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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128853 #
Numero do processo: 13851.900822/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada.
Numero da decisão: 3001-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.194  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  confere­se  a  recorrente  a  restituição pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e por  consequência o direito creditório não foi reconhecido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 08 22 /2 01 1- 84 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.900822/2011­84  Acórdão n.º 3001­000.194  S3­C0T1  Fl. 3            2 Dos fatos  A  Contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  eletrônica  no  valor  de  R$  565,50  por  ter  recolhido  a  título  de  PIS,  código  3084,  valor maior  que  o  devido  através  de  DARF no valor de R$ 981,96 na data de 13/02/2004 relativo ao período de apuração 01/2004.   Do Despacho Decisório  A DRF de Araraquara/SP proferiu Despacho Decisório (e­fls. 10) e indeferiu  o pedido em função de que o DARF discriminado no PER não foi localizado nos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Observa que no curso da análise do direito creditório foram detectadas inconsistências, objeto  de intimação (e­fls.8), não saneadas pelo sujeito passivo.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeita  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  11),  justificando  que  "Após  ciência  do  referido  despacho  decisório,  efetuamos  busca  em  nossos  arquivos  para  detectar  por  qual  motivo  não  foi  localizado  o  crédito  e  constatamos  que  houve  erro  no  período  de  apuração  informado  e  na  data  de  vencimento",  onde,  em  lugar do PA 01/01/2004 o correto é 31/01/2004 e no lugar do vencimento 13/02/2004, correspondente a  data de arrecadação, o correto é 15/02/2004. Junta como prova o DARF correspondente.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  esta  proferiu  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA  No  âmbito  dos  pedidos  de  restituição,  a  apreciação  administrativa  da  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte  se  limita  à  aferição  da  existência  de  crédito  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.900822/2011­84  Acórdão n.º 3001­000.194  S3­C0T1  Fl. 4            3 contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado  no  Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  46) contra a decisão proferida em primeira instância e destacou com relação aos fatos até aqui  transcorridos,  de  que  "A  autoridade  fazendária  ressaltou  ainda  que  não  há  como  sanear  processualmente tal  incidente,  já que o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  foi prolatado com estrita consonância  com o conteúdo do pedido apresentado, não cabendo  inovar nos limites do litígio em sede recursal".  Ressalta  mais  uma  vez  de  que  o  equívoco  na  indicação  das  datas  não  prejudicam  a  identificação  do  crédito,  pois  "Se  o  pedido  se  encontrava  individualizado  e  o  pedido  de  ressarcimento  alcançou  sua  finalidade,  não  podendo  um  erro  formal  no  preenchimento do formulário prejudicar o exame de recurso se permite a perfeita identificação  do processo a que se refere, sob pena de configurar­se cerceamento de defesa".  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Apesar do formalismo a que se ateve o julgamento de primeiro grau, entendo  que  ­são  razoáveis  e  pertinentes  os  argumentos  e  provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  demonstrando verdades capazes de modificar a decisão proferida.  Consta dos autos e­fls.8, Termo de Intimação lavrado pelo Auditor ­Fiscal da  Receita  Federal,  Sr.  Fábio  Eduardo  boschi,  apontando  para  possíveis  irregularidades  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  relacionadas  ao  DARF  informado,  lavrado  na  data  de  04/10/2006, sem que haja identificação do ciente passado pelo sujeito passivo.  Já o Despacho Decisório foi proferido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil Sr. Antonio Roberto Martins, na data de 06/06/2011, praticamente cinco anos após a  dita intimação que não teria sido atendida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Entendo que esse fato não pode passar ao largo, juntamente com a vinda aos  autos  do  DARF  demonstrando  e  comprovando  a  ocorrência  do  pagamento  tido  como  não  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  créditos  pleiteados,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.900822/2011­84  Acórdão n.º 3001­000.194  S3­C0T1  Fl. 5            4 processo administrativo de restituição de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art. 59, II do PAF.  Busca da verdade material.  O  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Serão  considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração que  seja  apurada  a verdade  real  dos  fatos ocorridos  (verdade material),  e não  apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da  matéria, traz­se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes:   Deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  ficções  legais,  arbitramentos  ou  outros  procedimentos que procurem atender apenas à verdade  formal,  muitas  vezes  atentando  contra  a  verdade  objetiva,  devendo  a  autoridade  administrativa  promover  de  ofício  as  investigações  necessárias à elucidação da verdade material.   Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material:  Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306).  A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.  O  processo  administrativo  tem  o  objetivo  de  proteger  a  verdade  material,  garantir que os  conflitos entre a Administração e o Administrado  tenham soluções com  total  imparcialidade.  Garante  ao  particular  que  os  atos  praticados  pela  Administração  serão  revisados  e  poderão  ser  ratificados  ou  não  a  depender  das  provas  acostadas  nos  autos,  a  princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário.  Dessa  forma,  são  inerentes  ao  processo  administrativo  os  princípios  constitucionais dentre eles o da  ampla defesa,  do devido processo  legal,  além dos princípios  processuais  específicos,  quais  sejam:  oficialidade;  formalismo  moderado;  pluralismo  de  instâncias e o da verdade material.   Diante do que foi exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela recorrente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.900822/2011­84  Acórdão n.º 3001­000.194  S3­C0T1  Fl. 6            5                             Fl. 46DF CARF MF

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7153247 #
Numero do processo: 10925.000766/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados à vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados à vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

