,33;\n\n3,15 que se esse lançamento a débito na conta corrente da\n\nImpugnante desse origem à obrigação de recolher a CPMF, o\n\nque só se admite para argumentar, o valor da contribuição seria\n\nde R$ 1.829.136,17 (481.351.624,08 x 0,38%) e não de R$\n\n1.868.053,97, como consta no Auto de Infração, obtido pela\n\nmultiplicação do equivocado valor tributável de R$\n\n491.593.150,00 por 0,38%.\n\n5\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n82-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 158\n\n4.É o Relatório.\"\n\nA DRJ do Rio de Janeiro (I) manteve o lançamento parcialmente procedente,\n\nafastando a multa de oficio (75%), bem como exonerou o crédito de CPFM no valor de\n\nR$38.917,80 (1868.053,97 — 1.829.136,17), mantendo-se o crédito tributário no valor de\n\nR$1.829.136,17, ou o que ensejou o necessário recurso de oficio, tendo em vista o crédito\n\nexonerado ser superior ao valor de alçada (R$1.000.000,00).\n\nA decisão recorrida está sintetizada nos termos da ementa de fls. 120/121, in\n\nverbis:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 2002\n\nAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONCOMITÂNCIA\nPARCIAL DE OBJETO.\n\nEm face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a\nexistência de ação judicial e parte da impugnação do\ncontribuinte com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias\nadministrativas desta parte da impugnação, sendo de se aplicar\no que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL.\nEXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA\nDE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.\n\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de\ninfração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário\n\nestava suspensa por depósito judicial do montante integral\n\nanterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele\n\nrelativo.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL.\n\nEXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS\n\nDE MORA. APLICABILIDADE.\n\nÉ aplicável o lançamento de juros de mora no caso de auto de\ninfração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário\n\nestava suspensa por depósito do montante integral do crédito\n\ntributário, cabendocabendo ao fisco, no caso de decisão final da justiça\n\nfavorável à União, cobrar o principal e os juros de mora\n\npertinentes, levando em devida consideração o depósito\n\nefetuado.\n\nAssunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou\n\nTransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza\n\nFinanceira - CPMF\n\nAno-calendário: 2002\n\nERRO NO VALOR TRIBUTÁVEL.\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n•\t Acórdão n.° 2101-00.195\t S2-C1T1\n\nFl. 159\n\nVerificado erro no valor tributável da CPMF, cabe a autoridade\n\njulgadora retificá-lo, desde que isto não signifique agravamento\ndo lançamento.\"\n\nNo recurso de fls. 140/148, protocolizado em 13/06/2007, tendo tomado\n\nciência da decisão em 18/05/2007 (AR fls. 136), a recorrente reitera os argumentos de sua\n\nimpugnação, frisando sobretudo ser absolutamente desnecessário o auto de infração pela\n\nimpossibilidade de a União ter qualquer perda com decadência em relação ao valor depositado\nem Juizo, caso o mandamus seja julgado improcedente, e ainda, ser ilegal a exigência de juros\nde mora sobre o valor integralmente depositado.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator\n\nOs recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de\nadmissibilidade.\n\nO recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos,\nporquanto a decisão recorrida pautou-se nos estritos limites impostos pelo art. 63, da Lei n°\n\n9.430, de 1996, com a redação determinada pela MP no 2.158-35, de 2001, que expressamente\n\nafasta a multa de oficio quando a constituição do crédito tributário se destinar a prevenir a\ndecadência \"cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151,\nda Lei 5.172,...\", combinado-se com o inciso II do mesmo artigo do CTN, o depósito do\n\nmontante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade.\n\nEm relação à divergência do valor da CPMF exigida, constatado que houve\n\nerro de cálculo, correta a decisão que exonerou o crédito indevidamente exigido.\n\nDesta forma nego provimento ao recurso de oficio.\n\nA preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada,\n\nporquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infração, tanto que possibilitou à\n\nRecorrente apresentar defesa a contento.\n\n-\nEm relação à opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou\n\ndesistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda,\n\ndevendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, é\n\nnesse sentido que a jurisprudência do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou,\n\nestando o assunto inclusive sumulado (Súmula n° 1), in verbis:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\n7‘ies.\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2- C1T1Acórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 160\n\nPortanto, não se conhece do recurso em relação às matérias submetidas á\n\napreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.005712-8,\n\ndestinado à afastar a exigência do recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito\nem conta corrente bancária.\n\nEntretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto à exigência de juros de\n\nmora, devendo por isso o recurso ser conhecido parcialmente, vez que a exigência de juros de\n\nmora sobre o valor depositado não foi discutido na via judicial.\n\nDe fato, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o depósito do seu montante\n\nintegral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo porque a incidência de\njuros, como aconteceu no caso.\n\nTendo em vista a unificação dos Conselhos de Contribuintes operado por\n\nforça da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de\n\n2009 (DOU 28/05/2009), em um só órgão, atribuindo a segunda instância a este colendo\n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 48 da referida lei, nos\nseguintes termos:\n\n\"Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de\n\nContribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara\n\nSuperior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão,\n\ndenominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,\n\ncolegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da\n\nFazenda, com competência para julgar recursos de oficio e\nvoluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos\n\nespeciais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos\n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\"\n\nLogo, em razão da unificação dos Conselhos de Contribuintes deve ser aplicada,\n\ninclusive, a Súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência\n\ndos juros de mora quando existir depósito no montante integral, in verbis:\n\n\"São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não\n\nintegralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua\n\nexigibilidade, salvo quando existir depósito no montante\n\nintegral, conforme determina a Súmula n°5 do 1° CC.\"\n\nPortanto, uma vez que está comprovada a realização de depósito judicial do\n\nvalor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada\n\na aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a\n\ndata da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\n\nEm face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de\n\noficio, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e na parte\n\nconhecida dar-lhe provimento.\n\nala das Sessões, -m 04 de junho de 2009.\n\nNTONI o LIS OA A' BO'\n\n8\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200905",
        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\r\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\r\nProcesso anulado ab initio.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"10380.007061/2003-85",
        "conteudo_id_s":"5984548",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-04-09T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-000.143",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10380007061200385.pdf",
        "nome_relator_s":"MARIA CRISTINA ROZADA COSTA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10380007061200385_5984548.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-05-08T00:00:00Z",
        "id":"7687555",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:41:26.817Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713051662629732352,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:50:47Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:50:47Z; created: 2009-10-15T20:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:50:47Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\n\nFl. 190\n\n:2-21' .. -::\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n- :N..; 't s\\ fftié, -\n' 14\"..1.• -• 4--- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n......\".. ...,.'\n\nProcesso n°\t 10380.007061/2003-85\n\nRecurso n°\t 136.675 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.143 — P Câmara I 1\" Turma Ordinária\n\nSessão de\t 08 de maio de 2009\n\nMatéria\t COFINS\n\nRecorrente\t GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Fortaleza - CE\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS\n\nINFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\n\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a\n\nindicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e\n\ncomprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\n\nProcesso anulado ab initio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da segunda seção\n\nde julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente\n\nmomentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido\n\npela conselheira Maria Teresa Martinez López.\n\n_....---\n\nMARIA TERE AI'MARTINEZ LÓPEZg{\n\nPresidente Substituta\n\nfirt-- I)\n\n\"i \n\nARIA CRISTINA ROZ DA COSTA\n\nRelatoral\n\no\n\n\n\nProcesso n\" 10380.007061/2003-85 \t S2-CIT1\nAcórdão n°2101-00.143\t Fl. 191\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\n\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá\nFilho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'\nTurma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE.\n\nOs autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 004 da\n\nempresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da\ndecisão recorrida:\n\n\"Contra o Contribuinte supra qualificado foi lavrado Auto de\nInfração referente à Declaração de Contribuições e Tributos\nFederais DCTF, concernente à Contribuição para o\nFinanciamento da Seguridade Social Coflns, fls. 68/72, relativo\nao primeiro e quarto trimestres do anocalendário de 1998,  para\nformalização e cobrança dos créditos tributários nele estipulado,\nno valor total de R$\t incluindo encargos legais.\n\n2.A exigência decorre da seguinte infração: Falta de\nrecolhimento ou pagamento da Cofins em face da não\ncomprovação do processo judicial para suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário, e cie pagamentos vinculados\nna DCTF, conforme demonstrativos próprios: Anexo I —\nDemonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e\nAnexo III — Demonstrativo cio Crédito Tributário a Pagar (fls.\n69/72), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a\ncontribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando-\nse, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de\nautuação.\n\n3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência emz\n07/08/2003 (AR às fls. 67), o contribuinte, em 20/08/2003,\napresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, alegando, em\nsíntese, que:\n\n\"(..)\n\nO Auto de Infração n\" 0003922 COFINS/1998, no valor total de\nR$ 70.878,43 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e\nquarenta e três centavos), foi lavrado em decorrência da\ninfração \"Proc jud de outro CNPJ\", consoante se infere do\n\"Anexo I DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS\nNÃO CONFIRMADOS\".\n\nCumpre esclarecer que os Processos Judiciais n° 97.00118754 e\no de n\" 98.0023024-6, informados na DCTF, tiveram como uma\ndas partes a empresa GERARDO BASTOS S/A PNEUS E\nPEÇAS, que teve sua razão social alterada para \"GERARDO\nBASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\", continuando com o mesmo\n\n69/(\n2\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 192\n\nCNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em\nanexo.\n\nDesta forma, a infração apontada no auto de infração não\n\nprocede, uma vez que o impugnante é parte tanto do Processo\n\nJudicial n\" 97.00118754 como no de n\" 98.0023024-6, tendo a\n\nempresa demandante sofrido apenas alteração de sua razão\n\nsocial, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ.\n\nDiante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de\nInfração n°0003922 COFINS/1998.\"\n\nAnalisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no\nsentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos:\n\n\"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofins\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: AÇÃO\n\nJUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A\nDECADÊNCIA.\n\nNo lançamento para prevenir a decadência do direito da\n\nFazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o\n\ncontribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o\n\nFisco, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,\n\nnão cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de\n\noficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto\n\nintegram, como acessórios do principal, o crédito tributário\nlançado.\n\nAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.\n\nA certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis\n\npara a compensação autorizada por lei, segundo o comando\n\ninserto nos artigos 170 e 170-A do CT1V. Créditos que não se\n\napresentam líquidos, não podem sei- objeto de autorização de\n\ncompensação, porquanto para se proceder à compensação deve,\n\npreviamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado\npelo contribuinte.\n\nMULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.\n\nTendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,\n\nde 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, enz combinação com\n\no art. 106, inciso II, alínea \"c\", do CTN, cancela-se a multa de\noficio aplicada.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nCientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em\n\n07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de\n\ndissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-C1 Ti\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 193\n\nrealizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na\n\nação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores.\n\nAlfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento\n\nda validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se\naplique o art. 171 do CTN.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua\nadmissibilidade e conhecimento.\n\nA ocorrência (fl. 70/71) que motivou a autuação por \"falta de recolhimento\n\nou pagamento do principal, declaração inexata\" (fl. 69), está descrita como \"proc jud de outro\nCNP,F. Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo\njudicial n\" 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: \"comi,\nc/ DARF c / Proc Jud\" (f1.70) e \"Comp s/ DARF — Outros — PJU\" (fl. 71)..\n\nA recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura\n\ndo auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a\n\nefetividade da impetração da ação cautelar e da ação ordinária, como litisconsorte ativa, cuja\n\nmatéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial e reconhecimento\n\ndo direito de compensar com a Cofins (fl. 46), bem como recolhimento indevido do Imposto\n\nsobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos\n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal (II. 147).\n\nHavendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários\n\nconfessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a\n\nexigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a\n\ndecadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da\n\nconfissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem\n\njudicial.\n\nAssim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,\n\nespecificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a\n\ndisposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração\n\nno fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo\n\njudicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela\n\nrecorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta\n\ninveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos.\n\nO crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui\n\nconfissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa\n\nextinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial\n\nsendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o\n\ncrédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de\n\nCA_ 4\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-CI TI•\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 194\n\nresistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a\n\nsentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário\nconfessado.\n\nNo âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que\nfundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do\nprocesso judicial informado na DCTF.\n\nEm razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n\nARIA CRISTINA RO6sDA CO TA\n\n5\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"PIS - ação fiscal (todas)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200903",
        "ementa_s":"NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992\r\nPIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN.\r\nEm face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador.\r\nRecurso voluntário provido.",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"13807.001846/99-18",
        "conteudo_id_s":"6024812",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-03T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2102-000.009",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_138070018469918.pdf",
        "nome_relator_s":"JOSÉ ANTONIO FERNANDES",
        "nome_arquivo_pdf_s":"138070018469918_6024812.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para\r\nreconhecer a decadência."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-03-05T00:00:00Z",
        "id":"7804191",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:48:15.568Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713052119393632256,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:07:08Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:07:08Z; created: 2009-10-15T17:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:07:08Z | Conteúdo => \n-\n\n,7,1.4, j p: n.\"t:7 1 Ir,. i\n1 S2-C1T2\n\n, 2.\t O I:\t\nn i\n\n\t\n\n_, Q .1 :\t Fl. 281\n\nt.\t\n4t-£LD1344-\t \t  \n\nI \t\n\n.4 \" \\Xtà\t\n\n,\t\n¡\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t -\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„&A\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13807.001846/99-18\n\nRecurso n°\t 138.091 Voluntário\n\nAcórdão n\"\t 2102-00.009 - 1\" Câmara / 28 Turma Ordinária\n\nSessão de\t 05 de março de 2009\n\nMatéria\t PIS\n\nRecorrente\t SUSA S/A\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992\n\nPIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. -- :-\n\nEm face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991,\nreconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula\nVinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de\ndecadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo\ninicia-se na data do fato gerador.\nRecurso voluntário provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da\nPRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE\nRECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para\nreconhecer a decadência.\n\n\t\n\n0-1ÁDAYUL CI.,\t -\n.(bSEFA MARIA COELHO MARQUES \t . •\n\nPresidente\n\nJO ' f01\\19ZNCISCO\ntor\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan\nAllegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.\n\no\n\n\n\nMF - SEGUI= CON1i-l0 DE CONTRINTES-\nProcesso n° 13807.001846/99-18\t CONFE.fiE COM O ORIGINAL \t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.009 Fl. 282\n\n\t  (=a-I ° \n\nL64042(21- \n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 256) apresentado em 20 de junho de\n\n2005 contra o Acórdão n2 6.521, de 5 de maio de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 209 a\n\n221), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2005 e que, relativamente a auto\n\nde infração de PIS de períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, considerou procedente\n\nem parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/08/1989 a\n\n30/08/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990,\n\n01/06/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/08/1993\n\na 30/09/1995\n\nEmenta: DECADÊNCIA.\n\nO PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal,\n\ntem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do\n\nexercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído,\n\nentendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do\n\nPIS/Pasep e da Cotins, Decreto n°4.524, de 2002.\n\nBASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.\n\nA base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n\" 7,\n\nde 1970, para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas\n\né o faturaniento, sendo improcedente a exigência com base na\n\nreceita operacional.\n\nBASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR.\n\nA base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a\n\nobrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real\n\ndimensão do fato gerador, pelo que o art. 6\" da Lei\n\nComplementar n\" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de\n\nrecolhimento e não regra especial sobre base de cálculo\nretroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer\n\nPGFN/CAT/n\" 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da\n\nFazenda.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nO auto de infração foi lavrado em 26 de fevereiro de 1999 e, segundo o termo\n\nde fls. 27 e 28, teria havido recolhimento a menor em relação aos períodos de janeiro, agosto,\n\noutubro e novembro de 1989.\n\nAdemais, apuraram-se diferenças a menor, principalmente em razão de\n\naliquota (0,75% x 0,65%), em relação a períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995.\n\nImpugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência (fls. 183 e\n\n184), a fim de verificar a alegação da interessada de \n\nque,nogerlocio \n\nde janeiro de 1993 a\n\n2\n\n\n\nMF - SECUCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 13807.001846/99-18 \t Bras, \t  i ()et\t Ock \t S2-C1T2\nAcórdão n.° 2102-00.009\t Fl. 283\n\nL49/“A. -\nsetembro de 1995, estaria sujeita ao PIS/Repique e que a Fiscalização teria utilizado a receita\noperacional, e não o faturamento, como base de cálculo.\n\nRealizadas as intimações, a Fiscalização elaborou o relatório de fls. 195 a\n\n198, segundo o qual a interessada não teria auferido faturamento a partir de janeiro de 1993.\n\nEm resposta, a interessada observou a ocorrência da decadência, a incidência\ndo PIS/Repique e a semestralidade da base de cálculo da contribuição.\n\nA DRJ, conforme relatado, excluiu da base de cálculo as diferenças entre a\n\nreceita operacional e o faturamento e cancelou a exigência a partir de janeiro de 1993.\n\nNo recurso, a interessada alegou a ocorrência de decadência, à vista das\n\ndisposições do art. 150 do CTN, reafirmando a semestralidade da base de cálculo do PIS. Além\n\ndisso, alegou que se aplicaria ao caso a disposição do art. 100 do CTN, descabendo a exigência\nde multa, juros de mora e correção monetária.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator\n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade,\ndele devendo-se tomar conhecimento.\n\nA discussão contida no recurso ficou superada em face de o Supremo\n\nTribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, haver aprovado a Súmula\nVinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor:\n\n\"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5\" do\n\nDecreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que\n\ntratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\"\n\nA Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do\n\nMinistro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.\n\nO texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão\nfoi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/  portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id=\n2393382&tipoApp= RTF):\n\n\"Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro\n\nMarco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão,\n\nesclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação\n\na eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão\n\nassentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo,\n\nportanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos\n\ntermos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor\n\nMinistro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.\"\n\n3\n\n\n\nMF - SEC,)rwo CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM C ORIGINAL\n\nProcesso n°13807.001846/99-18\n13r3s;:a. \t Ck \t I\t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.009\t Fl. 284\n\n`\"16-1,WOP\n—\t\n\nA decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data\nda decisão, aplicando-se aos casos em julgamento.\n\nA referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art.\n22, tem efeito vinculante \"em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração\npública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]\".\n\nPortanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo do art. 150, § 4 2, do CTN, a\nnão ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do\nprazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.\n\nA respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu\nentendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora:\nMinistra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):\"TRIBUTARIO - DECADÊNCIA -\n\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN).\n\n\"1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação,\n\nhavendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a\n\npartir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4\", do CNT).\n\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova\nde ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.\n173, 1, do CTN.\n\n3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos\nlegais.\n\n4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira\n\nSeção.\n\n5. Recurso especial provido.\"\n\nNo caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica\no disposto no art. 150, § 4 2, do CTN.\n\nComo o lançamento ocorreu em 26 de fevereiro de 1999, apenas não\n\ndecairiam os períodos posteriores a janeiro de 1994. Como a primeira instância cancelou os\n\nperíodos posteriores a dezembro de 1992, o auto de infração remanescente foi integralmente\nabrangido pela decadência.\n\nÀ vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009.\n\nJOIO FRANCISCO\n\n4\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200906",
        "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\r\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.\r\nÉ ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.\r\nRECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.\r\nO reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza.\r\nRecurso Voluntário Negado",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"13973.000066/2002-14",
        "conteudo_id_s":"6030724",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-11T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2102-000.203",
        "nome_arquivo_s":"210200203_137957_13973000066200214_006.pdf",
        "nome_relator_s":"GILENO GURJÃO BARRETO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13973000066200214_6030724.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-06-05T00:00:00Z",
        "id":"7816080",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:48:48.692Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-26T14:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-26T14:25:33Z; created: 2013-09-26T14:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-26T14:25:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-09-26T14:25:33Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n",
        "_version_":1713052119695622144,
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200903",
        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE\r\nMOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE\r\nCRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\r\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO\r\nLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.\r\nNão há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu\r\nàs disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do\r\nDecreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do\r\ndireito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões\r\nde nulidade existentes no art. 59 do Decreto n2 70.235/72.\r\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\r\nLANÇAMENTO DE OFICIO.\r\nÉ devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou\r\ninsuficiência de recolhimento de contribuições.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\r\nAção proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a\r\nrenúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96,\r\nbem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o\r\nrecurso não seja conhecido nesta parte.\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.\r\nA prova documental deve ser apresentada juntamente com a\r\nimpugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.\r\nINTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nConsoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a\r\nintimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da\r\nSecretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nRecurso voluntário negado.",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"16327.002443/2003-43",
        "conteudo_id_s":"6025708",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-04T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2102-000.033",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_16327002443200343.pdf",
        "nome_relator_s":"MAURICIO TAVEIRA E SILVA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"16327002443200343_6025708.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por\r\nunanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-03-05T00:00:00Z",
