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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283644 #
Numero do processo: 13654.001058/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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2402­004.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  I)  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO.  A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto  litigioso  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  fato  não  evidenciado  nos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos.  Inteligência  da  Súmula  no  1  do  CARF.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  TODOS  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados os  requisitos  legais para tanto, notadamente àqueles  inscritos no  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  BOLSA  EDUCACIONAL. DEPENDENTES  EMPREGADOS. HIPÓTESE  DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 58 /2 00 8- 93 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Em  face  da  absoluta  ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção  contemplada  neste  dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores  da  multa  aplicada  decorrentes  da  contribuição  patronal,  abarcando  inclusive  a  contribuição  social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa  aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/1991.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  02/06),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls.  01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/87),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.210  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  117/120)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, visto que excluiu o valor de R$1.175,41  da multa imposta.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I)  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...] Interposta apelação pelo INSS (fls. 273/286), este elencou  os  requisitos para que a entidade  ficasse a  salvo da revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77 (art. 1o, § 1o), quais sejam:  ‘a) que tivesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicaão  do  Decreto­Lei  n°  1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia, o INSS somente se insurgiu contra o terceiro requisito,  sustentando  que  o  Autor  não  o  tinha  preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos, contra o qual agora se insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida pelo  Conselho Nacional de Assistência Social ­CNAS, em 19.02.98 (fl.  99),  cuja  decisão  foi  confirmada  no  julgamento  do  recurso  administrativo interposto pelo Autor (fl. 100). Todavia, o próprio  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Autor junta aos autos cópia da Resolução n° 234 do CNAS que  a ele defere, em 09.09.99, dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  No caso dos autos, o objeto da peça recursal administrativa versa, em síntese,  sobre as seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 5          7  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar para a disciplinação normativa das exigências a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada  no RE 566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim,  os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2008.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator  (RE  567076,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2008,  publicado  em  DJe­118  DIVULG  27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial, porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a  inexistência  de  coincidência  de  objeto  litigioso  ou  pedido  das  instâncias  administrativa  e  judicial, esta cuida de questões de direito e aquela (administrativa) trata­se de questões de fato  que independem das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 6          9  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls. 01 e 66),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  DE TODOS OS FATOS GERADORES NA GFIP  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação será acatada em parte, visto que, no tocante à multa oriunda da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontada  em  época  própria  e  não  recolhida  à  Previdência  Social,  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  E,  com  relação  à  multa  decorrente da contribuição patronal, incluída a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT,  entendo que a razão está com a Recorrente, pois o Fisco não estabeleceu os motivos fáticos e  jurídicos do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  As razões fáticas e jurídicas desse entendimento serão delineadas nos itens 1  a 3 abaixo.  1) Da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, não  descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social:  Verifica­se que a Recorrente deixou de informar nas Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  dados  e  informações  incorretas  referentes  às  verbas  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  no Auto  de  Infração (AI) 37.099.311­0: “Pelo exposto, o  lançamento na competência 9/2003 deveria ser  excluído,  o  lançamento  referente  à  competência  11/2003,  reduzido  a  base  de  cálculo  de                                                                                                                                                                                           §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  R$1.165,00  para  R$1.055,00  bem  como  o  valor  referente  ao  lançamento  da  competência  12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. Assim, deve o valor lançado ser reduzido  em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85,  referente  à  competência  10/2003  (autos  37.099.312­8  ­  folhas  52,  53,  55  e  56),  bem  como  reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86  relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 7          11  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias  dos segurados contribuintes individuais, para as competências 10/2003 a 12/2003 – incorreu na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  com  relação à  paga  aos  contribuintes  individuais,  o procedimento  utilizado pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação da multa  foi  devidamente  consubstanciado na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência de qualquer  fato novo que possa  ensejar  a  revisão do  lançamento  em questão nas  alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  2) Da contribuição patronal, incluído a contribuição social destinada ao  SAT/GILRAT:  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos:  13654.001063/2008­04  (lançamento  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados);  13654.001059/2008­38  (lançamento  da  contribuição  patronal);  13654.001073/2008­31  (lançamento  da  contribuição  patronal);  13654.001071/2008­42  (lançamento  da  contribuição  patronal  da  verba  paga  aos  contribuintes  individuais);  e  13654.001068/2008­29  (lançamento  da  contribuição  patronal).  Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo da obrigação principal,  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  ao  CEBAS  –  foram devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Os  processos  de  números  13654.001059/2008­38,  13654.001073/2008­31,  13654.001071/2008­42  e  13654.001068/2008­29  assentaram  em  suas  ementas  os  seguintes  termos:  “[...]  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 8          13  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido. [...]”  Como os lançamentos decorrentes dos processos de apuração da contribuição  patronal, incluindo a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, foram declarados nulos,  por vicio material e, por consectário lógico, proferiu­se decisão de provimento aos recursos da  Recorrente,  impõe­se  reconhecer que  a multa oriunda dessa  contribuição patronal deverá  ser  excluída do lançamento da obrigação acessória.  3) Da contribuição devida pelos segurados empregados, não descontadas  em época própria e não recolhidas à Previdência Social:  Essa  questão  foi  apreciada  e  analisada  no  bojo  do  processo  13654.001063/2008­04, que assentou em sua ementa o seguinte:  “[...]  BOLSA  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE.  Em  face  da  absoluta  ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91,  a  isenção  contemplada  neste  dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido  aos  empregados, não alcança os seus respectivos dependentes.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Com  isso,  somente deverá permanecer no presente  lançamento a multa  oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais,  não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social,  inclusive deverá  ser  observado  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  (AI)  37  099  311­0,  após  decisão  prolatada  no  Acórdão  09­26.562  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  117/120,  processo  13654.001058/2008­93)  nos  seguintes  termos:  “Pelo  exposto,  o  lançamento  na  competência  9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base  de  cálculo  de  R$1.165,00  para  R$1.055,00  bem  como  o  valor  referente  ao  lançamento  da  competência  12/2003,  passando  de  R$3.476,  82  para  R$1.445,00.  (...)  Assim,  deve  o  valor  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003  (folhas 52,  53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.312­8 ­ folhas 52, 53,  55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53,  55  e  56)  e  R$629,86  relativos  à  competência  12/2003  (folhas  52,  53,  55  e  56),  totalizando  R$1.175,41”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 9          15  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19963, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição                                                              3 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 434 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  da  multa  aplicada  decorrentes  da  contribuição  patronal,  abarcando  inclusive  a  contribuição  social  destinada  ao  SAT/GILRAT;  e  (ii)  após  exclusão  dos  valores  delineados  acima,  seja  recalculada  a  multa  aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/1991, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                                                              4 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10725.000484/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano-calendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alterando o  saldo de imposto de renda a restituir do ano­calendário 2006 de R$ 500,67 para o montante de  R$ 3.256,51 de imposto suplementar a pagar (fls. 16/19).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria de Estado  de Planejamento e Gestão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  4)  e  manifestação  (fls.  42/46)  face  à  revisão  de  ofício,  alegando  que  os  rendimentos  recebidos  da Secretaria  de Estado  de  Planejamento  e Gestão  se  referem  a  aposentadoria,  e  os  rendimentos  recebido  do  INSS  são  referentes a pensão, e que ambos são isentos e não tributáveis, por ser portadora de cardiopatia  grave. Junta documentos.  A instância a quo reconheceu (fls. 84/92) a condição de portadora de moléstia  grave  desde  1/4/2006,  consoante  laudo  médico  oficial  de  fl.  54,  bem  como  a  isenção  do  rendimento recebido do INSS, no montante de R$ 6.019,11.  Quanto aos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão,  verificou­se  que  eles  eram  em  parte  isentos  por  serem  de  aposentadoria,  sob  a  matrícula  nº  65.690­0,  e  parte  tributáveis  como  ativa,  sob  a  matrícula  nº  253.245­0.  Não  distinguindo os documentos carreados aos autos o montante atribuível a cada parcela, não foi  reformado o lançamento no particular.  Com  base  nesse  entendimento,  a  DRJ/FNS  considerou  parcialmente  procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para o valor de R$ 1.590,21 (fls.  84/92).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2013,  juntando  documentos para fins de possibilitar a discriminação das parcelas referentes à aposentadoria (fl.  99/108).  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10725.000484/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.061  S2­C4T2  Fl. 125          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  postula,  em  apertada  síntese,  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau  tendo  que  vista  que  junta  no  recurso  voluntário  comprovantes  mensais  de  pagamentos efetuados, a  título de aposentadoria pela Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, sob a matrícula 65­690­0.  Com  efeito,  consoante  comprovantes  de  pagamentos  de  fls.  110/117,  a  contribuinte  recebeu,  de  abril  a  dezembro  de  2006  ­  período  a  partir  do  qual  não  há  controvérsia sobre sua condição de portadora de moléstia grave, o montante de R$ 13.608,36  daquela  fonte  pagadora  (R$  1.512,04  mensais),  valor  isento  de  imposto  de  renda,  face  às  prescrições legais.  Assim,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  de  fl.  92  deve  ser  refeito espelhando essa isenção, nos seguintes termos (valores em reais):  1)  Total de Rendimentos Tributáveis Declarados       13.951,33   2)  Omissão de Rendimentos Apurada          26.084,52   3)  Omissão de Rendimentos excluída pela DRJ/FPS       6.019,11  4)  Omissão de Rendimentos excluída nesse voto       13.608,36   5)  Total das deduções declaradas              4.577,96   6)  Base de cálculo apurada (1)+(2)­(3)­(4)­(5)    15.830,42  7)  Imposto apurado (15% x (6) ­ R$ 2.248,85            125,71  8)  Total do imposto pago               500,67    ­    9)  Imposto a restituir após alterações (9) ­ (8)            374,96    Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano­calendário 2006 para o valor de R$  374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 19740.000052/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Cuida­se de embargos interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro desafiando o Acórdão n.º 2401­003.409 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 19/02/2014.  