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3402­004.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  INSUMOS  TRANSFERIDOS,  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO,  DE  UM  ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os  créditos  do IPI são escriturados à vista do documento que lhes confira legitimidade. A  indicação dos dados essenciais ao  lançamento,  inclusive do  imposto devido  pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito  do  adquirente,  quando provado que  o  remetente  reconheceu  como débito  o  imposto incorretamente informado.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 66 /2 00 5- 39 Fl. 463DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de IPI relativamente ao ano calendário  de 2003 (1º a 4º trimestre) e 1º trimestre de 2004, tomando por base o saldo credor de IPI no  Livro Registro de Apuração, filial Sadia S/A CNPJ nº 20.730.099/0034­52.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  360/363,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  364/365,  no  qual  deferiu  parcialmente o valor de R$ 138.863,63 e glosou R$ 344.096,93. Segundo consta, a contribuinte  se creditou na rubrica “Outros Créditos”, de créditos relativos a  transferências de insumos de  outros estabelecimentos para o estabelecimento requerente. Entretanto, as notas fiscais relativas  à essas transferências não apresentavam o destaque do IPI, e por isso, não havia suporte para o  creditamento.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 367/373, alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  autoridade  agarra­se  em  mera  formalidade,  o  fato  do  IPI  não  estar  destacado na nota, o que não pode ter o condão de afastar o direito incontroverso ao crédito de  IPI;  2. A autoridade fiscal não contesta que a empresa suportou a carga tributária  do IPI e tem direito ao ressarcimento;  3.  Justifica  que  não  foi  destacado  o  valor  do  IPI  sobre  as  transferências  de  produtos porque os valores constantes em estoque gerariam créditos indevidos de IPI;  4. Deve  ser prestigiado  o  contribuinte  que  está  de boa­fé,  que  recolhe  seus  tributos.  A DRJ  julgou a manifestação  improcedente,  razão pela qual o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  dos  autos  consiste  no  fato  da  fiscalização  ter  verificado  as  seguintes notas fiscais sem destaque do IPI em campo próprio:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10925.000766/2005­39  Acórdão n.º 3402­004.958  S3­C4T2  Fl. 3          3     Verifica­se  de  plano  que  o  total  do  valor  das  aquisições  corresponde  exatamente  ao  montante  glosado  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  o  que  evidencia ser este a única questão a ser debatida.  Por outro lado, o contribuinte afirma que informou o valor do IPI transferido,  bem  como  sua  base  de  cálculo  e  alíquota  no  campo  "Dados  Adicionais  ­  Informações  Complementares",  conforme  se  pode  ver  nas  cópias  das  notas  fiscais.  Isto  é,  apesar  de  não  destacar o  IPI  no  campo  apropriado,  o  estabelecimento  remetente  fez  constar  expressamente  nas notas fiscais os valores da base de cálculo do IPI, a alíquota e o valor do débito.  Compulsando as notas fiscais emitidas pela Sadia S/A, fls.327 e ss., verifica­ se  que  em  todas  as  notas  o  campo  de  destaque  do  IPI  está  vazio, mas  no  campo  de Dados  Adicionais consta o seguinte: "o fornecedor registrou a BC do IPI (91.675,20), a alíquota (5%)  e o total do IPI devido (4.583,76)" ­ vejamos o exemplo abaixo:  Fl. 465DF CARF MF     4   Sobre o tema, aduz o art. 353 do RIPI 2002:   Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do Fisco,  as  notas  fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 15ª):  (...)  II  ­ não contiverem, dentre as  indicações exigidas nas alíneas  b, f até h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o  inciso IV do art. 339, e nas alíneas e, i, e j, do quadro "Cálculo  do  Imposto",  de  que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação  do  produto  e  ao  cálculo  do  imposto  devido  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  A discussão, portanto, cinge­se em saber se a informações relativas ao valor  devido de IPI servem para fins de atendimento ao art. 353 do RIPI/2002, mesmo se informadas  fora do campo adequado ­ desde que de forma que não prejudique a fiscalização e a apuração  do tributo devido.  Sobre esse tema ­ inclusive sobre o mesmo contribuinte ­ pode­se mencionar  o Acórdão  nº  204­01.782,  da  antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes,  turma na qual participava o Conselheiro Jorge Lock Freire, presidente deste Colegiado, na qual  se deu provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, aduzindo a relatora o seguinte:  Observe­se  que  o  referido  artigo  não  comina  de  ilícitas  notas  ficais cujos dados estão em campo equivocado, mas sim as que  não contêm os arrolados elementos.  Nesse  passo,  configura­se  excesso  de  formalismo  a  desconsideração  de  notas  fiscais,  nas  quais  as  indicações  "necessárias  à  identificação  e  classificação  do  produto  e  ao  cálculo do imposto devido" estão presentes, ao mero argumento  de  que  apontadas  em  campo  equivocado.  Não  houve  qualquer  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10925.000766/2005­39  Acórdão n.º 3402­004.958  S3­C4T2  Fl. 4          5 prejuízo da informação. A finalidade almejada pelo o art. 353 do  RIPI foi alcançada.  No Acórdão nº 204­01.378, de relatoria do Cons. Júlio César Alves Ramos,  também proferido em relação à Recorrente, onde foi pontuado corretamente o seguinte:  A discussão é outra: trata­se de saber se o imposto corretamente  recolhido por um estabelecimento da mesma  firma pode deixar  de  ser  aproveitado  como  crédito  por  outro,  apenas  pela  incorreção do preenchimento da nota fiscal.  Quer­me  parecer  que  não.  Veja­se  o  artigo  353  do  RIPI  que  define as notas fiscais sem valor: (...)  Assim,  o  que  se  busca  é  desclassificar  documentos  que  não  se  prestam a esclarecer o que de fato aconteceu. Permite­se, desse  modo, que o fisco apenas reconheça neles a ocorrência do fato  gerador,  cujas  características  essenciais  serão  buscadas  em  outros elementos.  Entre  essas  características  essenciais  figuram,  com  destaque,  que produto saiu, qual a sua alíquota, qual o valor do produto e  o montante do tributo.  Mas apenas, repita­se, se essas informações não constarem no  documento. Não é dado ao fisco desconsiderar informações ali  presentes para tributar em duplicidade o contribuinte.  Ora, a documentação juntada pela empresa não deixa dúvida de  que as notas fiscais contêm todas aquelas informações julgadas  essenciais. Elas não estão, é certo, dispostas na  forma definida  na  norma  legal,  mas  de  nenhum  modo  essa  circunstância  inviabiliza  a  identificação  e  classificação  do  produto  ou  o  cálculo do imposto.  Sendo certo, ainda, que a empresa efetivamente suportou o ônus  do  IPI  na  aquisição  dos  insumos  e  que  tais  insumos  foram,  também efetivamente, empregados na produção de fabricação de  produtos  pelo  estabelecimento  recebedor,  a  negativa  ao  seu  aproveitamento  implica  exigir  novamente  imposto  já  devidamente recolhido.  Tenho  a  convicção  de  que  não  podem  as  autoridades  administrativas corroborar práticas que levem ao desrespeito ao  princípio maior do IPI, que é a não cumulatividade.   Nesse  sentido,  mesmo  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  por  falta de destaque ou destaque a menor do imposto, estabelece a  própria  legislação que deve a autoridade  julgadora reconhecer  os  créditos  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  e  alegar  até  a  impugnação,  ainda  que  não  os  tenha  escriturado  (art.  191  do  RIPI).  As  razões  esposadas  nos  dois  acórdãos  mencionados  são  suficientes  para  justificar  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  das  aquisições:  as  informações  necessárias  à  apuração do IPI devido constam na nota fiscal, não havendo qualquer prejuízo à fiscalização,  Fl. 467DF CARF MF     6 de modo que seria exacerbadamente formalista negar o direito ao crédito mesmo reconhecendo  que o mesmo foi cobrado, escriturado e registrado na nota fiscal, no campo incorreto.  Desse modo, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 468DF CARF MF

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7153242 #
Numero do processo: 10970.720173/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.