        "id":"7808268",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:48:20.920Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713052119851859968,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:04Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:04Z; created: 2009-10-15T17:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:04Z | Conteúdo => \n.\n\n\t\n\n\t ,\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE2CONTRiBUI,. ,\nCONFERE COMO OR1GINAL\n\n.,\t S2-C1T2\nBrasília,  •e2i \t / t9 çi\t / \n\nOS\nFl. 421\n\n..i,\n-\t\n\n,..:-.1D.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n‘gA 7'4 .. ..t ,-,\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 16327.002443/2003-43\n\nRecurso n°\t 137.474 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2102-00.033 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária\n\nSessão de\t 05 de março de 2009\n\nMatéria\t CPMF\n\nRecorrente\t HA FOMENTO COMERCIAL LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE\n\nMOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE\n\nCRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\n\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO\nLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.\n\nNão há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu\nàs disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do\nDecreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do\ndireito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões\nde nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72.\n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\nLANÇAMENTO DE OFICIO.\n\nÉ devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou\ninsuficiência de recolhimento de contribuições.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\n\nAção proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a\nrenúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96,\nbem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o\nrecurso não seja conhecido nesta parte.\n\nAPRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.\n\nA prova documental deve ser apresentada juntamente com a\nimpugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.\n\nINTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n\nConsoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a\nintimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito\n\n19 1\n\n\t\n\n(9,k\\\t\n\no\n\n\n\n•\t -.SEGisEL,Fio\t\nTR BUINT\n\nCONFERE COM O ORIGINAL I-\t L-\n,\t Processo n° 16327.002443/2003-43 \t Brasília,\t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.033\t Fl. 422\n\npassivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da\nSecretaria da Receita Federal do Brasil.\n\nRecurso voluntário negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por\nunanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação\ndo Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.\n\nditi9CtYlLa' LIWO-Cetl(Á.Q7o\nSEF MARIA COELHO MARQUES\n\nPresidente\n\nMAURIC TAVEIRAflSILVA\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.\n\nRelatório\n\nHA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos,\nrecorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/328, contra o Acórdão n2 05-14.210, de\n07/08/2006, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 3 10/314,\nque julgou procedente o auto de infração de fls. 211/227, pela falta de recolhimento da CPMF,\nreferente a períodos compreendidos entre 13/08/1999 e 31/12/2002, cuja ciência ocorreu em\n21/08/2003 (fl. 03).\n\nConforme registra o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 147/149) e auto\nde infração (fl. 211), o presente lançamento foi efetuado sem multa de oficio e encontra-se com\na exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O referido Termo consigna:\n\n\"Procurando eximir-se do recolhimento da CPMF (..), a\n\nempresa entrou com o Mandado de Segurança com Pedido de\n\nLiminar número 1999.61.07.004773-7 no dia 20/08/1999, junto à\n\n22 Vara Federal de Araçatuba/SP, obtendo a liminar no dia\n\n15/09/1999, que obrigava os bancos relacionados a efetuar\n\nsemanalmente depósitos judiciais.\n\n2\n\n\n\n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 16327.002443/2003-43\n\n\t\n\n\t S2-C1T2CONFERE COMO ORIGINAL\nAcórdão n.° 2102-00.033\t Fl. 423\n\nBrasília.  Q-4 / (-() 91 \t /  (C) (3) \n\n[..1\n\nProcurando resguardar interesse da Fazenda Nacional, estou\n\nlavrando nesta data, o competente Auto de Infração da CPMF\n\nnão retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme\n\no § 3° artigo 5° da lei 9311/96, somente para o período de\n\n13/08/1999 a 31/12/2002, com exigibilidade suspensa, como\n\ndeterminam os incisos IV e V, do artigo 151 do CTN - Código\n\nTributário Nacional.\"\n\nIrresignada, em 18/09/2003, a contribuinte apresentou impugnação, fls.\n232/233, alegando, como razões de defesa, as mesmas deduzidas na petição inicial do\nProcesso n2 1999.61.07.004773-7 da Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP,\nanexada por cópia à presente peça de defesa.\n\nAlfim, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou julgada\nimprocedente a exigência, arquivando-se estes autos.\n\nA DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, tendo o\nAcórdão a seguinte ementa:\n\n\"Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou\n\nTransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza\nFinanceira - CPMF\n\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\n\nEmenta:\t PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.\n\nCONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.\n\nA proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação\n\nfiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação\n\njudicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões\n\njudiciais se sobrepõem às administrativas.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.\n\nLANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA.\n\nA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida\n\njudicial não impede a autoridade fazendária de efetuar o\n\nlançamento do crédito tributário, devendo o lançamento ser\n\nfeito com o fito de prevenir a decadência e conter os\n\nconsectários moratórios aplicáveis. Nenhum prejuízo\n\nacarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide\n\njudicial, o processo administrativo perderá seu objeto.\n\nLançamento Procedente\".\n\nInconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/10/2006,\nrecurso voluntário de fls. 327/328, no qual registra como razões de defesa as mesmas\ndeduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à\nimpuganção.\n\nPor fim, requer, com fundamento no art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72,\nseja julgado improcedente o lançamento. Protesta provar o alegado por todos os meios\n\n4eu,\t\n\n3\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLY.\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 16327.002443/2003-43\nBrasil:a, `21 /\t \t S2 -C1 T2\n\n•\t Acórdão n.° 2102 -00.033\t Fl. 424\n\n- ••dn\n\nadmitidos em direito, inclusive juntada de documentos, realização de diligências e sustentação\n\noral. Requer, ainda, sejam as intimações endereçadas ao escritório do advogado.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator\n\nO recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em\nlei, razão pela qual dele se conhece.\n\nConforme relatado, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa,\n\nsem multa de oficio, visando prevenir a decadência, em virtude de medida liminar em\nMandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7.\n\nRegistre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o\n\nlançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de\natividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como\n\ndisposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme\n\nefetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a\n\ndecisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão\n\nrecorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os\n\natos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao\n\npagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade.\n\nCom relação à nulidade argüida, não há como prosperar, uma vez que o\n\nlançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2\n\n70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes\n\nno art. 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito\nde defesa.\n\nQuanto ao mérito, a contribuinte registra como razões de defesa as mesmas\n\ndeduzidas na petição inicial do Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7, anexada\n\npor cópia à impuganção. Contudo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de\n\nsua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de\n\nrecurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830/80, art. 38,\n\nparágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato\n\nDeclaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim este Conselho, por meio da Súmula n 2 01, a\n\nqual se transcreve:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\n\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nPortanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a\n\nesta matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa.\n,\n\ntv\n\n4\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJiN TES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 16327.002443/2003-43 \t S2-C1T2\nto gi\t In Acórdão n.° 2102-00.033\t Brasília, \t /\t Fl. 425\n\nQuanto ao pedido de apresentação de provas e eventuais realizações de\n\ndiligências, não há como concordar com a recorrente, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 do\nDecreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e\n\nprovas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro\n\nmomento processual. Ademais, no caso concreto, não consta dos autos a apresentação de\nnenhum pedido neste sentido.\n\nQuanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente\n\napresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a\n\nser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o\nRegimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.\n\nPor fim, também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que\n\nas intimações lhes sejam encaminhadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece\nque a intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o\n§ 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele\nindicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal.\n\nIsto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria\nsubmetida ao Judiciário e, quanto ao restante, de negar provimento ao recurso voluntário,\n\nmantendo a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência do\nProcesso Judicial n2 1999.61.07.004773-7, a autoridade responsável pela execução do acórdão\n\ndeverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para\n\ncobrança do crédito tributário mantido.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009.\n\nMAURI O TA I' • : S. VA\n\n5\n\n\n",
        "score":1.0}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Câmara",14622,
        "Terceira Câmara",13594,
        "Primeira Câmara",12092,
        "Quarta Câmara",3928,
        "Sexta Câmara",1835,
        "Quinta Câmara",1582,
        "Terceira Turma Especial",282,
        "Quarta Turma Especial",199,
        "Primeira Turma Especial",179,
        "Sexta Turma Especial",103,
        "Segunda Turma Especial",80],
      "camara_s":[
        "Terceira Câmara",282,
        "Quarta Câmara",199,
        "Primeira Câmara",179,
        "Sexta Câmara",103,
        "Segunda Câmara",80],
      "secao_s":[
        "Segundo Conselho de Contribuintes",48496],
      "materia_s":[
        "IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)",3539,
        "PIS - ação fiscal (todas)",2511,
        "Cofins - ação fiscal (todas)",2301,
        "PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario",2079,
        "IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS",1048,
        "Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario",684,
        "Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario",567,
        "IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)",546,
        "Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal",282,
        "DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)",233,
        "DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)",226,
        "CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)",190,
        "DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)",179,
        "IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)",116,
        "IRPJ - restituição e compensação",100],
      "nome_relator_s":[
        "Antônio Carlos Bueno Ribeiro",1467,
        "OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",1234,
        "Jorge Freire",1144,
        "Maria Teresa Martínez López",1052,
        "Hélvio Escovedo Barcellos",975,
        "Serafim Fernandes Corrêa",952,
        "Rogério Gustavo Dreyer",864,
        "MAURO JOSE SILVA",847,
        "Tarásio Campelo Borges",845,
        "Oswaldo Tancredo de Oliveira",803,
        "NAYRA BASTOS MANATTA",795,
        "Sebastião Borges Taquary",764,
        "Não Informado",757,
        "Maria Cristina Roza da Costa",755,
        "JOSÉ CABRAL GAROFANO",749],
      "ano_sessao_s":[
        "2008",5508,
        "2007",4224,
        "2006",3981,
        "2001",3348,
        "2005",3142,
        "1998",3005,
        "1999",2925,
        "2002",2543,
        "2003",2328,
        "1994",2293,
        "2000",2178,
        "1997",2016,
        "2004",1918,
        "2009",1789,
        "1992",1685],
      "ano_publicacao_s":[
        "2008",4971,
        "2007",4067,
        "2006",3912,
        "2001",3243,
        "2005",3048,
        "1998",2965,
        "1999",2885,
        "2002",2508,
        "2003",2245,
        "1994",2184,
        "2000",2159,
        "1997",1987,
        "2004",1893,
        "1992",1667,
        "1995",1507],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "de",32608,
        "por",31841,
        "votos",31576,
        "recurso",30437,
        "unanimidade",27004,
        "provimento",26946,
        "ao",26697,
        "do",21169,
        "da",18896,
        "os",18751,
        "membros",17078,
        "se",16613,
        "em",16465,
        "conselho",15963,
        "acordam",15870]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]},
  "debug":{
    "track":{
      "rid":"-18397",
      "EXECUTE_QUERY":{
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3187",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3187,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6308257, score=1.0}, SolrDocument{id=6286039, score=1.0}, SolrDocument{id=6175787, score=1.0}, SolrDocument{id=6209932, score=1.0}, SolrDocument{id=5812983, score=1.0}, SolrDocument{id=6032277, score=1.0}, SolrDocument{id=6099973, score=1.0}, SolrDocument{id=6116851, score=1.0}, SolrDocument{id=5963810, score=1.0}, SolrDocument{id=6064860, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=963,Terceira Câmara=885,Primeira Câmara=812,Quarta Câmara=258,Sexta Câmara=113,Quinta Câmara=102,Terceira Turma Especial=16,Quarta Turma Especial=15,Primeira Turma Especial=13,Sexta Turma Especial=6,Segunda Turma Especial=4},camara_s={Terceira Câmara=16,Quarta Câmara=15,Primeira Câmara=13,Sexta Câmara=6,Segunda Câmara=4},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3187},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=264,PIS - ação fiscal (todas)=160,Cofins - ação fiscal (todas)=154,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=125,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=65,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=55,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=40,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=36,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=18,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=15,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=14,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=13,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=10,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=8,IPI- ação fsical - auditoria de produção=7,IRPJ - restituição e compensação=6,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=6,Finsocial- ação fiscal (todas)=5,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=4,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=2,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=2,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,DCTF_IRPJ - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)=1,IRPJ - AF - lucro arbitrado=1,IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=101,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=80,Serafim Fernandes Corrêa=76,Hélvio Escovedo Barcellos=69,Maria Teresa Martínez López=67,Maria Cristina Roza da Costa=64,José Antonio Francisco=63,Rogério Gustavo Dreyer=60,MAURO JOSE SILVA=58,NAYRA BASTOS MANATTA=57,Jorge Freire=56,Sebastião Borges Taquary=56,Tarásio Campelo Borges=53,Não Informado=52,RICARDO LEITE RODRIGUES=51,Antônio Mário de Abreu Pinto=48,JOSÉ CABRAL GAROFANO=47,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=46,Emanuel Carlos Dantas de Assis=46,JULIO CESAR ALVES RAMOS=45,Gustavo Kelly Alencar=44,SÉRGIO GOMES VELLOSO=43,Oswaldo Tancredo de Oliveira=42,Valdemar Ludvig=41,Francisco Sérgio Nalini=40,Antonio Zomer=39,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=38,MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA=38,Marcos Vinícius Neder de Lima=38,VAGO=38,Walber José da Silva=38,Renato Scalco Isquierdo=36},ano_sessao_s={2008=361,2007=284,2006=280,2005=215,1999=205,2001=200,1998=189,2002=185,2003=163,2000=153,1994=149,2004=127,1997=123,1992=114,1993=112,2009=92,1996=80,1995=76,1991=43,1990=12,2012=8,1989=5,2010=4,1987=2,2013=2,0097=1,0208=1,1986=1},ano_publicacao_s={2008=333,2006=278,2007=275,2005=206,1999=202,2001=194,1998=187,2002=184,2003=158,2000=153,1994=142,2004=126,1997=120,1992=113,1993=99,2009=79,1996=78,1995=73,1991=43,1990=12,2013=10,1989=5,2015=4,1987=2,2012=2,1986=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2137,por=2080,votos=2061,recurso=1974,provimento=1758,ao=1743,unanimidade=1742,do=1392,da=1233,os=1225,membros=1122,se=1083,em=1074,conselho=1064,contribuintes=1055,segundo=1055,acordam=1045,câmara=1038,o=738,e=700,voto=621,a=573,negou=559,negar=507,conselheiros=451,nos=443,relator=443,termos=439,maioria=430,conselheiro=401,dar=399,para=371}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=materia_s,numBuckets=86}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=nome_relator_s,numBuckets=2123}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=ano_sessao_s,numBuckets=65}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=ano_publicacao_s,numBuckets=41}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3187,field=decisao_txt,numBuckets=23734}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=2.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3244",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3244,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=664214, score=1.0}, SolrDocument{id=6751621, score=1.0}, SolrDocument{id=6874421, score=1.0}, SolrDocument{id=6155201, score=1.0}, SolrDocument{id=6175785, score=1.0}, SolrDocument{id=6143300, score=1.0}, SolrDocument{id=7074728, score=1.0}, SolrDocument{id=7035241, score=1.0}, SolrDocument{id=7035268, score=1.0}, SolrDocument{id=6997203, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=962,Terceira Câmara=920,Primeira Câmara=811,Quarta Câmara=276,Quinta Câmara=109,Sexta Câmara=103,Terceira Turma Especial=18,Quarta Turma Especial=13,Primeira Turma Especial=11,Segunda Turma Especial=11,Sexta Turma Especial=10},camara_s={Terceira Câmara=18,Quarta Câmara=13,Primeira Câmara=11,Segunda Câmara=11,Sexta Câmara=10},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3244},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=231,Cofins - ação fiscal (todas)=169,PIS - ação fiscal (todas)=160,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=159,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=58,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=49,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=36,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=26,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=22,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=18,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=15,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=14,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=10,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=8,IRPJ - restituição e compensação=7,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=6,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=4,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=4,IPI- ação fsical - auditoria de produção=4,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=3,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=3,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=3,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,Cofins - Ação Fiscal - Importação=2,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,Pasep- ação fiscal (todas)=2,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=97,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=97,Jorge Freire=76,JOSÉ CABRAL GAROFANO=67,Rogério Gustavo Dreyer=63,Maria Teresa Martínez López=61,NAYRA BASTOS MANATTA=61,RICARDO LEITE RODRIGUES=58,Tarásio Campelo Borges=56,Hélvio Escovedo Barcellos=55,Serafim Fernandes Corrêa=54,Maria Cristina Roza da Costa=53,Sebastião Borges Taquary=53,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=52,Não Informado=52,Oswaldo Tancredo de Oliveira=52,Valdemar Ludvig=51,JULIO CESAR ALVES RAMOS=50,MAURO JOSE SILVA=50,Antônio Mário de Abreu Pinto=49,Marcos Vinícius Neder de Lima=49,Gustavo Kelly Alencar=47,José Antonio Francisco=46,SÉRGIO GOMES VELLOSO=43,Emanuel Carlos Dantas de Assis=41,Walber José da Silva=40,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=39,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=37,Antonio Zomer=36,Luiza Helena Galante de Moraes=36,Francisco Sérgio Nalini=33,Renato Scalco Isquierdo=32},ano_sessao_s={2008=351,2007=265,2006=260,2001=238,2005=215,1999=195,1998=178,2002=169,2000=161,1994=150,2003=148,1997=144,2004=132,2009=130,1993=117,1995=114,1992=107,1996=77,1991=46,1990=15,1989=8,2010=6,2012=6,2013=6,0097=2,1986=2,2011=2},ano_publicacao_s={2008=310,2007=257,2006=255,2001=229,2005=213,1999=192,1998=177,2002=166,2000=159,1994=144,1997=141,2003=137,2004=132,1995=112,1992=106,1993=105,2009=101,1996=76,1991=46,1990=15,2013=13,1989=8,2010=5,2015=4,1986=2,2014=2},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2174,por=2112,votos=2093,recurso=2041,provimento=1790,unanimidade=1770,ao=1767,do=1429,da=1268,os=1252,membros=1139,se=1107,em=1088,acordam=1063,conselho=1055,câmara=1048,contribuintes=1036,segundo=1034,o=719,e=714,voto=640,a=571,negou=537,negar=515,relator=474,conselheiros=470,nos=453,termos=444,maioria=440,dar=406,conselheiro=404,para=374}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=turma_s,numBuckets=76}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=materia_s,numBuckets=83}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=nome_relator_s,numBuckets=2096}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=ano_sessao_s,numBuckets=67}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3244,field=decisao_txt,numBuckets=22833}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n91/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n8/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n6/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3348",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n91/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n8/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n6/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3348,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6407360, score=1.0}, SolrDocument{id=6583972, score=1.0}, SolrDocument{id=6937299, score=1.0}, SolrDocument{id=6901027, score=1.0}, SolrDocument{id=6941635, score=1.0}, SolrDocument{id=7412423, score=1.0}, SolrDocument{id=7409247, score=1.0}, SolrDocument{id=6286035, score=1.0}, SolrDocument{id=6260500, score=1.0}, SolrDocument{id=6260518, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1014,Terceira Câmara=917,Primeira Câmara=884,Quarta Câmara=263,Sexta Câmara=130,Quinta Câmara=94,Terceira Turma Especial=15,Primeira Turma Especial=14,Quarta Turma Especial=9,Segunda Turma Especial=5,Sexta Turma Especial=3},camara_s={Terceira Câmara=15,Primeira Câmara=14,Quarta Câmara=9,Segunda Câmara=5,Sexta Câmara=3},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3348},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=232,PIS - ação fiscal (todas)=179,Cofins - ação fiscal (todas)=174,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=137,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=76,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=53,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=44,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=34,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=23,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=17,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=12,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=12,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=10,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=8,IPI- ação fsical - auditoria de produção=8,IRPJ - restituição e compensação=8,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=7,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=6,Pasep- ação fiscal (todas)=5,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=4,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=4,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=3,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=3,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=3,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=3,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=1,CSL-  que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)=1,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=101,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=81,Jorge Freire=74,Maria Teresa Martínez López=74,Rogério Gustavo Dreyer=70,Serafim Fernandes Corrêa=67,Hélvio Escovedo Barcellos=63,Gustavo Kelly Alencar=62,Tarásio Campelo Borges=59,MAURO JOSE SILVA=55,Oswaldo Tancredo de Oliveira=55,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=53,NAYRA BASTOS MANATTA=53,Não Informado=52,Sebastião Borges Taquary=52,Walber José da Silva=52,JOSÉ CABRAL GAROFANO=51,Maria Cristina Roza da Costa=50,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=48,RICARDO LEITE RODRIGUES=45,SÉRGIO GOMES VELLOSO=45,Marcos Vinícius Neder de Lima=43,José Antonio Francisco=42,Luiza Helena Galante de Moraes=40,Emanuel Carlos Dantas de Assis=39,Valdemar Ludvig=38,Maurício Taveira e Silva=37,Antônio Mário de Abreu Pinto=35,JULIO CESAR ALVES RAMOS=35,Renato Scalco Isquierdo=34,Francisco Sérgio Nalini=33,JORGE FREIRE=33},ano_sessao_s={2008=370,2006=274,2007=268,2001=220,1999=211,2005=208,1998=201,2002=198,2003=186,1994=156,2004=150,1992=138,2000=135,1997=130,1993=122,1995=111,2009=104,1996=73,1991=52,1990=16,1989=9,2013=8,2012=3,1984=1,1985=1,1988=1,2010=1,2014=1},ano_publicacao_s={2008=345,2006=265,2007=256,2001=210,1999=207,2005=201,1998=199,2002=198,2003=183,2004=146,1994=143,1992=137,2000=132,1997=126,1993=112,1995=107,2009=86,1996=73,1991=53,1990=16,2013=11,1989=8,1984=1,1985=1,2010=1,2015=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2247,por=2182,votos=2165,recurso=2089,unanimidade=1850,provimento=1849,ao=1843,do=1429,da=1286,os=1257,se=1176,membros=1141,em=1107,câmara=1081,conselho=1072,contribuintes=1064,segundo=1060,acordam=1055,o=759,e=754,voto=648,a=637,negou=585,negar=510,conselheiros=486,relator=466,nos=448,maioria=444,termos=442,conselheiro=422,dar=402,para=400}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=materia_s,numBuckets=86}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=nome_relator_s,numBuckets=2123}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=ano_sessao_s,numBuckets=60}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=ano_publicacao_s,numBuckets=41}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3348,field=decisao_txt,numBuckets=24689}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3139",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3139,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=7816067, score=1.0}, SolrDocument{id=7816064, score=1.0}, SolrDocument{id=7816086, score=1.0}, SolrDocument{id=7816026, score=1.0}, SolrDocument{id=7812622, score=1.0}, SolrDocument{id=7815997, score=1.0}, SolrDocument{id=7680299, score=1.0}, SolrDocument{id=7703730, score=1.0}, SolrDocument{id=7680304, score=1.0}, SolrDocument{id=7680294, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=948,Terceira Câmara=888,Primeira Câmara=773,Quarta Câmara=273,Quinta Câmara=105,Sexta Câmara=92,Terceira Turma Especial=22,Quarta Turma Especial=13,Primeira Turma Especial=11,Sexta Turma Especial=8,Segunda Turma Especial=6},camara_s={Terceira Câmara=22,Quarta Câmara=13,Primeira Câmara=11,Sexta Câmara=8,Segunda Câmara=6},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3139},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=222,PIS - ação fiscal (todas)=163,Cofins - ação fiscal (todas)=159,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=115,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=68,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=45,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=38,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=35,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=21,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=18,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=17,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=12,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=10,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=9,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=6,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=6,Pasep- ação fiscal (todas)=6,IPI- ação fsical - auditoria de produção=3,IRPJ - restituição e compensação=3,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=3,II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento=2,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=2,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=2,CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)=1,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)=1,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)=1,IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=88,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=82,Serafim Fernandes Corrêa=70,Jorge Freire=69,Hélvio Escovedo Barcellos=67,MAURO JOSE SILVA=61,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=60,JULIO CESAR ALVES RAMOS=57,José Antonio Francisco=56,Maria Teresa Martínez López=56,Rogério Gustavo Dreyer=56,Tarásio Campelo Borges=55,RICARDO LEITE RODRIGUES=52,Maria Cristina Roza da Costa=51,Oswaldo Tancredo de Oliveira=51,Sebastião Borges Taquary=49,Valdemar Ludvig=47,Walber José da Silva=47,Gustavo Kelly Alencar=46,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=44,Marcos Vinícius Neder de Lima=43,Emanuel Carlos Dantas de Assis=42,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=41,JOSÉ CABRAL GAROFANO=41,Não Informado=41,Francisco Sérgio Nalini=36,Antonio Zomer=35,NAYRA BASTOS MANATTA=35,Odassi Guerzoni Filho=35,SÉRGIO GOMES VELLOSO=35,Antônio Mário de Abreu Pinto=34,VAGO=34},ano_sessao_s={2008=328,2006=279,2007=272,2005=206,1998=204,2001=203,1999=199,2003=161,1997=151,2002=150,1994=137,2000=130,1992=120,2009=119,2004=110,1995=104,1993=95,1996=69,1991=62,1990=17,1989=6,2010=5,2011=3,2013=3,1988=2,2024=2,2012=1,2023=1},ano_publicacao_s={2008=292,2006=272,2007=260,2001=201,1998=199,2005=199,1999=197,2003=158,1997=151,2002=150,1994=128,2000=128,1992=117,2004=110,1995=100,1993=89,2009=89,1996=64,1991=62,1990=17,1989=6,2013=6,2010=4,2015=3,1988=2,2012=1,2024=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2086,por=2039,votos=2028,recurso=1956,provimento=1735,unanimidade=1728,ao=1714,do=1338,da=1201,os=1196,membros=1095,se=1064,em=1054,conselho=1016,acordam=1015,câmara=1004,segundo=1004,contribuintes=1000,o=689,e=654,voto=591,negou=561,a=560,negar=480,relator=446,conselheiros=418,conselheiro=402,nos=402,maioria=396,termos=395,para=387,dar=383}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=materia_s,numBuckets=84}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=nome_relator_s,numBuckets=2117}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=ano_sessao_s,numBuckets=67}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3139,field=decisao_txt,numBuckets=22334}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n111/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n62/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n60/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3251",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n111/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n62/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n60/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3251,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4696207, score=1.0}, SolrDocument{id=4697150, score=1.0}, SolrDocument{id=4694573, score=1.0}, SolrDocument{id=4693740, score=1.0}, SolrDocument{id=4693760, score=1.0}, SolrDocument{id=4694826, score=1.0}, SolrDocument{id=4698486, score=1.0}, SolrDocument{id=4693858, score=1.0}, SolrDocument{id=4697578, score=1.0}, SolrDocument{id=4698154, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1001,Terceira Câmara=899,Primeira Câmara=798,Quarta Câmara=273,Sexta Câmara=131,Quinta Câmara=104,Terceira Turma Especial=17,Quarta Turma Especial=10,Primeira Turma Especial=7,Segunda Turma Especial=6,Sexta Turma Especial=5},camara_s={Terceira Câmara=17,Quarta Câmara=10,Primeira Câmara=7,Segunda Câmara=6,Sexta Câmara=5},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3251},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=242,PIS - ação fiscal (todas)=182,Cofins - ação fiscal (todas)=160,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=151,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=70,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=48,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=39,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=36,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=22,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=18,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=14,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=12,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=11,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=10,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=7,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=5,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=4,IRPJ - restituição e compensação=4,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=4,Finsocial- ação fiscal (todas)=2,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=2,IPI- ação fsical - auditoria de produção=2,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=2,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=1,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=1,PIS - Ação Fiscal - Importação=1,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=115,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=77,Maria Teresa Martínez López=72,Jorge Freire=69,José Antonio Francisco=66,Hélvio Escovedo Barcellos=64,Tarásio Campelo Borges=62,Oswaldo Tancredo de Oliveira=58,Maria Cristina Roza da Costa=55,Serafim Fernandes Corrêa=55,MAURO JOSE SILVA=54,Valdemar Ludvig=54,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=53,Rogério Gustavo Dreyer=52,Não Informado=51,NAYRA BASTOS MANATTA=50,Walber José da Silva=49,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=47,JULIO CESAR ALVES RAMOS=47,Luiza Helena Galante de Moraes=46,Emanuel Carlos Dantas de Assis=45,RICARDO LEITE RODRIGUES=45,Sebastião Borges Taquary=45,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=39,JOSÉ CABRAL GAROFANO=38,SÉRGIO GOMES VELLOSO=38,Antonio Zomer=37,Francisco Sérgio Nalini=37,Maurício Taveira e Silva=37,Antônio Mário de Abreu Pinto=36,Gustavo Kelly Alencar=36,Marcos Vinícius Neder de Lima=35},ano_sessao_s={2008=389,2007=290,2006=283,2001=214,2005=214,1998=197,1999=194,2002=166,2003=158,2000=146,1994=144,2009=131,1997=128,2004=123,1995=115,1992=105,1993=103,1996=65,1991=45,1990=16,2013=10,1989=5,2012=5,2010=2,1988=1,2011=1,2017=1},ano_publicacao_s={2008=347,2006=279,2007=279,2005=211,2001=208,1998=192,1999=188,2002=164,2003=152,2000=146,1994=139,1997=127,2004=122,1995=107,1992=105,2009=99,1993=91,1996=63,1991=44,1990=16,2013=13,1989=6,2012=4,2016=2,1988=1,2010=1,2015=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2190,por=2132,votos=2112,recurso=2045,unanimidade=1818,provimento=1807,ao=1781,do=1427,os=1291,da=1278,membros=1150,em=1124,se=1114,câmara=1073,conselho=1072,acordam=1059,segundo=1051,contribuintes=1050,e=775,o=763,voto=651,a=603,negou=566,negar=535,conselheiros=475,relator=455,nos=445,termos=442,maioria=411,conselheiro=398,para=383,dar=378}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=materia_s,numBuckets=90}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=nome_relator_s,numBuckets=2126}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=ano_sessao_s,numBuckets=63}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=decisao_txt,numBuckets=22832}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n4/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n1/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n2/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3269",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n4/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n1/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n2/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3269,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6135170, score=1.0}, SolrDocument{id=6310099, score=1.0}, SolrDocument{id=6227931, score=1.0}, SolrDocument{id=6286034, score=1.0}, SolrDocument{id=6598463, score=1.0}, SolrDocument{id=6598468, score=1.0}, SolrDocument{id=6568498, score=1.0}, SolrDocument{id=6568497, score=1.0}, SolrDocument{id=6677825, score=1.0}, SolrDocument{id=6877811, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=987,Terceira Câmara=906,Primeira Câmara=842,Quarta Câmara=262,Sexta Câmara=120,Quinta Câmara=108,Terceira Turma Especial=15,Sexta Turma Especial=11,Quarta Turma Especial=9,Primeira Turma Especial=7,Segunda Turma Especial=2},camara_s={Terceira Câmara=15,Sexta Câmara=11,Quarta Câmara=9,Primeira Câmara=7,Segunda Câmara=2},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3269},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=264,PIS - ação fiscal (todas)=167,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=148,Cofins - ação fiscal (todas)=132,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=64,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=40,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=34,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=28,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=22,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=17,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=15,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=13,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=12,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=10,IRPJ - restituição e compensação=8,IPI- ação fsical - auditoria de produção=7,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=5,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=4,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=2,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=2,IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)=2,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=2,Pasep- ação fiscal (todas)=2,CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=1,Cofins - Ação Fiscal - Importação=1,DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=1,IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais=1,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=98,Jorge Freire=87,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=87,Hélvio Escovedo Barcellos=68,Serafim Fernandes Corrêa=60,Antônio Mário de Abreu Pinto=56,JOSÉ CABRAL GAROFANO=56,Rogério Gustavo Dreyer=56,Sebastião Borges Taquary=55,Tarásio Campelo Borges=53,MAURO JOSE SILVA=52,NAYRA BASTOS MANATTA=51,Maria Teresa Martínez López=50,Oswaldo Tancredo de Oliveira=49,RICARDO LEITE RODRIGUES=49,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=48,Emanuel Carlos Dantas de Assis=48,Marcos Vinícius Neder de Lima=48,Walber José da Silva=48,Não Informado=47,Antonio Zomer=44,Gustavo Kelly Alencar=44,JULIO CESAR ALVES RAMOS=43,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=41,Francisco Sérgio Nalini=41,Luiza Helena Galante de Moraes=40,José Antonio Francisco=38,SÉRGIO GOMES VELLOSO=38,VAGO=36,Valdemar Ludvig=36,Maria Cristina Roza da Costa=34,Renato Scalco Isquierdo=34},ano_sessao_s={2008=360,2007=297,2006=255,2001=223,1998=203,1999=202,2005=201,2002=179,1994=166,2003=160,2000=151,1997=129,2004=123,2009=123,1992=118,1993=106,1995=105,1996=71,1991=55,1990=10,2013=9,2010=6,2011=5,1989=4,2012=4,0019=1,0097=1,1984=1,1987=1},ano_publicacao_s={2008=324,2007=287,2006=253,2001=217,1998=203,2005=197,1999=195,2002=176,1994=155,2003=151,2000=150,1997=125,1992=119,2004=119,1995=102,2009=102,1993=93,1996=68,1991=55,2013=17,1990=10,1989=4,2010=4,2016=2,1984=1,1987=1,2011=1,2012=1,2015=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2174,por=2118,votos=2101,recurso=2016,unanimidade=1805,provimento=1796,ao=1773,do=1412,da=1285,os=1255,membros=1160,em=1095,se=1088,câmara=1078,acordam=1073,conselho=1071,contribuintes=1065,segundo=1062,o=738,e=702,voto=635,a=594,negou=529,negar=514,conselheiros=464,relator=460,nos=443,termos=439,maioria=407,dar=405,conselheiro=395,deu=380}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=materia_s,numBuckets=89}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=nome_relator_s,numBuckets=2097}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=ano_sessao_s,numBuckets=65}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3269,field=decisao_txt,numBuckets=22655}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n30/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n32/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n131/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"4",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3180",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n30/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n32/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n131/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3180,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4555074, score=1.0}, SolrDocument{id=4548678, score=1.0}, SolrDocument{id=4548664, score=1.0}, SolrDocument{id=4555058, score=1.0}, SolrDocument{id=4433471, score=1.0}, SolrDocument{id=2286779, score=1.0}, SolrDocument{id=4463537, score=1.0}, SolrDocument{id=4433421, score=1.0}, SolrDocument{id=4653093, score=1.0}, SolrDocument{id=4651751, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=947,Terceira Câmara=889,Primeira Câmara=835,Quarta Câmara=255,Sexta Câmara=123,Quinta Câmara=77,Terceira Turma Especial=16,Quarta Turma Especial=15,Sexta Turma Especial=11,Primeira Turma Especial=8,Segunda Turma Especial=4},camara_s={Terceira Câmara=16,Quarta Câmara=15,Sexta Câmara=11,Primeira Câmara=8,Segunda Câmara=4},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3180},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=237,PIS - ação fiscal (todas)=179,Cofins - ação fiscal (todas)=132,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=125,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=68,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=43,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=43,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=32,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=19,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=15,IRPJ - restituição e compensação=12,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=11,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=10,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=9,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=8,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=7,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=7,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=5,Pasep- ação fiscal (todas)=5,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=3,IPI- ação fsical - auditoria de produção=3,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=2,IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)=2,IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais=2,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=1,DCTF_IRPJ - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=99,Jorge Freire=87,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=85,Maria Teresa Martínez López=83,Hélvio Escovedo Barcellos=67,MAURO JOSE SILVA=64,Rogério Gustavo Dreyer=63,Oswaldo Tancredo de Oliveira=53,Walber José da Silva=53,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=52,JOSÉ CABRAL GAROFANO=52,NAYRA BASTOS MANATTA=52,Serafim Fernandes Corrêa=50,Tarásio Campelo Borges=50,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=49,Não Informado=48,JULIO CESAR ALVES RAMOS=47,Sebastião Borges Taquary=47,José Antonio Francisco=46,Maria Cristina Roza da Costa=46,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=43,Emanuel Carlos Dantas de Assis=41,Gustavo Kelly Alencar=41,Antônio Mário de Abreu Pinto=40,Maurício Taveira e Silva=39,RICARDO LEITE RODRIGUES=39,Luiza Helena Galante de Moraes=38,Valdemar Ludvig=38,Marcos Vinícius Neder de Lima=35,Renato Scalco Isquierdo=35,Odassi Guerzoni Filho=34,Antonio Zomer=33},ano_sessao_s={2008=349,2007=283,2006=260,2001=240,2005=209,2002=201,1998=199,1999=193,2000=153,1994=146,2003=137,2004=126,1997=125,1993=108,1992=105,2009=103,1995=87,1996=62,1991=51,1990=11,2013=10,2012=6,2010=5,2011=4,1989=3,0097=1,1987=1,1988=1,2023=1},ano_publicacao_s={2008=317,2007=277,2006=257,2001=235,2002=199,1998=198,2005=198,1999=193,2000=153,1994=136,2003=128,2004=125,1997=123,1992=104,1993=103,2009=84,1995=81,1996=61,1991=50,2013=16,1990=11,2014=4,1989=3,2010=3,2015=2,1988=1,2011=1,2012=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2159,por=2110,votos=2094,recurso=2023,unanimidade=1805,provimento=1791,ao=1781,do=1369,da=1235,os=1216,se=1120,membros=1106,em=1079,conselho=1048,segundo=1027,contribuintes=1025,acordam=1024,câmara=1022,e=690,o=679,voto=604,a=588,negou=564,negar=473,conselheiros=433,relator=424,dar=416,nos=413,termos=410,maioria=402,para=377,deu=376}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=materia_s,numBuckets=85}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=nome_relator_s,numBuckets=2083}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=ano_sessao_s,numBuckets=62}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3180,field=decisao_txt,numBuckets=23508}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3146",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3146,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6651098, score=1.0}, SolrDocument{id=7680210, score=1.0}, SolrDocument{id=7689181, score=1.0}, SolrDocument{id=7680387, score=1.0}, SolrDocument{id=7675202, score=1.0}, SolrDocument{id=7689162, score=1.0}, SolrDocument{id=7687555, score=1.0}, SolrDocument{id=7804191, score=1.0}, SolrDocument{id=7816080, score=1.0}, SolrDocument{id=7808268, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=961,Terceira Câmara=892,Primeira Câmara=785,Quarta Câmara=242,Sexta Câmara=110,Quinta Câmara=99,Quarta Turma Especial=17,Primeira Turma Especial=14,Terceira Turma Especial=13,Segunda Turma Especial=10,Sexta Turma Especial=3},camara_s={Quarta Câmara=17,Primeira Câmara=14,Terceira Câmara=13,Segunda Câmara=10,Sexta Câmara=3},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3146},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=221,Cofins - ação fiscal (todas)=140,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=138,PIS - ação fiscal (todas)=134,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=71,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=44,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=40,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=37,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=21,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=17,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=17,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=12,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=9,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=9,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=8,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=5,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=5,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=4,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=3,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=3,IRPJ - restituição e compensação=3,II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento=2,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=2,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=1,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)=1,IPI- ação fsical - auditoria de produção=1,IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada=1,IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)=1,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=92,Jorge Freire=87,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=84,Serafim Fernandes Corrêa=74,Maria Teresa Martínez López=70,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=64,Não Informado=61,MAURO JOSE SILVA=58,Sebastião Borges Taquary=56,Hélvio Escovedo Barcellos=54,NAYRA BASTOS MANATTA=54,Tarásio Campelo Borges=54,Luiza Helena Galante de Moraes=52,JOSÉ CABRAL GAROFANO=51,Oswaldo Tancredo de Oliveira=50,Rogério Gustavo Dreyer=48,RICARDO LEITE RODRIGUES=46,Maria Cristina Roza da Costa=45,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=44,José Antonio Francisco=44,Marcos Vinícius Neder de Lima=39,Odassi Guerzoni Filho=39,Walber José da Silva=39,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=38,SÉRGIO GOMES VELLOSO=38,Valdemar Ludvig=37,Emanuel Carlos Dantas de Assis=36,Francisco Sérgio Nalini=36,OSVALDO JOSÉ DE SOUZA=36,VAGO=36,Gustavo Kelly Alencar=35,JULIO CESAR ALVES RAMOS=34},ano_sessao_s={2008=375,2007=273,2001=245,2006=232,1998=192,1999=192,2005=181,2002=166,1994=162,2003=156,2000=151,1997=132,2009=122,2004=113,1992=111,1995=104,1993=86,1996=68,1991=45,1990=17,2013=7,1989=4,2010=4,2012=3,1988=2,2011=2,0097=1},ano_publicacao_s={2008=339,2007=257,2001=242,2006=226,1999=190,1998=187,2005=177,2002=163,1994=157,2000=151,2003=150,1997=131,2004=112,1992=110,1995=94,2009=93,1993=78,1996=68,1991=45,1990=17,2013=11,1989=4,2010=4,2015=4,1988=2,2012=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2111,por=2064,votos=2043,recurso=1974,provimento=1764,ao=1741,unanimidade=1741,do=1334,da=1205,os=1200,se=1098,membros=1079,em=1039,conselho=1014,acordam=1012,câmara=1005,segundo=997,contribuintes=995,o=732,e=686,voto=618,a=567,negou=550,negar=452,conselheiros=446,nos=432,relator=428,termos=426,dar=423,maioria=415,conselheiro=399,para=368}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=materia_s,numBuckets=81}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=nome_relator_s,numBuckets=2079}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=ano_sessao_s,numBuckets=68}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3146,field=decisao_txt,numBuckets=23628}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n86/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n127/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n125/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3245",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n86/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n127/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n125/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3245,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=5807160, score=1.0}, SolrDocument{id=5800910, score=1.0}, SolrDocument{id=5605130, score=1.0}, SolrDocument{id=7687539, score=1.0}, SolrDocument{id=7687557, score=1.0}, SolrDocument{id=7680384, score=1.0}, SolrDocument{id=7689186, score=1.0}, SolrDocument{id=7689174, score=1.0}, SolrDocument{id=7688944, score=1.0}, SolrDocument{id=7675196, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=954,Terceira Câmara=900,Primeira Câmara=834,Quarta Câmara=278,Sexta Câmara=126,Quinta Câmara=99,Terceira Turma Especial=20,Quarta Turma Especial=14,Primeira Turma Especial=12,Sexta Turma Especial=7,Segunda Turma Especial=1},camara_s={Terceira Câmara=20,Quarta Câmara=14,Primeira Câmara=12,Sexta Câmara=7,Segunda Câmara=1},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3245},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=230,Cofins - ação fiscal (todas)=168,PIS - ação fiscal (todas)=164,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=144,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=69,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=47,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=32,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=29,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=19,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=15,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=15,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=14,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=12,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=8,IPI- ação fsical - auditoria de produção=8,IRPJ - restituição e compensação=8,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=6,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=5,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=4,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,Pasep- ação fiscal (todas)=3,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=1,ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=1},nome_relator_s={Jorge Freire=89,Antônio Carlos Bueno Ribeiro=87,Maria Teresa Martínez López=72,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=69,Hélvio Escovedo Barcellos=68,Serafim Fernandes Corrêa=68,Tarásio Campelo Borges=66,Oswaldo Tancredo de Oliveira=65,Gustavo Kelly Alencar=62,Não Informado=62,NAYRA BASTOS MANATTA=57,Sebastião Borges Taquary=53,José Antonio Francisco=52,MAURO JOSE SILVA=52,Walber José da Silva=50,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=49,RICARDO LEITE RODRIGUES=49,Maria Cristina Roza da Costa=48,SÉRGIO GOMES VELLOSO=48,Valdemar Ludvig=48,Rogério Gustavo Dreyer=46,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=45,Antônio Mário de Abreu Pinto=43,Luiza Helena Galante de Moraes=42,JOSÉ CABRAL GAROFANO=41,JULIO CESAR ALVES RAMOS=38,Antonio Zomer=37,Renato Scalco Isquierdo=37,Emanuel Carlos Dantas de Assis=36,Francisco Sérgio Nalini=36,Henrique Pinheiro Torres=36,MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA=36},ano_sessao_s={2008=372,2007=299,2006=281,2001=234,2005=218,1998=194,1999=182,2003=170,2002=152,1994=143,1997=133,2000=132,2004=125,1995=113,1993=112,1992=111,2009=111,1996=73,1991=53,1990=11,2010=6,2013=5,2012=4,1989=3,1988=2,2023=2,1986=1,2011=1,2014=1,2015=1},ano_publicacao_s={2008=324,2007=288,2006=275,2001=229,2005=215,1998=192,1999=182,2003=168,2002=149,1994=136,1997=132,2000=130,2004=124,1992=109,1993=106,1995=104,2009=88,1996=73,1991=53,1990=10,2013=8,2010=5,2015=4,1989=3,1988=2,2012=2,1986=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2177,por=2133,votos=2108,recurso=2046,unanimidade=1826,provimento=1796,ao=1789,do=1439,da=1262,os=1240,membros=1139,em=1126,se=1093,conselho=1074,contribuintes=1065,acordam=1064,câmara=1056,segundo=1056,o=723,e=692,voto=598,a=576,negou=538,negar=529,relator=446,conselheiros=435,dar=424,nos=421,termos=412,maioria=405,para=396,conselheiro=384}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=materia_s,numBuckets=88}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=nome_relator_s,numBuckets=2094}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=ano_sessao_s,numBuckets=65}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3245,field=decisao_txt,numBuckets=23987}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n50/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n48/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n115/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3199",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n50/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n48/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n115/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3199,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6748079, score=1.0}, SolrDocument{id=6661952, score=1.0}, SolrDocument{id=6720429, score=1.0}, SolrDocument{id=6976238, score=1.0}, SolrDocument{id=6937295, score=1.0}, SolrDocument{id=7001813, score=1.0}, SolrDocument{id=6138297, score=1.0}, SolrDocument{id=6310074, score=1.0}, SolrDocument{id=6260502, score=1.0}, SolrDocument{id=6143345, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Terceira Câmara=899,Segunda Câmara=896,Primeira Câmara=815,Quarta Câmara=262,Sexta Câmara=138,Quinta Câmara=127,Terceira Turma Especial=24,Quarta Turma Especial=15,Primeira Turma Especial=11,Sexta Turma Especial=8,Segunda Turma Especial=4},camara_s={Terceira Câmara=24,Quarta Câmara=15,Primeira Câmara=11,Sexta Câmara=8,Segunda Câmara=4},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3199},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=219,PIS - ação fiscal (todas)=175,Cofins - ação fiscal (todas)=150,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=144,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=70,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=55,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=44,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=42,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=18,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=16,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=14,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=11,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=10,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=8,IRPJ - restituição e compensação=8,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=7,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=6,IPI- ação fsical - auditoria de produção=5,Pasep- ação fiscal (todas)=5,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=4,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=4,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=3,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=3,II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)=2,Cofins - Ação Fiscal - Importação=1,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=1,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=1,IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ=1,Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento=1,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1},nome_relator_s={Jorge Freire=81,Antônio Carlos Bueno Ribeiro=80,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=77,Maria Teresa Martínez López=71,Hélvio Escovedo Barcellos=62,Serafim Fernandes Corrêa=61,Maria Cristina Roza da Costa=57,RICARDO LEITE RODRIGUES=55,Tarásio Campelo Borges=55,José Antonio Francisco=53,Rogério Gustavo Dreyer=53,Sebastião Borges Taquary=52,Valdemar Ludvig=48,Walber José da Silva=48,MAURO JOSE SILVA=45,NAYRA BASTOS MANATTA=45,Não Informado=45,Antônio Mário de Abreu Pinto=44,Oswaldo Tancredo de Oliveira=44,Francisco Sérgio Nalini=41,JOSÉ CABRAL GAROFANO=41,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=40,Gustavo Kelly Alencar=40,JULIO CESAR ALVES RAMOS=40,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=39,Luiza Helena Galante de Moraes=38,ELIO ROTHE=37,Marcos Vinícius Neder de Lima=37,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=36,HENRIQUE PINHEIRO TORRES=35,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK=34,Odassi Guerzoni Filho=32},ano_sessao_s={2008=408,2007=284,2006=259,2001=214,2005=204,1998=202,1999=184,2002=155,2003=150,2000=148,1994=144,2009=139,1997=133,2004=122,1993=108,1992=99,1995=97,1996=65,1991=50,1990=9,2012=5,2013=5,1989=4,2010=4,2011=3,1985=1,1987=1,2017=1,2025=1},ano_publicacao_s={2008=369,2007=272,2006=258,2001=207,1998=203,2005=198,1999=183,2002=152,2003=149,2000=146,1994=137,1997=130,2004=122,2009=103,1993=99,1992=98,1995=86,1996=65,1991=50,2013=12,1990=9,2015=6,1989=4,2014=2,1985=1,1987=1,2012=1,2016=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2198,por=2151,votos=2133,recurso=2046,provimento=1819,unanimidade=1814,ao=1787,do=1466,da=1315,os=1293,membros=1186,em=1129,acordam=1114,conselho=1096,se=1096,câmara=1095,contribuintes=1091,segundo=1085,o=741,e=733,voto=648,a=590,negou=554,negar=533,conselheiros=462,relator=459,nos=456,termos=447,maioria=436,dar=424,conselheiro=405,para=402}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=materia_s,numBuckets=87}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=nome_relator_s,numBuckets=2102}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=ano_sessao_s,numBuckets=69}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3199,field=decisao_txt,numBuckets=22651}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3194",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3194,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6600351, score=1.0}, SolrDocument{id=6604467, score=1.0}, SolrDocument{id=7467293, score=1.0}, SolrDocument{id=7687540, score=1.0}, SolrDocument{id=7687554, score=1.0}, SolrDocument{id=7680380, score=1.0}, SolrDocument{id=7680395, score=1.0}, SolrDocument{id=7680208, score=1.0}, SolrDocument{id=7688938, score=1.0}, SolrDocument{id=7687549, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=958,Terceira Câmara=903,Primeira Câmara=769,Quarta Câmara=267,Sexta Câmara=126,Quinta Câmara=103,Terceira Turma Especial=27,Quarta Turma Especial=18,Primeira Turma Especial=12,Segunda Turma Especial=8,Sexta Turma Especial=3},camara_s={Terceira Câmara=27,Quarta Câmara=18,Primeira Câmara=12,Segunda Câmara=8,Sexta Câmara=3},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3194},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=260,PIS - ação fiscal (todas)=182,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=147,Cofins - ação fiscal (todas)=142,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=83,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=35,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=30,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=27,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=22,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=15,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=14,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=13,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=10,IRPJ - restituição e compensação=10,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=8,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=4,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=4,IPI- ação fsical - auditoria de produção=4,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=2,Finsocial- ação fiscal (todas)=2,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento=1,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=1,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=1,ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)=1,Pasep- ação fiscal (todas)=1,Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento=1,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=108,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=96,Maria Teresa Martínez López=68,Jorge Freire=65,Tarásio Campelo Borges=65,Hélvio Escovedo Barcellos=63,Rogério Gustavo Dreyer=63,Serafim Fernandes Corrêa=63,NAYRA BASTOS MANATTA=62,Oswaldo Tancredo de Oliveira=57,MAURO JOSE SILVA=56,Sebastião Borges Taquary=56,Não Informado=52,Valdemar Ludvig=51,RICARDO LEITE RODRIGUES=49,JULIO CESAR ALVES RAMOS=45,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=44,Emanuel Carlos Dantas de Assis=44,Gustavo Kelly Alencar=44,Walber José da Silva=43,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=41,Antônio Mário de Abreu Pinto=40,Francisco Sérgio Nalini=40,José Antonio Francisco=40,MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA=40,Maria Cristina Roza da Costa=39,SÉRGIO GOMES VELLOSO=39,JOSÉ CABRAL GAROFANO=38,Luiza Helena Galante de Moraes=37,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=34,Marcos Vinícius Neder de Lima=34,SÉRGIO AFANASIEFF=34},ano_sessao_s={2008=353,2007=277,2006=266,2001=233,2005=218,1998=211,1999=177,1994=167,2002=159,2000=156,2003=139,1997=135,2009=128,2004=123,1995=111,1993=106,1992=93,1996=67,1991=39,1990=11,1989=6,2013=5,2010=4,0097=3,2012=3,1986=1,1988=1,2011=1,2020=1},ano_publicacao_s={2008=315,2007=267,2006=265,2001=222,2005=213,1998=209,1999=176,1994=162,2002=156,2000=153,2003=134,1997=133,2004=121,2009=103,1993=102,1995=102,1992=92,1996=66,1991=39,1990=11,2013=7,1989=6,2014=2,2015=2,2016=2,1986=1,1988=1,2010=1,2012=1,2020=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2182,por=2145,votos=2134,recurso=2040,unanimidade=1865,provimento=1800,ao=1784,do=1426,da=1246,os=1239,membros=1131,se=1128,em=1098,acordam=1057,conselho=1056,contribuintes=1046,segundo=1039,câmara=1034,e=687,o=687,voto=641,a=562,negou=553,negar=533,relator=471,nos=463,termos=456,conselheiros=423,maioria=383,conselheiro=382,deu=376,dar=369}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=materia_s,numBuckets=85}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=nome_relator_s,numBuckets=2147}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=ano_sessao_s,numBuckets=65}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3194,field=decisao_txt,numBuckets=22533}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3284",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3284,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=5500087, score=1.0}, SolrDocument{id=6260513, score=1.0}, SolrDocument{id=6135179, score=1.0}, SolrDocument{id=6175786, score=1.0}, SolrDocument{id=6674271, score=1.0}, SolrDocument{id=6677812, score=1.0}, SolrDocument{id=7035266, score=1.0}, SolrDocument{id=6937300, score=1.0}, SolrDocument{id=6950490, score=1.0}, SolrDocument{id=7407005, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=997,Terceira Câmara=962,Primeira Câmara=777,Quarta Câmara=228,Sexta Câmara=131,Quinta Câmara=123,Terceira Turma Especial=23,Primeira Turma Especial=17,Quarta Turma Especial=13,Sexta Turma Especial=11,Segunda Turma Especial=2},camara_s={Terceira Câmara=23,Primeira Câmara=17,Quarta Câmara=13,Sexta Câmara=11,Segunda Câmara=2},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3284},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=234,PIS - ação fiscal (todas)=171,Cofins - ação fiscal (todas)=151,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=138,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=83,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=57,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=43,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=26,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=16,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=14,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=13,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=12,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=12,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=9,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=5,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=5,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=4,Pasep- ação fiscal (todas)=4,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,IPI- ação fsical - auditoria de produção=3,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=3,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,Finsocial- ação fiscal (todas)=2,IRPJ - restituição e compensação=2,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=2,CSL-  que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)=1,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=1,IRF- ação fiscal - outros=1,IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)=1,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=100,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=85,Jorge Freire=80,Maria Teresa Martínez López=79,Hélvio Escovedo Barcellos=65,Sebastião Borges Taquary=63,Rogério Gustavo Dreyer=62,Serafim Fernandes Corrêa=60,JOSÉ CABRAL GAROFANO=57,Maria Cristina Roza da Costa=56,MAURO JOSE SILVA=55,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=53,NAYRA BASTOS MANATTA=53,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=52,Tarásio Campelo Borges=52,Emanuel Carlos Dantas de Assis=51,MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA=51,Oswaldo Tancredo de Oliveira=51,Gustavo Kelly Alencar=50,Não Informado=46,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=44,RICARDO LEITE RODRIGUES=44,Walber José da Silva=44,Francisco Sérgio Nalini=42,Valdemar Ludvig=41,Antonio Zomer=39,José Antonio Francisco=38,JULIO CESAR ALVES RAMOS=36,Antônio Mário de Abreu Pinto=34,Luiza Helena Galante de Moraes=34,Marcos Vinícius Neder de Lima=34,Renato Scalco Isquierdo=34},ano_sessao_s={2008=377,2007=282,2006=250,2005=232,2001=226,1998=205,1999=196,1994=165,2002=160,1997=154,2003=150,2009=139,2004=124,1995=120,1993=113,2000=111,1992=101,1996=69,1991=58,1990=19,2010=9,1989=7,2013=6,2012=5,1988=2,2011=2,1986=1,2025=1},ano_publicacao_s={2008=345,2007=276,2006=247,2005=226,2001=219,1998=204,1999=193,1994=159,2002=155,1997=152,2003=144,2004=119,2009=112,2000=111,1995=110,1993=104,1992=99,1996=64,1991=58,1990=18,2013=15,1989=7,2010=6,1988=2,1986=1,2012=1,2015=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2176,por=2130,votos=2110,recurso=2024,provimento=1783,unanimidade=1783,ao=1776,do=1458,da=1303,os=1293,membros=1190,em=1147,conselho=1107,acordam=1101,contribuintes=1094,câmara=1092,segundo=1085,se=1063,o=784,e=732,voto=681,a=626,negou=521,relator=499,negar=497,nos=490,termos=481,maioria=464,conselheiros=462,dar=435,conselheiro=434,para=421}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=materia_s,numBuckets=90}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=nome_relator_s,numBuckets=2116}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=ano_sessao_s,numBuckets=70}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3284,field=decisao_txt,numBuckets=23751}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n12/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n129/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n14/":{
          "QTime":"4",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3242",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=4,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n12/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n129/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n14/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3242,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6934250, score=1.0}, SolrDocument{id=6934251, score=1.0}, SolrDocument{id=6937298, score=1.0}, SolrDocument{id=6407359, score=1.0}, SolrDocument{id=6258988, score=1.0}, SolrDocument{id=6141755, score=1.0}, SolrDocument{id=6874425, score=1.0}, SolrDocument{id=7035251, score=1.0}, SolrDocument{id=6997197, score=1.0}, SolrDocument{id=7001810, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1013,Terceira Câmara=899,Primeira Câmara=759,Quarta Câmara=254,Sexta Câmara=159,Quinta Câmara=110,Quarta Turma Especial=15,Terceira Turma Especial=15,Primeira Turma Especial=12,Sexta Turma Especial=6},camara_s={Quarta Câmara=15,Terceira Câmara=15,Primeira Câmara=12,Sexta Câmara=6},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3242},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=239,Cofins - ação fiscal (todas)=153,PIS - ação fiscal (todas)=151,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=129,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=68,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=53,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=40,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=37,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=26,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=18,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=15,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=10,IRPJ - restituição e compensação=7,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=6,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=6,IPI- ação fsical - auditoria de produção=4,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=4,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=3,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=3,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=3,Finsocial- ação fiscal (todas)=2,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=2,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=2,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=2,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=1,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=1,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=1,Pasep- ação fiscal (todas)=1,Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=104,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=79,Jorge Freire=73,Maria Teresa Martínez López=73,Hélvio Escovedo Barcellos=71,JOSÉ CABRAL GAROFANO=69,Serafim Fernandes Corrêa=66,Tarásio Campelo Borges=57,Maria Cristina Roza da Costa=56,Oswaldo Tancredo de Oliveira=55,NAYRA BASTOS MANATTA=54,MAURO JOSE SILVA=53,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=48,Emanuel Carlos Dantas de Assis=47,Sebastião Borges Taquary=47,RICARDO LEITE RODRIGUES=46,Rogério Gustavo Dreyer=46,Não Informado=45,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=44,SÉRGIO GOMES VELLOSO=43,Walber José da Silva=42,JULIO CESAR ALVES RAMOS=41,Odassi Guerzoni Filho=41,Renato Scalco Isquierdo=41,Valdemar Ludvig=41,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=40,José Antonio Francisco=40,Luiza Helena Galante de Moraes=40,Marcos Vinícius Neder de Lima=38,Antonio Zomer=36,Gustavo Kelly Alencar=36,MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA=35},ano_sessao_s={2008=377,2007=285,2006=251,2001=226,2005=205,1998=202,1999=200,1994=157,2002=154,2000=149,1997=147,2003=139,2004=135,1992=130,1993=116,1995=107,2009=107,1996=66,1991=50,1990=15,2013=7,2010=6,1989=3,2011=2,2012=2,1983=1,1984=1,1985=1,1986=1},ano_publicacao_s={2008=341,2007=274,2006=244,2001=213,1999=199,1998=196,2005=196,2002=152,2000=148,1994=147,1997=147,2004=134,2003=133,1992=127,1993=112,1995=102,2009=97,1996=65,1991=49,1990=14,2013=12,1989=3,2010=3,1986=2,1983=1,1985=1,2014=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2197,por=2155,votos=2143,recurso=2053,unanimidade=1818,provimento=1811,ao=1791,do=1426,os=1263,da=1245,membros=1154,em=1120,se=1115,conselho=1081,câmara=1081,contribuintes=1077,segundo=1075,acordam=1068,o=754,e=714,voto=645,a=594,negou=554,negar=542,conselheiros=472,relator=470,maioria=437,nos=434,termos=429,conselheiro=427,dar=386,deu=378}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=4,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=4,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=materia_s,numBuckets=87}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=nome_relator_s,numBuckets=2123}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=ano_sessao_s,numBuckets=67}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=ano_publicacao_s,numBuckets=42}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3242,field=decisao_txt,numBuckets=23849}]}]},timing={time=4.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=4.0,query={time=0.0},facet={time=4.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/":{
