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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077412 #
Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados” que são uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei a “mercadorias” foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”  que  são  uma  espécie  do  gênero  “mercadorias”.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 52 84 /2 00 1- 54 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 216          2 Na  condição  de  Presidente  Substituto  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado refere­se à inclusão a base de  cálculo do crédito presumido do IPI das exportações dos produtos classificados na TIPI como  não tributados.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  214.566,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatório acima, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do  art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009. Para tanto, ressalvando o entendimento pessoal, adota­se a  tese prevalente  no julgamento do Recurso nº 214.566:  "A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Por  concordar  com  as  palavras do  ilustre ex­Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.º  133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras:  “A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  Outra  insurgência  da  recorrente  é  que  ela  entende  que  o  valor  da  receita  de  exportação  das  mercadorias  a  ser  adotada  no  cálculo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 217          3 independe  de  as  mercadorias  exportadas  serem  ou  não  considerados  produtos industrializados pela legislação do IPI.  Como  é  do  conhecimento  desta Câmara,  esse  é meu  posicionamento,  pois  sempre  entendi  que  as  mercadorias  exportadas  classificadas  na  TIPI  como  NT,  desde  que  produzidas  pelo  estabelecimento  da  beneficiária  do  benefício  fiscal  em  debate,  devem  ter  seu  valor  correspondente  incluso no  beneplácito  controvertido.  Igualmente  bem  conhecida meu  sentir de que as  leis  instituidoras de benefícios  fiscais  devem  ser  lidas  de  forma  restritiva,  com  acima  expus.  Contudo,  tal  exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restrige.  A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que os produtos  NT estão  fora do  campo de  incidência do  IPI,  sobre eles não haveria  incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só  se  formos  em  busca  de  normas  infralegais,  pois  a  lei  instituidora  do  crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar  para  afirmarmos,  pois  cedido  o  é,  que  onde  a  lei  não  restringe  não  cabe à Administração fazê­lo, sob pena de cometimento de ilegalidade.  O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as Leis Complementares  nºs  7,  de 7 de  setembro de  1970; 8, de 3 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no  processo produtivo.  ...  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional bruta,  da  receita de  exportação e do  valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. (grifei)  Analisando os  termos da  lei, não  identifico qualquer  referência a que  os  produtos  exportados  tenham que  ser  produtos  industrializados  nos  termos  da  legislação do  IPI. Até  porque,  não  devemos  nos  olvidar,  a  legislação do IPI  foi usada, apenas, como forma e  instrumentalização  do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia  sido feito como o crédito­prêmio (artigo 1º do DL 491/69), pois o que  se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao  longo da cadeira produtiva de produtos que tenham sido produzidos e  exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA.  O  requisito  estabelecido  pelo  legislador  ordinário  foi  que  a  empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  (e  nova  redação  do  artigo  1º  na  redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi  para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis­se fazer  crer)  produzisse  e  exportasse  mercadorias,  não  fazendo  qualquer  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 218          4 menção  a  que  a mercadoria  exportada  fosse  produto  industrializado,  como entende a r. decisão.  Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser  usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal  ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do  artigo 3º da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria  usada  SUBSIDIARIAMENTE  e,  tão­somente,  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Portanto,  como  também  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  julgados,  só  há  que  se  buscar  na  legislação  do  IPI,  e mesmo  assim  se  a  própria  norma  instituidora  do  incentivo  em  debate  for  omissa  (pois  é  isso  que  determina  a  expressão  SUBSIDIARIAMENTE),  em  relação  ao  alcance  dos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, como  vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de  aquisição computados no cálculo do crédito presumido.  Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar  provado,  e  nestes  autos  a  questão  é  inconteste,  é  que  a  empresa  beneficiária  do  incentivo  da Lei  9.363/96  produziu  a mercadoria  e  a  exportou,  independentemente de  ser  esta NT,  e,  por  conseguinte,  fora  do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição.  E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é  no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza  modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do  IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais  genérica quando utilizou o termo “mercadorias”, não fazendo menção  a  produto  industrializado.  O  que  não  seria  o  caso  se  a  empresa  comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou.  E  nesse  sentido,  venho  esposando  meu  entendimento,  conforme  se  denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201­75229, julgado  em  21/08/2001,  sendo  relator  o  Dr.  Serafim  Fernandes,  cujo  voto  acompanhei.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS ­ O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei  a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao  intérprete restringi­lo apenas aos “produtos industrializados” que são  uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso provido.  Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao  recurso."  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso especial do sujeito passivo para reconhecer o direito de usufruir do crédito presumido  do IPI em relação às exportações dos produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 218DF CARF MF

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5034676 #
Numero do processo: 11020.001822/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O simples fato de o titular da conta bancária não demonstrar ter suporte financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão de que seu procurador, que a movimenta, seja o titular de fato, sem outras evidências que corroborem a conclusão de que o titular da conta é interposição de pessoa. Essa comprovação é ônus do Fisco e sem ela é insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em face do indigitado titular de fato.
Numero da decisão: 2202-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001822/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.344  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  VOLMIR JORGE GIORDANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  O  simples  fato  de  o  titular  da  conta  bancária  não  demonstrar  ter  suporte  financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão  de  que  seu  procurador,  que  a movimenta,  seja o  titular de  fato,  sem outras  evidências  que  corroborem  a  conclusão  de  que  o  titular  da  conta  é  interposição  de  pessoa.  Essa  comprovação  é  ônus  do  Fisco  e  sem  ela  é  insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, em face do indigitado titular de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e  Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 22 /2 00 3- 47 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Contra VOLMIR JORGE GIORDANI foi lavrado o Auto de Infração de fls.  449/452 e Termo de Verificação Fiscal anexo de fls. 726/740 (do PDF) para formalização de  exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no montante  total de R$ 274.409,35,  incluindo multa de ofício agravada e  juros de mora, estes calculados  até 30/05/2003.  A  infração apurada está  assim descrita no Auto de  Infração: OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM  NÃO  COMPROVADA – Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados nessas operações (Fato Gerador: 1998).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  noticia  que  a  ação  fiscal,  que  resultou  na  autuação  ora  examinada,  decorreu  de  outra  ação  fiscal  contra  a  contribuinte  Antonia  Diles  Tártaro Panizi, sogra do Autuado. Verificou­se que a conta bancária em nome da Fiscalizada  de  nº  22891­2  agência  nº  0574,  do  Banco  Itaú  era  movimentada  integralmente  pelo  ora  Recorrente,  por meio  de  procuração,  que  se  encontra  às  fls.  86  (pdf). Refere­se  o Termo de  Verificação Fiscal que, embora a procuração de  fls. 86 seja datada de 24/07/2001, consta no  cartão de assinaturas da referida conta que o Autuado era procurador desde 1994 (fls. 85, do  PDF). Refere­se, também, a documentos bancários tais como Avisos de Débitos, Lançamentos  de Débitos, Pagamento de Obrigações e outros, bem como a Recibos de Retiradas em Conta,  que foram assinados pelo Autuado (fls.540/650, do PDF).  Relata  a  Fiscalização  que  a  Sra  Antônia  Diles  Tártaro  Panizzi  não  demonstrou  ter  suporte  econômico  que  justificasse  aquela  movimentação  financeira.  Ao  contrário, que seria uma pessoa simples, do lar, de singela formação, etc. perfil  incompatível  com o volume e a natureza da movimentação financeira.  Daí  concluiu  a  Fiscalização  que  a  Sra.  Antônia  Diles  seria  uma  interposta  pessoa e que o efetivo titular da conta bancária seria o Sr. Volmir Jorge Giordani. Procedeu­se  então à abertura de ação fiscal em face do ora Recorrente.  Informado  das  conclusões  da  Fiscalização  sobre  a  efetiva  titularidade  da  conta bancária e intimado a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta, o  Contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, o que ensejou a autuação.   Foi agravada a penalidade sob a justificativa de que o Contribuinte silenciou  diante da intimação acima referida.  Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 746/776 (do PDF) onde, após relato dos fatos, argúi, preliminarmente, a nulidade do Auto  de  Infração  por  não  ter  a  autuação  logrado  demonstrar  a  correlação  entre  os  fatos  que  ensejaram o lançamento e o autuado, o que classifica de violação a um dos requisitos formais  do lançamento.  Argumenta que a conclusão de que seria o efetivo  titular da  conta bancária  em questão baseou­se em mera suposição. Destaca que era procurador da Sra. Antônia Panizzi  apenas a partir de julho de 2001; que não resta comprovado que efetivamente movimentou a  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 3          3 conta  bancária  antes  dessa  data;  que  não  se  aferiu  do  Banco  Itaú  informações  acerca  dos  depositantes/destinatários dos cheques.  