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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920315 #
Numero do processo: 19515.001598/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997,1998, 2001 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EMÍDIO CIPRIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998, 2001  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário". (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 98 /2 00 3- 33 Fl. 246DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações financeiras ocorridas nos anos­calendário 1997, 1998 e 2001, nos montantes de  R$  131.968,51,  R$  104.954,07  e  R$  101.211,04,  respectivamente.  O  fundamento  legal  utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 168/181 (e­processo) na qual  alegou, resumidamente, o seguinte:  a) Decadência dos lançamentos anteriores a 25/04/1998, uma vez que, por se  tratar o imposto de renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação deveria ser contada  a partir de data do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º do CTN;  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  os  depósitos  não  foram  analisados individualmente e nem observado o seu somatório dentro do ano­calendário;  c) No demonstrativo de  apuração do auto os valores dos  créditos bancários  foram  equivocadamente  somados  com  os  valores  da Declaração  de Renda  de Ajuste Anual,  quando deveriam ser reduzidos.   d) O  auto  de  Infração  contém  acusações  lacônicas,  sem narração  detalhada  dos fatos, sem carrear provas documentais e perícias contábeis que corroborem as informações  feitas.   e) Não é possível a tributação dos depósitos bancários como se fossem renda  sem que o fisco faça a prova dos valores depositados com aplicação ou renda consumida;  f)  Ainda  que  tivesse  ocorrido  a  omissão  de  receita,  foi  lavrado  auto  de  infração  sem  conceder  ao  contribuinte  o  direito  de  provar  a  improcedência  da  presunção,  caracterizando cerceamento do direito de defesa.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) deu  parcial  provimento  a  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  193/203  e­ processo):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998,2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do  tributo  lançado de ofício é de  cinco  anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   CERCEAMENTO DE DEFESA.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 247          3 Não  é  nulo  auto  de  infração  que  descreve  suficientemente  a  infração de molde a possibilitar a defesa do autuado.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor..  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  os  depósito  cujos  valores  individuais  eram  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00, conforme se verifica pelo trecho abaixo  transcrito:  Quanto ao ano­calendário 1997, o montante de créditos é de R$  131.968,51;  no  entanto,  só  dois  depósitos  estão  acima  de  doze  mil reais: R$ 20.000,00 + R$ 35.000,00 (fls. 107), no total de R$  55.000,00.  Os  demais  somam  R$  76.968,51  e  estão  abaixo  do  limite  anual  de  R$  80.000,00.  Assim,  é  de  se  reduzir  o  valor  tributável de R$ 131.968,51 para R$ 55.000,00.  No  ano­calendário  1998  não  houve  nenhum depósito  acima  de  doze  mil  reais  e  o  somatório  de  todos  os  créditos  resultou  no  montante  tributável  de  R$  104.954,07  (fls.  108/110),  que  é  mantido sem nenhuma alteração.   No  ano­calendário  2001,  só  um  depósito  de  R$  35.000,00  (fls.  112) é acima do limite individual. O total dos valores inferiores  a  doze  mil  reais  é  de  R$  66.211,04.  Logo,  o  valor  tributável  passa de R$ 101.211,04 para R$ 35.000,00.    Intimado da referida decisão (AR fls. 206) apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 208/231, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É relatório.       Voto             Fl. 248DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço  1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  dos  valores  relativos ao ano­calendário de 1997 até 04/1998, uma vez que a ciência do Auto de  Infração  ocorreu em 25/04/2003 (fls. 162 do e­processo) . É entendimento pacífico no âmbito do CARF  que  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que  se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 1998.  2) MÉRITO  2.1)  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  ART.  43  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.   Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 248          5 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.           3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  Fl. 250DF CARF MF     6 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725355/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Numero da decisão: 2202-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.028  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CONSUELO MAGALHÃES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ  E  STF.  ART.  62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 53 55 /2 01 1- 04 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008,  foi  lavrada a  notificação  de  lançamento  de  fls.  6  a 10,  em que  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  ação na justiça federal no valor de R$ 1.447.857,05, tendo sido  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  de  R$  379.042,49 (fl. 8).  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  12.532,26,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$  24.168,45 (fl. 6).  A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam  da notificação em pauta.  Inconformado,  o  procurador  da  Inventariante  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  argumentando  que  os  rendimentos  recebidos  referem­se  a  precatório alimentar demandado ao Estado do Rio de Janeiro e  assim sendo a omissão é decorrente de ação na Justiça Estadual.  Alega a iniciativa do recolhimento do imposto de renda retido na  fonte por parte do próprio espólio e  junta à peça impugnatória  os recibos do recolhimento do imposto, Inclui os honorários do  escritório  Gouveia  Associados  –  GAA  –  CNPJ  nº  39.419.767/0001­95 de R$ 600.000,00 (contrato de honorários).  Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  precatório  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda no mês do recebimento e na declaração de ajuste..  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 59          3 Cientificado  da  decisão  em  11/11/2014  (fl.  38),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 47/53 em 12/12/2014, no qual afirma que foi pago no exercício de  2007 pelo estado do Rio de Janeiro a quantia de R$ 374.271,29 ao espólio e como honorários  advocatícios  o  valor  de  R$  260.483,59  à  firma  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, conforme DIRPF 2008 Ano Base 2007.  Requer, assim, a restituição do imposto de renda no valor de R$ 69.957,19.  Anexa  ao  recurso  a  DIRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007  (fls.  49/52)  e  uma  declaração do escritório de advocacia reconhecendo o recebimento de R$ 263.779,99 no ano de  2007, referente a honorários advocatícios (fl. 53).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O Contribuinte informa que os rendimentos questionados são decorrentes de  um precatório judicial do Estado do Rio de Janeiro, de natureza alimentar. Afirma, ainda,  ter  pago  ao  escritório  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  o  valor  de  R$  260.483,59, de honorários advocatícios.  As  provas  apresentadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  49/53  referem­se,  na  realidade,  ao  ano­calendário  2007,  quando  o  lançamento  em  análise  diz  respeito  ao  ano­ calendário  2008,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  6/10.  Assim,  não  há  como  acolher as suas argumentações quanto ao pagamento dos honorários advocatícios por falta de  provas.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo brocardo  jurídico por demais  conhecido,  "alegar  e não provar  é o mesmo  que não alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Fl. 60DF CARF MF     4 No  que  se  refere  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  observa­se pelas provas apresentadas e pela Notificação de Lançamento (fl. 8) que se trata de  verbas atrasadas recebidas de decisão da Justiça do Trabalho (código de receita 5936).   Embora  esse  argumento  não  tenha  sido  suscitado  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário,  ele  foi  discutido  no Acórdão  da DRJ. Ademais,  o  comando  imperativo  assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).  A Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 60          5 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  Fl. 62DF CARF MF     6 adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 61          7 competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.  A despeito dos muito bem fundamentos argumentos apresentados no voto do  i.Relator, peço vênia para divergir em relação às conclusões pelos motivos que a seguir passo a  explanar.  Em seu voto, o i.Relator anotou e concluiu que:  "Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre  a matéria, no âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral  reconhecida,  na  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC,  quando  acordou  por  manter  a  decisão  do  STJ  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, afastando o  regime  de  caixa,  mas  adotando  o  regime  de  competência,  ou  seja,  concordando  com  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor.  Em  nenhum  momento  se  cogitou  de  eventual  cancelamento  integral de  lançamentos efetuados em obediência  ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual estava plenamente vigente à  época do lançamento.  (...)  "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,  aplicando aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e  Fl. 64DF CARF MF     8 alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos."  Efetivamente,  não  há  dúvidas  quanto  à  premissa:  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 para apurar o  tributo pelo  regime de caixa, entendendo que o  correto é  a apuração do  Imposto de Renda, nos casos de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  pelo  regime  de  competência,  entendimento  esse  que  deve  ser  repetido  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  vez  que  foi  proferido o acórdão em sede de repercussão geral.   Acontece que,  identificando erro na  forma de apurar o  tributo, entendo que  há  vício  material  no  lançamento,  vício  esse  que  não  pode  ser  convalidado  sem  sede  de  julgamento perante este e.CARF.   A correta aplicação das normas de apuração do tributo é tão relevante quanto  qualquer outro elemento material da imposição, tal como, por exemplo, a correta identificação  do sujeito passivo. Não seria possível, nesse momento processual, constatando que o tributo foi  lançado contra pessoa errada, simplesmente determinar a substituição do sujeito passivo para o  verdadeiro  contribuinte,  mantendo  o  auto  de  infração.  No  mesmo  sentido,  não  é  possível  manter um lançamento que identificou incorretamente a forma de apurar o tributo.  Não se confunde o presente caso com aqueles nos quais há mera redução da  base de cálculo. Por exemplo, quando o Contribuinte é capaz de comprovar durante o processo  administrativo  fiscal  a  origem  de  determinados  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  absolutamente correto; o Contribuinte é quem foi capaz de demonstrar que parte da base de  cálculo já havia sido declarada ou que não era rendimentos. Ali, é possível reduzir a base de  cálculo  sem  afetar  a  integralidade  do  lançamento,  vez  que  todos  os  elementos  essenciais  do  auto  de  infração  são  os  mesmos:  há  constatação  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, há correta aplicação da Lei, há adequada identificação do sujeito passivo etc.   Pelo  contrário,  constatando­se  que  o  lançamento  se  baseou  em  aplicação  inconstitucional da Lei, ataca­se a própria essência do lançamento: houve incorreta subsunção  do fato à norma. Este e.CARF tem diversos precedentes nesse caminho, pela impossibilidade  de recalculo do lançamento:  "INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso."  (Acórdão CARF nº 2402­005.316, de 14/06/2016)  ...  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 62          9 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator. Os Conselheiros JACI DE ASSIS JÚNIOR e MARA  EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO acompanharam o Relator  pelas conclusões.  (Acórdão CARF nº 2802­003.359, de 11/03/2015)  Enfim,  identificado o erro material no  lançamento, deve este ser cancelado.  Cabe ao Fisco, se ainda estiver no seu prazo decadencial, providenciar um novo lançamento,  dessa vez apurando o tributo da forma adequada, tal qual se imporia um novo lançamento se se  tratasse de  erro material quanto à  identificação do sujeito passivo  ­ nulidade não maior, mas  sim igual à ora constatada.   Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.                  Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720648/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa por ter deixado a decisão de primeira instância de deferir pedido de perícia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  por  ter  deixado  a  decisão  de  primeira  instância de deferir pedido de perícia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 06 48 /2 01 3- 55 Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.101          2 aplicada  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  10320.722153/2013­75, em face do acórdão nº 08­30.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento de 26 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  LANÇAMENTO  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.102          3 Os presentes  autos  versam  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias feitos pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, por meio dos autos  de infração a seguir descritos.  · DEBCAD 51.037.381­0 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, em razão de infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei  nº 8.212, de 1991 (fl.240);  · DEBCAD 51.021.822­9 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, por infração ao art. 32, inciso II da Lei nº 8.212,  de 1991 (fl.172);  · DEBCAD  51.021.823­7  (CFL  78)  – Multa  prevista  no  art.  32­A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991,  incluídos pela MP nº 449, de 2008, no valor de R$ 3.500,00,  por infração ao art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991,  conforme redação da MP nº 449, de 2008 (fl.171);  · DEBCAD  51.037.380­1  ­  Contribuições  previdenciárias  patronais  não  declaradas  em  GFIP  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, verificadas em face da divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  745.140,70,  consolidado em 23/01/2013 (fls.220 a 239);  · DEBCAD  51.037.377­1  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa,  verificadas  em  face  da  divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP.  Trata­se  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  referentes às  competências 01/2009 a 13/2010, no  valor de  R$ 146.255,09, consolidado em 23/01/2013 (fls.173 a 190);  · ∙DEBCAD  N°.  51.037.378­0  ­  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  263.568,56,  consolidado em 23/01/2013 (fls.191 a 210);  ·  DEBCAD  N°.  51.037.379­8  ­  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  lavrados  em  decorrência  de  glosa  de  compensação  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado em desobediência  de  decisões  judiciais  exaradas  nos  autos  dos  Processos  Judiciais  nº  0004308­  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.103          4 67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­ 27.2010.4.05.8100 e 0012558­ 26.2010.4.05.8100,  todos em  trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região e do disposto no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Durante  ação  fiscal,  com  valor  total  de  R$  2.552.147,60  consolidado  em  23/01/2013. (fls.211 a 220).  A autoridade lançadora narra os fatos constatados durante a  fiscalização no relatório fiscal de fls.100 a 155.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  em  28/01/2013  (fls.171,  172,  173,  191,  220,  211,  240).  INFORMAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DAS  MULTAS  REFERENTES  AO  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  O sujeito passivo, por meio das petições de fls.3426, 3432 e  3438,  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  multas  referentes  aos  DEBCAD  51.021.822­9,  51.021.823­7  e  51.037.381­0  com  redução  de  50%,  estando  tais  débitos  extintos conforme extrato de processo de fl.3.923, não sendo  eles, portanto, objeto das impugnações apresentadas.  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo, em 15/02/2013, impugnou os lançamentos,  aduzindo, em breve síntese, que:  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  (fls.3.444 a 3.453, 3.687 a 3.698 e 3.719 a 3.886  ·  A  multa  de  ofício  de  75%  é  injusta,  indevida,  excessiva,  padecendo de vício de inconstitucionalidade, pois ofende os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao  confisco, capacidade contributiva e segurança jurídica  ·  Deve­se  considerar  o  postulado  constitucional  da  proporcionalidade, não para declarar inconstitucional o art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito  ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o órgão de  julgamento administrativo não  teria competência para  isso,  mas para interpretar o referido dispositivo legal conforme a  · Constituição, para se afastar a cobrança da multa isolada;  · O correto seria aplicar a multa de mora de 20%;  ·  Não praticou nenhuma ação fraudulenta, conforme informa  o relatório fiscal, motivo pelo qual ela deve ser afastada;  ·  Por  tais  razões  formula  pedido  pela  nulidade  da multa  de  75% aplicada nos autos de infração DEBCAD 51.037.377­1,  DEBCAD 51.037.378­0, DEBCAD 51.037.380­1.  · DEBCAD 51.037.379­8 (fls.3719 a 3766)  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.104          5 · Ajuizou  ações  pleiteando  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  férias  e  seu  adicional,  auxílio  doença  e  acidente,  salário­ maternidade,  horas­extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale­transporte em dinheiro,  planos de saúde a empregados e trabalhadores avulsos;  · Por  ter  recolhido  indevidamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  várias  rubricas  discutidas  judicialmente,  faz  jus  à  compensação  desses  valores,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, combinado com  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, direito este reconhecido  pelo Poder Judiciário;  · Houve  claro  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentenças  e  acórdão que  lhe  foram favoráveis nos vários processos judiciais, o que por si  só suspende a exigibilidade do crédito indevidamente exigido  por  meio  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN;  ·  Assim, é infundada a decisão que não homologou qualquer  suspensão ou compensação declarada pelo impugnante;  · Em razão da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios,  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  1/3  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale  transporte em dinheiro,  plano de saúde;  ·  Os  procedimentos  realizados  e  devidamente  declarados  ao  Fisco  foram  lastreados  em  decisões  dos  Tribunais  Superiores, cuja permissão legal à compensação dos valores  recolhidos indevidamente continuam em vigor, não havendo  razão para a não homologação das compensações feitas;  · Por tais razões formula pedido pela total  improcedência do  auto de infração do DEBCAD 51.037.379­8    A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  entendeu  por  manter  o  crédito  previdenciário  lançado,  determinando  que  a  unidade  preparadora  adotasse  todas  as  providências  necessárias  para  cobrança imediata do crédito tributário não impugnado.   Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.105          6  Inconformado, o contribuinte apresentou quatro  recursos voluntários às  fls.  3959/4067, de modo que cada um referiu­se a DEBCAD distinto.   Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da Multa de 75% aplicada no Auto de Infração.   O  Recurso  Voluntário  de  fl.4019/4067  (DEBCAD  n°  51.037.379­8)  alega  que em razão de  terem sidas proferidas decisões  liminares nos autos dos processos  judiciais,  não haveria exigibilidade do crédito do auto de infração. Dessa forma, requer que seja julgada  improcedente a ação fiscal do DEBCAD n° 51.037.379­8).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Matéria Não Impugnada  Por oportuno,  importa  transcrever que a lide se encontra delimitada desde a  primeira instância. A DRJ assim havia delimitado a matéria:  "O  sujeito  passivo  insurge­se  somente  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  aos  débitos  tratados  nos  DEBCAD  51.037.380­1, 51.037.378­0 e 51.037.377­1.   Dessa  forma,  o  valor  principal  e  juros  dos  créditos  previdenciários  referentes  aos  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  correspondem  à  matéria  impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Isso  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o  litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria  não impugnada.   A  unidade  preparadora  deverá  adotar  as  providências  que  se  fizerem  necessárias  para  a  cobrança  imediata  do  crédito  tributário não impugnado."  Representação  fiscal  para  fins  penais.  Alegação  de  inexistência  de  fraude.  Alega  o  sujeito  passivo  que  não  praticou  nenhuma  ação  fraudulenta,  conforme  informa  o  relatório  fiscal,  motivo  pelo  qual  ela  deve  ser  afastada.  A  autoridade  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.106          7 lançadora relatou que a conduta do sujeito passivo poderia configurar ilícito penal, motivo pelo  qual foi lavrada representação fiscal para fins penais.  O procedimento denominado “representação fiscal para fins penais” pelo art.  83 da Lei nº 9.430/1996 nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de  ato  que,  em  tese,  caracteriza  ilícito  penal,  acompanhada  de  elementos  de  prova  que  dêem  respaldo a esse juízo preliminar.  Não compete, todavia, a este Conselho manifestar­se quanto às constatações  da  autoridade  lançadora  que  implicaram  a  lavratura  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  Isso, inclusive, é o que dispõe a Súmula 28 deste Conselho, vejamos:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Desse modo, não conheço da matéria alegada.  Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de perícia.  Alega a contribuinte preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a é  nula a decisão recorrida, que  teria  indeferido a  realização de prova pericial, o qual entende a  contribuinte  ser  necessária  ao  correto  deslinde  do  feito,  sem  ter  apresentado motivação  para  tanto.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível,  sem  que  se  configure  tal  fato  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assim,  não  verifico que tenha ocorrido cerceamento de defesa da contribuinte, por  ter deixado a DRJ de  deferir o pedido da contribuinte.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa. Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Desse modo, descabe o pedido de realização de prova pericial, uma vez que  não há necessidade de conhecimentos específicos e os documentos contábeis necessários para  demonstrar as alegações da defesa devem ser apresentados pela contribuinte  Ademais,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Logo,  deveria o contribuinte, se assim entendesse, apresentar aos autos laudo pericial para análise, o  que não o fez.  Diante do exposto,  rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa,  bem como entendo pelo indeferimento da perícia.  Multa de ofício.  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.107          8 Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da multa de 75% aplicada no Auto de Infração.  Em  relação  aos  lançamentos  dos  referidos  DEBCAD  a  contribuinte  argumenta que: i) A multa de ofício de 75% é injusta, indevida, excessiva, padecendo de vício  de  inconstitucionalidade,  pois  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  jurídica;  ii)  Deve­se  considerar  o  postulado constitucional da proporcionalidade, não para declarar  inconstitucional o art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito ao entendimento jurisprudencial segundo  o  qual  o  órgão  de  julgamento  administrativo  não  teria  competência  para  isso,  mas  para  interpretar o referido dispositivo legal conforme a Constituição, para se afastar a cobrança da  multa isolada; iii) O correto seria aplicar a multa de mora de 20%.   No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  informou  quais  são  os  preceitos  legais  determinantes  da  multa  lançada,  quais  sejam,  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Transcreve­se a seguir esses dispositivos legais:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A redação desses dispositivos é bastante clara, podendo­se concluir que nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram declaradas  e  pagas, deve­se aplicar a multa de ofício de 75%. È justamente o que ocorreu no caso em tela,  em que se lançaram créditos tributários que não haviam sido declarados em GFIP e nem pagos  pelo sujeito passivo.  Tratam­se de dispositivos legais cujo exercício de interpretação não vai além  do  que  está  expresso  em  seus  próprios  textos, motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  do  sujeito passivo de que este órgão julgador deveria interpretar a lei conforme a Constituição.  Por  tais  razões,  não  há  como  se  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75% nesta instância administrativa de julgamento.  Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.108          9 O sujeito passivo discorreu abundantemente acerca de seu alegado direito de  não  recolher  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  várias  rubricas  pagas  a  segurados,  direito esse que deverá ser declarado pelo Poder Judiciário em razão das várias ações ajuizadas.  Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.037.379­8 da glosa de compensação  de contribuição previdenciária declarada em GFIP e escudadas em ações judiciais, processos nº  0004308­  67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­27.2010.4.05.8100  e  0012558­ 26.2010.4.05.8100, todos com trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região.  Ocorre  que  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.   Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.109          10 Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 4109DF CARF MF

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6884652 #
Numero do processo: 10821.720408/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF. Comprovado, em fase recursal, o erro no preenchimento da DIRF deve ser provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo moderado.
Numero da decisão: 2202-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  JOSE ANTONIO GONCALVES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF.  Comprovado,  em  fase  recursal,  o  erro  no  preenchimento  da DIRF deve  ser  provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo  moderado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 08 /2 01 3- 14 Fl. 148DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):   O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre a renda, exercício 2011, ano­calendário 2010 (fls.8 a 11),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$9.458,71,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até abril de 2012, totalizando  um crédito tributário de R$17.596,98, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos da WGT Tecnologia em Informática Ltda, no valor de  R$54.720,00.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  argumentando  em  síntese que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido  dessa  fonte pagadora apenas o valor declarado. Refere erro do  responsável  pela  transmissão,  corrigido  com  declaração  retificadora que anexa aos autos à fl.4.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Ano­calendário:2010  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração  de ajuste anual.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão (AR fls. 143) apresenta o Recurso Voluntário de fls.  31/32, no qual reitera as alegações já suscitadas na Impugnação e requer, em fase recursal, a  juntada dos seguintes documentos:  a) Contrato Social (fls. 41/46);   b) GFIP (fls. 64/82);  c) GPS (fls. 49/60);  d) DIPJ (fls 111/127);  e) Informe de Rendimentos do Período (fls. 110);  f) DIRF Original;  g) DIRF Retificada;  h) Folha de pagamento do Ano;     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, a glosa dos valores recebidos como omissão de receitas foi  mantida  em  virtude  da  ausência  de  documento  idôneo  à  comprovação  da moléstia  grave. O  Recurso Voluntário do contribuinte teve como objetivo, fundamentalmente, a trazer aos autos a  mencionada documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido para anular decisão de primeira  instância."  (Ac 1102­ Fl. 150DF CARF MF     4 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Conforme  se  verifica  pelo  trecho  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito,  a  razão  do  indeferimento  da  Impugnação  foi  a  insuficiência  das  provas  apresentadas  pelo  Impugnante:  O contribuinte  invoca erro no preenchimento da declaração do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  transmitida  originalmente  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  que  lhe  estão  sendo  atribuídos  no  lançamento.  Consta,  entretanto,  da  base  de  dados  que  nela  figura  como  sócio  gerente.  E  como  responsável  por  essa  pessoa  jurídica,  a  retificação  da Dirf  em  momento posterior à sua ciência do lançamento não pode operar  quaisquer efeitos sobre a infração que lhe é apontada, a menos  que  tivesse  sido  justificada  nos  autos  com  documentos  comprobatórios  do  erro  que  alega,  a  exemplo  da  escrituração  contábil tempestivamente registrada.   As GPS de  fls. 48/63, as Relações de Trabalhadores constantes do arquivo  SEFI  (fls.64/83)  e a  folha de pró­labore de  fls.  84/107 confirmam que o valor de pró­labore  mensal  pago  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  510,00,  condizente,  portanto,  com  os  valores  constantes da DIRF retificadora de fls. 04.    3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 150          5                 Fl. 152DF CARF MF

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6902782 #
Numero do processo: 16561.720184/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. Ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e os documentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, concluiu corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da declarada ao Fisco e apurou o tributo devido, apontando como sujeito passivo a pessoa física. APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. O que o recurso questiona neste tópico é o mesmo que já foi debatido no anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica, e, se fosse a pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado erro de cálculo ou de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e o recurso não aponta onde estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO. A fraude é vício de muitas faces. Está presente em um sem número de situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir o Direito ou prejudicar interesses de terceiros. Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a intenção do agente, que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.
Numero da decisão: 2202-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, quanto às infrações, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin da Silva Gesto votou pela conclusões em relação à preliminar de nulidade. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. Ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e os documentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, concluiu corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da declarada ao Fisco e apurou o tributo devido, apontando como sujeito passivo a pessoa física. APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. O que o recurso questiona neste tópico é o mesmo que já foi debatido no anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica, e, se fosse a pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado erro de cálculo ou de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e o recurso não aponta onde estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO. A fraude é vício de muitas faces. Está presente em um sem número de situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir o Direito ou prejudicar interesses de terceiros. Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a intenção do agente, que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, quanto às infrações, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin da Silva Gesto votou pela conclusões em relação à preliminar de nulidade. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).