O processo em questão contempla o Auto de Infração – AI n. 37.179.489­7,  lavrado para exigência da contribuição destinada ao Salário­Educação.  A  turma  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  exarando a seguinte decisão:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da  apuração os seguintes  levantamentos:  "3ER PLR CCT 2003 RJ  EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004  EMP  RJ”;  “4ES  PLR  CCT  2004  EMP  SP”  e  “PER  ­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  dava  provimento  parcial  somente para afastar a tributação do levantamento “PER ­ PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Carolina  Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  também  excluíam  da  tributação  parcela  paga  a  título  de  gratificação espontânea de admissão."  O órgão embargante verificou a ocorrência de contradição na decisão acima ,  haja vista que foi determinada a exclusão de levantamentos inexistentes no lançamento, o qual,  na verdade, contém os levantamentos denominados ­ 3TR, 3TS, 4TR, 4TS, GTR, GTS, PTR e  PTS.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.783  S2­C4T2  Fl. 416          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A  manifestação  da  RFB  deve  ser  recebida  como  embargos  inominados,  conforme "caput" do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  A ocorrência de erro material é evidente, posto que o acórdão determinou a  exclusão de levantamentos inexistentes no AI, portanto, devem ser conhecidos os embargos.  Mérito  De fato, observo que ocorreu a mácula apontada e que isso se deu pelo fato  da autoridade lançadora haver criado códigos de levantamento diferenciados para apuração da  contribuição  dos  terceiros.  O  Relator  não  se  deu  conta  dessa  particularidade  e  acabou  mencionando no  seu  voto  os mesmos  códigos  de  levantamento  utilizados  para  apuração  das  contribuições para a Seguridade Social.  Com a retificação do erro material, a decisão, que não terá alteração no seu  resultado, passará a carregar a seguinte redação:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da  apuração os  seguintes  levantamentos:  "3TR PLR CCT 2003 RJ  TER"; “3TS PLR CCT 2003 SP TER”; “4TR PLR CCT 2004 RJ  TER”;  “4TS  PLR  CCT  2004  SP  TER”  e  “PTR  ­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Vencida a conselheira Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  dava  provimento  parcial  somente para afastar a tributação do levantamento “PTR ­ PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  TER”.  Os  conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Carolina  Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  também  excluíam  da  tributação  parcela  paga  a  título  de  gratificação espontânea de admissão."  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4      Conclusão  Voto  por  conhecer  e  acolher  embargos  inominados,  para  rerratificar  o  acórdão embargado nos termos acima apresentados.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6279256 #
Numero do processo: 19515.721453/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando o pleito não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão competente da Receita Federal do Brasil. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA. ARGUMENTO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA. Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando-se em conta a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo havido aplicação de multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando o pleito não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão competente da Receita Federal do Brasil. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA. ARGUMENTO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA. Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando-se em conta a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo havido aplicação de multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 526          1  525  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721453/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERSONAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das  mesmas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO  CARF.  O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando  o  pleito  não  tenha  sido  objeto  de  apreciação  pelo  órgão  competente  da  Receita Federal do Brasil.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  ARGUMENTO  SEM  CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA.  Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando­se em conta a  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  tendo  havido aplicação de multa qualificada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 53 /2 01 1- 62 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 527          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 48.623 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração AI:  a)  AI  n.º  37.337.118­7:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  37.337.115­5:  exigência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (terceiros);  c)  AI  n.º  37.337.120­9:  exigência  da  contribuição  dos  segurados  não  declarada na GFIP; e  d)  AI  n.º  37.337.117­9:  aplicação  da  multa  em  razão  da  conduta  haver  declarado na GFIP ser optante pelo Simples quando não ostentava tal condição, além de haver  deixado de declarar a totalidade das remunerações pagas a segurados empregados.  O  relatório  fiscal,  fls.  85/101,  é  comum  às  quatro  lavraturas  e  trata  inicialmente da permissão  legal para que o  fisco  apure os  tributos devidos por arbitramento,  mediante aferição indireta da base de cálculo.  Afirma  que  no  caso  da  empresa  fiscalizada  o  arbitramento  justifica­se,  na  medida  em  que  esta, mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  o  Livro Caixa  ou  Livro Diário/Razão.  A  seguir,  relata  qual  a  metodologia  utilizada  para  mensuração  da  base  de  cálculo, cuja quantificação encontra­se no Anexo I.  Ressalta­se  que  a  sociedade  foi  optante pelo Simples Federal  de  01/2006  a  30/06/2007, todavia continuou a informar esta condição nas GFIP do período posterior.   Foi  lavrada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  relatando,  em  tese,  a  prática de crime contra a ordem tributária.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificada  do  lançamento  em  19/10/2011,  a  empresa  apresentou  impugnação, atacando apenas o AI n.º 37.337.118­7 (contribuições previdenciárias), haja vista  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  que os demais foram objeto de parcelamento. As razões defensórias não foram acatadas pelo  órgão a quo, que manteve integralmente as lavraturas, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições,  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  LANÇAMENTO.  APROPRIAÇÃO  DE  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RELATÓRIOS  DEMONSTRATIVOS.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS SOBRE NOTAS FISCAIS/FATURAS EMITIDAS.  Os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados em  decorrência  de  retenções  destacadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativos  ao  período  objeto  do  Auto  de  Infração, apresentados pelo contribuinte ou verificados na ação  fiscal, foram deduzidos do crédito aqui apurado, nas respectivas  competências, conforme anexos RDA (Relatório de Documentos  Apresentados)  e  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados).  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Existe rito próprio para o contribuinte ser ressarcido de saldos  de  recolhimentos  não  aproveitados  nas  respectivas  competências,  quais  sejam:  compensação  em  competências  subseqüentes  ou  pedido  de  restituição  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Inconformada,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  no  qual  inicia  pela  narrativa  dos  fatos  processuais  relevantes  e  pede  que  a  peça  recursal  seja  regularmente  processada.  Depois  pede  que  sejam  apropriadas  as  guias  referente  a  contribuições  que  foram  retidas  pelos  seus  tomadores  de  serviço,  no  período  de  01  a  06/2007.  Afirma  que  o  lançamento  deve  ser  revisto,  posto  que  detém  créditos  para  com  a  Fazenda  no montante  de  cerca de R$ 125.000,00.  A seguir, pede que seja afastada a multa qualificada que lhe foi imposta, haja  vista que todos os fatos geradores de contribuições foram devidamente informados.  Para finalizar, alega que não caberia a lavratura de Auto de Infração, mas de  Notificação de Lançamento, pela não homologação da opção pelo Simples, inclusive este ato é  privativo do Chefe da Unidade da RFB ou de auditor especificamente designado.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 528          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Apropriação de retenções  A  empresa  requer  a  apropriação  de  guias  de  recolhimento  relativas  a  retenções que sofreu decorrentes de pagamentos efetuados por suas tomadoras de serviço por  cessão de mão de obra,  no percentual de 11%, nos  termos do  art.  31 da Lei n.º  8.212/1991.  Esses recolhimentos dizem respeito ao período de 01 a 06/2007.  Esse pedido, a meu ver, não merece acolhimento.  Conforme  ponderou  a DRJ,  o  período  do AI  n.º  37.337.118­7,  o  único  em  discussão,  vai  de  07/2007  a  13/2008,  e  todas  as  guias  de  recolhimento  relativas  ao  período  apurado  foram  consideradas  no  lançamento,  conforme  demonstrado  no  anexo  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 342 e segs.).  Quanto aos créditos das competências anteriores (01 a 06/2007) estes devem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  os  quais  devem  ser  apresentados  mediante processos próprios.  A  alegação  recursal  da  existência  de  créditos  para  com  a  Fazenda  que  poderiam  liquidar  a  dívida,  é  sem  dúvida  um  pedido  inicial  de  compensação,  o  qual  induvidosamente não deve ser apreciado pelo tribunal de segunda instância, posto que não se  encontra  em  sua  competência  a  apreciação  desse  tipo  de  pleito,  antes  que  seja  levado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Existindo  créditos  compensáveis,  o  sujeito  passivo  deve  inicialmente  submeter  o  pedido  de  compensação  a  unidade  da  RFB  que  lhe  jurisdiciona  e,  em  caso  de  negativa,  tem  a  faculdade  de  provocar  o  contencioso  fiscal  mediante  manifestação  de  inconformidade, a qual  será apreciada em primeira  instância pela DRJ, com possibilidade de  recurso ao CARF.  De  se  concluir  que  o  CARF  não  tem  competência  para  tratar  de  pedido  inaugural  de  compensação,  em  consonância  o  seu  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015   Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Multa  Pede a empresa que se afaste a qualificação da multa, haja vista que não teria  incorrido em conduta que motivasse a aplicação da multa neste patamar. Sustenta que declarou  os fatos geradores na GFIP.  Mais uma vez a recorrente não merece sucesso.  É  que  a  multa  foi  imposta  conforme  a  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador, posto que se mostrou mais favorável ao sujeito passivo, mesmo para as competências  antes da alteração legislativa decorrente da MP n.º 499/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009.  Apreciando o Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 320 e segs.) verifica­se que  a multa foi aplicada no patamar de 24% para o período de 07/2007 a 11/2008, isso com fulcro  no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente antes da publicação da MP n.º 499/2008.  Para as competências 12 e 13/2008, a multa foi fixada em 75%, com base no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  acima  mencionada.  Esse  dispositivo  remete a fixação da multa ao inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  A multa qualificada equivalente a 150% do tributo não recolhido, que exige  do fisco a demonstração da ocorrência de intuito doloso do sujeito passivo, é aquela prevista no  § 1.º do art. 41 da Lei n.º 9.430/1996. Esse tipo de penalidade não foi utilizado no lançamento  sobre debate.  Portanto, não há o que se falar em imposição de multa qualificada.  Incompetência da autoridade lançadora  Afirmou  a  empresa  que  o  instrumento  hábil  para  a  exigência  das  contribuições  decorrentes  de  exclusão  do  Simples  é  a  notificação  fiscal,  que  é  da  alçada  do  Delegado da RFB.  Esse  argumento  é  carente de plausibilidade, posto que  as  contribuições que  estão sendo exigidas não foram decorrentes de exclusão da empresa do Simples, uma vez que,  conforme  o  relatório  fiscal,  a  sua  opção  pelo  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  perdurou somente até 06/2007.  Mas mesmo que a apuração tivesse como decorrência a exclusão do Simples,  ainda assim não teria razão a empresa.  É que, quando da ciência do AI pelo sujeito passivo, em 19/10/2011, já eram  aplicadas às contribuições sociais às disposições procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972. Tal  situação decorreu da  fusão das Secretarias da Receita Federal  e da Receita  Previdenciária na atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A alteração legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 529          7  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Nos  termos  do  dispositivo  acima  a  exigência  do  crédito  tributário  pode  ser  perfeitamente  formalizado por auto de  infração,  podendo­se  lançar mão deste para exigência  das contribuições não adimplidas.  Para elucidação desse ponto do recurso, deve­se observar que o Decreto n.º  70.235/1972, trata o Auto de Infração como documento a ser emitido pelo servidor competente,  que no caso das contribuições sociais é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação  fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo. É o que indica a leitura do art. 10:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Já  a  Notificação  de  Lançamento  diz  respeito  à  formalização  de  crédito  efetuada  pela  Administração  Tributária,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  decorrentes  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Tal documento pode inclusive ser emitido eletronicamente. É  o que se pode ver da redação do art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  No caso em tela, como a origem da dívida foi, além de informação incorreta  acerca da opção, a omissão de fatos geradores na GFIP, pela legislação em vigor, o instrumento  hábil para constituição do crédito correspondente é de fato o Auto de Infração.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6247756 #