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3402­004.940  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  glosa  de  créditos  de  fretes  e,  pelo  voto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 73 /2 01 1- 95 Fl. 743DF CARF MF     2 qualidade, negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de auto de  infração de PIS e COFINS relativamente  aos  terceiro e  quarto  trimestre  de  2006.  Basicamente,  nos  termos  do  descrito  no  TVF,  o  lançamento  foi  levado a efeito tendo em vista o seguinte:  Glosa de despesas de frete na operação de venda: valores constantes como  créditos a descontar na linha 07 das fichas 6A (PIS) e 16A (COFINS) dos DACON a título de  "despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda". Averba a fiscalização nos termos  das  legislações  de  regência  que  só  poderão  ser  descontados  créditos  relativos  à  despesas  incorridas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  venda  e  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  Intimado a segregar os  lançamentos contábeis a  esse  título, discriminando,  separadamente, as despesas com  fretes na operação de venda, das  despesas de combustíveis,  lubrificantes, armazenagem, concluiu a  fiscalização que descabe o  crédito  com  despesas  de  armazenagem  e  que  das  despesas  de  fretes  contabilizadas  somente  podem  ser  deduzidas  aquelas  referente  a  contratações  "de  fretes  ocorridas  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias",  não  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa  em  sua  frota.  O  documento  14  detalha  os  valores  das  glosas;  O outro item do auto de infração refere­se à subvaloração da base imponível  das  contribuições  por  não  ter  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  as  "bonificações  recebidas de fornecedores em disponibilidade".  Informa a  fiscalização que "o  recebimento  destas  disponibilidades  ocorreu  de  formas  variadas,  quais  sejam,  recursos  em  moeda  contabilizados  a  débitos  em  contas  correntes  bancárias,  ou  ordens  de  pagamento  sem  identificação ou cheques em carteira, posteriormente destinadas a depósito em contas bancárias  do sujeito passivo". Afirmou o Fisco:    Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10970.720173/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.940  S3­C4T2  Fl. 744          3 Conclui a fiscalização "que o art. 1º, § 2º, da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art.  1º, § 2º, da Lei 10.833/2003, preconizam que os recursos auferidos a título de bonificações em  disponibilidade (verbas  repassadas pelos  fornecedores) devem integrar a base de cálculo do  PIS e da COFINS não­cumulativa pois se enquadram no conceito de faturamento", e acresce:  Na  sequência  a  fiscalização  detalha  a  forma  como  a  empresa  vinha  contabilizando  tais valores para demonstrar a distorção que ela acarreta, pois "esta  receita de  bonificações vai para a apuração da base de cálculo de  IRPJ e da CSLL, mas não vai para a  base de cálculo do PIS e COFINS devidos". Esta distorção fica evidenciada pela fiscalização,  conforme o que abaixo reproduz­se:  O  documento  de  fls.  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições refeitas pelo Fisco, e os valores finais a pagar encontram­se nos "Demonstrativos  de Apuração do PIS e COFINS e da Movimentação dos Saldo de Créditos a Descontar.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA  (fls.  509/514)  manteve  o  mesmo  na  íntegra.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  519/535).  Alegou  em  síntese:  EM RELAÇÃO À GLOSA DOS FRETES  Que  dedica­se  "ao  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  adquirindo  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente dos fabricantes, de outros atacadistas ou de importadores, armazena, revende tais  mercadorias e as entrega, diretamente nos estabelecimentos varejistas, compradores, por meio  Fl. 745DF CARF MF     4 de veículos próprios e de terceiros, nos mais diversos pontos do território nacional". No ano de  2007,  averba,  utilizava  240  caminhões  de  sua  propriedade  para  entrega  de  mercadorias  revendidas  em  cerca  de  1.500  estabelecimentos  em  pelos  menos  17  estados  da  Federação.  Entende,  em  suma,  que  para  que  seja  admitido  o  princípio  da  não­cumulatividade  "todos  os  custos e despesas necessárias à atividade comercial sobre os quais tenha incidido as guerreadas  contribuições nas etapas anteriores sejam passíveis de creditamento". Entende que a expressão  "despesas  com  frete"  constante  das  leis  de  regências  das  contribuições  no  sistema  não­ cumulativo "não  tem um sentido único de "fretes contratados", nem pode ser  interpretada de  forma isolada sem se considerar  todo o complexo jurídico tributário que levou à implantação  da incidência do PIS e da COFINS, pelo regime não­cumulativo", discorrendo sobre tal  tese.  Ou  seja,  em  suma,  entende  que  devem  ser  admitidas  as  despesas  por  ela  incorridas  para  entregar as mercadorias que revende utilizando­se de frota própria. Entende que "a lei utiliza a  palavra  FRETE  e  não  expressão  frete  contratado".  Colaciona  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  assertiva.  E  conclui,  no  ponto,  que  tem  direito  de  aproveitar,  "a  título  de  despesas com frete", os gastos incorridos e pagos, na compra de combustíveis e de lubrificantes  que  utilizou  em  veículos  de  sua  propriedade  que  fizeram  a  entrega  aos  compradores  das  mercadorias a ele vendidas";  SOBRE  AS  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  DE  FORNECEDORES,  EM DISPONIBILIDADES  Alega  que  tais  bonificações  foram  recebidas  incondicionalmente,  independente  de  qualquer  contrapartida  por  parte  da  compradora  e  que  são  destinados,  basicamente, a reduzir os custos das diversas mercadorias compradas da empresa bonificadora  com  o  objetivo  de  incentivar  as  vendas  de  seus  produtos.  Elas  permitem,  alega,  que  os  fornecedores  reduzam  os  custos  das  mercadorias  a  serem  revendidas,  "tornando  os  preços  finais de venda mais atrativos e competitivos". Consigna que elas não representam receitas e  que  foram  corretamente  contabilizadas  a  crédito  de  contas  de  descontos  obtidos  e  de  uma  contra representativa de ações comerciais de incentivo a vendas, e que, por tal, não integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, e como, continua, são  contas  de  resultado  são  encerradas  no  balanço  como  redutoras  de  custo  das  mercadorias  vendidas e provocam aumento do lucro líquido, tendo sido tributadas pela CSLL e pelo IRPJ.