Argúi, também, a nulidade do Auto de Infração por basear­se este em meras  presunções.  Argumenta  que  simples  depósitos  bancários  em  conta  corrente  de  terceiros  não  comprova a omissão de rendimentos; que não basta meros indícios para se presumir a omissão  de  rendimentos;  que  os  indícios  devem  ser  suficientemente  graves  para  se  chegar  a  tal  conclusão.  Invoca  jurisprudência no sentido da  invalidade do  lançamento baseado apenas em  depósitos bancários.  Diz  que  houve  substituição  indevida  do  pólo  passivo  da  ação  fiscal.  Argumenta que a  titular da conta bancária em nenhum momento negou que as  receitas eram  suas e que a Fiscalização baseou­se apenas em conclusões a partir da condição pessoal da Sra.  Antônia Panizzi; que a sua situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses  referidas no  art.  121  do  CTN;  que  o  procedimento  do  Fisco  afronta  o  princípio  da  verdade  material.  Sustenta,  ainda,  a  impossibilidade  de  figurar  como  responsável  em  razão  de  substituição  do  pólo passivo e a inexistência de solidariedade.  Argúi,  ainda,  o  Impugnante  a  nulidade  do  lançamento  por  ter­se  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  e  colaciona  jurisprudência  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes nesse sentido.  Aduz que a quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário é  inconstitucional  e  desenvolve  extensa  argumentação  nesse  sentido  para  concluir  pela  invalidade da ação fiscal.  Sobre a multa, diz que desconhecia os fatos que lhe foram imputados e que,  portanto,  não  tinha  acesso  aos  documentos  que  lhe  foram  solicitados,  de  forma  a  atender  à  intimação que lhe foi feita. Por essa razão pede o desagravamento da penalidade.  Por fim, requer:  "a) a total improcedência do Auto de Infração, inclusive no que  concerne  a  juros,  correção  monetária  e  no  que  tange  as  penalidades  propostas,  considerando  totalmente  procedente  a  presente impugnação;  b) a produção de todos os meios de prova do alegado em direito  admitidos (conforme art. 16, do Decreto 70.235/72);  d) a notificação do contribuinte de todo e qualquer ato referente  ao Auto  de  Infração,  nas  pessoas  de  seus  procuradores  legais,  bem como de eventuais decisões acerca do mesmo, no endereço  constante em procuração;  e)  seja  examinado  expressamente,  pelo  Ilustríssimo  Relator  a  questão  da  constitucionalidade  da  quebra  procedida  do  sigilo  bancário  de  contribuinte,  tendo­se  este  por  prequestionado  quanto a vigência negativa de dispositivo constitucional; e  f) Caso Vossa Senhoria entenda não ser caso de declaração de  nulidade,  o  que  se  admite  apenas  como  argumento,  seja  reclassificada a infração, sendo examinada expressamente, pelo  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ilustríssimo Relator, a questão da aplicabilidade da multa, bem  como a hipótese de sua majoração 75% para 112,5%."  A  DRJ/PORTO  ALEGRE/RS  julgou  procedente  o  lançamento  com  os  fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  Inexistindo  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição  do  direito de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não  é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE  1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome  de interposta pessoa.  MULTA AGRAVADA   A  falta  de  atendimento  à  intimação  formulada  pelo  Fisco  autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  tomou  ciência em 02/02/2004 (fls. 814), o Contribuinte apresentou, em 1º/03/2004, o recurso de fls.  817/86  (do  PDF),  onde  reproduz,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Em 19/07/2005 foi proferido o acórdão nº 104­21.057 da Quarta Câmara do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  recurso.  Essa  decisão,  todavia,  foi  declarada nula pela  Justiça Federal  que determinou a prolação de novo acórdão,  nos termos da sentença de fls. 906/909.  É o Relatório.      Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação  que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  vê,  trata­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada sendo que a conta bancária em questão era mantida em nome de uma  terceira pessoa. A acusação,  contra  a qual  se  insurge o Autuado,  é de que a  titular da  conta  seria uma interposta pessoa. Examino, inicialmente, essa questão.  A  Fiscalização  concluiu  que  a  Sra.  Antonia  Diles  Tártaro  Panizi  é  uma  interposta  pessoa  baseada  no  fato  de  que  esta  não  apresentava  suporte  econômico  para  justificar a movimentação financeira e de que o ora Recorrente figurava como seu procurador e  movimentava  a  conta  bancária.  Embora  apresente  procuração  outorgada  apenas  em  2001,  contra  o  fato  de  que  o  lançamento  refere­se  ao  ano  de  1998,  sustenta  que  era  o  Recorrente  quem movimentava a conta  também em 1998  . Baseia­se no  fato de que consta anotação do  Cartão de Assinaturas dando conta de ser o Recorrente o procurador e de que há documentos  bancários daquele período onde consta a assinatura do Autuado.  Contra isso o Contribuinte se insurge afirmando que não era procurador em  1998  e  que  a  Sra.  Antônia  Panizi  não  negou  a  titularidade  dos  recursos movimentados.  No  mais, refuta os fatos a ele imputado afirmando que as conclusões da Fiscalização se basearam  apenas em presunções.  Compulsando os autos verifico que, de fato, só consta nos autos instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  ao  ora  Recorrente  para movimentar  a  conta  bancária  em  apreço a partir de 2001 (fls. 86). Porém, os documentos de fls. 540/651 evidenciam que o ora  Recorrente movimentou a referida conta também em 1998.  A  questão  é  saber  se  o  simples  fato  de  uma  terceira  pessoa movimentar  a  conta  bancária,  considerando  o  fato  de  a  titular  de  direito  não  ter  suporte  financeiro  para  justificar a movimentação, autoriza a conclusão de que se trata de interposição de pessoa.   Entendo que não. O artigo 42 da Lei nº 9.430 é claro quando condiciona o  lançamento em nome no terceiro, na condição de interposta pessoa, à comprovação de que os  recursos movimentados lhe pertencem. Vejamos:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002). (destaquei)  [...]  Cumpre a este Colegiado, portanto, formar juízo de convicção, no caso, sobre  a comprovação ou não, pela autoridade fiscal, de que os  recursos movimentados na conta da  Senhora Antonia Diles Tártaro Panizi  pertenciam  ao  autuado. E  não  se  tem nos  autos  senão  pálidos indícios disso.  É evidente que não se espera que a interposição de pessoa seja comprovada  mediante prova direta, documental. É de se admitir como prova, nesses casos, um conjunto de  elementos que convirjam para essa conclusão. Além da evidência de que o indigitado titular de  fato movimenta a conta bancária mediante procuração, deve­se demonstrar que o  faz em seu  próprio  nome,  vinculando  as  operações  bancárias  a  atividades  de  seu  interesse  particular.  Enfim, o que se deve comprovar é que os recursos aportados na conta bancária eram da pessoa  apontada  como  titular de  fato  e,  para  isso,  é  imprescindível que  se comprove,  ainda que por  variados indícios, a vinculação entre os recursos movimentados e essa pessoa.   Não é o que se tem no presente caso. A Fiscalização limitou­se a fazer uma  ilação,  a  partir  de  considerações  de  ordem  subjetiva  ­  o  fato  de  a  titular  de  direito  não  demonstrar capacidade financeira e de o ora Recorrente ser mandatário e, nessa condição, ter  assinado documentos bancários ­ de que o efetivo titular era o ora Recorrente.   Ora, se, no caso, a Sra. Antônia Panizi não demonstrava ter suporte financeira  para  justificar a movimentação bancária, os dados  trazidos aos autos  revelam que o Autuado  também não teria suporte financeiro para tanto, já que os rendimentos brutos por ele declarados  no exercício de 1999 não ultrapassam o montante dos R$ 13.000,00 (fls. 707) e o patrimônio  total  declarado  não  chegava  a  R$  28.000,00  (fls.  708).  Vale  ressaltar,  aliás,  que  a  incompatibilidade  da  movimentação  financeira  com  os  rendimentos  declarados  enseja  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nª  9.430,  de  1996, mas,  em  princípio,  no  próprio  titular  da  conta  bancária.  A  utilização  de  interposição  de  pessoas  é  fato  autônomo  que  precisaria ser efetivamente comprovado, com as ressalvas feitas acima.   Note­se também que a simples referência ao fato de que o Autuado era sócio  de empresa, sem outros elementos que vinculem objetivamente os recursos movimentados nas  contas  bancárias  com  sua  atividade  empresarial  nada  acrescenta.  Não  basta  a  simples  insinuação  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  teriam  relação  com  a  atividade da tal empresa; era dever da Fiscalização, com o poder de investigação de que dispõe,  apurar os fatos e colher elementos que corroborassem essa tese. Mas não foi o que se fez neste  caso.   Enfim, embora no processo administrativo  tributário sejam válidos  todos os  meios de prova admitidos em Direito,  inclusive as presunções  e os  indícios,  estas devem ser  acolhidas com reserva e somente nas situações em que seja impraticável a produção de outro  meio de prova. Não é disso que se trata na espécie. A possibilidade de demonstração de que o  indigitado  titular  de  fato  da  conta  seria  o  efetivo  proprietário  dos  recursos  poderia  ser  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 5          7 comprovada, apenas para citar um exemplo, mediante rastreamento de cheques que indicassem  pagamentos de contas de seu interesse particular.  Entendo incomprovado, portanto, que o ora recorrente era o titular de fato da  conta bancária objeto do lançamento.   Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13983.000050/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 241          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 207/209.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 242          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 243          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13925.000165/97-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - O período-base de apuração dos rendimentos da atividade rural deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Procedimento que, também, deverá ser aplicado para os valores lançados de ofício pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17365