Numero do processo: 15277.000067/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000,  06/2000,  08/2000  a  10/2001,  12/2001,  02/2002  a  05/2002,  07/2002,  08/2002,  11/2002,  12/2002,  04/2003  a  01/2004,  03/2004  a  09/2004,  11/2004,  12/2004,  02/2005  a  02/2007,  04/2007 a 06/2007, 10/2007.  O Relatório Fiscal  (fls.  04/05)  informa que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural.  Informou,  ainda,  que  durante a ação fiscal o contribuinte corrigiu as GFIP’s do período de 01/2003 a 12/2007.  Não constou do relato fiscal a informação quanto à ocorrência das circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 50), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 19/27), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008. Aduz a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo padece  de vício formal por não conter todas as informações necessárias para que  a impugnante possa exercer o seu direito de defesa. Cita especificamente  que não foi informado o período em que a infração foi cometida;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária  em  relação  ao  período  de  01/  1999  a  12/2002,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  em  face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, que considerou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91;  3.  afirma a ocorrência de circunstância atenuante para o período de 01/2003  a  12/2007,  tendo  em  vista  a  correção  das  GFIP  durante  a  ação  fiscal  conforme atestado no próprio Auto de Infração. Diz fazer jus a relevação  da multa nos termos do art. 291, § 1° do RPS, por ter corrigido os erros e  formulado o pedido dentro do prazo de impugnação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.750 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 57/62) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 50).  Entretanto, a data do recebimento da intimação pelo sujeito passivo, registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  16,  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6247852 #
Numero do processo: 11610.005344/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 69          1  68  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005344/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ODETE MEDAVAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SÚMULA  CARF  11.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante  reza  a  Súmula CARF  nº  11,  em  consonância  com  entendimento  pacífico nesse sentido no âmbito judicial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de  1º  de  janeiro  de  1995,  incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 53 44 /2 00 2- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.005344/2002­13  Acórdão n.º 2402­004.719  S2­C4T2  Fl. 70          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que julgou procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 89.158,87 relativo ao ano­calendário 1999.  O lançamento de fls. 11/15 deu­se em virtude da constatação da infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Em  sua  impugnação  parcial  (fls.  1/2),  a  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos oriundos da TBA  Informática Ltda.  foram erroneamente declarados, visto que a  fonte pagadora havia prestado  informações  equivocadas  inicialmente, o que  foi corrigido via  Dirf retificadora.  A instância de primeiro grau, em sessão realizada em 10/12/2009, acatou tais  argumentos, ajustando correspondentemente os cálculos do crédito tributário (fls. 30/33).  A  ciência  do  resultado  desse  julgamento  deu­se,  contudo,  apenas  em  11/6/2014  (fl.  41),  após  respectiva  intimação  lavrada  em  2/6/2014  por  servidora  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (fls. 38/40).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/6/2014,  aduzindo, em síntese, que:  ­  a  demora  na  ciência  do  resultado  da  decisão  da  DRJ/SP2  violou  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  eficiência  e  da  razoável  duração  do  processo;  ­ ocorreu a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, nos termos  do  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  que  o  prazo  extintivo  deve  ser  contado a partir do vencimento do imposto;  ­  se os  órgãos  tributários  têm o  entendimento  pela  inexistência  de previsão  legal de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, também devem reconhecer a  inexistência de previsão legal de interrupção da prescrição no caso;  ­ suspensão da execução não se confunde com prazo prescricional;  ­ cabe aplicar a suspensão intercorrente prevista para o processo de execução  da dívida ativa, regrada pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, no processo administrativo  fiscal, por analogia;  ­ é descabida a cobrança de juros no montante estipulado, pois não deu causa  à demora na cobrança do imposto.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Requer,  ao  final,  seja  julgado  prescrito  o  crédito  tributário,  ou,  eventualmente, seja julgada descabida a parcela cobrada a título de juros e/ou encargos.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.005344/2002­13  Acórdão n.º 2402­004.719  S2­C4T2  Fl. 71          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Ainda  que  cause  espécie  a  demora  do  Fisco  em  providenciar  a  ciência  da  decisão  a  quo  à  contribuinte,  o  fato  é  que  o  crédito  tributário  em  comento  ainda  não  está  constituído em definitivo; a própria recorrente assim o reconhece, na medida em que interpõe  recurso voluntário nos moldes previstos nos arts. 37 e 38 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.   A  cobrança  administrativa  do  tributo  veiculada  na  forma  do  DARF  preenchido de fl. 40, convém esclarecer, objetiva a realização não só da arrecadação do tributo,  mas também a eventual concessão de redução de multa consoante regrada nos incisos III e IV  do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o § 3º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Tal  cobrança,  então,  não  configura  o  ocaso  do  contencioso  tributário,  não  havendo falar, assim, em prescrição nos termos regrados pelo art. 174 do CTN, a qual se aplica  aos créditos constituídos em definitivo.   Por  outro  lado,  o  reconhecimento  de  prescrição  intercorrente  no  caso  concreto  encontra  óbice  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nesse  contexto,  não  obstante  os  argumentos  da  contribuinte,  deve  ser  lembrado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é copiosa no sentido de  que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação em definitivo, por parte  da  autoridade  administrativa,  do  recurso  eventualmente  interposto,  não  se  aplicando  ao  contencioso dessa natureza as normas pertinentes ao tema dispostas na Lei nº 6.830, de 22 de  setembro de 1990.  Cite­se,  ilustrativamente, os acórdãos exarados pela  sua 1ª Turma AgRg no  Ag 1.333.961/SP (DJe de 13/11/2012), AgRg no Ag nº 1.404.609/RS (DJe de 13/11/2012), e o  AgRg no REsp nº 819.548/RS (DJe de 10/9/2009), julgado pela 2ª Turma desse tribunal. Em  sentido  convergente,  ainda,  a  Súmula  nº  741  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de                                                              1 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo  remanescente após a ciência da decisão administrativa final.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a Súmula 1532 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.  No que tange à incidência de juros Selic no montante de R$ 9.034,97 sobre o  débito fiscal (fl. 40), veja­se que tal gravame tem assento legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de  19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; não bastasse, a  matéria  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  incidindo  no  particular  o  já  mencionado  art.  72  do  RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, deve ser ressaltado que o entendimento manifestado pela recorrente,  no sentido de que a demora na ciência do acórdão de primeiro grau implicou em violação de  uma série de princípios constitucionais, ainda que amparado por razões bem articuladas, não é  suficiente por si só para ensejar o afastamento das normas que regem o instituto da prescrição  contidas  no  CTN,  ou  a  legislação  atinente  à  taxa  Selic,  mormente  diante  dos  ditames  dos  enunciados sumulares supra, de observância cogente para os membros integrantes do CARF.  Consequentemente, não há como dar guarida, no bojo do presente processo  administrativo tributário, às pretensões da contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário    Ronnie Soares Anderson.                                                              2 Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há  falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até  que sejam decididos os recursos administrativos                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10707.000360/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ELEMENTOS DE PROVA DISPONBILIZADOS PELO CONTRIBUINTE. Não havendo a fiscalização aprofundado a investigação, apesar de o contribuinte ter trazido informações e elementos de prova que serviriam de amparo à sua versão dos fatos, afasta-se a imposição de multa qualificada quando a aferição da conduta dolosa restou, consequentemente, prejudicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 183          1  182  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000360/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUZA RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  NECESSIDADE  DE  APROFUNDAMENTO  DAS  INVESTIGAÇÕES.  ELEMENTOS  DE  PROVA  DISPONBILIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Não  havendo  a  fiscalização aprofundado a investigação, apesar de o contribuinte ter  trazido  informações e elementos de prova que serviriam de amparo à sua versão dos  fatos,  afasta­se  a  imposição  de  multa  qualificada  quando  a  aferição  da  conduta dolosa restou, consequentemente, prejudicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 03 60 /2 00 8- 73 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 25.541,03 relativo aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações (fls. 106/133):  ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoa jurídica;  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI;  ­ dedução indevida de dependentes, despesas médicas e instrução.  Registre­se  que  parte  das  infrações  relativas  às  deduções  e  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  FAPI  foram objeto de  imposição de multa qualificada,  em virtude da  inserção  de dados  admitidos  como inverídicos pela autuada, em suas declarações (conforme depoimento de fls. 7/8).  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou, em síntese (fl. 137): que  procurou pessoa errada para regularizar sua situação perante a Receita Federal; que teria sido  vítima  de  fraudador  que  teria  indevidamente  incluído  informações  falsas  nas  declarações  de  ajuste anual; que o procedimento adotado pela pessoa contratada era baseado no fato de que ele  teria interesse em fraudar o Fisco uma vez que lhe cabia 15% do total a ser restituído, acrescido  do valor de R$ 150,00; desconhecia os valores e as informações prestadas nas declarações de  ajuste  anual  e,  por  fim,  que  não  tem  como  arcar  com  os  valores  lançados  e  solicita  o  cancelamento da multa e dos juros de mora.  A instância de primeiro grau, após destacar que a contribuinte não contestara  as  infrações  apontadas  no  auto,  as  quais  restaram  como matérias  não  impugnadas,  salientou  que  a  insurgência  voltou­se  apenas  contra  a  aplicação  da multa  e  dos  juros  de mora,  o  que  restou mantido no julgado então exarado (fls. 160/165).   Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  4/12/2009,  alegando, em resumo, que:  ­ fez a declaração por dois anos com o suposto contador Paulo César Frizela  Alberto, o qual cobrava R$ 150,00 mais 15% sobre o valor a ser restituído, e que quando do  recebimento desta, o secretário daquele Márcio Greick Prazeres lhe ligava dando o valor a ser  depositado na conta nº 054201300000 agência 350­5 da Caixa Econômica Federal e na conta  da esposa dele, Rosângela Mendes conta nº 04659­2, agência 6178 do Banco Itaú;  ­  entregava  toda  a  documentação  que  recebia  ao  referido,  "jamais  poderia  imaginar que ele fazia alterações";  ­ desconhecia informações como omissão de rendimentos e dedução indevida  de previdência privada e FAPI;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10707.000360/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.765  S2­C4T2  Fl. 184          3  ­  "se  averiguarem,  acharão  muito  mais  pessoas  que  faziam  imposto  com  eles".  Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Deve  ser  esclarecido,  inicialmente,  que  a  contribuinte,  ainda  que  peça  o  cancelamento do débito, reconhece em sua narrativa a inclusão de informações inverídicas em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  dos  anos  sob  exame.  Na  verdade,  em  nenhum  momento contesta tal realidade.  Nessa  esteira,  não  vislumbro  razões  para  que  seja  realizada  reforma  na  decisão a quo, no tocante as infrações à legislação tributária discriminadas no Auto vergastado,  à exceção da qualificação imputada à multa de ofício, mais adiante abordada. Veja­se que na  espécie,  é  incontroverso  que  foi  verificado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte  prestou  informações  nas  suas  DAA  por  ela  posteriormente  admitidas  como  falsas,  omitindo  rendimentos e inserindo deduções que acarretaram a obtenção, nos exercícios de 2005 a 2007,  restituição indevida do imposto de renda (fls. 17/31).  E, segundo os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  seja  ela  principal  ou  acessória,  é  por  ela  responsável,  não  ilidindo  seus  deveres  legais  eventual  avença  com  terceiros,  consoante  regra  o  art.  123  desse  diploma.   