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  A GLOSA DE CRÉDITOS  A  empresa  informa  que  efetua,  em  veículos  próprios,  a  entrega  das  mercadorias que revende e alega que os valores glosados da base de cálculo dos créditos de PIS  e Cofins  são  indevidos visto  que  não  há  previsão  de  limitação  alguma,  quanto  ao  direito  do  contribuinte de considerar como créditos no cálculo da COFINS, de despesas  realizadas com  fretes  feitos  com  utilização  de  veículos  próprios,  como  é  o  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  O inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003,  que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor”,  não  se  aplica  à  empresa,  pois  a  armazenagem  e  frete  aí  mencionados,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10970.720173/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.940  S3­C4T2  Fl. 745          5 evidentemente,  referem­se  aos  serviços  de  terceiros,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, e não às despesas próprias.  O  transporte  de  produtos,  executado  por  empresa  dedicada  a  atividade  comercial,  entre  seus  estabelecimentos  ou  destes  para  os  clientes,  não  caracteriza  o  frete  da  operação de venda de que trata a legislação.  Ainda  assim,  em  que  pese  a  extensa  argumentação  recursal  no  sentido  de  tentar  demonstrar  que  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  efetuadas  por  empresas  que  efetuam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  por  meio  de  transporte  próprio,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que,  para  a  solução  da  lide  no  presente  lançamento, a discussão sobre se as despesas com esse tipo de operação se caracterizam como  aquelas relativas “frete na operação de venda” é de todo dispensável, tendo em vista a norma  de regência.  Os  citados  incisos  IX  do  art.  3º  e  II  do  art.  15,  da  Lei  10.833/2003,  estabelecem  para  a  Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Dessume­se que, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa  possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus  seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela.  A  recorrente  informa  que  “no  exercício  da  sua  atividade­fim,  prevista  no  contrato  social,  de  atacadista­distribuidor,  revende  mercadorias  adquiridas  no  atacado,  diretamente das indústrias ou de importadores, a comerciantes varejistas ou a outros atacadistas  e  as  entrega  nos  estabelecimentos  indicados  pelos  compradores,  utilizando  veículos  (caminhões) de sua propriedade e assumindo todo o ônus do transporte (frete), cujo custo está  embutido  no  preço  das  mercadorias  revendidas”,  e  ainda  que  “os  custos  dos  combustíveis  consumidos são incluídos nos preços das mercadorias revendidas”.  Significa dizer que a impugnante transfere o ônus da despesa de frete para o  comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado.  Na  verdade,  é  normal  no  comércio  atacadista,  e  até mesmo  no  varejista,  a  transferência do custo do  transporte da mercadoria vendida ao comprador, quando o  local de  entrega for distante da sede da vendedora. Algumas empresas cobram o valor do frete de forma  destacada,  outras,  como  a  impugnante,  embutem  esse  valor  no  preço  final  da  mercadoria  vendida. Em qualquer dos casos não existe direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, visto que o  ônus não é suportado pelo vendedor e sim pelo comprador. Portanto, correta a glosa.  A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES   No presente auto de infração, foram tributados como “omissão de receitas” os  valores  recebidos,  em moeda,  de  fornecedores  a  título  de  bonificações  cujo  objetivo  seria  a  promoção de ações comerciais e precificação.  Fl. 747DF CARF MF     6 Quanto à base de  cálculo da contribuição para a Cofins,  a Lei 10.833/2003  estabelece:  Art  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Assim,  não  existe  dúvida  de  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  empresa integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep a para a Cofins.  A  impugnante  alega  que  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade e os princípios contábeis  geralmente aceitos, foram corretamente contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos  e uma conta representativa de ações comerciais de incentivo a vendas.  Em verdade, os valores recebidos são descontos e não receitas auferidas. Ora,  descontos,  sejam  eles  incondicionais  ou  não,  são  valores  que  reduzem  o  total  pago  em  uma  determinada compra. No caso, a empresa em vez de redução recebeu um acréscimo de receita.  Usando  dos  exemplos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teríamos a seguinte situação: a empresa pagou R$ 100,00 recebeu os mesmos R$ 100,00 em  mercadorias e mais um acréscimo de R$ 10,00. Desconto não é, visto que a adquirente ao invés  de pagar menos, recebeu mais.  Até se poderia admitir hipótese de desconto, se, no exemplo acima, a empresa  ao receber os R$ 10,00 de bonificação usasse como base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  Cofins, o valor de R$ 90,00.  Assim, outra não pode ser a conclusão de que tais bonificações recebidas em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  vários  julgados  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Como  exemplo,  cite­se  o  Acórdão 9303­004.608, de 26/01/2017, cuja ementa, neste mérito, dispõe:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não  se incluem as bonificações.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10970.720173/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.940  S3­C4T2  Fl. 746          7 É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 749DF CARF MF

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7193041 #
Numero do processo: 10850.900729/2013-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.050  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 9/ 20 13 -5 3 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.900729/2013­53  Resolução nº  3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 134DF CARF MF

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7215918 #
Numero do processo: 18239.002389/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA DASN. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa por declaração entregue fora do prazo quando a data da efetiva entrega insere-se dentro do prazo prorrogado por Ato Normativo superveniente.