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2202­004.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO.  Ao  analisar  os  registros  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de  Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  concluiu  corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta  da  declarada  ao  Fisco  e  apurou  o  tributo  devido,  apontando  como  sujeito  passivo a pessoa física.  APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE  QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO.  O  que  o  recurso  questiona  neste  tópico  é  o mesmo  que  já  foi  debatido  no  anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica,  e, se  fosse a pessoa  jurídica, haveria um "outro custo", com composição de  ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado  erro  de  cálculo  ou  de  apuração,  pois  o  cálculo  empregado  está  descrito  e  demonstrado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  o  recurso  não  aponta  onde  estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO.  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir  o Direito ou prejudicar interesses de terceiros.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados  da  realidade  fática,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  caracteriza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 84 /2 01 2- 54 Fl. 1674DF CARF MF     2 enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a  intenção do agente,  que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  No  mérito,  quanto  às  infrações,  por  maioria  de  votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio  (Relatora), Martin  da Silva Gesto  e Fernanda Melo Leal,  que deram provimento  ao  recurso.  Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  votou  pela  conclusões  em  relação  à  preliminar  de  nulidade.  O  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  informou  que  apresentará  declaração  de  voto.  Foi  designado  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília  Dutra  Pillar  proferiu  seu  voto  na  sessão  de  07/06/2017,  porém  não  votou  em  relação  à  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny  Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado), que a  substitui, votou apenas em  relação a essa  preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão  de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado),  que  a  substitui,  votou  apenas  em  relação  a  essa  preliminar  (art.  58,  §  5º,  do  Anexo  II  do  RICARF). Relatório  Trata o presente Auto de infração de lançamento de imposto de renda pessoa  física relativo a fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008 de R$ 130.200.725,93, de multa de  ofício de R$ 195.301.088,86 e juros de mora calculados até 30/11/2012 de R$ 43.173.305,39.  Conforme  documentação  dos  autos  e  relatado  pela  autoridade  fiscal,  no  Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização que deu origem ao presente auto iniciou­se junto à  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda  por  meio  da  Diligência  Fiscal  determinada  pelo  MPF  nº  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.675          3 08.1.85.00­2012­00041­7 (fls.3). Conforme o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 4) o escopo  do  trabalho  fiscal  era  a  comprovação  da  origem  dos  valores  que  constituiriam  o  custo  da  participação alienada.   De acordo com a fiscalização, a empresa não fez a necessária comprovação  do  ágio,  argumentando  que  se  tratava  de  participação  societária  adquirida  no  ano  de  1973,  cujos documentos comprobatórios não mais possuía. Em relação ao  lançamento dos deságios  como exclusão em 2007 e 2008, a empresa esclareceu que, na verdade, tratavam­se de ágios,  lançados  como  exclusão  a  título  de  deságios,  por  não  existir  linha  própria  nas  DIPJ´s  respectivas.   Em  razão  das  respostas  acima  mencionadas,  a  Diligência  Fiscal  foi  transformada em Fiscalização,  sendo,  então,  emitido  o MPF nº  08.1.85.00­2012­00278­9  em  face da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por meio do qual a fiscalização intimou a empresa  para que apresentasse documentos relativos à aquisição, em setembro/73, das ações da Vigor  que geraram o ágio, tais como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamentos, etc.   Em  resposta  a  empresa  apresentou,  dentre  outros  elementos,  cópias  dos  "Livros Registro de Ações Nominativas nº 3 r 4, Livros de Registro de Transferência das Ações  nºs 2 e 3, Livro de Presença de Acionistas nº 2, Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2,  Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2, Certidão da JUCESP , indicando a Ata da AGE  de  14/09/1973,  a  qual  retrata  a  eleição  do  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur  para  Diretor  de  Relações Públicas da Vigor, bem como, a Ata da AGO de 22/04/1974, a qual retrata a eleição  do Sr. Carlos Alberto Mansur para Diretor Vice­Presidente da Vigor Doc. 12 a 18  Depois  de  fazer  a  análise  dos  mencionados  documentos,  concluiu  a  autoridade fiscal (fls. 1218)   Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"   Depois de fazer um histórico de todas alterações societárias ocorridas, desde  o momento  da  aquisição  em  1973  até  a  alienação  em  2007  (fls.  1220  à 1225),  a  autoridade  fiscal menciona a operação de alienação da participação societária detida pela Fiscalizada na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  qual  era  controladora  da  S/A  FÁBRICA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR. Em 21/11/2007 foi assinado o Contrato de Compra e  Venda  de Quotas  com Opção  de Venda  e  Compra  e Outras Avenças.  Por meio  do  referido  contrato, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA vendeu à BERTIN S/A 56% das quotas do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de  R$  400.000.000,00,  sendo  R$  200.000.000,00  no  ato  da  assinatura  e  o  restante  em  25  parcelas  atualizadas pela SELIC.   Fl. 1676DF CARF MF     4 Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP,  o  Parecer  Técnico  referente  a  Ato  de  Concentração  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico,  o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM, conclui a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da  declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   Isso porque, a empresa fiscalizada (CM Indústria e Comércio) fez uma cisão  parcial,  transferindo  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  GOULT  PARTICIPAÇÕES  Ltda.,  parcela  esta  constitutiva  da  participação  societária  de  99,9%  a  CM  detinha  na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A  participação  restante  de  0,01%  pertencia  a  Carlos  Alberto  Mansur. A entrada da GOULT no quadro societário foi registrada em 30/10/2007.   Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima Neto e Carlos David Albuquerque Braga,  com capital de R$ 100,00. Em 29/10/2007, foi registrada na JUCESP a 1ª Alteração contratual,  por  meio  da  qual  foi  feita  a  transferência  de  99,9%  das  quotas  para  o  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur e 1 quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a Goult recebe a parcela  cindida do PL da empresa fiscalizada, constitutiva da participação societária de 99;9% que ela  detinha da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  Ao  analisar  as mencionadas  informações,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  JBS (incorporadora da adquirente BERTIN S/A), para que apresentasse o contrato de compra e  venda  das  ações  da  VIGOR  e  constatou  a  existência  de  contrato  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  confirmaria  as  informações  publicadas  nos  órgãos  acima  mencionados  (CVM,  CADE, etc). Por meio do mencionado contrato, o autuado (Carlos Alberto Mansur) juntamente  com Carlos Alberto Mansur Filho, constavam como vendedores de 56% das quotas do capital  da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.   Em razão dos fatos acima narrados a fiscalização conclui que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve  duas  versões  para  alienação  das  ações  da  Vigor,  uma,  amparada  pelo  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.   É  importante  frisar  que  todos  os  atos  contratuais  necessários  para a operação que foi  informada ao público e demais órgãos  governamentais,  com  inclusão  da  Goult  Participações  Ltda,  foram aquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP.   No entanto, todos os atos que incluíram a Goult foram anulados  por alterações contratuais não arquivadas na JUCESP.  (...)  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  JBS  apresentou  cópia  autenticada do Instrumento Particular de Distrato de Compra e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças,  datado  de  21/11/2007,  assinado  por  Carlos  Alberto Mansur representando a CM Indústria e Comércio Ltda  e pelo representante da Bertin S/A. (grifos no original) (fls. 1232  a 1235)  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.676          5 Diante do exposto, concluiu a fiscalização que a operação a ser considerada  como verdadeira seria a alienação das ações da BERTIN pelas pessoas físicas Carlos Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, uma vez que, para que a operação declarada à Receita  Federal  (que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM)  tivesse  validade  jurídica  deveriam  ser  arquivadas e registradas na JUCESP: Vejamos:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   Nesse  caso,  o  ganho  de  capital  estaria  inserido  na  própria  demonstração  de  resultados  da  empresa,  onde  a  receita  de  alienação  seria  diminuída  do  custo  contábil,  incluindo  nele  o  eventual ágio.   (...)  Frise­se  que  o  eventual  ágio  considerado  como  parte  do  custo  contábil  deve  ser  devidamente  comprovado,  fato  que  a  contribuinte  não  conseguiu  fazê­lo,  embora  tenha  tido  prazo  considerável para tal.   No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações  que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Para finalizar, a autoridade fiscal utiliza como fundamento legal a embasar a  necessidade  de  registro  público  para  a  validade  dos  negócios  jurídicos  perante  a  terceiros  o  artigo 1.157 do Código Civil.   Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1282 a 1316), na qual  alega o seguinte:  a) Preliminarmente, que haveria erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que a venda teria sido realizada pela CM, controladora da GESTIOR para a BERTIN. Isso  porque:  a.1) o próprio auto de infração reconhece que a cisão foi rescindida. Todavia,  invocando  o  artigo  1.154  do  Código  Civil  para  reger  as  relações  fisco/contribuinte,  a  fiscalização anula os efeitos da rescisão sob o argumento de que esta não  teria validade pelo  fato de tal rescisão não se encontrar registrada na JUCESP.  a.2)  o  impugnante  não  alienou,  nos  três  períodos­base  apontados,  qualquer  bem  que  tenha  gerado  ganho  de  capital  nos  termos  postos  no  auto  de  infração  e  os  valores  Fl. 1678DF CARF MF     6 apontados  pela  ação  fiscal  foram  regularmente  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações anuais de ajustes, a justo título, como dividendos que são.   a.3) que os valores apontados como omissão de rendimentos pela autoridade  fiscal também se referem a dividendos  a.4) que em nenhum momento houve qualquer questionamento em relação ao  valor dos contratos.  b) Quanto ao mérito:  b.1)  Traz  à  colação  o  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação de Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  Outras Avenças, celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a  BERTIN S/A em 14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes  resolvem  "tornar  sem  efeito  o  Instrumento  Particular  de Distrato  firmado  em  21/11/2007,  bem  como  reiterar as cláusulas e condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de  Venda e Compra e outras avenças firmado em 21/11/2007 ("Primeiro Contrato") (Cláusula 1).  b.2)  Que  a  fiscalização  intimou  para  obter  o  contrato  o  Grupo  JBS  (sucessora)  e  não  a  empresa BERTIN  (sucedida),  interveniente  nos  dois  contratos. Além  do  tempo transcorrido entre a transferência, de fato, o Grupo JBS, embora tenha depois adquirido  o controle da Vigor, não teve qualquer participação no negócio.   b.3)  que  a  fiscalização  não  intimou  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA para explicar porque considerava válido o primeiro contrato, ao invés disso, decidiu por  sua  conta  e  risco,  tomar partido do  segundo. Tivesse  intimado a  empresa  sob  fiscalização,  a  CM INDÚSTRIA teria obtido o Instrumento de Particular de Retificação trazido junto com a  Impugnação.   b.4)  que  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO demonstram a absoluta  consistência  entre  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pela  empresa,  pois  ambas  Declarações refletem os dividendos pagos.   b.5) que as declarações de rendimentos mencionadas comprovam que a cisão  ­ que a autoridade fiscal tomou como negócio real ­ foi revogada e o negócio celebrado entre as  partes refletia uma situação patrimonial que abstraia completamente a referida cisão. A prova  disso  é  que  a  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  na  sua  declaração  de  rendimentos, respeitando o regime de competência, declara a venda mencionada e apura o seu  resultado.  Tais  fatos  estão  demonstrados  nas  declarações  de  rendimentos  tempestivamente  entregues.   b.6)  A  prova  de  que  a  Receita  Federal  conhecia  o  distrato  da  cisão  é  a  Declaração de Rendimentos, por ser este o instrumento, por excelência, de comunicação entre  o fisco e o contribuinte.   b.7) As escriturações das duas partes  envolvidas na alienação discutida nos  autos refletem a transação da mesma forma. As duas partes, o grupo Mansur e o grupo Bertin,  registraram a operação da mesma forma. A venda e compra da GESTIOR teve o preço de mais  de oitocentos milhões e a compra e venda da GOULT teve o preço de cem reais.   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.677          7 b.8)  que os  pressupostos  necessários  para  aplicação  da multa  agravada  não  foram demonstrado na hipótese dos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  Impugnação (fls. 1449 à 1469) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  TRIBUTAÇÃO  PESSOA FÍSICA.  Correto  o  lançamento  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  pessoa  física  detentora  das  quotas  representativas  do  capital  social,  quando  fartamente  demonstrado nos autos que a operação foi realizada tendo como  parte vendedora o próprio contribuinte e não pessoa jurídica de  cujo capital participe.  GANHOS  DE  CAPITAL  MULTA  QUALIFICADA  PROCEDÊNCIA.  Evidenciado nos autos que o contribuinte agiu de forma dolosa  tendente  a  ocultar  do  Fisco  a  real  operação  de  venda  de  participação  societária,  apresentando  contrato  revogado  e  instrumento de alteração de contrato social não registrado, com  o objetivo de atribuir à pessoa jurídica a titularidade das quotas  alienadas,  deve  ser  aplicada a multa  qualificada  sobre  o  valor  do imposto de renda a pagar.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  1478),  a  Impugnante  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls  1479/1509  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação. Alega,  em  particular,  que  o  "não  é  possível,  em  razão  de  todas  as  transformações, seja da empresa, seja do País, pois só neste período tiveram em curso quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento  através  de  uma  pesquisa  no  Registro  de  Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diários  (fls.  1324/1398) das empresas intervenientes e dos livros LALUR (fls 1428/1443). Por fim, ressalta  que  em  18/07/2013  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento  fiscal  aberto  da  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  o  que  demonstra  que  o  agente  fiscal  não  encontrou  qualquer  irregularidade  relativa  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  empresa,  uma  vez  que  encerra  a  fiscalização sem qualquer lançamento.   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 1522  a  1544,  nas  quais  reitera  as  alegações  já  suscitadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Em 13 de julho de 2016 o Recorrente juntou aos autos cópia de parecer dos  juristas  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  Misabel  de  Abreu  Machado  Derzi  e  Igor  Mauler  Santiago e, em 26 de agosto de 2016, cópia do Parecer do jurista Paulo de Barros Carvalho (fls.  1625  à  1671),  sobre  a  discussão  travada  nos  presentes  autos.  Foi  dada  vista  dos  referidos  pareceres à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1622)   Fl. 1680DF CARF MF     8 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço  A discussão travada nesses autos se resume à validade jurídica da alienação  das ações da VIGOR pela empresa CM PARTICIPAÇÕES.   De forma muito simples, a questão posta para decisão do colegiado é definir  qual  a  verdadeira  negociação  realizada:  se  uma  alienação  ações  de  pessoa  física  para  uma  pessoa  jurídica  (como  quer  a  fiscalização)  ou  uma  alienação  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica (como alega o Recorrente).  Para  facilitar  a  análise,  faremos  a  seguir  um  quadro  com  a  documentação  relevante e sua respectiva numeração no e­processo.     Evento  Data   Numeração  no e­processo  1  Ações  da  VIGOR  adquiridas  por  CAM  Indústria  e  Comércio e R.Mansur S/A (futura UNITED Ind. Comercio)  1973  fls. 301/313  2/3  .  Cisão  parcial  da  CAM  e  Criação  da  CM  com  ações  da  VIGOR;  Cisão  parcial  da UNITED  e  versão  das  ações  da VIGOR  para patrimônio da CM, que passa deter 74,69% de VIGOR  1988  fls. 624/645  4  Criação  da  empresa  GESTIOR  e  transferência  da  participação na VIGOR por meio de cisão parcial da CM  14/02/2006  fls. 833/847  5  Criação da GOULT  20/07/2007    6  Entrada  do  Recorrente  (99,9%)  e  seu  filho  (0,1%)  na  GOULT  29/10/2007  1084/1086  7  Cisão Parcial de CM e transferência da participação da  GESTIOR para GOULT  30/10/2007  939/946  8  Contrato de compra e venda entre a CM e a BERTIN a  respeito  da  alienação  de  participação  acionária  em  GESTIOR  (e,  consequentemente,  da  participação  na  VIGOR)  21/11/2007  1073/1083  9  Recorrente  assina  contrato  de  venda  de  ações  de  GOULT para BERTIN  25/11/2007  1028/1048  10  Instrumentos Particulares de Alteração e Consolidação  do  Contrato  Social  da  Gestior  Participações  e  26/11/2007  997/1009  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.678          9 Instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   11  Instrumento  de  Ratificação  e  Consolidação  da  venda  confirmando  operação  realizada  por CM  e BERTIN  e  instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retidada da GOULT.   14/05/2009  997/1009    As  operações  relevantes  para  a  compreensão  da  questão  posta  nos  autos  centram­se  nos  eventos  destacados  nos  itens  7  a  11  da  tabela  acima.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  VIGOR  realizado  entre  CM  e  a  BERTIN  em  21/11/2007,  não  seria  válido,  uma  vez  que,  na  época  da  venda,  o  controle  acionário  das  ações  da  GESTIOR  teria  sido  transferido  para  GOULT.  Alega  ainda  que  o  contrato de compra e venda realizado entre o Recorrente e a BERTIN, datado de 25/11/2007,  confirma que a operação efetivamente realizada teria sido a constante desse último contrato.   O Recorrente, por sua vez, alega que a operação efetivamente realizada foi a  Venda  do  Controle  da  VIGOR  para  BERTIN,  por  meio  da  empresa  CM  (contrato  de  21/11/2007),  uma  vez  que  o  contrato  firmado  em  25/11/2007  teria  sido  revogado  em  26/11/2007. Tal revogação teria sido ratificada, posteriormente, em 14/05/2009.  De  acordo  com  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  três  elementos  justificariam a tributação tal como prevista no lançamento:  a) simulação dos contratos que atestam a venda das ações da CM à BERTIN,  uma vez que a transferência desses ativos teria sido, na realidade, feita pela pessoa física   b)  ainda  que  os  contratos  não  fossem  simulados,  eles  não  teriam quaisquer  efeitos  fiscais,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  1.154,  as  alterações  societárias  que  revogaram a cisão parcial da CM e a entrada da GOULT no quadro societário da GESTIOR  não teriam sido registradas da JUCESP;  c) a verdadeira operação  teria sido aquela comunicada ao CADE e a CVM,  segundo a qual a venda teria sido realizada pela pessoa física.   A  lide em questão centra­se na validade dos negócios  jurídicos entabulados  pelas partes, levando­se em consideração as provas juntadas aos autos. É o que passaremos a  analisar.  1) PRELIMINARES  O Recorrente aponta nulidade do Auto de Infração por erro na identificação  do sujeito passivo. A Delegacia de Julgamento se limitou a afirmar, com fundamento no art. 59  do Decreto nº 70.235/72, que não haveria que se falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal,  os  atos praticados no processo  foram  lavrados por pessoa competente  (inciso  I)  e os  despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição  do direito de defesa (inciso II).   Fl. 1682DF CARF MF     10 Entendo que o alegado erro na  identificação do sujeito passivo se confunde  com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  Na  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  suscitou,  de  ofício,  duas nulidades da decisão recorrida em razão das seguintes omissões:  a) não se pronunciou em relação ao arbitramento do custo de aquisição;  b)  restou  silente  quanto  ao  ato  de  que  as  parcelas  recebidas  nos meses  de  dezembro de 2007 à dezembro de 2010 referem­se à dividendos.  A  turma,  por maioria,  entendeu  por  bem  rejeitar  as  referidas  preliminares,  uma vez que ambas partem do pressuposto de que a operação discutida nesses autos refere­se a  uma alienação realizada pela pessoa jurídica CM. Todavia, tal premissa (alienação por pessoa  jurídica) restou vencida nesse colegiado.   2) MÉRITO  2.1) DA ALIENAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Conforme exposto no extenso relatório, a fiscalização entendeu que, no caso  em  questão,  haveria  uma  dissimulação  da  operação  praticada.  Isso  porque,  ao  contrário  do  constante nas declarações enviadas à Receita Federal, a real operação seria aquela declarada ao  público  (CVM  e  CADE).  Para  respaldar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  declarado  a  fiscalização trouxe como prova os seguintes elementos:  a) Cópia dos atos publicados na CVM e CADE  b) O contrato obtido junto à incorporadora da BERTIN ­ a empresa JBS  c) O fato de que o depósito dos valores ter sido feito na conta do Recorrente  d) Os distratos que validariam as informações prestadas à Receita Federal não  terem sido objeto de arquivamento perante à JUCESP.  Em contraposição às mencionadas alegações, o Recorrente traz os seguintes  elementos:  a)  O  contrato  considerado  ­  de  25/11/2007  ­  teria  sido  revogado  em  26/11/2007  pela  alteração  do  contrato  social  da  GESTIOR,  bem  como  pelo  instrumento  de  retificação do contrato social da GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   b)  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação  de  Contrato de Compra e Venda de Quotas  com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças,  celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a BERTIN S/A em  14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes resolvem "tornar sem efeito o  Instrumento Particular de Distrato firmado em 21/11/2007, bem como reiterar as cláusulas e  condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e outras  avenças firmado em 21/11/2007  b)  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls.1512 à 1515) que  demonstram a consistência entre as declarações prestadas pelo contribuinte e pela empresa.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.679          11 c) os lançamentos contábeis constantes da contabilidade da CM que registram  a venda de ações à BERTIN (razão analítico de fls. 1516/1517)   d)  Os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  autuado,  ora  Recorrente,  referem­se  à  distribuição  de  dividendos  realizada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  aos  seus  sócios, em face dos lucros contabilmente acumulados. Ressalta também que a distribuição dos  dividendos foi devidamente registrada na declaração de rendimento dos sócios.   2.1.1. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO   Para analisarmos a validade da venda realizada pela empresa CM do controle  acionário  da  VIGOR  para  empresa  BERTIN  é  importante  verificar  no  negócio  jurídico,  tal  como entabulado, se operação realizada padece de alguma das causas de nulidade dos negócios  jurídicos previstas no artigo 166 e 167 do Código Civil.  Antes de analisarmos a  simulação apontada no  trabalho  fiscal,  é  importante  registrar  que  o  contrato  questionado  não  padece  de  qualquer  dos  defeitos  mencionados  no  artigo 166. Isso porque a parte era capaz, o objeto era lícito e determinado (venda do controle  acionário da VIGOR), o motivo era igualmente lícito, não possuía forma imperativa prescrita  em lei e não tinha qualquer cominação de nulidade determinada em lei.   Quanto  a  simulação  alegada  no  trabalho  fiscal,  pela  análise  dos  autos,  entendemos  que  esta  não  foi  comprovada.  Isso  porque  não  há  indício  de  ocorrência  de  simulação  absoluta  ou  relativa.  Com  efeito,  o  objetivo  do  contrato  era  conferir  o  controle  acionário da VIGOR para BERTIN. Esse controle acionário poderia se dar por meio da pessoa  jurídica CM ou da pessoa física do Recorrente. O fato do recorrente ser o acionista majoritário  da  pessoa  jurídica  não  retira  a  distinção  necessária  entre  esta  (pessoa  jurídica  e  a  pessoa do  sócio).   Além  disso,  é  importante  registrar  que  o  preço  previsto  para  operação  e  o  pagamento  das  parcelas,  não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  trabalho  fiscal.  Em  outras palavras, não houve qualquer alegação de que os valores envolvidos fossem menores do  que o valor real da operação. Não há que se falar, portanto, em declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Outro  ponto  relevante  é  que,  em  nenhum momento,  a  fiscalização  apontou  qualquer  indício  de  irregularidade  ou  falsidade  dos  livros  contábeis  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO ou da BERTIN.   Esse  último  dado  (regularidade  dos  registros  contábeis)  tem  especial  relevância  porque  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  determina  o  valor  probatório  da  contabilidade,  conforme  se  verifica  pelos  artigos  923  e  924  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda que assim dispõe:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º);    Fl. 1684DF CARF MF     12 Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância (grifamos)  Diante  do  exposto  nos  mencionados  artigos,  é  possível  concluir  que  a  contabilidade,  juntamente com os livros fiscais, é elemento fundamental de toda investigação  fiscal. O que se verifica pela documentação trazida aos autos, bem como do relatório fiscal, é  que  a  fiscalização  apontou  problema  na  comprovação  do  ágio  registrado  pela  empresa  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Todavia, não levou adiante a investigação quanto ao ágio, tendo,  inclusive encerrado o trabalho fiscal junto a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  A jurisprudência deste Conselho é firme em reconhecer a força probatória da  contabilidade, a qual poderá se dar a favor ou contra o contribuinte. Na decisão constante do  Acórdão nº 2600727,  relatado pela Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  fica claro que,  para desconsiderar a contabilidade como elemento de prova, a autoridade fiscal demonstrar que  esta não merecia fé. Vejamos:  (...)  Vários  documentos  apreendidos  demonstram,  ainda,  que  a  empresa  Meta  Organização  Contábil  S/C  Ltda,  sediada  em  Curitiba,  também  faz  parte  do  grupo  Meta,  pois  comprova  o  controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a  referida empresa.   A  fiscalização,  após  constatada  a  existência  de  folhas  de  pagamentos  frias,  de  receitas  não  contabilizadas  e  de  grande  volume  de  tributos  suprimidos,  entendeu  que  a  contabilidade  das empresas do Grupo Meta não era merecedora de fé, sendo  imprestável  para  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  o  que  levou  ao  entendimento  arbitrado. (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  205.00929, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/2001  a  31/07/2003   RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO DE 11% ESTABELECIDA DA  LEI  N.º  9.711/98   A restituição dos valores retidos pressupõe a existência de mão  de  obra  compatível  com  os  serviços  prestados.  Quando  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.   Recurso Voluntário Negado.(grifamos)  Do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi destaca­se o seguinte trecho:  (...)  Também  a  contabilidade  da  empresa  se  mostrou  eivada  de  vícios que a macularam, não podendo comprovar a escassa mão  de obra referida pela recorrente.   Pelos dados constantes do processo, a fiscalização atestou que a  contabilidade da recorrente não se prestou a fazer prova a seu  favor pelas inúmeras irregularidades existentes, dentre as quais  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.680          13 destaca­se  lançamentos  contábeis  equivocados  (fls.  615/622)  e  pagamentos  aos  sócios  em  decorrência  do  seu  trabalho,  mas  efetuados  à  título  de  'lucro  distribuído'  antes  mesmo  da  sua  apuração.   Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal  verifica a obediência das formalidades intrínsecas e extrínsecas  determinadas pela  legislação comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que  os  usuários  da  contabilidade  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração  dos  resultados  seja  correta  para  apuração  dos  tributos  que  forem  previstos  em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam  a real situação da empresa no período analisado.   Assim  a  escrituração  contábil  que  preenche  os  requisitos  determinados na  legislação,  faz prova a favor do contribuinte,  contrariamente,  aquela  que  apresenta  vícios  que  a  tornam  inidônea e os demonstrativos contábeis incorretos, não deve ser  considerada.  No  caso  presente,  a  fiscalização  apontou  a  existência  de  diversos  equívocos  contábeis  que  viciaram  a  escrita  do  contribuinte,  não  podendo  fazer  prova  a  seu  favor,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  deixou  de  registrar  diversos  itens  ou  contabilizou­os  de maneira  diverso  no  previsto  pela  boa  técnica  contábil  ou  com  divergência  da  legislação tributária, ou que, diante dos fatos que estão descritos  no  relatório  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  fls.  688/691, feriu os princípios contábeis. (grifamos)  No caso dos autos, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de  demonstrar a incorreção ou erro dos lançamentos contábeis relativos à alienação realizada pela  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Isso  porque,  como  já  dito,  a  única  objeção  apontada  em  relação a  escrituração  foi  a  falta de  comprovação do ágio  conforme  se verifica  pelo trecho abaixo transcrito:  Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"  Conforme  se  verifica,  em  momento  algum,  a  fiscalização  questionou  a  alienação efetuada pela empresa. A objeção centrava­se na ausência de comprovação do ágio,  Fl. 1686DF CARF MF     14 que,  certamente,  poderia  impactar  a  apuração  do  IRPJ  da  empresa,  mas,  de  forma  alguma,  configura um indicativo de que a venda teria sido realizada pelo sócio.   Como  já dito,  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  indício  de  falsidade  dos  valores  envolvidos  na  operação  e  reconheceu  o  pagamento  do  preço.  É  relevante  também  observar que a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO decorreu da cisão parcial da empresa  CAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 1988. A fiscalização não contesta a existência  da  mencionada  empresa,  existência  essa,  claramente  demonstrada  em  toda  documentação  juntada ao trabalho fiscal.   Ademais,  ainda  que  se  desconsidere  os  efeitos  do  distrato  realizado  em  26/11/2005  e,  por  conseguinte,  se  considere  que  na  data  da  realização  da  venda  pela  CM  (21/11/2007)  esta  não  possuía  a  propriedade  das  ações,  a  alienação  não  seria  inválida.  Isso  porque  o  Código  Civil,  em  seu  artigo  1268,  §1º,  admite  validade  da  chama  venda  a  non  domino, nestes termos:  Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não  aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em  leilão  ou  estabelecimento  comercial,  for  transferida  em  circunstâncias  tais  que,  ao  adquirente  de  boa­fé,  como  a  qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.  §  1o  Se  o  adquirente  estiver  de  boa­fé  e  o  alienante  adquirir  depois  a  propriedade,  considera­se  realizada  a  transferência  desde o momento em que ocorreu a tradição. (grifamos)  Diante do mencionado dispositivo legal, verifica­se que é possível reconhecer  a validade da venda a non domino, desde que o alienante (no caso a CM) se torne adquirente da  propriedade. É exatamente o que ocorreu com o desfazimento da transferência do controle da  VIGOR para GOULT. Além disso, é importante registrar que a empresa adquirente (BERTIN)  participou de todas as operações societárias mencionadas nesse processo. Conforme esclarece  ORLANDO GOMES:  Parece absurda a venda de coisa alheia, pois,  intuitivamente, a  coisa vendida deve pertencer ao vendedor. Uma vez, porém, que  pelo  contrato,  o  vendedor  se  obriga,  tão­só,  a  transferir  a  propriedade  da  coisa, nada  obsta  que  efetue  a  venda  de  bem  que ainda não lhe pertence; se consegue adquiri­lo para fazer a  entrega prometida, cumprirá especificamente a obrigação; caso  contrário,  a  venda  resolve­se  em  perdas  e  danos.  A  venda  de  coisa  alheia  não  é  nula,  nem  anulável,  mas  simplesmente  ineficaz.  (GOMES,  Orlando. Contratos.  18  ed.  Rio  de  Janeiro,  Forense, 1999, p.228). (grifamos)  Nesse mesmo  sentido,  valiosas  as  lições  de  PONTES DE  MIRANDA:  Uma vez que o contrato de compra e venda é consensual e por  ele só se promete a transmissão da propriedade e da posse, ou só  da  posse,  nada  obsta  a  que  seja  objeto  de  tal  contrato  o  bem  alheio,  isto  é,  o  bem  de  propriedade,  ou  de  posse,  ou  de  propriedade  e  de  posse  alheias.Não  há  qualquer  invalidade,  nem ineficácia. Se o vendedor vem a prestar, por ter adquirido o  bem, ou por ter encarregado o dono de prestar a propriedade e a  posse  ou  só  a  propriedade  ou  só  a  posse,  cumpriu  o  que  prometeu.  Se  falha,  inadimpliu,  e  há  consequências  do  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.681          15 inadimplemento.  Se  prestou  propriedade,  ou  posse,  em  vez  de  prestar propriedade e posse, houve adimplemento ruim.   A  compra  e  venda  do  bem  alheio  é  eficaz  apenas  entre  o  vendedor e o comprador. Não se pode dizer,  a priori,  que não  tenha efeitos quanto ao terceiro, porque isso depende de outro  negócio  jurídico,  ou  situação  de  direito,  entre  o  vendedor  e  o  terceiro. O terceiro pode propor contra o vendedor as ações que  lhe  tocam,  e  talvez  não  tenha  ações,  nem  pretensões,  nem  direitos,  a  despeito  de  ter  sido  o  dono  (MIRANDA,  Pontes  ­  "Tratado de Direito Privado, vol. 39, ed. Borsoi, 1962, §4.266, nº  3, pg. 26) (grifamos)  Dessa forma, todas as circunstâncias que precederam à realização do negócio,  ou  seja,  todo  histórico  de  controle  das  ações  da  VIGOR  por  parte  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, bem como os contratos firmados pelas partes e refletidos na escrituração contábil  e  fiscal da empresa, permitem concluir que a venda foi  feita pela pessoa  jurídica da CM. Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  negócio  ainda  que  se  conclua  que,  no  momento da alienação, o controle da VIGOR pertencia a empresa GOULT. Isso porque, com o  distrato  realizado  em  26/11/2007,  a  CM  voltou  a  possuir  o  controle  acionário  da  VIGOR,  consolidando, assim, a propriedade das referidas ações.   2.2) INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA  GESTIOR  PREVENDO  A  RETIRADA  DA  GOULT  E  DO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  RETIFICAÇÃO,  RATIFICAÇÃO,  E  CONSOLIDAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUCESP  Ainda que se considere válida a alienação, é importante analisar se a ausência  de  registro  dos  instrumentos  societários  que  concluem  o  distrato  da  operação,  informada  à  CVM e ao CADE, poderiam produzir efeitos, uma vez que não foram registrados na JUCESP.  Isso porque, conforme exposto no relatório, a fiscalização entendeu que:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   (...)  No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações contratuais que revogaram os efeitos da cisão da CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Vejamos o que diz o Código Civil a respeito:  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  Fl. 1688DF CARF MF     16 formalidades,  ser  oposto  a  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   Parágrafo único. O  terceiro não pode alegar  ignorância, desde que  cumpridas as referidas formalidades.   De  acordo  com  o  dispositivo  citado,  o  ato  da  revogação  por  meio das alterações contratuais não pode ser oposto a terceiros,  incluindo entre estes, a Fazenda Nacional.   O  registro mencionado  no  artigo  1157  do Código Civil  é  exigido  para  dar  publicidade ao ato, a  fim de que  terceiros possam dele  tomar conhecimento e,  se  for o caso,  questioná­lo. No entanto, como bem ressalta o Recorrente, caso se comprove que terceiro teve  acesso  ao  ato  por  outros  meios,  ele  gerará  todos  os  efeitos,  ainda  que  não  registrado.  É  exatamente por esse motivo, que o artigo menciona que o ato não poderá ser oposto ao terceiro,  salvo prova de que este o conhecia.   A Receita Federal  tem acesso às  informações do contribuinte, em razão das  diversas  obrigações  acessórias  a  que  este  está  submetido.  Sendo  assim,  é  corriqueiro  que  fiscalização  tenha  conhecimento dos diversos  atos do  contribuinte  ainda que não  realizado o  competente  registro. Dessa  forma, o  registro das operações perante a  junta é  irrelevante para  determinar a tributação aplicável. Tanto é assim que diversas autuações fiscais desconsideram  as  operações  registradas  na  Junta,  sob  o  argumento  de  que,  em  seu  conjunto,  não  seriam  oponíveis ao fisco.   A jurisprudência desse Conselho tem decidido, reiteradamente, que o registro  na  Junta Comercial  é  irrelevante  para  que o  ato  possua  efeitos  perante  à  fiscalização. Nesse  sentido, cite­se o Acórdão 1102­001.206, de 24/09/2014, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.  A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da  incorporada para a incorporadora, a partir do momento em  que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta  Comercial  é mera  formalidade  que  visa  dar  conhecimento  do  ato  a  terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. (grifamos)  Merece  transcrição,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Francisco Alexandre dos Santos Linhares:  O  cerne  da  questão  é  saber  se  o  crédito.  utilizado  pela  Contribuinte  lhe  pertencia  no momento  da  compensação' ou  se  era  crédito  de  terceiro.  A,  'contribuinte  deliberou,  assim  como  também  deliberou  a  empresa  incorporada,  operação,  de  incorporação'  da  ,segunda  pela  primeira  em'  "  ,  15,03.2003  e  Q  registrou  na  JUCEES,em  18.03.2003,  antes,  portanto,  da  extinção  'do  débito  tributário'  pela  compensação.  Também  não  há,  'questionamento  acerca  do  crédito  utilizado.  A  operação;  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.682          17 todavia,  ainda  não  foi  registrada  na  JUCERJA,  em  virtude  de  exigências  formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição  de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário  é  suficiente  para  fins  fiscais  ou  se,  de  fato,  o  registro,  na  JUCERJA condiciona à validade da operação.  (...)  A Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente aos casos da espécie,  tem disposição semelhante:. .  Art:  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  .sucede em  todos'os  direitos e obrigações.  §1º A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora.  se  aprovar.  protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio .liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser.  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação.  autorizará  seus  administradores  a  praticarem;'  os  atos  necessários'  à  .  incorporação.  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3  º Aprovados  .pela assembléia. geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação:  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos atos da incorporação.   Em  ambas  as  normas,  apresenta­se  claro  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  dá  no'  momento  da  aprovação  do  ato  societário, que deverá a posteriori, ser.arquivado e publicado.  A  legislação  fiscal  não  destoa  deste  entendimento.  A  Lei.9.430/96  considera  o  encerramento  da  empresa;  para.  fins  fiscais, como 'a data do evento societário.  Confira­se:  Art.1º  I" A  partir  do  ano  calendário  de  1997, o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou'  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de.  cada  ano  calendário,  observada  a'legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  §1 º Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base  de cálculo e do  imposto de  renda devido  será efetuada na data do  evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  §2°Na'extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será  efetuada na data desse evento.'  A  lei  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  a  apresentação  do  balanço'  de  encerramento  da  empresa  sem  fazer  qualquer  menção ao registro na Junta Comercial.  Fl. 1690DF CARF MF     18 (...)  Por  fim,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  mais  uma  vez  fortalece  a.  interpretação de'que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada  se  dá  na  data  da  deliberação,  conforme  se  vê  do  artigo 235:   Art. 235.A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 21, e Lei . n° 9.430, de 1996, art. 1º, §1º ).  §1ºConsidera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a  incorporação, fusão. ou­. cisão.   Enfim, para fins fiscais, a data da incorporação, portanto a data  em  que  a.  incorporadora  assume  direitos  e  obrigações  da  incorporada,  é  a  data  do  evento  .societário  que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  há  uma  só  norma  que  condicione;  a  eficácia  da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário na . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica'  incorporadora,  sucessora  universal  da  incorporada,  passa  a  figurar  na  relação  obrigacional  que  tem  .como  contraparte  a  Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário  surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo .  titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o  crédito (assim . como sãos seus os débitos da incorporada), pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma 'que vede  a extinção do crédito. por esta modalidade.  o  registro;  como  muito  bem  frisado  pela  Contribuinte,  serve  para  dar  conhecimento  a  'terceiros  da  decisão,  para  que  estes  possam opor­se ao ato societário, acaso se sintam prejudicados.  No  caso  do  Fisco,  o  arquivamento  (é.  isto  mesmo;  mero  arquivamento  ­Lei  8.934/94,  artigo  32)  é  absolutamente  desnecessário  para  que  ele  tome  conhecimento  do  ocorrido  e  possa  se  opor  ao  ato  praticado.  Isso  porque  o  próprio  Fisco  impôs obrigações específicas para a. comunicação a ele do ato  praticado.  De  posse  da  informação,pode  manejar  todas  as  ferramentas  necessárias  para  impugnar  o  ato,  caso  seja  lesivo  aos seus interesses.  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  as  decisões  constantes  dos  Acórdãos  1402 001142 e 1402 000 431.   Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  distrato  que  reafirmou a operação originalmente efetuada (venda da CM do controle acionário da Vigor por  meio  da  empresa  GESTIOR)  pelo  simples  fato  de  que  tal  operação  não  foi  registrada  na  JUCESP.   2.3) DA OPERAÇÃO COMUNICADA AO CADE E À CVM  Finalmente,  é  importante  analisar  se  a  operação  de  venda  comunicada  ao  CADE  e  a  CVM,  seria  suficiente  para  desconstituir  a  alienação  realizada  pela  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Isso  porque mencionados  atos  foram  uma das  provas  trazidas  pela fiscalização para atestar a simulação da venda promovida pela CM e estabelecer a sujeição  passiva na pessoa do Recorrente.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.683          19 A  declaração  prestada  pelo  contribuinte  junto  à  CVM  ou  ao  CADE  não  é  suficiente para, isoladamente, determinar a natureza jurídica do negócio realizado. Como bem  ressalta o parecer juntado aos autos, a informação prestada à CVM não tem o condão de anular  o ato efetivamente praticado, apenas sujeitaria o Diretor às sanções previstas pelo art. 11 da Lei  nº 6.385/76.  Da mesma forma, a impropriedade das informações fornecidas ao CADE não  tem efeito anulatório do negócio jurídico efetivamente realizado. Isso porque, de acordo como  artigo 54, §4º da Lei nº 8.884/94 (que regulava a prevenção e repressão às infrações contra a  ordem econômica à época dos fatos geradores), não se exigia a notificação prévia dos atos de  concentração. Tais atos geravam os seus efeitos até que o CADE apreciasse a operação e então  decidisse pela sua manutenção ou reversão. É  importante  registrar que, ainda que a operação  fosse  reprovada,  a  consequência  não  seria  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Caberia  às  partes  firmar novos negócios jurídicos para desconstituir os efeitos dos negócios já exteriorizados.   Além  disso,  mesmo  que  exista  um  pronunciamento  formal  da  CVM  definindo  a  natureza  jurídica  de  determinado  ato,  tal  pronunciamento  não  será  vinculante  quanto a sua natureza fiscal. Nesse sentido, elucidativo o exemplo da Deliberação nº 207/96 da  CVM que disciplinou a natureza  jurídica dos  juros sobre o capital próprio, sob o enfoque do  acionista,  como  uma  participação  no  resultado.  A  pretensão  dos  contribuintes  era  de  que  a  referida deliberação fosse vinculante o que determinaria a identificação do JCP aos dividendos.  No entanto, o Ministro Mauro Campbell, ao definir a natureza jurídica do JCP no julgamento  do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (submetido à sistemática do artigo 543­ C do Código de  Processo  de  Civil  de  1973),  fez  clara  distinção  dos  efeitos  fiscais  dos  eventos  societários,  conforme se verifica pela seguinte passagem do seu aditamento ao voto:  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente,  ou  os  propósitos  tributários  da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12.  A melhor  solução,  portanto,  é  a  cisão  dos  efeitos  produzidos  pelo  instituto  jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários. (grifamos)  Em  face  do  exposto,  a  ausência  de  submissão  de  um  ato  de  concentração  empresarial  ao  CADE  ou  sua  submissão  errônea  não  gera  sua  nulidade  e  não  pode,  isoladamente, ser utilizada como prova da simulação.   3) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%  Finalmente, ainda que se considere os atos praticados como simulados, o que,  como visto, não foi comprovado, é importante analisar a qualificação da multa promovida pelo  trabalho  fiscal.  Isso  porque  as  divergências  quanto  à  interpretação  jurídica  dos  fatos  não  se  identifica com a fraude, elemento essencial a qualificação da multa.  A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar  a  simulação  às  hipóteses  prescritas  pelos  citados  arts.  71,  72  e  73,  destaco  Acórdão  nº  9101002.189,  proferido  pela  Câmara Superior deste Conselho, nestes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  Fl. 1692DF CARF MF     20 preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se  sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo (prática de um ilícito). (grifamos)  No voto vencedor da decisão acima mencionada, proferido pela Conselheira  Lívia de Carli Germano, fica claro que a norma relativa à imputação de multa qualificada não  faz menção a simulação. Vejamos:   “Ocorre que o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 não faz qualquer  menção  à  simulação.  Na  verdade,  tal  dispositivo  estabelece  a  aplicação  de multa  de  150 %  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,(...)(redação  vigente  à  época  da  autuação).  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  de  ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada  pelo  contribuinte:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No  caso  porém,  não  houve  qualquer  fundamentação  neste  sentido,  do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir”  (Processo  nº  18471.000009/200633.  1ª  Turma.  Sessão  de  21.01.2016)  Em face do exposto, ainda que se entenda que a fiscalização se desincumbiu  do ônus de comprovar a simulação, entendo que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer  das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo qual, a multa aplicada deverá  ser reduzida para o percentual de 75%.  4) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  O  caso  que  ora  está  em  análise  é  bastante  complexo,  considerando  as  operações societárias que envolve. Assim, natural que tenha despertado um longo debate, neste  Colegiado.  Natural  também  que  haja  opiniões  diversas  sobre  o  assunto,  tanto  em  sede  de  preliminares quanto de mérito, bem como em relação à aplicação de penalidade.  Assim,  peço  licença  à  ilustre Relatora,  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  bem como  ao  nobre Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  expressou  voto  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.684          21 diverso,  registrado  aqui  em  sua  brilhante  declaração,  para  divergir  de  suas  conclusões  pelas  seguintes razões que passo a exprimir, buscando ser direto e sucinto.  Em  relação  às  nulidades  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  quais  sejam:  erro na  identificação do  sujeito passivo  e  erro no  cálculo do  tributo  devido por "arbitrar" a apuração e não considerar "o custo efetivo da lei", foram rejeitadas pelo  colegiado, como já apontado pela Relatora, porque só fazem sentido se fosse admitida a defesa  do contribuinte de que quem efetuou a alienação que aqui se discute foi a pessoa jurídica CM e  não a pessoa física Carlos Alberto Mansur. Em relação à nulidade da decisão de 1ª  instância  levantada de ofício pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto,  também foi rejeitada pelos  membros do colegiado, uma vez que, considerando que a alienação deu­se pela pessoa física,  não  há  que  se  falar  ou  se  admitir  que  recebimentos  por  ele  realizados  decorreram  de  distribuição de dividendos da pessoa jurídica. Por essas razões, meu voto vencedor cinge­se às  questões em que foi vencida a Relatora.  Ao analisar o recurso do contribuinte, verifico três pontos a serem tratados: I  ­ haveria erro na identificação do sujeito passivo; II ­ haveria erro no cálculo do tributo (custo  de  aquisição  das  quotas  alienadas),  III  ­  estaria  incorreta  a  qualificação  da  multa  aplicada  (150%).  I ­ O CORRETO SUJEITO PASSIVO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA  Para  embasar  meu  raciocínio,  colho  do  Relatório  elaborado  pela  ilustre  Relatora os seguintes trechos:  Em 21/11/2007  foi assinado o Contrato de Compra e Venda de  Quotas com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças. Por  meio  do  referido  contrato,  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  vendeu  à  BERTIN  S/A  56%  das  quotas  do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de R$ 400.000.000,00,  sendo R$ 200.000.000,00  no  ato da assinatura  e o  restante em 25 parcelas atualizadas pela  SELIC.   Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado  de São Paulo ­ JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de  Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de Defesa Econômica  ­ CADE e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  conclui  a  fiscalização  que  a  operação  efetivamente  realizada  foi  distinta  da declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   (...)  Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima  Neto  e  Carlos  David  Albuquerque  Braga,  com  capital  de  R$  100,00.  Em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração contratual, por meio da qual  foi  feita a  transferência  de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1 quota  para Carlos Mansur Filho. Na 2ª  alteração  contratual  a Goult  recebe  a  parcela  cindida  do  PL  da  empresa  fiscalizada,  Fl. 1694DF CARF MF     22 constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  O contribuinte Carlos Mansur tinha participação e controle acionário na CM  INDÚSTRIA há muito  tempo (veja­se registro de alteração contratual nas  folhas 624 a 645).  Então,  decide­se  alienar  a  VIGOR  para  a  empresa  BERTIN  (mediante  a  alienação  da  GESTIOR, que era controladora da VIGOR).  Analisando­se e planejando­se tal alienação, decidiu­se que a melhor forma,  ou a mais econômica ou a mais vantajosa, seria diretamente da pessoa física de Carlos Mansur  à BERTIN.  Para  dar  ensejo  a  tal  desiderato,  constitui­se  a  empresa  GOULT,  uma  empresa que não tinha outra finalidade que não viabilizar essa operação de alienação. Vejamos  que no Relatório consta que ela foi criada em 20/07/2007, com um capital de R$ 100,00. Logo  depois  da  criação,  em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração  contratual,  por  meio da qual foi feita a transferência de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1  quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a GOULT recebe a parcela cindida  do PL da CM INDÚSTRIA, constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da VIGOR.  Por  essa narrativa,  parece­me  claro o  "papel" da  empresa GOULT, da qual  Carlos Mansur detinha, repito, 99,9% das quotas.  Além da questão tributária, tem­se ainda outros campos, como o econômico,  o empresarial e o do consumidor, a encaminhar a alienação pela pessoa física. Vejamos que em  27 de novembro de 2007, o  jornal O Estado de São Paulo  (Estadão), noticiou que "o Grupo  Bertin, segundo maior exportador de carne bovina do país, anunciou a compra do controle da  Vigor, uma das líderes no mercado de produtos lácteos da região Sudeste".  Nessa  notícia,  que  interessa  ao mercado  e  a  investidores,  informa­se  ainda  que "foram compradas 56% do total de 74,69% das ações ordinárias da Goult Participações,  de propriedade de Carlos Alberto Mansur...Carlos Alberto vendeu o controle, mas continuará  na  gestão,  dividindo  as  decisões  com  os  novos  controladores...".  (disponível  em  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,frigorifico­bertin­compra­a­vigor,86375,  pesquisa realizada em 29/07/2017).  Ou  seja,  o  "nome"  de  Carlos  Alberto  Mansur  faz  diferença  no  mercado,  considerando  sua  expertise  empresarial,  e  o  fato  de  ter  vendido  e  "continuar  na  gestão"  representa informação relevante e com efeitos econômicos.  Além  disso,  tratando­se  de  grandes  grupos  empresariais,  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  interessa  também  a  terceiros  e  investidores.  Logo  depois  dessas operações, o mesmo jornal O Estado de São Paulo noticiava em 27 de agosto de 2009  que  "depois  de  registrar  lucro  recorde  no  segundo  trimestre  do  ano,  a  Bertin  prepara  finalmente sua abertura de capital..."  A  citada  cisão  na  CM  INDÚSTRIA  foi  formalizada  em  30  de  outubro  de  2007 e registrada na JUCESP em 07/12/2007. A partir daí, conforme o registro público, ela não  era mais a proprietária indireta da VIGOR (fl. 883 a 903).  Ademais,  essa  operação  de  alienação  da  VIGOR,  considerando­se  a  necessidade  de  verificação  de  concentração  econômica,  "em  benefício  da  transparência  e  uniformidade de condutas" e a defesa da concorrência e interesse do consumidor, foi analisada  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.685          23 pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que emitiu Parecer  Técnico em 21 de dezembro de 2007. Concluiu que em se tratando "da compra, pela Bertin, de  56% das quotas representativas do capital social da Goult Participações Ltda, controladora  indireta da Vigor", a recomendação era "aprovação sem restrições" (fls. 863 a 867).  No Relatório  do CADE,  que  consta  das  fls.  868  a  870,  também  foi  essa  a  operação analisada.  E  se  fosse  outra  operação,  onde  não  existisse Goult  e  a  CM  INDÚSTRIA  alienasse a VIGOR, através de suas controladas, à BERTIN, qual seria o Parecer da SAE/MF?  Não se sabe. E onde estariam o interesse do consumidor, a  transparência, a uniformidade e a  defesa da concorrência?  É  que  a  operação  que  o  contribuinte  quer  que  seja  considerada  para  fins  tributários,  apenas,  não  é  a  operação  que  foi  informada  aos  órgãos  de  controle,  de  interesse  público e econômico e aos investidores e consumidores.  Ou seja,  a  ser  como pretende o Recorrente,  ter­se­ia uma  realidade diversa,  única, no campo tributário.   Ressalte­se ainda que durante os procedimentos fiscais na CM INDÚSTRIA,  intimou­se a empresa JBS (fl. 952 a 988), incorporadora da adquirente BERTIN, a apresentar o  Contrato  de  Compra  relativo  à  aquisição  das  ações  da  VIGOR  efetuada  pela  BERTIN  e  o  demonstrativo de eventual ágio apurado na operação. A empresa circularizada respondeu para  demonstrar o "eventual ágio" a partir da aquisição de 56% do capital da GOULT, pelo valor de  R$ 400.000.000,00. Apresentou ainda uma cópia de contrato onde Carlos Mansur e seu filho de  um lado e a BERTIN de outro, acertam a venda da VIGOR, "considerando que a GOULT é  sócia  controladora  do  capital  da GESTIOR  ...  que  por  sua  vez  é  acionista  controladora  da  VIGOR...".  Destaque­se,  o  contrato  que  a  JBS  tinha  cópia  e  conhecia  era  esse,  não  de  uma alienação pela CM INDÚSTRIA.  E foi a partir daí que a fiscalização tomou ciência da real operação. Não foi  um redirecionamento, como alega o Recorrente, porque não conseguiu apurar o valor do ágio  que  a  CM  contabilizara  e  que  enfim  fizera  com  que  a  tributação,  se  a  alienação  se  desse  diretamente  por  ela  ­  pessoa  jurídica,  e  não  pela  pessoa  física  de  Carlos  Mansur,  ficasse  bastante menor.  Vejamos que na operação que a Recorrente quer fazer valer perante o Fisco, a  alienação dá­se pela CM à BERTIN, portanto de pessoa jurídica para pessoa jurídica e, nesse  caso, o ganho de capital estaria inserido na apuração de resultados da empresa e a receita seria  diminuída dos custos contábeis, incluindo nele um ágio contabilizado, o que fez com que não  houvesse ganho de capital a tributar na pessoa jurídica, segundo a fiscalização.   O que se verifica é que depois de todos os efeitos, da submissão ao CADE e  SAE, do registro na JUCESP, do anúncio perante terceiros, a CM resolve fazer um "distrato",  uma  "revogação",  uma  "anulação"  do  negócio,  desde  a  cisão  e  transferência  do  controle  da  VIGOR à GOULT.  Fl. 1696DF CARF MF     24 Entretanto,  com  reflexo  apenas  no  campo  tributário,  porque  nos  demais  os  efeitos, observa­se,  já estavam exauridos,  inclusive com a tradição das quotas e o pagamento  do preço diretamente em uma conta da pessoa física de Carlos Mansur, conforme combinado  em um dos aditamentos do contrato.  Para justificar o recebimento diretamente na conta da pessoa física, o recurso  diz que "por seu turno, a CM Industria e Comércio Ltda distribuiu como dividendos aos seus  sócios,  face  seus  lucros  contabilmente  acumulados,  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pela  mencionada  venda,  como  consta  das  declarações  de  rendimentos  destes  mesmos  sócios  controladores."(sublinhei)  Afigura­se  uma  "conta  de  chegada",  onde  a  empresa  CM  distribui,  como  dividendos  não  tributáveis,  em  registro  posterior  à  venda  (DIPJ),  exatamente  o  valor  das  parcelas  pagas  no  negócio  que  envolveu  a  pessoa  física,  que  recebeu  o  dinheiro,  e  a  compradora BERTIN.  Resumiu a fiscalização, em seu Termo de Verificação, que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve duas versões para a alienação das ações da Vigor, uma,  amparada  no  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.  Destacou  ainda  que  todos  os  atos  contratuais  com  a  inclusão  da  GOULT  foram  arquivados  na  JUCESP.  Entretanto,  todos  esses  atos  contratuais  foram  pretensamente  "anulados" por alterações não arquivadas na JUCESP.  Segundo Marco Aurélio Greco, ao  tratar de planejamento  tributário, não há  uma definição do que seja um plano, mas a experiência mostra que, como regra, há algumas  características que se repetem cuja constância permite afirmar existir essa figura. Em síntese,  menciona  a  circunstância  de  haver  um  objetivo  escolhido  previamente  à  escolha  dos  instrumentos a serem utilizados, ou seja, um predomínio do fim sobre o meio. O plano pode se  materializar  numa  única  operação  ou  em  um  conjunto  delas;  no  segundo  caso,  importante  é  sublinhar que ele deve ser visto como uma unidade formada por uma pluralidade de negócios,  o que  implica o enquadramento no  tipo  tributário dever ser o do negócio global  (conjunto) e  não  de  cada  um  separadamente.  Nesse  conceito,  assumem  importância  o  efeito  prático  e  a  intenção objetiva dos negócios.  O  autor  segue  dizendo  que  um  plano  tem  como  características  o  encadeamento  de  etapas,  explicando  que  entre  essas:  a)  a  posterior  só  existe  se  ocorrer  a  anterior (e vice versa) e b) a anterior “constrói” o pressuposto legal ou 'de fato' do cabimento e  da realização da posterior.  Aponta ainda, como características de um plano, buscar no arcabouço  legal  existente uma estrutura formal que sirva ao objetivo visado ainda que ela seja não usual e, por  vezes, até mesmo  inadequada ao caso concreto,  e a neutralização de efeitos  indesejáveis que  adviriam dos negócios celebrados se eles se mantivessem com o perfil que lhes é próprio.  Em  relação  a  essas  duas  características,  aponta  a  ocorrência  de  “coincidências”. Conclui que nessas hipóteses, a variável “tempo”, em que os fatos ocorreram,  pode assumir papel relevante para aferir a natureza do negócio global e levar à sua adequada  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.686          25 qualificação  jurídica  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  Tributário.  3ª  ed.  Dialética  Editora, São Paulo: 2011, p. 125/126).  A  PFN  apontou  em  suas  contra­razões  várias  datas  que  demonstram  ter  havido formalização de documentos ao tempo em que as operações estavam concluídas e seus  efeitos já se encontravam exauridos (fls. 1522 a 1544).   O recurso diz que:   "Registre­se,  ademais,  que  toda  a  operação  foi  retificada  e  consolidada  em  14/05/2009  (fls.  1320/1323)  através  do  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  ...  ou  seja,  em  data  posterior  às  comunicações  feitas  ao CADE  e  ao  SEAD,  de modo  que,  se  as  retificação  e  consolidação  foram  posteriores  às  comunicações,  obviamente  que as comunicações àqueles órgãos somente poderiam retratar  a  operação  anterior,  que  deixou  de  existir  em  14/05/2009."  (destaques no original)  Ou seja, o recurso admite que "a operação anterior", que existiu!, só "deixou  de  existir  em  14/05/2009",  depois,  portanto,  que  todos  os  efeitos,  comunicações,  registros,  tradição e pagamento, já haviam sido realizados.  Enfim,  analisando  essa  operação  de  alienação  de  participação  societária,  o  que  se  pode  concluir  é  que  o  contribuinte  escolheu  e  planejou  um  caminho  a  seguir.  Nesse  caminho,  existem  a  lei,  os  atos  administrativos,  o  interesse  de  terceiros  e  a  transparência  perante  o  público.  Não  se  pode,  posteriormente,  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária,  "revogar" ou "anular" (e não se encontram razões ou vícios que justificassem uma anulação) ou  desfazer tal operação, sem que houvesse qualquer propósito negocial, uma vez que o fim seria  o mesmo, a alienação da VIGOR à BERTIN, havendo reflexo, repito, apenas na redução dos  tributos a pagar.  Em conclusão, considerando­se a operação real, aquela que foi perpetrada e  que, ineficazmente, pelas razões aqui expostas, se tentou alterar posteriormente, está correta a  identificação do contribuinte na pessoa física de Carlos Alberto Mansur.  No  recurso  (fls.  1479  a  1511)  o  contribuinte  demonstra  ter  perfeito  conhecimento  das  imputações  que  lhe  são  feitas,  especificando  valores,  infrações,  enquadramento legal, percentual de multa e a razão de seu agravamento.  Alega,  contudo,  que  a  fiscalização  "não  intimou  a  CM  Indústria  a  lhe  explicar  porque  considerava  como  válido  o  primeiro  contrato...Tivesse  intimado  a  empresa  sob fiscalização, a CM Indústria e Comércio, ter­lhe­ia apresentado o instrumento, a trazido a  estes autos por ocasião da impugnação e tudo estaria esclarecido."  Registre­se  que  não  se  está  deixando  de  analisar  nenhuma  alegação  ou  documento do Recorrente sob o argumento de preclusão. De acordo com o Decreto 70.235, de  1972, "é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos  em que se fundamentar" que inaugura a fase litigiosa do procedimento. Então, dizer que na fase  que  precedeu  ao  lançamento  a  CM  não  foi  intimada,  e  que  naquele  caso  "tudo  estaria  esclarecido", é entender que haveria um "litígio" antes de formalizado o lançamento.  Fl. 1698DF CARF MF     26 Ao contrário, após a formalização da exigência fiscal, o contribuinte autuado,  a pessoa física, foi regularmente cientificado do Auto de Infração e foi­lhe ofertado o direito de  impugnar e recorrer, com a apresentação de todos os documentos que lhe fossem convenientes,  inclusive em relação à CM Indústria e Comércio, da qual fora sócio controlador.  Diz, adicionalmente, que houve um "arbitramento ilegal" da base de cálculo  do tributo, quanto ao custo do bem envolvido na apuração do ganho de capital.   II  ­  PORQUE  HAVERIA  ERRO  NO  CÁLCULO  DO  TRIBUTO,  SEGUNDO O RECURSO ?  Diz o recurso que:  Olvidou  que  o  lançamento  do  tributo  no  auto  de  infração  não  decorreu  de  qualquer  troca  de  sujeito  passivo  ou  de  operação,  mas  sim  do  fato  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  custo  do  ativo vendido, com base no custo de aquisição do mesmo, para  eleger em seu  lugar outro custo que arbitrou, a  seu bel prazer,  para o ativo.   No TVF,  o  cálculo  do  tributo,  a  partir  do  ganho  de  capital  apurado  para  a  pessoa física de Carlos Mansur está demonstrado com base no previsto na IN SRF nº 84, de  2001. Considerou­se o preço à vista dos 56% das quotas da GOULT, em 25/11/2007, o preço à  vista dos restantes 44%, de acordo com a operação exercida em 08/09/2008, e explicou­se, a  respeito dos custo de aquisição que:      E o ganho de capital foi assim calculado:    Portanto,  não  há  um  "arbitramento  a  bel  prazer",  ou  um  cálculo  que  impedisse o conhecimento, compreensão e, consequentemente, o contraditório.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.687          27 Existe  um  tópico  do  recurso  intitulado:  "ii)  Custo  das  Quotas  de  Capital  Alienadas",  onde  se  afirma  que  "contra  todas  as  evidências,  a  fiscalização,  nestes  autos,  defende que a transferência ocorreu pela venda das cotas do capital da Goult pelo Sr. Carlos  Alberto  Mansur,  e  que  a  operação  como  feita  e  declarada  pelo  contribuinte  consistia  em  fraude".  A seguir, fala­se da inexistência de "fraude" (que trataremos no item relativo  ao agravamento da multa), da contabilização pela CM Indústria e Comércio de ágio em seus  Livros contábeis e fiscais e da apuração de seu Lucro Real.  Após  discorrer  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  ativos  pela  CM,  em  uma  história iniciada em 1973, e da formação de ágio, conclui o recurso que "fato é que o custo dos  ativos alienados como declarado é o correto, a fiscalização nada conseguiu, além de levantar  suspeitas infundadas..."  Mas  vejamos  que  o  pretenso  "erro"  ou  "arbitramento  ilegal"  que  teria  sido  efetuado pela fiscalização ao apurar o ganho de capital decorrente da operação em questão, na  pessoa física de Carlos Mansur não é expressamente apontado ou questionado.  O que se questiona neste  tópico é o mesmo que  já  foi debatido no anterior,  que o sujeito passivo não seria Carlos Mansur mas a CM Indústria e Comércio, e, se  fosse a  pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado.  Mas, já se deixou claro aqui porque se entende que o sujeito passivo não é a  CM ­ pessoa  jurídica,  e  sim Carlos Mansur e,  sendo assim, nada  existe para  ser  tratado,  em  alegado erro de cálculo de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no  Termo de Verificação Fiscal, e onde está o erro, se considerar que o sujeito passivo é a pessoa  física, o recurso não aponta.  III ­ MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Existe também um tópico intitulado "i) do indevido agravamento da multa ­  ausência de fraude".  Primeiro,  a  fiscalização  não  "tomou  outro  rumo"  porque  não  conseguiu  apurar  o  custo  de  aquisição  dos  bens  alienados.  Ela  tomou  outro  rumo  porque  durante  seu  procedimento descobriu, mediante  informações prestadas por  terceiros, que havia uma "outra  operação",  que  até  então  lhe  fora  ocultada.  Surgiu  um  contrato  de  compra  e  venda  em  que  aparecia a GOULT, que detinha as quotas da VIGOR, alienadas à BERTIN. Uma operação que  a  CM  Indústria  tentara  desfazer,  com  atos  posteriores,  não  registrados  na  JUCESP  nem  informados aos órgãos de controle econômico, como já se tratou aqui.  E aí, no recurso, sublinha­se novamente que a fiscalização "não logrou opor  qualquer reparo ao custo apurado e declarado pela CM na venda mencionada." Mas, de novo,  não  se  está  considerando que  foi  a CM quem vendeu, mas  a  pessoa  física,  como  já  tratado.  Então, o fato de não se contradizer o custo apurado pela CM não é a base para a qualificação  ou não da multa.  No Acórdão 9202­003.128, de 27 de março de 2014, consta que:  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Fl. 1700DF CARF MF     28 A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito de liberado de se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se de  subterfúgios, escamoteia na ocorrência do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e  do conluio, que a diferenciada declaração inexata ou da falta ou  pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na  declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada,  declaração  do  beneficiário  do  pagamento  de  que  não  prestou  os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar  o lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença  da  conduta  dolosa.  Se,  por  um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar as despesas deduzidas dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem  glosados,  como  ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à  fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a  intenção do contribuinte de fraudar o fisco.  