Muito  embora  tais  considerações,  no  caso  concreto  há  fatores  que  levam  à  adoção de cautela ao se analisar o lançamento, no que tange à exigência de multa qualificada.  Logo no  início  da  fiscalização,  em 28/1/2008,  a  contribuinte  compareceu  à  repartição  fazendária  e  prestou  depoimento  no  qual  asseverou  desconhecer  o  teor  das  informações falsas inseridas nas declarações, e apontando desde então o "Sr. Márcio Mendes,  estabelecido em uma loja situada em Marechal Hermes, no ramo de empréstimos pessoais do  BMG,  com  o  número  de  telefone  2132­0088"  como  a  pessoa  que  levava  sua  documentação  para o contador que elaborava as declarações.  Em  29/1/2008,  apresentou  ela  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  280,00 em favor de Márcio Gleick Prazeres, bem como folha de anotações onde foi consignado  o número da conta e o valor de depósito em nome do referido e de outro realizado em favor de  Rosângela Mendes (fls. 51/54), constando, outrossim, o número de telefone e o endereço desta  última, bem como alusão a seu local de trabalho, "Mongeral".  A  própria  autoridade  lançadora  assinalou,  no Termo  de Constatação,  que  a  investigação  apontou  para  a  existência  de  um  esquema  comandado  por  um  contador,  que  contava, a princípio, "com uma rede de contatos de corretores de seguros" (fl. 107), os quais  lhe angariavam clientes.  Pois bem, ainda que seja razoável a tese da fiscalização (fl. 108) de que tenha  havido acerto entre a contribuinte e o contador para a inserção de dados falsos nas Declarações  de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPFs), dever ser reconhecido que a versão dos fatos  tal como apresentada pela contribuinte também goza de algum grau de verossimilhança.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10707.000360/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.765  S2­C4T2  Fl. 185          5  Em outros termos, é possível que a contribuinte tenha pago pela prestação de  serviços profissionais sem necessariamente ter o intento de majorar sua restituição por meio da  conduta acima descrita, e que tal feito seja exclusiva responsabilidade do contador.  Ora, é incontroversa a existência de um alegado contador e/ou preposto deste  contratado pela autuada, ainda que verbalmente ­ pelo menos assim o admitem os autuantes.  Então,  diante  das  informações  trazidas  pela  contribuinte,  deveria  ter  a  fiscalização  aprofundado  suas  investigações,  buscando  a  realização  de  diligências  junto  às  pessoas mencionadas, das quais dispunha dos nomes e meios de contato, para fins de melhor  apurar os fatos envolvidos.  Com  efeito,  tais  providências  permitiriam  o  cotejo  das  justificativas  da  contribuinte  com  as  informações  obtidas  junto  a  esses  terceiros,  possibilitando  o  respaldo  adequado  da  imputação  de  conduta  dolosa  levada  a  efeito  no  Auto  de  Infração,  ou,  diversamente, a exclusão da multa qualificada face à aferição da consistência da narrativa da  fiscalizada.  Nesse  contexto,  no  qual  é  trazida  pela  contribuinte  desde  o  começo  do  procedimento  fiscal versão definida dos eventos, e disponibilizada uma série de  informações  cujo  teor não  foi objeto de exame mais minucioso por parte da autoridade  lançadora, não se  configuram elementos suficientes para que seja afastada a possibilidade de que a conduta sob  exame não tenha seja regida pelo dolo.  Em razão dessas considerações, deve ser cancelada qualificação da multa de  ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco  por cento)    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 18050.007955/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007955/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação acessória.  COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei  8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91  e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam excluídos do  salário de contribuição,  tais valores devem abranger  todos os empregados e  dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 79 55 /2 00 8- 23 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da  matéria.  Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  protege  o  devedor  contra  atos  de  cobrança  do  Fisco,  mas  não  impede  o  lançamento  referente  às  diferenças  entre  a  contribuição  total  de SAT  (2%),  apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação  nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e  locação  de mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  pelo  Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente  ao  risco  médio,  alíquota  2,00%.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 3          3  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  realizada  pela  autoridade  preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as  multas aplicadas nos  lançamentos correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e  18050.007956/2008­78)  e  compare  com  a  multa  expressa  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que  seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN).      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/11),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas, e foram declarados nas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD  37.153.730­4,  processo  18050.007948/2008­21;  e  NFLD  37.153.731­2,  processo 18050.007956/2008­78).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  12/17)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$627.445,00  (seiscentos  e  vinte  e  sete  mil  quatrocentos  e  quarenta e cinco reais),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/95),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  referida  multa  originou­se  de  obrigações  principais  indevidas,  assim,  tratando  de  acessório  do  principal,  caindo  este,  cai,  conseqüentemente,  aquele.  Com  efeito,  nenhuma  dessas  imputações  promovidas  pelo  fisco  previdenciário  enquadra­se  na  conduta  da  impugnante,  uma vez  que  seus  preceitos materiais  estão  dissonantes  com a realidade fática, conforme visto nas impugnações dos autos de  infrações principais;  2.  conforme  se  verifica  nos  documentos  colacionados  no  auto  de  infração  principal,  a  empresa  impugnante  informou mensalmente  ao  INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais de todos os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  se  extrai  dos  documentos  anexados  no  processo  do  auto  de  infração  principal.  Ademais,  deve­se  registrar  que  o  próprio  fisco  previdenciário  informou  que  a  GFIP  de  alguns  meses  do  ano  de  2004  foram  entregues,  conforme  relatório  do  auto  de  infração,  caracterizando,  portanto, a entrega da GFIP, mesmo que com dados incorretos, o que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 4          5  afasta  qualquer  alegação  e  incidência  de  multa  em  relação  à  não  entrega de tal documentação;  3.  para  o  Lançamento GFA,  percebe­se  que  o  valor  encontrado  nesse  item é a diferença entre a transmissão da GFIP antes e a retransmissão  da GFIP após a  fiscalização, vindo a gerar esta diferença que, como  dito, não é devida, bem como distribuídas nos demais tópicos a seguir  impugnados;  4.  no  Levantamento  FPN,  o  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração declarada em GFIP  e  as  folhas de pagamento  significa  dizer  que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável  pela  previdência,  constituindo  a  mesma  de  verbas  ressarcitórias  e  afins,  verbas  estas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição;  5.  para  o  Levantamento VTD,  alega  que  no  caso  dos  autos,  além  da  questão  da  logística  e  do  risco  de  furtos  e  roubos  constantes,  a  empresa  impugnante  se  viu  impossibilitada  de  conceder  os  vales  transporte para alguns funcionários, tendo em vista as peculiaridades  que cercavam a localidade em que ocorria a prestação do serviço;  6.  no  tópico  referente  ao  Levantamento  SAT,  o  fisco  previdenciário  lançou  as  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  total  do  SAT  (2%), apurados na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela  empresa. Percebe­se que o fisco previdenciário, ao total arrepio da lei,  considerou,  indiscriminadamente,  todas  as  áreas  de  atuação  da  empresa  impugnante com o mesmo risco para contribuição do SAT.  Em  outras  palavras,  não  há  que  se  falar  em  uniformidade  do  risco,  razão pela qual deve ser aferido individualmente;  7.  com  relação  ao  Levantamento HON,  também  não merece  razão  os  argumentos  utilizados,  notadamente  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  se  trata  de  contribuinte  individual,  existindo  limite  máximo  para o  recolhimento previdenciário, não sendo devido quando este é  atingido;  segundo,  porque  os  reembolsos  das  despesas  não  são  tributáveis;  8.  para  os  Levantamentos  ADV,  AUT  e  PRO,  aduz  que  todo  contribuinte  da  previdência,  inclusive  o  individual,  tem  um  teto  máximo em que é  tributado, não havendo que se declarar em GFIP,  nem em tributar, quando já se atingiu;  9.  uma  simples  perícia  poderá  demonstrar  tal  fato,  o  que  por  si  só  já  afastará  referida  imputação.  Registre­se,  inclusive,  que  mesmo  considerando como correta a alegação do fisco previdenciário, ainda  assim a multa deve ser reduzida, por flagrante erro de cálculo, pois, o  valor máximo limita­se a R$ 62.744,50, ocorre que o fisco aplicou a  astronômica  multa  de  R$  627.445,00,  ou  seja,  totalmente  fora  dos  parâmetros legais; e  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  10. requer que seja julgado totalmente improcedente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­19.905 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 115/118) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 127/155).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 01/11), nos seguintes termos:  “[...]  3.  Durante  o  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  auditoria, foi constatado que a empresa não declarou em GFIP o  montante  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  que  exerceram  atividade  remunerada  no  período  de  janeiro  a  dezembro do ano de 2004.  4. Da análise da folha de pagamento do contribuinte, verificou­ se  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  o  valor  total  dos  salários­de­contribuição  constantes  nas  Folhas  apresentadas  à  fiscalização.  4.1  Primeiramente,  foram  verificadas,  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  todas  as  informações  prestadas  em  GFIP  até  o  início  da  ação  fiscal.  Através  do  relatório  DCBC  (DEMONSTRATIVO  DA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE DE CALCULO) foi constatado que a empresa:  • não entregou a GFIP nos meses de janeiro a março, julho;  • não informou o décimo terceiro do estabelecimento matriz;  •  não  entregou  a  GFIP  dos  meses  de  março,  agosto  e  décimo  terceiro da filial 0003;  • não houve qualquer informação sobre o estabelecimento 0002  (outra filial).  •  só  apresentou  a  GFIP  dos  meses  de  agosto  e  outubro  do  estabelecimento 0004.  4.2  A  empresa  informou  que  havia  transmitido  todas  as  informações  da  folha  em  época  própria,  contudo  ao  tentar  corrigir  algumas  informações  de  FGTS  acabou  apagando  os  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dados  anteriores  e  que  já  estava  providenciando  todas  as  correções.  4.3 Foi verificado também que, mesmo nos meses com GFIP, as  bases  de  remuneração  informadas  estavam  bem  abaixo  do  montante presente nas Folhas  e  também não  foram  informados  todos os segurados.  (...)  7.  Na  contabilidade  foram  identificados  diversos  pagamentos  efetuados  a  autônomos  que  não  constam  na  folha  e  nem  na  GFIP,  também  não  foram  verificados  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  sobre  estas  bases.  Não  houve  retenção  dos  11%  da  parte  do  contribuinte,  este  fato  foi  verificado  nos  recibos  apresentados.  A  empresa  não  informou  em GFIP os autônomos. Os autônomos  foram identificados nos  lançamentos contábeis das seguintes contas:  ­483  ­  3.2.1.02.012  ­  Serviços  Prestados  ­  P.)  ­  autônomos  lançados  no  levantamento  HON  ­  HONOR  PESSOA  FISICA  PREPOSTO;  ­3375  ­  3.2.1.02.014  ­  Honorários  Advocatícios  ­  autônomos,  lançados  no  levantamento  ADV­  HONORARIOS  ADVOCATICIOS;  ­3471  ­  3.2.1.02.017  ­ Outras Despesas  ­  autônomos,  lançados  no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2201 ­ 3.3.1.02.005 ­ Manutenção e Conservação ­ autônomos,  lançados no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2163  ­  3.3.1.02.001  ­  Serviços  Prestados  ­  PF  ­  autônomos,  lançados no levantamento AUT.  7.1 Houve  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  todos  os  contribuintes  individuais,  bem  como  os  respectivos  descontos.  [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/70)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 6          9  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 18/44) e no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 45/46) –, todos assinados por representantes da empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/17.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/70) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2004 a 13/2004.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 17/18, bem como nas Notificações de números: NFLD 37.153.730­4, processo  18050.007948/2008­21; e NFLD 37.153.731­2, processo 18050.007956/2008­78.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 7          11  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos:  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4);  e  18050.007956/2008­78  (NFLD  37.153.731­ 2).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal – concernentes ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes,  especificamente  com  relação  ao  fato  de  que  a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento, na GFIP e na contabilidade da empresa – foram devidamente enfrentadas, quando  da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Esse  processo  de  número  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4)  deixou assentado no acórdão proferido por este Conselho, na sua ementa, o seguinte:  “[...] Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  Ementa:  COTA  PATRONAL.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na  forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  na  forma  do  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  e  art.  57,  §6°,  da  Lei  8.213/91.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição,  tais  valores  devem  abranger todos os empregados e dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF.  Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado a  prevenir  a  decadência, mesmo  que  haja discussão judicial da matéria.  Havendo  depósito  judicial,  isso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e protege o devedor  contra atos de  cobrança  do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças  entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal,  e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo  que  a  CNAE  (classificação  nacional  de  atividades  econômicas)  fiscal n.° 74500  (seleção, agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 8          13  pelo  Decreto  2.173/1997  e  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 01/17), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros – que os valores declarados nas  folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/70,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronta  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para o deslinde do  caso  analisado no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  MULTA  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A lei nova revogou o art. 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  –  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento (art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  –  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  (i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  falta  de  declaração;  e  (iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 10          17  O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário,  que é o caso, conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91 dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91.  Deixo  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do item “2” da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  “1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se  refere à  apresentação  de  declaração  inexata,  quando  aplicada  isoladamente  (sem a  existência  de  outra  penalidade pecuniária  pelo descumprimento da obrigação de pagar o  tributo),  deverá                                                                                                                                                                                                   § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  ser comparada com o novo art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212, de  1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso,  a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é  o novo dispositivo introduzido pela MP 449, de 2008.  2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art.  32, § 5º, que se refere a apresentação de declaração  inexata, e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II, o cotejo das duas multas,  em conjunto, deverá ser  feito  em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.”  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa atual (no art.  2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009) representa um contexto fático mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada nos termos da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores  apurados  em  decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro (levantamento: “VTD” ­ Vale  Transporte Dinheiro) e, após isso, seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na  execução  do  julgado,  da  multa  constante  dos  autos,  somadas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e 18050.007956/2008­ 78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina  o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente  (art. 106 do CTN).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243552 #
Numero do processo: 10805.722298/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIFICADA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES APURADAS Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração das contribuições na GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na vigência da MP n.º 446/2008 e Lei n.º 12.101/2009, o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária impede a fruição da imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2402-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: I) anular por vício formal o AI n.º 51.004.235-0, para as competências de 05 a 10/2008 e os AI n.º 51.004.236-8 e n.º 51.004.238-4, estes para o período de 02 a 11/2009; e II) excluir do AI n.º 51.004.236-8, para as competências remanescentes, os levantamentos "CO - Cooperativas de Trabalho" e "CO2 - Cooperativas de Trabalho". Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.896          1  1.895  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722298/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADI N. 2028/DF. DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Mesmo após a suspensão liminar pelo STF das regras constantes no art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991 alterados/incluídos pela Lei n. 9.732/1988, permaneceu a  possibilidade  de  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária/terceiros  pela  administração  tributária,  para  as  entidades  que  descumprissem os requisitos legais.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não  se  aplicam  às  contribuições  sociais  as  regras  do  art.  14  do  Código  Tributário Nacional.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL.  Para  os  lançamentos  efetuados  após  a  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  o  fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação  vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei  nova.  Na  peça  de  acusação,  portanto,  não  basta  mencionar  a  inexistência  de  ato  declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente  quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de  ser cumpridos.  Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam­se os  procedimentos ali traçados.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 22 98 /2 01 2- 42 Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Quando o fisco adota rito procedimental  inadequado à legislação vigente na  data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.  COTA  PATRONAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA IMUNIDADE.  Na vigência da MP n.º 446/2008 e Lei n.º 12.101/2009, o descumprimento de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  impede  a  fruição  da  imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  CRPS.  REVISÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  possibilidade  legal  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  alterar  as  decisões  definitivas  exaradas  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIFICADA.  NULIDADE  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  Sendo  declarada  a  nulidade  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições na GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.897          3  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  NO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÕES.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção  do agente ou do resultado da conduta.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para: I) anular por vício formal o AI n.º 51.004.235­0, para as competências  de  05  a  10/2008  e  os AI  n.º  51.004.236­8  e  n.º  51.004.238­4,  estes  para  o  período  de  02  a  11/2009;  e  II)  excluir  do  AI  n.º  51.004.236­8,  para  as  competências  remanescentes,  os  levantamentos "CO ­ Cooperativas de Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 39.953 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas (SP), que julgou  improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 51.004.235­0: aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória de transmitir a GFIP com informações corretas e sem omissões;  b) AI n. 51.004.236­8: exigência das contribuições previdenciárias patronais;  c) AI  n.  51.004.238­4:  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos; e  d) AI n. 51.004.239­2: aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória de preparar as folhas de pagamentos nos padrões estabelecidos pela legislação.  As lavraturas referem­se ao período de 01 a 12/2009 (exceto o AI relativo a  falhas  na  GFIP,  este  de  05/2008  a  11/2008)  e  foram  cientificadas  ao  sujeito  passivo  em  24/08/2012.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  nos  lançamentos  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativas de trabalho.  Afirma­se que a autuada é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída  sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e que se declarava imune ao recolhimento da  cota patronal previdenciária.  Segundo  o  fisco,  a  Fundação  do  ABC  –  FUABC  entregou  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP  relativas  ao período  fiscalizado declarando­se devedora apenas das contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  recolhendo  os  valores  que  reconheceu  devidos.  Informa­se  que  a  autuada  perdeu  o  direito  à  imunidade  das  contribuições  sociais  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  21.432/002/2003,  de  16/12/2003,  cuja  validade  foi  atestada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS  mediante  o  Acórdão  n.  3.030/2005,  que  manteve  o  cancelamento  da  imunidade,  ao  julgar recurso interposto pela FUABC.  De  acordo  com  o  fisco,  a  falta  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  benefício  fiscal  representou  desobediência  ao  §  1.  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Nesse  sentido, o enquadramento da autuada como imune foi irregular.  Acrescenta­se que, por força da MP n. 446/2008, o pedido de certificação de  entidade beneficente de assistência social efetuado pela FUABC, que se encontrava pendente,  foi automaticamente deferido, abrangendo inclusive o período auditado. Ressalta­se ainda que  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.898          5  no período de vigência  da  referida MP  (11/2008 a 01/2009) deixou de haver necessidade de  requerimento  da  imunidade  à  administração  tributária,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos previstos nesta norma.  Segundo o entendimento da Autoridade Lançadora, após a rejeição da MP n.  446/2008, a partir de 12/02/2009 o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 recuperou a vigência, sendo  novamente exigível para gozo da isenção da cota patronal previdenciária o ato declaratório de  isenção.  Asseverou o fisco que, mesmo na vigência da MP n. 446, o gozo do benefício  fiscal  estava  condicionado  a  inexistência  de  remuneração  a  diretores  e  conselheiros  da  entidade, exigência esta que não teria sido cumprida pela autuada, conforme dados constantes  em folhas de pagamento e nas GFIP exibidas durante o procedimento fiscal.  A auditoria detectou ainda outra desconformidade com regra estabelecidas na  MP  n.  446,  qual  seja,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  a  entidade  teria  deixado de declarar na GFIP e folha de pagamento a remuneração dos segurados relacionados  no  Anexo  IV,  bem  como,  de  inserir  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, fato que motivou autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  O crédito tributário relativo às contribuições da empresa foram apurados em  razão do  incorreto enquadramento como entidade  isenta, bem como pela  falta de  inclusão na  GFIP dos seguintes fatos geradores:  a)  a  segurados  empregados,  apuradas  pelas  FOPAG,  documento  em  que  a  base de cálculo total era superior à GFIP;  b)  a  contribuintes  individuais,  apuradas  por  meio  da  DIRF,  cujo  montante  apresentou­se muito superior ao contido em FOPAG e ao declarado em GFIP; e  c) pagamentos a cooperativas de trabalho sem qualquer informação em GFIP.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovidas pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou  a multa aplicada com base na legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores  e aquela calculada com esteio na norma atual.  O AI  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  de declarar  todos  os  fatos  geradores na GFIP refere­se ao período de 05 a 11/2008 e decorreu da declaração incorreta da  condição  de  imune;  da  omissão  de  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, além da falta de declaração das quantias pagas às cooperativas de trabalho.  A apresentação pela autuada de folhas de pagamento sem incluir a totalidade  dos segurados contribuintes individuais a seu serviço acarretou na aplicação da multa constante  no AI n. 51.004.239­2.  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  razão  do  preenchimento da GFIP com incorreção no "código FPAS", da omissão de fatos geradores em  GFIP,  bem  como  da  não  inclusão  de  remunerações  em  FOPAG,  condutas  que,  em  tese,  constituem os crimes Contra a Ordem Tributária e de Sonegação Fiscal, de acordo com o artigo  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  art. 1º da Lei nº 8.137, de 27/12/90 e o artigo 337­A, I e III do Código Penal ­ Decreto­lei nº  2.848, de 07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, respectivamente.  De  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  autuada  apresentou  impugnação tempestiva, aduzindo as seguintes alegações:  “I – DEBCAD 51.004.235­0 (fls. 1337/1383)  Ressalva que foi registrada no Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS),  desde  1974;  que  recebeu  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  em  1975;  que,  “...  em  conformidade  com  a  legislação  reguladora  da  matéria,  encontra­se  reconhecida  como  Entidade  Filantrópica,  motivo pelo qual teria direito à imunidade tributária ...”.  Invoca  as  disposições  constitucionais  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195, que assegurariam a imunidade, da qual,  justamente  por  ter  arrimo  na  Constituição  Federal,  somente  poderia  ser  tratada por lei complementar, em face das disposições do inciso  II do artigo 146 da magna lei.  