Numero da decisão: 1002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.002389/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DIGIGRAPH PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA  DA DASN. EXONERAÇÃO.   Exonera­se a multa por declaração entregue fora do prazo quando a data da  efetiva  entrega  insere­se  dentro  do  prazo  prorrogado  por  Ato  Normativo  superveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 23 89 /2 00 9- 46 Fl. 37DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente processo sobre o auto de infração de e­fl. 04, por meio do  qual é exigido do Recorrente acima identificado a multa por atraso na entrega da Declaração  Anual do Simples Nacional­DASN, do ano­calendário 2008, no valor de R$ 1.535,14.  A  interessada  apresentou  impugnação  do  lançamento  junto  à  DRJ/RJ,  que  julgou improcedente o seu pleito e manteve o crédito tributário questionado.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso Voluntário no qual, em síntese, afirma que (in verbis):  "A secretaria da Receita Federal, através do Comitê Gestor do  Simples  Nacional,  reconheceu  os  problemas  técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  das  Declarações  Anuais  do  Simples Nacional (DASN) e veio através da Resolução CGSN n°  59,  de  15  de  maio  de  2009,  no  uso  das  competências  que  lhe  conferem  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  o  Decreto  n°  6.038,  de  7  de  fevereiro  de  2007  e  o  Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19  de  março  de  2007,  em  seu  art.  1°,  que  transcrevo  abaixo,  considerar  as  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, entregues em 04 de  maio de 2009, como segue:  Resolução  CGSN  n°  59,  de  15  de  maio  de  2009,  art.  1°  ­  'As  declarações Anuais do Simples Nacional  ­ DASN ­ relativas ao  ano­calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009,  serão consideradas entregues em 4 de maio de 2009.' "    Em vista do exposto, solicita o cancelamento da multa, tendo em vista ser a  mesma totalmente improcedente.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Assiste razão ao Recorrente.   A  Resolução  CGSN  n°  59,  de  15  de  maio  de  2009,  reconheceu  expressamente  a  ocorrência  de  problemas  técnicos  no  dia  04  de maio  de  2009  nos  sistemas  eletrônicos de recepção das Declarações Anuais do Simples Nacional, conforme cópia do ato  normativo abaixo:  RESOLUÇÃO Nº 59, DE 15 DE MAIO DE 2009  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 18239.002389/2009­46  Acórdão n.º 1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 3          3 DOU 19.05.2009  Dispõe  sobre  a  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional.  O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  no  uso  das  competências que  lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de  2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº  1,  de  19  de  março  de  2007,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  4  de  maio  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, resolve:  Art.  1º  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas  entregues  em  4  de  maio  de  2009.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  LINA MARIA VIEIRA  Presidente do Comitê    Considerando  que  o  Recorrente  procedeu  à  entrega  da  DASN  do  ano­ calendário de 2008 em 05 de maio de 2009, isto é, um dia após o vencimento (e­fl. 4), mas que,  na prática, o termo final do prazo para entrega da DASN deste ano foi estendido até o dia 20 de  maio de 2009 pelo Ato Normativo supra, expedido pela Receita Federal do Brasil, claro está  que o lançamento da multa de ofício questionada deixa de ter fundamento de validade,  razão  pela qual deve ser excluída.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 39DF CARF MF

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7153214 #
Numero do processo: 10932.000634/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. PROVA. A informação prestada pelo sujeito passivo faz prova contra ele, salvo quando desconstituída por outros elementos de força probante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
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3201­003.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. PROVA.  A  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  faz  prova  contra  ele,  salvo  quando desconstituída por outros elementos de força probante.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e  10  e  59,  do  PAF,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto  de Infração.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributário.  Súmula Carf. Nº 4.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 34 /2 00 9- 41 Fl. 233DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.    Relatório  Inicialmente  tomo de empréstimo o relatório do Acórdão 3403­002.048, fls.  213/219:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  85/97)  que  formaliza  a  exigência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre  fatos geradores ocorridos ao longo de 2005.  O contribuinte foi notificado de Termo de Intimação Fiscal, em  02/09/2009, para “justificar as razões pelas quais não efetuou os  recolhimentos/pagamentos dos tributos declarados, referentes ao  ano­calendário de 2005, a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  conforme  identificados  no  "Demonstrativo  de  Divergências  Apuradas” (fl. 43).   Diante  do  silêncio  do  contribuinte,  a  Fiscalização  lavrou  “Termo de Constatação Fiscal” para atestar o não atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  renovar  o  pedido  de  esclarecimento,  ressaltando  “que  o  não  atendimento  ensejará  lançamento com as  informações de que se dispuser” (fl. 46). A  notificação aconteceu em 27/10/2009 (fl. 47).  O  contribuinte  solicitou  em  04/11/2009  prazo  adicional  de  10  dias  para  resposta,  alegando  problemas  internos,  tendo  sido  concedidos, no entanto, 5 dias (fl. 48).  Decorrido o prazo sem a apresentação de documentos ou outros  esclarecimentos pelo contribuinte, houve a lavratura do auto de  infração, cuja ciência ao interessado ocorreu em 17/12/2009 (fl.  100).  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta  do auto de infração que “o estabelecimento industrial efetuou o  recolhimento a menor do imposto, nos prazos estabelecidos pela  legislação. A insuficiência de recolhimento decorre do confronto  dos dados declarados em DCTF com os que constam da apuração  apresentada  pela  DIPJ,  sendo  que  esta  insuficiência  não  foi  objeto de parcelamento ou de compensação conhecida, conforme  mais  detalhado  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  lavrado  aos  04/12/2009, que integra o presente auto de infração” (fl. 94).  O  “Termo  de  Descrição  dos  Fatos”  detalha,  mais  especificamente, que “a título de IPI a tabela a seguir demonstra  os débitos apurados extraídos da ficha 20 Apuração do Saldo de  IPI da DIPJ  (fls.  33  a 38);  os débitos declarados  em DCTF, os  efetivos  recolhimentos  realizados  por  meio  dos  DARF  e  a  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10932.000634/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.403  S3­C2T1  Fl. 233          3 diferença  apurada  ex­ofício  que  fica  sujeita  ao  lançamento  das  insuficiências declaradas (coluna ‘A lançar’)” (fl. 81).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 107/131) alegando,  em síntese, o cerceamento do seu direito de defesa, por não ter  tido  prazo  razoável  para  apresentar  os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  que  o  lançamento  não poderia se basear em meras presunções, alegando, por isso,  a nulidade do auto de infração.  