          "QTime":"3",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3251",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3251,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=7258328, score=1.0}, SolrDocument{id=6407371, score=1.0}, SolrDocument{id=6393835, score=1.0}, SolrDocument{id=6364219, score=1.0}, SolrDocument{id=6339555, score=1.0}, SolrDocument{id=6403748, score=1.0}, SolrDocument{id=6873310, score=1.0}, SolrDocument{id=6601353, score=1.0}, SolrDocument{id=6227915, score=1.0}, SolrDocument{id=6143284, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=972,Terceira Câmara=908,Primeira Câmara=828,Quarta Câmara=262,Quinta Câmara=113,Sexta Câmara=110,Primeira Turma Especial=17,Terceira Turma Especial=15,Quarta Turma Especial=14,Segunda Turma Especial=8,Sexta Turma Especial=4},camara_s={Primeira Câmara=17,Terceira Câmara=15,Quarta Câmara=14,Segunda Câmara=8,Sexta Câmara=4},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3251},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=223,Cofins - ação fiscal (todas)=161,PIS - ação fiscal (todas)=161,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=152,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=65,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=47,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=46,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=30,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=23,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=21,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=15,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=13,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=12,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=9,IRPJ - restituição e compensação=7,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=7,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=6,IPI- ação fsical - auditoria de produção=5,Pasep- ação fiscal (todas)=5,Finsocial- ação fiscal (todas)=4,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=4,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=4,CSL - ação fiscal  (exceto glosa compens. bases negativas)=2,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=2,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=2,IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)=2,Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Não tributário )=1,PIS - Ação Fiscal - Importação=1,Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento=1,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=86,Maria Teresa Martínez López=84,Jorge Freire=80,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=71,Serafim Fernandes Corrêa=67,MAURO JOSE SILVA=64,Hélvio Escovedo Barcellos=63,Rogério Gustavo Dreyer=62,Tarásio Campelo Borges=58,NAYRA BASTOS MANATTA=55,Oswaldo Tancredo de Oliveira=55,José Antonio Francisco=53,Maria Cristina Roza da Costa=53,RICARDO LEITE RODRIGUES=53,JOSÉ CABRAL GAROFANO=51,Não Informado=51,Antônio Mário de Abreu Pinto=49,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=49,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=48,Walber José da Silva=48,Gustavo Kelly Alencar=44,Emanuel Carlos Dantas de Assis=43,SÉRGIO GOMES VELLOSO=43,SÉRGIO AFANASIEFF=42,JULIO CESAR ALVES RAMOS=41,DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO=40,Luiza Helena Galante de Moraes=37,Valdemar Ludvig=36,Ana Neyle Olimpio Holanda=34,Sebastião Borges Taquary=34,JORGE FREIRE=33,LINO DE AZEVEDO MESQUITA=32},ano_sessao_s={2008=372,2007=276,2006=274,2001=224,2005=205,1998=204,1999=187,2002=184,2000=152,2003=151,1994=149,2004=143,1997=122,1992=118,1995=117,2009=116,1993=105,1996=65,1991=52,1990=14,1989=6,2012=6,2011=3,2010=2,2013=2,1987=1,1988=1},ano_publicacao_s={2008=339,2006=268,2007=264,2001=216,1998=203,2005=195,1999=183,2002=182,2000=149,2003=146,1994=143,2004=140,1997=120,1992=117,1995=113,1993=97,2009=86,1996=64,1991=52,1990=12,2013=11,1989=5,2015=3,1987=1,2010=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2170,por=2109,votos=2087,recurso=2018,provimento=1790,ao=1783,unanimidade=1772,do=1385,da=1243,os=1239,membros=1122,se=1109,em=1066,conselho=1058,câmara=1043,acordam=1042,contribuintes=1041,segundo=1040,e=720,o=710,voto=682,a=588,negou=551,negar=490,conselheiros=466,nos=449,relator=447,termos=444,maioria=423,dar=395,conselheiro=394,deu=379}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=3,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=3,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=materia_s,numBuckets=87}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=nome_relator_s,numBuckets=2064}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=ano_sessao_s,numBuckets=66}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3251,field=decisao_txt,numBuckets=22752}]}]},timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=3.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n36/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n101/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n38/":{
          "QTime":"4",
          "ElapsedTime":"6",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"3317",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=4,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-18397,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n36/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n101/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n38/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3317,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6549378, score=1.0}, SolrDocument{id=6874424, score=1.0}, SolrDocument{id=6141757, score=1.0}, SolrDocument{id=6207057, score=1.0}, SolrDocument{id=7035250, score=1.0}, SolrDocument{id=7077412, score=1.0}, SolrDocument{id=6029217, score=1.0}, SolrDocument{id=6116702, score=1.0}, SolrDocument{id=6099961, score=1.0}, SolrDocument{id=4834472, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1049,Terceira Câmara=927,Primeira Câmara=770,Quarta Câmara=275,Sexta Câmara=123,Quinta Câmara=109,Terceira Turma Especial=26,Primeira Turma Especial=13,Quarta Turma Especial=9,Segunda Turma Especial=9,Sexta Turma Especial=7},camara_s={Terceira Câmara=26,Primeira Câmara=13,Quarta Câmara=9,Segunda Câmara=9,Sexta Câmara=7},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3317},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=221,PIS - ação fiscal (todas)=183,Cofins - ação fiscal (todas)=156,PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario=127,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=70,IPI- ação fiscal- insuf. na  apuração/recolhimento (outros)=50,Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=37,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=35,DCTF - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)=25,Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal=18,DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)=15,DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)=12,CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=11,IRPJ - restituição e compensação=7,Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario=5,IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)=5,IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)=5,Pasep- ação fiscal (todas)=5,IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)=4,IPI- ação fsical - auditoria de produção=4,DCTF_IPI - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)=3,IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)=3,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=3,IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=2,Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )=1,Finsocial- ação fiscal (todas)=1,II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias=1,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=1,IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=1,ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua=1,Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario=1},nome_relator_s={Antônio Carlos Bueno Ribeiro=111,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=84,Hélvio Escovedo Barcellos=76,Maria Teresa Martínez López=72,Jorge Freire=71,MAURO JOSE SILVA=70,Oswaldo Tancredo de Oliveira=66,Rogério Gustavo Dreyer=64,Serafim Fernandes Corrêa=61,Dalton Cesar Cordeiro de Miranda=56,NAYRA BASTOS MANATTA=56,RICARDO LEITE RODRIGUES=53,Não Informado=52,Tarásio Campelo Borges=50,JOSÉ CABRAL GAROFANO=49,Gustavo Kelly Alencar=48,José Antonio Francisco=48,Luiza Helena Galante de Moraes=48,Maria Cristina Roza da Costa=48,Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva=47,Sebastião Borges Taquary=46,JULIO CESAR ALVES RAMOS=44,Emanuel Carlos Dantas de Assis=43,Valdemar Ludvig=43,Francisco Sérgio Nalini=42,SÉRGIO GOMES VELLOSO=42,Antonio Zomer=41,Marcos Vinícius Neder de Lima=41,Antônio Mário de Abreu Pinto=40,JOSÉ DE ALMEIDA COELHO=39,Walber José da Silva=39,JORGE FREIRE=35},ano_sessao_s={2008=366,2007=289,2006=277,1998=224,2005=211,1999=208,2001=208,2002=165,2003=160,1994=158,2000=150,2004=142,1997=130,2009=125,1995=122,1992=115,1993=109,1996=80,1991=42,1990=17,2013=7,2010=4,2012=3,1985=2,1989=1,2011=1,2025=1},ano_publicacao_s={2008=331,2007=278,2006=270,1998=216,1999=205,2005=203,2001=201,2002=162,1994=156,2003=154,2000=150,2004=141,1997=129,1992=114,1995=114,2009=100,1993=99,1996=79,1991=42,1990=17,2013=10,2015=3,1985=2,2010=2,1989=1,2012=1,2016=1,2018=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={de=2230,por=2181,votos=2164,recurso=2092,unanimidade=1867,provimento=1857,ao=1844,do=1439,os=1292,da=1291,membros=1164,se=1159,em=1119,câmara=1080,conselho=1079,acordam=1078,contribuintes=1070,segundo=1068,o=752,e=742,voto=647,negou=610,a=584,negar=510,conselheiros=455,relator=450,nos=439,termos=434,conselheiro=423,maioria=404,para=390,dar=388}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=4,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=4,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=materia_s,numBuckets=83}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=nome_relator_s,numBuckets=2105}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=ano_sessao_s,numBuckets=69}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=1,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=3317,field=decisao_txt,numBuckets=22327}]}]},timing={time=4.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=4.0,query={time=0.0},facet={time=4.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"}},
      "GET_FIELDS":{
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/":{
          "QTime":"2",
          "ElapsedTime":"5",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"10",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=2,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\",spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-18397,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1754202937654,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=7689162,7680210,7816080,7680387,7804191,7689181,7675202,6651098,7687555,7808268,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=10,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{materia_s=CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\r\nAno-calendário: 2002\r\nAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.\r\nPOSSIBILIDADE.\r\nMedida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\r\nNão se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário.\r\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE\r\nSUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.\r\nINAPLICABILIDADE.\r\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL\r\nINAPLICABILIDADE.\r\nA realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\r\nRecursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=18471.001552/2003-13, conteudo_id_s=5986172, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.195, nome_arquivo_s=Decisao_18471001552200313.pdf, nome_relator_s=ANTONIO LISBOA CARDOSO, nome_arquivo_pdf_s=18471001552200313_5986172.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda\r\nSeção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à\r\nmatéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o\r\nDr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17.615.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009, id=7689162, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:49 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051661622050816, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:26Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:26Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:26Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:26Z; created: 2009-09-30T11:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:26Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\n\nFl. 153\n\n••,.:\t\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n05)„ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 18471.001552/2003-13\n\nRecurso n°\t 141.776 De Oficio e Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.195 — 1' Câmara / l a Turma Ordinária\n\nSessão de\t 04 de junho de 2009\n\nMatéria\t CPMF\n\nRecorrentes DRJ-BELÉM/PA E CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -\n\nELETROBRÁS\n\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU\n\nTRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA\n\nFINANCEIRA - CPMF\n\nAno-calendário: 2002\n\nAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.\n\nPOSSIBILIDADE.\n\nMedida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não\n\nimpede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela\n\ndecadência.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\n\nNão se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em\n\ndebate pelo contribuinte no Judiciário.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE\n\nSUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.\n\nINAPLICABILIDADE.\n\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração\n\nlavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por\n\ndepósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer\n\nprocedimento de oficio a ele relativo.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL\n\nINAPLICABILIDADE.\n\nA realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário,\n\ndentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic,\n\nposto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da\n\nrealização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\n\nRecursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.\n\nO\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 154\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda\n\nSeção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio;\n\n2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à\n\nmatéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso,\n\nem relação aos juros de mora sobre o valor depositad • ez sustentação oral, pela recorrente, o\n\nDr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17\n\n•\t de.\nII MARCOS CÂNDI O\n\nresidente\t •\n\nk\t ,(1)1 0-\nA TO 10 LISBOA A' SO\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti\n\n(Suplente) e Maria Teresa Martínez López.\n\nRelatório\n\nAdoto o relatório da DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ (fls. 123/127), nos seguintes\n\ntermos:\n\n\"Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/33, lavrado pela\n\nDelegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 23/06/2003 (fl.\n\n04), com ciência da Interessada em 24/06/2003 (/1. 04), no qual é\ninformado que foi efetuado lançamento para prevenir a\ndecadência, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, no\n\nvalor de R$ 1.868.053,97, acrescido da multa de 75% e dos juros\n\nde mora.\n\n2.No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos:\n\n\"001 - CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99)\nFALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF - MEDIDAS\nJUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) A presente empresa obteve\natravés do processo N.2002.510105712-8, da 27 Vara Federal,\n\nautorização judicial. para depositar os. valores questionados, a\n\ntitulo de CPMF, incidentes sobre o CONTRATO DE CAMBIO\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n-\t\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\t\nS2-C1T1\n\nFl. 155\n\n_\n\nDE COMPRA- TIPO 03 (TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS\n\nDO EXTERIOR) em anexo, bem como a suspensão da\n\nexigibilidade do crédito tributário.\n\nFace ao exposto e em cumprimento da determinação contida no\n\nprocesso numero 10768.017853/2002-32, as fls.128, em anexo,\n\nprocedemos o lançamento do credito tributário, conforme consta\n\ndo presente auto de infração, para resguardar Os interesses da\n\nFazenda Nacional, afastando-se o vicio da decadência.\n\nFato Gerador\t Vai. Tributável\t Multa (%)\n\n19/04/2002\t R$491.593.150,00\t 75,00\n\nENQUADRAMENTO LEGAL\n\nArts.2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311/96 e Art. I° da Lei\n\nn.°9.539/97 c/c Art. I° da Emenda Constitucional n°21/99\" 3.\n\nInconformada, a Interessada, por meio de seu procurador\n\n(procuração de fl. 53) apresentou a Impugnação de fls. 36/51,\n\ncom anexos de fls. 52/115, na qual requer a nulidade do Auto de\n1 Infração, em virtude das intransponíveis deficiências na\n\ndescrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal, o que\n\nimpossibilita o adequado exercício do direito de defesa e, se\nassim não entender o Julgador, seja julgado improcedente o\n\nAuto de Infração, porquanto aquele lançamento a débito\nrealizado na sua conta bancária não deu ensejo à circulação\n\nescritural ou fisica de moeda, o que não proporciona a\n\nocorrência do fato gerador da CPMF, e caso não concorde o\n\nJulgador com os pedidos anteriores, solicita que sejam julgados\n\nimprocedentes a multa e os juros de mora, porquanto o depósito\n\njudicial foi efetivado antes do vencimento da obrigação de\n\nrecolher a CPMF e, ainda, seja determinada a redução do valor\n\ndo principal da CPMF para R$ 1.829.136,17, na medida em que\n\no referido lançamento a débito na conta corrente da Impugnante\n\nfoi de valor inferior àquele mencionado no Auto de Infração. As\n\nalegações apresentadas na Impugnação foram as seguintes, em\n\nsíntese:\n\n'.*\nNULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO.,.\n\n3.1 que, no Auto de Infração impugnado, foi apenas mencionado\n\nnão ter a Impugnante recolhido a CPMF devida em virtude de\n\ncontrato de câmbio de compra — Tipo 03 (transferências\n\nfinanceiras do exterior), sem ter sido, contudo, identificada a\n\noperação de câmbio questionada, o que, sem dúvida,\n\nimpossibilita a Impugnante de conhecer a operação de câmbio a\n\nque se refere a exigência Fiscal questionada, impedindo-a de\n\nexercitar adequadamente o direito à ampla defesa;\n\n3.2 que, adicionalmente, revela-se incompreensível a descrição\n\ndos fatos, na medida em que o processo judicial n°\n\n2002.51.01.005712-8, mencionado no Auto de Infração, objetiv \t _____\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 156\n\nafastar a exigência de recolhimento de CPMF em virtude de\n\nlançamento a débito em conta corrente bancária;\n\n3.3 que não menos relevante é ter-se presente que, na legislação\n\nde regência da CPMF, não consta a celebração de contrato de\n\ncâmbio como sendo fato gerador dessa contribuição;\n\n3.4 que, assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade do Auto de\nInfração, por contrariedade aos artigos 10, inciso HL e 59,\n\ninciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois não foram descritos os\nfatos que deram origem à exigência fiscal, prejudicando o direito\n\nde defesa da Impugnante;\n\nSÃO INDEVIDOS OS JUROS E A MULTA \n\n3.5 que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8 é um\nmandado de segurança (doc. 03, fls. 79/100), no qual a\nImpugnante requereu a concessão de segurança para que o\n\nDelegado da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer\n\nato de cobrança de CPMF, seja da Impetrante, seja do Banco\n\nABN AMRO Real S/a, referente a lançamento a débito na conta-\n\ncorrente n° 07000253 da Impugnante, da importância em reais\n\ncorrespondente a até US$ 237.596.519,60, destinada a\ncontratação de contrato(s) de câmbio de compra simbólico(s),\n\ncujo objetivo é permitir o registro, no Registro de Operações\n\nFinanceiras (ROF) do Banco Central do Brasil, de parte dos\ndesembolsos originários do Contrato n° 1051/0C -BR, celebrado\n\nentre a Impugnante e o Banco Interamericano de\n\nDesenvolvimento;\n\n3.6 que, no caso, o depósito judicial da importância de R$\n\n1.868.053,97, referente à CPMF que a autoridade impetrada\n\npretendia cobrar em virtude da realização do mencionado\n\nlançamento a débito em conta-corrente bancária, foi realizado\n\nem 19/04/2002, conforme cópia do respectivo comprovante de\n\ndepósito (doc. 04, fl. 102);\n\n3.7 que o referido lançamento a débito na conta-corrente n°\n\n0700253 da Impugnante, no Banco ABN AMR0 Real S/A, foi\n\nefetivado posteriormente em 24/04/2002, conforme comprova o\n\nextrato da referida conta-corrente bancária (doc. 05, fi. 104),\n\nonde há um lançamento a débito no valor de R$ 481.351.624,08,\nreferente ao Contrato de Câmbio de Compra (doc. 06, fls.\n\n106/108);\n\n3.8 que, assim, o depósito judicial do valor correspondente à\n\nCPMF ocorreu antes da efetivação do referido lançamento a\n\ndébito na conta corrente bancária, que, ao ver da autoridade\n\nimpetrada, seria o fato gerador da CPMF, sendo importante\n\nfrisar que o valor depositado a disposição do Juizo é idêntico ao\n\nvalor da CPMF exigido no Auto de Infração;\n\n3.9 que se o depósito judicial foi efetivado antes da ocorrência\n\ndo pretenso fato gerador, nada é devido a título de juros e de\n\nmulta, caso seja ao final julgado improcedente o mandamus,\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2-C1 T1Acórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 157\n\nporquanto não houve mora da Eletrobrás, que também é a ora\n\nImpugnante, sendo que, afinal, o depósito judicial foi efetivado\n\nantes de nascer a obrigação tributária questionada e, por\n\nconseqüência, antes do vencimento da obrigação de recolher a\nCPMF;\n\n3.10 que há outra razão de direito para exclusão da multa\n\nexigida no Auto de Infração, vez que este se destinou a constituir\n\no crédito tributário com a finalidade de evitar a decadência, o\n\nque implica não caber o lançamento da multa de oficio, a teor do\nque dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996;\n\nO MÉRITO\n\n3.11 que a Impugnante, no Processo n° 2002.51.01.005712-8,\n\nobjetiva afastar a exigência de CPMF em montante idêntico ao\n\nvalor da contribuição exigida no Auto de Infração ora\nimpugnado;\n\n3.12 que o lançamento a débito na referida conta corrente,\n\nquando da liquidação do contrato de câmbio de compra, não\n\nrepresentou circulação escritural de moeda ou, ainda, a saída de\n\ndivisas do Brasil, simplesmente porque a operação foi simbólica,\n\ndestinada apenas e tão-somente a possibilitar o registro dos\n\ndesembolsos do Contrato n° 1051/0C-BR, que transitaram pela\n\nextinta conta da Eletrobrás, na extinta agência do Banco Real\nS/A em Washington, no Registro de Operações Financeiras\n\n(ROF) do Banco Central do Brasil;\n\n3.13 que outra comprovação de que os aludidos contratos de\n\ncâmbio simbólicos e simultâneos e os respectivos lançamentos,\n\ntambém simbólicos e simultâneos, na conta bancária da\n\nImpugnante, não corresponderam à circulação escritural da\n\nmoeda, é a informação contida na carta do Banco ABN AMRO\n\nReal Ltda. enviada à Impugnante (doc. 07, fls. 110/111), no\nsentido de que todos os valores que transitaram pela referida\n\nconta da Impugnante, na agência do Banco Real em Washington,\n\nforam sacados pela Impugnante até 16/07/1999, antes do\n\nfechamento da referida conta bancária;\n\nERRO QUANTO AO VALOR DA CPMF EXIGIDA \n\n3.14 que o referido lançamento a débito foi efetuado em\n\n24/04/2002, no valor de R$ 481.351.624,08, conforme comprova\n\no extrato da referida conta corrente (doc. 05, fl. 104) e\n\nrespectivo contrato de câmbio (doc. 06, fls. 106/108), pertinente\n\na US$ 204.830.478,33;\n\n3,15 que se esse lançamento a débito na conta corrente da\n\nImpugnante desse origem à obrigação de recolher a CPMF, o\n\nque só se admite para argumentar, o valor da contribuição seria\n\nde R$ 1.829.136,17 (481.351.624,08 x 0,38%) e não de R$\n\n1.868.053,97, como consta no Auto de Infração, obtido pela\n\nmultiplicação do equivocado valor tributável de R$\n\n491.593.150,00 por 0,38%.\n\n5\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n82-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 158\n\n4.É o Relatório.\"\n\nA DRJ do Rio de Janeiro (I) manteve o lançamento parcialmente procedente,\n\nafastando a multa de oficio (75%), bem como exonerou o crédito de CPFM no valor de\n\nR$38.917,80 (1868.053,97 — 1.829.136,17), mantendo-se o crédito tributário no valor de\n\nR$1.829.136,17, ou o que ensejou o necessário recurso de oficio, tendo em vista o crédito\n\nexonerado ser superior ao valor de alçada (R$1.000.000,00).\n\nA decisão recorrida está sintetizada nos termos da ementa de fls. 120/121, in\n\nverbis:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 2002\n\nAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONCOMITÂNCIA\nPARCIAL DE OBJETO.\n\nEm face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a\nexistência de ação judicial e parte da impugnação do\ncontribuinte com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias\nadministrativas desta parte da impugnação, sendo de se aplicar\no que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL.\nEXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA\nDE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.\n\nÉ inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de\ninfração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário\n\nestava suspensa por depósito judicial do montante integral\n\nanterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele\n\nrelativo.\n\nDEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL.\n\nEXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS\n\nDE MORA. APLICABILIDADE.\n\nÉ aplicável o lançamento de juros de mora no caso de auto de\ninfração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário\n\nestava suspensa por depósito do montante integral do crédito\n\ntributário, cabendocabendo ao fisco, no caso de decisão final da justiça\n\nfavorável à União, cobrar o principal e os juros de mora\n\npertinentes, levando em devida consideração o depósito\n\nefetuado.\n\nAssunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou\n\nTransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza\n\nFinanceira - CPMF\n\nAno-calendário: 2002\n\nERRO NO VALOR TRIBUTÁVEL.\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\n•\t Acórdão n.° 2101-00.195\t S2-C1T1\n\nFl. 159\n\nVerificado erro no valor tributável da CPMF, cabe a autoridade\n\njulgadora retificá-lo, desde que isto não signifique agravamento\ndo lançamento.\"\n\nNo recurso de fls. 140/148, protocolizado em 13/06/2007, tendo tomado\n\nciência da decisão em 18/05/2007 (AR fls. 136), a recorrente reitera os argumentos de sua\n\nimpugnação, frisando sobretudo ser absolutamente desnecessário o auto de infração pela\n\nimpossibilidade de a União ter qualquer perda com decadência em relação ao valor depositado\nem Juizo, caso o mandamus seja julgado improcedente, e ainda, ser ilegal a exigência de juros\nde mora sobre o valor integralmente depositado.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator\n\nOs recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de\nadmissibilidade.\n\nO recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos,\nporquanto a decisão recorrida pautou-se nos estritos limites impostos pelo art. 63, da Lei n°\n\n9.430, de 1996, com a redação determinada pela MP no 2.158-35, de 2001, que expressamente\n\nafasta a multa de oficio quando a constituição do crédito tributário se destinar a prevenir a\ndecadência \"cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151,\nda Lei 5.172,...\", combinado-se com o inciso II do mesmo artigo do CTN, o depósito do\n\nmontante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade.\n\nEm relação à divergência do valor da CPMF exigida, constatado que houve\n\nerro de cálculo, correta a decisão que exonerou o crédito indevidamente exigido.\n\nDesta forma nego provimento ao recurso de oficio.\n\nA preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada,\n\nporquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infração, tanto que possibilitou à\n\nRecorrente apresentar defesa a contento.\n\n-\nEm relação à opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou\n\ndesistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda,\n\ndevendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, é\n\nnesse sentido que a jurisprudência do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou,\n\nestando o assunto inclusive sumulado (Súmula n° 1), in verbis:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\n7‘ies.\n\n\n\nProcesso n° 18471.001552/2003-13\nS2- C1T1Acórdão n.° 2101-00.195\n\nFl. 160\n\nPortanto, não se conhece do recurso em relação às matérias submetidas á\n\napreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.005712-8,\n\ndestinado à afastar a exigência do recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito\nem conta corrente bancária.\n\nEntretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto à exigência de juros de\n\nmora, devendo por isso o recurso ser conhecido parcialmente, vez que a exigência de juros de\n\nmora sobre o valor depositado não foi discutido na via judicial.\n\nDe fato, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o depósito do seu montante\n\nintegral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo porque a incidência de\njuros, como aconteceu no caso.\n\nTendo em vista a unificação dos Conselhos de Contribuintes operado por\n\nforça da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de\n\n2009 (DOU 28/05/2009), em um só órgão, atribuindo a segunda instância a este colendo\n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 48 da referida lei, nos\nseguintes termos:\n\n\"Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de\n\nContribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara\n\nSuperior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão,\n\ndenominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,\n\ncolegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da\n\nFazenda, com competência para julgar recursos de oficio e\nvoluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos\n\nespeciais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos\n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\"\n\nLogo, em razão da unificação dos Conselhos de Contribuintes deve ser aplicada,\n\ninclusive, a Súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência\n\ndos juros de mora quando existir depósito no montante integral, in verbis:\n\n\"São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não\n\nintegralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua\n\nexigibilidade, salvo quando existir depósito no montante\n\nintegral, conforme determina a Súmula n°5 do 1° CC.\"\n\nPortanto, uma vez que está comprovada a realização de depósito judicial do\n\nvalor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada\n\na aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a\n\ndata da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.\n\nEm face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de\n\noficio, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e na parte\n\nconhecida dar-lhe provimento.\n\nala das Sessões, -m 04 de junho de 2009.\n\nNTONI o LIS OA A' BO'\n\n8\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins - ação fiscal (todas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004\r\nDECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991.\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso.\r\nCOOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS.\r\nA abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente.\r\nCOOPERATIVA. CONCEITO.\r\nO art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração\r\nde contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.\r\nImpossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial.\r\nCOFINS. DEDUÇÕES LEGAIS.\r\nA cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal.\r\nRecurso provido em parte., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10950.002907/2005-41, conteudo_id_s=5981888, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.052, nome_arquivo_s=Decisao_10950002907200541.pdf, nome_relator_s=MARIA CRISTINA ROZADA COSTA, nome_arquivo_pdf_s=10950002907200541_5981888.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda\r\nseção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro\r\nDomingos de Sá Filho, que deu provimento.], dt_sessao_tdt=Wed May 06 00:00:00 UTC 2009, id=7680210, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:13 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051660406751232, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:29Z; created: 2009-09-03T12:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:29Z | Conteúdo => \nS2-CITI\n\nFl 837\n\nP-\n\n'I MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10950.002907/2005-41\n\nRecurso n°\t 137.279 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.052 — 1 Câmara / P Turma Ordinária\n\nSessão de\t 06 de maio de 2009\n\nMatéria\t COFINS\n\nRecorrente\t COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL\n\nRecorrida\t DRJ em Curitiba - PR\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004\n\nDECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991.