Recorre,  também,  às  disposições  do  artigo  14  do  CTN,  cuja  aplicabilidade  no  seu  caso  assegura  estar  reconhecida  e  atestada pela jurisprudência.  Neste  contexto  legislativo,  seriam  inconstitucionais  as  disposições  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  (lei  ordinária)  que  teria acrescentado novas exigências legais à fruição do benefício  fiscal.  Sustenta que o cancelamento da isenção teria fulcro nos incisos  II,  III  e  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  Mas,  que  ao  Contribuinte  cumpriria  o  requisito  do  inciso  II  e  que,  em  face  das alterações introduzidas pela Lei 9.732/1998, as disposições  dos incisos III e V, estariam com a eficácia suspensa por decisão  do STF (ADIn 2.028­5/DF).  Ainda,  como  efeito  da  aludida  decisão  do  STF,  “...  que  suspendeu  os  efeitos  do  artigo  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  55,  inciso  III,  da  Lei  nº.8.212/91  e  acrescentou­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  retirou  do  INSS  o  poder  de  cancelar a  isenção se verificado o descumprimento do disposto  no  artigo  55,  da  Lei  8.212/91”. O Ato Cancelatório  não  teria,  assim, validade.  Segue, argumentando que a Fundação cumpriria as disposições  originais do artigo 55 da Lei 8.212/1991, pois  detém  títulos  de  utilidade  pública,  concedidos  pelo  Ministério  da  Justiça  e,  na  época  a  que  se  refere  o  lançamento,  pela  Municipalidade;  é  detentora  do CEBAS;  seu  objeto  social  atende  às  exigência  do  inciso  III  do  artigo  55;  não  remunera  seus  dirigentes.  Aliás,  quanto  à  questão,  defende  teria  se  equivocado  a  Fiscalização,  pois  as  pessoas,  apontadas  como dirigentes,  não  integrariam a  Diretoria  da  Fundação  (aquelas  enumeradas  no  artigo  22  do  Estatuto),  e  teriam  apenas  “cargo  de  direção”  nas  “unidades  mantidas”, o que já teria sido inclusive reconhecido pelo CRPS;  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  na manutenção  e  desenvolvimento de suas finalidades institucionais.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.899          7  Destaca  que,  mesmo  com  o  advento  da  Lei  12.101/2009,  a  Fundação  permaneceu  cumprindo  as  respectivas  exigências  legais.  Quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias,  reconhece  a  ocorrência  de  erro  em  transmissão  de  GFIP  “complementar”,  o  que  teria  “apagado”  a  declaração  anteriormente apresentada; tratar­se­ia de “erro formal” e que  “... a Fundação do ABC está envidando  todos os  seus esforços  para  recuperar  a  base  de  dados  correta  e  proceder  a  sua  transmissão à base de dados da RFB, regularizando, portanto, o  apontamento apresentado pelo expert auditor”.  Ainda, em relação aos dados que devem ser  insertos em GFIP,  argumenta que, tendo direito à imunidade, não estaria obrigada  a informar em GFIP ou em folhas de pagamentos aqueles feitos  a cooperativa de cessão de mão­de­obra.  Mesmo  durante  o  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  e  posteriormente, a Fundação foi detentora do CEBAS.  Sendo o Contribuinte detentor do direito à imunidade, conforme  seu  entendimento,  não  haveria  irregularidade  na  utilização  do  código FPAS 639.  II  –  DEBCAD  51.004.236­8  (fls.  1420/1463),  DEBCAD  51.004.238­4  (fls.  1500/1543)  e  DEBCAD  51.004.239­2  (fls.  1580/1626)  As  Impugnações  relativas  aos  lançamentos  DEBCAD  51.004.236­8, DEBCAD 51.004.238­4 e DEBCAD 51.004.239­2  repetem os mesmos argumentos opostos na Impugnação relativa  ao lançamento DEBAD 51.004.235­0.”  Na  decisão  de  primeira  instância  (ver  fls.  1.671/1.695),  não  foram  enfrentadas  as  questões  de  constitucionalidade  invocadas  na  defesa,  alegando  o  órgão  de  julgamento que não seria a instância própria para tal discussão.   Foi afastada a alegação de que a ADIN n. 2.028­5  teria  influência  sobre  as  conclusões do fisco acerca da perda de isenção da autuada, sob o fundamento de que, uma vez  suspensas pelo STF as alterações do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 9.732/1998, os  dispositivos alterados teriam recuperado a vigência.  Para  a  DRJ  os  dispositivos  do  art.  14  do  CTN  não  seriam  aplicáveis  às  contribuições  sociais,  posto  que  expressamente  destinado  a  regular  a  isenção  da  espécie  tributária “impostos”.  Para verificar a condição de imune da FUABC, o órgão recorrido valeu das  disposições da MP n. 446/2008 (período de 01/2009); art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 (período de  02 a 10/2009), e Lei n. 12.101/2009 (período de 11 a 13/2009).  O  fundamento  do  fisco  baseado  na  suposta  remuneração  de  diretores  e  conselheiros da autuada foi afastado pela DRJ, por entender que não foram juntadas elementos  suficientes para a comprovação deste fato.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Para  o  órgão  a  quo,  para  o  período  de  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  a  empresa  não  faria  jus  a  isenção  em  razão  da  falta  do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  e  do  requerimento  da  isenção  à  administração  tributária.  Com  relação  às  competências  01  e  11  a  13/2009,  a  DRJ  entendeu  que  a  entidade não comprovou ter requerido a certificação ao Ministério de sua área de atuação, além  de que teria deixado de atender ao requisito relativo ao cumprimento das obrigações acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária,  em  razão  de  haver  omitido  fatos  geradores  de  contribuições na GFIP e não ter preparado as folhas de pagamento com todos os segurados a  seu serviço.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o Ato Cancelatório de Isenção n. 21.432/002/2203, bem como o Acórdão  CRPS  n.  3.030/2005  são  nulos,  posto  que  fundamentados  em  total  desacordo  com  entendimento manifestado pelo STF no bojo da ADI n. 2.028/DF;  b) não tendo validade o referido Ato Cancelatório, descaberia para a entidade  a obrigação de requerer o benefício, pois o reconhecimento anterior continuaria válido;  c)  o  CARF  deve  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, posto que é matéria já apreciada pelo STF quando julgou a ADI mencionada;  d)  foi  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974, tendo recebido o seu primeiro certificado em 27/08/1975;  e) teve regularmente renovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social até o triênio 2008/2010;  f)  no  que  se  refere  ao  triênio  2011/2013,  requereu  tempestivamente  a  renovação, nos termos das inovações trazidas pela Lei n. 12.101/2009;  g)  sendo  reconhecida  como  entidade  filantrópica  tem  direito  à  imunidade  tributária prevista na Constituição de 1988;  h) a  imunidade  frente às contribuições  sociais é uma  limitação ao poder de  tributar,  assim,  as  exigências  para  o  gozo  do  benefício  somente  poderiam  ser  estabelecidas  mediante lei complementar;  i) de acordo com o STF (RMS n. 22.192­9 – DF), as condições impostas pelo  art. 14 do CTN é que devem ser observadas para que uma determinada entidade venha a ser  considerada imune ao recolhimento das contribuições;  j)  a  Lei  n.º  8.212/1991,  ao  exigir  requisitos  não  previstos  no  CTN,  está  limitando o alcance da imunidade, sendo, portanto, inconstitucional nesse aspecto;  k)  comprova  mediante  os  documentos  juntados  que  atende  a  todos  os  requisitos da Lei n.º 8.212/1991;  l) reúne as condições previstas no art. 29 da Lei n. 12.101/2009 para gozo da  benesse fiscal prevista no § 7. do art. 195 da Constituição Federal;  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.900          9  m)  corrigiu  as  falhas  decorrentes  de  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  assim, merece a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  n)  a  utilização  do  Código  FPAS  639  para  declaração  da  GFIP  está  em  consonância  com  a  sua  condição  de  entidade  imune,  devendo  ser  declarada  improcedente  a  multa decorrente desse informação.   Ao final, pede o cancelamento das autuações.  A Turma do CARF resolveu converter o julgamento em diligência mediante a  Resolução n.º 2401­000.367, de 14/05/2014, fls. 1.864/1.873, na qual o colegiado determinou o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  se  manifestasse  sobre  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP colacionadas pela recorrente.  Em resposta a determinação do CARF foi exarada a Informação Fiscal de fls.  1.874/1.890,  na  qual  o  fisco  concluiu  que  os  documentos  acostados  não  eram  hábeis  a  modificar os lançamentos.  Ali a autoridade lançadora esclarece que após o início do procedimento fiscal  houve o bloqueio no sistema  informatizado para o envio de novas GFIP  relativas ao período  sob  auditoria,  de modo  a  evitar  a  recepção  de  declarações  após  a  perda  da  espontaneidade  prevista no art. 138 do CTN. Concluiu que no  lançamento  fiscal  foram apreciadas apenas as  GFIP enviadas até a data imediatamente anterior ao início da fiscalização.  Ressalta  a  auditoria  fiscal  que  as  GFIP  acostadas  com  o  recurso  foram  envidas  somente  após  a  ciência  dos  autos  de  infração  e,  ainda  assim,  não  contêm  as  informações de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Dessa  informação  fiscal  o  sujeito  passivo  não  foi  cientificado, motivo  pelo  qual  o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  cumprimento  desse  ato  processual  (ver  Resolução n.º 2401­000.435, fls. 1.891/1.893)  A ciência requerida deu­se em 13/05/2015, fl. 1.895, não tendo o contribuinte  se manifestado no prazo legal.  Assim, retornaram os autos para julgamento no CARF.  É o relatório.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas reguladoras do gozo  da  isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias pelas entidades beneficentes de  assistência  social,  restringindo  a  análise  ao  período  do  lançamento,  para  não  ser  por  demais  enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência de parte dos fatos geradores (01 a 10/2008). Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.901          11  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Durante  sua  vigência,  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  sofreu  algumas  alterações, merecendo  destaque  aquelas  promovidas  pela  Lei  n.  9.732/1988,  que  se  deu  nos  seguintes termos:  Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  Art.55.   (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.   §  4o  O  do  ­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva de pelo menos sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12    Contra  essas  alterações  a  Confederação  Nacional  da  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos e Serviços ajuizou a ADI n. 2.028­5. O STF, por unanimidade, referendou a  concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do  art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º. O mérito desta ADI ainda não teve julgamento, estando os  autos conclusos ao Relator Teori Zavascki desde 08/04/2015.  O efeito da suspensão das alterações promovidas pela Lei n. 9.732/1988 foi a  restauração da redação original do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Em 10/11/2008  foi  publicada  a MP  n.  446,  revogando  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  promovendo  alterações  na  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção  das  entidades beneficentes de assistência social. Este ato normativo teve curtíssima vigência, uma  vez  que  foi  rejeitado  pela  Câmara  dos  Deputados  em  sessão  realizada  no  dia  09/02/2009.  Todavia, os atos praticados durante a vigência e com base na MP permanecem válidos, posto  que  o  Congresso  Nacional  não  editou  o  decreto  legislativo  previsto  §  11  do  art.  62  da  Constituição Federal.  Revoga  a  MP  n.  446/2008,  retorna  ao  cenário  legal  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  até  que  em  30/11/2009  foi  editada  a  Lei  n.  12.101/2009,  dispondo  sobre  a  certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulando os procedimentos de  isenção de contribuições para a Seguridade Social. Esse marco legal sepultou em definitivo o  dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 que tratava da matéria.  Verifica­se que no período dos lançamento tiveram vigência o art. 55 da Lei  n.º  8.212/1991  (05  a  10/1998);  a MP  n.  446/2009  (11/2008  a  01/2009),  o  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991 (02/2009 a 11/2009) e Lei n.º 12.101/2009 (12/2009).  Feita  essa  rápida  passagem  pela  legislação  que  regula  a  isenção  das  contribuições, já é possível iniciar a análise da contenda.  Nulidade do Ato Cancelatório de Isenção  A recorrente inaugura a sua peça de inconformismo suscitando a nulidade do  Ato Cancelatório de  Isenção n. 21.432/002/2003. Alega que, com a suspensão das alterações  promovidas  pela  n.  9.732/1998  pela  decisão  liminar  no  bojo  da  ADI  n.  2.028/DF,  o  INSS  estaria impedido de cancelar o benefício fiscal das entidades beneficentes de assistência social.  A  nulidade  também  alcançaria  o Acórdão CRPS  n.  3.030/2005,  que  negou  provimento ao recurso da entidade autuada contra o Ato Cancelatório de Isenção, uma vez que  a decisão teria sido emitida em desconformidade com o entendimento do STF.  Com o entendimento de que à administração estaria vedada a possibilidade de  cancelar as imunidades referentes às contribuições sociais, verifica­se que a recorrente defende  a  tese  do  direito  adquirido  incondicional,  ou  seja,  no  seu  entender,  uma  vez  reconhecido  o  direito,  a  imunidade  jamais poderia  ser  cancelada,  independentemente do cumprimento pelas  entidades dos requisitos legais exigidos para seu funcionamento.  Essa tese há muito foi afastada pelos Tribunais Superiores. A manutenção do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7.  do  art.  195  da  Carta Magna  é  condicionado  ao  cumprimento dos requisitos previstos na  legislação superveniente. Vou me poupar de efetuar  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.902          13  pesquisa sobre essa jurisprudência, aproveitando as transcrições feitas pelo órgão recorrido, as  quais passo a apresentar:  STF  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88. INOCORRÊNCIA.   