Argumenta  ainda  pela  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC como taxa de juros, e pela impossibilidade de aplicação  de juros sobre a multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão no 1428.185, de  25  de  março  de  2010  (fls.  147/152),  negou  provimento  à  impugnação,  conforme  o  entendimento  assim  resumido  em  sua  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O voto do relator afasta a alegação de nulidade por cerceamento  do direito de defesa pelas seguintes razões:  Entendo que referida determinação foi respeitada na elaboração  do presente auto de infração. Constam nos autos a identificação  do sujeito passivo; o termo de intimação para o seu cumprimento  ou  oferecimento  de  impugnação,  conforme  exigido  por  lei;  a  identificação  da  autoridade  fiscal,  incluindo  sua  matricula  funcional,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  a  norma  jurídica  infringida  com a  respectiva descrição dos  fatos,  bem  como  a  penalidade  aplicável. Ou  seja,  todos  os  elementos  necessá́rios  para  eventual  contestação  quanto  ao  mérito  da  autuação.  Fl. 235DF CARF MF     4 Observa­se,  também,  que  o  auto de  infração está  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  considerados  pelo  Fisco  como  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Tratando­se  de  lançamento em que se constatou insuficiência de recolhimento de  IPI  devido,  o  autuante  fez  a  prova  que  lhe  competia,  ou  seja,  anexou  a declaração onde esse  tributo  foi  apurado pela própria  interessada (DIPJ) As fls. 2/38, os extratos de consulta à DCTF,  com  retorno  de  débitos  de  IPI  com  os  respectivos  pagamentos  (fls. 39/40), bem como extrato de consulta sobre declarações de  compensação em nome da fiscalizada (fls. 41/42).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  159/182)  argumentando, novamente, que a forma como foi lavrado o auto  de infração cerceou o seu direito de defesa.  Fundamenta o seu entendimento no art. 5o, LV da Constituição,  que  garante  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  nos  processos  administrativos  e  judiciais.  Cita  também  o  art.  2o  da  Lei  no  9.784/99,  que  prescreve  que  a  Administração  Pública  deve  obedecer,  entre  doutros,  os  princípios  da  motivação,  razoabilidade,  ampla  defesa  e  contraditório.  Entende  que  o  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  não  foi  suficiente  para  que  pudesse  atender  todas  as  requisições  de  informações  e  documentos.  Por  estas  razões,  pede  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Alega, ainda, que pela impossibilidade de atender às intimações,  a autoridade fiscal acabou embasando seu lançamento em meras  presunções. Afirma que “não há documentos que comprovem de  maneira  inequívoca  a  irregularidade  eventualmente  cometida  pela Impugnante; a autoridade lançadora baseou seu lançamento  nas informações constantes nas declarações prestadas ao fisco e  não  concedeu  oportunidade  da  IMPUGNANTE  demonstrar  o  porquê das eventuais diferenças” (fl. 164).  Cita  o  entendimento  de  diversos  doutrinadores  para  fundamentar  seu  argumento  de  que  os  tributos  não  podem  ser  exigidos com base em meras presunções. Recorre ainda ao art.  148 do CTN para confirmar que a autoridade lançadora apenas  arbitrará  valor  ou  preço  mediante  processo  regular,  consagrando assim o princípio da verdade material.  Quanto à taxa SELIC, afirma que por se tratar de uma taxa de  remuneração  de  capital,  não  reflete  as  variações  do  valor  da  moeda,  e  que  portanto,  não  pode  ser  aplicada  como  taxa  de  juros.  Alega  que  “é  forçoso  concluir  sobre  a  abusividade  da  utilização da SELIC como taxa de juros moratórios que, além de  infringir o § 30, do art. 192, da CF, que limita sua cobrança em  12% ao ano,  também  fere  frontalmente o art. 150,  I, da Magna  Carta, uma vez que ocorre o aumento do tributo sem que haja lei  especifica  neste  sentido.”  (fl.  181).  Cita  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  215.881,  Relator  Min.  Franciulli  Netto,  julgado em 17/02/2000).  O Acórdão  3403­002.048 declinou  a  competência  em  favor da 1ª Seção do  Carf. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10932.000634/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.403  S3­C2T1  Fl. 234          5 Ano­calendário: 2005  Ementa:  IPI. LASTRO NOS MESMOS FATOS IRPJ.COMPETÊNCIA DE  JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 2º, IV DO RICARF.  Compete  à  Primeira  Seção  do CARF  o  julgamento  de  auto  de  infração de IPI lastreado em fatos cuja apuração tenha servido  para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ (art. 2º, IV do RICARF).    Todavia,  3ª  Turma  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção,  por meio  do Acórdão  1103­ 000.997,  rejeita  a  competência  em  relação  ao  IPI,  determinando  o  encaminhamento  ao  Presidente do Carf, para dirimir o conflito de competência.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  229/230,  o  Presidente  do  Carf  atribuiu  a  competência para julgamento do presente processo, em relação ao IPI, à 3ª Seção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Não vislumbro possibilidade de nulidade do lançamento. Foram cumpridas as  formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.235/72, e apontado com clareza o fundamento  da  exigência:  a  informação  de  apuração  de  IPI,  na DIPJ,  sem  a  respectiva  constituição  pela  DCTF e/ou o respectivo recolhimento.  Quanto  à  suficiência  desse  fundamento  para  o  lançamento,  é  matéria  de  mérito e lá será enfrentada.  Afasto a preliminar suscitada.  Mérito  Prova  A recorrente apurou, com informações detalhadas, débitos de IPI informados  em DIPJ. Não obstante, não os confessou em DCTF nem efetuou os recolhimentos.  Fl. 237DF CARF MF     6 A  informação  utilizada  pelo  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  da  própria  empresa,  e portanto,  faz  prova  contra  ela,  cf.  art.  219 do Código Civil1. Para desconstituir  a  informação  oficialmente dada,  poderia  apresentar  documentos,  livros  e outros  elementos que  levassem  a  concluir  o  erro  ou  impropriedade  das  informações  prestadas  na  DIPJ.  O  Fisco  oportunizou a resposta, intimando­a a esclarecer os fatos.   Todavia,  a  empresa  não  cuidou  de  produzir  qualquer  contraprova,  permanecendo, em todas as instâncias, nas alegações acerca de generalidades.  Desse  modo,  não  há  como  deixar  de  considerar  como  verdadeiras  as  informações prestadas na DIPJ, e, consequentemente, hígido o lançamento.  Taxa Selic  A  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  dos  débitos  tributários  também já se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             1  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.                                Fl. 238DF CARF MF

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7188921 #
Numero do processo: 10935.003389/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PENALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA NO ACÓRDÃO. Estando adequadamente fundamentado o Acórdão embargado, rejeita-se os embargos de declaração apresentados.
Numero da decisão: 2201-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ PENALIDADE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OLECARGAS CARGA DESGAR PROD AGRIC LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PENALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  ADEQUADAMENTE  CARACTERIZADA  NO  ACÓRDÃO.  Estando  adequadamente  fundamentado  o  Acórdão  embargado,  rejeita­se  os  embargos de declaração apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 89 /2 01 0- 38 Fl. 135DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (fls. 124/126) em face do Acórdão nº 2403­001.972, da 3ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  (fls.  115/122),  que  deu  provimento  a  recurso  voluntário, para declarar a nulidade de auto de infração pelo qual foi aplicada penalidade de R$  14.107,77,  por  descumprimento  de  obrigação  de  prestar  esclarecimentos  demandados  pela  autoridade fiscal.  