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:12:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:12:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:12:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:12:29Z; created: 2009-08-10T19:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:12:29Z | Conteúdo => v••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1:1 Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Recurso n°. : 119.529 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : ARCIZIO ZILIO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.365 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL — PERÍODO DE APURAÇÃO — período-base de apuração dos rendimentos da atividade rural deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Procedimento que, também, deverá ser aplicado para os valores lançados de ofício pela fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCIZIO ZILIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I 4 , 4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA "' 1 V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 7 EM: N - S 4; s gAiNT LAT', - FORMALIZA O 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ki" .• :. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '3.ti." I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 Recurso n°. : 119.529 Recorrente : ARCILIO ZíLIO RELATÓRIO ARCIZIO ZíLIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 078.529.839-87, com domicilio fiscal na cidade de Palotina, Estado do Paraná, à Rua Ipê, n.° 182 - Bairro Jardim Social, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 133/139 prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 144/147. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 85/90, com ciência, em 06/01/98, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.197,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1994 e 1995, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1993 e 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22°, da Lei n.° 8.023/90; e artigo 14 e parágrafos, da Lei n.° 8.383/91. 3 £ =4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8°, da Lei n.° 7.713/88, com alterações dos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Demonstrativos e Termo de Verificação e Ação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 83/84, entre outros, os seguintes aspectos: - que por determinação da DRJ em Foz do Iguaçu — PR, na qual, no mérito, considerou insuficiente o imposto lançado, tendo em vista não ter sido constituído crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural, referente a receitas adicionais apresentadas pelo contribuinte, bem como da diferença entre o resultado apurado na fiscalização anterior e o declarado pelo contribuinte, e recolhimento a menor do imposto sobre o ganho de capital, incidente na parcela recebida em mai/94, apurado com base em levantamento processo n.° 13925.000564/95-61; - que o Delegado da Receita federal em Cascavel autorizou a realização de novo lançamento de ofício do IRPF, relativamente ao período de 01/01/93 a 31/12/93, pelo fato do contribuinte já ter sido fiscalizado no ano-calendário de 1993; " 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que foi-nos concedido a ampliação do período a ser fiscalizado, documento de folha 06, visto que a FM foi distribuída apenas o ano-calendário de 1993, e na análise da documentação, tendo em vista o teor da Decisão n.° 0905/97, da DRJ/Foz do Iguaçu, verificou-se o recolhimento a menor de Imposto Sobre o Ganho de Capital, sobre a parcela recebida em mai/94, fazendo-se necessário a ampliação dos trabalhos de fiscalização para o ano-calendário de 1994, no que concerne ao Ganho de Capital; - que atendendo intimação o contribuinte, tempestivamente, encaminhou correspondência, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cascavel, contestando a abertura de fiscalização no ano-calendário de 1993 e alegando que não possui diversos documentos dentre os exigidos, os quais já anexou ao processo n.° 13925.000564/95-61, por ocasião do procedimento fiscal anterior, e nada apresentou; - que no julgamento, a autoridade julgadora efetuou ajuste para efeito de reapuração do imposto devido decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, acatando alegação do contribuinte, considerando como efetivamente realizada a parcela de Cr$ 139.168.907,00 na data de 11/03/93 e não em janeiro/93, conforme considerado pelo fisco na planilha de folha 47; - que após efetuados os ajustes necessários chegou-se ao novo resultado da atividade rural, que compensado com o prejuízo do ano anterior, apurou-se o resultado tributável no ano-calendário de 1993. Efetuamos a tributação compensando com o valor da base de cálculo informada na declaração de ajuste anual do exercício de 1994; - que a partir dos ajustes efetuados na apuração do resultado da atividade rural, verificamos a insuficiência de recursos para fazer face aos gastos efetuados no mês de março de 1993, além da insuficiência apurada na fiscalização anterior. O referido saldo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 negativo, que caracteriza rendimentos omitidos, são tributáveis, juntamente com os demais rendimentos apurados; - que conforme explicitado o contribuinte apurou, de forma incorreta, no mês de mai/94, ganho de capital total de 33.283,90 UFIR, na venda a prazo em duas parcelas e recolheu imposto equivalente a 8.230,97 UFIR, todavia, ele deveria ter pago, nesse mês, 8.622,91 UFIR de imposto referente ao recebimento da segunda parcela. Portanto, resta a diferença de 301,95 UFIR que ora lançamos. Em sua peça impugnatória de fls. 97/100, apresentada, tempestivamente, em 19/01/98, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que trata-se de um segundo lançamento relativo ao ano-calendário de 1993, em continuação ao que foi efetuado no processo 13925-000564/95-61, estando este em fase de recursos administrativo, pendente de solução definitiva; - que a motivação desta cobrança reside na decisão da Delegacia de Julgamento, que determinou lançamento sobre novos rendimentos da atividade rural anteriormente omitidos, e sobre diferença de imposto em ganho de capital, cujas parcelas foram acolhidas nos cálculos de acréscimo patrimonial e ocasionaram deferimento parcial da impugnação; - que este novo lançamento é equivocado em alguns aspectos, extrapola o que ficou determinado na decisão da DRJ, e, além disso, implica em modificação do critério jurídico adotado na decisão do processo 13925.000564/95-61, modificação essa desmotivada e ilegal; 6 e.e ri MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • • •• .7-a t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que no item 2.2.4 da decisão foi reconhecido que a parcela de Cr$ 139.168.907,00 foi recebida em março/93, e não em janeiro/93, com acréscimo de correção monetária e juros no valor de Cr$ 149.312.932,20; - que a ação fiscal estornou o valor de Cr$ 139.168.907,00 em janeiro/93 e incluiu a parcela de Cr$ 149.312.932,20 em março/93. Modificou portanto o demonstrativo efetuado no item 2.2.9 da decisão (reapuração do resultado da atividade rural), por aí elevando o acréscimo patrimonial no mês de março/93; - que em verdade foi modificada a decisão do Sr. Delegado de Julgamento, equivocadamente, no entender da impugnante, pois não cabia o estorno em janeiro/93, e sim, apenas, a inclusão dos Cr$ 149.312.932,20 em março/93; - que na decisão da DRJ, ao que se entende, foi determinado apenas a inclusão das parcelas de Cr$ 62.579.550,00, Cr$ 69.025.750,00 e Cr$ 149.312.932,20 de rendimentos da atividade rural. Essas parcelas somam 24.474,19 UFIR, caberia adicioná-las em UFIR à renda líquida declarada (10.549,06 UFIR), com o que o rendimento tributável seria elevado para UFIR 35.023,25, como resultado da atividade rural; - que a Instrução Normativa n.° 46/97 veio determinar que os rendimentos sujeitos à tributação mensal, recebidos até 31/12/96, quando não informados na declaração, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada; - que neste sentido, somente as alegações relacionadas com a exigência do imposto de renda com fulcro no acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos da atividade rural é que serão analisadas. A matéria referente à omissão de ganho de capital apurada no auto de infração, em razão da falta de sua impugnação, deverá ser mantida; - que insurge-se o impugnante contra a modificação, de forma desmotivada e ilegal, do critério jurídico adotado, realizada pelo fisco quando estornou o valor de Cr$ 139.168.907,00 em janeiro/93 e incluiu a parcela de Cr$ 149.312.932,20 em março/93, elevando o acréscimo patrimonial em março/93, e modificando o item 2.2.9 da decisão do delegado de julgamento. Afirma, ainda, que não cabia o estorno em janeiro/93, mas apenas a inclusão dos Cr$ 149.312.932,20 em março/93; - que nos termos da decisão, a fiscalização verificou que no ajuste, para efeito de reapuração do imposto devido na atividade rural, foi acatada a alegação do impugnante de que a parcela de Cr$ 149.312.932,20 foi efetivamente recebida em março/93. Considerando que na referida decisão a autoridade julgadora deixou de excluí-la no mês de janeiro/93, correto o procedimento da fiscalização, que efetuou o seu estorno, posto que tal receita é indevida, e que, portanto, não poderia permanecer inclusa em janeiro/93; - que ressalte-se, portanto, que não houve mudança de critério jurídico ou extrapolação da determinação da decisão, e, sim, correção da base de cálculo, posto que indevida a receita computada no mês em exame; MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• -et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que quanto à alegação do impugnante que houve diminuição indevida da comentada receita (entre janeiro e março/93), há que se esclarecer que não se podem aproveitar as receitas em quantidade de UFIR, uma vez que UFIR não é moeda (é indexador) para ser corrigida monetariamente; - que o impugnante considera que novamente a fiscalização reformulou a decisão, quando apenas deveria incluir as parcelas de Cr$ 62.579.550,00, Cr$ 69.025.750,00, e Cr$ 149.312.932,20, relativa a rendimentos da atividade rural; - que equivoca-se o impugnante. Conforme demonstrativo de fls. 81, foram acrescidas as receitas adicionais da atividade rural nos valores de Cr$ 62.579.550,00 e Cr$ 69.025.750,00, e nos termos do ajuste do item 2.2.4 da decisão, a parcela de Cl 149.312.932,20; - que é o que ocorre também com o resultado tributável da atividade rural, em determinação da diferença entre o resultado apurado e o declarado pelo contribuinte, nos termos da conclusão da decisão; - que da revisão dos cálculos constante no demonstrativo de fls. 81, constatou-se que o fisco procedeu corretamente à apuração do resultado no saldo remanescente (deduzido o valor tributado na decisão anterior) de Cr$ 4.539.090,78, equivalente a 31.732,48 UFIR; - que sobre as despesas da atividade rural no valor de 278.388,86 UFIR (demonstrativo de fls. 81), alega o impugnante que, na planilha da atividade rural, não foram considerados os juros e encargos financeiros, os quais, somados, atingiriam 307.752,27 UFIR; 9 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA.t• fflei .¡C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1-1.,:z1,W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que novamente se equivoca o impugnante. De fato, o que se observou é que foram alterados os valores das receitas e despesas da atividade rural, conforme demonstrativo de fls. 48, e do TVF (fls. 49-. item 1), referente ao lançamento original quando comparados com os declarados, onde foram considerados, quanto às despesas, as datas dos efetivos pagamentos, inclusive os juros e encargos financeiros, como explicado nos itens II a VII do mencionado TVF; - que a decisão de fls. 70/80, relativa ao lançamento original, apenas mantém o valor das despesas, como se observa no item 2.2.9 (fls. 78), quando efetuou a reapuração do imposto devido, uma vez que nada contestou o impugnante sobre a redução da despesa de 307.752,27 UFIR para 278.388,86 UFIR; - que continua alegando o impugnante que o lançamento efetuado no processo 13925.000564/95-61 ensejou a presente autuação, e que ainda se encontra em fase de recurso administrativo, ou seja, pendente de solução definitiva; - que, entretanto, em exame do extrato de processo, às fls. 108/109, verificou-se que o impugnante já foi cientificado do Acórdão n.