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.  Decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo.(...)(sublinhei)  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  A  multa  de  150%,  segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  “é  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  da  penalidade...É  aplicada  quando  a  Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.688          29 Fisco” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p.  581).  Pelo  que  se  pode  perceber,  "fraude  é  vício  de  muitas  faces"  e  na  sua  caracterização e para a aplicação da multa qualificada que aqui se discute, deve estar presente o  dolo.  Ao final de nossa análise quanto à questão da identificação do sujeito passivo  como  sendo  a  pessoa  física,  dissemos  que  não  encontramos  propósito  negocial  no  pretenso  "desfazimento" do negócio inicialmente perpetrado, registrado e informado, que não reduzir a  carga tributária. Assim, a intenção dos agentes pareceu­nos clara.  Após exauridos os efeitos dos atos praticados,  intentou­se dar  forma a uma  outra  operação,  que  não  teria mais  efeitos  econômicos,  porque  já  analisada  pelos  órgãos  de  controle, ou efeitos perante terceiros porque já registrada (e assim ficou) na JUCESP. Também  já  fora  divulgada  a  investidores  e  futuros  compradores/adquirentes,  como  aconteceu  com  a  JBS, que enfim tinha arquivado era o contrato entre os Mansur e a BERTIN.  Não é possível,  assim, verificar que não  tenha havido  intenção de reduzir a  carga  tributária  a  ser  suportada  pelas  pessoas  envolvidas,  quando  se  busca  fazer  uma  "nova  operação", entregando declarações ao Fisco informando­a.  Aliás,  esse  é  outro  grande  argumento  do  recurso,  de  que  nas  declarações  entregues ao Fisco, a operação informada era aquela envolvendo duas pessoas jurídicas e não a  pessoa física.  Mas  observamos  que  na  DIPJ/2008,  a  GOULT,  que  tinha  como  sócios  BERTIN S/A com 56% e Carlos Alberto Mansur com 44%, declarou­se "dona" da GESTIOR  (que detinha as ações da VIGOR), no valor de R$ 127.194.825,67. (fl. 1164 a 1185).   Na DIPJ seguinte, relativa ao ano calendário de 2008, a GOULT já informa  que tinha como sócios BERTIN, com 99,99% e uma outra pessoa física, com 0,01%.  Essas declarações  também  foram entregues  à Receita Federal. E o que está  correto, afinal? E a CM também se declara em DIPJ "dona" (indireta) das ações da VIGOR?  Existe uma inconsistência.   O recurso diz que:  Ora,  é  mais  que  óbvio  de  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  documentos  de  fls.  989/996  e  997/999,  um  mero erro de digitação na data aposta nos documentos, erro este  que,  absolutamente,  não  poderia  subtrair  dos  documentos  societários a força probatória que a lei lhes atribui, muito menos  alterar a verdade dos fatos.   O documento de fls. 989/996 é o "instrumento particular de re­ratificação de  alteração do contrato  social  datada de 30.10.2007 e outras  avenças". A  fiscalização anotou  que  ele  não  fora  registrado  na  JUCESP.  Objetivava  anular  a  cisão  da  CM,  a  qual  tinha  transferido a participação na GESTIOR para a GOULT. Ele está datado em 26/11/2007 e diz  que  seu  objetivo  era  alterar  um  outro  contrato,  que  só  seria  registrado  na  JUCESP  em  07/12/2007.  Fl. 1702DF CARF MF     30 O documento de fls. 997 a 999 é a revogação da entrada da GOULT como  sócia  da  GESTIOR.  Também  não  foi  registrado  na  JUCESP,  segundo  anotado  pela  fiscalização. Tem data de 26/11/2007 e objetiva retificar uma alteração de contrato social que  só seria registrada na JUCESP em 09/01/2008.  Não faz nenhum sentido que mediante instrumentos que sequer viriam a ser  registrados,  se  alterasse,  em  novembro,  outros  instrumentos  que  só  seriam  registrados  em  dezembro e janeiro seguintes.   Obviamente  que,  elaborados  posteriormente,  os  instrumentos  foram  antedatados  e,  data vênia,  creditar  isso  a  "erro de digitação",  considerando as operações que  aqui se analisam, é incrível.  Tem­se ainda o seguinte  registro, no TVF, em relação à conduta do agente,  em relação a registros documentais:    Enfim, ao realizar um negócio jurídico e informar a operação de duas formas  diversas,  está clara a  intenção do contribuinte em reduzir a carga  tributária  incidente  sobre a  alienação. Para a Receita Federal, apresentou DIPJ's com informações conflitantes, defendendo  perante a fiscalização, posteriormente, aquela que mais lhe convinha; para o mercado e para a  Junta Comercial, ou seja, para o público, deixou clara a real operação realizada, que o foi pela  pessoa física, envolvendo a GOULT.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputa dissociados  da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e  aqui  se  procurou  ainda  demonstrar  a  intenção  do  agente,  que  inclusive  apresentou  à  fiscalização documentos com datas e fatos irreais.  Entende­se,  portanto,  que  houve  sim  um  retardamento  de  recolhimento  de  tributos,  que  enfim  ensejaria  um  não  recolhimento,  caso  não  houvesse  o  procedimento  de  ofício que aqui se analisa.  Presentes, dessa feita, os antecedentes e os conseqüentes, para a aplicação da  multa qualificada.   CONCLUSÃO  Sendo  assim,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  qualificação da multa.    (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.689          31 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Congratulo  a  i.Relatora  pela  clareza  do  seu  relatório  e  pela  bem  fundamentada e minuciosa exposição dos fatos e da posição doutrinária adotada.  Igualmente,  registro os louros que merece a posição do voto que inaugurou a divergência,  já verbalmente  antecipado nesta  sessão. Contudo,  considero  necessário  incluir  terceira  posição,  vez  que não  me filio a nenhum dos dois votos proferidos.   Preliminar:  É  imperioso  que  esta  turma,  antes  de  adentrar  no  mérito,  analise  questão  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.  Ainda  que  tenha  sido  ofuscada  pela  relevância  da  discussão de mérito, especificamente acerca da sujeição passiva, não pode ser olvidada: afirma  o Contribuinte que houve omissão no acórdão recorrido, senão vejamos:  "Ressalta­se,  desde  já,  que  o  auto  de  infração,  contrariando  o  disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, considerou como  custo na apuração que procedeu, um valor que houve por bem  arbitrar,  e não o  custo  efetivo de  lei. Assim ainda que  viesse a  ser  admitida  a  mudança  arbitrária  do  sujeito  passivo  como  pretendeu  o  auto  de  infração,  ainda  assim  o  mesmo  estaria  eivado  de  vício  por  não  obedecer  o  preceito  legal  quanto  ao  custo do bem envolvido na apuração de ganho de capital. Sobre  esta  ilegalidade,  aliás,  não  se  pronunciou  a  decisão  recorrida,  preferiu ignorá­la. " ­ fl. 1.481 (grifo no original);  Remontando  à  Impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  efetivamente  levantou a questão do arbitramento do custo de aquisição. Fê­lo não apenas no tópico em que  combateu o "agravamento" (qualificação) da multa, mas também abriu todo um tópico para o  tema, senão vejamos:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença  de  imposto  que  se  tenta  cobrar  é  decorrente  do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal.  A lei estabelece que o custo do ativo alienado é o valor pago por  ele. A fiscalização, contudo, atribuiu a venda a quem não era o  proprietário do ativo, e com isto teve de dar um passo além, qual  seja,  o  de  ungir­se  da  liberdade  de  decretar  o  custo  do  ativo.  Decretou este custo de forma a produzir a diferença de imposto  que  tenta  cobrar  nestes  autos.  Diferença,  portanto,  que  não  decorre de nenhuma manobra de qualquer um dos contribuintes  presentes nestes autos que visasse disfarçar uma operação real  com alguma outra que lhe fosse mais favorável." ­ fl. 1.310;  (...)  Fl. 1704DF CARF MF     32 "Repita­se,  o  que  houve  foi  que  a  fiscalização,  percebendo  a  correção do lucro apurado pela pessoa jurídica, tentou tributar  na  pessoa  física,  arrumando­lhe  um  custo,  a  seu  critério  em  substituição ao custo de lei." ­ fl. 1.311;  (...)  "A diferença de imposto, como também já vimos, é decorrente de  dois fatores, o primeiro é negar ao contribuinte o legítimo custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda  classificada pela lei como não tributável, em rendimento sujeito  á  tributação.  Em  ambos  os  casos,  a  pretensa  diferença  no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Não é possível, em razão de todas essas transformações, seja da  empresa,  seja  do País,  pois  só  neste  período  tiveram  em curso  quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento através de uma pesquisa no Registro do Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diário  da  empresa intervenientes e dos livros LALUR.  Considerada a complexidade para o controle dos  investimentos  em empresas coligadas e controladas avaliadas por equivalência  patrimonial  fica  evidente  que  não  há  como  se  chegar  ao  custo  fiscal  do  investimento  sem  se  fazer  valor  do  LALUR,  livro  desprezado pela fiscalização, no presente caso.  (...)  Fato  é  que  o  custo  dos  ativos  alienados  como  declarados  é  o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa co´pias do Livro Diário e Razão onde  foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  Por sua vez, o acórdão recorrido chegou a incluir tal argumento no relatório,  na parte da impugnação ­ ver itens 21, 27, 30, 32, 33 e 34 do relatório do acórdão recorrido (fls.  1.453/1.454). No voto, entretanto, apenas afirmou que:  "Em relação aos cálculos do ganho de capital, o impugnante não  apresenta nenhuma contestação específica." ­ fl. 1.466;  Pergunta­se: dessa afirmação, é possível entender que a DRJ concordou com  o lançamento? que a forma como foi apurada a base de cálculo foi analisada? Não se trata de  julgamento; há, pelo contrário, declaração expressa de que não se julgará a matéria.   Não  se  discute  aqui  o  mérito  da  questão,  mas  apenas  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Voltando  à  Impugnação,  especificamente  nos  excertos  transcritos,  percebe­se  que  o  Contribuinte  foi  claro  em  afirmar  que  entende  que  o  custo  de  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.690          33 aquisição da apuração do ganho de capital deve ser aquele mesmo calculado pela CM Indústria  em sua contabilidade, senão vejamos novamente:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença de  imposto que se  tenta  cobrar é decorrente do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal." ­ fl. 1.310;  (...)  "A diferença de  imposto,  como  também  já  vimos, é decorrente  de  dois  fatores,  o  primeiro  é negar  ao  contribuinte  o  legítimo  custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda classificada pela  lei  como não  tributável,  em rendimento  sujeito á tributação. Em ambos os casos, a pretensa diferença no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Fato é que o custo dos ativos alienados como declarados é o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa cópias do Livro Diário e Razão onde foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  De outra  banda,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  também  identificou  a  contestação dessa questão, tanto assim que discorreu sobre a matéria em suas Contrarrazões:  "Já o custo de aquisição corresponde ao valor do capital social  de R$ 74.510.099,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dez  mil, noventa e nove reais), dividido em 74.510.099 quotas iguais,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  conforme  constou  da  segunda  alteração  do  contrato  social  da  Goult  Participações.  Frise­se que, no período, não houve a incorporação de lucros ou  reservas de lucro de modo a aumentar o custo de aquisição.   A  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  apresenta equívocos. No recurso, ao tratar do “custo das cotas  de  capital  alienadas”,  o  contribuinte  insiste  em  trazer  para  discussão  fatos  que  envolvem  a  empresa  CM  Indústria  e  Comércio.  Porém,  como  já  foi  exposto  acima,  a  verdadeira  operação foi realizada pela pessoa física. Dessarte, despiciendo  enfrentar  alegações  que  envolvem  pessoa  jurídica  que  não  auferiu o ganho de capital." ­ fl. 1.544;  Enfim, a correta identificação do custo de aquisição é elemento essencial para  a apuração da base de cálculo (ganho de capital) e do próprio Imposto de Renda.   Fl. 1706DF CARF MF     34 A  análise  dessa  questão  poderia  ter  levado  a  DRJ  a  proferir  decisão  diametralmente oposta. Ou não. Não cabe fazer julgamento de mérito sobre a questão, em sede  de preliminar. Certo é, entretanto, que a omissão cerceou o direito de defesa do Recorrente, até  porque não tem noção dos argumentos que poderia ter acrescentado ao recurso sobre a matéria.  Constata­se, portanto, hipótese de omissão no acórdão recorrido, incidindo no  art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, cerceamento do direito de defesa.   Da segunda infração:  No ensejo da omissão acima, constata­se do auto de infração e do TVF que  foram imputadas ao Contribuinte duas infrações:   "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/COTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante  e indissociável deste Auto de Infração." ­ fl. 1.268  (...)  "002 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão de  rendimentos apurados conforme descrita no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto  de Infração." ­ fl. 1.271;  Segundo  o  TVF,  tratam­se  dos  "acréscimos  sobre  as  parcelas",  que  foram  tributados  separadamente  do  ganho  de  capital  (fl.  1.244).  Em  relação  à  segunda  infração,  o  Contribuinte argumentou na impugnação que:  "A  segunda pretensa  infração,  apontada  no  auto  de  infração  é  qualificada,  singelamente,  como  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS".  Esta  omissão  teria  se  configurado  pela  não  inclusão na Declaração de Rendimentos do impugnante de trinta  e seis parcelas entradas na conta bancária do  impugnante, nos  meses de dezembro de 2.007 a dezembro de 2.010, exceto no mês  de fevereiro de 2.010, totalizando a quantia de R$ 75.376.244,47  (...)." ­ 1.290;  "Tais valores, também, correspondem a dividendos creditados ao  impugnante e regularmente declarados em suas Declarações de  Ajustes (fls. 1144 e seguintes e 1155 e seguintes)" ­ fl. 1.293;  Novamente, o acórdão quedou silente sobre a matéria. Dessa vez, porém, não  há uma única linha discorrendo sobre a contestação, nem mesmo para afirmar que foi genérica  e não merece julgamento. Imperioso ressaltar que o Contribuinte voltou a contestar a segunda  infração no seu Recurso Voluntário, nos exatos termos da Impugnação (fl. 1.481).  Pois bem.   Trata­se de nova omissão no acórdão recorrido, configurando nova hipótese  de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.691          35 MÉRITO:  Tendo  sido  vencido  em  relação  às  nulidades  do  acórdão  recorrido,  dou  continuidade ao julgamento da lide.   Da Infração 001:  Chegando  à  questão  central  dessa  lide,  encontro­me  numa  situação  efetivamente curiosa.   Como já foi suscitado aqui pelo patrono,  foi demonstrado nos pareceres e é  de  conhecimento  público,  a  Fazenda  Nacional  tem  tendência  a  desconsiderar  atos  de  reorganização  social  que,  sem  o  que  denominam  "propósito  negocial",  findem  por  levar  a  estruturas que diminuem a tributação. É o caso, por exemplo, da empresa veículo utilizadas em  relação ao ágio ou à alienação de ativos  especificamente no  tocante à apuração de ganho de  capital.   Por sua vez, os Contribuinte muito se utilizaram dessa estrutura ­ criação de  uma  empresa  cujo  propósito  é  exatamente  transferir  um  determinado  ativo  para  outrem,  operação de casa e separa etc. ­, entre outros motivos, por levar a uma economia tributária.  Este e.CARF tem muitas vezes aceito essa posição apresentada pela Fazenda  e  afastado  negócios  jurídicos  formalmente  perfeitos  ao  argumento  de  que  não  têm  uma  "substância" subjacente. Por exemplo:   Acórdão CSRF nº 9101­002.429, de 18/08/2016:  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais  ­ entre eles os da  função social da propriedade e do contrato e  da  conformidade  da  ordem  econômica  aos  ditames  da  justiça  social  ­,  que,  a  prática  de  operações  de  reorganização  societária, seja aceita para  fins  tributários, pelo  só  fato de que  há,  do  ponto  de  vista  formal,  lisura  per  se  dos  atos  quando  analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  O  sólido  e  convergente  acervo  probatório  produzido  nos  autos  demonstra  que  o  contribuinte  valeu­se  da  criação  de  uma  sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo  permanente,  evadindo­se  da  devida  apuração  do  respectivo  ganho de capital, por meio de simulação, que é  reforçada pela  ausência propósito negocial para sua realização.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  Fl. 1708DF CARF MF     36 conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu. E, no  mérito,  em  negar­lhe  provimento:  i)  por  maioria  de  votos,  quanto  ao  planejamento  tributário  abusivo,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento; e ii) por voto de qualidade, quanto à  qualificação da multa,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de  voto  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).  No voto  vencedor,  o  conselheiro  relator  esclareceu  que  as  razões  pela  qual  entendeu inválido o planejamento efetuado. Convém breve transcrição:  " Alegam as contribuintes, em seu recurso especial, que “não se  deve  perder  de  vista  o  fato  de  que  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental,  direito  este  consistente  na  aptidão  conferida  ao  cidadão  em  se  autorregular  em  suas  relações  privadas,  desde  que  observados  os  limites  de  licitude  e  interesse  coletivo  constantes  do  ordenamento jurídico brasileiro.” (e­fls.793)  Ora, é justamente o interesse coletivo que deve delimitar aquela  autonomia privada.  Explica­se.  Até  poucas  décadas  atrás,  assim  no  Brasil,  como  no  mundo,  prevalecia  o  pensamento  liberal,  que  privilegiava  a  liberdade  econômica e a propriedade privada, em detrimento de quaisquer  outros interesses sociais.   Tal pensamento, com o correr dos anos, quedou­se superado por  aquele que passou a priorizar o bem­estar social.  A Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos,  deixa claro esse novo posicionamento   (...)  É, pois, o  interesse coletivo que  impede que as empresas ajam,  em seus negócios particulares, como se não pertencessem a uma  coletividade, a uma comunidade, a um grupo social.  É bem verdade que, a se entender que eventual vantagem fiscal  que se possa ter em razão de determinada estrutura de negócios  seja impeditiva à realização do próprio negócio em si, ter­se­ia a  invalidade,  para  fins  tributários,  de  boa  parte  das  incorporações,  fusões  e  cisões  que  comumente  ocorrem  nas  atividades empresariais (mas não é este o caso presente).  Isso porque é evidente que, para o emprego dessas operações de  rearranjo  societário,  pelas  empresas,  são  analisados,  dentre  outros aspectos, também o aspecto tributário.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.692          37 Porém,  o  que  não  se  pode  admitir,  à  luz  dos  princípios  constitucionais e  legais acima expostos  entre eles os da  função  social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem  econômica aos ditames da justiça social —, é que, para a adoção  dessas operações, seja analisado, única e exclusivamente, o seu  aspecto tributário (falta de propósito negocial).  Por  outro  lado,  a  adoção  de  operações  de  reorganização  societária,  pelas  empresas,  de  forma  a  esconder,  ou  subtrair  à  incidência tributária, a verdadeira operação da qual resulta as  operações,  implica  a  consideração  dessas  operações  como  simuladas,  com  a  consequente  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada.  Isso porque, não possuindo essas operações qualquer propósito  negocial,  configuram­se,  antes,  meros  artifícios  jurídicos,  simples  truques  organizacionais,  objetivando  burlar  a  tributação,  ao  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  (“empresas  veículo”,  “interpostas  pessoas”,  “testas de ferro”, “laranjas”, etc.) daquelas às quais realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  na  precisa  dicção  do  §  1º  do  art.  167  do  Novo  Código  Civil,  e  dessa  forma,  impedindo  ou  retardando, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente  (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964).  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  reorganização  societária  procedida  consubstanciou­se  em  operação  simulada  que  visou,  exclusivamente,  uma  indevida  redução  tributária  sobre alienações de imóveis e florestas.   Basta  ver  que  a  empresa  Saiqui,  originária  de  cisão  da  Transpinho como muito bem ressaltado na decisão da DRJ e no  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  possuía  qualquer  estrutura física ou mão­de­obra apta a desenvolver as atividades  objeto de seu contrato social:  (...)  Além  disso,  os  imóveis  por  ela  (Saiqui)  transacionados,  e  que  foram,  todos,  recebidos  de  seus  sócios mediante  integralização  de  capital,  foram  a  eles  mesmos  restituídos,  por  meio  de  distribuição de lucros, com a consequente descapitalização total  da empresa ao final dessas operações.  Assim,  procedente  a  afirmação  da  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  de  que,  na  realidade,  está­se  diante  de  uma  “empresa  veículo,  com  único  intuito  de  diminuir  a  tributação  sobre as operações realizadas” (e­fls. 960).  Ou seja, em que pese a regularidade formal das operações, como  a  venda  dos  ativos  foi  feita  de  por  meio  de  operação  que  Fl. 1710DF CARF MF     38 escondeu  a  verdadeira  operação  realizada,  caracterizando  a  simulação  com  o  objetivo  exclusivo  de  economia  tributária.  A  simulação,  que  é  dolosa,  no  caso  em  questão,  restou  caracterizada pelo dolo específico do tipo previsto art. 44 da Lei  9.430/1996, que remete ao art. 71 da Lei n. 4.502/1964, impondo  a multa qualificada."  Imprescindível,  entretanto,  ler  a  brilhante  Declaração  de  Voto  proferida  também neste mesmo acórdão nº 9101­002.429, e que transcrevo alguns trechos:  "Colhe­se  do  clássico  ensinamento  de  EZIO VANONI1  que,  “no  direito privado, a causa é sinteticamente definida como a razão  econômico­jurídica  do  negócio,  como  a  finalidade  a  que  se  destina  o  negócio  objetivamente  considerado.  Por  outras  palavras,  causa  é  a  função  prática  que  caracteriza  o  negócio  jurídico, em garantia da qual o direito concede a sua tutela”. No  caso, a causa da reorganização patrimonial ora sob julgamento  consiste na  segregação de parcela do patrimônio do particular  para  integralização  de  capital  personalidade  jurídica  de  entidade  reconhecida  pelo  Direito  para  a  exploração  de  atividade econômica no setor imobiliário.  A  motivação  de  reorganizações  patrimoniais  dessa  natureza  pode  ser  muito  variada  e,  diante  de  seu  caráter  íntimo,  não  apresenta relevância jurídica. (...)  (...)  No  Brasil,  o  particular  possui  um  núcleo  de  direitos  livre  de  intervenções,  dentro  do  qual  está  inserido  o  planejamento  tributário1.  Mais  especificadamente,  essa  garantia  dos  contribuintes  decorre  das  liberdades  econômicas  asseguradas  pelo  Constituinte.  Conforme  leciona  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR2,  essas  liberdades  atribuem  ao  ser  humano  um  espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger  o  próprio  destino,  expressar  a  sua  singularidade  como  indivíduo,  igual  entre  iguais: o homem como distinto e singular entre iguais”.  Não  há  dúvidas  que  o  Estado,  por  meio  da  tributação,  deve  participar  dos  resultados  econômicos  bem  sucedidos  dos  particulares  a  ele  conectados.  Conforme  o  princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores  que  captem  capacidades contributivas conforme uma dosagem adequada.  Dessa  forma,  ao mesmo  tempo  em  que  a Constituição  Federal  garante aos particulares a existência desse âmbito de liberdade,  outorga  ao  Poder  Legislativo  a  competência  para  regular  e  interferir  em  seu  exercício,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  planejamentos  tributários. Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro:  geralmente,  há  nos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros  normas  gerais  general  anti  avoindance  rules  –                                                    1  Nesse  sentido,  vide:  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher,  Betina  Treiger  (coord.)  Direito  Tributário  e  o  novo  Código  Civil  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2004, p. 75­77.  2  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.693          39 GAAR) ou normas específicas (specific anti avoindance rules –  SAAR)  para  a  reação  aos  planejamentos  tributários  não  tolerados. As normas gerais de reação ao planejamento tributário  se prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias,  com a  prescrição de  critérios  para  a  identificação do “abuso”.  Já  as  normas  específicas  incluem  no  âmbito  de  incidência  da  norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  a  experiência  tenha  demonstrado  serem  utilizadas  pelo  contribuinte  como  substitutas  não  tributadas ou  ainda menos onerosas  e  que,  por  decisão  do  legislador,  devem  ser  submetidas  àquela  tributação  mais onerosa.  No  Brasil,  diante  de  decisão  clara  do  legislador  brasileiro,  compete  à  administração  fiscal  o  papel  de  atribuir  eficácia  à  intervenção  estatal  sobre  as  liberdades  econômicas  dos  particulares,  especialmente  sobre  o  seu  patrimônio.  Essa  intervenção, no entanto, depende prévia e clara autorização do  legislador.  (...)  Há mais um esclarecimento que se mostra necessário em face do  planejamento tributário sob análise: não há qualquer norma, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  autorize  distinguir  reorganizações  patrimoniais  motivadas  por  proposítos  tributários ou extratributários.  A  adoção  desse  critério,  à  sombra  da  lacuna  legislativa,  entre  muitos  outros  óbices  que  podem  ser  suscitados,  encontra  vedação  no  art.  108  do  CTN,  por  ofensa  à  equidade  e  aos  princípios gerais de direito público.  A título ilustrativo, suponha­se que um casal (“A”) vislumbre na  reorganização patrimonial, com integralização de todos os seus  imóveis  em  uma  pessoa  jurídica  imobiliária,  a  forma  de  evitar  longas disputas entre os herdeiros após a  sua morte.  Suponha­ se,  ainda,  que  o  casal  vizinho  (“B”),  que  não  possui  filhos,  decida  conduzir  reorganização  semelhante,  mas  com  o  único  motivo de usufruir do regime de tributação do lucro presumido.  Suponha­se,  então,  que  ambos  os  casais  conduzam  reorganização  semelhante,  passando  a  explorar,  de  fato,  a  atividade  imobiliária  por  meio  de  suas  respectivas  pessoas  jurídicas.  Nesse  exemplo,  haveria  tratamento  não  isonômico  entre  os  casais  “A”  e  “B”  caso,  para  fins  de  opção  à  sistemática  do  lucro presumido, fosse utilizado como critério de discriminação  a  existência  de motivos  extratributários  (“propósito  negocial”).  Enquanto  o  primeiro  casal  (“A”)  poderia  gozar  da  opção  de  submeter os rendimentos com aluguel e venda de bens imóveis à  tributação  conforme  a  sistemática  do  lucro  presumido,  o  casal  vizinho (“B”) restaria privado dessa opção, de forma submeter  rendimentos  de  natureza  semelhante  obrigatoriamente  à  tributação pelo lucro real.  Fl. 1712DF CARF MF     40 No entanto, NÃO há lei que autorize a referida discriminação  com  base  na  aferição  subjetiva  de motivos  extratributários  (“propósitos negociais”). Apenas se poderia atribuir tratamento  distinto  entre  contribuinte  que  se  encontram  em  condições  semelhantes  (“A”  e  “B”)  caso  o  legislador  houvesse  prescrito  tal  discrímen,  com  o  delineamento  do  que  viriam  a  ser  esse  conceito  de  “propósito  negocial”  até  hoje  não  delineados  e  desconhecidos no Direito positivo brasileiro.   A jurisprudência do CARF tradicionalmente reconhece os efeitos  jurídicos  de  reorganizações  patrimoniais  reais,  isto  é,  que  não  contenham vícios de fraude, simulação ou dolo para a evasão de  tributos. Vide, nesse sentido, os acórdão n. 103­23357, n. 3402­ 001.908, n. 3302­003.138."  (...)  No caso, a simulação a que se refere o art. 149, VII, do CTN,  corresponderia  à  “mentira”  quanto  à  prática  de  um  ato  relevante  para  fins  tributários.  Sonega­se  da  Administração  Fiscal a verdade dos  fatos ocorridos. O ato  simulado é um ato  aparente,  que  não  existe  no  mundo  dos  fatos,  mas  apenas  de  forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais, embora nada exista. Na simulação relativa, a ocorrência  do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela  oposição do ato simulado.  No Direito  tributário brasileiro, então, a  simulação  se presta à  sonegação,  ou  seja,  oo  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas,  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as  partes  realizam  um  determinado  negócio  jurídico, mas  declaram ao  fisco  que  outro  teria  sido  realizado.  Note­se que para se verificar a ocorrência de simulação não se  teria  relevância  o  efetivo  propósito  de  uma  operação,  como  a  economia de tributos. Interessaria demonstrar que, por meio dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  Fisco  as  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o  legislador  complementar  brasileiro  sempre  limitou  os  poderes  da  administração  fiscal  para  desconsiderar  atos  praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos “simulados”. Não há a outorga, pelo legislador competente  (lei  complementar),  para  que  a  administração  fiscal  considere  inoponível  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  “simulados”.  Isso  significa  que  o  legislador  competente  não  considera  o  conceito de “simulação”,  tal como prescrito pelo Direito  civil,  tão  estreito  a  ponto  de  permitir  atos  que  não  deveriam  ser  tolerados,  nem  tão  amplo  a  ponto  de  permitir  arbitrariedades  por parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde  e edição do CTN (anos 60) até hoje, considera suficiente que a  administração  fiscal  reaja  exclusivamente  em  face  de  atos  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.694          41 simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  reconhecendo­se  a  legitimidade  das  demais  práticas  (planejamento tributário).  A  apurada  análise  da  questão  exige  que  se  diferencie  a  simulação  dos  negócios  jurídicos  praticados  da  simulação  da  pessoa  jurídica.  Nesse  primeiro,  reconhece­se  a  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mas  evidencia­se  a  simulação dos negócios jurídicos praticados por estas.  Embora  não  descarte a  priori a  possibilidade  de  simulação  da  própria pessoa jurídica, parece­me trata­se de hipóteses rara. A  “pessoa jurídica” é ficção criada pelo Direito para segregar­se  uma  personalidade  jurídica  dotada  de  direitos,  inclusive  patrimoniais,  e  apta  a  assumir  deveres,  com  autonomia  em  relação ao seus sócios. A existência da pessoa jurídica, portanto,  é  questão  mais  de  direito  que  de  fato.  Parece  mais  factível  a  ocorrência  de  simulação  de  negócios  jurídicos,  em  que  se  atribuam  a  pessoas  jurídicas  existentes  rendimentos  que  não  decorram, verdadeiramente, de suas atividades.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de  direitos  que  efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e  obrigações de um determinado acervo patrimonial. Ainda que a  reorganização  patrimonial  possa  ser  verificada  documentalmente, isso pode ser irrelevante para fins tributários  se tais documentos contivessem declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Caso  se  simule  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  receitas,  submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à  tributação  mais  branda  decorrente  do  lucro  presumido,  estará  sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria  devido conforme o lucro real. Caso não seja possível a apuração  do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro  arbitrado. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão  de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada.  Operações  que  apenas  simulam  a  segregação  de  fontes  produtoras de rendimentos devem ser transparentes aos olhos da  fiscalização tributária:  inoponível, a operação dissimulada, por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação verdadeira que se procurou ocultar, à qual devem ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  A  aferição  da  simulação,  contudo,  parece  requerer  atenção  distinta  diante  de  empresas  com  rendimentos  ativos  ou  passivos.  No  caso  da  restruturação  societária  em  que  se  segrega  uma  atividade  operacional  (por  exemplo,  produção  de  peças  de  reposição),  a  demonstração  do  efetivo  exercício  da  atividade  econômica  pela  entidade  segregada  (no  exemplo,  a  produção  das  peças  ou  a  sua  terceirização).  Outro  exemplo  emblemático  consiste  em  uma  indústria  de  calçados,  tributada  Fl. 1714DF CARF MF     42 pelo  lucro  real,  segregar  a  sua  atividade  de  distribuição  e  constituir oito distribuidoras de calçados, sem estrutura física ou  funcionários  suficientes  para  a  realização  de  suas  atividades  típicas,  passando  a  realizar  a  venda  a  preço  de  custo  a  essas  empresas  que,  tributadas  pelo  lucro  presumido,  realizariam  a  venda  a  preço  de  mercado.  A  inexistência  de  estrutura  operacional  e  negocial  para  o  desempenho  das  atividades  de  distribuição  de  calçados,  nesse  segundo  exemplo,  pode  ser  determinante  para  evidenciar  a  simulação,  de  forma  a  tributar  os  rendimentos nas mãos da  indústria, que verdadeiramente os  auferiu.  Já  no  caso  de  rendimentos  passivos,  como  aplicações  financeiras,  a  estrutura  operacional  requerida  para  a  sua  condução tende a ser, por natureza, ínfima.  Suponha­se,  por  exemplo,  que  um  casal  com  15  imóveis  constitua uma pessoa  jurídica  imobiliária,  integralizando­os ao  seu capital social. O marido seria o administrador da empresa,  enquanto que a esposa cuidaria das contas a pagar e a receber.  Ambos  receberiam  pro  labore  e  dividendos  na  proporção  da  participação  acionária.  Os  contratos  celebrados,  os  encargos  assumidos, as receitas recebidas, as negociações etc. realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica.  Seria  exigida  alguma  estrutura  profissional  sofisticada,  com  outros  funcionários  ou  uma  sala  locada  para  a  sua  sede,  a  fim  de  que  se  reconheça  a  legítima  existência  dessa  pessoa  jurídica  para  fins  de  opção  ao  lucro  presumido? A resposta parece ser negativa, embora o volume de  negócios  imobiliários  realizados  possa  demandar  aferição  diferenciada.  Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da  segregação  operacional  e  societária  de  fontes  produtoras,  com  correta  intolerância  a  restruturações  comprovadamente  simuladas,  sujeitando­as,  inclusive  por  dever  funcional  do  agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  às  multas  qualificadas. Vide, nesse sentido, acórdãos n. 103­07260 e 101­ 95.208.  (...)  Reside na má compreensão dessa questão aparentemente teórica  um  enorme  perigo.  