Segundo a Fazenda Nacional, o voto condutor do Acórdão embargado  teria  analisado  a  conduta  do  contribuinte  à  luz  da  parte  inicial  do  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, que trata do fornecimento de informações cadastrais, financeiras e contábeis,  contudo, não  teria verificado sua compatibilidade com a parte  final desse mesmo  inciso, que  diz respeito a deixar de prestar à SRF os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Os embargos foram admitidos pelos despacho de fls. 132/133 e, em face de o  Conselheiro Relator do Acórdão embargado ter deixado de compor este Colegiado (fl. 134), o  processo compôs lote distribuído em sessão pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme restou evidenciado pelo relatório, o fundamento para os embargos  apresentados é a suposta omissão do Acórdão hostilizado em confrontar a conduta da empresa  fiscalizada com a parte final do art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991.  Sem razão, entretanto, a embargante.  A  inexistência da omissão apontada pode ser verificada pela simples  leitura  do seguinte parágrafo do Acórdão nº 2403­001.972:  Cumpre  destacar  que  o  sobredito  art.  32,  exige  forma  estabelecida  tão  somente  para  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesses.  Para  os  pedidos  de  esclarecimentos e respostas, o normativo não estabeleceu forma  e  nem  critérios  de  acolhimento.  Aduz  que  a  intenção  do  legislador,  seguramente,  não  foi  propiciar  arbítrio  e  tampouco  atribuir  preceituado  genérico.  Assim  tais  pedidos  além  de  isoladamente  não  motivarem  penalidades  não  podem  também  tratar  de  qualquer  esclarecimentos  mais  sim  aos  vinculados  e  necessários  a  fiscalização  que  efetivamente  tenha  significação  na  caracterização  de  fatos  geradores  da  incidência  tributária  previdenciária:  Com  efeito,  na  segunda  parte  desse  parágrafo  o  Relator  valora  a  conduta  descrita  na  segunda  parte  do  art.  32,  III,  deixando  claro  seu  entendimento  de  que  não  é  qualquer esclarecimento não atendido que justificaria a imposição de penalidade, mas que seria  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10935.003389/2010­38  Acórdão n.º 2201­004.279  S2­C2T1  Fl. 136          3 preciso  demonstrar  que  esses  esclarecimentos  são  "vinculados  e  necessários  a  fiscalização",  bem como que "tenha significação na caracterização de fatos geradores da incidência tributária  previdenciária".  Mais adiante, apresenta questionamentos pelos quais demonstra entender que  os  esclarecimentos  solicitados não eram  "vinculados  e necessários  a  fiscalização",  não  tendo  qualquer  "significação  na  caracterização  de  fatos  geradores  da  incidência  tributária  previdenciária":  Sabendo­se  que  se  trata  de  um  empresa  que  tem  o  transporte  como  objeto  social,  as  questões  de  fundo  são  :  qual  a  importância de se conhecer destinação do combustível a ponto  de  saber  com  riqueza  de  detalhes  quais  veículos  o  utilizaram?  Em  que  aspecto  tal  esclarecimento  pode  configurar  fato  gerador da incidência tributária previdenciária?  Portanto, inexistente a omissão apontada.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração  apresentados.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 137DF CARF MF

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7234120 #
Numero do processo: 10830.903079/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 485          1 484  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903079/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 79 /2 00 8- 79 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 486          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  15/09/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  126),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  130/131) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 487          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  133/134)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Outubro de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1677/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1677/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  159/291),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 488          4 análise  do  crédito  em  discussão.  Assim,  em  09/04/2012,  a  interessada  novamente  solicitou  mais  20  dias  para  a  apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Out/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/11//2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  427/432), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 489          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 490          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 491          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 492          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 493          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10830.903079/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 494          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 494DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.720108/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, a critério da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as deduções com despesas médicas (R$125,00) e de pensão judicial (R$4.047,55). Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcilia Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  SOLANGE BARROS CARBONARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado  judicialmente. Assim a dedução é possível  até o  limite  dos alimentos definidos pelo juízo de família.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a critério da autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 08 /2 01 7- 10 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 336          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as deduções  com despesas médicas (R$125,00) e de pensão judicial (R$4.047,55). Votou pelas conclusões a  conselheira Fábia Marcilia Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 337          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial.  A contribuinte apresentou sua impugnação (fls.2/68).  A  instância  recorrida  (DRJ/FOR)  resumiu  os  termos  do  lançamento  e  da  impugnação:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Foi glosado o valor de R$ 24.400,00, deduzido indevidamente a  título de pensão alimentícia. A autoridade fiscal relatou que:  Apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  para  a  Sra.  Sonia  :  DOCs,  transferências  bancárias  ou  cheques.  Acordo  homologado (ref. Sr. Hilton) efetuado em 1984 indicava pensão  de 50% dos rendimentos líquidos para esposa e os 2 filhos, mas  na  DIRPF  consta  rendimento  do  Sr.Hilton  de  valor  aproximadamente  equivalente  ao  valor  de  pensão  alimenticia  informado. Acordo efetuado a (sic) 30 anos : filhos já adultos.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Foi glosado o valor de R$ 3.797,00, deduzido pela contribuinte a  título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado:  ...  O Auditor Fiscal fundamentou a glosa nos seguintes termos:  Apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Não  foram  apresentados  comprovantes  do  efetivo  pagamento  de  determinados valores: cheques, DOCs, transferências bancárias  (ou  extratos  indicando  saques  em  dinheiro  nas  datas  e  valores  dos recibos). Não apresentou cópia de cheques.  1)  Valor  de  425,00  informado  na  DIRPF:  apresentou  transferência bancária de 300,00. Não apresentou comprovante  de 125,00.  2) Não apresentou comprovantes dos valores de 470,00, 842,00 e  2360,00 indicados na DIRPF.  Impugnação  ...  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 338          4 Pensão Alimentícia   A impugnante disse que o valor glosado refere­se a pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  acordo  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso de divórcio consensual. Acrescentou:  ... Quando foi feito o acordo da separação consensual em 1984  os  valores  pagos  como  pensão  alimentícia  à  Sra.  Sonia Maria  Assimo Coelho de Souza eram substancialmente mais altos que  os  atuais  provenientes  dos  valores  da  aposentadoria  do  Sr.  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza.  