° 104-16.193, em 27/07/98, formalizando o pedido de parcelamento em 26/08/88, cujo deferimento ocorreu em 30/09/98; - que considerando que o mencionado processo encontra-se em fase de cobrança, mediante parcelamento do referido crédito, conclui-se que já foi definitivamente julgado. E mesmo que assim não o fosse, deve-se esclarecer que os elementos acostados aos autos, tanto do lançamento original quanto o atual, são suficientes para o julgamento do presente auto de infração; io MINISTÉRIO DA FAZENDAlk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Z(EC,;.Y> QUARTA CAMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que é cabível a solicitação do impugnante quanto à adaptação do lançamento à orientação da Instrução Normativa SRF n.° 46; - que primeiro, é preciso destacar que, em decisão proferida no Acórdão n.° 104-16.193/98, relativa ao recurso interposto pelo impugnante, no processo original, a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por unanimidade, determinou a mencionada adaptação àquele processo; - que assim, por força das disposições legais, igualmente, o crédito tributário do presente processo já sofreu os referidos ajustes, como exposto no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física s(fis. 85/87), e, portanto, nada há que se retificar no presente lançamento; - que sobre a alegação do impugnante de que é diverso o entendimento do Conselho de Contribuintes quanto à tributação anual dos rendimentos oriundos exclusivamente da atividade rural, necessário se faz esclarecer sobre a forma de tributação; - que assim, fica claro que o contribuinte não exerceu exclusivamente a atividade rural, não podendo, pois, pretender que todos os rendimentos, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à tributação comum, tenha tratamento favorecido dos rendimentos auferidos na atividade rural. Cabe lembrar, também, que, em ambos os casos, tais rendimentos assim apurados serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF — Ex: 1994 e 1995 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÉTODO DE APURAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O método utilizado considera todos os recursos e dispêndios, ou seja, retrata a completa atividade econômica do contribuinte, a qual não se limita à atividade rural, ainda que o contribuinte, profissionalmente só esta exerça. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — O aumento do patrimônio da pessoa física não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período-base mensal, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O contribuinte nada alega contra a exigência relacionada à omissão de ganho de capital, fato que importa em sua manutenção. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL — O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), apurado em procedimento de ofício, sujeita-se à cobrança mediante aplicação da tabela progressiva anual, conforme disciplinado na IN-SRF n.° 46, de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/99, conforme Termo constante às fls. 184/186, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (12/02/99), o recurso voluntário de fls. 188/191, instruído pelos documentos de fls. 192/194, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que cabia neste segundo lançamento, apenas, adicionar as parcelas às receitas do ano de 1993 da atividade rural, calcular o imposto daí resultante e nada mais; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que isso não ocorreu. Ao invés, a ação fiscal reformulou totalmente a apuração, obtendo um resultado tributável indevidamente majorado, eis que nessa reformulação não só elevou a receita bruta da atividade rural, como também reduziu o custo declarado, ao argumento de ter havido 'insuficiência apurada na fiscalização anterior; - que não houve qualquer determinação para rever o acréscimo patrimonial, da decisão do primeiro lançamento, que mandou apenas tributar as receitas da atividade rural comprovadas na impugnação. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA;•.;*ti :1/4 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.:.);* QUARTA CAMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se que o presente lançamento tem como base inicial o Processo n.° 13925.000564/95-61, julgado por esta Câmara na Sessão de 15 de abril de 1998, conforme se constata do Acórdão de n.° 104-16.193, cuja cópia consta nos autos às fls. 110/132. A discussão no primeiro processo se deriva pelo fato de que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas receitas, dívidas e ónus reais no exercício 1994, ano-calendário de 1993. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do levantamento de todas entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa* - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, em alguns meses, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Verificou, ainda, falha na apuração do ganho de capital por alienação de bem imóvel. 14 ..".,!.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 Neste processo a discussão é idêntica, já que este tem origem nos levantamentos realizados naquele processo (processo inicial), cuja decisão singular agravou o lançamento inicial, conforme se constata às fls. 70/80. A fiscalização, devidamente autorizada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel —PR, conforme se constata às fls. 05, procedeu o novo lançamento de fls. 85/91. O recorrente não tem razão em suas alegações. Senão vejamos: A fiscalização estava devidamente autorizada para proceder novo lançamento, com base no artigo 951, parágrafo 3° do RIR/94, ou seja, estava autorizada a proceder um segundo exame em relação ao exercício já fiscalizado. Nada há para se reparar no procedimento da fiscalização, que agiu dentro dos parâmetros legais especificados na legislação pertinente ao assunto. O valor das despesas na atividade rural foi reduzida para 278.388,86 UFIR na primeira decisão singular (processo original), conforme se constata às fls. 47 e 78, cujo processo já transitou em julgado, conforme se constata às fls. 108/109. Assim, nada mais há para se discutir. Ademais, mesmo que houvesse a discussão, não há como incluir tais despesas, pois o contribuinte não logra comprovar a efetiva realização das mesmas. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto — "saldo negativo mensal', verifica-se, no presente caso, que a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação, e já é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o 'fluxo 15 . . . (••• ; r: MINISTÉRIO DA FAZENDA .m • : 4 -,#"1:•,',: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': -:-1- 2.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 financeiro - fluxo de caixa' do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou `fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Assim, as receitas e despesas devem ser consideradas nos meses em que efetivamente ocorreram, já que o levantamento é por fluxo de caixa. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 / 7N S/.* . : 'CIN l' 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13064.000006/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Comprovado nos autos que a contribuinte não tem rendimentos a declarar e que figurou como dependente na declaração apresentada pelo cônjuge, resta configurada a entrega da declaração em conjunto, o que a desobriga de apresentar declaração. Assim, a entrega futura de declaração em separado, ainda que fora do prazo, não enseja a aplicação da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assim, a entrega futura de declaração em separado, ainda que fora do prazo, não enseja a aplicação da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i-iFtriltétTTA Cleetkr PRESIDENTE Zvvit DRO PAULO PEREI BARBOSA RELATOR HA] 2006FORMALIZADO EM: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000006/2003-35 Acórdão n2 . : 104-21.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL./0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000006/2003-35 Acórdão n2. : 104-21.514 Recurso n2. : 146.743 Recorrente : IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA RELATÓRIO Contra IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 585.218.870-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração — MAED referente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 12/07/2002. Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/06, onde aduz, em síntese, que foi sócia-gerente da empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda — ME até o dia 02 de maio de 1990, data em que a empresa encerrou suas atividades; que a referida empresa teve seu registro na Junta Comercial cancelado em junho de 2000, com fundamento no art. 8.934, de 1994, pois estava inativa há mais de 5 (cinco) anos; que desde 1990, a Contribuinte deixou de auferir renda e passou a ser dependente de seu marido; que em 2002, para regularizar sua situação fiscal, entregou a declaração que ensejou o lançamento; que após regularizar a situação da empresa na Junta Comercial procurou a Receita Federal e foi informada de que deveria efetuar a entrega da declaração da empresa referente aos últimos cinco anos, além de recolher multas pelo atraso na entrega dessas declarações; que somente a partir de 2001, quando deixou de ser exigida a regularização da empresa passou a entregar a declaração de isento. A DRJ/SANTA MARIA-RS julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que, como sócia da empresa Luzamar Comércio e 3 1?5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000006/2003-35 Acórdão n2. : 104-21.514 Representações Ltda. a Contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de rendimentos; que, como as quotas da empresa em questão não foram informadas na declaração do cônjuge, não se pode considerar que a declaração apresentada por este tenha sido em conjunto; que o fato gerador da multa está no atraso na entrega da declaração; que a boa-fé do Contribuinte não afasta a incidência da multa, bastando a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/05/2005 (fls. 27) e com ela não se conformado, a Contribuinte apresentou, em 13/06/2005, o Recurso de fls. 28/33 onde reafirma as alegações da impugnação e acrescenta as seguintes alegações, em síntese: que o Auto de Infração é nulo por não haver fato gerador, posto que a contribuinte declarou em conjunto com seu marido e esta declaração foi apresentada no prazo, o que ensejaria a nulidade do lançamento; que a entrega da declaração em separado se deu apenas para fins de obtenção de uma certidão negativa; que o fundamento da decisão recorrida de que as quotas da empresa deveriam ser relacionadas na declaração do cônjuge não procedem, pois a empresa não mais existia. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000006/2003-35 Acórdão n2 . : 104-21.514 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A recorrente alega que não incidiu na hipótese de incidência da multa pelo atraso na entrega da declaração pelo fato de ter figurado como dependente na declaração de seu cônjuge, caracterizando a entrega em conjunto da declaração. A DRJ/SANTA MARIA-RS rejeitou essa alegação ao argumento de que não constou na declaração do cônjuge a indicação as quotas da empresa da qual a Recorrente é sócia. Penso que assiste razão à Recorrente. Como se verifica na cópia da declaração do cônjuge, José Vilson Arruda da Silva, às fls. 11, referente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, a ora Recorrente figurou como dependente, o que é suficiente, mormente no presente caso, para configurar a entrega da declaração, em conjunto. É que na declaração que foi apresentada pela Recorrente e que ensejou a aplicação da multa objeto deste processo não foram informados rendimentos e, portanto, não havia rendimentos da ora Recorrente a serem informados na declaração do cônjuge. Quanto à não indicação das quotas da empresa na declaração do cônjuge, essa omissão não descaracteriza a declaração em conjunto. 5 C/2S . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000006/2003-35 Acórdão n2. : 104-21.514 Vale ressaltar, aliás, que se a declaração apresentada pelo cônjuge não fosse considerada declaração em conjunto, a Recorrente não poderia figurar como sua dependente. Entendo, portanto, caracterizada a entrega em conjunto da declaração pelo cônjuge, o que afasta a obrigatoriedade de apresentação da declaração em separado pela ora Recorrente. Sem a obrigatoriedade de apresentação da declaração não há falar em multa pelo atraso da entrega desse documento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 2006 7DRO P01AnDrPtivil/0? 1(411"4—•E ULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4700865 #
Numero do processo: 11543.002902/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Denegado o requerimento de reconhecimento de denúncia espontânea e formalizado processo administrativo fiscal em separado contendo o Auto de Infração correspondente, a lide passa a se desenvolver nos autos que abrigaram a autuação, sendo nulo o procedimento que, em paralelo, segue discutindo a mesma matéria, inclusive com decisão de primeira instância contrária e posterior àquela exarada no processo fiscal (art. 42 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir da Manifestação de Inconformidade (fls. 51 em diante), inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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SIDERÚRGICA DE TUBARAO - CST Recorrida : 5 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.106 IRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Denegado o requerimento de reconhecimento de denúncia espontânea e formalizado processo administrativo fiscal em separado contendo o Auto de Infração correspondente, a lide passa a se desenvolver nos autos que abrigaram a autuação, sendo nulo o procedimento que, em paralelo, segue discutindo a mesma matéria, inclusive com decisão de primeira instância contrária e posterior àquela exarada no processo fiscal (art. 42 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir da Manifestação de Inconformidade (fls. 51 em diante), inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &A2-1,1A-1-1.1EMÁtt)TTA CAált PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 4,,,1 imy Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. •o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 Recurso n° : 143.985 Recorrente : CIA. SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou, em 15/04/1999, a petição de fls. 01 a 03 - Volume I, declarando que não efetuara o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre serviços que lhe foram prestados de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, no valor de R$ 30.195,17, incluindo-se o principal e os juros. Alega a contribuinte ser credora da Fazenda Nacional, por haver recolhido o mesmo tipo de imposto, incidente sobre aplicações financeiras, em valores superiores aos devidos, sendo que dito crédito teria sido objeto do pedido de restituição apresentado em 10/08/1998, por meio do Processo Administrativo n° 13770.000514/98-18 (fls. 22/23 - Volume I). Informa que, em 18/11/1998, apresentou pedido de desistência da restituição, visando compensar parte do mencionado crédito com os débitos de tributos da mesma espécie e destinação, com base no artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, e no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n°73, de 1997, que justificariam a compensação procedida. Ao final, a contribuinte pede que a petição seja recebida com os efeitos de "Denúncia Espontânea", tal como prevê o artigo 138 do CTN, declarando não se encontrar sob procedimento fiscal. 59t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 DA DECISÃO DA DRF Em 27104/2000, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES exarou o Despacho Decisório n° 305/2000 (fls. 46 a 48 - Volume O, indeferindo o pleito, sob os seguintes fundamentos: - o instituto da denúncia espontânea só impediria a aplicação da multa de ofício, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, correção monetária e demais acréscimos legais previstos, não se confundindo a multa de mora com a multa de oficio. - o pleito em tela não pode ser recebido como denúncia espontânea, uma vez que o recolhimento do imposto foi desacompanhado da multa de mora. Assim, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES não reconheceu a petição de fls. 01 a 03 - Volume I como denúncia espontânea e, recomendando a observação da DCTF correspondente, determinou o encaminhamento do saldo devedor à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 50). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 23/05/2000 (fls. 75 - Volume I), a contribuinte apresentou, em 19/06/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 51 a 74, argumentando, em síntese, que não concordava com o não acolhimento do pleito, uma vez que quitara o débito, parte em espécie (DARF's no total de R$ 285,17) e parte por meio de compensação com crédito tributário no valor de R$ 29.910,00, referente a IRRF. viu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 •Acórdão n°. : 104-21.106 Ao final, a interessada requer o provimento da denúncia espontânea e, subsidiariamente, o reconhecimento expresso do pagamento e da compensação comprovada nos autos (fls. 70 a 73), com decisão especifica acerca da inscrição na Divida Ativa da União da multa de mora, que entende ser inexigível. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 3010812004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão DRJ/RJOI n° 5.703 (fls. 125 a 130 - Volume I), confirmou o Despacho Decisório n° 305/2004, proferido pela DRF em Vitória/ES, indeferindo o pedido de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea e não aceitando a compensação dos valores alegados pela recorrente. O julgado foi assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não ocorre o instituto da denúncia espontânea quando o contribuinte, apurando valor não recolhido, não efetua o pagamento em sua totalidade, incluindo principal mais multa moratória, bem como, por própria iniciativa, efetua compensação de valores que entende ter como crédito perante a SRF. Solicitação indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 07/10/2004 (fls. 132 - Volume I), a contribuinte apresentou, em 08/11/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 133 a 158 - Volume I, acompanhado dos documentos de fls. 159 a 199 - Volume I e 202 a 226 - Volume II. 9t- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - a recorrente ofereceu a denúncia espontânea antes do inicio de qualquer procedimento administrativo de fiscalização e mediante a prévia quitação do débito de IRRF denunciado; - o indeferimento da denúncia espontânea resultou na lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em face da recorrente, por meio do Processo Administrativo n° 11543.002537/00-58 (fls. 166 a 206- Volume I e II), exigindo-se o recolhimento da multa de mora imputada isoladamente; - apesar de ter sido proposto o julgamento em conjunto deste com aquele processo, vez que tratam da mesma matéria, tal determinação não foi observada e os autos do Processo Administrativo n° 11543.002537/00-58 foram julgados pela 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que considerou improcedente o respectivo lançamento; - uma vez que não há previsão de recurso de oficio, aquela decisão tornou- se definitiva e formou coisa julgada administrativa, levando à extinção do crédito tributário; e - a contribuinte preencheu todos os requisitos necessários à denúncia espontânea. Finalizando, a contribuinte requer: - a anulação da decisão proferida pela DRJ em Vitória/ES tendo em vista que a mesma afrontaria a coisa julgada formada nos autos do Processo Administrativo ny, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 11543.002537/00-58, que julgara improcedente o lançamento da multa moratória incidente sobre os valores de IRRF objeto da denúncia espontânea; ou - a reforma integral da decisão recorrida para aceitar como boa, regular e suficiente a denúncia apresentada pela recorrente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 228 - Volume II (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. 1)-1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora A interessada acima identificada efetuou, após o prazo de vencimento, o pagamento/compensação de IRRF relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, solicitando, em 15/04/1999, fosse dita operação considerada denúncia espontânea (fls. 01 a 03). A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, por meio do Despacho Decisório n° 305/2000, de 27/04/2000 (fls. 46 a 48), entendeu que não se trataria de denúncia espontânea, uma vez que não fora recolhida a multa de mora, razão pela qual determinou o envio de eventual saldo devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Assim, foi determinada a lavratura de Auto de Infração visando a cobrança isolada da multa de mora (fls. 50), o que foi feito por meio do processo n° 11543.002537/00-58. Claro está que, não reconhecida a denúncia espontânea e tendo sido lavrado, pela DRF em Vitória/ES, em 15/08/2000, o Auto de Infração exigindo a multa de mora (fls. 168 a 178), não mais caberia qualquer tipo de apelação no presente processo - 11543.002902/99-46 -, uma vez que a lide haveria de ser desenvolvida no processo n° 11543.002537/00-58, como efetivamente ocorreu. De fato, dito processo culminou com a edição do Acórdão DRJ/RJO n° 00095/2002, de 05/02/2002, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 198 a 205), assim ementado:r& 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 "Ano-calendãrio: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: COFINS. IRRF. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pelo pagamento do crédito tributário após o vencimento. Incabível a exigência de multa moratória, visto que esta tem natureza de penalidade, conforme se infere do disposto no artigo 161 do CTN. Lançamento Improcedente." Não obstante, prosseguiram os presentes autos discutindo a mesma matéria contida no processo n° 11543.002537/00-58 (aplicação da denúncia espontânea ao pagamento/compensação de IRRF), e o que é mais grave: foi exarado, em 30/08/2004, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.703, com a seguinte ementa: "Exercício: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não ocorre o instituto da denúncia espontânea quando o contribuinte, apurando valor não recolhido, não efetua o pagamento em sua totalidade, incluindo principal mais multa moratória, bem como, por própria iniciativa, efetua compensação de valores que entende ter como crédito perante a SR. Solicitação Indeferida." Observa-se que, no presente caso, não foi observado o art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual são definitivas as decisões de primeira instância que não tenham sido objeto de recurso voluntário ou de oficio. Assim sendo, uma vez que o simples pedido de reconhecimento de denúncia espontânea não está sujeito ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto n°?9, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/99-46 Acórdão n°. : 104-21.106 7.235, de 1972), considerando-se exauridos os efeitos de tal petição com a lavratura do Auto de Infração, e em respeito à definitividade da decisão administrativa representada pelo Acórdão DRJ/RJO n° 00095/2002, de 05/02/2002, DOU provimento ao recurso para determinar a nulidade do presente processo, a partir da Manifestação de Inconformidade de fls. 51 a 74, inclusive, uma vez que, exarado o Despacho Decisório n° 305/2000 (fls. 46 a 48), a lide passou a se desenvolver no processo n° 11543.002537/00-58 (Auto de Infração), com desfecho favorável à contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 -et& ,'MARIA COTTA C,RH.14:3fr) 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013934/95-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16468
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EWERTON MACHADO MARTINS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • te - REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 1 O JtJL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA. e, 1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:f-'1_,?..•"4:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013934/95-92 Acórdão n°. : 104-16.468 Recurso n°. : 115.433 Recorrente : EWERTON MACHADO MARTINS - ME RELATÓRIO Contra a empresa EWERTON MACHADO MARTINS - ME., inscrita no CGCMF sob o n.° 94.756.624/0001-87, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, através do qual está sendo acusada de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões são assim sintetizadas: "A notificada, entregou a declaração do I.R.P.J. do ano de 1994 em atraso tendo em vista que na época correta, não havia formulários a disposição dos contribuintes, o que dificultou e acarretou o atraso na entrega da declaração. Além disso, a multa prevista para entrega fora do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em quantidade de UFIR. A multa cobrada foi de 500 UFIR (quinhentas ufir), em 16 de novembro de 1995. A mesma não operou durante o ano de 1992, 1993 e 1994, portanto não tem imposto à pagar sendo assim também não teria multa referente a este exercício." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.013934/95-92 Acórdão n°. : 104-16.468 *MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, par. 1. 0, alínea "b" do artigo 88 da Lei n.° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 04/04/96, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/05/96 (lido na integra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 29/32, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4Ç.:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013934/95-92 Acórdão n°. : 104-16.468 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. e_e76' 4 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;; „dr .tirttsí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013934/95-92 Acórdão n°. : 104-16.468 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não fada sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 • a .0019 REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002822/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.304
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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MULTA ISOLADA DO CARNBILEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CREREM STOCCO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t. • Processo n.° 11516.002822/2004-73 Acenda() n.° 104-22.304 Fls. 2 ./14....C..c.)-Lta—k-..c. HELENA COTTA CaecAR%Sik" Presidente LA G' á. • TA Zir Relatora FORMALIZADO EM: 02 MAI ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. fk. • Processo n.° 11516.002822/2004-73 Acórdão n.° 104-22.304 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 420/428) lavrado contra PAULO CHEREM STOCCO, CPF/MF n° 223.664.589-91, que originou um. crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 103.903,11, em 21.12.2004, pelos seguintes motivos e nos seguintes exercícios: a) Omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) e da Unisanta Administração e Serviços Médicos de Urgência, nos anos-calendários de 2000 e 2001. b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 408/409), o Contribuinte considerou, nas respectivas declarações de ajuste, rendimentos em valores inferiores aos consignados em Livro Caixa como receitas provenientes da prestação de serviços médicos a pessoas fisicas. As diferenças identificadas são objeto da autuação. c) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de camê-leão, nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Termo de Verificação Fiscal, com o detalhamento do procedimento fiscal, está às fls. 407/410. Pessoalmente intimado do lançamento, em 23.12.2004 (fls. 428), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 24.01.2005 (fls. 440/450), informando, desde logo, que a sua insurgência se restringe a apenas duas das supostas infrações: a) omissão de rendimentos recebidos da Unisanta Administração e Serviços Médicos de Urgência, por intermédio do Centro Médico São José, e, b) multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão. Quanto a esses pontos, seus argumentos de defesa estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 457/458): "Inconformado em parte com o feito fiscal, apresenta o contribuinte, por meio de procurador habilitado (v. mandato áfi. 450), a impugnação de lls. 440 a 449, discordando da tributação dos valores recebidos da Unisanta e da multa isolada. Argúi quanto aos valores que lhe foram atribuídos como recebidos da Unisanta Administração e Serviços Médicos de Urgência Ltda. que a empresa nunca lhe pagou diretamente, que os pagamentos foram efetuados ao Centro Médico São José, do qual é sócio. Prossegue o impugnante argumentando que os valores foram lançados em seu livro Caixa e lhe foram pagos pela empresa Centro Médico São José a título de "distribuição de lucros", razão pela qual não houve recolhimento nem retenção na fonte do IRPF. Aduz que no "demonstrativo das despesas escrituradas em livro caixa" a própria auditora destaca que foram incluídas as despesas com aluguéis da sala do Centro Médico São José, fato este que deixaria claro que ele, como ;Se Processo n.° 11516.002822/2004-73 Acórdão n.° 104-22.304 Fls. 4 integrante do Centro Médico São José, participava do rateio das despesas, bem como dos lucros da pessoa jurídica. Requer, assim, sejam excluídos da autuação os valores que constam como recebidos da Unisanta. No item "3", às fls. 444 a 449, insurge-se o impugnante contra a cobrança cumulativa das multas previstas nos incisos 1 e no § 1°, ni, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, arguindo que a auditora fez incidir sobre uma mesma hipótese as duas multas. Entende que ou se aplica a multa isoladamente, quando não há saldo de tributo a cobrar, ou se aplica a multa por falta de pagamento, cobrando-a juntamente com o imposto devido. Cita em defesa de seus argumentos acórdãos do Conselho de Contribuintes. Em adição, afirma que há no auto de infração evidente bis in idem pela incidência de duas multas pela mesma infração." Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por intermédio da sua 45 Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fls. 455/461). A decisão de primeira instância está consubstanciada no Acórdão no 5.711, de 18.03.2005, cuja ementa nos apresenta as suas razões de decidir (fls. 455/456): "Assunto: Processo AdministrativoFiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE - A constatação do não recolhimento do carnê-leão impõe a aplicação da multa isolada, concomitante com a multa de oficio sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anuaL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições gra 1.1 Processo n.° 11516.002822/2004-73 Acónito n.° 104-22.304 Fls. 5 de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Intimado em 14.04.2005, por AR (fls. 468), o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 09.05.2005 (fls. 469/476), em que insiste não ter recebido rendimentos da Unisanta, afirmando serem originários do Centro Médico São José, conforme comprovantes já apresentados e lançamentos em seu Livro Caixa. Reafirma que não há nenhuma prova que confirme o pagamento feito pela Unisanta diretamente para o Recorrente. Quanto à multa isolada, repete os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, propugnando pela sua exclusão do lançamento, inclusive, amparando-se em jurisprudência do Conselho de Contribuintes da União. O bem apresentado pelo Contribuinte a título de arrolamento de bens não foi aceito pela autoridade administrativa, o que motivou a interposição de uma Medida Judicial, a qual transitou em julgado com resultado favorável ao Contribuinte, em 24.04.2006 (fls.519). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 48 Região que reconheceu a idoneidade do bem apresentado para fins de arrolamento tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. IDONEIDADE. Sendo idónea a garantia apresentada e em valor suficiente para cobrir 30% do valor do débito, é de ser dado seguimento ao recurso voluntário apresentado perante o Conselho de Contribuintes." (Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.72.00.007799-2/SC, 2* Turma, TRF 4* Região, Relatora Des. Federal Marga lnge Barth Tessler, em 13.12.2005 — fls. 515 dos autos) É o Relatório. PP. Processo n.° 11516.0028222004-73 AcOrdito n.