Ao  justificar  os  seus  atos  exclusivamente  a  partir  de  uma  controvertida  concepção  sobre  princípio  da  solidariedade, de forma a tornar pouco relevante a autorização  de decisão clara do legislador para a intervenção no patrimônio  particular  (princípio  da  legalidade),  a  administração  fiscal  se  desvia da Constituição Federal. Ao adotar­se como justitificativa  um  suposto  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  pela  exploração  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  uma  controvertida  vertente  ativa  (isto  é,  tributa­se  todo  aquele  que  apresente  capacidade  contributiva,  com  a  flexibilização  da  legalidade),  fragiliza­se  gravemente,  ainda,  a  eficácia  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  certeza  do  direito,  de  iniciativa  privada,  de  livre  concorrência  e  da  igualdade,  pois  não  há  como  prever  questões  fundamentais  à  vida  social  e  econômica,  como:  O  que,  afinal,  ostenta  fato  gerador  dos  tributos? Quem deve  pagar? A  tributação  entre  concorrentes  de  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.695          43 mercado  fica  condicionada  ao  arbítrio  de  um  agente  fiscal  na  mensuração  de  critérios  próprios  para  a  estabilização  da  justiça  social via tributos?   As  normas  constitucionais  relevantes  para  a  matéria,  especialmente  aquelas  que  asseguram  o  Direito  à  livre  iniciativa,  à  livre  concorrência,  à  legalidade,  à  segurança  jurídica,  à  igualdade,  à  solidariedade  e  à  observância  da  capacidade  contributiva  na  eleição  legal  do  fato  gerador,  obrigam  que  se  reconheçam  premissas  fundamentais  para  que  este  julgamento  seja  coerente,  como:  (i)  não  se  sustentam,  no  Brasil,  teses  sobre  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos  por  todas as capacidades contributivas descobertas, já que, diferente  dessa suposta “sujeição” automática e constante ao arbítrio da  administração,  vige  com  dignidade  Constitucional  o  dever  do  particular contribuir com parcela de seu patrimônio sempre que  incorrer  no  fato  gerador  previamente  escolhido  por  decisão  do  legislador  competente;  ii)  a  norma  constitucional  se  limita  a  atribuir competência ao  legislador para regular a  liberdade do  contribuinte à realização de seus planejamentos tributários, mas  não possui eficácia para legitimar, de forma imediata, a reação  da Administração  tributária a situações consideradas abusivas;  iii)  para  a  reação  ao  abuso,  deve  ser  enunciada  lei  complementar de reação a planejamentos tributários realizados  conforme determinado padrão não tolerado, a qual encontraria  limites materiais nos nas normas constitucionais analisados.  O peculiar detalhismo da Constituição brasileira não chegou ao  ponto  de  prever  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários considerados abusivos, mas estabeleceu que compete  ao  legislador  complementar  regular  a  matéria  por  meio  de  norma  geral  (“GAAR”)  e,  ao  legislador  ordinário,  a  competência para prescrever normas específicas (“SAAR”).  (...)  Nesse  cenário,  retorna­se  à  questão:  qual  a  competência  da  administração fiscal e, ainda, dos Conselheiros do CARF, para  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados  pelo  contribuinte e que tenham como consequência a redução ou o  diferimento do ônus fiscal?  A resposta parece ser clara: a administração fiscal apenas pode  considerar  inoponíveis  atos  simulados.  Como  não  há  lei  que  outorgue  à  administração  fiscal  a  compentencia  para  a  desconsideraração  dos  efeitos  jurídicos  que  defluiriam  de  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  simulados,  não  é  suficiente  que  a  fiscalização  subjetivamente  repute  um  determinado planejamento tributário como “abusivo”.  Nos  limites  da  competência  que me  foi  outorgada pelo  sistema  jurídico  vigente,  portanto,  cabe­me  julgar  como  correto  o  lançamento  nas  hipóteses  em  que  a  administração  fiscal  tenha  cumprido o seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de  atos  simulados  pelo  contribuinte,  engendrados  com  o  dolo  de  evadir tributos, o que enseja a qualificação da multa para 150%  Fl. 1716DF CARF MF     44 e  todas  as  demais  consequências.  Com  a  mesma  carga  mandatória,  cabe­me  julgar  como  indevida,  por  ilegalidade,  a  desconsideração  de  restruturação  patrimonial  efetivamente  levada a termo pelo contribuinte, em que não reste demonstrada  a  ocorrência  de  atos  simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  de  evadir tributos." (grifos no original)  Esse  acórdão  da Câmara  Superior  não  é  o  único  a  tratar  da matéria. Outro  curioso exemplo pode citado:   Acórdão CARF nº 2202­003.318, de 13/04/2016:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO. SIMULAÇÃO.  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O  fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos  dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente  declaradas pelas partes contratantes.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa  ZMM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  relativos  aos  rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de  Infração,  antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva  Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), que deram provimento integral.  Neste, o relator esclareceu que:  "Pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos  e  pelos  argumentos  apresentados  exaustivamente  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  não  me  resta  dúvida  de  que  ocorreu  uma  simulação  por parte do fiscalizado, com o objetivo de se submeter a regras  mais  favoráveis  de  tributação  em  relação  aos  valores  por  ele  recebidos  da  empresa  FERROUS,  em  virtude  dos  serviços  prestados.  (...)  O  Recorrente  não  logrou  contrapor  de  forma  convincente  os  argumentos  da  Fiscalização,  notadamente  se  analisarmos  o  conjunto  das  transações,  sem  focar  em  cada  uma  individualmente.  Cada  transação  isolada,  do  ponto  de  vista  formal, pode até ostentar legalidade, porém quando analisado o  conjunto  das  atividades  percebe­se  que  os  atos  praticados  possuíam finalidade distinta daquela que parecia.   Na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde  à  vontade  efetiva,  pois  ela  se  caracteriza  pela  divergência entre o ato aparente (realização formal) e o ato que  se quer materializar (oculto). A causa da ocultação está sempre  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.696          45 voltada  para  se  alcançar  algum  benefício  que  não  poderia  ser  obtido caso se utilizasse das vias normais.   Para que não  se  configure  simulação se  torna necessário que  as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas  também materialmente,  porquanto  na  simulação  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro.  Pode ser citado outro exemplo, ainda mais recente, de julgamento no qual foi  desconsiderado  o  planejamento  tributário,  especificamente  da  "empresa  veículo"  no  acórdão  CARF nº 1301­002.156, de cuja fundamentação extraí­se que:   "Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  que  a  recorrente  era  detentora  de  836.074  ações  ordinárias  do  capital  social  da  Pisa  Papel,  no  valor  de  R$  2.645.325.98, e o restante das ações da Pisa Papel eram detidas  pela OESP Gráfica e pelas pessoas físicas do Grupo OESP. Por  decisão estratégica do Grupo OESP, no ano­calendário de 2000,  decidiu­se  pela  alienação  das  participações  societárias  detidas  nas empresas Paranaprint, Pisa Papel e,  indiretamente na Pisa  Florestal, à Norske Skog Pisa.  Para  tanto,  as  empresas  envolvidas  celebraram  um  contrato  definindo  todos  os  passos  a  serem  adotados  pelas  partes  com  vistas  a  alcançar  a  transferência  do  controle  acionário  das  empresas do Grupo OESP acima mencionadas, contemplando a  utilização  de  uma  holding  destinada  exclusivamente  para  esse  fim, a Popescu Participações S/A. (...)  (...)  No recurso voluntário apresentado, a recorrente sustenta que os  atos societários foram efetivamente realizados e gozam de plena  validade  jurídica.  Não  admite  que  houve  simulação  pois  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentaram  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  contratado,  não  contém  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras,  assim  como não causaram quaisquer prejuízos a terceiros, inclusive ao  Fisco.  (...)  Analisando  as  provas  trazidas  aos  autos,  firmei  convicção  de  que  os  atos  societários  praticados  pela  recorrente  são  simulados.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  os  negócios  jurídicos  realizados,  se  analisados  isoladamente  são  formalmente válidos, entretanto, da análise conjunta, extrai­se  que  em  sua  essência  se  prestaram  a  fins  diversos  do  que  os  declarados, caracterizando a hipótese de simulação prevista no  inciso II do art. 102 do antigo Código Civil [de 1916, vigente à  época dos fatos], conforme a seguir demonstrado:  ­ A empresa Popescu Participações S/A, a despeito de constar  no contrato social que seu objeto seria a participação em outras  sociedades, na verdade, foi verdadeira empresa veículo, criada  Fl. 1718DF CARF MF     46 especificamente  para  implementação  do  "planejamento  tributário" engendrado.   (...)  Assim, nas operações societárias implementadas não se verifica  a  intenção  efetiva  das  partes  em  compor  uma  sociedade.  Certamente,  a  intenção  dos  contratantes  não  era  aquela  que  aparentava ser, o que, efetivamente, caracteriza a simulação."  De  outro  lado,  também  não  são  poucos  os  julgamentos  que  aceitam  as  operações indiretas realizadas pelo contribuinte, mesmo quando muitas delas são realizadas em  um mesmo dia, como se extrai dos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  E  VERACIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  APROVAÇÃO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  AUTORIDADES  FISCALIZADORAS  E  REGULADORAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  OU  ARTIFICIALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  "BUSINESS  PURPOSE".  OPONIBILIDADE AO FISCO.  Não pode o fisco desconsiderar operações sob entendimento de  terem  sido  executadas  de  forma  simulada  ou  artificial  quando  todo  o  conjunto  das  operações  foi  monitorado,  avaliado  e  aprovado  pelos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores  como  o  BACEN, CADE e CVM.  O contribuinte não é obrigado e optar pela via onerosa do ponto  de vista fiscal quando existem outras opções que se apresentam  mais  eficientes,  desde  que  possuam  essência  alinhada  com  a  forma adotada e possuam propósito negocial (business purpose).  A  existência  de  "step  transactions"  e  a  execução  de  diversas  etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a  operação  ou  negar­lhe  oponibilidade  ao  fisco,  ainda  mais  quando  todas as possíveis opções  identificadas pelo autoridade  fiscal também se baseiam em "step transactions" executadas num  curto espaço de tempo.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Eva  Maria  Los  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões  e  apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros José  Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  que  negavam  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Ao  longo  do  voto,  o  Relator  esclareceu  que  o  simples  fato  de  que  uma  operação societária se deu por diversos "passos", e mesmo que estes "passos" tenham se dado  em um único dia, não é suficiente para configurar como simulado o negócio. Vejamos:  "Como já dito, a fiscalização parte do racional que a Recorrente  executou  reorganização  societária  que  cujas  etapas  vistas  de  forma  isolada  ou  em  conjunto,  se  mostraram  artificiais  e  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.697          47 desconexas  com  a  realidade  e  cujo  objetivo  único  foi  o  ganho  fiscal representado pela não tributação de um ganho de capital  que deveria ter sido tributado.  Além de questionar a natureza de cada uma etapas, a ordem em  que  ocorreram  e  os  valores  pelos  quais  foram  registrados,  a  fiscalização  propõe  alternativas  (devidamente  corrigidas  pela  DRJ) para que a Associação entre Itaú e Unibanco ocorresse e,  claro, o tributo tido como devido fosse pago.  Diz a fiscalização que a operacionalização de diversos atos "step  transactions"  num  período  diminuto  de  tempo  demonstra  de  forma clara a artificialidade da operação.  Enxergo aqui uma contradição enorme no argumento do  fiscal.  Isso porque, ao mesmo tempo em que depõe contra as chamadas  "step  transactions",  traz  alternativas  que  também  se  operacionalizam através de várias etapas, ou seja, que  também  são  "step  transactions".  Aliás,  conforme  acima  demonstrado,  a  opção  trazida  pelo  fiscal  e  pela  DRJ  incorporam mais  "steps"  que o modelo adotado pela Recorrente.  De qualquer forma, me abstraindo de qualquer preconceito, vejo  no  caso  concreto  ser  plenamente  justificável  a  adoção  de  uma  reorganização  societária  baseada  em  diversas  etapas  que  ocorrem quase que simultaneamente.  (...)  Os objetivos eram unir as operações dos bancos no Banco Itaú  (que  era  uma  companhia  fechada)  e  unir  os  acionistas  no  Itaú  Holding  (ora  Recorrente).  Para  alcançar  tais  objetivos  era  inevitável  o  cumprimento  de  etapas  em  seqüência,  sendo  impossível fazer isso através de um único ato.  Por outro lado, não haveria sentido que se aguardasse um tempo  entre  uma  etapa  e  outra,  pois,  os  objetivos  finais  que  eram  a  união  de  bancos  e  acionistas  deveria  ser  alcançado  o  mais  rápido possível.  Aliás,  cabe  aqui  uma  pergunta:  existe  uma  regra  quanto  ao  tempo  que  deve  transcorrer  entre  uma  operação  e  outra  para  tornar o conjunto de atos legal? Seria uma semana, um mês, um  ano?  Logicamente, não existe essa regra. O que deve ser avaliado é se  o  caso  concreto  justifica  tal  encadeamento  simultâneo  de  atos  societários.  (...)  Minha  intenção  neste  tópico  é  discorrer  sobre  o  direito  do  contribuinte de efetuar suas escolhas que, desde que legais e não  artificiais ou simuladas, são válidas, ainda que isso leve à uma  redução  da  tributação.  Trata­se  do  direito  do  contribuinte  de  escolher o melhor caminho, não cabendo ao Fisco apontar qual  seria  e, menos  ainda,  desconsiderar  as  opções  escolhidas  pelo  Fl. 1720DF CARF MF     48 contribuinte  para  definir  uma diferente  que  implique  em maior  tributação.  Ora,  parece  óbvio  mas  o  óbvio  tem  que  ser  dito:  se  o  contribuinte tem a opção de escolher o melhor caminho, aquele  que seja mais eficaz do ponto de vista fiscal, temos também que  inexiste  lei  que  obrigue  o  contribuinte,  diante  de  02  opções  legais e válidas, a escolher aquela que lhe traga tributação mais  severa.  Também pode ser citado:  Acórdão CARF nº 1302­001.980, de 14/09/2016:  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.  Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico  indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam  como "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade  foi  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  eram  próprios  e  não para dissimular outros negócios jurídicos.   O  fundamento  central  da  autuação  demonstrou­se  frágil  para  justificar a desconsideração dos atos praticados, ao verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  tributário  fosse  obtido  sem  a  utilização  das  ditas empresas veículos.  ABUSO DE DIREITO. ART.  116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN.  INAPLICÀVEL   O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia  limitada,  pois  só  adquirirá  plena eficácia a  partir  do momento  em que for publicada a sua lei ordinária integrativa.   Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito  (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição  ser  dispensável  para  a  aplicação  da  norma  de  direito  privado  sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário.  (...)  Acordam os membros do colegiado: em rejeitar a preliminar de  decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Calheiros  Soriano.  Os  Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram  pelas conclusões. Acordaram ainda, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso de ofício  Expostas  as  diversas  posições  e  entendimentos,  faço  um  breve  resumo  da  lide:  De  um  lado,  o  Contribuinte  admite  que  decidiu  adotar  a  estrutura  de  criar  uma  empresa  para  vender  o  ativo  diretamente  na  pessoa  física  com  o  propósito  de  gerar  economia tributária. Em tese, a tributação diretamente pela pessoa física levaria a uma despesa  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.698          49 tributária menor, haja vista que incorre(ia) em alíquota de 15%, antes os 15% + 10% do IRPJ e  9% da CSL.   Acontece que,  realizando as contas, percebeu que não haveria  tributação de  ganho de capital se a alienação fosse feita pela pessoa jurídica, vez que seria  incorporado ao  custo de aquisição um ágio. Além disso, percebeu o risco de que a estrutura ­ a criação de uma  empresa  para  figurar  como  intermediária  na  alienação  do  ativo  ­  fosse  desconsiderada  pelo  Fisco  ao  argumento de  ser  abusiva. Portanto,  decidiu volver  sobre  seus próprios passos para  realizar a tributação da forma corriqueiramente aceita pela Fazenda Nacional, i.e., pela pessoa  jurídica que historicamente era proprietária do ativo.   Diante da autuação, o Contribuinte passou a defender a desconsideração do  negócio  efetuado  por  meio  da  empresa  veículo  argumentando  ­  em  petição  juntada  após  o  Recurso Voluntário ­ que,  "Assim,  à  vista  do  entendimento  em  voga  na  seara  do  Direito  Tributário,  cristalizado,  sobretudo,  neste  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  transferência  da  participação  da  empresa  CM  na  empresa  GESTIOR  para  a  GOULT, bem como a operação consubstanciada no contrato de  venda das quotas sociais da GOULT pelo Recorrente à BERTIN,  poderiam ser maculadas pelo véu da fraude ou simulação, já que  foram  realizadas  justamente  às  vésperas  da  concretização  do  negócio  entabulado,  dando  ensejo  a  suspeitas  de  qual  o  real  intento  almejado  pela  súbita  transferência  da  VIGOR  em  operações  estruturadas,  com  o  fim  exclusivamente  de  obter  economia tributária.   Como  consabido,  este Colendo CARF  orienta­se  justamente  no  sentido  de  retirar  os  véus  que  porventura  tentam  encobrir  os  negócios jurídicos realizados, a fim de buscar sua real essência  e, por conseguinte, a  tributação a que eles devem se sujeitar, o  que,  in  casu,  levaria  à  inexorável  conclusão  de  que  o  único  negócio que poderia ser considerado válido é o que fora previsto  no primeiro contrato, firmado entre as empresas CM e BERTIN."  ­ fl. 1.562;  Em outras palavras, além de afirmar que seus atos de cisão da CM Indústria e  transferência do ativo para a GOULT foram desconstituídos, argumenta que deve ser adotada a  "teoria  do  filme",  vez  que  historicamente  o  ativo  pertencia  à  pessoa  jurídica  e  que  só  foi  transferido à pessoa física quando da formalização da alienação.  De outro  lado, diante do vulto econômico da operação, a Fazenda Nacional  iniciou  sua  fiscalização  buscando  analisar  o  ágio.  Fosse  capaz  de  glosá­lo,  geraria  ganho de  capital para tributar. Acontece que não logrou fazê­lo.   Ainda  assim,  no  âmbito  de  sua  fiscalização,  entendeu  que  a  alienação  do  ativo  não  havia  sido  realizada  como  descrevia  o Contribuinte. Ao  invés  de  ter  sido  vendida  diretamente pela proprietária histórica, o ativo havia sido incorporado a uma empresa e havia  negócio de venda realizado diretamente pela pessoa física. Decidiu por aceitar a estrutura que  sempre  recusa:  considerou  válido  um  negócio  elaborado  por  meio  de  empresa  veículo  exatamente  para  economizar  tributação.  Para  complicar,  acusa  ocorrência  de  fraude  ante  a  Fl. 1722DF CARF MF     50 apresentação  de  documentos  que,  entende,  foram  elaborados  com  o  único  fim  de  impedir  à  Fazenda Nacional o conhecimento do fato gerador.  Defende,  no  auto  de  infração,  na  DRJ  e  nas  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  a  manutenção  do  negócio  jurídico  formulado  por  meio  de  empresa  veículo,  argumentando que o fato de historicamente o ativo pertencer à pessoa jurídica é irrelevante e  que não é possível desconsiderá­lo vez que ele se revestiu de todas as formalidades.   Quem tem razão? Faz­se necessário responder a algumas perguntas:  Em  primeiro  lugar,  em  abstrato,  é  válida  a  criação  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  único  propósito  de  incorporar  um  ativo  e,  por  meio  dessa  reestruturação  societária,  aliená­lo diretamente pela pessoa física ao invés da pessoa jurídica historicamente proprietária?   Em  segundo  lugar,  em  abstrato,  qual  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital?   Em  terceiro  lugar,  a  forma  é  relevante  para  o  direito  em  geral  e  especificamente para o caso concreto?  Em  quarto  lugar,  no  caso  concreto,  quem  é  o  alienante?  qual  o  valor  da  alienação?  Em  quinto  lugar,  caso  o  sujeito  passivo  esteja  corretamente  identificado,  a  apuração da base de cálculo está correta?  1. Da utilização de empresa veículo:  Segundo  o TVF,  o  ativo  (GESTIOR)  foi  transferido  da CM  Indústria  para  a  GOULT,  empresa  criada  poucas  semanas  antes,  e,  subsequentemente,  esta  foi  alienada  para  a  BERTIN.  Em  outras  palavras,  houve  utilização  de  "empresa  veículo"  (GOULT)  com  o  único  propósito de segregar o ativo e transferi­lo ao terceiro adquirente.  Se  é  verdade  que  tal  estruturação  societária­negocial  é  muitas  vezes  contestada pelo Fisco, não foi o caso na lide ora sob julgamento. Pelo contrário, a autoridade  lançadora foi expressa em afirmar que:  "A  segunda  operação,  declarada  ao  público  e  demais  órgãos  governamentais (...) é a que reputa ser verdadeira.  Nesse  caso,  a  operação  se  referiu  a  uma  alienação  de  quotas  sociais  da Goult  efetuada  pelas  pessoas  físicas  Carlos  Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, à Bertin S/A." ­ 1.237;  Igualmente, a DRJ afirmou que:  "Resta, portanto, perfeitamente comprovado, em face de todos os  documentos  acima  referidos,  que  Carlos  Alberto  Mansur  e  Carlos  Alberto  Mansur  Filho  alienaram  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Goult  Participações  Ltda,  controladora  da  Gestior  Participações  Ltda,  acionista  controladora  da  S.A  Vigor,  para  a  Bertin  S.A,  na  forma  como  descrito no Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção  de Venda e Compra e Outras Avenças  firmado,  em 25/11/2007  (fls.  959/969),  cujos  pagamentos  ocorreram  como  apresentado  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.699          51 no  Demonstrativo  de  Pagamentos  (fl.  1.072),  ratificado  pelos  extratos bancários de fls. 1.091/1.138. " ­ fl. 1.464;  Ainda,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, esclareceu que:  "Isso  porque,  em  30/10/2007,  semanas  antes  da  alienação  da  Vigor, houve uma cisão parcial na CM Indústria e transferência  de parcela de seu patrimônio para a Goult Participações Ltda. A  parcela transferida correspondia à participação societária que a  CM detinha  até  então  na Gestior Participações. A mencionada  cisão  foi  registrada na Junta Comercial. Também  foi objeto de  registro  a  entrada  da  Goult  no  quadro  societário  da  Gestior  Participações." ­ fl. 1.531;  (...)  "­ É de se notar, como ficou indicado em cada parágrafo acima,  que todas as alterações nos Contratos Sociais da CM Indústria e  Comércio  Ltda,  da  Gestior  Participações  Ltda  e  da  Goult  Participações  Ltda  foram  devidamente  protocoladas  e  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Tais  alterações  confirmam  que  a  CM  Indústria  e  Comércio  já  não  tinha mais  participação  societária  na Gestior  quando  houve  a  alienação da Vigor S/A." ­ fl. 1.533;  (...)  "Todos os atos  e documentos acima descritos  confirmam que a  venda  da  Vigor  foi  realizada  pelo  recorrente,  por  meio  da  alienação  de  participação  societária  na  Goult  Participações  para  Bertin  S/A,  conforme  constou  do  contrato  de  25  de  novembro  de  2007.  Aliás,  os  demonstrativos  de  pagamento  apresentados  pela  JBS,  ratificados  por  extratos  bancários  demonstram, também, que o contribuinte recebeu diretamente da  Bertin os valores decorrentes da referida alienação. Nesse caso,  como  a  alienação  foi  realizada  por  Carlos  Alberto  Mansur,  correto  o  lançamento  realizado  em  face  da  pessoa  física."  ­  fl.  1.537;  (...)  "Pelas razões expostas, está claro que a operação verdadeira e  efetivamente  realizada  é  aquela  que  consta  do  TVF:  alienação  realizada pela pessoa física, e não pela empresa CM Indústria e  Comércio. Logo, não existe a nulidade alegada pelo recorrente,  pois  o  sujeito  passivo  do  lançamento  foi  corretamente  identificado pela fiscalização." ­ fl. 1.542;  Tampouco o Recorrente afirma ser ilícita ou abusiva a prática. Pelo contrário,  o Parecer dos Profs. Sacha Calmon e Misabel Derzi juntado pelo Contribuinte é expresso em  afirmar que:  "Assim é que a primeira opção negociai cogitada pelas partes no  caso em análise, isto é, a venda das ações da VIGOR pela pessoa  Fl. 1724DF CARF MF     52 física  do  Consulente,  não  seria  inválida,  ainda  que  tivesse  o  único  propósito  de  economia  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  caso  seria de planejamento tributário lícito." ­ fl. 1.606;  Apenas, tanto na Impugnação e nos Pareceres quanto no Recurso Voluntário,  afirma que não foi esse o negócio que prevaleceu no caso concerto.   Concordo  com  a  licitude  desse meio:  em  tese,  não  há  qualquer  ato  ilícito,  abusivo nem simulado na criação (ou utilização) de uma empresa veículo para a transferência  de  um  ativo.  Em  muitos  casos,  há  inclusive  uma  motivação  (subjetiva)  alheia  à  questão  tributária. Contudo, essa motivação externa não é indispensável.  Em suma, constata­se que, se se entender por manter o lançamento tal como  realizado ­ no qual os atos formais ocorreram em um prazo inferior a um mês e com utilização  de uma empresa com atividade econômica exclusiva de holding  ­,  estar­se­á  reconhecendo a  validade da utilização de uma empresa veículo para transferir um ativo da pessoa jurídica para  a pessoa física antes de uma alienação onerosa, o que pode resultar, inclusive, em redução de  tributação em outros casos.   2. Do imposto de renda sobre o ganho de capital:  Muito  se  discutiu,  até  o momento,  sobre  a  identificação  de  qual  o  negócio  jurídico de compra e venda válido. Inclusive, no seio dos pareceres, fui suscitada a questão da  venda  a  non  domino  para  demonstrar  que  o  negócio  pode  ser  realizado  por  quem  não  seja  proprietário da coisa.  A  verdade,  entretanto,  é  que  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  incide, propriamente dito, sobre a alienação e não sobre o contrato de compra e venda. É o que  se depreende do comando legal:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  DECORRENTES  DE  ALIENAÇÃO  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valor de TRANSMISSÃO do bem ou direito e o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.700          53 venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Lei nº 8.981/1995 (redação vigente à época dos fatos):  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  ALIENAÇÃO  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento. (grifei)  Em  outras  palavras,  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  ganho  de  capital  (rendimento) na alienação de um bem ou direito (ativo). Desnecessário discorrer, aqui, sobre a  noção de "auferimento". Impende definir, por outro lado, a noção de alienação e de ganho de  capital.  2.1. Alienação:  Alienação3  é,  conforme  EMILIO  BETTI,  hipótese  de  "ato  dispositivo",  pela  qual alguém adquire um direito em consequência direta da perda do mesmo direito por outra  pessoa4.   Pode se extrair da Lei nº 10.406/2002, que alienar é transmitir a propriedade5.  Pode se dar por diversas formas, tais como a tradição (que pode ser a entrega física ou jurídica  da coisa) e o registro em cartório. Registra­se que o mero negócio jurídico entre as partes não  leva à transferência da propriedade,   Art.  1.267.  A  propriedade  das  coisas  não  se  transfere  pelos  negócios jurídicos antes da tradição.  Ainda,   Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  2.1.1. Da formalidade na alienação:  A despeito da classificação em negócios formais e  informais,  todo negócios  jurídico  tem  forma.  Remontando  à  lição  de  EMILIO  BETTI,  alguns  têm  forma  específica,  porquanto  a  Lei  a  estabelece  taxativamente,  enquanto  outros  não  há  exigência  pre­ estabelecida6. É o que se extrai, igualmente, dos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V do CC/2002.                                                    3 "a·li·e·na·ção (latim alienatio, ­onis) substantivo feminino (...) 2. Cessão ou transmissão de bens ou direitos. ≠  INALIENAÇÃO;    a·li·e·nar  (latim  alieno,  ­are)  verbo  transitivo  1.  Transferir  para  domínio  alheio  (por  venda,  troca,  doação,  etc.)."    DICIONÁRIO  PRIBERAM,  voc.  "alienação",  disponível  em:  https://www.priberam.pt/DLPO/aliena%C3%A7%C3%A3o, acessado em 29/06/2017  4 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 292.  5 Vide,  entre outros,  os  arts.  307, 444, 445, 501, §único, 533,  II,  576, 579, 587, 879, 1.144, 1.245, §1º,  1.267,  1.268 e 1.275 e.g.  6 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 125.  Fl. 1726DF CARF MF     54 A  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  exige  forma  específica,  que  é  a  inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, como se observa do Código Civil:   Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  Art.  985.  A  sociedade  adquire  personalidade  jurídica  com  a  inscrição,  no  registro  próprio  e  na  forma da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos (arts. 45 e 1.150).  Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam­se  ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas  Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade empresária.  Não se confunde, anote­se, a pessoa  jurídica (que pode ser uma associação,  uma  fundação etc.)  com a  sociedade, este um contrato  (art. 981 e  seguintes do CC/2002). A  sociedade nasce entre os sócios desde a firma do contrato social;  já a pessoa jurídica, apenas  com o registro. Reforça­se esse entendimento o art. 986 e seguintes, do mesmo diploma, que  regula as sociedades não personificadas.   Enfim,  em  relação  à  formalidade  na  constituição  e  modificação  das  sociedades personificadas, é relevante ler o art. 997, I, IV e parágrafo único, art. 998, art. 999,  caput e parágrafo único, art. 1.003, caput e parágrafo único, sobretudo7:  Art.  1.057.  Na  omissão  do  contrato,  o  sócio  pode  ceder  sua  quota,  total  ou  parcialmente,  a  quem  seja  sócio,  independentemente  de  audiência  dos  outros,  ou  a  estranho,  se  não  houver  oposição  de  titulares  de  mais  de  um  quarto  do  capital social.  Parágrafo  único. A  cessão  terá  eficácia  quanto  à  sociedade  e  terceiros,  inclusive  para  os  fins  do  parágrafo  único  do  art.  1.003,  a  partir  da  averbação  do  respectivo  instrumento,  subscrito pelos sócios anuentes.  Em suma, constata­se que a alienação das cotas de uma sociedade encontra­ se sujeita a formalidade específica, qual seja, a averbação da mudança do contrato social. Sem  essa  formalidade,  o  ato  até  pode  ser  existente,  válido  e  eficaz  entre  as  partes  (o  sócio  e  o  adquirente), mas não tem eficácia em relação à sociedade e muito menos a terceiros. Trata­se  de ineficácia, como diz a Lei expressamente, e não invalidade.  Em outras palavras, até a averbação, o adquirente pode inclusive imitir­se na  posse  (situação de  fato)  da  coisa,  passando  a  exercer os  atos de  controle  e de  administração  econômicos da empresa. Contudo, o  alienante  só perderá a propriedade e o  alienatário  só  se  tornará proprietário das quotas quando da averbação.  2.2.Do momento do fato gerador:                                                    7 Tratam­se das normas referentes às sociedades simples mas que têm aplicabilidade subsidiária à sociedade ltda.,  nos termos dos arts. 1.052 a 1.054 do CC/2002.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.701          55 Definido  o  conceito  de  alienação,  bem como  a  sua  formalidade no  caso  de  transferência da propriedade de quotas sociais, impende retornar à legislação tributária.   Percebe­se  que  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  rendimento,  especificamente o ganho de capital identificado em qualquer tipo de alienação. Ora, só ocorre o  fato  gerador  se  houver  alienação  com  apuração  de  ganho  de  capital.  O  negócio  jurídico  subjacente pouco importa para a alienação ­ como já foi anotado em relação ao art. 1.267 do  CC/2002 ­, bem como para apuração do ganho de capital a ser tributário, como se observa do  art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, que convém repetir:  Art. 3º (omissis)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Nessa  senda,  constata­se  que  o  fato  gerador  não  é  o  negócio  jurídico  subjacente; não pode incidir o  imposto sobre o mero contrato de compra e venda ou sobre a  promessa  de  doação.  Só  há  ganho  de  capital  caso  haja  transferência  da  propriedade.  Nesse  sentido, por exemplo,   IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO  DO  COMPRADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  GANHO.  A  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de  um  bem  ou  direito,  sendo  certo  que  tal  tributação,  portanto,  sempre deve incidir sobre o vendedor e não sobre o comprador.  Também não há ganho de capital quando não existiu alienação  de  qualquer  bem  ou  direito  ou  quando  o  valor  de  suposta  alienação  não  é  superior  ao  valor  de  aquisição  do  objeto  da  venda em virtude de óbvia  falta de preenchimento dos aspectos  material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo.  (acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017)  Em suma, inexistindo alienação, não pode haver tributação.  2.3. Ganho de capital:  Ainda na identificação do fato gerador, é imperioso entender a identificação  da base de cálculo. Como já afirmado, à exaustão, a alienação pode ser decorrente de diversos  negócios  jurídicos,  gratuitos  ou  onerosos  (e.g.  a  doação  ou  a  compra  e  venda).  O  bem  ou  direito, em ambos os casos, terá um valor econômico. A Lei estabelece a forma de identificar  esse valor do bem ou direito alienado:  Fl. 1728DF CARF MF     56 Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Tratando­se de imposto de renda, deve incidir sobre o "produto do capital" ou  sobre o "acréscimo patrimonial". Não pode incidir sobre o próprio patrimônio, sobre o próprio  capital.  Logo,  para  apurar  a  base  sobre  a  qual  incide,  deve­se  excluir  o  montante  tido  anteriormente, i.e., o custo de aquisição. Daí, que o ganho de capital é exatamente a diferença  positiva (sobra) do valor da alienação em relação ao custo de aquisição.  2.4. Da sujeição passiva:  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  é  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação de bem ou direito, denota­se que o sujeito passivo será definido exatamente pelo ato  jurídico relevante: a alienação. Da própria definição de ganho de capital na alienação, na qual  se busca identificar a renda pelo acréscimo patrimonial, pode­se inferir que o contribuinte será  aquele que auferiu o ganho de capital, i.e., o alienante. É este quem observa um acréscimo no  valor do bem, na comparação do seu valor no momento da alienação em relação ao seu valor  no momento da aquisição. Esse é o entendimento mesmo nos casos de doação (art. 23, §2º, II,  da  Lei  nº  9.532/1997),  a  despeito  de  o  benefício  econômico  do  negócio  subjacente  ser  do  alienatário e não do doador.   