\n\nCom a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n°\n8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN,\nconforme o caso.\n\nCOOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS.\n\nA abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais\nque visam sua execução não podem se estender além do conceito de\ncooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente.\n\nCOOPERATIVA. CONCEITO.\n\nO art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades\nde pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não\nsujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que\nnão corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3°\nda mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração\nde contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se\nobriaam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma\natividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.\nImpossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades\ninerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade\nempresarial.\n\nCOFINS. DEDUÇÕES LEGAIS.\n\nA cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado\ninterno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o\nseu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal.\n\nRecurso provido em parte.\n\nCÁ-- o\n\n\n\n-\t Processo n°10950.002907/2005-41 \t S2-CIT1\nAcórdão o.° 2101-00.052\t Fl. 838\n\n..\n\nACORDAM os membros da I s câmara / 1 2 turma ordinária da segunda\nseção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do\nperíodo de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa\nCardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que\nacompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por\nunanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls.\n823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento\nao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro\nDomingos de Sá Filho, que deu provimento.\n\n•\t e o\t 110\n10 MARCOS CÂNDIDO\n\nC\nP , -sidente\t t\n\n..\n\ndr AR1A CRISTINA R‘ DIA dTA1\n\nelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer\ne Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 3' Turma de\nJulgamento da DRJ em Curitiba - PR.\n\nInforma a decisão recorrida a lavratura do auto de infração de fls. 586/599,\nrelativo à Cofins no período compreendido entre 01/06/2000 e 31/12/2003.\n\nInforma ainda que:\n\nA autuação, lavrada em 30/08/2005 e cientificada em 31/08/2005 (fl. 596),\nocorreu devido à insuficiência de recolhimento de Cofins dos períodos de apuração de\n01/06/2000 a 31/01/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2004;\n\nÀs fls. 09/12, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de\ninfração, no qual é descrito o procedimento administrativo;\n\nA interessada apresentou a impugnação de fls. 604/626, instruída com os\ndocumentos de fls. 627/682.\n\nO recurso voluntário foi trazido a julgamento na sessão de 17/10/2007, o qual\nfoi convertido em diligência para que a autoridade administrativa do órgão de origem\ndeterminasse procedimentos nos seguintes termos:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10950.002907/2005-41\t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 839\n\n\"I. seja elaborado demonstrativo mensal consolidado das\nreceitas e exclusões que deram origem às bases de cálculo, com\nindicação de sua origem, que demonstrem, destacadamente, a\nCofins apurada no demonstrativo defls. 584/585;\n\n2. as exclusões admitidas deverão ter identificadas as origens\ndos respectivos valores e o comando legal que as autorizou;\n\n3. identificar, destacadamente, a receita que a recorrente alega\nser \"receita de ato cooperativo\", fundamentando a\ndescaracterização da receita como tal;\n\n4. identificar a origem das receitas denominadas \"receitas\ndiversas\" e outras que tenham sido inseridas na composição das\nbases de cálculo que não sejam oriundas da atividade da\ncooperativa;\n\n5. deverá a fiscalização prestar quaisquer outras informações\nque sejam consideradas necessárias e imprescindíveis à solução\nda lide.\n\nDe tais procedimentos, deverá ser dado ciência à recorrente\npara que, se quiser, possa manifestar-se no prazo de 10 dias,\nconforme art. 44 da Lei n°9.784/1999.\"\n\nRealizada a diligência, retomaram os autos a este Colegiado para continuação\ndo julgamento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nComo relatado na Resolução de fls.798/803, defende-se a recorrente quanto\naos seguintes pontos, objetivamente:\n\ndecadência do direito de lançar relativo ao período de apuração até julho de\n\n2000;\n\nbase apurada com fundamento em norma inconstitucional - § 1°, art. 3°, Lei\n\nn° 9.718/98 e possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera\n\nadministrativa;\n\na receita tributada é decorrente de atos praticados entre a recorrente e seus\n\nassociados, objetivando a consecução de seus objetivos sociais, sendo, portanto, atos\n\ncooperativos;\n\nnão dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos\n\ndo art. 8° da Lei n° 10.336/2001.\n\nQuanto ao primeiro item, não mais prevalece qualquer dúvida jurídico-legal\n\nda efetividade da decadência, após a expedição da Súmula n° 8 do STF, verbis:\n\nCIL— 3\n\n\n\n•\t Processo n° 10950.002907/2005-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 840\n\n\"Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo\núnico do artigo 5\" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e\n\n46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência\nde crédito tributário.\"\n\nPor conseguinte, é acolhida a alegação de decadência do direito de o Fisco\nlançar e exigir o crédito tributário referente aos meses de junho e julho de 2000, pela aplicação\ndo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, considerando-se que a fiscalização apurou\ninsuficiência e não ausência de recolhimento.\n\nQuanto ao item 2— aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998, verifica-\nse que a fiscalização afirma no relatório de diligência (fl.823) que inexiste, na composição da\nbase de cálculo, receitas diversas das conceituadas como receitas de faturamento.\n\nA recorrente rebate tal argumento, alegando ter sido mantida a tributação\nsobre \"taxas administrativas\".\n\nOcorre que as referidas taxas são, como especifica o relatório de diligência\n\"taxas administrativas recebidas de não associados (terceiros)\" (f1.823). Portanto, no\nconceito de cooperativa, constituem faturamento decorrente de ato não cooperativo, estando\ncorreta a tributação de tais parcelas pela contribuição em tela.\n\nAs inconstitucionalidades defendidas pela recorrente já foram todas\napreciadas e decididas pelo Supremo Tribunal Federal, prescindindo de manifestação deste\nTribunal Administrativo.\n\nQuanto ao item 3, relativo às atividades exercidas pela recorrente, tem-se que\nas disposições legais que regem a atividade cooperativa não prevêem a possibilidade de a\ncooperativa exercer, em nome próprio ou de cooperados ou terceiros, a atividade empresarial\ncorrespondente àquela que fundamenta e justifica a sua criação.\n\nEm sua manifestação contrapondo o relatório da diligência, a recorrente\ndefende, com ênfase, que \"esse plantio da cana pela cooperativa se dá em terras de cooperados,\nseja por arrendamento ou parceria, é ato cooperativo\" (fl. 844).\n\nMais adiante (fl. 849) defende a contratação como tendo a natureza jurídica\nde parceria agroindustrial, como estabelecido na Lei n° 4.504/64, discorrendo sobre essa forma\nde contratação como sendo plenamente aplicável às cooperativas.\n\nAnalisa-se a matéria por partes.\n\nA atividade cooperativa tem como fundamento precípuo agregar pessoas\nfisicas e/ou jurídicas para um determinado fim económico, onde a união das partes as tome\nmais fortes e competitivas do que o exercício individual da respectiva atividade.\n\nÉ certo que o art. 50 da Lei n° 5.764/1971 permite que as sociedades\ncooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Porém tal it\npermissão não pode ser expandida além dos contornos legais atribuídos ao conceito de\ncooperativa, contido no art. 4° que define as cooperativas como sendo \"sociedades de pessoas,\ncom forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,\nconstituídas para prestar serviços aos associados\", o que não corresponde a exercer por eles a\natividade que lhe deu origem.\n\n4\n\n\n\n-\t Processo n° 10950.002907/200$-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052 \t Fl. 841\n\nPara tanto, o art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se\ndá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas Que reciprocamente se\nobrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de\nproveito comum, sem objetivo de lucro.\n\nO art. 79 define o que seja ato cooperativo, o qual necessariamente deve estar\ncontido no conceito de cooperativa. Ou seja, a interpretação do alcance do que seja ato\ncooperativo não pode se estender além do alcance do que seja a própria cooperativa. Também\nos \"objetivos sociais\" de uma cooperativa não podem ser tomados à revelia e além dos limites\ndo conceito de cooperativa. Entendo ser nítido trata-se de requisitos de conteúdo e continente.\nO ato cooperativo e os objetivos sociais que o impulsiona constituem o conteúdo funcional da\ncooperativa que, por sua vez, se constitui na ambiência necessária à concretização de atos e\nobjetivos, sendo deles o continente. Então no conceito de cooperativa se limitam, se encerram,\nos demais conceitos.\n\nAdemais, também se verifica que tal atividade não consta do objeto social da\ncooperativa, pois prevê a industrialização e a comercialização, mas não a produção de cana.\n\nE o parágrafo único do art. 79 dispõe que o ato cooperativo não implica\noperação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.\n\nAssim, o que pode ser constatado no texto da norma que rege as sociedades\ncooperativas é que, a prestação de serviços não alcança a realização, por ela, da atividade\nlegalmente exigida do associado que dela queira fazer parte.\n\nPortanto, as sociedade cooperativas prestam serviços visando os produtos a\nserem comercializados, beneficiados ou transformados, não podendo elas mesmas, produzirem,\nplantarem ou criarem animais, sob pena de estarem assumindo a atividade que deu origem à\nsua própria criação.\n\nA referência a ato cooperativo deve sempre levar em conta, no mínimo, as\nseguintes premissas básicas, aqui apropriadas e adaptadas ao contexto de uma cooperativa de\nprodução, do voto proferido no Acórdão n° 107-08.551 pelo conselheiro Luis Martins Valero:\n\n1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem\nem cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus produtos são\ncomercializados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de\nadquirentes (clientela), atraídos pela qualidade e pela formação de preço competitivo dos\nprodutos de seus cooperados (produtores de cana de açúcar e álcool) reunidas nessa estrutura\n(cooperativa);\n\n2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado,\nnem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se\nem faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo;\n\nf--3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que,\nindividualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele \t .\n\n•auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa e de venda dos produtos que\nentrega para comercialização, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos;\n\n0,---\n\ns\n\n\n\nProcesso n° 10950.002907/2005-41 \t 52-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 842\n\nO problema se apresenta quando, ao invés de prestar o serviço ao cooperado\nprodutor de cana de açúcar e álcool, a cooperativa toma para si a própria atividade do\ncooperado, substituindo-o nesse mister, ultrapassando as atribuições pertinentes a uma\ncooperativa, tomando-se auto-suficiente, responsável pelos riscos empresariais decorrentes do\nplantio, colheita, produção e comercialização, o que, em regra, dispensaria a própria existência\ndo cooperado associado que lhe dá suporte.\n\nNesse contexto, não há dúvida que a sociedade, no exercício dessa atividade,\nse descaracteriza como sociedade cooperativa para compor, de fato, uma sociedade\nempresarial.\n\nNa doutrina de Ricardo Mariz, citado pela recorrente (fl. 846), pode ser\ncompreendida a exata atribuição ou objetivo social de uma cooperativa: \"A cooperativa, que\napenas presta serviços aos cooperados...\". Ou seja, a função da cooperativa é prestar serviço\nao cooperado e não exercer a atividade econômica típica dele e em substituição a ele.\n\nEm termos jurídico-legal, o que se verifica é o instituto da confusão entre a\nentidade cooperativa e seus associados, resultando no exercício, pela entidade, da própria\natividade empresarial dos associados e desqualificando a receita auferida da condição de\nreceita decorrente do ato cooperativo.\n\nDesse modo, entendo que os objetivos sociais de uma cooperativa não podem\nse alargar ao ponto de suprir a necessidade de existência de cooperados, no exercício da\natividade econômica em razão da qual foi criada.\n\nPortanto, tais receitas restam, sim, sujeitas à Cofins.\n\nQuanto à não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins,\nnos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, que não seja objeto de litígio e que tenha sido\nparcelada, entendo que também não assiste razão à recorrente.\n\nO termo legal que autoriza deduzir a parcela da cide-combustível paga da\nbase de cálculo da Cotins alcança também as parcelas da referida contribuição que estejam\nconfessadas e parceladas. Porém tal parcela não é passíveis de dedução da Cofins apurada de\noficio porque não recolhida.\n\nO art. 9 da Lei n° 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n° 10.636/2002,\ndetermina as aliquotas que a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado\ninterno. O § r estabelece que a Cide devida na comercialização dos produtos referidos no\ncapta integra a receita bruta do vendedor.\n\nJá o art. 6' prevê que na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve\nser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. E, no parágrafo único que, no\ncaso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será\npaga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato\ngerador.\n\nPortanto, somente após o recolhimento poderá a cide-combustível ser\ndeduzida da base de cálculo da Cotins, mesmo porque inexiste qualquer coerência, bom senso\nou legalidade em se autorizar a dedução de um tributo no pagamento de outro quando aquele a\ndeduzir não tenha sido efetivamente recolhido.\n\n\n\n•\t Processo n° 10950.002907/2005-41\t 52-CITI\n•\t Acórdão n.° 2101-00.052\t Fl. 843\n\nDesse modo, a Cide-combustível parcelada somente poderá ser deduzida da\nCofins devida à medida em que as parcelas forem recolhidas e não antes, como entendido pela\nrecorrente.\n\nPor fim, devem ser corrigidos os erros cometidos na apuração fiscal que\nrefletiram no aspecto quantitativo do auto de infração, excluindo-se a exigência dos valores\napontados no Relatório de Diligência Fiscal à fl. 823, relativos aos fatos geradores de outubro e\nnovembro de 2003.\n\nPor todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para\nacolher a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 2000 e para excluir os valores\napurados no relatório fiscal como exigidos indevidamente.\n\nSala das Sessões, em 06 de maio de 2009.\nil.\n\nARIA CRISTINA. RO4 COSCT?\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0055100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0055800.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\r\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.\r\nÉ ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.\r\nRECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.\r\nO reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza.\r\nRecurso Voluntário Negado, turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=13973.000066/2002-14, conteudo_id_s=6030724, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.203, nome_arquivo_s=210200203_137957_13973000066200214_006.pdf, nome_relator_s=GILENO GURJÃO BARRETO, nome_arquivo_pdf_s=13973000066200214_6030724.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009, id=7816080, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-26T14:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-26T14:25:33Z; created: 2013-09-26T14:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-26T14:25:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-09-26T14:25:33Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n, _version_=1713052119695622144, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\r\nDCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.\r\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\r\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\r\nPARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\r\nDESNECESSIDADE.\r\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida.\r\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida.\r\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\r\ncom base nas DCTF.\r\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\r\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\r\nTAXA SELIC.\r\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\r\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\r\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=13007.000198/2003-64, conteudo_id_s=5983400, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.110, nome_arquivo_s=Decisao_13007000198200364.pdf, nome_relator_s=ANTONIO ZOMER, nome_arquivo_pdf_s=13007000198200364_5983400.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\r\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.], dt_sessao_tdt=Thu May 07 00:00:00 UTC 2009, id=7680387, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:20 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051660784238592, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:30Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:31Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:30Z; created: 2009-09-04T11:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:30Z | Conteúdo => \n•\nS2-CITI\n\nFl. 535\n\n,\n\n139, csçlSk. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n,z.„„rprrit;\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13007.000198/2003 -64\n\nRecurso n°\t 156.081 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária\n\nSessão de\t 07 de maio de 2009\n\nMatéria\t DCOMP\n\nRecorrente\t BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA\nS/A)\n\nRecorrida\t DRJ em Porto Alegre - RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nDCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA\n\nEM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA\n\nDO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não\n\nautorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO\n\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\n\nPARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\n\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui\nconfissão de dívida.\n\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado,\n\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\n\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\n\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de\n\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\n\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de\n\ninscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\n\nTAXA SELIC.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101 -00.110\t Fl. 536\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\nde Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa\nMartinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da\nmatéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de\nvotos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e\nDomingos de Sá Filho.\n\ndit\n\nO MARCOS CANDID •\n\nPr- idente\n\nri\n\nTOb - o . O ER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa e Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP\nQUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração\nde 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos\ndesonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito\nestaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2\n2000.71.00.018617-3/RS.\n\nO MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA\nS/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os\ncréditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no\nperíodo de 06/07/1990 a 06/07/2000.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. $37\n\n• A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela\ncontribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não\nhavia transitado em julgado.\n\nConsta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o\ncreditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio\nIPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo\nautorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB\nantes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à\ndata de impetração do mandado de segurança.\n\nIrresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a\nqual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação\nde inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado,\napresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas:\n\n- a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito\nde aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança,\nincorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer\nnegativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro\njurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem\npor escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo\njurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta\npremissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e\nsua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais;\n\n- a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor\nimpossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo\nregimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu\nde seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à\nempresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados\n(NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos\ncréditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos\ninsumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de\nreforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em\ndisposições legais sobre a coisa julgada;\n\n- a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2\n104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de\n2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de\nsegurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a\njurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta;\n\n- obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco,\no fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser\nmodificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia\nretroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio\nda irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente\ninterpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido;\n\n3\n\n\n\n,\n4\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110 \t Fl. 538\n\n-\n\n_\nI\t - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar.\t n\n\ncoinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do\nCTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz\nà colação;\n\n- somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no\ncaso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância,\npoder este vedado à via administrativa;\n\n- a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta\nrecurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando\nque a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi\nduplamente denegada nos recursos por ela interpostos;\n\n- os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim,\nEduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento\nsobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos\ncréditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado\nmaterial;\n\n- o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados\ndecorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da\nCF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-\ntributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na\nsaída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos\ninsumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e\ncita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece\no direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do\npretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°\n2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve.\n\nPugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora,\nreafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao\naproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno\nvigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não\npoderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos\ndoutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade\ndos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o\ncaput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de\nContribuintes e do STF.\n\ni\t Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma\ndo despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança.\n\nA DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e\na cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nNORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\n\n, (\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110 \t Fl. 539\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a\nsegurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de\n\naquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou\n\nsujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação,\n\nnão há provimento judicial para sua utilização.\n\nCOMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM\n\nJULGADO A compensação como forma de extinção do crédito\n\ntributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo\n\ngozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos\n\ndecorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em\n\n• julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu.\n\nACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e\n\ndos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA\n\nJUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com\n\no mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a\n\nrenúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela\n\ndefinitiva.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nNo recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa,\nacrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando\nvinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às\ncompensações, ignorou-o por completo.\n\nAo final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as\ncompensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos\ncompensados.\n\nCom relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após\na apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança\nintentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de\n31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003.\n\nNo presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas\nDCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado\nqualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar\nconstitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos,\ndeveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a\ncompensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a\ndecadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração.\n\nÉ o relatório. ji\n•\n\n\n\nProcesso n° 13007.00019812003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t EL 540\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nAntes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora\nrecorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP\nQUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual,\nantes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP\nPETROQUÍMICA S/A.\n\nAlém da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe\nteria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do\nconvencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado\nmaterialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria\nsido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4)\nimpossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da\nrecorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da\ncobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos\nindevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial.\n\n1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença\n\nAs empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em\n06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída,\nrelativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para\ncompensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também\nque a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-\nlhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos\nexpurgos inflacionários.\n\nA liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em\n23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos,\npara abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados\nmonetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\n\nAs impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito\nde compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF.\n\nA Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito\nsuspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera\nna contestação.\n\nO Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf\n21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao\ncreditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CITI\nAcórdão n.° 210140.110\t Fl. 54!\n\nao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal,\naplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic.\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o\nqual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada\ninsubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE\nem 07/02/2008, verbis:\n\n\"Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao\n\nagravo regimental no recurso extraordinário para que o\n\nextraordinário tenha regular seqüência, declarando\n\ninsubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os\n\nMinistros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos\n\nBritto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não\n\nparticipou, justificadamente, deste julgamento a Ministra\nCármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007.\"\n\nNo recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado\ninviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem\ncomo seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.\n\nO referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio\nTribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE\nn2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida:\n\n\"Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido.\n\nInsumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência.\n\n3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não\n\nensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte\n\nadquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota\n\nzero.\" (gr(os acrescidos)\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria\nocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do\nFisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado\nde segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza.\n\nNeste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das\nimpetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à\nimpetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há\ninformação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos.\n\nPortanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância,\nque foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a\nrecorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que\npertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados.\n\n2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida \t •\n7\n\nNa primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente:\n\n\"concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de\n\nreconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de\n\n7\n\n/\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 542\n\naquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou\n\ntributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor\n\nde venda dos produtos que elaboram, para apuração do\nreferido tributo.\" (destaquei)\n\ne, na segunda parte, declarou:\n\n\"O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de\n\naquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos\nanteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada\n\ncorreção monetária segundo a variação da UFIR, até\n\n31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°,\n\ndo art. 39, da L 9.250/1995.\"\n\nNão há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da\nprimeira parte do dispositivo, não havendo como \"interpretar\" a sentença de outra forma. Se\nhouve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que\nlhe foi desfavorável.\n\nNão houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da\nautoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito\nreconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro\nRegistro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas\ndos produtos fabricados pelas impetrantes.\n\n3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN\n\nSe a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de\nApuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de\ncompensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação\nadministrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002.\n\nAs normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de\ndecisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da\nlimitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis:\n\n\"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o\n\naproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo\n\nsujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva\n\ndecisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)\"\n\nNão resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra\nforma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio\nimposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial.\n\nConseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando\ndecidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio\nIPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp.\n\n4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis:\n\na\n\n\n\n• Processo n° 13007.00019812003-64 \t 52-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 543\n\n• \"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\n\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de\n\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\n\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\n\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\n11-.1\n\n§ 3\" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\n\nde mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5\", a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\n\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\n\nmês de pagamento.\"\n\nA multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser\naplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força\nmaior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de\ninconstitucionalidade de disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos\nenunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\n\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\n\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\n\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — Selic para títulos federais.\"\n\nPortanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os\nconsectários legais, expressamente previstos em lei.\n\n5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem\nlançamento de oficio\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar.\n\n\t\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do \t .1\n\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\n\nj\t\n\n9\n\n\n\n• Processo n° 13007.00019812003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t 19. 544\n\n• auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n•' \t A declaração de compensação constitui confissão de \t -\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 70 Não homologada a compensação, a autoridade\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de \t .1\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nio\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.00019812003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 545\n\n• Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\nEntende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 5\" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita FederaL\n\n§ 1\"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2\" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\nobservado o disposto no § 2\" do artigo 7\" do Decreto-lei n\"\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfuturas cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n21f.\"\n\"Art. 1\" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e\nda declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\nDivida Ativa da União.\n\nti\n\n\n\nProcesso n° 13007.00019812003-64 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110 \t Fl. 546\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\nI. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário.\n\n2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\n\n12\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. $47\n\ntambém é pacífico que o Fisco não pode simplesmente\n\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\n\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior\n\najuizamento da execução fiscal.\n\n3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\n\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\n\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\n\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\n\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator:\n\nMINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\n\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\n\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\n\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\n\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\n1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\n\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\n\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\n\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\n\ncongêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento\n\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\n\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\n\nespecifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\n\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\n\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\n\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\n\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\n\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente\n\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\n\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a\ndeclaração do contribuinte não foi recusada, nem este\n\ncientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\n\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\n\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\n13\n\n\n\n•\t Processo n°13007.000198/2003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110 \t Fl. 548\n\ne\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-\nlei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\n\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\n1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\n\nextinção do crédito tributário, sob condição resolutória de\n\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, ff 2\", da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\n\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\n\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\n\nirregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do\n\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\n\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3. Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\n\napuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo,\n\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\n\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\n\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\n\nSecretaria da Receita Federal\"\n\nÁ!.\n14\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64 \t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.110\t Fl. 549\n\n4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos\nincisos I e 11 ou no § 1\" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\n\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003) L)\n\n\n\nProcesso n° 13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.110\t Fl. 550\n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de\n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\n\nContribuintes. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de 29.12.2003)\n\n11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\nn2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\n\nno inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de\n\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n\n29.12.2003)\"\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\n\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\n\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\nI\" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\n\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído\n\nnovos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\n\nampliado os poderes de investigação das autoridades\n\nadministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou\n\nprivilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir\n\nresponsabilidade tributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\ncompensação não foi homologada.\n\ne\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\n\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\ndo Decreto e 70.235/72.\n\n16\n\n\n\n•\t Processo n°13007.000198/2003-64\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.110\t Fl. 551\n\n6 — Das demais alegações do recurso voluntário\n\nAlega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria\ndecorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o\nfundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP\nPOLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nA opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria\nna via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes\n\n- termos:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\n\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nDe nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito\nao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu\no STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado.\n\nPugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e\ndoutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é\ncapaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto.\n\nTambém não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-\nGeral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até\nporque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no\nCTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em\nmatéria tributária.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, nego provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 07 de maio de 2009.\n\n,1 Al\n\nWir \t OMER\n\n17\n\n\n\tPage 1\n\t_0057800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0057900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0058900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059300.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=PIS - ação fiscal (todas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, ementa_s=NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992\r\nPIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN.\r\nEm face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador.\r\nRecurso voluntário provido., turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=13807.001846/99-18, conteudo_id_s=6024812, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.009, nome_arquivo_s=Decisao_138070018469918.pdf, nome_relator_s=JOSÉ ANTONIO FERNANDES, nome_arquivo_pdf_s=138070018469918_6024812.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para\r\nreconhecer a decadência.], dt_sessao_tdt=Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009, id=7804191, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:15 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052119393632256, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:07:08Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:07:08Z; created: 2009-10-15T17:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:07:08Z | Conteúdo => \n-\n\n,7,1.4, j p: n.\"t:7 1 Ir,. i\n1 S2-C1T2\n\n, 2.\t O I:\t\nn i\n\n\t\n\n_, Q .1 :\t Fl. 281\n\nt.\t\n4t-£LD1344-\t \t  \n\nI \t\n\n.4 \" \\Xtà\t\n\n,\t\n¡\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t -\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„&A\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13807.001846/99-18\n\nRecurso n°\t 138.091 Voluntário\n\nAcórdão n\"\t 2102-00.009 - 1\" Câmara / 28 Turma Ordinária\n\nSessão de\t 05 de março de 2009\n\nMatéria\t PIS\n\nRecorrente\t SUSA S/A\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992\n\nPIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. -- :-\n\nEm face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991,\nreconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula\nVinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de\ndecadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo\ninicia-se na data do fato gerador.\nRecurso voluntário provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da\nPRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE\nRECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para\nreconhecer a decadência.\n\n\t\n\n0-1ÁDAYUL CI.,\t -\n.(bSEFA MARIA COELHO MARQUES \t . •\n\nPresidente\n\nJO ' f01\\19ZNCISCO\ntor\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan\nAllegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.\n\no\n\n\n\nMF - SEGUI= CON1i-l0 DE CONTRINTES-\nProcesso n° 13807.001846/99-18\t CONFE.fiE COM O ORIGINAL \t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.009 Fl. 282\n\n\t  (=a-I ° \n\nL64042(21- \n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 256) apresentado em 20 de junho de\n\n2005 contra o Acórdão n2 6.521, de 5 de maio de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 209 a\n\n221), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2005 e que, relativamente a auto\n\nde infração de PIS de períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, considerou procedente\n\nem parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/08/1989 a\n\n30/08/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990,\n\n01/06/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/08/1993\n\na 30/09/1995\n\nEmenta: DECADÊNCIA.\n\nO PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal,\n\ntem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do\n\nexercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído,\n\nentendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do\n\nPIS/Pasep e da Cotins, Decreto n°4.524, de 2002.\n\nBASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.\n\nA base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n\" 7,\n\nde 1970, para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas\n\né o faturaniento, sendo improcedente a exigência com base na\n\nreceita operacional.\n\nBASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR.\n\nA base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a\n\nobrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real\n\ndimensão do fato gerador, pelo que o art. 6\" da Lei\n\nComplementar n\" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de\n\nrecolhimento e não regra especial sobre base de cálculo\nretroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer\n\nPGFN/CAT/n\" 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da\n\nFazenda.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nO auto de infração foi lavrado em 26 de fevereiro de 1999 e, segundo o termo\n\nde fls. 27 e 28, teria havido recolhimento a menor em relação aos períodos de janeiro, agosto,\n\noutubro e novembro de 1989.\n\nAdemais, apuraram-se diferenças a menor, principalmente em razão de\n\naliquota (0,75% x 0,65%), em relação a períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995.\n\nImpugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência (fls. 183 e\n\n184), a fim de verificar a alegação da interessada de \n\nque,nogerlocio \n\nde janeiro de 1993 a\n\n2\n\n\n\nMF - SECUCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 13807.001846/99-18 \t Bras, \t  i ()et\t Ock \t S2-C1T2\nAcórdão n.° 2102-00.009\t Fl. 283\n\nL49/“A. -\nsetembro de 1995, estaria sujeita ao PIS/Repique e que a Fiscalização teria utilizado a receita\noperacional, e não o faturamento, como base de cálculo.\n\nRealizadas as intimações, a Fiscalização elaborou o relatório de fls. 195 a\n\n198, segundo o qual a interessada não teria auferido faturamento a partir de janeiro de 1993.\n\nEm resposta, a interessada observou a ocorrência da decadência, a incidência\ndo PIS/Repique e a semestralidade da base de cálculo da contribuição.\n\nA DRJ, conforme relatado, excluiu da base de cálculo as diferenças entre a\n\nreceita operacional e o faturamento e cancelou a exigência a partir de janeiro de 1993.\n\nNo recurso, a interessada alegou a ocorrência de decadência, à vista das\n\ndisposições do art. 150 do CTN, reafirmando a semestralidade da base de cálculo do PIS. Além\n\ndisso, alegou que se aplicaria ao caso a disposição do art. 100 do CTN, descabendo a exigência\nde multa, juros de mora e correção monetária.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator\n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade,\ndele devendo-se tomar conhecimento.\n\nA discussão contida no recurso ficou superada em face de o Supremo\n\nTribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, haver aprovado a Súmula\nVinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor:\n\n\"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5\" do\n\nDecreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que\n\ntratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\"\n\nA Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do\n\nMinistro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.\n\nO texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão\nfoi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/  portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id=\n2393382&tipoApp= RTF):\n\n\"Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro\n\nMarco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão,\n\nesclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação\n\na eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão\n\nassentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo,\n\nportanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos\n\ntermos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor\n\nMinistro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.\"\n\n3\n\n\n\nMF - SEC,)rwo CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM C ORIGINAL\n\nProcesso n°13807.001846/99-18\n13r3s;:a. \t Ck \t I\t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.009\t Fl. 284\n\n`\"16-1,WOP\n—\t\n\nA decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data\nda decisão, aplicando-se aos casos em julgamento.\n\nA referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art.\n22, tem efeito vinculante \"em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração\npública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]\".\n\nPortanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo do art. 150, § 4 2, do CTN, a\nnão ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do\nprazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.\n\nA respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu\nentendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora:\nMinistra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):\"TRIBUTARIO - DECADÊNCIA -\n\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN).\n\n\"1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação,\n\nhavendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a\n\npartir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4\", do CNT).\n\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova\nde ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.\n173, 1, do CTN.\n\n3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos\nlegais.\n\n4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira\n\nSeção.\n\n5. Recurso especial provido.\"\n\nNo caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica\no disposto no art. 150, § 4 2, do CTN.\n\nComo o lançamento ocorreu em 26 de fevereiro de 1999, apenas não\n\ndecairiam os períodos posteriores a janeiro de 1994. Como a primeira instância cancelou os\n\nperíodos posteriores a dezembro de 1992, o auto de infração remanescente foi integralmente\nabrangido pela decadência.\n\nÀ vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009.\n\nJOIO FRANCISCO\n\n4\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=PIS - ação fiscal (todas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=Contribuição para o PIS/Pasep\r\nPIS. DECADÊNCIA.\r\nNos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.\r\nPIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO.\r\nOs bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/ faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição.\r\nRecurso provido em parte., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10855.003219/00-82, conteudo_id_s=5986564, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.216, nome_arquivo_s=Decisao_108550032190082.pdf, nome_relator_s=MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ, nome_arquivo_pdf_s=108550032190082_5986564.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores\r\nanteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como sendo produto de venda de itens do ativo imobilizado.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009, id=7689181, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:50 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051660764315648, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:23Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:23Z; created: 2009-11-17T13:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:23Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\nFl. 511\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10855.003219/00-82\n\nRecurso n°\t 130.308 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.216 — P Câmara / 1° Turma Ordinária\n\nSessão de\t 04 de junho de 2009\n\nMatéria\t Auto de infração\n\nRecorrente\t GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPIS. DECADÊNCIA.\n\nNos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do\n\nCTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.\n\nPIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO.\n\nOs bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita\n\nobtida com sua venda não é tida como receita operacional/faturamento, não\n\ndevendo ser incluída na base de cálculo da contribuição.\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da segunda seção\n\nde julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do\n\ndireito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores\n\nanteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos\n\nno termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como - o produto de venda de itens do ativo\n\nimobilizado.\n\niP\t f\nCA O MARCOS C;t1•1DI Ti O\n\nPr sidente\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 512\n\nMARIA TE 1ESA MARTNIEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio\n\nCarlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente).\n\nRelatório\n\nTrata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria\n\nreproduzo, parcialmente, o relatório contido na decisão recorrida.\n\n\"A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da\n\napuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para\n\no PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999.\n\nNo despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria\n\nficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela\n\nantecipada obtida em ação judicial, como fez constar da\nintimação do próprio auto de infração (f1. 2), o que foi retificado\n\npelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal\nsuspensào refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a\npartir de 1° de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das\n\ndisposições da Lei n° 9.718, de 1998, questionadas na referida\n\nação.\n\nConforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o\n\ncrédito tributário no valor de R$ (.), sendo R$ (.) de\n\ncontribuição, R$ (.) de juros de mora e R$ (..) de multa\nproporcional à contribuição.\n\nA base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10.\n\nDevidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração\nfirmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a\ninteressada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio\nCésar Lopes, a impugnação de fls. 44 a 47, acompanhada dos\ndocumentos de fls. 48 a 56.\n\n2v;\n\nNela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de\n1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos\nintegralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto,\n\nsetembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de\naliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no\n\nlançamento.\n\nA outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de\nbase de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo\nimobilizado.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI,\nAcórdão n.° 2101-00.216 \t Fl. 513\n\n-\n\nPara comprovar suas alegações juntou declaração de realização\n\nde vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e\n\nplanilhas de fls. 50 a 53.\"\n\nPor meio do Acórdão DRJ/RPO n° 6531, os membros da 4 a Turma de\n\nJulgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento,\n\ndeterminando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro\n\nde 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos.\n\nO voto dessa decisão está assim redigido:\n\n\"Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da\n\nimpugnação.\n\nPrimeiramente, há que se esclarecer que as bases de cálculo\n\nforam extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela\n\nprópria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24).\n\nNo tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação\n\ndeveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de\n\nseu registro nos livros fiscais; a simples declaração de\n\nrealização dessas vendas, firmada por contador, não constitui\n\nprova documental capaz de alterar os valores lançados.\n\nCom relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e\n\nfevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à\n\nalíquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos\n\nDecretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória\n\n1.212, de 1995. Isto em razão do princípio constitucional da\n\nsegurança jurídica, que implica em considerar consolidada\n\nqualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa\n\ne em conformidade com o ordenamento legal então vigente.\n\nVerificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o\n\nperíodo em análise, houve recolhimento para os meses de\n\ndezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores\n\nrecolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de\n\ncálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão\n\nsomente a diferença de aplicação de alíquotas (0,65% para\n\n0,75%), o que não deve prosperar.\n\nO entendimento acima externado coincide com o da\n\nadministração da Secretaria da Receita Federal (SRF),\n\nconsubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de\n\n7 de maio de 1996, item \"e\", verbis:\n\ne) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado\no recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de\n\n0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o\n\napurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença?\n\nConsiderando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter,\n\npago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dasi\n\nmesmas?\n\nResp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na\n\nforma determinada pela legislação aplicável à época.\n\nfl\t\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 514\n\nNo caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com\n\na legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF no\n\n49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei\n\nComplementar n\" 7/70 e alterações posteriores. (grifei)\n\nDe outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995,\n\npara os quais não houve recolhimento da contribuição, é de se\n\nmanter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses\n\nperíodos por força da inconstitucionalidade declarada em\n\nrelação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados.\n\nPor fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata-\n\nse que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de\n1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de\n\nfls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n\"\n9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição\n\npara o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada\n\nnão o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há\n\nporque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do\n\npresente auto de infração em função de tutela judicial.\n\nPor todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do\nlançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de\n\n1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da\n\nexigibilidade dos demais créditos.\"\n\nA contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso\n\nonde em síntese e fundamentalmente, alega:\n\n(i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n°\n\n232/04 (instância única de julgamento);\n\n(ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) \"a rebater a\n\nsegunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vêm forte toda a prova documental\n\nque à presente se anexa. Tudo está a comprovar o equívoco, que nos termos da legislação\n\naplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de\n\nvalores decorrentes da venda de ativo imobilizado.\" Às fl. 99 a 145, juntada de Notas Fiscais\n\nde venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário (não consta a\n\ndata da registro na Junta Comercial). Transcreve o item VI, § 3° do art. 1° da Lei n°\n10.637/2002, dispondo que \"Não integram a base de cálculo ... as receitas operacionais,\n\ndecorrentes da venda do ativo imobilizado.\"\n\n(iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência\n\nde recolhimento pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigido a\ncontribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível \t .\n\na revigoração de outra norma — invoca o princípio da não repristinação. À fl. 97 a informação\n\nde que (sic) \"os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juízo\nno processo n°92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram\npagos e ou depositados conforme a lei\". Às fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos\n\njudiciais.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 515\n\nConsta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento\n\ndo recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o artigo 33, parágrafo 2°, da\n\nLei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002.\n\nO presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de\n\n29/06/2006, onde por unanimidade de votos, os membros Conselheiros decidiram negar\nprovimento ao recurso.\n\nCom o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva\n\nAguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que se pudesse conhecer por\n\nescrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme\n\nDespacho n° 202-471, constante à fl. 216.\n\nAo examinar os documentos acostados aos autos, foram constatadas\n\ndificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão\n\nde julgamento — \" NPU - Negado Provimento por Unanimidade\" . A priori, verificou-se uma\nsérie de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela\n\ncontribuinte, que mereciam, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada. Assim,\n\nem sessão de 20 de setembro de 2007, o Acórdão n° 202-17.170 foi anulado e o julgamento do\n\nrecurso foi convertido em diligência (Resolução n° 202-01.161 - fls. 219/225) para que:\n\n(i) a autoridade responsável pela execução, solicitasse junto à contribuinte:\n\n- certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais\n\npartes da AO no 92.0050111-7 e ações decorrentes.\n\n(ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação,\n\nrespondesse conclusivamente:\n\n- Com relação ao primeiro período (LC n° 7/70);\n\na) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no\n\npresente processo administrativo?\n\nb) houve no caso, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%).\n\nIsto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre\n\nos valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na ação ordinária n° 92.0050111-7\n\n(informado também à fl. 97) e o valor lançado.\n\n- Em relação às vendas do ativo imobilizado: \t 43(\n_\n\n\t\n\n- Atestasse quanto a veracidade das alegações constantes na documentação \t .\n\nfiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente se o registro do livro Diário na Junta\n\nComercial se verificou antes da autuação fiscal.\n\nPor meio do Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ N° 062/2008 (fls. 403/409), o\n\nSEORT da DRF em Sorocaba apresentou resposta relativamente aos itens \"i\" e \"ii\", letra \"a\",\n\npara consignar que:\n\nCom relação ao item \"i\", entende que o quesito foi devidamente cumprido\n\numa vez que os documentos apresentados e as consultas aos sítios da Justiça Federal não\n\ns\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 516\n\n1\n\napontam para outras ações decorrentes da Ação Declaratória n° 92.0050111-7, que não seja o\n\nAgravo de Instrumento n° 2001.03.00.006662-1 e que, quanto às fotocópias solicitadas,\n\njuntando os documentos já apresentados pelo contribuinte e aqueles obtidos no âmbito da\n\nDRF/SOROCABA/SEORT estão presentes as fotocópias das principais partes dos referidos\nprocessos.\n\nEm resposta ao item II, letra \"a\", a autoridade fiscal entende haver\n\nconcomitância entre a ação judicial o processo administrativo no concernente à aplicabilidade\n\nda Lei Complementar n° 7/70 — a tese da contribuinte era de que com a declaração de\n\ninconstitucionalidade dos decretos-leis, não poderia haver restauração de dispositivos da LC n°\n\n7/70. Assim, considerando que nesse ponto a decisão judicial já transitou em julgado\n\ndeterminando a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, caberia apenas a aplicação da decisão\njudicial.\n\nNo tocante à semestralidade, entende a autoridade fiscal ser incabível a\n\nmanifestação sobre esta questão uma vez que está sendo objeto de apreciação pelo judiciário e\n\natualmente aguarda decisão do TRF 3' Região (agravo de instrumento n° 2001.03.00.006662-\n1).\n\nRelativamente à venda do ativo imobilizado, por meio do Termo de\n\nConstatação e de Conclusão de Diligência Fiscal MPF-D 08.1.10.00-20006-00408-9 (fls.\n\n492/495), a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou demonstrativo do levantamento feito\n\nquanto ao valor alegado pela contribuinte (fl. 49) das vendas do Ativo Imobilizado no qual se\n\nverifica divergências nos P.A. de 08, 09 e 11/1995; 09/1996 e 05/1998.\n\nCientificada do resultado de diligência em 01/07/2008 (fl. 495), a\n\ncontribuinte apresentou em 11/07/2008 sua manifestação, na qual alega que o período\ncompreendido entre 08 a 11/1995 foi atingido pela decadência, razão porque a autoridade não\ndeveria exigir qualquer documento relativamente a esse período. No tocante à concomitância\n\nde discussão no judiciário e no presente processo administrativo, afirma que naquele discutiu a\ninconstitucionalidade dos decretos-leis ri cbs 2.445/88 e 2.449/88, enquanto na impugnação\n\nbuscou somente desconstituir o auto de infração, não se caracterizando, portanto, a\n\nconcomitância.\n\nPosteriormente, a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou Termo\n\nComplementar de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl. 506 e 506v) para,\n\nrelativamente ao item \"ii\", letra \"b\", informar que houve, no período de 01/95 a 02/96,\n\nlançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%) e que nos P.A. 08/95, 09/95 e 11/95,\n\ntambém houve acréscimo da base de cálculo do PIS que, conforme alegação da contribuinte,\nrefere-se à venda do Ativo Imobilizado. ?PÇ\n\nCientificada em 29/07/2008 (fl. 506v), a contribuinte não se manifestou.\n\nÉ o relatório.