1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social  às  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido  na  Constituição.   2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma  das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  renovável  a  cada  três anos.   3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado.   4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os  artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n.  428.815,  Relator  o Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJ  de  24.6.05].  5.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido. (RMS 27093, em branco, STF)   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO  PELO  DECRETO­LEI  1.752/1977.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.  4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.  (RMS 26932, em branco, STF)  STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ­ CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA  EM  GRATUIDADE.  DECRETOS  752/93  E  2.536/98.  LEGITIMIDADE  DO  REQUISITO.   1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  é  legítima  a  exigência  relativa  a  aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade,  disciplinada  pelos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  para  fins  de  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ Cebas. Precedentes: EDcl no  MS  10.893/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  30/3/2009;MS  13.626/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  6/10/2008;  EDcl  no  REsp  733.375/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  12/2/2009;  MS  10.595/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  19/11/2007.  2.  Ordem  denegada.(MS  200801570298,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, 01/07/2009).  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  CEBAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  1.  Embargos  de  Declaração  recebidos  como  Agravo  Regimental.  Aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal.  2.  O  STJ  firmou  entendimento  de  que:  a)  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídicofiscal,  de  modo  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  tem  sua manutenção  subordinada ao atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente;  b)  é  legítima  a  exigência  prevista  no  art.  3º,  VI,  do  Decreto  2.536/1998, no que se refere à demonstração de aplicação de um  mínimo  de  20%  da  receita  bruta  anual  em  gratuidade.  Precedentes  do  STJ.  3.  Aplicação  da  Súmula  352/STJ:  "A  obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes."  4.  Agravo  Regimental  não  provido.(EDRESP  200500431080,  HERMAN  BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 12/02/2009)  Observe­se  que  toda  a  jurisprudência  colacionada  é  posterior  à  decisão  liminar  do  STF  no  bojo  da  ADI  n.  2028,  o  que  joga  por  terra  o  entendimento  de  que  a  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.903          15  administração  tributária  estaria  impedida  de  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  não  cumprissem os requisitos da legislação regulamentadora da matéria.  Outra  questão  que  deve  ser  sepultada  desde  já  é  a  possibilidade  do CARF  cancelar  uma  decisão  do  CRPS  já  transitada  em  julgado.  Embora  tenham  os  processos  administrativos fiscais de exigência de contribuições previdenciárias sido transferidos do CRPS  para o CARF por força da Lei 11.457/2207,  inexiste a possibilidade jurídica de se reabrirem,  no órgão de segunda instância atualmente competente, causas que já  tenham tido trânsito em  julgado no órgão de julgamento do Ministério da Previdência Social.  Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/1991   Alega ainda o sujeito passivo que a regulamentação do § 7.º da Carta Maior  por lei ordinária (Lei n.º 8.212/1991) seria inconstitucional, haja vista o que dispõe o art. 146,  II, também da Constituição.  Para  enfrentar  essa  tese,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Além que, ao receber a sanção do Chefe do Poder Executivo, o ato normativo  reveste­se  da  presunção  de  constitucionalidade,  ferindo  a  lógica  jurídica  a  idéia  de  que  um  órgão  desse  mesmo  Poder  tivesse  a  prerrogativa  de  vir  a  afastar  a  aplicação  da  norma  por  suposta desconformidade com a Constituição.  O Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343,  de  09/06/2015,  é  por  demais  enfático  neste  sentido,  impossibilitando,  regra  geral,  o  afastamento  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;Observe­se que, somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação da  legislação de regência.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.904          17  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Percebe­se que esses dispositivos do CTN têm aplicação restrita à imunidade  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade, dispositivo esse  que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e hoje é tem regramento ordinário na  Lei n.º 12.101/2009.  Portanto, não há de  se aferir o direito à  imunidade prevista no § 7.º do  art.  195 da Carta Magna pelo cumprimento dos requisitos fixados no art. 14 do CTN.  Das desconformidades apontadas pelo fisco  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  O  fisco  concluiu  que  a  entidade  autuada  não  faria  jus  à  isenção  da  cota  patronal previdenciária alegando o suposto descumprimento dos seguintes requisitos legais:  a) falta de ato declaratório de isenção;  b) remuneração de dirigentes; e   c) descumprimento de obrigações acessórias.  A motivação decorrente da  remuneração paga  a diretores e conselheiros  foi  afastada  pela  DRJ,  que  entendeu  que  o  fisco  não  demonstrou  com  precisão  o  fato  narrado.  Passemos, então à análise dos outros requisitos supostamente descumpridos.  Há de se ressaltar ainda que a falta do certificado de entidade beneficente de  assistência social, embora tenha sido tomado como fundamento no acórdão atacado, deixará de  ser tratada nesse voto, posto que não constou das razões invocadas pelo fisco. Essa inovação  nos motivos do  lançamento não pode ser acatada nesse  julgamento, por se caracterizar como  claro atropelo ao devido processo legal.  Ausência do ato declaratório de isenção  Ressalvados os casos de direito adquirido, para gozo da imunidade relativa à  cota patronal previdenciária, as entidades que cumprissem os requisitos estabelecidos no art. 55  da  Lei  n.º  8.212/1991  deveriam  requerer  o  reconhecimento  do  benefício  pela  administração  tributária. Essa previsão vinha estampada do § 1. do referido dispositivo.  Essa  mesma  exigência  constava  no  revogado  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, nos seguintes termos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  Com a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 12.941/2009,  não há mais a necessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do benefício.  Assim, nos termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que certificadas,  devem apenas cumprir os requisitos ali elencados para passar a usufruir da isenção, que são os  seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.905          19  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Sucede que há fatos geradores contemplados no  lançamento cuja ocorrência  se deu em período anterior à vigência da Lei n. 12.101/2009, todavia, os lançamentos se deram  após esse marco normativo.  Necessário então definir se para lançamento efetuado após a edição da Lei n.  12.101/2009,  mas  relativo  a  período  anterior  a  sua  vigência,  a  mera menção  à  falta  de  ato  declaratório seria motivo suficiente para justificar a exigência de contribuições das entidades  que  se  declaravam  beneficiadas  pela  imunidade  tratada  no  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Federal.  É  cediço  que  a  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto  que  a  legislação  revogada  exigia  ao  fisco,  para  efetuar  o  lançamento  baseado  na  perda  da  isenção,  primeiramente  a  emissão  de  informação  fiscal  demonstrando  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pela  entidade,  garantindo­se  a  esta  a  possibilidade de se contrapor à acusação em primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º  12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constatar a desconformidade da conduta do sujeito passivo  com  a  norma  de  regência,  pode  de  imediato  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  indicando os dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere do seu art. 32:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa  norma,  inegavelmente  tem  caráter  procedimental,  uma  vez  que  estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de  assistência social. Observe­se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários  à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de  desvio da norma de direito material.  É oportuno esclarecer que, por se tratar de norma de natureza procedimental,  o comando normativo veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101/ 2009 deve ser aplicado na data  da formalização do lançamento. É isso que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho dúvida de  que  o  art.  32  da Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente  ao  §  1.º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento  jurídico precedente.  A  conclusão  que  se pode  extrair  dessa  interpretação  jurídica  é  que, mesmo  para fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, na constituição dos  créditos  após  a  sua  revogação, o  fisco deve  lançar mão do procedimento previsto na Lei n.º  12.101/2009,  ou  seja,  deve  fundamentar  o  lançamento  com  a menção  de  quais  os  requisitos  normativos  necessários  à  fruição  da  imunidade  deixaram  de  ser  atendidos  na  data  do  fato  gerador,  não  sendo  suficiente  a  mera  justificativa  de  que  a  entidade  não  teria  requerido  o  benefício à administração tributária.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e  passaram  a  ser  devolvidos  para  as  unidades  competentes  da  Administração  Tributária,  conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.906          21  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam­se  à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal.  Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo  da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia,  o rito procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante  dessas  considerações,  vejo  que  andou  mal  a  autoridade  lançadora  quando, tendo efetuado o lançamento sob a égide da Lei n.º 12.101/2009, adotou, para os fatos  geradores ocorridos entre 01 a 10/2008, o procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do  art. 144 do CTN.  Essa conclusão encontra­se em consonância com a jurisprudência desta turma  de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de Lima Macedo  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS  PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  Acórdão  n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.907          23  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos  após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve­se observar o  rito procedimental ali previsto, não  sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía  ou teve cassado o ato declaratório de isenção.  Frise­se  que  esta  interpretação  refere­se  apenas  aos  procedimentos  fiscais  levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  No  caso  sob  comento,  apreciando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade lançadora mencionou duas desconformidades que impediriam o gozo da imunidade:  i)  pagamento de  remuneração a diretores  (período de 01  e 12/2009)  e  ii)  inexistência de ato  declaratório,  após  a  perda  do  benefício  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n. 21.432/002/2003, de 16/12/2003 (período de 02 a 11/2009).   O  suposto  descumprimento  do  inciso  I  do  art.  29  da  Lei  n.º  12.101/2009  (pagamento  de  remuneração  a  membros  da  diretoria)  foi  desconsiderado  pela  DRJ,  que  entendeu  que  os  fatos  narrados  na  peça  de  acusação  fiscal  não  foram  suficientemente  demonstrados.  Verifica­se,  assim,  que  para  as  competências  abrangidas  pelo  período  de  vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991  (02  a 11/2009)  faltou  ao  fisco mencionar quais os  requisitos  legais  não  teriam  sido  cumpridos,  adotando  proceder  que  não  se  coaduna  com  a  norma legal em vigência que exige a pormenorização dos fatos que excluem do sujeito passivo  a imunidade frente às contribuições sociais.  Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base  em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por  defeito no rito da auditoria . A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte.  Vício formal  Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição  do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito,  inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na  citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmo, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  tenha  verificado  a  ocorrência  de  falha  na  sua  descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  pedem  o  seu  saneamento  ou  a  declaração  de  vício  formal,  quando  a  mácula  não  possa  ser  afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal,  há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto. A  falha  cometida  pelo  fisco  sem dúvida  não  se  deu nos requisitos do lançamento, posto que os fatos geradores, as bases de cálculo as alíquotas  e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição.  O  vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde  com os requisitos essenciais do crédito tributário.  O fato do fisco, na sua narrativa, haver adotado como motivação para parte  do período  lançado apenas a  inexistência de ato declaratório de isenção, quando deveria, nos  termos do procedimento previsto na legislação vigente na data do lançamento, ter mencionado  os requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo,  as  alíquotas  ou  a  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco  impacta  nos  próprios  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  que  existem  independentemente  de  haver  um  pronunciamento formal da administração quanto à existência do direito ao benefício  fiscal. É  certo dizer que este direito não se modifica em razão da análise ser feita mediante solicitação  do sujeito passivo ou mediante procedimento de ofício.