3. No caso concreto:  No caso concreto, como bem expôs o Prof. Paulo de Barros em seu Parecer  juntado aos autos,   "Deve­se  ressaltar  que,  indisputadamente,  os  documentos  que  dão suporte às duas formas de efetivar a operação de venda das  ações  de  VIGOR  foram  produzidos  e  não  se  discute,  em  nenhum  momento,  a  sua  existência.  Com  efeito,  na  lida  de  questões societárias de grande monta, é comum que se considere  diversas vias para a  implementação do negócio de  fundo, cada  uma com sua  forma jurídica correspondente, estando a decisão  sobre  a  formatação  final  sujeita  a  uma  série  de  ponderações  negociais que identifiquem o caminho que melhor compatibilize  as vantagens  financeiras, empresariais,  trabalhistas,  tributárias  e,  com  não  menos  importância,  a  segurança  jurídica  e  previsibilidade quanto aos efeitos da transação. O que se põe em  jogo é saber qual das formas construídas melhor se condiz com o  negócio praticado à luz dos critérios jurídicos e, especialmente,  em meio  às demais  etapas  da  operação,  tal  como  factualmente  registrada." ­ fl. 1.637 (grifei);  Efetivamente, constam nos autos, entre outros elementos:  · inúmeros  contratos  de  compra  e  venda  e  alterações,  um  figurando  como  vendedor  ora  a  CM  ora  o  Recorrente,  ambos  distratados  em  algum momento;   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.702          57 · registros  contábeis  e  declarações  fiscais  que  apontam  ambas  as  pessoas como vendedoras, especificamente o Razão Analítico da CM  INDÚSTRIA (fls. 138/143),   · DIPJ/2008 "normal" da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.,  transmitida às  17:24:29 do dia 22/12/2008, na qual consta participação na GESTIOR  PARTICIPAÇÕES LTDA. o valor de R$ 127.194.825,67 e como sócios a  Bertin (56%) e o Contribuinte (44%) (fls. 1.164/1.185);  · DIPJ/2008  "incorporação"  (evento  em  15/12/2008)  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES LTDA., transmitida às 18:24:41 do dia 22/12/2008, na  qual  consta  participação  na  GESTIOR  sob  o  valor  de  94.823.072,22  somada  a  R$  32.371.753,45  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial e como sócios a BERTIN (99%) e outra pessoa física (não  o contribuinte nem seu filho) com 1% (fls. 1.186/1.212);  · DAA Retificadora do Recorrente, entregue em 16/10/2009,  referente  ao ano­calendário de 2008, registrando a venta de 41.725.655 quotas  de  sua  particiapção  na  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ao  custo  de  aquisição de R$ 41.725.655,00, para a BERTIN S.A., em 25/11/2007,  pelo mesmo valor de R$ 41.725.655,00 (fls. 1.153/1.154)  Como, então, definir o sujeito passivo?   Despiciendo  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  por  ambos  os  lados.  Convenço­me,  como  defendido  pelos  supracitados  pareceres  que  ambos  os  negócios  são  existentes e, na medida em que se formalizaram, são aptos a gerar os respectivos efeitos.   A  questão,  como  pormenorizei  anteriormente,  não  é  definir  quem  é  o  vendedor mas sim quem é o alienante.   Tomando sempre em consideração que a estrutura adotada pelo Contribuinte  de utilizar uma empresa veículo é válida, porquanto inexiste norma jurídica proibindo­a, passo  à  análise dos  fatos  e documentos,  como narrados  e/ou  comprovados nos  autos por  ambas  as  partes:  · 14/09/1973: Ata de Assembleia da VIGOR registrando o Sr. Ricardo  Mansur como acionista majoritário (fls. 303/305);  · 01/12/1977:  Constituição  da CAM  ­  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA.  (fls. 368/468);  · 09/12/1988:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CAM  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registrar  a  sua  cisão  com  a  criação  da  CM  INDÚSTRIA LTDA. (fls. 273/276)  · 29/12/1988:  Constituição  da  CM  INDÚSTRIA  LTDA.  (fl.  238  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  Fl. 1730DF CARF MF     58 · 30/12/1993:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CRM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registra  a  sua  cisão  com  transferência  de  investimentos para a CM Indústria Ltda. (fls. 279/287);  · 30/01/1998: Alteração do Contrato Social da CM INDÚSTRIA LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  com  o  registro  do  aumento  do  capital  pela  integralização das ações da VIGOR e da LECO (fl. 288/298);  · 13/03/1998: Alteração  do Contrato  Social  da CM  INDÚSTRIA LTDA.  registrando  a  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fls.  626/636);  · 2006:  início  das  tratativas  entre  a  CM  e  a  Bertin,  inclusive  com  a  criação  da  Gestior  (fl.  ...  ­  informação  dada  pelo  Contribuinte  em  Recurso Voluntário);   · 14/02/2006:  Constituição  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 28/12/2006:  Elevação  do  capital  da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  pela  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fl.  241  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 20/07/2007: Constituição da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA. por outras  pessoas físicas; (fl. 213/218);  · 29/10/2007: Alteração do Contrato Social da GOULT PARTICIPAÇÕES  LTDA., registrada na JUCESP, registrando a entrada do Recorrente e a  saída dos sócios originais, (fls. 219/232);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES,  registrado  na  JUCESP,  pela  qual  o  Recorrente  transfere todas as suas quotas, menos uma, para a CM INDÚSTRIA (fls.  188/199);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES, posterior à anterior, registrado na JUCESP, pela qual  a  CM  Indústria  saí  da  sociedade,  transferindo  para  a  nova  Sócia  GOULT todas as suas quotas (fls. 200/211 e 904/915);  · 30/10/2007:  Registro  na  JUCESP  de  cisão  da  CM  INDÚSTRIA  com  transferência  das  quotas  da GESTIOR  para  a GOULT  (fl.  34/46),  pela  redução de capital da CM Indústria para a restituição de valores para  o  sócio quotista Carlos Mansur  (fl.  240  ­  informação dada pela CM  Indústria em sua fiscalização);  · 30/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  aprovando  a  cisão  parcial  com  incorporação  do  acervo  cindido  à  GOULT  (fls.  883/896)  com  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  (fls.  897/903),  identificando  como valor da parcela cindida em R$ 162.994.143,31;  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.703          59 · 30/10/2007: Alteração do Contrato Social  da GOULT,  registrando na  JUCESP,  aprovando  da  incorporação  dos  ativos  cindidos  da  CM  INDÚSTRIA (fls. 920/930);  · 21/11/2007:  Contrato  de  venda  figurando  a  CM  INDÚSTRIA  como  vendedora  (fl.  145/166),  registrado  em  31/10/2008  em  cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (repetido  em  fls.  1.073/1.086,  dessa vez entregue pela sucessora da BERTIN);  · 25/11/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela qual o Contribuinte transfere à BERTIN 56% das quotas  sociais (fls. 1.028/1.047);   · 26/11/2007: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA. em função da sua venda pela CM para a BERTIN S.A. (fl. 242);  · 26/11/2007:  assinado  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da CM Indústria] datado de 30.10.2007  e Outras Avenças" (fls. 989/996), no qual os sócios revogam a cisão  parcial da CM Indústria e a consequente incorporação do patrimônio  cindido à GOULT, mas ainda assim:  "3. Ainda, os sócios resolvem aprovar a redução do  capital  social  da  Sociedade  no  montante  de  R$  74.509.999,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos  e nove mil, novecentos e noventa e nove Reais), por  considerá­lo  excessivo  em relação ao objeto  social  da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II,  do  Código  Civil,  passando  o  mesmo  de  R$  80.000.000,00  (oitenta  milhões  de  Reais)  para  R$  5.490.001,00  (cinco  milhões,  quatrocentos  e  noventa  mil,  e  um  Reais),  dividido  em  5.490.001  (cinco milhões  quatrocentos  e  noventa mil,  e  uma)  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  Real)  cada,  mediante  o  cancelamento  de  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  de  titularidade dos sócios.  4.  Em  virtude  da  redução  do  capital  social  da  Sociedade mencionada no  item 3 acima, aprovar a  restituição  do  montante  de  R$  74.509.999,00  (setenta  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  Reais)  ao  sócio  quotista Carlos Alberto Mansur." ­ fl. 990;  · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Retificação  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  datada de 30.10.2007" (fls. 997/999), pelo qual revogam a entrada da  GOULT nessa empresa GESTIOR, determinando que a CM INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA. retorne à situação de sócia;  Fl. 1732DF CARF MF     60 · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  do Contrato Social  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  datada  de  30.10.2007"  (fls.  1000/1.009),  pelo  qual  registram  a  transferência pela CM  INDÚSTRIA de 56% das quotas dessa empresa  GESTIOR para a BERTIN S.A.,;  · 26/11/2007:  Firma  de  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da GOULT] datada de 25.11.2007" (fls.  1.048/1.055),  pelo  qual  se  revoga  a  transferência  das  quotas  do  Contribuinte  para  a  BERTIN,  retornando  o  Recorrente  à  situação  de  sócio com 99% das quotas (1% pertencente ao seu filho);  · 27/11/2007: Fato Relevante publicado no Diário Oficial Empresarial  (fl.  871),  originalmente  elaborado  em 25/11/2007;  registrando que  a  BERTIN adquiriu 56% das quotas da GOULT, e que esta era detentora  de 64,69% do Capital Social da VIGOR;   · 30/11/2007:  Deferida  a  alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  (fl.  916/951);  · 21/12/2007:  emissão  do  Parecer  Técnico  06735/2007  do  COGCE/SEAE/MF (fls. 863/867), informando que a BERTIN adquiriu  do Recorrente as ações da GOULT, sendo que esta seria controladora  indireta da VIGOR por meio da GESTIOR, mas que concluiu que:  "17. As  requerentes  informam que  a operação não  resultará em qualquer concentração horizontal e/ou  integração  vertical  entre  as  atividades  desenvolvidas  pelas  postulantes.  No  Brasil,  nenhuma  das  empresas  controladas  e  ligadas  à  Betin (sic) atua no mesmo mercado em que a Vigor  atua.  (...)  19. Diante dos fatos acima apresentados, esta Sear  concluiu  que  a  operação  não  é  capaz  de  gerar  prejuízos  ao  ambiente  concorrencial  brasileiro  (...)." ­ fl. 866;  Em  outras  palavras,  percebe­se  que  a  análise  não  foi  em  relação  à  alienante,  nem mesmo  da  estrutura  utilizada  para  a  transferência  do  ativo,  mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração da VIGOR à BERTIN;   · 01/02/2008:  Ato  de  Concentração  nº  08012.014331/2007­84  do  CADE (fls. 858/870), que igualmente analisou a potencialidade do de  prejuízo  concorrencial  da  integração  da  Vigor  à  Bertin,  mas  que  registrou  que  a  transferência  se  deu  por  meio  da  venda  pelo  Recorrente das ações da GOULT, no qual ficou registrado, registrando  ainda que:  "3. DATA DA NOTIFICAÇÃO  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.704          61 De  acordo  com  as  requerentes,  a  operação  foi  formalizada  por  meio  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  outras  Avenças",  em  apartado  confidencial,  assinada em 25 de novembro de 2007, sendo que a  apresentação da operação aos órgãos brasileiros de  defesa  da  concorrência  deu­se  em 14 de  dezembro  de 2007." ­ fl. 869;  (...)  6. PARACERES  (...)  A  Secretaria  de  Direito  Econômico­SDE/MJ  (fl.  128)  e  a  Procuradoria  do  CADE­ProCADE  (fls.  132/138)  concordaram  com  o  teor  do  parecer  da  SEAE/MF.  A  ProCADE  analisou,  ainda,  o  instrumento contratual que formalizou a operação e  concluiu  que,  no  mencionado  contrato,  não  se  observam  cláusulas  que  possam  ser  nocivas  à  concorrência." ­ fl. 870;  · 23/02/2008:  Republicação  de  Fato  Relevante  no  Diário  Oficial  Empresarial  (fl.  872).  Trata­se  de  republicação  do  Fato  Relevante  publicado  em  27/11/2007,  em  atendimento  a  Ofício  da  CVM,  agregando informações referentes ao preço e à razão da aquisição do  controle  indireto  da  VIGOR,  mas  ratificando  a  informação  que  o  negócio se  formalizada pelo contrato de 25/11/2007, em decorrência  de aquisição de participação da GOULT.  · 25/06/2008:  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  com  firmas  reconhecidas mas  em  data  ilegível,  alterando  a  conta  bancária  onde  deveria ser feito o pagamento (fl. 970/973);  · 22/09/2008:  2ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  consolidando  o  exercício  da  Opção  de  Compra  pela  compradora,  notificada  aos  vendedores (Carlos Mansur e Filho) em 08/09/2008, (fl. 974/978);  · 01/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela o Contribuinte se retira da empresa, transferindo para a  BERTIN suas quotas (fls. 1.056/1.058).  · 03/10/2008:  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Quotas  e  outras  Avenças"  (fls.  1.139/1.143),  entre  o Contribuinte  e  a BERTIN,  tendo  como  objeto  100%  do  capital  social  da  GOULT  pelo  valor  de  R$  100,00 (cem reais);  · 03/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  em  relação  à  alteração  datada  de  01/10/2008,  pela  qual  se  ratifica  a  saída  do  Fl. 1734DF CARF MF     62 Contribuinte, mas se altera o valor das cotas transferidas: antes eram  32.783.443,  representando  44%  da  empresa,  agora  são  99  quotas  representando 99% da empresa (fls. 1.059/1.067);  · 03/10/2008: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA., em decorrência da venda de quotas pela CM INDÚSTRIA para a  BERTIN  S.A.  e  da venda  de  quotas  pelo Recorrente para FERNANDO  BERTIN (fl. 242 ­ informação do contribuinte e fls. 1.027/1.027 );  · 09/10/2008:  emissão  do  Parecer  Técnico  nº  06212/2008  COGCE/SEAE/MF  (fls.  873/878),  informando  que  a  BERTIN  consolidava  o  controle  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela  aquisição  das  44%  das  cotas  restantes  do  Recorrente,  e  assim  o  controle indireto da VIGOR, mas o qual se analisou   "13. O contrato que formaliza a presente operação  data  de  CONFIDENCIAL  e  o  seu  valor  é  de,  aproximadamente  CONFIDENCIAL.  De  acordo  com  as  Requerentes  a  presente  notificação  é  resultado  de  uma  operação  realizada  no  Brasil,  entre  empresas  brasileiras  e  com  efeitos  concorrenciais  limitados  no  mercado  brasileiro.  Assim,  informaram  que  a  operação  foi  notificada  apenas  às  autoridades  antitruste  brasileiras,  fato  ocorrido em 29 de setembro de 2008.  14. Destaca­se que, no documento que  formaliza o  presente  Ato,  Contrato  de  COmpra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças, não consta cláusula de não concorrência."  ­ fl. 876;  Ainda assim, percebe­se que a análise não foi em relação à alienante,  nem mesmo da estrutura utilizada para a  transferência do ativo, mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração  da  VIGOR à BERTIN;   · 14/05/2009:  3ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos Mansur),  registrado em cartório de Registro de  Títulos e Documentos em 10/06/2009, no qual acordam a extensão do  prazo para o pagamento do preço (fl. 979/983);  · 14/05/2009:  firmado  "Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças"  (fl.  1.320/1.323): firmado pela CM INDÚSTRIA, Carlos Mansur e BERTIN,  visava  anular  a  cisão  da  CM,  tornar  sem  efeito  o  distrato  de  21/11/2007, reiterar o contrato de venda de 21/11/2007 e tornar sem  efeito o contrato de 25/11/2007;  Enfim, percebe­se que há uma série de negócios jurídicos, sejam contratos de  compra  e  venda,  rescisões,  revogações  e  alterações  de  Contratos  Sociais,  muitos  dos  quais  parecem ser contraditórios entre si.   Isso não os torna, em abstrato, nulos nem inexistentes.   Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.705          63 Como bem discorrido pela i.Relatora e pelos Pareceres anexos, é plenamente  aceitável  a  venda  a non  domino,  pela  qual  uma  pessoa  se  compromete  (contrato meramente  consensual)  a  realizar  a  transferência  de  determinado bem ou  direito  a  outrem. Desde  que o  faça ­ ou seja, que a propriedade passe ao adquirente, por qualquer meio ­ estará adimplida a  obrigação. De  outro  lado,  não  satisfazendo  a  obrigação  ­  por  impossibilidade,  e.g.  ­,  não  há  nulidade  nem  simulação  do  contrato,  per  si,  mas mera  inadimplência  que  se  converterá  em  restituição dos valores porventura pagos e em perdas e danos, se for o caso.  Nesse contexto, ressalto, é irrelevante do ponto de vista tributário as notícias  publicadas  a  título  de  Fato  Relevante  ou  de  informação  às  autoridades  antitrute.  Esses  atos  (publicações  e  informações)  não  têm  o  condão  de  alienar  as  quotas, mas  apenas  servem  de  prova que esse negócio  jurídico, a compra e venda firmada entre o Contribuinte e a BERTIN,  era/foi  válido  e  existente  entre  as  partes.  Tampouco  são  hábeis  a  comprovar  que  o  negócio  jurídico firmado entre a CM Indústria e a Bertin fosse inexistente ou nulo.  Nessa esteira, o negócio particular de desconstituição da cisão é válido entre  as partes, como acordo em que prometem fazê­lo ou que se comprometem a não impedir o seu  registro  (vide  arts.  219,  221  etc.  do  CC/2002).  Contudo,  não  tem  validade  em  relação  à  sociedade (que continua cindida) e em relação a terceiros (inclusive o fisco) enquanto não for  averbado.  Portanto, entendo que a alienação das quotas se deu do Contribuinte, Carlos  Mansur,  para  a BERTIN,  porque  era  ele  o  proprietário  das  quotas  ao  tempo  da  transferência.  Consequentemente, é ele o sujeito passivo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de  capital.  4. Da apuração do ganho de capital ­ do custo de aquisição:  Tendo  em vista  que o  valor  da  alienação  dos  bens  não  foi  questionado  em  qualquer momento, seja pelo Fisco seja pelo Contribuinte, impossível enfrentar esse ponto. O  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  que,  conforme  já  explorado  nas  preliminares,  foi  objeto  de  expressa  impugnação e  recurso voluntário,  sendo  tratado  também  pelas Contrarrazões oferecidas pela Fazenda Nacional.  Estabelece a Lei 7.713/1991 que:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  In casu, o Contribuinte adquiriu as quotas da GOULT, inicialmente, pelo valor  de  R$  99,00,  como  se  depreende  da  1ª  Alteração  Contratual  dessa  empresa,  datada  de  29/10/2007 (fls. 219/232). Posteriormente, quando da cisão da CM INDÚSTRIA, recebeu a título  de retirada o valor de R$ 74.509.999,00, consubstanciadas nas quotas da GESTIOR que foram  incorporadas  à  GOULT,  com  o  respectivo  aumento  do  capital  desta  de  R$  100,00  para  R$  74.510.099,00,  como  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  CM  INDÚSTRIA,  pela  Fl. 1736DF CARF MF     64 alteração  dos Contratos  Sociais  das  empresas  envolvidas  (fls.  34/46,  200/211,  240,  883/896,  897/903 e 920/930), e ainda pela DAA do contribuinte (fls. 1.153/1.154).   Efetivamente, esse foi o mesmo valor apurado pela autoridade lançadora:  "A  respeito  do  custo  de  aquisição  cabem  as  seguintes  explicações:  Nos  casos  de  participações  societárias  (ações  ou  quotas)  de  propriedade de pessoas físicas, o que deve ser considerado como  custo de aquisição é o valor do patrimônio líquido da sociedade.  Acréscimos no PL da empresa investida, como reservas e lucros,  por  exemplo,  devem  ser  considerados  para  efeito  de  custo  de  aquisição, desde que eles sejam incorporados ao capital social.  Conforme as Declarações de  Imposto  de Renda  ­ PJ  da Goult,  relativas  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  os  seus  Patrimônios  Líquidos  são,  respectivamente,  de  R$  175.792.566,25  e  R$  143.419.604,80,  os  quais  contêm  como  Reserva  de  Reavaliação  os  valores  de  R$  99.220.904,22  e  R$  97.610.258,01. Doc. 68 e 69  Em 2007 há lucros acumulados de R$ 2.061.563,03 e, em 2008,  Prejuízos de R$ 28.700.752,21.  Como se observa, os  lucros não  foram  incorporados ao capital  social  e  a  Reserva  de  Reavaliação  não  está  amparada  pela  mesma isenção dos lucros, razão pela qual consideramos apenas  o  valor  do  capital  social  de  R$  74.510.099,00,  equivalentes  a  74.510.099 quotas." (fl. 1.241/1.242);  Ora, se o próprio Contribuinte declarou ter que adquirido as quotas de Goult  por R$ 100,00 e, posteriormente, acrescentou a esse o valor das quotas da Gestior, recebidas da  CM  Indústria  por  R$  74.510.099,00,  então  está  correto  o  custo  de  aquisição  utilizado  pela  autoridade  lançadora, posto que foi por esse valor que o ativo havia sido  incorporado ao seu  patrimônio. Razão pela qual entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto.  Da segunda infração:  A identificação da sujeição passiva ganhou tamanho relevo que sombreou os  demais  pontos  que  da  defesa  do  contribuinte  ser  enfrentados.  Nem  por  isso  podem  ser  olvidados. Passo à análise, portanto, do Recurso em relação à segunda infração.  O TVF esclareceu que,  "Os acréscimos sobre as parcelas foram tributados em separado  do ganho de capital, conforme esclarece o art. 19, §3º da IN SRF  nº  94/2001,  combinado  com  o  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24/09/2002." ­ fl. 1.245  Em outras palavras, entendeu a autoridade lançadora que, tendo sido pago em  conjunto com o valor das parcelas do preço um "acréscimo", tal montante "extra" não poderia  ser tributado como ganho de capital, devendo ser apurado pelo ajuste anual.   Efetivamente,  os  juros  podem  ter  natureza  remuneratória  ou  indenizatória  (juros de mora). Em qualquer das hipóteses, não se configuram pagamento do preço da coisa  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.706          65 vendida, propriamente dita, mas sim compensação pela indisponibilidade dos recursos durante  certo prazo. Nesse sentido, correta a tributação em separado desses valores, pelo ajuste anual,  se se entenderem tributáveis.  Já o Contribuinte afirmou que esses valores são, na verdade, dividendos e que  também  foram  devidamente  declarados  na  sua  DAA  como  tal.  Depreende­se,  portanto,  que  defende serem isentos, bem como afirma que não os omitiu.   Percebe­se,  portanto,  que  o  julgamento  dessa  infração  002  depende  intrinsecamente  da  definição  em  relação  à  causa  pela  qual  os  valores  foram  depositados  na  conta do Contribuinte. Em outras palavras, compreendendo­se que os recursos identificados na  infração  001  são,  efetivamente,  pagamento  de  preço,  como  quer  a  Fazenda Nacional,  então  esses  valores  identificados  na  infração  002,  pagos  em  conjunto,  são,  efetivamente,  "acréscimos"  ­  vez  que  não  fazem  parte  do  preço  acordado  ­,  não  são  isentos  e  devem  ser  tributados  pelo  ajuste  anual  (não  afirmou  o  Contribuinte,  em  momento  algum  que  esses  acréscimos  poderiam  ser  juros  de  mora;  por  outro  lado,  depreende­se  dos  contratos  que  os  pagamento parcelados seriam acrescido de 50% da Taxa Selic à época do adimplemento, logo  é compreensível que fossem correção monetária/juros  remuneratórios). Se, por outro  lado, se  compreender que  os  valores  apontados  na  infração  001  são  efetivamente  dividendos,  não  há  razão para dar natureza distinta a esses recursos identificados na infração 002.   Diferentemente  do  que  sustentam  a  defesa  e  os  ilustríssimos  Pareceristas,  data maxima venia, compreendo que o negócio jurídico que melhor fundamenta a alienação ­  realizada  na  prática  tendo  a  BERTIN  como  adquirente  e  o  Recorrente  como  alienante  ­  é  a  compra e venda celebrada diretamente pelo Contribuinte. Efetivamente, constata­se, dos autos,  que após a celebração do contrato de 21/11/2007 ­ ainda que o documento tenha sido revogado  ­ ele, pessoa física, ainda firmou três alterações ao longo dos anos de 2008 e 2009 em relação a  esse mesmo contrato. Mais, era ele o legítimo proprietário da coisa à época da alienação e, sem  dúvidas, estava amparado em um contrato de venda que justificava a transferência.   Qual o negócio jurídico entre o Contribuinte e a CM INDÚSTRIA, entretanto,  que justificava a alienação pelo Contribuinte diretamente para a BERTIN à época desse ato? De  um lado, poderíamos argumentar pela dação em pagamento (vez que devia à CM INDÚSTRIA a  devolução  das  quotas,  conforme  o  contrato  particular  não  formalizado);  pagamento  por  terceiro,  pagamento  com  sub­rogação  ou  doação,  também  são  cogitáveis  exemplo. Contudo,  não há argumentação nesse sentido, portanto seriam meras elucubrações.   Noutra senda, mais convence como causa da alienação o contrato firmado em  25/11/2007, figurando o alienante como vendedor. Esse contrato só foi "tornado sem efeitos"  em 14/05/2009 (fls. 1.320/1.323). Acontece que a maior parte dos seus efeitos já haviam sido  observados:  a  alienação  da  coisa  já  havia  ocorrido  em  25/11/2007  (fl.  1.028/1.047).  Ora,  adimplida  a  obrigação,  o  contrato  já  surtiu  seus  efeitos.  O  Contrato  de  14/05/2009  tem,  portanto, objeto em tese possível mas com efeitos impossíveis, haja vista que o fato que busca  impedir já ocorreu e já se exauriu. Poder­se­ia falar em recompra (nova venda), o que não é o  objetivo  do  contrato  de  2009 nem pode  ser depreendido  dos  seus  termos,  já que  ratificam  a  aquisição do ativo pela BERTIN.   Soma­se,  apenas  como  elementos  complementares  mas  de  forma  alguma  essenciais ou suficientes:  além das alterações do contrato de compra e venda subsequentes à  sua  revogação,  o  próprio  contribuinte  declarou  em  sua  DAA,  entregue  em  16/10/2009,  ter  efetuado alienação de ativos para a BERTIN. Ora, ainda que se aceitasse o "sem efeito" de 2009,  Fl. 1738DF CARF MF     66 o  documento  firmado  em  25/11/2007  vinculava  as  partes  e  justificou  a  declaração  pelo  Contribuinte ao Fisco do fato dessa forma em outubro de 2009.   Logo, se era válida ao tempo da alienação a venda pelo próprio alienante, é  compreensível  que  os  pagamentos  efetuados  em  sua  conta  se  referiam  aos  preço  e,  consequentemente, os acessórios a  juros,  razão pela qual não se pode reformar o  lançamento  nesse ponto.   Da multa qualificada:  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  observo  simulação  nos  distratos,  nas  alterações não registradas e demais documentos apresentados. Pelo contrário, como vastamente  defendido, tratam­se de negócios jurídicos existentes e válidos, apenas ineficazes, seja por não  terem  adimplido  suas  formalidades,  seja  porque  os  efeitos  que  buscavam  surtir  eram  impossível pelo exaurimento do seu objeto. Portanto, inexistente simulação, mas apenas mais  uma forma pela qual o negócio foi cogitado, não vejo como manter a multa qualificada.  Dispositivo:  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 1739DF CARF MF

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6910487 #
Numero do processo: 13807.015087/2001-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DCTF. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correto o lançamento que exige o imposto não recolhido, em razão da auditoria que apurou diferenças entre os valores declarados em DCTF e os efetivamente liquidados.
Numero da decisão: 2202-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.107  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  EDITORA MODERNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  E  PAGOS.  AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Correto  o  lançamento  que  exige  o  imposto  não  recolhido,  em  razão  da  auditoria  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  os  efetivamente liquidados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.       Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3805­0.006,  da  5ª  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento, de 20/03/2009 (fls. 281/284), complementando­o ao final.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 50 87 /2 00 1- 75 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 452          2 Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo,  até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  fls.  210  a  213 da instância a quo, in verbis:  "Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre  a Renda Retido na Fonte ­ IRRF realizado em decorrência de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  dos  1º  e  2º  trimestres  de  1997,  segundo  o  disposto  nas  Instruções  Normativas n° 45/1998 e n° 77/1998 (fls. 04 a 16).  No Auto de Infração do IRRF (fls. 07), foram apontados os  enquadramentos  legais  do  imposto,  da  multa  de  ofício  vinculada, dos juros de mora devidos em função de falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  (2932),  dos  juros  de mora não pagos  (6583) e da multa de ofício  isolada em  decorrência da falta de pagamento da multa de mora (6380).  A  Interessada  apresentou  sua  impugnação  em  28/12/2001  (fls. 01 a 03), por intermédio de seus Diretores (fls. 26 a 35),  solicitando  a  juntada  dos  comprovantes  (fls.  17a  25)  de  recolhimentos  de  todos  valores  apontados  no  Auto  de  Infração e requerendo que sejam apurados os fatos mediante  a verificação junto ao banco no qual foi recolhido o tributo e  correção do código do pagamento através de um Redarf, se  necessário, sanando, dessa forma qualquer incorreção.  Às fls. 180 a 187, consta análise da impugnação por parte da  Delegacia de origem, na qual  se  concluiu pela manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  os  autos  sido  enviados  para  julgamento."   A  decisão  de  primeira  instância  declarou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  a  multa  vinculada  (Lei  n°  11.051/2004, art. 25).  As  fls.  228/233  encontra­se  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual o contribuinte traz as seguintes razões, em síntese:  I.  Que  o  material  que  se  devolve  para  julgamento  diz  com  o  débito  de  R$  36.668,56  segundo  tabela  da  decisão  a  quo  que  transcreve;  II.  Que  a  mesma  decisão  consignou  que  esse  montante  compreende a quarta semana de fevereiro de 1997 e teve o dia  26.02.1997 como data de vencimento;  III. Que, ainda  segundo a decisão primeira,  a Recorrente  teria  juntado  DARF  (fls.  20)  que  serviria  para  comprovar  o  recolhimento desse montante, mas, por meio de revisão de ofício,  notou­se que o valor recolhido estava "alocado" a outro débito;  IV.  Que  somente  após  ter  examinado  o  conteúdo  da  decisão  a  quo,  cotejando­o  com  o  demonstrativo  de  fls.  180/186,  a  Recorrente compreendeu o motivo de sua autuação, frisando que  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 453          3 só  tomou conhecimento esse demonstrativo no mesmo momento  em que tomou conhecimento da decisão a quo;  V. Que, como consta da cópia da DCTF do primeiro trimestre de  1997  anexa  (fls.  234/241),  a  Recorrente  registrou  que  era  devedora,  dentre  outros  valores,  da  importância  de  R$  36.668,56, com os dados que menciona e estampa (página 3/6 de  seu apelo, fls. 230);   VI. Que esse valor foi pago em 05.02.1997, conforme DARF de  fls. 20, de onde constou vencimento nesse mesmo dia;  VII.  Que,  todavia,  registrou  por  equívoco,  na  página  27  da  mesma  DCTF,  que  era  devedora,  dentre  outros  valores,  da  importância  de R$  36.668,56,  conforme  dados  que menciona  e  estampa (página 4/6 de seu apelo, fls. 231);  VIII. Que, assim, é  forçoso concluir que a Recorrente registrou  por duas vezes, numa mesma DCTF, um único débito. Contudo,  o débito registrado na quarta semana de fevereiro de 1997 não  foi  seguido  de  nenhum  recolhimento  ­  nem  deveria,  pois  não  existia de fato;  IX.  Que,  para  demonstrar  que  não  existia  esse  débito,  junta  cópias de páginas de seu Diário (fls. 242/259);  X. Que, por precaução, requer seja convertido o julgamento em  diligência,  para  que  a  fiscalização  examine  seus  documentos  e  livros;  XI. Que não está apresentando provas extemporaneamente, nem  suprimindo instância.  É o relatório.  Na  sessão  de  20/03/2009,  5ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3805­0.006  (fls. 281/284), para que autoridade fiscalizadora:  a) verifique e identifique, pelo Razão e em correspondência com  o Diário, os lançamentos contábeis da retenção de R$ 36.668,56  lançada  na  DCTF  do  1º  trimestre/1997  na  1ª  semana  de  fevereiro;  b)  faça  o mesmo  em  relação  à  retenção  informada,  na DCTF,  relativamente à quarta semana de fevereiro, buscando constatar  se,  como  afirma  a  Recorrente,  não  houve,  naquela  semana,  a  retenção que ela informou e que lhe está sendo cobrada.   Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Fiscalização em São Paulo elaborou o Relatório de Encerramento do Procedimento  Fiscal de fls. 428/432, tendo intimado o Contribuinte a se manifestar em 10/03/2011 (A.R. de  fl. 433). O Contribuinte não apresentou resposta, conforme termo de fls. 436/437.   É o relatório.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 454          4     Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Os  números  de  folhas  aqui  referidos  são  relativos  ao  processo  após  a  sua  digitalização (numeração do e­processo).  Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  ­,  realizado  em  decorrência  de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declarações de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF dos 1º e 2º trimestres de 1997.  O  recurso  está  restrito  ao  valor  de  R$  36.668,56,  pois  os  demais  valores  mantidos  foram  recolhidos  conforme  DARFs  de  fls.  fls.  268/270  (exceto  os  juros  de  mora  isolados de R$ 1,63).  Alega  a Recorrente  que  registrou  por  duas  vezes,  numa mesma DCTF,  um  único débito, porém o débito registrado na quarta semana de fevereiro de 1997 não foi seguido  de nenhum recolhimento, pois não existia de fato.  Em atendimento à diligência solicitada pelo CARF, a autoridade fiscal emitiu  as seguintes conclusões, conforme Relatório de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls.  428/432:  Os  documentos  apresentados  não  atenderam  a  indagação  do  Relator  e  o  não  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  e  Solicitação  de  Documentos  ­  Razão  Contábil,  com  ciência  via  postal  m  27/01/11  pelo  contribuinte  acima  identificado,  inviabilizou à autoridade fiscalizadora de:  a) verificar e identificar, pelo Razão e em correspondência com  o Diário, os lançamentos contábeis da retenção de R$ 36.668,56  lançada no 1º trimestre/1997 na 1ª semana de fevereiro;  b)  Efetuar  o  mesmo  procedimento  em  relação  à  retenção  informada,  na  DCTF,  relativamente  à  quarta  semana  de  fevereiro, buscando constatar se, como afirma a Recorrente, não  houve, naquela semana, a retenção que ela informou e que está  sendo cobrada.  Portanto  o  contribuinte  não  identificou  através  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  os  lançamentos  contábeis  referentes  as  duas  retenções  de  valor  idêntico,  ou  seja,  R$  36.668,56  lançadas  no  1º  trimestre/1997  e  os  respectivos  fatos  geradores.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 455          5 Embora  intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte não apresentou resposta, conforme termo de fls. 436/437.   Do relatório fiscal elaborado em função da diligência solicitada pelo CARF,  conclui­se  que  o Contribuinte  não  logrou  comprovar  que  não  ocorreu  a  retenção  informada.  Assim,  não  havendo  comprovação  por  meio  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  há  como  acatar as alegações recursais.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720063/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 LANÇAMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para o seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38) Por se tratar de infração formal, sem qualquer nexo com a obrigação principal deve ser mantida a penalidade por ter a empresa apresentado livro Diário sem as formalidades legais.