\n\n,\n\n/if\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82\t S2-CITI,\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 517\n\nt.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.\n\nO auto de infração abrange os seguintes períodos de apuração:\n\n01/1995 a 09/1995;\n\n11/1995 a 02/1996;\n\n09/1996 a 02/1997;\n\n09/1997;\n\n11/1997 a 01/1998;\n\n04/1998 a 05/1998;\n\n09/1998 e\n\n12/1998.\n\nA decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou o cancelamento dos\ncréditos dos meses de 12/1995, 01 e 02/1996.\n\nAs matérias discutidas podem ser assim classificadas: decadência,\n\nsemestralidade, venda do ativo imobilizado e alargamento da base de cálculo.\n\nPreliminar de mérito: Decadência\n\nEsclareça-se que somente por ocasião da manifestação a respeito da\n\ndiligência é que a contribuinte trouxe à baila a discussão sobre a decadência, alegando que para\n\nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial deve se\n\ndar na forma prescrita no § 40, do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos após a ocorrência do\nfato gerador.\n\nConsiderando que a decadência é matéria cognoscível de oficio, não importa\n\no tempo em que alegada, deve-se conhecê-la e sobre ela decidir.\n\nComo a análise desta figura é uma questão prévia, e se caracteriza pela\nindispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e\n\ndecididas (a questão de mérito), passo à sua apreciação.\nl<\n\n\tA contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 13/12/2000,\t --,\n\nsendo que o período autuado compreende as competências de 01/1995 a 12/1998.\n\nA autoridade administrativa, como um todo, em sua grande maioria,\nsustentava a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei n°\n8.212/91.\n\nMuito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não\n\nse aplica as contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por\n\nhomologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido\n\npelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664,\n\n7\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CITIo\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 518\n\ns\n\n559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade\n\ndo art. 45 da Lei n2 8.212/91.\n\nAo fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de\n\n12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve\n\npagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição\n\nprotocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008.\n\nNa mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a\n\nSúmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor:\n\n\"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do\n\nDecreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que\n\ntratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\"\n\nA respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição\n\nFederal de 1988, verbis:\n\n\"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou\n\npor provocação, mediante decisão de dois terços dos seus\n\nmembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,\n\naprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa\n\noficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do\n\nPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas\n\nesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua\n\nrevisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído\npela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417,\n\nde 2006).\n\n§ 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a\n\neficácia de normas determinadas, acerca das quais haja\ncontrovérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a\n\nadministração pública que acarrete grave insegurança jurídica e\n\nrelevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.\n\n§ 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a\n\naprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser\n\nprovocada por aqueles que podem propor a ação direta de\n\ninconstitucionalidade.\n\n§ 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a\n\nsúmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá\n\nreclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a\n\nprocedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão\n\njudicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com \t fr\n\nou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.\"\n\nDesta forma) independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único,\n\ndo Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com\n\nfulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN.\n\nNo presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não\n\npagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às\n\n(8\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1\nAcórdão n°2101-00.216\t Fl. 519\n\neventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato\n\ngerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN.\n\nComo a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e\nextingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude\n\nou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o\ndireito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos\ngeradores anteriores a 12/1995, eis que a ciência do auto de infração se verificou em\n13/12/2000 (fl. 02).\n\nMérito\n\nSemestralidade\n\nO PIS, até a entrada em vigor dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de\n\n1988, era regido pela Lei Complementar n° 7/70. Sob a égide dos Decretos-Leis, o\n\nrecolhimento do PIS era mensal com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta\noperacional.\n\nCom a declaração formal da inconstitucionalidade dos referidos Decretos-\n\nLeis pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49 de\n\n09/10/1995 e, a partir desse momento, voltaram a vigorar as disposições da Lei Complementar\n\nn° 7/70 que estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é\n\nrelativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor\n\ndo faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único:\n\n\"A contribuição de julho será calculada com base no\n\nfaturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. \"2\n\nEssa situação perdurou até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a MP\n\nn° 1.212, de 28/11/1995, que estabeleceu a base de cálculo mensal do PIS.\n\nNo caso dos autos, a presente discussão se faz desnecessária pois, o período\n\nde 01/1995 a 11/1995 está decaído e o período de 12/1995 a 02/1996 já foi cancelado pela\n\ndecisão de primeira instância. \n\nDesta forma, muito embora a discussão judicial sobre a semestralidade não\n\ntenha decisão definitiva (Agravo n° 2001.03.00.006662-1 ainda pendente de julgamento),\n\nentendo improfícuo que se aguarde seu desfecho posto que inócuo para o deslinde do presente\n\nprocesso.\n\nEntende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática\nde seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cotins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito\n\npassivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à\nsistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída\nno art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos\ntêm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.\n2 \n\nA empresa, com respaldo no texto transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a\ncontribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato\n\ngerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao\n\niniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base\nde cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento\nocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável\nAntônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) \"... os juristas, são\nunânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o\n\nque realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse.\"\n\n( \n\n9\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1\n\nAcórdao 2101-00316\t Fl. 520\n\nVenda do Ativo Imobilizado X Alargamento da Base de Cálculo\n\nNo período lançado de 09/1996 a 12/1998, estava vigente a MP \t 1.212/95,\nque em seu artigo 3° assim dispunha:\n\n\"Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-\n\nse faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do\n\nimposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações\n\nde conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado\n\nauferido nas operações de conta alheia. (Sublinhei)\n\nParágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de\n\nbens e serviços canceladas, os descontos incondicionais\n\nconcedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o\n\nimpostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias\n\n- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços\n\nna condição de substituto tributário.\"\n\nNo período posterior a 12/1998, já sob a vigência da Lei n° 9.718/98, para\n\napuração da base de cálculo do PIS, o artigo 3°, § 2°, IV estava assim disposto:\n\n\"Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,\n\ndevidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão\n\ncalculadas com base no seu faturamento, observadas a\n\nlegislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.\n\nArt.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior\n\ncorresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\n\n§1-° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas\n\nauferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de\n\natividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada\n\npara as receitas.\n\n§22 Para fins de determinação da base de cálculo das\n\ncontribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita\n\nbruta:\n\n(-)\n\nIV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.\"\n\nA contribuinte possui ação judicial na qual discute indiretamente a\n\ninconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98\n\n(processo n° 1999.61.10.001230-6), na qual obteve antecipação da tutela. 3\t •\n\nMuito embora, a contribuinte tenha ação judicial transitada em julgado, cabe\nlembrar que o período sob análise é anterior à vigência da Lei n° 9.718/98 onde\n\nindiscutivelmente a receita proveniente da venda do Ativo Imobilizado não compõe a base de\n\ncálculo da contribuição.\n\nDe outra frente, a decisão de primeira instância negou provimento por\n\nentender que não haveriam provas suficientes acostadas nos autos.\n\n3 \nEm pesquisa ao site do Judiciário (TRF3) e do STF verifica-se que a ação transitou em julgado em favor da\n\ncontribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718,\n\nde 27 de novembro de 1998.\n\n\n\nProcesso n° 10855.003219/00-82 \t S2-CIT1A\nAcórdão n.° 2101-00.216\t Fl. 521\n\n..\n_\n\n4\n\nConsta do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl.494)\nque alguns meses a contribuinte não comprovou algumas vendas como sendo do Ativo\nImobilizado. Assim, algumas observações são pertinentes: com relação aos meses de 08 a\n11/1995 — ainda que a contribuinte não tenha comprovado, atingido pela decadência. No que\npertinente ao mês 09/1996 — a comprovação se verificou parcialmente. Também, em relação ao\nmês 05/1998 (7.500,00) nenhuma comprovação. Em relação aos demais meses, a Diligência\natestou a comprovação. Há de se observar que a contribuinte não se insurge especificamente\ncom o resultado da diligência, em relação aos meses que inexistiu comprovação (fls. 499/504).\n\nCom relação a esse item, no Termo de Constatação e de Conclusão de\nDiligência apresentado pela fiscalização (fls. 492/495), chegou-se à conclusão de que, com\nexceção dos períodos de 08, 09 e 11/1995 (decaídos), 09/1996 e 05/1998, os valores indicados\npela contribuinte como vendas do Ativo Imobilizado foram confirmados.\n\nDesta forma, considerando que os bens do Ativo Imobilizado não são\nconsiderados mercadorias, e a venda desses bens, devidamente comprovados (fl.494/495)\nconstitui receita não operacional, não compõem a base de cálculo do PIS.\n\nConclusão\n\nDiante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso\nvoluntário da contribuinte para:\n\n- reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda lançar dos períodos\ncompreendidos entre 01/1995 a 11/1995, inclusive;\n\n- para o período posterior a 02/1996, determinar a exclusão da base de\ncálculo do PIS dos valores reconhecidos no Termo de Constatação e de Conclusão de\nDiligência (fls. 492/495) como sendo venda do Ativo Imobilizado.\n\nAos eventuais valores remanescentes em favor da União, deverá ser\n\nproporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais (juros e multa de oficio).\n\n1\t\nSala das Sessões, em 04 de junho de 2009.\n\n,.\n\nMARIA TERESAtARTÍNEZ LÓPEZ\n\n25(\n\n,\n\n1\n\n11\n\n,\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\r\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.\r\nÀ autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, \"a\" e III, \"b\", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de\r\nContribuintes).\r\nPIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA\r\nDE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE\r\nDE CÁLCULO.\r\nA exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art.\r\n3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n\" 54/2000.\r\n(Precedentes do STJ. REsp 665126/SC)\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10805.002008/2004-31, conteudo_id_s=5980460, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.011, nome_arquivo_s=Decisao_10805002008200431.pdf, nome_relator_s=MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ, nome_arquivo_pdf_s=10805002008200431_5980460.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso], dt_sessao_tdt=Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009, id=7675202, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:40:56 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051661598982144, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:39Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:40Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:40Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:39Z; created: 2009-09-30T11:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:39Z | Conteúdo => \ns2-cm\n\nFl. 94\n\n4 %ft:\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n:40\n.tt\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.•.\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n\"\t 10805.002008/2004-31\n\nRecurso n\"\t 153.613 Voluntário\n\nAcórdão n\"\t 2101-00.011 — I\" Câmara / 1\" Turma Ordinária\n\nSessão de\t 03 de março de 2009\n\nMatéria\t Restituição/Compensação\n\nRecorrente\t FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA,\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.\n\nÀ autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a\nalegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de\n\ncompetência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101,\n\nII, \"a\" e III, \"b\", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de\n\nContribuintes).\n\nPIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA\n\nDE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE\n\nDE CÁLCULO.\n\nA exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins somente aproveita a\n\ncontribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu\n\npróprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art.\n\n3\", § 2\", I, da Lei n\" 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não\n\ncontribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n\" 54/2000.\n\n(Precedentes do STJ. REsp 665126/SC)\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10805.002008/2004-3 I \t S2-C1T1\nAcórdão n.\" 2101-00.011\t Fl. 95\n\nACORDAM os membros da 1\" câmara / 1\" turma ordinária da segunda\n\nseção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso.\n\n(-\n\nANTOA-Ws LIM\n\nPresidente\n\nMARIA TER SA MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\n\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos\n\nAlberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em\n13/10/2004, relativamente a recolhimentos feitos a titulo de PIS e de Cofins pela matriz —\n\nCNPJ n\" 51.196.855/0001-70, correspondentes aos períodos de apuração de junho/2000 a\n\nagosto/2002, por entender ser indevida a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas\ncontribuições.\n\nEm prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a\ndecisão recorrida:\n\n\"Trata-se de Pedido de Restituição de I, protocolado em\n13/10/2004, no valor de R$(..), correspondente a recolhimentos\n\nfeitos a título de Programa de Integração Social — PIS e de\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social —\nCafins, relativos aos períodos cie apuração de junho/2000 a\nagosto/2002, conforme planilha de cálculo às .fls.3/31. A\ninteressada alegou cobrança a maior das contribuições por meio\ndo § 1 0 (10 art. 3\" da Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de\n2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo).\n\nA DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls.\n44/46, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o\ndireito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que,\nde acordo com a legislação, não há que se cogitar da exclusão\ndo valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins.\n\nCientificada do indeferimento de seu pleito em 18/11/2005 (fl.\n47v), a interessada apresentou nianifestação de inconformidade\nem 16/12/2005 (fls. 48/52), na qual alega:\n\n2\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-3 I\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 96\n\n4. Desde logo, verifica-se que a decisão atacada, é de plano\n\ncontestável, visto que, a autoridade recorrida obrou por não\n\napresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões\n\nde seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente,\n\nprimeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo\n\ncontribuinte, nos quais — diga-se — embasou sua justa pretensão,\n\nobstaculizando desta .feita, seu direito líquido e certo de ver\n\nrestituído contribuição que recolheu a maior, depois, por\n\nargumentar que valor das contribuiçães é devido porque o IPI\nestá incluído no corpo da nota fiscal.\n\n5. De rigor o cerne da questão, está na adequada e acurada\n\ninterpretação do amplo espectro de normas e dispositivos legais\n\nreguladores do PIS e da Colins, deliberadamente citado pelo\n\ncontribuinte, os quais, desde sua criação, ou seja, com o advento\nda Lei Complementar 70/91, não admitem a inclusão do JPI em\n\nsua base de cálculo (..)\n\n7. COM o advento da Medida Provisória de n\" 1.991-18 de\n\n09/06/2000, posteriormente reeditada sob o n\" 2.158-35, de\n\n24/08/2000, restou modificada a firma de exigência do PIS e da\n\nCo fins, através do enunciado constante do parágrafo único de\n\nseu artigo 43, de onde se extrai a premissa de incumbir ao\n\nFabricante/Montadom na condição de fornecedor do produto,\n\ncobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para\n\nposterior recolhimento aos cofies da receita Federal, em\n\nprocedimento conhecido como \"Substituto Tributário\". Assim,\ntango o PIS como a Cofins, passaram a ser previamente\n\ncalculados sobre o preço de compra dos concessionários,\n\nconforme determinação expressa aludida em sobredito artigo de\n\nlei.\n\n8. Contudo, o recolhimento das contribuições em comento,\n\nsofreu significativa mudança, com graves prejuízos ao bolso do\n\ncontribuinte, quando a Receita Federal editou a Instrução\n\nNormativa de n\" 54/2000, em especial no seu artigo 3\",\n\nparágrafo 1\", onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança\n\ndessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da\n\nColins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e\n\nlegal do preço de venda de um veículo componente do\n\n.fitturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao\n\ncusto do veículo adquirido pela manifestante para futura\n\nconiercialização.\n\n9. A ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para\nrecolhimento do PIS e da Cotins, nos 27 (vinte e sete meses) em\n\nque esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, é patente e\n\ndefesa em lei, na medida em que é princípio comezinho de direito\n\nque uni ato iafralegal, e de cunho meramente regulamentador,\n\nconio na espécie, não possui o condão de alterar a base cle\n\ncálculo de tributos já previainente instituídos e regrados em lei\n\nprópria, vindo a ferir flagrantemente o princípio da legalidade,\ninsculpido no artigo 5\", inciso I da Constituição Federal, bem\n\ncomo o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma\nMaior, por ocasião de seu enunciado de n°59.\n\n711\t\n\n3\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31 \t S2-C1T1\nAcórd5o n.\" 2101-00.011\t Fl. 97\n\n10.Unia Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal\ntem seu campo de atuação/vigéncia dentro dos limites da\n\nadministração direta, não podendo atingir os contribuintes que,\ncomo particulares que são, só fazem, ou deixam de fazer em\nvirtude de lei. E nesse particular, é bom .frisar que o próprio\nGoverno Federal, por ocasião da edição da Medida Provisória\n2.158-35, não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo\npara efeito de recolhimento das contribuições em tela, não\npodendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação\n\njunto ao contribuinte.\n\n11. Mas não é só isso, para espancar de vez com qualquer\ndúvida que ainda exista acerca da legitimidade/legalidade do\npleito visando a restituição desse valor recolhido a maior,\ncumpre registrar que, com a edição da Lei n\" 10.485/02, também\nconhecida como PIS e Co fins não cumulativa, em vigor desde 01\nde novembro de 2002, o legislador, em seu artigo 1\" reconheceu\n\nOabuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI\npara efeito do recolhimento da base cie cálculo do PIS e da\nCo fins.\n\n12. Ademais a pretensão da manifestante em ver restituído esses\nvalores pecuniários recolhidos a maior por conta desta\nesdrúxula e ilegal inclusão do IPI, mostra-se ainda mais genuína\ne legítima, dada a pacifica natureza indireta do tributo IPI, pois\no contribuinte, como concessionário que é, quando adquire\nveículos da Montadora/ Fabricante, o .faz mediante seu\n\n.faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação\nde compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal tributo se\nencerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba\nsendo o eletivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem\nacaba arcando com o valor de tal tributo, que já vem embutido\nno preço da mercadoria, muito embora não seja ele o\nconsumidor fina\" (destaques do original)\n\nPor meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05-20.330, de 28 de novembro de 2007, os\n\nMembros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por\n\nunanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte\nredação:\n\n\"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofias\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\nVeículos. Substituição. Base de Cálculo.\n\nA base de cálculo da Cofins„segundo o regime de substituição\ntributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n\" 1.991-15,\nde 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador,\nconsiderado este o preço do produto acrescido do valor do\nImposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002\n\n\\\\,\t\n( 4\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31\t S2-C1 Ti\nAcórdão n.\" 2101-00.011\t Fl. 98\n\nVeículos. Substituição. Base de Cálculo.\n\nA base de cálculo da Co fins, segundo o regime de substituição\ntributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n\" 1.991-15,\n\nde 2000, á o preço de venda do fabricante ou importador,\nconsiderado este o preço do produto acrescido do valor do\nImposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.\n\nSolicitação indeferida\".\n\nInconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte\n\napresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente,\n\nalega que (i) em momento algum pleiteou a declaração de inconstitucionalidade de lei; (ii) é\n\nlegitima sua pretensão de restituir o valor supostamente pago a maior de PIS e de Cofins em\n\nvirtude da inclusão do 1PI em suas bases de cálculo.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora\n\nCom o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de\n\nvalores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN\nSRF n\" 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a\nhierarquia das leis.\n\nMuito embora a contribuinte tenha tentado dar outra denominação à sua\n\npretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está\n\nvinculada.\n\nO órgão competente para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de\n\numa norma legislativa é o Judiciário, e não é outra a pretensão da contribuinte senão que se\n\nreconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da IN n\" 54/2000, afirmando que sua intenção, na\n\nverdade, é o contrário, é que a legislação seja aplicada.\n\nHá casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à\n\ninterpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de\n\napreciação pelos julgadores administrativos.\n\nNão se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei,\n\ndenominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal\n\nou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o\n\ndisposto na Constituição. Atinai, há unia gama de interpretações possíveis para uma mesma\n\nnorma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais\n\nconsagrados pelo ordenamento jurídico.\n\nA liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos\n\nconcretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo\n\ncom o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os\n\ncasos, mas sempre se pautando no que determina a Lei.\n\n5\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31\t S2-CIT1\n\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 99\n\nPor outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies\n\nde ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a\n\nfundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem\n\natribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se\n\nconstitucionais os atos emanados do Legislativo ou mesmo do Executivo, e, portanto, a eles\n\nvinculam-se as autoridades administrativas.\n\nDiante dos fatos, e considerando a Súmula n\" 2 do Segundo Conselho de\n\nContribuintes', não é este o foro ou instância competente para a discussão da\n\nconstitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação\n\nem vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de\n\ninconstitucionalidade/ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à\n\nautoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis.\n\nDe qualquer forma, considerando que o STJ já se manifestou sobre a matéria,\n\nmelhor sorte no resta à contribuinte se analisarmos o mérito da questão, e para tanto, peço\nvênia para transcrever a ementa do REsp 665126/SC, da lavra do Min. Luiz Fux, que esclarece\n\nsobremaneira o equivoco da contribuinte:\n\n\"TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\n\nTRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE\n\nVEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS\n\n(SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS\n\nA TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL.\n\nINCLUSÃO NO CONCEITO DE \"PREÇO DE VENDA\" EX VI\nDA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE.\n\nLEI 9.718/98 (ARTIGO 3\", § 2\", I. DEDUÇÕES DA BASE DE\n\nCÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.\n\nI. A Instrução Normativa SRF n\" 54/2000, revogado pela IN SRF\n\nn\" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do\n\ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos\n\nfabricantes (limitadoras) e importadores de veículos, na\n\ncondição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de\n\nsubstituição tributária instituído pela Medida Provisória n\"\n\n1.991-15/2000, atual MP n\" 2.158-35/2001, editada antes da\n\nEmenda Constitucional n\"32,).\n\n2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos\n\ncontribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de\n\nvenda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44,\n\nparágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3\", capta, da IN\n\nS'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado\n\nlimitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido cio\n\nvalor do IPI incidente na operação.\n\n3. A insurgéncia especial dirige-se ao reconhecimento da\n\nilegalidade do artigo 3`; da Instrução Normativa SRF n\"\n\n54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2`; do artigo 8`;\n\nda Lei n.\"9.718/98, verbis:\n\n1 SÚMULA N\" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a\ninconstitucionalidade de legislação tributária.\n\n( \n\n6\n\n\n\nProcesso n\" 10805.002008/2004-31 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 100\n\n§ 2\" Para fins de determinação da base de cálculo das\ncontribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita\nbruta;\n\n1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais\nconcedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o\nImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias\ne sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e\nhztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo\n\nvendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de\n\nsubstituto tributário;\"\n\n4.A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo\nEg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de\n2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5.\n357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do\nMinistro Marco Aurélio, e n.\" 346.084-6/PR, do Ministro limar\n\nGa/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da\n\nampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao\nPIS e à COFINS, promovida pelo § I\", cio artigo 30, da Lei n.\"\n9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou\n'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,\nquer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de\nserviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\n\n5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de\ninconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n.\" 9.718/98,\nmantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das\ncontribuições em tela, delicadas em seu § 20,\n\n6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as \"vendas\ncanceladas\", Os \"descontos incondicionais\", o \"IPI\" e o \"ICMS\"\ncobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na\ncondição de substituto tributário, não integram a base de cálculo\nda COFINS e cia contribuição destinada ao PIS.\n\n7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da\nSecretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a\nquaestio iuris: \"... o regime de substituição tributária envolve\numa presunção cie fato gerador.\n\nO .fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas\npela concessionária, não se confundindo, pois, com as\ncontribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2\", I,\nda Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão\ndo IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e\nda COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante\nou importador, na condição de contribuinte do IN.\n\nExemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar\no que ele - .fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso,\nele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento,\nque é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que\no IPI devido pelo .fabricante não poderia ser considerado para\nfins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em\nnota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão\n\n).‘)7\n\n\n\nProcesso n° 10805.002008/2004-31 \t S2-Cut\n\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 101\n\nprevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é\n\ncomando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é\n\nverdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante\nque o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de\ndeterminar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma,\nestar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo\n.fabricante como se fosse receita dele.\n\nSituação totalmente diversa Ó a apuração do \"'aturamento do\n\nrevendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na\nnota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de\nsubstituição tributária.\n\nNa situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de\nautomóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no\ncusto da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado\n\nao consumidor final, Logo, quando se pergunta qual o\n.faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele -\n\nrevendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a\nresposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao\nconsumidor .final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está\nincluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele\nestá incluído o custo do motor do carro e de todas as demais\npeças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que\ntodo o custo do produto, somado à margem de lucro do\nrevendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.\n\nO que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por\nparte das impetrantes, em perceber a diferença entre as\nsituações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e\ndo revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar\no fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles.\n\nNesse sentido, considerando o disposto no art. 3\", § I\", I, da Lei\n9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois\npontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de\nveículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o\nvalor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do\nvalor do IPI prevista no art. 3\", § I\", I, refere-se apenas a\npessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas\npode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado\n110 documento .fiscal.\" (fls. 71/73).\n\n8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da\nCOFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o\n.fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a\nfim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo\nmesmo.\n\n9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3\"„'\n2\", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,\n\n( \n\n8\n\n\n\nProcesso rf 10805.002008/2004-31\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.011\t Fl. 102\n\nnão contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN\nSRF 54/2000. (negrito não do original)\n\n10. Recurso especial a que se nega provimento.\"\n\nConclusão\n\nPor todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 03 de março de 2009.\n\nMARIA TERE\n\ns(e,-4\"\n\nMARTINEZ LÓPEZ\n\n9\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200304, turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=13603.000514/00-37, conteudo_id_s=5680720, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=201-00.329, nome_arquivo_s=Decisao_136030005140037.pdf, nome_relator_s=Serafim Fernandes Corrêa, nome_arquivo_pdf_s=136030005140037_5680720.