° 104-22.304 Fls. 6 Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, segundo os critérios e padrões definidos por decisão judicial transitada em julgado. Dele, então, tomo conhecimento. Como visto no relatório, com o reconhecimento do Contribuinte e o seu pedido de parcelamento, chegam a este Conselho, sob recurso, apenas duas verbas: a) omissão de rendimentos recebidos da Unisanta Administração e Serviços Médicos de Urgência Ltda., nos valores de R$ 5.057,00 e R$ 16.283,00, respectivamente, anos calendários de 2000 e 2001; b) cobrança de mula isolada. Analisaremos individualmente cada qual. 1. QUANTO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Os valores tomados pelo Fisco foram extraídos dos documentos de fls. 193/207 e 306/332, de emissão da citada Unisanta, nos quais esta informa que pagou a vários médicos ali relacionados, pela prestação de serviços, entre os quais o Recorrente. O Recorrente bate na tecla de que nada recebeu da Unisanta, mas do Centro Médico São José, do qual era sócio, a título de lucros, logo, não suscetíveis de oneração pelo imposto sobre a renda, lançando-os no Livro Caixa e que essa prova (o lançamento no livro caixa) vem sendo ignorada pelas autoridades julgadoras. Às fls. 458, assinala a DRJ de Florianópolis: "Ora, não consta dos registros eletrônicos da Receita Federal (SRF), que espelham informações constantes das DIPJ apresentadas pela própria pessoa jurídica à Receita Federal, que o Sr. Paulo Cherem Stocco faça parte do quadro social do Centro Médico São José Ltda., nem que este lhe tenha distribuído lucros. Não quer dizer que tais registros sejam irrefutáveis, entretanto o contribuinte não trouxe documentos que comprovassem o alegado." Ao que acrescento, que está confirmado pelas declarações de bens do Contribuinte - fls. 19, 23, 26 e 30 -, que não registram participação societária na referida sociedade, nos anos em questão. Outro ponto que destoa da afirmativa do Recorrente é que pagava aluguel mensal (fls. 356/391) ao Centro Médico São José, pelo uso de sala. Ora, se era sócio e prestava serviços a essa pessoa jurídica, dela recebendo lucros, soa bastante estranho esse pagamento de aluguel. Por último, mas fulminando de vez a tese do Contribuinte - de que nada recebeu da Unisanta - veja-se que, em todos os comprovantes por esta emitidos (fls. 193/197 e • ' 'Processo n.° 11516.002822/2004-73 Acera() 11.0 104-22.304 Fls. 7 306/332), a conta bancária do beneficiário foi identificada como sendo do Banco 356, agência 131, conta 5025113-9. Titular dessa conta: Paulo Cherem Stocco, o próprio Recorrente, conforme se verifica pelos informes de rendimentos que entregou ao Fisco e que estão às fls. 33/34. Logo, tenho como comprovado o recebimento de rendimentos, pela prestação de serviços médicos, da Unisanta Administração e Serviços Médicos de Urgência Ltda. Por essas razões, nessa parte, mantenho a exigência. 2. QUANTO À MULTA ISOLADA PELO Mo RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÂO Por fim, resta a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, recebidos de pessoas físicas, descritos no item 2, do auto de infração (fls. 423/424), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Nos demonstrativos de cálculos de fls. 411/419 é possível identificar essa identidade de bases de cálculo. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: 'Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o scarnê- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido 0‘.. Processo ri.• 11516.002822/2004-73 • Acórdão n.• 104-22.304 Fls. 8 recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, no caso concreto, sendo a sua base de cálculo a mesma que deu ensejo à incidência da multa de oficio, pela falta de recolhimento do IRPF, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 OLO SA IGU A SO 1-*1 (7- Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005964/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos. IRPF - DESCONTO SIMPLIFICADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1997 constatada a indevida opção pelo desconto simplificado, deve o imposto ser apurado pelo regime de tributação previsto para o modelo completo da declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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IRPF - DESCONTO SIMPLIFICADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Constatada a indevida opção pelo desconto simplificado, deve o imposto ser apurado pelo regime de tributação previsto para o modelo completo da declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CA€1;;SLIbs- PRESIDENTE GUSTI O LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: e 1 A Gü 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.yk 2 5'4L- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 Recurso n°. : 145.194 Recorrente : HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 31/08/2001, o auto de Infração de fls. 30/34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido imposto suplementar de R$ 2.275,29, acrescido de multa de oficio de R$ 1.706,46 e de juros de mora de R$ 1.536,50, calculados até 09.2001. O procedimento teve origem em revisão interna da declaração de imposto de renda apresentada pelo contribuinte no modelo simplificado relativamente ao ano- calendário de 1998. O Demonstrativo de Infrações (fi. 32) assim descreve as faltas imputadas ao contribuinte: "Opção indevida pela declaração simplificada. Pelo fato de exceder o limite legal dos rendimentos de outra natureza. Enquadramento legal: art. 10 e parágrafos da Lei 9.250/95; art. 28 da IN SRF 25/96; art. 2° da IN SRF 90/97; art. 1° da IN SRF 79/96. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com/sem vínculo empregaticio. Constam de nossos registros os seguintes rendimentos auferidos por V. Sa.: 1) Banco Central do Brasil, R$ 145.880,03; 2) Associação de Ensino Superior Paulistana, R$ 33.941,47; 3) Universidade de São Paulo, R$ 21.468,81; 4) Escola de Adm. Fazendária-ESAF, R$ 4.797,04, perfazendo o total de R$ 206.087,32, valor este que, por meio deste, está sendo ora lançado na linha 01 de sua nova declaração do IRPF (modelo completo)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 O contribuinte apresentou em 23.11.2001 a impugnação de fls. 1/9, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 39/40): "Dos Fatos Consta do auto de infração que o imposto a pagar declarado pelo contribuinte era de R$ 5.881,20. Entretanto, após a revisão da autoridade fiscal, o valor que efetivamente deveria ter sido declarado corresponde a R$ 8.156,49. Esclarece que entregou sua Declaração simplificada de rendimentos, referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, onde apurou saldo de imposto a pagar de R$ 5.581,20, devidamente recolhido, conforme DARF de fls. 10 e 11. Não obstante, a autoridade fiscal torna a cobrar, por meio do auto de infração, a importância inicialmente declarada pelo contribuinte e já recolhida. Do Direito Entrega de Declaração de Rendimentos Simplificada - erro meramente formal - impossibilidade de aplicação de sanção Informa que utilizou a declaração simplificada de acordo com as instruções que lhe foram apresentadas pelo próprio programa do IRPF. AO que a opção indevida pelo modelo simplificado trata-se tão somente de mera infração formal, que não representa prejuízo algum ao erário, até 4 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 porque foi recolhida aos cofres públicos a importância apurada na declaração original. Acrescenta que da análise da legislação apontada na presente autuação inexiste qualquer sanção para quem se utiliza de um tipo de modelo de declaração ao invés de outro, não podendo, portanto, ser impingida ao contribuinte qualquer sanção relativa a esta matéria. Complementando sua argumentação, observa que a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando de sorte a revelar infrações ou irregularidades de expediente meramente formal. O pagamento - extinção da obrigação tributária - lançamento por homologação Fazendo referência ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, lançamento por homologação, ressalta o contribuinte que a autoridade fiscal asserva que a importância correta, que deveria ser recolhida a titulo de imposto de renda pessoa física, exercício de 1998, seria de R$ 8.156,49. Não obstante, da leitura do auto de infração, verifica-se que o Fisco ignorou que o impugnante recolheu o montante de R$ 5.881,20. Entende, portanto, que a autuação é nula, pois está sendo cobrada, em grande parte, importância já efetivamente recolhida pelo impugnante. Da invalidação dos atos administrativos - presença de vícios no lançamento tributário Argüi o contribuinte que a autoridade só pode constituir um crédito tributário pelo lançamento quando o mesmo efetivamente existir. Frisa que uma vez efetuado o 5 54- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 recolhimento do tributo há extinção da obrigação tributária, que pode se total ou parcial, conforme certificará a averiguação posterior da autoridade fiscal, sendo que na hipótese de recolhimento de tributo a menor, deve a autoridade fiscal tão somente lançar o valor faltante, a fim de extinguir-se a obrigação tributária por completo. No presente caso, entretanto, foi lançado e cobrado o valor faltante e aquele que já recolhido pelo contribuinte, estando-se diante, portanto, de uma nulidade manifesta, que fulmina o presente auto em sua totalidade. Citando doutrinadores das áreas tributária e administrativa, entende o contribuinte que claro está que a autoridade fiscal deverá, de oficio, reexaminar o ato administrativo em questão e anulá-lo, pois é manifestamente nulo, por contrariar a lei e a Carta Magna. Do Pedido Diante de todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do presente auto de infração, relevado a multa cominada e determinado o arquivamento do respectivo processo administrativo." Os membros da 4a Turma da DRJ/BSA julgaram, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - não há que se falar em nulidade da autuação, já que preenchidos os requisitos do art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal; - se existentes nos autos os elementos de prova necessários à caracterização da infração o agente fiscal pode e deve apurar o crédito tributário, com os consectários legais devidos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 - nos termos da legislação vigente para o exercício de 1998, só poderia optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário de 1997, recebeu rendimentos tributáveis na declaração de qualquer natureza, até o limite de R$ 27.000,00, ou independentemente do valor dos rendimentos recebidos, se exclusivamente do trabalho assalariado; - o impugnante recebeu rendimentos não exclusivos do trabalho assalariados, acima do limite de R$ 27.000,00, não podendo, portanto, optar pela forma simplificada de tributação; - não foi aplicada sanção específica pela utilização indevida do modelo simplificado, mas simplesmente apurado o imposto devido computando-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, de acordo com o regime de tributação do modelo completo; - o impugnante não contesta expressamente a infração relativa à omissão de rendimentos, que se considera não impugnada; - a penalidade aplicada tem amparo legal; e - o lançamento de ofício foi efetuado sobre o imposto suplementar, sob o qual incide multa e juros de mora destacados. Os pagamentos efetuados, sujeitos à comprovação pela DRF jurisdicionante do contribuinte, serão considerados quando do momento da cobrança do crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 7.10.2004 (fl. 50), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs tempestivamente em 5.11.2004 o recurso voluntário de fls. 60/68, no qual em síntese reitera os argumentos apresentados em sua 7 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 impugnação, com ênfase para o fato de não poder ter sido aplicada penalidade por mero erro formal, para o enriquecimento sem causa do Fisco por já ter sido pago parte do crédito tributário objeto do lançamento e para o caráter confiscatório da multa de ofício. É o Relatório. 8 5a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito, estou convencido de que não assiste razão ao recorrente. Vejamos. Em relação ao ano-calendário de 1997, o art. 10 da Lei n°. 