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.908          25  Observe­se que aqui os  requisitos  legais para  imunidade são aqueles do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação,  e  essas  exigências  legais  não  sofrem  qualquer  interferência  em  razão  do  momento  da  verificação do seu cumprimento. Se houve o cumprimento dos requisitos materiais previstos na  lei o direito ao benefício existirá, quer a análise deste direito seja feita previamente por impulso  do sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento  de  fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal.  Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando  ao  relatar  o  processo  no  qual  foi  exarado  o  Acórdão n.º 2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada do contexto legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique  a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência  nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente como na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais  desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os  elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  respeito  à  regra  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  ressalto  que  o  Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências  estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco)  anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício  formal,  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     26  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)"  Diante  do  exposto,  concluo  que,  para  o  período  de  02  a  11/2009,  os  lançamentos relativos à exigência das contribuições previdenciárias e para os terceiros devem  ser anulados por vício formal, facultando­se ao fisco, caso conclua pela inexistência do direito  à imunidade, a possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173  do CTN.  Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória  O outro requisito apresentado pelo fisco como não cumprido diz respeito ao  descumprimento de obrigações acessórias por parte da entidade autuada. Afirma o fisco que a  empresa  houvera  deixado  de  declarar  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho e parte da remuneração dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  estas  últimas também não registradas em folha de pagamento.  Esse  requisito  não  constava  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  era  previsto na MP n. 446, nos seguintes termos:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará  jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o;  II­ não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos atos constitutivos;  III­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento  de seus objetivos institucionais;  IV­  preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  V­ não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem  caráter beneficente;  VI­apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de  Créditos não Quitados do Setor Público Federal ­ CADIN;  VII­ mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e  despesas,  bem  como a aplicação  em gratuidade de  forma  segregada,  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.909          27  em  consonância  com os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  VIII­ não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações  ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  IX­ aplique as  subvenções  e doações  recebidas nas  finalidades a que  estejam vinculadas;  X­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da  emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  os  atos  ou  operações  realizados que venham a modificar sua situação patrimonial;  XI­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária; e   XII­ zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este  artigo.(grifei)  A Lei 12.101/2009, acima transcrita, prevê esse mesmo requisito.  Assim,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  da  previdência é motivo para retirar o gozo da isenção para as competências 01, 12 e 13/2009, as  quais se encontram dentro do período de vigência,  respectivamente, da MP n. 446/2009 e da  Lei n. 12.101/2009.  O descumprimento da obrigação de declarar os  fatos geradores na GFIP  foi  confessado pelo  sujeito passivo,  todavia,  alegou que as  falhas decorreram de equívoco e que  teriam sido saneadas, cabendo nessa situação a aplicação da denúncia espontânea para afastar a  infração.  Na situação  sob  enfoque a  infração não deve  ser  afastada. Primeiro porque  independe da  intenção do agente a  responsabilidade por  infrações a  legislação  tributária, nos  termos  do  art.  136  do  CTN.  Em  segundo  lugar,  não  se  está  diante  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  as  GFIP  que  supostamente  corrigiriam  as  faltas  foram apresentadas somente depois de concluído o procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  os  documentos  juntado  sequer  comprovam  a  correção  da  infração. É que ao recurso foram acostados dados das GFIP relativas ao estabelecimento 0005  e  as  falhas  apontadas  ocorreram  também  em  outros  estabelecimentos  como  se  pode  ver  dos  Discriminativos dos Débitos Apurados.   Com relação as  falhas  relativas às  folhas de pagamento, a empresa  também  não  comprovou  o  saneamento  das  mesmas,  posto  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis a demonstrar a inclusão das remunerações que deixaram de ser registradas.  De  se  concluir  os  descumprimentos  de  obrigação  acessória  apontados  pelo  fisco, não foram corrigidos, consistindo esse fato em desconformidade com o inciso XI do art.  28 da MP n. 446/2009 e inciso VII do art. 29 da Lei n. 12.101/2009, situação que acarreta a  suspensão  da  isenção  nas  competências  em  que  ocorreu  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     28  Nesse  sentido,  deve­se  considerar  como  procedentes  as  contribuições  lançadas nas  competências nas  competências 01, 12  e 13/2009, haja vista que nesse período  estavam  em  vigor,  respectivamente,  a  MP  n.  446/2008  e  a  Lei  n.º  12.101/2009,  as  quais  exigiam para a manutenção da isenção o cumprimento das obrigações acessórias previstas na  legislação tributária.  Ressalva seja  feita,  todavia, às contribuições sobre as  faturas emitidas pelas  cooperativas de  trabalho. É que devo afastar de ofício possibilidade de se  tributar os valores  relativos  aos pagamentos  feitos  às  cooperativas  que prestaram serviços  à  autuada. É que  em  sessão plenária  realizada em 23/04/2014, o STF, ao decidir  sobre o RE n. 595.838, declarou  por unanimidade a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  AI n. 51.004.235­0  Esta lavratura refere­se apenas às competências 05 a 11/2008 e diz respeito a  erros  nos  campos  relacionados  aos  segurados  não  informados,  no  campo FPAS  e  no  campo  destinado aos valores pagos a cooperativas.  O entendimento prevalente no CARF é que o  lançamento para aplicação de  multa por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP deve  ter o mesmo destino  daquele  lavrado  para  exigência das  contribuições  relativas  aos mesmos  fatos  gerados. É  que  fora  de  dúvida  se  a  obrigação  principal  não  prospera  não  há  de  se  exigir  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Provido  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto  de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por  vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os  lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o presente auto de  infração. Nos  termos  em  que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011)  Observe­se no caso concreto. A aplicação da multa  se deu em grande parte  pela declaração  supostamente  incorreta  da  condição  de  imune  da  autuada  (código  FPAS)  na  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722298/2012­42  Acórdão n.º 2402­004.739  S2­C4T2  Fl. 1.910          29  GFIP.  No  processo  de  exigência  das  contribuições,  ficou  decidido  que  o  fisco  não  teria  apontado  quais  os  requisitos  que,  por  não  terem  sido  cumpridos,  acarretariam  na  perda  da  imunidade da recorrente, por isso o lançamento deve ser nulificado por defeito formal.  Ora  se  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  perda  do  benefício  fiscal  no  processo principal, o processo reflexo, ou seja, o de aplicação de multa em razão da declaração  incorreta da condição de  imune,  também não pode prosperar, devendo  também ser declarado  nulo pelo mesmo motivo, qual seja a ocorrência de vício formal.  Observe­se, todavia, que a nulidade somente alcança as infrações relativas ao  período de 05  a 10/2008  (vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991),  posto que  as  infrações  ocorridas,  posto  que  no  julgamento  do  processo  n.º  10805.722297/2012­06  as  contribuições  relativas à competência 11/2008 foram consideradas procedentes.  Resumindo,  a  multa  constante  do  AI  n.  51.004.235­0  também  deve  ser  declarada nula por vício formal, a exceção da competência 11/2008, que deve ser mantida.  AI n. 51.004.239­2  A  falta  de  inclusão  dos  contribuintes  individuais  na  folha  de  pagamento  afronta o 32, I, da Lei n.º 8.212/1991. Assim não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer  prova  de  que  inocorreu  a  conduta  apontada  pelo  fisco,  deve­se  também  declarar  procedente  esta lavratura.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e por lhe dar provimento parcial para I) anular  por  vício  formal  o  AI  n.º  51.004.235­0,  para  as  competências  de  05  a  10/2008  e  os  AI  n.º  51.004.236­8 e n.º 51.004.238­4, estes para o período de 02 a 11/2009 e II) excluir do AI n.º  51.004.236­8, para  as competências  remanescentes, os  levantamentos  "CO ­ Cooperativas de  Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 12448.722298/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data apurada no laudo médico oficial como início da enfermidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos do INSS a partir do mês de março de 2008. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 64          1  63  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722298/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  TERESINHA PEREIRA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  Lei  7.713/1988,  desde  a  data  apurada  no  laudo médico  oficial  como  início da enfermidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 22 98 /2 01 2- 84 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos do INSS a partir do mês de março de  2008.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.722298/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.059  S2­C4T2  Fl. 65          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário relativo ao ano­calendário 2009 no valor de R$ 8.295,12, em decorrência de omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  valor  de  R$  30.164,06 (fls. 3/8)  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  02),  alegando que os  rendimentos  são  isentos por  ser portadora de moléstia grave, conforme  laudos do INCA, onde consta o CID: C18.7 – Neoplasia maligna de cólon sigmóide de Flexura  (Ângulo) sigmóide, câncer de cólon. Anexou, com a impugnação, documentos comprobatórios  (fls. 10/14).  Mantida  a  exigência  pela  primeira  instância  (fls.  26/29),  dada  a  falta  de  comprovação  de  que  os  rendimentos  eram  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  interpôs  a  contribuinte  recurso  voluntário,  repisando  as  razões  de  impugnação  e  juntando  documentos (fls. 34/59).  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão quando o beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que  a  doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.  §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com a  redação  dada  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.722298/2012­84  Acórdão n.º 2402­005.059  S2­C4T2  Fl. 66          5  pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída  a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A contribuinte carreou no recurso ora examinado, às fls. 46/59, documentos  que comprovam que os rendimentos tidos por omitidos referem­se à aposentadoria por tempo  de contribuição paga pelo INSS.  Noutro  giro,  já  havia  ela  apresentado  "Relatório  Médico"  expedido  pelo  INCA  –  Instituto  Nacional  do  Câncer  datado  de  3/10/2008,  consignando  o  diagnóstico  em  6/3/2008 da doença de CID C18.7 – Neoplasia maligna de Cólun sigmóide Flexura (Ângulo)  sigmóide, doença que se enquadra no rol das moléstias discriminadas na legislação tributária.  Frise­se  que  o  documento  anexado  à  fl.  11,  não  obstante  denominar­se  relatório médico e não laudo médico oficial, contém os elementos distintivos essenciais deste, a  saber: órgão emissor, qualificação do portador da moléstia, diagnóstico com o respectivo CID­ 10,  descrição  da moléstia,  qualificação  do  profissional  signatário  como médica  vinculada  ao  INCA e respectivo número de inscrição no CRM.                                                                                                                   O INCA é órgão/entidade vinculada ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional  de  Saúde,  e,  portanto,  os  laudos  médicos  por  ele  expedidos  podem  ser  considerados  laudo  médico oficial da União.  Sendo assim, persevera dito relatório apto a comprovar a neoplasia maligna, a  qual, segundo o documento, acomete a contribuinte desde março de 2008, data do diagnóstico  da doença.  Conclui­se, portanto que a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  INSS,  na  condição  de  aposentada  portadora  de moléstia  grave, a partir de março de 2008.   Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria percebidos do INSS a partir do mês de março de 2008.  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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