Numero da decisão: 2202-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a multa de obrigação acessória (CFL-38), vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento,  afastando  possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com a alegação trazida aos autos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38)  Por se tratar de infração formal, sem qualquer nexo com a obrigação principal  deve ser mantida a penalidade por ter a empresa apresentado livro Diário sem  as formalidades legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para manter apenas a multa de obrigação acessória (CFL­38), vencidos os  Conselheiros  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 63 /2 01 2- 71 Fl. 204DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Ribeirão Preto (SP):  Trata­se  de  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  contra o interessado acima identificado, por meio dos seguintes  Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  51.015.536­7,  no  valor  de  R$  222.622,262,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte devida pela empresa, incidentes sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual.  ­  AI  DEBCAD  nº  51.015.537­5,  no  valor  de  R$  16.670,98,  referente  à  multa  aplicada  em  razão  de  a  empresa  apresentar  livro Diário, referente   ao  ano  de  2010,  sem  as  formalidades legais exigidas..  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os valores  contabilizados  pela  empresa,  no  período  de  1/2009  a  11/2010,  como  empréstimo  ao  Sr.  Horst  Jacob  Happel  (diretor­ presidente),  mas  considerados  pela  fiscalização  como  pagamento de pró­labore indireto.  Indícios constatados pela autoridade lançadora  O contribuinte apresentou contrato de mútuo não registrado em  cartório, que disponibiliza créditos de até R$ 4.000.000,00, sem  data  de  vencimento,  com  remuneração  de  1%  ao  mês,  pelo  empréstimo, que ficou em aberto.  A dívida do Sr. Horst Jacob Happel está registrada nas DIRPF  dos anos­calendário de 2007 a 2010.  A  empresa  registrou prejuízo  no  valor  de R$ 46.718.634,64  no  ano­calendário de 2008 e de R$ 1.446.597,56 no ano­calendário  de 2009.  A  empresa  concedeu  empréstimos  milionários  a  seu  diretor­ presidente, embora apresentasse prejuízos substanciais.  A  empresa  concedeu  empréstimos  a  sócios  sem  prazo  para  retorno, ainda mais em montantes vultosos, próximo ao valor do  próprio  capital  social  consolidado  em  19/6/2008  (R$  4.449.177,00). A dívida era de R$ 3.084.148,88 (DIRPF 2010).  Houve confusão do patrimônio do sócio com o da empresa, com  ofensa do princípio contábil da entidade.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 205          3 A operação  foi  desvantajosa  para  a  empresa,  pois  o  sócio não  obteria esse benefício no mercado financeiro.  Caracterização dos empréstimos aos sócios como pagamentos de  pró­labore,  ante  a  não  comprovação  de  que  se  tratava  de  empréstimo  a  sócio,  do  vínculo  do  sócio  com  a  empresa  e  da  habitualidade das operações.  O mutuário  obteve  empréstimos mensais  no  período de  2007 a  2010.  Após  quatro  anos  dos  primeiros  empréstimos,  ainda  não  houve amortização da dívida.  Os  valores  originais,  acrescidos  de  juros,  totalizaram  R$  2.109.194,22  em  31/12/2010,  conforme  registro  nos  livros  Diários de 2007 a 2010.  O contrato não prevê qualquer tipo de garantia da dívida.  Os valores recebidos do mútuo foram consumidos com despesas  pessoais.  O  contrato  de  mútuo  não  averbado  em  registro  público  não  possui validade perante terceiros (Código Civil).  Houve  confusão  entre  mutuário  e  o  próprio  mandatário  da  mutuante.  A empresa apresentou prejuízos acumulados substanciais, não se  justificando a  concessão de  empréstimos a  título de mútuo  sem  qualquer esforço para o recebimento.  Aplicação da penalidade mais benéfica  Aplicada a penalidade menos severa, após comparativo entre as  multas.  Aplicação de multa qualificada  O  Sr.  Horst  Jakob  Happel  realizou  uma  ação  ou  omissão  proposital,  que  retardou  o  conhecimento  pelo  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  qual  foi  detectado  apenas  por  meio  de  ação  fiscal  por  parte  da  autoridade  tributária.  Essa  conduta  se  subsume a  hipótese  prevista  no  artigo  71  da Lei  nº  4.502/1964.  A  conduta  intencional  do  contribuinte  restou  configurada  pela  apresentação de documentos com o fim de acobertar a realidade  das  operações  financeiras  efetuadas,  propositalmente  denominada mútuo.  Essas  transações  constituíram­se  em  transferências  de  valores  na  forma  de  remuneração,  da  empresa  para  a  conta  bancária  pessoal do seu diretor­presidente.  Configurada  a  prática  dolosa  prevista  no  artigo  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (conluio).  Fl. 206DF CARF MF     4 O  vulto  e  a  habitualidade  das  transações  realizadas  afastam  a  possibilidade de mero equívoco, ou de um lapso isolado.  Impugnação do contribuinte  O interessado apresentou  impugnação, na qual alega e  requer,  em suma, o seguinte:  Ausência de comprovação da natureza de pró­labore  ­  A  autoridade  lançadora  não  comprovou  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  empréstimo  possuiriam  natureza  de  pró­ labore.  Ela  concluiu  que  os  pagamentos  teriam  a  natureza  de  pró­labore apenas por entender que eles não tinham a natureza  de empréstimos.  ­ Tal raciocínio configura o emprego de presunção simples, que  somente  é  admitido  em direito  tributário  quando  se  verifiquem  fatos  coerentes  e  convergentes  que  conduzam a  uma  convicção  firme e irrefutável acerca da existência do fato presumido. O uso  de  presunção  simples  não  desincumbe  o  Fisco  do  ônus  de  provar.  ­  A  presunção  simples  deve  ser  suficiente  para  eliminar  a  possibilidade de terem ocorrido fatos diversos daquele que busca  evidenciar.  ­ No presente caso, a autoridade  lançadora partiu da premissa  de  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  teriam  natureza diversa da declarada para, então, dar um grande salto:  tais  pagamentos  são  pró­labore.  É  como  dissesse:  se  não  é  empréstimo... acho que é pró­labore.  ­  Se  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco,  caberia  a  autoridade  fiscal  enumerar  indícios  suficientes a tornar plausível a conclusão de  que  os  pagamentos  teriam  natureza  de  pró­labore  e  ao mesmo  tempo eliminar terceiras hipóteses. Não foi isso que ocorreu no  presente caso.  ­  A  presunção  adotada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  muito  mal formulada.  ­  A  remuneração  é  um  termo  técnico,  conforme  previsto  no  artigo 28 da Lei nº 8.212/91. É o pagamento realizado com o fim  de  retribuir  o  trabalho.  Para  prová­la  a  autoridade  fiscal  deveria provar a existência do  trabalho, o pagamento e o nexo  de causalidade entre eles.  ­  A  presunção  adotada  pela  autoridade  lançadora  mostra­se  frágil, pois outras conclusões que poderiam ser presumidas não  foram  excluídas  (tais  como  doação  ou  adiantamento  de  dividendos).  Se  a  autoridade  fiscal  excluiu  tais  hipóteses,  ela  deveria ter demonstrado isso nos autos.  ­  A  escolha  realizada  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  impregnada de dúvidas.  ­ Como há  evidentes  indícios  de  dúvida  sobre  os  fatos  e  a  sua  natureza,  deve  prevalecer  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte, nos termos do artigo 112, II do CTN.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 206          5 ­ O  artigo 112  do CTN é  regra de  hermenêutica  que  se  aplica  não  apenas  em  matéria  de  penalidades,  mas  também  com  relação  à  exigência  de  tributos.  A  infração  a  legislação  tributária  também  ocorre  em  relação  àquele  que  não  paga  tributo.  Incorreta descaracterização dos empréstimos  ­ A não comprovação da devolução do mútuo não teria o condão  de afastar a sua natureza, uma vez que o mútuo pode ter prazo  indeterminado  e  não  há  previsão  legal  fixando  prazo  máximo  para a sua devolução.  ­ O artigo 592 do Código Civil apenas estabeleceu, para o mútuo  feito sem prazo certo, um prazo mínimo para a sua devolução, se  for de dinheiro.  ­ A exigência de registro público de um instrumento particular é  necessária apenas para sua publicidade perante terceiros, para  que  não  seja  alegado  o  seu  desconhecimento.  A  ausência  do  registro  não  invalida  o  mútuo  perante  as  partes  civis  relacionadas  à  operação.  (Transcreve  ementas  de  decisões  do  CARF e trecho do Parecer Normativo CST nº 23/83)  ­ Ainda que se  entenda que os  contratos não sejam capazes de  comprovar a  efetiva  realização do mútuo, a operação pode ser  demonstrada  por  outros  documentos,  tais  como  extratos  bancários,  recibos,  declarações  de  imposto  de  renda  do  seu  diretor­presidente  e  guias  de  recolhimento  de  IOF  incidentes  sobre as operações de mútuo.  ­ Segundo o CARF, a efetiva prova da realização de mútuo não é  comprovada  pelo  seu  contrato,  mas  pela  demonstração  do  trânsito do numerário. (Transcreve ementa de decisão do CARF)  Improcedência do agravamento – ausência de dolo  ­  Não  foi  comprovada  a  prática  de  conduta  dolosa  pelo  contribuinte,  passível  de  ser  classificada  como  sonegação,  fraude e conluio.  ­  O  contribuinte  sempre  acreditou  estar  agindo  dentro  do  permitido  pela  lei.  ­  Se  não  ocorreu  o  fato  tributável,  não  faz  sentido  falar  em  omissão  de  informações  e  uso  de  estratégias  diversificadas  para  mascarar  a  realidade,  bem  como  em  existência  de  conluio  entre  a  impugnante  e  o  seu  diretor­ presidente.  ­  A  Súmula  14  do  CARF  reforça  a  necessidade  de  explícita  comprovação do evidente intuito de fraude em casos como esse.  ­ Se entender que a multa qualificada decorre da simples falta de  recolhimento de  tributos,  é  sólido o entendimento doutrinário e  jurisprudencial  de  não  autorizar  a  qualificação da multa  nesse  caso.  Fl. 208DF CARF MF     6 ­ Portanto,  a multa  agravada de  150% deve  ser  reduzida  para  75%.  Não caracterização do descumprimento de obrigação acessória  ­  A  infração  não  foi  adequadamente motivada  pela  autoridade  lançadora,  pois  esta  não  precisou  as  formalidades  legais  que  deixaram  de  ser  atendidas  no  livro  Diário  do  ano  de  2011  e  porque a conduta seria considerada ilegítima, cerceando assim o  exercício do direito de defesa da impugnante.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento ao Recurso  Voluntário em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  O  lançamento  é  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  simulação,  com  base  no  princípio da primazia da realidade, segundo a qual a substância  deve prevalecer sobre a forma.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  a multa  qualificada  prevista no  artigo  44,  I,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96  quando  verificada  a  ocorrência  de  conduta  dolosa caracterizada como sonegação.  INTIMAÇÃO DE PROCURADORES.  As intimações devem ser feitas no domicílio tributário fornecido  pelo  contribuinte  à  administração  tributária,  inexistindo  previsão legal, no âmbito do processo administrativo fiscal, para  que as intimações sejam encaminhadas aos seus procuradores  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II,  “c”),  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32, §5º da Lei nº 8.212/91) e falta de  recolhimento de tributo (artigo 35, II a Lei nº 8.212/91) deverão  ser  somadas  e  comparadas  com a  nova penalidade  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº11.941/2009  (multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  artigo  44,  inciso I, da Lei n° 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 207          7 Cientificado da decisão acima transcrita (fls.160), o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário  de  fls.  162  à  184,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  desconsideração  de  contrato  de  empréstimo  realizado  pelo  Recorrente  ao  sócio  diretor.  Como  conseqüência  houve  a  reclassificação dos valores recebidos que passaram a ser considerados pela fiscalização como  pró labore o que motivou o lançamento das contribuições sociais.   Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  dos  seguintes elementos para desconsideração do contrato de mútuo:  a) o contrato de mútuo não foi registrado em cartório;  b)  o  recorrente  registrou  prejuízo  no  valor  de  R$  46.718.634,64  no  ano­ calendário de 2008 e de R$ 1.446.597,56 no ano­calendário de 2007;  c)  Embora  apresentasse  prejuízos  a  empresa  concedeu  empréstimos  milionários ao sócio.   d) os empréstimos foram concedidos sem prazo de retorno;  e) o valor  total dos empréstimos eram próximos do valor do próprio capital  social do Recorrente;   f)  o  mutuário  recebeu  os  valores  no  período  de  2007  à  2010  e,  até  o  lançamento, não havia realizado a amortização da dívida;  g) o contrato de mútuo não prevê qualquer tipo de garantia;  h) os valores  recebidos do mútuo foram consumidos com despesas pessoais  do sócio;  i) o contrato de mútuo não averbado não possui validade contra terceiros;  j) houve confusão do patrimônio do sócio com o da empresa, com ofensa do  princípio contábil da entidade;  l) a operação foi desvantajosa para a empresa, pois o sócio não obteria esse  benefício no mercado financeiro;  Fl. 210DF CARF MF     8 Entendo  que  a  análise  do  lançamento  pressupõe  duas  etapas.  A  primeira  consiste  em  verificar  se  as  objeções  apontadas  pela  autoridade  fiscal  são  suficientes  para  descaracterizar  o  contrato  de  mútuo.  A  segunda  consistem  verificar  se,  uma  vez  descaracterizado o referido contrato, estaria correta a tributação como valores recebidos à título  de pró­labore. É o que passaremos a analisar.  1) O CONTRATO DE MÚTUO  A  autoridade  fiscal  apresentou  como  elementos  suficientes  para  descaracterização do contrato de mútuo o fato de não ter sido registrado em cartório, de ter sido  pactuado sem prazo de retorno e não possuir qualquer  tipo de garantia. Antes de analisarmos  individualmente  as  referidas  objeções,  é  importante  verificar  o  tratamento  legal  da  matéria  previsto nos artigos 586 à 592 do Código Civil abaixo transcritos:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização  daquele  sob cuja  guarda  estiver,  não  pode  ser  reavido  nem do  mutuário, nem de seus fiadores.  Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:  I ­ se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para  contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;  II ­ se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a  contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;  III ­ se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em  tal  caso,  a execução do  credor  não  lhes  poderá  ultrapassar  as  forças;  IV ­ se o empréstimo reverteu em benefício do menor;  V ­ se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.  Art.  590. O  mutuante  pode  exigir  garantia  da  restituição,  se  antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua  situação econômica.  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­ se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas,  assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 208          9 III  ­  do  espaço  de  tempo  que  declarar  o  mutuante,  se  for  de  qualquer outra coisa fungível.(grifamos)  Pelas disposições legais acima transcritas, é possível verificar que as objeções  apontadas pela autoridade fiscal não se sustentam. Com efeito, o contrato de mútuo não exige  forma específica, o que torna desnecessário o seu registro em cartório. Tal fato foi reconhecido  pela decisão  recorrida e pela própria Receita Federal no Parecer Normativo CST nº 23/83, o  qual dispõe:  2.1  Não  tem  relevância  a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  númerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  feitio  que  configurar  capital  financeiro  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento  para aplicação da norma legal. (grifamos)   Quanto ao prazo, verifica­se que o artigo 592 não é norma imperativa. Isso  porque,  como  corretamente  alega  o Recorrente,  o  legislador  fixou  apenas  um  prazo mínimo  para  devolução  do mútuo  envolvendo dinheiro. A  conclusão  natural,  portanto,  é  a de  que, a  contrario sensu, não foi estabelecido um prazo máximo. É importante ressaltar que a própria  decisão  recorrida  reconhece  que  os  contratos  de  mútuo  não  precisam  possuir  um  prazo  determinado. Da mesma forma, o artigo 590, acima transcrito, deixa claro que a exigência de  garantia  é  uma  faculdade  do  mutuante,  motivo  pelo  qual,  sua  inexistência  não  pode  ser  utilizada para descaracterizar o contrato de mútuo.   Por  outro  lado,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes  elementos  de  comprovação do referido contrato:  a) recibos de pagamento e comprovante de depósito bancário do mútuo;  b) Declarações de imposto de renda do mutuário (Sr. Host Jakob Happel) na  qual os empréstimos foram declarados;  c)  comprovante  de  recolhimento  do  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física.   O  que  se  percebe  do  relatório  fiscal  é  que  fiscalização  se  esforçou  para  demonstrar que o  contrato de mútuo, nos  termos  em que pactuado,  só  foi  possível porque o  mutuário era sócio administrador da mutuante. Em outras palavras,  foi realizado um contrato  de mútuo em condições prejudiciais ao Recorrente (mutuante), não usuais em contratação de  mercado.Todavia, tal fato não é suficiente para desconsideração do contrato de mútuo, embora  pudesse  gerar  reflexo  na  apuração  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  se  tratavam  de  despesas  necessárias e usuais à atividade da empresa.   II  ­ DO  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  À  TÍTULO  DE MÚTUO  COMO  RECEBIMENTO DE PRÓ­LABORE POR PARTE DO SÓCIO.   Ainda que se admitisse a descaracterização dos contrato de mútuo para fins  fiscais, a operação realizada pela autoridade fiscal, como já dito é dúplice. Isso significa que a  autoridade  lançadora  tem  duplo  ônus  da  prova. O  de  descaracterizar  o  negócio  jurídico  tido  Fl. 212DF CARF MF     10 como simulado e de comprovar o negócio jurídico "real". É o que dispõe o artigo 167 ao tratar  dos efeitos dos negócios jurídicos simulados:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   O  que  se  constata  no  caso  em  questão  é,  que  ainda  que  se  admita  que  a  autoridade fiscal tenha comprovado a invalidade do contrato que procurou descaracterizar, não  fez a prova de que tais valores constituíam fato gerador das contribuições em questão.   Isso porque o relatório fiscal se limita a afirmar que:  Os  valores  em  questão  decorrem  do  vínculo  que  mencionado  sócio mantém com a empresa e representam, pela benesse com  que  se  revestem,  pró  labore  indireto,  dado  que  não  restou  demonstrado tratarem­se de empréstimos. De igual sorte, houve  habitualidade  em  sua  efetivação,  porque  pago  em  diversas  e  sucessivas competências dos referidos exercícios  O fato de se utilizar da qualidade de sócio para obtenção de empréstimo da  pessoa  jurídica  em  condições  mais  favoráveis  do  que  obteria  em  uma  livre  contratação  de  mercado não leva, necessariamente, à conclusão te que tais valores deveriam ser qualificados  como  pró­labore,  especialmente  quando  existem  situações  na  legislação  tributária  que  contemplam a referida situação.   Com efeito, todos os indícios apresentados pela autoridade fiscal destinam­se  a demonstrar que a referida contratação ocorreu em situação anômala, a qual só foi possível em  virtude da posição de  sócio administrador do mutuário. Essa  situação vem contemplada pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ao  tratar  da  denominada  Distribuição  Disfarçada de Lucros. Por meio do referido instituto a  legislação trata de hipóteses em que a  sociedade  faz  pactuações  desvantajosas  aos  seus  interesses  com  pessoas  relacionadas,  conforme ser verifica pela leitura dos artigos 464 e 465 do RIR/99 abaixo transcritos:  Art.464.­Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica   I  ­ aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  II­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem  de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  IV­  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 209          11 vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado   §2ºA  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva declaração de bens   §3º  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção de distribuição disfarçada de lucros (grifamos)  Ao  tratar  do  tema  em  sua  obra Distribuição  Disfarçada  de  Lucros,  LUÍS  EDUARDO SCHOUERI, cita um exemplo da jurisprudência alemã que se muito se assemelha  à hipótese dos autos. Vejamos:  Outro  critério  interessante  que  Lange  extrai  da  jurisprudência  alemã,  que  não  encontra  reflexo  no  direito  brasileiro,  é  o  do  montante  do  empréstimo  em  relação  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica. Para os juízes alemães, deve ser afastada a existência  de um empréstimo e configurada uma distribuição disfarçada de  lucros,  quando  o montante  do  empréstimo  alcançar  uma  parte  significativa  do  patrimônio  total  da  pessoa  jurídica  ou  quando  for dado em garantia, uma vez que "um homem com raciocínio  econômico  não  estaria  disposto  a  emprestar  um  montante  elevado a  outrem,  sem previsão  temporal  para  restituição,  sem  garantia  e  talvez  sem  juros".(SCHOUERI,  Luís  Eduardo  ­  Distribuição Disfarçada de Lucros ­ ed. Dialética, p. 63)  No caso da Distribuição Disfarçada de Lucros ­ DDL a legislação utiliza uma  presunção  legal  de  que  estaria  caracterizado  o  fato  gerador  do  IRPJ,  uma  vez  demonstrada  qualquer das situações acima descritas. Vale dizer, comprovadas as situações acima narradas,  estaria a autoridade fiscal dispensada de demonstrar que os valores constituem renda.   Todavia, o mesmo não ocorre no caso em questão. Isso significa que cabe à  autoridade  fiscal  demonstrar  que  os  pagamentos  realizados  à  título  de  empréstimo  se  subsumem ao fato gerador das contribuições sociais. Com efeito, estabelece o artigo 28 da Lei  nº 8.212/91:  "Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 214DF CARF MF     12 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifamos)  Dessa forma, como bem ressalta o Recorrente, para que a autoridade fiscal os  caracterizasse como pró­labore era imprescindível que comprovasse a existência do trabalho, o  pagamento e o nexo de causalidade entre eles. Todavia, no caso dos autos, não foi demonstrada  a realização do trabalho e o nexo de causalidade entre este e o pagamento.   Como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida,  o  lançamento  em  questão  parte  das  chamadas  provas  indiciárias  ou  indiretas.  Ao  utilizar  as  mencionadas  provas  é  imprescindível que a fiscalização demonstre que o fato controvertido (pró­labore) tem ligação  direta  com  o  fato  conhecido  (mútuo).  Nesse  sentido,  valiosas  as  ponderações  de  FÁBIO  PIOVESAN BOZZA:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir do indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso o quadro de indícios deve ser:  (i) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o  fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e  efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis  soluções;  (ii)  grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão;  (iii)  harmônico:  com  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica  sobre  uma dada  ilação.  (BOZZA, Fábio Piovesan  ­ Planejamento  Fiscal  e  Autonomia  Privada  ­  ed.  Quartier  Latin,  p.  193)  (grifos no original)  Além disso, para a comprovação de que os referidos pagamentos, diante dos  indícios  apontados,  se  caracterizam  como  pró­labore  era  fundamental  que  a  autoridade  fiscalizadora eliminasse, fundamentadamente, sua reclassificação em outra hipótese constante  da  legislação.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão nº 01­05.095, cuja ementa é a seguinte:  "Recurso Voluntário ­ Omissão de Receita ­ Presunção Simples ­  Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação  trazida  aos  autos.  Se  remanescer  dúvida  razoável  da  improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra  o  acusado.  No  estado  de  incerteza,  o  Direito  preserva  a  liberdade  em  sua  acepção  mais  ampla,  protegendo  o  contribuinte  da  interferência  do  Estado  sobre  o  seu  patrimônio.(grifamos)  No  caso  dos  autos,  os  indícios  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  além  não  possuírem nexo de causalidade com a hipótese lançada (contribuições sociais), convergem para  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 210          13 o instituto da Distribuição Disfarçada de Lucros, ou, ainda que assim não se entenda, poderiam  ser tributados como uma espécie de despesa não dedutível na apuração do IRPJ. Com efeito, de  acordo com o artigo 299 do RIR/99 :  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (grifamos)  Em face do  exposto,  entendo que o  conjunto de  indícios  trazidos  aos  autos  não  são  suficientes  para  a  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  motivo pelo qual, dou provimento ao recurso voluntário.   3) DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%.  O Recorrente se insurge, também, quanto a aplicação da multa qualificada de  150% por entender que não  teria utilizado de qual qualquer artifício para ocultar o que  teria  ocorrido, como falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada a fraude penal necessária a aplicação da multa agravada. Como esclarece MARCO  AURÉLIO GRECO em sua obra planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc.  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  a  multa  em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido ­ que levava ao enquadramento em regime ou previsão  legalmente mais favorável ­ não se trata de caso regulado pelo  inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a  que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc.  Hipóteses de razoável e  justificável divergência de qualificação  jurídica não configuram a "fraude" a que se  refere o  incido  II.  Fl. 216DF CARF MF     14 Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta  não está alcançada pelo inciso II. (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que  " A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato". Em face do  exposto, entendo que a multa agravada deverá ser reduzida para o percentual de 75%;  6) DA CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA.  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse aplicada esta  deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a multa  para  0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  7) DA EXCLUSÃO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 38)  A  autoridade  fiscal  lançou,  também,  no  AI  DEBCAD  nº  51.015.537­5  a  multa por ter a empresa apresentado livro Diário, referente ao ano de 2010, sem o cumprimento  das formalidades legais exigidas. Trata­se, no caso, de infração formal que não possui qualquer  nexo de causalidade com a obrigação principal. Sendo assim, ainda que seja provido o recurso  deverá ser mantida.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 211          15 8) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38).   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                 Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001475/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2202-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do lançamento nos períodos 01/2004 a 11/2004, inclusive; conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.033  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência do  lançamento nos períodos  01/2004 a 11/2004,  inclusive;  conhecer  em parte do  recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 75 /2 00 9- 17 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 389          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.645,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 327), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.900 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.265.894­6 (parte Terceiros).  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  conveniadas  Terceiros  ( FNDE  e  INCRA),  não  recolhidas  e  não  declaradas  em Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, incidentes  sobre  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR,  e  Vale  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação específica., nas competências 01/2004 a 12/2004.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Discriminativo do Débito DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.900 11ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de São Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Ainda,  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos,  anexando  cópias de Guias de Recolhimentos GPS de janeiro a dezembro de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 390          3  2004, às fls. 194 a 261, requerendo a aplicação decadencial do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  285,  o  contribuinte  atravessa  Petição  nos  autos,  informando  que  os  débitos  relativos  à  competência  12/2004  foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências.  O  contribuinte  anexou,  às  fls.  296,  a  cópia  da  GPS, competência 12/2004:  (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  296,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 337 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 350 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 391          4  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme  destacado  no  relatório,  tratamos  aqui  de  duas  infrações:  I  ­  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  as  determinações  legais  e  II  ­  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia.  Os  períodos  onde  foram  apuradas  as  infrações  encontram­se  discriminados no demonstrativo de débito de fl. 06 e ss. e estendem­se de 01 a 12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Em  matéria  de  decadência,  este  CARF  vem  aplicando  o  entendimento  do  REsp 973.733/SC, da seguinte  forma, explicitada em recente decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 392          5  No Relatório Fiscal que consta das folhas 14 e seguintes, nada se caracteriza  quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Após a conversão do julgamento em diligência, atestou a Unidade de origem  em sua Informação (fl. 343) que:  Acusamos  porém  a  existência  de  recolhimentos  de  bases  de  cálculo  diferente  das  citadas  acima  através  da  consulta  ao  conta­corrente  do  estabelecimento,  visualizadas  através  das  telas CCOR do sistema AGUIA juntadas sob fls. 1312 a 1342, do  processo  16327.001473/2009­28,  em  todo  o  período  compreendido  entre  JAN/2004  e  DEZ/2004,  as  quais  apresentam  detalhadamente  a  quantidade  de  documentos  recolhidos  e  discriminando  o  valor  e  a  data  de  pagamento  de  cada documento por competência.  Desta  feita,  inocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  antecipado para  todo o período  lançado,  ainda que em  rubricas distintas,  é de  ser aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, para a contagem do prazo decadencial, conforme REsp 973.733/SC  (STJ) e Súmula CARF nº 99.  Tendo em conta que a ciência do lançamento deu­se somente em 31/12/2009,  estariam alcançados pela decadência todos os períodos até 11/2004, inclusive.  MÉRITO  Restando a ser analisada, então, somente a competência 12/2004, temos que o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento de PLR (fl. 314), nos seguintes termos, conforme registrado na Informação Fiscal  supracitada:  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Informamos  que  estes  pagamentos  forma  alterados  para  que  pudessem  ser  apropriados  aos  respectivos  DEBCAD,  após  a  verificação por meio de planilhas de cálculo anexas da correta  atualização dos valores lançados para a data do pagamento, isto  é,  dia  30/10/2015.  Através  das  telas  do  sistema  SICOB  constatamos  que  os  pagamentos  foram  suficiente  para  quitar  apenas  os  lançamentos  de  correntes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” da competência  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 393          6  DEZ/2004, permanecendo ativos os lançamentos decorrentes da  base  de  cálculo  “Vale­Transporte”  da  competência  DEZ/2004  nos  três  débitos  citados,  portanto  não  sendo  suficientes  para  afastar a tributação incidente na competência DEZ/2004.  (destaquei)  Sobra,  portanto,  a  questão  da  infração  relativa  ao  pagamento  de  Vale  Transporte em pecúnia, para a competência não alcançada pela decadência (12/2004). Cite­se,  então, a Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Anoto,  por  fim,  que  em  relação  ao  terceiro  item  da  diligência,  sobre  a  existência de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, não se teve notícia  e o contribuinte disse, em sua resposta, que de fato não há.  Não consta notícia de qualquer tipo de ação judicial impetrada  pelo  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  dos  processos  administrativos AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28;  AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72;  AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17;  AI  nº  37.265.895­4  –  16327.001476/2009­61;  AI  nº  37.265.896­2  –  16327.001477/2009­14;  AI  nº  37.265.897­0  –  16327.001478/2009­51;  e  AI  nº  37.265.712­5  –  16327.001479/2009­03, (...)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento nos períodos  01/2004  a  11/2004,  inclusive.  Em  relação  à  infração  atinente  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados (PLR), houve desistência parcial do recurso e pagamento relativo à competência  12/2004. Em relação à  infração atinente ao pagamento de vale  transporte,  relativa à competência  12/2004,  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da Súmula CARF  nº  89. Assim,  no  mérito, VOTO por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 393DF CARF MF

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6901674 #
Numero do processo: 19515.003733/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008. o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07 será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Numero da decisão: 2202-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.352          1 2.351  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003733/2008­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­004.018  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ALLIANZ SEGUROS S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008.  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos relativos às contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiras  entidades mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/07  será  regido  pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 33 /2 00 8- 90 Fl. 2352DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.012.395­6,  de  13/12/2006,  relativa  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  sobre  a  remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, de acordo com o Relatório  Fiscal de fls. 877/844, vol. 3. O lançamento incidiu sobre as seguintes bases de cálculo:  a) Salário dos  empregados: Relação Anual de  Informações Sociais  ­ RAIS,  em razão da não apresentação das folhas de pagamento, ocorrendo a situação prevista no art.  33, §3°, da Lei n.° 8212/91, c/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto n.° 3048/99 (arbitramento);  b) Pro­labore de diretores não empregados: Livros Razão;  c)  Remuneração  de  contribuintes  individuais:  Livros  Razão,  listagens  de  pagamentos elaboradas pela empresa e depósitos judiciais.  Em  sua  Impugnação  (fls.  1103/1145,  vol.  4)  a  contribuinte  alegou,  resumidamente, que:  a) A aferição pela RAIS não se justifica,uma vez que as folhas de pagamento  foram apresentadas, servindo, inclusive, de base à lavratura do Auto de Infração nº 35.718.660­ 5;  b) O Auditor Fiscal não considerou o fato de a empresa  ter para a matriz e  grande maioria das filiais convênio com o FNDE para recolhimento do Salário Educação.   c) não foi incluído como base de cálculo o valor referente à participação nos  lucros e resultados;  d) não foi deduzido como crédito da Impugnante os valores pagos à título de  salário família e salário maternidade;  e) não considerou a compensação, no estabelecimento matriz, no período de  01/1998 a 09/1998, de valores  recolhidos  indevidamente  sobre  remuneração de autônomos e  administradores no período de 09/1989 a 07/1991, com amparo em ação judicial; e  f)  a  fiscalização  não  apropriou  todo  o  valor  do  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante.   g)  No  período  de  01/1999  a  02/2000,  o  Auditor  Fiscal  não  observou  a  faculdade de a  Impugnante recolher a contribuição sobre a remuneração de administradores e  autônomos pela alíquota de 20% sobre a classe do salário­base, conforme Lei Complementar nº  84/96, Decreto nº 1826 e Ordem de Serviço 151/96. Ainda em relação aos lançamentos sobre  remunerações de contribuintes individuais alega que há erro no lançamento para a competência  06/1996;  i) o recolhimento da contribuição sobre os honorários da diretoria foi feito em  guia apartada, em valores suficientes, sendo injustificados os valores exigidos. Além disso, foi  incluído como remuneração valores relativos a provisões de gratificação dos diretores.   Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.003733/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.018  S2­C2T2  Fl. 2.353          3 j)  As  contribuições  incluídas  no  lançamento  foram  fulminadas  pela  decadência, estando extintas seja por força do §4º do artigo 150 ou do inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  deu provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante  nº  8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008. o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiras  entidades mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  11.457/07  será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)  Lançamento Improcedente.   É o Relatório  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Como corretamente observado pela decisão recorrida, trata o presente recurso  de  matéria  submetida  à  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  lançamento  discutido  nesses  autos  foi  formalizado  com  fundamento  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Entretanto,  na  sessão  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, publicada no Diário da Justiça ­ DJ e no Diário Ofícial da União ­ DOU de  20/06/2006, cuja redação é a seguinte:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  nº  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da  prescrição e decadência do crédito tributário.   De acordo com artigo 2º da Lei nº 11.417/06 (que regulamentou o artigo 103­ A  da  Constituição  Federal)  as  súmulas  vinculantes  são  de  observância  obrigatória  pela  Administração Pública, nestes termos:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 2354DF CARF MF     4 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Sendo assim, a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade do prazo de  10  anos  previsto  no  art.45  da  Lei  nº  8.212,  por meio  de  súmula  vinculante,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN, uma vez que, no presente caso, houve pagamento antecipado (ainda  que  parcial)  de  contribuições  previdenciárias  em  todas  as  competências  para  todos  os  estabelecimentos.  Os  referidos  recolhimentos  podem  ser  vistos  no  DAD  ­  Discriminativo  Analítico do Débito (fls. 004/207, vol. 1).   A  constituição  do  presente  crédito  foi  formalizada  em  13/12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  na  data  do  lançamento,  poderiam  ter  sido  constituídos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  da  competência  12/2001.  Sendo  assim,  todas  as  competências  incluídas  no  presente  lançamento  (de  1996  a  12/1998) encontram­se atingidas pela decadência, estando extinto o crédito a elas relativo, nos  termos do inciso V do art. 156 do CTN.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                           Fl. 2355DF CARF MF

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6884660 #
Numero do processo: 10630.721012/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento de fiscalização é eminentemente inquisitorial, de sorte que não é obrigatório - salvo nos casos específicos reservados em Lei - reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de defesa se inaugura, propriamente dito, quando do início do processo administrativo, i.e., com a intimação do lançamento e a abertura do prazo para a Impugnação. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS E VEDAÇÕES LEGAIS. Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível equiparar a empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Necessário, para tanto, a demonstração da atuação habitual e profissional, além de inexistência de vedação à atividade. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº 8.021/1990.