9.250, de 1995, na redação então vigente (com a inclusão do §3° pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 1559, de 19 de Dezembro de 1996), estabelecia a possibilidade de opção pelo desconto simplificado em substituição às deduções previstas em lei (despesas médicas, contribuição previdenciária, etc.) para as pessoas físicas que, durante o ano-calendário, auferissem rendimentos tributáveis inferiores a R$ 27.000,00, ou auferissem rendimentos tributáveis exclusivamente decorrentes do trabalho assalariado, independentemente do valor. Previsão idêntica (e com o devido amparo legal) constava do art. 2° da Instrução Normativa SRF 90, de 1997. A autuação ora examinada se originou da apuração de omissão de rendimentos declarados pelo recorrente a partir do cruzamento das informações contidas na declaração por ele apresentada relativamente ao ano-calendário de 1997 com informações prestadas por diversas fontes pagadoras, que resultaram na majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 174.001,80 para R$ 206.087,35 (conforme 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 Demonstrativo de Infrações de fls. 32), sendo que tais rendimentos não eram exclusivamente decorrentes do trabalho assalariado. Em virtude dessa constatação, o agente fiscal autuante apurou o imposto devido sobre o total de rendimentos, adotando o modelo completo da declaração, tendo inclusive considerado várias deduções da base de cálculo a partir de elementos de que dispunha (fls. 33, inclusive verso), apurando o imposto suplementar exigido no presente auto de infração, acrescido de multa e juros. Em momento algum o recorrente contestou a imputação de omissão de rendimentos, limitando-se a alegações que não contestam especificamente a existência da infração e o objeto da autuação. Quanto à alegação de que não cabe imposição de penalidade por mero erro formal quando ao modelo de declaração adotado, clara é a sua improcedência. Primeiramente porque a opção por um ou outro regime de dedução não é mera formalidade, e sim elemento que interfere no aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência e, em conseqüência, no montante de imposto devido. Além disso, e como explicado acima, o que busca a autuação é cobrar imposto devido sobre rendimentos omitidos, adotando-se o regime de tributação previsto em lei. Sustenta ainda o recorrente que há enriquecimento sem causa do Fisco na medida em que, do valor total do crédito apurado no montante de R$ 11.399,45, o importe de R$ 5.881,20, correspondente ao imposto apurado pelo próprio recorrente na declaração original entregue, já foi devidamente pago. Está claro no auto de infração que do total do crédito tributário apurado parte correspondente ao imposto já declarado pelo contribuinte, que, se houver sido pago, deverá ser imputado por ocasião da execução do presente julgado. Nesta hipótese, apenas o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005964/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.593 imposto suplementar, sobre o qual foram calculados os consectários de multa de ofício e juros de mora, remanescerá pendente de pagamento. Isto está explícito nas próprias instruções de pagamento constantes do auto de infração, que distinguem entre "Instruções de Pagamento do Imposto calculado antes da Revisão (G)" - fls. 31, frente - e "Instruções de Pagamento do Imposto Suplementar" - fls. 31, verso. Não há, assim, que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Por fim, não me sensibilizam alegações genéricas acerca de suposto caráter confiscatório da multa aplicada. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei (no caso, à razão de 75% sobre o valor do imposto devido, nos termos do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996) e guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso) e razoabilidade, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não me parece ser este o caso dos autos. Diante do exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 94tiniGUST O LIAN HADDAD 11 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002784/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E DOAÇÕES - Restando comprovado o aproveitamento indevido de despesas médicas, dependentes, instrução e com doações, cabível o lançamento de ofício. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Evidenciado nos autos, por meio de diligências realizadas junto aos prestadores de serviço, que as despesas médicas não foram, efetivamente, pagas, porque o serviço não foi prestado, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, autorizador da imposição da multa qualificada. IRPF - CORREÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho suprir lacunas na legislação, nem tampouco, autorizar condições especiais de parcelamento, não previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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IRPF - MULTA QUALIFICADA - Evidenciado nos autos, por meio de diligências realizadas junto aos prestadores de serviço, que as despesas médicas não foram, efetivamente, pagas, porque o serviço não foi prestado, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, autorizador da imposição da multa qualificada. IRPF - CORREÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho suprir lacunas na legislação, nem tampouco, autorizar condições especiais de parcelamento, não previstas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVACIR BOLAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Stat xze,o,teho.' H ELENA COTTAlcARt65) PRESIDENTE C SICY2- 40P LOISA át • RIT RELATO- sl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11516.002784/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.613 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. yiSt- 4\?1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002784/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.613 Recurso n2. : 145.264 Recorrente : EVACIR BOLAN RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 161/170) lavrado contra EVACIR BOLAN, CPF n2 245.754.459-91, para fins de exigência de IRPF recolhido a menor, nos anos- calendários de 1.999, 2000, 2001 e 2002, pelos seguintes motivos, indicados na "Descrição dos Fato? (f Is. 167/168) e complementados pelo Termo de Verificação Fiscal (f Is. 152/160): a)glosa de dedução com dependentes, por aproveitamento em duplicidade, já que também considerada na declaração de rendimentos de sua esposa (Maristela da Silva Bolan); b)glosa de deduções de despesas médicas, não comprovadas; c)glosa de despesas com instruções, por aproveitamento em duplicidade, já que constaram também da declaração de rendimentos de seu esposa (Maristela da Silva Bolan); d) glosa de valores relativos à dedução do imposto com contribuição de incentivo à cultura, em virtude da não apresentação dos respectivos comprovantes e porque a instituição citada como recebedora da doação não se enquadra entre as que teriam previsão legal para dedução. Relativamente às glosas das despesas médicas, a multa de ofício foi majorada para 150%, em função do evidente intuito de fraude, constatado pela Fiscalização e justificado às fls. 156: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11516.002784/2004-59 Acórdão nQ. : 104-21.613 "A multa para esta infração está sendo qualificada, em virtude de evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de despesas inexistentes, tendo em vista que os profissionais e empresas citados nas declarações de ajuste anual do contribuinte afirmaram que não prestaram serviços médicos ao contribuinte ou que os prestaram em valor inferior ao declarado." Intimado via AR em 27 de outubro de 2.004 (fls. 173), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 174/198), em que afirma que duas intimações feitas pelo Sr. Fiscal a prestadores de serviços médicos não foram atendidas, o que afastaria o "evidente intuito de fraude" sobre tais valores, discorre sobre a necessidade e o caráter justo da correção monetária da tabela do Imposto de Renda, requer a revisão das multas de ofício (75% e 150%) e anexa comprovantes de rendimentos e de despesas a fim de demonstrar a sua incapacidade financeira de pagamento do crédito tributário lançado. A DRJ de Florianópolis, por meio da sua 4 4 Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, por meio do acórdão n g 5.513, de 21 de janeiro de 2.005 (fls. 206), entendendo que o Contribuinte não trouxe elementos capazes de derruir a conclusão fiscal, tendo sido a multa de ofício aplicada dentro dos contornos legais, dos incisos I e II do artigo 44 e parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei ri 2 9.430/96. O contribuinte foi intimado dessa decisão, em 16 de fevereiro de 2.005, por meio de AR de fls. 209. Apresentou recurso voluntário, em 15 de março de 2.005 (fls. 210/212), no qual, primeiramente, insurge-se contra a exigência de garantia recursal, requerendo a anulação do arrolamento de bens. Quanto ao mérito em si, aduz, em síntese: a) os índices de correção da tabela progressiva do imposto de renda são uma afronta; # ‘I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002784/2004-59 Acórdão n2 . : 104-21.613 b) não concorda com o Intuito fraudulento" porque as despesas médicas lançadas teriam sido obra de terceiro, sem a anuência do Contribuinte; c) concorda em parte com o auto de infração, admitindo pagar o imposto, mas de forma coerente e dentro de suas possibilidades; d) que não tem possibilidades financeiras de arcar com as multas de até 150%, além dos juros e atualização monetária. Por fim, requer que seja corrigido e alterado o crédito tributário e lhe seja concedido parcelamento superior a 60 vezes. Às fls. 213, consta informação de que o arrolamento de bens foi feito no âmbito do processo administrativo-fiscal n213963.000164/2005-13. É o Relatório. 5 W , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11516.002784/2004-59 Acórdão n9 . : 104-21.613 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens (fls. 213). Dele, tomo conhecimento. As alegações do contribuinte não podem ser acolhidas, porque de cunho genérico e abstrato. Além disso, acaba por reconhecer o crédito tributário lançado no auto de infração. Quanto à anulação do arrolamento de bens, trata-se de disposição legal, que não pode ser afastada por este Conselho e cuja liberação está condicionada ao provimento do recurso. No que diz respeito à sua não responsabilidade pelas informações contidas na sua Declaração de Ajuste, cabe lembrar que a responsabilidade tributária é objetiva, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional. A correção da tabela progressiva do imposto de renda está vinculada à previsão legislativa, sem a qual não pode esse Conselho suprir. A imposição da multa de ofício, seja de 75%, seja de 150%, também está prevista em lei, sendo de caráter objetivo. A multa de 150% é devida da medida em que 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11516.002784/2004-59 Acórdão n2. : 104-21.613 restou comprovada a utilização de recibos médicos não emitidos pelos prestadores de serviço, caracterizando, assim, evidente intuito doloso. O pagamento do crédito tributário de forma parcelada está vinculado às condições previstas na lei vigente à época da formalização do parcelamento, não cabendo a esse Conselho autorizar o seu deferimento em parcelas superiores ao previsto em lei. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 f r101ek2d- ITA U# , 7 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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