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003, id=6651098, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:56:06 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048945554358272, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100329_136030005140037_200304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-16T19:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100329_136030005140037_200304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100329_136030005140037_200304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-16T19:26:06Z; created: 2017-02-16T19:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-02-16T19:26:06Z; pdf:charsPerPage: 539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-16T19:26:06Z | Conteúdo => \nProcesso nº\nRecurso nº\n\nRecorrente\nRecorrida\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMAGNESITA S/A.\nDRJ em Belo Horizonte - MG\n\nRESOLUÇÃO Nº 201-00.329\n\n~Ld\n\nj\n1\nj\n\ni\n1\n,1\n\nJ\nJ\n\nI\n!\nj\n\nj\n,\n\na\".• ti\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nMAGNESITA S/A.\n\nRESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,\nnos termos do voto do Relator.\n\nSala das Sessões, em 15 de abril de 2003.\n\n~ aÁ{p~o.- M~.,\nJosefa Maria Coelho Marques D ,.c5iden0-E~_~~'\nSerafim Femandes Corrêa\nRelator\n\n1\n\n\n\n- - ------------------------~--------------\n\n\"\n\nProcesso nº\nRecurso nº\n\nRecorrente\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMAGNESITA S/A.\n\nRELATÓRIO\n\nI\"CC-MP IFI.\n\no contribuinte acima identificado foi autuado por haver se creditado de crédito\npresumido de IPI indevido por referir-se à extração de minérios não tributados, transferido de\noutra filial, períodos de apuração 11/98, 10decêndio de dezembro de 1998, 10decêndio de março\nde 1999 e 30 decêndio de abril de 1999, além de créditos considerados indevidos porque\nreferentes a bem do ativo imobilizado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999.\n\nEm tempo hábil impugnou o lançamento alegando ter direito aos créditos de vez\nque onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir bem como que, em relação aos\nbens do ativo, os mesmos eram consumidos no processo de industrialização.\n\nA DRJ em Belo HOli;zonte - MG manteve o lançamento. ' :\n\n~e tal de~s~~terposto rec.urso a este Conselho com arrolamento de bens.EOr?n- ~ .\n\n2\n\n\n\n3\n\nDo exame do presente processo verifica-se que à fl. 427, em seu recurso a\nrecorrente afirma:\n\n\"Ressalta-se, uma vez mais, que o procedimento .da autuada, após pedido de\nrestituição, sem resposta da DRF, foi providenciar a compensação/utilização de legítimos\ncréditos apurados por estabelecimento produtor exportador, que, por não ter débito de IPL não\nconseguiu realizar financeiramente o beneficio, tal como evidenciado às fls. 396, em seu\nterceiro parágrafo, pela própria decisão de 1a Instância.\" (destaql;lei)\n\nComo se sabe, as empresas produtoras e exportadoras, nos termos da Lei nO\n9.363/96, fazem jus à desoneração de PIS e COFINS incidentes nas operações anteriores como\nforma de evitar a exportação de tributos. ' I\n\n, I\n\nPara operacionalização de tal desoneração, a empresa apresenta' o DCP -\nDemonstrativo de Crédito Presumido - onde demonstra os valores a que teria direito a ser\nressarcida. No passo seguinte, poderá compensar tais valores com débitos de IPI, porventura\nexistentes. Caso não os tenha, será ressarcida em espécie.\n\nPelo que revela o trecho acima de seu recurso, a empresa, em seu estabelecimento\nque transferiu os créditos, não tinha débitos para compensar os valores correspondentes à\ndesoneração de PIS e COFINS em suas exportações, razão pela qual pediu restituição. Como não\nobteve resposta de seu pedido, transferiu os créditos para outro estabelecimento.\n\nOra, se os créditos foram realizados a partir de novembro de 1998, o pedido de\nressarcimento, do qual não obteve resposta, obviamente, é anterior a novembro de 1998. No\npresente processo não há notícia sobre qual a decisão em relação a tal pedido, apesar de\ndecorridos mais de quatro anos.\n\nIsto posto, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência para que a\nrepartição de origem:\n\na) adote as providências cabíveis no sentido de localizar o processo que albergou\no pedido de restituição da empresa;\n\nb) informe qual a posição atual do mesmo e se houve alguma decisão. Em caso\npositivo, juntar cópias; e\n\nc) acresça outras informações que julgar pertinentes ao caso.\n\nEm seguida, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa,\ndevem ser entregues cópias de tudo o que venha a ser juntado ao processo à recorrente para,\nquerendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre os mesmos. Ao final do prazo, com ou sem\nmanifestação, devem os autos retomar a esta Câmara.\n\nSal~~~~Udeab~~~ '-~ <--=._ ....-\nSERAFIM FERNANDES CORRÊA ~\n\n12'C~MF IFI.\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nSERAFIM FERNANDES CORRÊA\n\n13603-000514/00-37\n118.436\n\nMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso nl!\nRecurso nl!\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\r\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\r\nProcesso anulado ab initio., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10380.007061/2003-85, conteudo_id_s=5984548, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.143, nome_arquivo_s=Decisao_10380007061200385.pdf, nome_relator_s=MARIA CRISTINA ROZADA COSTA, nome_arquivo_pdf_s=10380007061200385_5984548.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.], dt_sessao_tdt=Fri May 08 00:00:00 UTC 2009, id=7687555, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051662629732352, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:50:47Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:50:47Z; created: 2009-10-15T20:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:50:47Z | Conteúdo => \nS2-C1T1\n\nFl. 190\n\n:2-21' .. -::\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n- :N..; 't s\\ fftié, -\n' 14\"..1.• -• 4--- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n......\".. ...,.'\n\nProcesso n°\t 10380.007061/2003-85\n\nRecurso n°\t 136.675 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.143 — P Câmara I 1\" Turma Ordinária\n\nSessão de\t 08 de maio de 2009\n\nMatéria\t COFINS\n\nRecorrente\t GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Fortaleza - CE\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\n\nSOCIAL - COFINS\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS\n\nINFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\n\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a\n\nindicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e\n\ncomprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\n\nProcesso anulado ab initio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da segunda seção\n\nde julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente\n\nmomentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido\n\npela conselheira Maria Teresa Martinez López.\n\n_....---\n\nMARIA TERE AI'MARTINEZ LÓPEZg{\n\nPresidente Substituta\n\nfirt-- I)\n\n\"i \n\nARIA CRISTINA ROZ DA COSTA\n\nRelatoral\n\no\n\n\n\nProcesso n\" 10380.007061/2003-85 \t S2-CIT1\nAcórdão n°2101-00.143\t Fl. 191\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\n\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá\nFilho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'\nTurma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE.\n\nOs autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 004 da\n\nempresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da\ndecisão recorrida:\n\n\"Contra o Contribuinte supra qualificado foi lavrado Auto de\nInfração referente à Declaração de Contribuições e Tributos\nFederais DCTF, concernente à Contribuição para o\nFinanciamento da Seguridade Social Coflns, fls. 68/72, relativo\nao primeiro e quarto trimestres do anocalendário de 1998,  para\nformalização e cobrança dos créditos tributários nele estipulado,\nno valor total de R$\t incluindo encargos legais.\n\n2.A exigência decorre da seguinte infração: Falta de\nrecolhimento ou pagamento da Cofins em face da não\ncomprovação do processo judicial para suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário, e cie pagamentos vinculados\nna DCTF, conforme demonstrativos próprios: Anexo I —\nDemonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e\nAnexo III — Demonstrativo cio Crédito Tributário a Pagar (fls.\n69/72), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a\ncontribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando-\nse, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de\nautuação.\n\n3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência emz\n07/08/2003 (AR às fls. 67), o contribuinte, em 20/08/2003,\napresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, alegando, em\nsíntese, que:\n\n\"(..)\n\nO Auto de Infração n\" 0003922 COFINS/1998, no valor total de\nR$ 70.878,43 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e\nquarenta e três centavos), foi lavrado em decorrência da\ninfração \"Proc jud de outro CNPJ\", consoante se infere do\n\"Anexo I DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS\nNÃO CONFIRMADOS\".\n\nCumpre esclarecer que os Processos Judiciais n° 97.00118754 e\no de n\" 98.0023024-6, informados na DCTF, tiveram como uma\ndas partes a empresa GERARDO BASTOS S/A PNEUS E\nPEÇAS, que teve sua razão social alterada para \"GERARDO\nBASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\", continuando com o mesmo\n\n69/(\n2\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 192\n\nCNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em\nanexo.\n\nDesta forma, a infração apontada no auto de infração não\n\nprocede, uma vez que o impugnante é parte tanto do Processo\n\nJudicial n\" 97.00118754 como no de n\" 98.0023024-6, tendo a\n\nempresa demandante sofrido apenas alteração de sua razão\n\nsocial, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ.\n\nDiante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de\nInfração n°0003922 COFINS/1998.\"\n\nAnalisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no\nsentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos:\n\n\"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofins\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: AÇÃO\n\nJUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A\nDECADÊNCIA.\n\nNo lançamento para prevenir a decadência do direito da\n\nFazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o\n\ncontribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o\n\nFisco, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,\n\nnão cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de\n\noficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto\n\nintegram, como acessórios do principal, o crédito tributário\nlançado.\n\nAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.\n\nA certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis\n\npara a compensação autorizada por lei, segundo o comando\n\ninserto nos artigos 170 e 170-A do CT1V. Créditos que não se\n\napresentam líquidos, não podem sei- objeto de autorização de\n\ncompensação, porquanto para se proceder à compensação deve,\n\npreviamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado\npelo contribuinte.\n\nMULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.\n\nTendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,\n\nde 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, enz combinação com\n\no art. 106, inciso II, alínea \"c\", do CTN, cancela-se a multa de\noficio aplicada.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nCientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em\n\n07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de\n\ndissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-C1 Ti\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 193\n\nrealizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na\n\nação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores.\n\nAlfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento\n\nda validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se\naplique o art. 171 do CTN.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua\nadmissibilidade e conhecimento.\n\nA ocorrência (fl. 70/71) que motivou a autuação por \"falta de recolhimento\n\nou pagamento do principal, declaração inexata\" (fl. 69), está descrita como \"proc jud de outro\nCNP,F. Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo\njudicial n\" 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: \"comi,\nc/ DARF c / Proc Jud\" (f1.70) e \"Comp s/ DARF — Outros — PJU\" (fl. 71)..\n\nA recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura\n\ndo auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a\n\nefetividade da impetração da ação cautelar e da ação ordinária, como litisconsorte ativa, cuja\n\nmatéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial e reconhecimento\n\ndo direito de compensar com a Cofins (fl. 46), bem como recolhimento indevido do Imposto\n\nsobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos\n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal (II. 147).\n\nHavendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários\n\nconfessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a\n\nexigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a\n\ndecadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da\n\nconfissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem\n\njudicial.\n\nAssim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,\n\nespecificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a\n\ndisposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração\n\nno fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo\n\njudicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela\n\nrecorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta\n\ninveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos.\n\nO crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui\n\nconfissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa\n\nextinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial\n\nsendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o\n\ncrédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de\n\nCA_ 4\n\n\n\nProcesso n° 10380.007061/2003-85\t S2-CI TI•\nAcórdão n.° 2101-00.143\t Fl. 194\n\nresistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a\n\nsentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário\nconfessado.\n\nNo âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que\nfundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do\nprocesso judicial informado na DCTF.\n\nEm razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n\nARIA CRISTINA RO6sDA CO TA\n\n5\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE\r\nMOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE\r\nCRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\r\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO\r\nLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.\r\nNão há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu\r\nàs disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do\r\nDecreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do\r\ndireito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões\r\nde nulidade existentes no art. 59 do Decreto n2 70.235/72.\r\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\r\nLANÇAMENTO DE OFICIO.\r\nÉ devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou\r\ninsuficiência de recolhimento de contribuições.\r\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\r\nAção proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a\r\nrenúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96,\r\nbem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o\r\nrecurso não seja conhecido nesta parte.\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.\r\nA prova documental deve ser apresentada juntamente com a\r\nimpugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.\r\nINTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nConsoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a\r\nintimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da\r\nSecretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nRecurso voluntário negado., turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=16327.002443/2003-43, conteudo_id_s=6025708, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.033, nome_arquivo_s=Decisao_16327002443200343.pdf, nome_relator_s=MAURICIO TAVEIRA E SILVA, nome_arquivo_pdf_s=16327002443200343_6025708.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por\r\nunanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009, id=7808268, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:20 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052119851859968, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:04Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:04Z; created: 2009-10-15T17:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:04Z | Conteúdo => \n.\n\n\t\n\n\t ,\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE2CONTRiBUI,. ,\nCONFERE COMO OR1GINAL\n\n.,\t S2-C1T2\nBrasília,  •e2i \t / t9 çi\t / \n\nOS\nFl. 421\n\n..i,\n-\t\n\n,..:-.1D.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n‘gA 7'4 .. ..t ,-,\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 16327.002443/2003-43\n\nRecurso n°\t 137.474 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2102-00.033 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária\n\nSessão de\t 05 de março de 2009\n\nMatéria\t CPMF\n\nRecorrente\t HA FOMENTO COMERCIAL LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE\n\nMOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE\n\nCRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF\n\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO\nLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.\n\nNão há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu\nàs disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do\nDecreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do\ndireito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões\nde nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72.\n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\nLANÇAMENTO DE OFICIO.\n\nÉ devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou\ninsuficiência de recolhimento de contribuições.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.\n\nAção proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a\nrenúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96,\nbem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o\nrecurso não seja conhecido nesta parte.\n\nAPRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.\n\nA prova documental deve ser apresentada juntamente com a\nimpugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.\n\nINTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n\nConsoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a\nintimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito\n\n19 1\n\n\t\n\n(9,k\\\t\n\no\n\n\n\n•\t -.SEGisEL,Fio\t\nTR BUINT\n\nCONFERE COM O ORIGINAL I-\t L-\n,\t Processo n° 16327.002443/2003-43 \t Brasília,\t S2-C1T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.033\t Fl. 422\n\npassivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da\nSecretaria da Receita Federal do Brasil.\n\nRecurso voluntário negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por\nunanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação\ndo Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.\n\nditi9CtYlLa' LIWO-Cetl(Á.Q7o\nSEF MARIA COELHO MARQUES\n\nPresidente\n\nMAURIC TAVEIRAflSILVA\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.\n\nRelatório\n\nHA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos,\nrecorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/328, contra o Acórdão n2 05-14.210, de\n07/08/2006, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 3 10/314,\nque julgou procedente o auto de infração de fls. 211/227, pela falta de recolhimento da CPMF,\nreferente a períodos compreendidos entre 13/08/1999 e 31/12/2002, cuja ciência ocorreu em\n21/08/2003 (fl. 03).\n\nConforme registra o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 147/149) e auto\nde infração (fl. 211), o presente lançamento foi efetuado sem multa de oficio e encontra-se com\na exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O referido Termo consigna:\n\n\"Procurando eximir-se do recolhimento da CPMF (..), a\n\nempresa entrou com o Mandado de Segurança com Pedido de\n\nLiminar número 1999.61.07.004773-7 no dia 20/08/1999, junto à\n\n22 Vara Federal de Araçatuba/SP, obtendo a liminar no dia\n\n15/09/1999, que obrigava os bancos relacionados a efetuar\n\nsemanalmente depósitos judiciais.\n\n2\n\n\n\n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 16327.002443/2003-43\n\n\t\n\n\t S2-C1T2CONFERE COMO ORIGINAL\nAcórdão n.° 2102-00.033\t Fl. 423\n\nBrasília.  Q-4 / (-() 91 \t /  (C) (3) \n\n[..1\n\nProcurando resguardar interesse da Fazenda Nacional, estou\n\nlavrando nesta data, o competente Auto de Infração da CPMF\n\nnão retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme\n\no § 3° artigo 5° da lei 9311/96, somente para o período de\n\n13/08/1999 a 31/12/2002, com exigibilidade suspensa, como\n\ndeterminam os incisos IV e V, do artigo 151 do CTN - Código\n\nTributário Nacional.\"\n\nIrresignada, em 18/09/2003, a contribuinte apresentou impugnação, fls.\n232/233, alegando, como razões de defesa, as mesmas deduzidas na petição inicial do\nProcesso n2 1999.61.07.004773-7 da Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP,\nanexada por cópia à presente peça de defesa.\n\nAlfim, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou julgada\nimprocedente a exigência, arquivando-se estes autos.\n\nA DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, tendo o\nAcórdão a seguinte ementa:\n\n\"Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou\n\nTransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza\nFinanceira - CPMF\n\nPeríodo de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002\n\nEmenta:\t PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.\n\nCONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.\n\nA proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação\n\nfiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação\n\njudicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões\n\njudiciais se sobrepõem às administrativas.\n\nNORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.\n\nLANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA.\n\nA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida\n\njudicial não impede a autoridade fazendária de efetuar o\n\nlançamento do crédito tributário, devendo o lançamento ser\n\nfeito com o fito de prevenir a decadência e conter os\n\nconsectários moratórios aplicáveis. Nenhum prejuízo\n\nacarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide\n\njudicial, o processo administrativo perderá seu objeto.\n\nLançamento Procedente\".\n\nInconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/10/2006,\nrecurso voluntário de fls. 327/328, no qual registra como razões de defesa as mesmas\ndeduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à\nimpuganção.\n\nPor fim, requer, com fundamento no art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72,\nseja julgado improcedente o lançamento. Protesta provar o alegado por todos os meios\n\n4eu,\t\n\n3\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLY.\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 16327.002443/2003-43\nBrasil:a, `21 /\t \t S2 -C1 T2\n\n•\t Acórdão n.° 2102 -00.033\t Fl. 424\n\n- ••dn\n\nadmitidos em direito, inclusive juntada de documentos, realização de diligências e sustentação\n\noral. Requer, ainda, sejam as intimações endereçadas ao escritório do advogado.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator\n\nO recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em\nlei, razão pela qual dele se conhece.\n\nConforme relatado, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa,\n\nsem multa de oficio, visando prevenir a decadência, em virtude de medida liminar em\nMandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7.\n\nRegistre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o\n\nlançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de\natividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como\n\ndisposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme\n\nefetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a\n\ndecisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão\n\nrecorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os\n\natos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao\n\npagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade.\n\nCom relação à nulidade argüida, não há como prosperar, uma vez que o\n\nlançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2\n\n70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes\n\nno art. 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito\nde defesa.\n\nQuanto ao mérito, a contribuinte registra como razões de defesa as mesmas\n\ndeduzidas na petição inicial do Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7, anexada\n\npor cópia à impuganção. Contudo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de\n\nsua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de\n\nrecurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830/80, art. 38,\n\nparágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato\n\nDeclaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim este Conselho, por meio da Súmula n 2 01, a\n\nqual se transcreve:\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\n\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\n\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\n\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nPortanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a\n\nesta matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa.\n,\n\ntv\n\n4\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJiN TES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n° 16327.002443/2003-43 \t S2-C1T2\nto gi\t In Acórdão n.° 2102-00.033\t Brasília, \t /\t Fl. 425\n\nQuanto ao pedido de apresentação de provas e eventuais realizações de\n\ndiligências, não há como concordar com a recorrente, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 do\nDecreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e\n\nprovas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro\n\nmomento processual. Ademais, no caso concreto, não consta dos autos a apresentação de\nnenhum pedido neste sentido.\n\nQuanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente\n\napresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a\n\nser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o\nRegimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.\n\nPor fim, também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que\n\nas intimações lhes sejam encaminhadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece\nque a intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o\n§ 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele\nindicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal.\n\nIsto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria\nsubmetida ao Judiciário e, quanto ao restante, de negar provimento ao recurso voluntário,\n\nmantendo a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência do\nProcesso Judicial n2 1999.61.07.004773-7, a autoridade responsável pela execução do acórdão\n\ndeverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para\n\ncobrança do crédito tributário mantido.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009.\n\nMAURI O TA I' • : S. VA\n\n5\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7689162=\n1.0 = *:*\n,7680210=\n1.0 = *:*\n,7816080=\n1.0 = *:*\n,7680387=\n1.0 = *:*\n,7804191=\n1.0 = *:*\n,7689181=\n1.0 = *:*\n,7675202=\n1.0 = *:*\n,6651098=\n1.0 = *:*\n,7687555=\n1.0 = *:*\n,7808268=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\"],parsed_filter_queries=[secao_s:Segundo Conselho de Contribuintes],timing={time=2.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=2.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=2.0}}}}}"}}},
    "facet-debug":{
      "elapse":40,
      "sub-facet":[{
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":86},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2123},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":65},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":41},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3187,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23734}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":76},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":83},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2096},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":67},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3244,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22833}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":86},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2123},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":60},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":41},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3348,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":24689}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":84},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2117},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":67},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3139,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22334}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":90},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2126},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":63},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22832}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":89},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2097},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":65},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3269,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22655}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":85},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2083},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":62},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3180,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23508}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":81},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2079},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":68},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3146,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23628}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":88},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2094},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":65},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3245,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23987}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":87},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2102},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":69},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3199,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22651}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":85},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2147},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":65},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3194,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22533}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":90},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2116},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":70},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3284,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23751}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":4,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":87},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2123},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":67},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":42},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3242,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23849}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":3,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":87},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2064},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":66},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3251,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22752}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":4,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":83},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2105},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":69},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":1,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":3317,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22327}]}]},
    "timing":{
      "time":49.0,
      "prepare":{
        "time":0.0,
        "query":{
          "time":0.0},
        "facet":{
          "time":0.0},
        "facet_module":{
          "time":0.0},
        "mlt":{
          "time":0.0},
        "highlight":{
          "time":0.0},
        "stats":{
          "time":0.0},
        "expand":{
          "time":0.0},
        "terms":{
          "time":0.0},
        "spellcheck":{
          "time":0.0},
        "debug":{
          "time":0.0}},
      "process":{
        "time":48.0,
        "query":{
          "time":0.0},
        "facet":{
          "time":40.0},
        "facet_module":{
          "time":0.0},
        "mlt":{
          "time":0.0},
        "highlight":{
          "time":0.0},
        "stats":{
          "time":0.0},
        "expand":{
          "time":0.0},
        "terms":{
          "time":0.0},
        "spellcheck":{
          "time":0.0},
        "debug":{
          "time":2.0}}},
    "rawquerystring":null,
    "querystring":null,
    "parsedquery":"+MatchAllDocsQuery(*:*)",
    "parsedquery_toString":"+*:*",
    "QParser":"ExtendedDismaxQParser",
    "altquerystring":"org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*",
    "boost_queries":null,
    "parsed_boost_queries":[],
    "boostfuncs":null,
    "filter_queries":["secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\""],
    "parsed_filter_queries":["secao_s:Segundo Conselho de Contribuintes"],
    "explain":{
      "6651098":"\n1.0 = *:*\n",
      "7680210":"\n1.0 = *:*\n",
      "7689181":"\n1.0 = *:*\n",
      "7680387":"\n1.0 = *:*\n",
      "7675202":"\n1.0 = *:*\n",
      "7689162":"\n1.0 = *:*\n",
      "7687555":"\n1.0 = *:*\n",
      "7804191":"\n1.0 = *:*\n",
      "7816080":"\n1.0 = *:*\n",
      "7808268":"\n1.0 = *:*\n"}}}