Numero da decisão: 2202-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 101.628,99 do ano-calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano-calendário 2005. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento de fiscalização é eminentemente inquisitorial, de sorte que não é obrigatório - salvo nos casos específicos reservados em Lei - reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de defesa se inaugura, propriamente dito, quando do início do processo administrativo, i.e., com a intimação do lançamento e a abertura do prazo para a Impugnação. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS E VEDAÇÕES LEGAIS. Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível equiparar a empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Necessário, para tanto, a demonstração da atuação habitual e profissional, além de inexistência de vedação à atividade. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº 8.021/1990.

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2202­003.828  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  CLESIO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de  fiscalização é eminentemente  inquisitorial,  de  sorte que  não é obrigatório ­ salvo nos casos específicos reservados em Lei ­ reservar  ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de  defesa  se  inaugura,  propriamente  dito,  quando  do  início  do  processo  administrativo,  i.e.,  com  a  intimação  do  lançamento  e  a  abertura  do  prazo  para a Impugnação.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS E VEDAÇÕES LEGAIS.  Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível equiparar a  empresas  individuais  as  pessoas  físicas que,  em nome  individual,  explorem  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços.  Necessário,  para  tanto,  a  demonstração  da  atuação  habitual  e  profissional,  além de inexistência de vedação à atividade.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº  8.021/1990.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 10 12 /2 00 9- 55 Fl. 2296DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os  valores de R$ 101.628,99 do ano­calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano­calendário 2005.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente para constituir IRPF, identificando como infração a omissão de rendimentos. Tendo  o Contribuinte  impugnado,  a DRJ manteve parcialmente o  crédito  constituído.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  que  levou  o  CARF  a  converter  o  julgamento  em  diligência. Realizada esta, retornam os autos para continuidade do julgamento.  Feito  o  resumo  da  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Tendo em vista que o processo retorna de diligência, aproveito o relatório da Resolução CARF  nº 2202­000.705, de 13/07/2016, no que couber.   "Em 20/11/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  4/14  e  docs.  fls.  15/32)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  constituir  IRPF  no  valor  de  R$  1.513.814,06,  além  de  juros  e  multa de 150%. Foi  identificada como infração "OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA".  Conforme o Relatório de Autoria Fiscal (fls. 33/39):  · A  fiscalização  tributária  decorreu  de  ordem  judicial  proferida  em  investigação  criminal  instaurada  pelo  Ministério Público,  na qual ocorreu a quebra do  sigilo  bancário e fiscal do Contribuinte;  · Que,  intimado  pela  DRF,  o  próprio  Contribuinte  apresentou alguns extratos bancários;  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.297          3 · Que,  tendo  intimado  o  Contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  e  débitos,  e  uma  vez  que  este  reiteradamente  pedisse  dilação  do  prazo  alegando  burocracia  dos  bancos,  foram  emitidas  RMFs  diretamente  às  instituições  financeiras.  Estas  apresentaram então parte dos documentos solicitados;  · De  posse  das  informações  supra,  a  autoridade  fazendária  circularizou  a  fiscalização,  intimando  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  fizeram  depósitos  nas  contas  do  recorrente  para  comprovar  a  origem  de  tais  transações;  · Conforme  a  DRF:  (i)  mais  de  30%  das  intimações  postais  com  AR  foram  devolvidas,  informando  que  os  destinatários  não  foram  encontrados  nos  endereços  cadastrais  da  RFB;  (ii)  das  pessoas  que  foram  encontradas,  apenas  uma  parte  respondeu;  (iii)  das  pessoas  que  responderam,  muitos  apresentaram  informações  inconclusivas,  alegando  não  conhecer  o  recorrente, que não tinha feito negócios com ele ou que  não  se  recordava  a  causa  do  depósito;  enfim,  (iv)  dos  demais,  nenhuma  documentação  comprobatória  foi  apresentada;  · Que,  diante  da  falta  de  documentação  por  parte  do  sujeito  passivo  e  dos  depositantes  circularizados,  foi  necessário  lançar  os  recursos  como  rendimentos  omitidos; e   · Que a multa  foi qualificada nos  termos do art. 44, §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Intimado  do  lançamento  em  24/11/2009  (926),  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  em  23/12/2009  (fls.  931/955  e  docs.  anexos fls. 1.021/2.2341). A DRJ, por sua vez, analisando a lide,  proferiu  o  acórdão  nº  09­28.702,  de  19/03/2010  (fls.  960/987),  que restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2005,  2006  PRELIMINAR.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de                                                              1 Anota­se que, a despeito da aparente desordem dos autos, às fls. 1.022 consta "Termo de abertura de anexo" e à  fl.  2.235  consta  "Termo  de  encerramento  de  anexo",  ambos  datados  de  28/12/2009.  Considerando  que  a  Impugnação  foi  protocolada  em  23/12/2009,  mas  o  Recurso  Voluntário  foi  juntado  apenas  em  17/05/2010,  é  necessário concluir que a documentação juntada aos autos nos anexos foi apresentada com a Impugnação e não  com o Recurso Voluntário.  Fl. 2298DF CARF MF     4 sigilo  bancário  a  identificação  dos  depositantes  dos  recursos nas contas do autuado.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento  a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida  em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na  fase  impugnatória,  teve oportunidade de carrear aos autos  documentos,  informações,  esclarecimentos,  no  sentido  de  elidir a tributação contestada.  FIRMA INDIVIDUAL. CORRETOR.  As pessoas físicas que individualmente explorem a atividade  de corretor ou a prestação de serviços não comerciais não  estão,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  equiparadas  às  pessoas  jurídicas.  Em  função  disso,  ainda  que tivesse o contribuinte inscrito no Cadastro Nacional de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  estaria  sujeito  ao  regime  de  tributação próprio das pessoas físicas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão de rendiemntos, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida em instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS.  DATAS  E  VALORES.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão  analisados  individualmente,  na  forma  do  artigo  42,  §³º,  da Lei  nº  9.430/1996.  Logo,  na  hipótese  de  contribuinte  atuando  como  corretor  de  imóveis,  para  ele  seja  tributado  somente  em  relação  à  comissão  percebida  por  tais  operações,  deve  apresentar  não  só  documentação  comprobatória desses negócios jurídicos, mas correlacioná­ las  com  os  depósitos  efetuados,  de  modo  que  possa  ser  tributado  apenas  na  quantia  relativa  à  comissão  do  intermediário corretor de imóveis.  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RENDIMENTOS PRÓ­LABORE.  Comprovado  que  os  rendimentos  da  atividade  rural,  bem  como  as  retiradas  pró­labore  foram  devidamente  consideradas  pela  autoridade  fiscal  como  origem  de  recursos, nenhum repare cabe ao feitio.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, por  dois anos consecutivos de forma reiterada, cabe a aplicação  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.298          5 da multa qualificada, ainda que o dispositivo legal utilizado  para fundamentar o lançamento seja uma presunção legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Intimado  dessa  decisão  em  19/04/2010  (fl.  990),  ainda  insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  992/1.015 e doc. fls. 1.016/1.018) em 17/05/2010 (fls. 1.020). As  suas razões de pedir podem ser assim resumidas:  Preliminares:  · Que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência ao emitir RMF requisitando a identificação  dos depositantes, e não apenas os extratos bancários;  · Que  a  fiscalização  foi  feita  de  forma  parcial,  deixando  de  ser  juntado  aos  autos  diversos  documentos  importantes,  tais como os ARs negativos,  e que não  foi  garantido ao Contribuinte o efetivo direito de defesa;  Mérito:  · Que a tributação deveria ter sido realizada como pessoa  jurídica, uma vez que o recorrente está cadastrado como  micro­empresa,  no  CNPJ  nº  71.349.013/0001­19;  que  mantém  empregados  registrados;  que  recolhe  tributos  municipais e estaduais; que exerce atividade de corretor  de  imóveis,  administrador  de  imóveis  e  de  compra  e  venda de gado, e ainda agenciava viagens de turismo;  · Que, devendo ser equiparado a pessoa jurídica, e à falta  de escrituração contábil, deve ser arbitrado o seu lucro  para  fins de  IRPJ, não sendo possível  tributar  todos os  valores depositados como rendimentos da pessoa física;  · Ainda  que  não  seja  equiparado  à  pessoa  jurídica,  que  não  pode  ser  feito  o  lançamento  sobre  a  integralidade  dos recursos depositados, sendo necessário identificar o  montante do numerário que se converteu em patrimônio  ou  que  tenha  sido  consumido, nos  termos  do  art.  6º  da  Lei nº 8.021/1990;  · Que  o  Contribuinte  juntou  à  impugnação  documentos  comprobatórios  de  diversos  depósitos,  mas  que  foram  considerados insuficientes pela DRJ. Insiste, entretanto,  na  idoneidade  deles  para  comprovar  a  origem  dos  recursos, reclamando que seja efetivamente analisada a  documentação acostada aos autos;  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada,  uma  vez  que  o Contribuinte  não  agiu  com  dolo; no máximo, que agiu desorganizadamente em sua  atividade comercial." ­ fls. 2.237/2.240  Fl. 2300DF CARF MF     6 Chegando  ao CARF,  foi  proferida  a  citada Resolução  nº  2202­000.705,  de  13/07/2016, que determinou a conversão do julgamento em diligência para:  "(...) que a autoridade fiscalizadora de origem, compulsando as  provas  juntadas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  elabore tabela informando:  · O  valor  dos  alugueis,  conforme  os  contratos  juntados  aos autos;  · O  valor  das  comissões,  conforme  informações  disponíveis  nos  contratos  ou  nas  tabelas  apresentadas  também pelo Contribuinte;  · O  valor  comprovadamente  transferido  para  os  locadores;  · O  valor  comprovadamente  gasto  pelo  Contribuinte  na  administração dos  imóveis  (pela apresentação de notas  fiscais e recibos de pagamento de contas de água, luz, de  reforma, de obras e etc.);" ­ fls. 2.250/2.251.  A  autoridade  lançadora  elaborou  então  as  tabelas  de  fls.  2.253/2.265,  compilando as informações constantes nos autos. Intimado em 20/12/2016 (fls. 2.271/2.272), o  Contribuinte  apresentou  "Manifestação  sobre  os  Resultados  da  Diligência  Fiscal"  (fls.  2.274/2.289), resumidamente insistindo nos termos do Recurso Voluntário e ressaltando que:  · Que  exercia  atividade  de  intermediação  em  inúmeras  espécies  de  comércio, especificamente agência de viagem, gado, veículos e café,  recebendo  o  valor  integral  da mercadoria  vendida  e  repassando  aos  verdadeiros  vendedores  o  preço,  "descontando  sua  mais  valia,  e  declarando­a da DIRPF";  · Que  a  atividade  era  exercida  no  interior  e,  portanto,  tipicamente  informal;  · Que  a  diligência  não  analisou  os  documentos  referentes  às  outras  atividades  empresariais do  recorrente,  implicando na manutenção na  base de cálculo de valores pertencentes a terceiros;  · Que  restou  comprovada  a  atividade  de  corretagem,  devendo  ser  tributado tão somente o valor das comissões;  · Que restou comprovada a atividade compra e venda de gado, devendo  tal  atividade  ser  tributada  por  equiparação  a  pessoa  jurídica  e  por  arbitramento;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.299          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Registra­se que no voto  apresentado na Resolução CARF nº 2202­000.705,  este Relator antecipou parte do seu entendimento, especificamente em relação às preliminares e  ao arbitramento do rendimento. A realização da diligência não trouxe aos autos qualquer fato  que levasse à alteração do seu posicionamento, portanto repetem­se os mesmos fundamentos e  conclusões expostos anteriormente. O mesmo pode ser dito em reação à equiparação a pessoa  jurídica,  no  qual  apenas  complementamos  mais  análise  probatória  para  chegar  ao  mesmo  resultado.   Preliminares:  Das RMFs:  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência ao emitir RMFs para que as instituições financeiras identificassem quem eram os  depositantes  dos  valores  creditados  em  sua  conta,  porquanto  não  teriam  sido  atendidos  os  requisitos dos incisos VII a XII do art. 3º, dado Decreto nº 3.724/2001. Conclui, portanto, que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  que  sejam  retirados  dos  autos  todos  os  documentos provenientes dessas RMFs.  O Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  em  nível federal, discorre sobre as nulidades em seu art. 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  A verdade é que, no caso concreto o fato alegado pelo Contribuinte  ­ ainda  que tenha razão ­ não incorre em nenhuma das duas hipóteses elencadas: não foi  lavrado por  pessoa incompetente e não houve preterição do direito de defesa. Em verdade, as informações  adquiridas por meio dessas RMFs não tiveram qualquer relevância para a constituição do IRPF,  uma vez  que  os  extratos  bancários  que  deram  fundamento  à  composição  da  base  de  cálculo  foram apresentados pelo próprio Contribuinte.   Portanto, não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração.  O  Contribuinte  apresenta  pedido  subsidiário,  qual  seja,  que  todos  esses  documentos decorrentes das RMFs sejam excluídos dos autos. Tal pedido poderia ser atendido,  nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, se se restasse comprovado o vício do ato e  prejuízo para o sujeito passivo:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 2302DF CARF MF     8 Acontece que, in casu, não se observa qualquer prejuízo para o contribuinte,  porquanto  os  dados  obtidos  como  consequência  das  RMFs  não  seriam  para  embasar  o  lançamento.  O  TVF  sequer  utilizou  tais  documentos  ou  informações  para  embasar  a  qualificação da multa.   Enfim, uma vez que não resultaram em prejuízo para o sujeito passivo, ainda  que  estejam  eivados  de  vícios,  irregularidades  ou  incorreções,  não  há  porque  excluir  os  documentos dos autos.  Da parcialidade da fiscalização:  Ainda  em  sede  preliminar,  o  recorrente  afirma  que  a  autuação  é  nula  porquanto não teriam sido observados os princípios da moralidade, da legalidade, e do devido  processo  legal  no  decorrer  da  fiscalização.  Explica  que  a  circularização  da  fiscalização  foi  indevida; que a autoridade fiscalizadora, apesar de ter realizado tal procedimento, não juntou  boa parte da documentação gerada (tal  como ARs negativos, documentos apresentados pelos  terceiros intimados etc.); e que foram incluídos documentos suspeitos (declarações de terceiros,  porém impressas em papel timbrado).  Conforme  já  foi  anotado  acima,  só  é  possível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  forem  atendidos  os  requisitos  básicos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/1972, ou quando incorrer em uma das hipóteses do art. 59 do mesmo diploma. Ainda,  quando a Lei exigir algum procedimento específico, como o faz o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  In casu, os  fatos alegados pelo contribuinte não vão de encontro a qualquer  comando legal: a autoridade fiscalizadora tem o poder de circularizar a fiscalização, quando for  necessário para a  investigação dos  fatos  tributários;  também, somente se exige a  juntada aos  autos dos elementos que entender necessários para lastrear o lançamento.  Considerando  que  o  tributo  foi  constituído  exclusivamente  com  base  nos  extratos bancários fornecidos pelo próprio Contribuinte, a circularização ­ e os documentos dali  resultantes ­ efetivamente são dispensáveis para o deslinde do julgamento.  De  qualquer  forma,  esse  e.CARF  já  tem  jurisprudência  consolidada  no  sentido de que a fiscalização é processo inquisitivo. Entre outros:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.Dada  à  sua  natureza  inquisitorial,  tal  fase  de  investigação  não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.300          9 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale dizer,  transcorre sem que a autoridade  fiscal  esteja, em consequência do desenho do processo administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos de  esclarecimento  mediante  termo,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de  acesso  aos  fatos  apurados  pelo  Fisco  e  de  se  manifestar  sobre  eles;  decorrem,  sim, da necessidade de reunir evidências que possibilitem aferir  a legalidade dos atos praticados pelo fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  também  é  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)    Fl. 2304DF CARF MF     10 Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte, porquanto a  atuação  da  autoridade  fiscalizadora  não  extrapolou  nem  deixou  de  atender  a  quaisquer  comandos legais.  Mérito:  Da equiparação à pessoa jurídica:  O  Contribuinte,  ora  recorrente,  alega  que  exercia  atividade  comercial  com  fim lucrativo nos anos­calendário de 2004 e 2005. Inclusive, anota que possui registro perante  a Receita Federal  do Brasil  como pessoa  jurídica  individual,  na  condição de micro­empresa,  com  o  CNPJ  nº  71.349.013/0001­19,  esclarecendo  que  juntou  inúmeras  provas  disso  à  sua  impugnação.  Enfim,  afirma  também  que  já  havia  prestado  tal  informação  à  autoridade  fiscalizadora.   Efetivamente,  já  em  17/04/2009  (fl.  43),  quando  o Contribuinte  apresentou  resposta ao Termo de  Início de Fiscalização,  identificou­se como "produtor  rural, corretor de  imóveis  e  comerciante".  Apresentou  ainda  Declaração  de  Produtor  Rural  (fls.  47/48),  com  notas fiscais de compra e venda de café e de gado (fls. 52/62 e 65/73), registros de veículos em  seu nome  (fls.  82/87),  registros de compras  e vendas de diversos  imóveis  em seu nome  (fls.  88/108).   A  autoridade  fiscalizadora,  apesar  de  registrar  no  TVF  que  o  Contribuinte  alegou  atuar  como  corretor,  administrador  de  imóveis  e  na  compra  e  venda  de  gado,  não  mencionou, em nenhum momento, a possibilidade de tributar os rendimentos como decorrentes  da atividade rural ou por equiparação à pessoa jurídica.   Em  sede  de  impugnação,  o  Contribuinte  juntou  mais  de  mil  laudas  de  documentação (fls. 1.021/2.234), dentre as quais se inclui:  · Requerimento  de  Empresário,  atuante  no  ramo  de  comércio  varejista,  protocolado  em  04/01/2005  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas Gerais, identificando o Contribuinte como empresário desde 1993  com o CNPJ nº 71.349.013/0001­19 (fl. 1.024);  · Declarações de Firma Individual, atuante no ramo de comércio varejista,  protocoladas em 1997, 1994 e 1993 perante a Junta Comercial do Estado  de Minas  Gerais,  identificando  o  Contribuinte  como  empresário  desde  1993, com o mesmo CNPJ (fls. 1.025/1.027);  · Registros  de  empregados, Guias  de Recolhimento  do  FGTS,  folhas  de  salário  e  recibos  de  férias,  emitidos  entre  2002  e  2005,  tendo  como  identificador da empresa o nome do Contribuinte e o mesmo CNPJ (fls.  1.030/1.096);  · DAMs  do  Município  de  Conselheiro  Pena,  constituindo  ISS/estimado  referente aos anos­calendário de 2004 e 2005, além de 2002 e 2003, em  nome do Contribuinte, constatando­se a atividade de comércio varejista,  bem como comprovantes de pagamento (fls. 1.097/1.125);  · DAEs do Estado de Minas Gerais,  referentes a  ICMS e outros  tributos,  nos anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 1.126/1.140);  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.301          11 · Contratos de  locação  em que o Contribuinte  figura  como  representante  de diversos locadores; Recibos nos quais se destaca a comissão em favor  do  Contribuinte  e  comprovantes  de  depósito  bancário  da  diferença  do  aluguel  em  favor  dos  locadores,  todos  datados  de  2004  e  2005;  ainda,  canhotos  de  IPTU,  comprovando  a  titularidade  dos  imóveis  (fls.  1.142/2.009)2;   · Notificação  da  Secretaria Municipal  da  Fazenda  de  Conselheiro  Pena,  notificando  certa  pessoa  a  "providenciar  calha  e  condutores  para  escoamento  das  águas  pluviais",  na  qual  consta  o  Contribuinte  como  procurador do proprietário do imóvel (fl. 1.673);  · Declarações  Estaduais  de  Produtor  Rural;  folha  da  DIRPF  registrando  ser  produtor  rural;  Nota  fiscal  de  venda  de  produtos  agrícolas  (café  e  gado); (fl. 2.012/2.055);  · DIPJ  ­  ano­calendário  2004,  referente  ao  CNPJ  71.349.013­19  (Clésio  Chaves ­ ME); DARFs emitidos em nome de Clésio Chaves ­ ME; Livro  Caixa ­ 2004 e 2005; (fls. 2.089/2.234)  Analisando esse pleito, bem como o conjunto probatório, a DRJ admitiu que,  pela  documentação  juntada,  não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  exercia  atividade  empresarial. Entretanto, analisando a legislação de regência (art. 150 do RIR/1999), anota que  a atividade de corretagem não é passível de equiparação à pessoa jurídica. Também anota que  as  receitas  indicadas  como  provenientes  da  atividade  rural  já  foram  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIRPF,  e  consideradas  pela  autoridade  fiscalizadora  no  momento  do  lançamento. Ainda, que não há documentos hábeis para comprovar quais recursos advieram da  atividade de agente de viagem. Enfim, não observou margem para corrigir o lançamento nesse  ponto.   Tem razão a DRJ.   Em primeiro lugar, a simples inscrição nos órgãos públicos como empresário  não é suficiente para comprovar que os recursos tenham origem em atividade empresarial.   Em  segundo  lugar,  o  recorrente  se  encontra  inscrito  nos  órgãos  públicos  como  "comerciante  varejista",  especificamente  de  artigos  fotográficos,  cinematográficos,  de  máquinas, materiais de comunicação e celulares,  artigos esportivos,  fotocópias, digitalização,  calçados, bebidas etc. (fl. 1.023/1.027). Não há nos autos quaisquer provas ou mesmo alegação  coincidente com essa atividade nos autos. No mesmo sentido, os registros de empregados (fls.  1.030/1.037) demonstram a contratação de balconistas; não há nenhum indício ou alegação de  como  esses  funcionários  o  auxiliavam  na  realização  de  qualquer  uma  das  atividades  alegadamente exercidas.   Em terceiro lugar, se efetivamente exerceu a atividade de comércio varejista  através de sua Micro­Empresa, então  tais  receitas  já estão consideradas na sua declaração de  Pessoa Jurídica (fls. 2.089/2.234), não havendo que se incluir todos os valores depositados em                                                              2  Se  é  verdade  que  os  recibos  faltam  a  assinatura,  os  comprovantes  de  depósito  tem  todas  as  características  necessárias e suficientes para atestar a sua veracidade, como identificação da conta de origem e destino, nome dos  destinatário, data e valor, código de segurança etc. Também, os contratos têm assinaturas.  Fl. 2306DF CARF MF     12 suas  contas,  automaticamente,  nessa  atividade.  Pelo  contrário,  o  próprio  contribuinte  comprovou que valores consideráveis provieram da atividade de corretagem.  Em  quarto  lugar,  a  autoridade  lançadora  considerou  diversos  valores  declarados pelo Contribuinte em sua DIRPF como provenientes da título de atividade rural, não  tendo o Contribuinte indicado qualquer valor que tenha constado da base de cálculo do auto de  infração e que provenha dessa atividade.   Em  quinto  lugar,  não  há  nos  autos  provas  de  efetivos  recebimentos  como  agente de viagem. Há comprovantes de aquisição e de alienação de bezerros  (e.g.  fls. 55/57;  2.028/2.033);  contudo,  não  conseguimos  identificar  dentre  os  valores  identificados  no  lançamento nenhum depósito/creditamento em valor ou datas próximas. O mesmo em relação a  café (eg. fls. 2.034/2.040). Portanto, ainda que tenha demonstrado exercer atividade de compra  e  venda  de  gado  e  de  café,  não  há  que  se  falar  em  atividade  rural  (mera  intermediação  não  configura  atividade  rural,  cf.  art.  2º,  §único,  da  Lei  nº  8.023/1990)  nem,  tampouco,  que  demonstrou se tratar de atividade realizada com habitualidade ou profissionalismo.   Por  fim,  assim  como  a  DRJ,  restamos  convencidos  de  que  o  recorrente  exercia a atividade de corretor de imóveis, diante da farta prova documental juntada aos autos  (fls. 1.142/2.009). Concordamos também no que toca à interpretação do art. 150 do RIR/99:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.  §1ºSão empresas individuais:  I­as firmas individuais;  II­as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços;  (...)  §2ºO disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem as atividades de:  (...)  V  ­  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos;  (...)  Conforme determina expressamente o §2º, V, da legislação supratranscrita, a  atividade  de  corretagem  não  é  passível  de  equiparação  à  pessoa  jurídica.  Logo,  ainda  que  o  Contribuinte tenha provado o efetivo exercício dessa atividade, não é possível dar provimento  ao seu pleito no sentido de equipará­lo a pessoa jurídica para fins de aplicação de lançamento  do Imposto de Renda.  Do arbitramento dos rendimentos da pessoa física:  Admitindo a possibilidade de que não fosse equiparado a pessoa jurídica, o  Contribuinte reclama a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com o art. 6º da  Lei nº 8.021/1990, segundo a qual:  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.302          13 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Da leitura do caput da norma, que a delimita, percebe­se que o seu objetivo é  regulamentar as hipóteses  em que  a  renda  é desconhecida. É o que  se  extrai  da  referência  à  "renda presumida". Em segundo lugar, anota­se que o §5º apontava a utilização dos depósitos e  aplicações realizados perante instituições financeiras como uma das formas ou critérios desse  arbitramento.   Se é verdade que o referido §5º, do art. 6º da Lei nº 8.021/1990 foi revogado,  registra­se  que  foi  revogado  exatamente  pela  Lei  nº  9.430/1996,  cujo  art.  42  embasou  o  lançamento.  Em  outras  palavras,  é  possível  afirmar  que  o  legislador  revogou  esse  §5º  exatamente porque tratava da matéria de maneira mais aprofundada nessa nova lei. Logo, não  há contradição nem necessidade de interpretação conjunta: o art. 6º da Lei nº 8.021/1990 tem  aplicação subsidiária ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Nesse sentido, inclusive, o acórdão nº 106­17.093, de 08/10/2008:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo 5° do art.  6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o  Fl. 2308DF CARF MF     14 contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Esse  precedente,  inclusive,  é  um  dos  que  fundamentaram  a  jurisprudência  dominante desse e.CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Enfim,  seja  pela  interpretação  da  legislação,  seja  pela  obrigatoriedade  de  aplicação da Súmula do CARF, não é possível dar provimento ao pedido do recorrente.  Da  comprovação  da  origem  dos  recursos  ­  corretagem  e  administração  de  imóveis alheios:  Subsidiariamente,  o  Contribuinte  pleiteia  que  a  documentação  apresentada  nos  autos  seja  efetivamente  analisada  para  que  se  verifique  a  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em suas contas bancárias. Diante da existência das provas, os autos foram  convertidos  em  diligência,  o  que  resultou  na  elaboração,  pela  autoridade  diligenciadora  das  tabelas  de  fls.  2.253/2.265,  que  destrincham  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguel,  as  comissões,  as  despesas  e  os  valores  repassados  aos  locadores.  Com  base  na  última  tabela,  "Resumo Mensal", é possível realizar comparativo e perceber que os valores comprovados ­ a  título de aluguel, de comissões, de despesas e de repasses ­ são quase coincidentes:  Repasses aos locadores  Período  Aluguel (1)  Comissão (2)  Despesas (3)  Transf. Banc. (4)  Depósito em  Din/Outro (5)  Diferença [=(1)­ (2)­(3)­(4)­(5)]  jan/04  6.002,00  572,85  400,00     5.102,00  ­72,85  fev/04  6.133,00  586,90  399,10  176,00  4.903,60  67,40  mar/04  7.331,00  703,70  281,39     6.353,00  ­7,09  abr/04  17.237,36  1.517,90  2.831,00     12.887,46  1,00  mai/04  8.188,00  789,00  473,38     6.923,23  2,39  jun/04  8.588,00  790,85  152,00     7.643,40  1,75  jul/04  9.480,00  908,90  102,00  1.937,70  6.529,60  1,80  ago/04  9.098,00  886,25  528,40  2.729,60  4952,7  1,05  set/04  10.028,00  975,15  859,53  7.869,70  324,00  ­0,38  out/04  9.534,00  929,90  188,79  4.603,60  3.811,00  0,71  nov/04  10.252,00  1.001,70  713,55  5.839,26  2.695,00  2,49  dez/04  10.436,00  1.025,20  397,69  5.970,31  3.051,00  ­8,20                       Total 2004  112.307,36  10.688,30  7.326,83  29.126,17  65.175,99  ­9,93                       jan/05  11.727,00  1.096,40  773,94  7.014,16  2.847,00  ­4,50  fev/05  10.361,32  1.036,12  199,89  5.407,11  3.727,00  ­8,80  mar/05  10.918,30  1.036,36  1.098,01  5.414,62  3.367,00  2,31  abr/05  10.423,00  1.042,30  311,06  6.516,61  2.551,50  1,53  mai/05  9.916,00  991,60  113,19  5.573,41  3.237,00  0,80  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.303          15 jun/05  9.064,00  906,40  526,66  6.722,00  906,00  2,94  jul/05  7.850,00  785,00  243,99  5.499,10  1.320,00  1,91  ago/05  6.280,00  628,00  82,87  4.696,40  870,00  2,73  set/05  5.944,00  594,40  293,40  3.772,74  1.284,00  ­0,54  out/05  5.944,00  594,40  91,00  2.887,80  2.368,00  2,80  nov/05  8.644,00  864,40  330,13  5.346,70  2.100,00  2,77  dez/05  9.319,00  883,15  20,00  7.806,30  600,00  9,55                       Total 2005  106.390,62  10.458,53  4.084,14  66.656,95  25.177,50  13,50                       Total  218.697,98  21.146,83  11.410,97  95.783,12  90.353,49  3,57  Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 cria uma presunção relativa de omissão de  rendimentos, passível de prova em sentido contrário. Diante da existência de provas nos autos  de  que  parte  dos  recursos  depositados/creditados  não  pertencem  ao  Contribuinte mas  sim  a  terceiros,  imperioso  afastar  a  presunção,  excluindo  da  base  de  cálculo  os  valores  que,  comprovadamente, não se configuraram rendimento.   Entendo, portanto:  · 2004 ­  transferência de R$ R$ 94.302,16 para os locadores, e outros  R$ 7.326,83 despendidos na administração dos imóveis, totalizando o  valor de R$ 101.628,99 como recursos comprovados, que devem ser  excluídos da base de cálculo;  · 2005 ­  transferência de R$ 91.834,45 para os locadores, e outros R$  4.084,14  despendidos  na  administração  dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de R$  95.918,59  como  recursos  comprovados,  que  devem  ser  excluídos da base de cálculo.  Da multa qualificada:  Argumenta  o  Recorrente,  subsidiariamente,  pela  redução  da  multa  qualificada, uma vez que não há comprovação de dolo mas, no máximo, de desorganização.   Remontando ao TVF, percebe­se que, após transcrever o art. 44,  I e §1º, da  Lei  nº  9.430/1996,  e  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  autoridade  lançadora  esclareceu que:  "No caso da fiscalização em curso, nos anos­calendário de 2004  e 2005, o sujeito passivo apresentou declarações de imposto de  renda  com  rendimentos  declarados  incompatíveis  com  sua  movimentação  bancária.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos creditados/depositados em suas contas­correntes, para  justificais  tais  depósitos,  citou  diversas  transações  comerciais  que ele  teria  realizado sem, no entanto, apresentar documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  dessas  transações.  Não  se  trata,  neste  caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja atitude omissiva em declará­los ao fisco federal pudesse ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  em  seus  controles  Fl. 2310DF CARF MF     16 fiscais. Trata­se de elevados valores depositados em suas contas­ correntes, de origem não comprovada, cujo montante superou a  cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Portanto, está  claro que o fiscalizado, ao tentar omitir recursos de tal monta à  Administração  Tributária  Federal,  tinha  consciência  de  que  a  conduta levaria ao resultado ilícito." ­ fl. 39.  Em outras palavras, o lançamento foi qualificado única e exclusivamente em  função do seu valor, do montante identificado e presumido como renda omitida.   A verdade é que a Lei criou a presunção de omissão de rendimentos quando  da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada exatamente para facilitar o  processo  de  fiscalização,  invertendo  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  Contribuinte.  Constatada a hipótese de presunção, configura­se plausível o lançamento.   Para aceitar a qualificação da multa,  imputando verdadeiro crime ao sujeito  passivo,  necessário  se  faz  um  novo  passo:  a  demonstração  do  dolo.  Não  basta  a  mera  constatação da ocorrência de omissão do rendimento, ainda que por longo período ou, como no  caso,  de  grande  valor;  é  necessário  que  reste  demonstrado,  estreme  de  dúvidas,  a  conduta  dolosa do Contribuinte.   Nesse  caminho  já  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  e.CARF,  como  se  observa dos seguintes enunciados:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  In casu, uma vez que a qualificação da multa  foi  genérica,  sem demonstrar  especificamente  a  intenção  dolosa  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  comprova,  inclusive,  pela  mera  transcrição  dos  três  artigos  (71,  72  e  73)  da  Lei  nº  4.502/1964,  é  necessário  concordar com o Contribuinte e afastar a qualificação da multa de ofício.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o montante  de R$ a 2004 e R$ 91.834,45 referente a 2005.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.304          17                 Fl. 2312DF CARF MF

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