Quando  foi  requerida  a  aposentadoria,  houve  uma  redução  abrupta  no  valor  dos  proventos. Então, já que os filhos haviam se tornado adultos, de  comum  acordo  foi  combinado  mantermos  o  acordo  vigente,  garantindo o sustento da Sra. Sonia, por se tratar de pessoa com  problemas  de  saúde  e  que  só  dispõe  desta  renda  para  seu  sustento.  Este  acordo  está  sendo  cumprido,  através  de  transferências bancárias, aportes  em espécie ou bens materiais  adquiridos.  São  anexados  recibos  e  comprovantes  de  transferências  enviadas  a  Sra.  Sonia Maria  Assimo  Coelho  de  Souza (CPF 103.865.108­57)...:  ...  Despesas Médicas   A  impugnante  afirma  que  apresenta  documentos  para  as  despesas médicas  glosadas,  comprovando o  efetivo  pagamento.  Adicionou o seguinte:  ­ Adriana Carneiro Mesquita Burlacchini de Carvalho:  ...  Adriana  Carneiro  Mesquita  Burlacchini  de  Carvalho,  CPF  183.573.608­40 Valor: R$ 125,00 (recibo MED201201)  Consulta  médica  em  9  de  janeiro  de  2012,  no  valor  de  R$  125,00.  A  despesa  foi  paga  em  dinheiro  corrente  que  Solange  Barros  Carbonare  tinha  disponível  no  momento  da  consulta.  Dra.  Adriana emitiu recibo carimbado PAGO   ­ Luciana Antunes Contreira de Queiroz  ... Valor total de R$ 470,00 (recibo MED201202)  Dentista. A despesa foi paga em duas parcelas de R$ 235,00 nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2012  com  cheques  Itaú  números:  SU600439  compensado  em  03/09/2012  e  SU600440  compensado em 02/10/2012. Anexamos recibo emitido pela Dra.  Luciana  A.  C.  Queiroz,  cópias  dos  cheques  (MED201203  e  MED201204) e extratos bancários referentes à compensação dos  cheques (MED201205 e MED201206).  ­ Renata Priscila Paizani   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 339          5 Valor total R$ 842,00  Dentista. Despesa  foi paga em 3 parcelas: primeira parcela de  R$  282,00  (recibo  MED201207)  paga  com  cheque  Santander  número  892329  (MED201208  e  verso)  compensado  em  15/10/2012  (extrato  MED201209),  segunda  parcela  de  R$  280,00  (recibo  MED201210)  paga  com  cheque  Santander  892330  (MED201211  e  verso)  compensado  em  12/11/2012  (extrato MED201212)  e  terceira  parcela  de  R$  280,00  (recibo  MED2Q1213)  paga  com  cheque  Santander  892331  (MED201214  e  verso)  compensado  em  11/12/2012  (extrato  MED201215),  conforme  recibos,  cheques  e  extratos  bancários  anexados.  ­ Renata Priscila Paizani  Valor total R$ 2360,00  Embora  o  recibo  não  tenha  sido  localizado,  comprovamos  o  pagamento de R$ 3540,00 no cartão de crédito VISA de Hilton  Campello Coelho de Souza, em 6 parcelas de R$ 590,00, sendo  que  4  parcelas  ocorreram  nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2012,  totalizando  R$  2360,00,  e  as  demais nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Nas faturas do  cartão VISA consta o nome de Dra. Marines que na ocasião era  sócia da Dra. Renata Paizani. As  faturas do cartão VISA estão  anexadas  (MED201216,  MED201217,  MED201218,  MED201219, MED201220, MED201221).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  deu parcial  provimento  à  Impugnação  (fls.  94/102),  para  restabelecer  a  dedução de despesas  médicas no valor de R$1.312,00, em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Somente  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto,  a  título de pensão alimentícia,  o  valor decorrente das normas do  Direito de Família, pago nos moldes de decisão judicial, acordo  homologado judicialmente ou escritura pública de separação ou  divórcio consensual.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas,  quando  de  se  enquadram  na  previsão  legal  e  restam  comprovadas  por  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  com a impugnação.  Além  dos  recibos,  podem  ser  exigir  elementos  probatórios  adicionais objetivando a comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 340          6 Cientificada  dessa  decisão  em  5/9/2017  (fl.109),  a  contribuinte  formalizou,  em  2/10/2017  (fl.111),  Recurso  Voluntário  (fls.  111/329),  no  qual,  em  relação  ao  presente  processo, apresenta as seguintes alegações (item 1 de seu recurso):  Pensão Alimentícia  ­ Questionamento dos valores pagos após a maioridade dos filhos  Explica que por ocasião do divórcio do seu dependente e companheiro Hilton  Campello Coelho de Souza, ele ficou obrigado ao pagamento de pensão para o ex­cônjuge e  seus filhos menores.   Quando ele se aposentou, diz que teve seu rendimento reduzido em torno de  75%. Devido à queda nos rendimentos mensais, manteve­se o mesmo desconto somente para o  ex­cônjuge, uma vez que não ocorreu até a presente data a exoneração da pensão judicial, nem  autorização judicial para redução de valor.  Acrescenta que a pensionista vem declarando esses valores à Receita Federal  do Brasil e pagando os tributos devidos, sendo essa sua única fonte de renda.  ­ Transferências Bancárias para o ex­cônjuge  Indica  a  juntada  de  comprovantes  de  transferências  bancárias,  declarações  emitidas  pela  instituição  bancária  acerca da  titularidade da  conta,  extratos  da  conta­corrente,  quando disponíveis, recibo de pagamento da pensão e comprovante de rendimento.  Despesas Médicas  ­ Despesa com Adriana Carneiro M. B. de Carvalho  Explica que a consulta foi paga em espécie contra recibo, carimbado PAGO.  Argumenta que se trata de valor não muito alto, sendo razoável dispor dessa quantia em mãos  (R$125,00).  Indica  a  juntada  de  exames  médicos  e  receitas,  os  quais  comprovariam  a  relação médico­paciente nessa época.  Ressalta  que  a  relação  é  constante,  tanto  que  outros  recibos,  pagos  com  cheques, não foram questionados pela Receita Federal do Brasil.  Aduz  que  os  recibos  são  idôneos  e  a  profissional  existe,  indicando  seu  endereço.  ­ Despesa com Renata Priscila Paizani  Indica a juntada de declaração da senhora Priscila, discriminando os serviços  prestados  e  esclarecendo  a  utilização  de  cartão  de  crédito  em  nome  de Marines  de Oliveira  Alves, com quem dividia consultório, além dos recibos emitidos pela profissional e extratos do  cartão  de  crédito  contendo  o  lançamento  de  seis  parcelas  de  R$590,00,  com  data  de  23  de  agosto de 2012.  Ao final, requer o afastamento da cobrança, diante dos elementos trazidos.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 341          7 Em caso de indeferimento, requer a devolução dos prazos para pagamentos,  descontos e isenção de multa.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.330).    É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 342          8   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Pensão Judicial  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 343          9 no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Acrescente­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação  das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  Sobre  o  assunto,  relevante  reproduzir  a  Súmula  nº  98  do  CARF,  de  observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  A DRJ/FOR decidiu:  Segundo  o  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário  em  02/05/1984  (fls.18/24),  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza  separou­se  consensualmente de Sonia Maria Assimo Coelho de  Souza, tendo sido estabelecida pensão para ela e seus dois filhos,  menores  na  época:  Rafael  Coelho  de  Souza,  nascido  em  21/04/1973,  e André Coelho  de  Souza,  nascido  em 07/03/1977.  Os termos do acordo são os seguintes:  O  cônjuge  varão  fornecera  à  cônjuge  varoa  e  aos  dois  filhos,  pensão alimentícia correspondente a 50% (cinquenta por cento)  dos  seus  rendimentos  líquidos,  excetuando­se  eventuais  gratificações  e/ou  abonos  de  férias,  valor  que  será  descontado  mensalmente  em  folha  de  pagamento  da  empresa  Unibanco  Sistemas  S/A,  Rua  João  Moreira  Sales,  130,  Rodovia  Raposo  Tavares,  Km  16,5,  a  débito  do  cônjuge  varão,  valor  esse  que  será  depositado  em  conta  corrente  no  Banco  Brasileiro  de  Descontos  S/A,  em  nome  da  cônjuge  varoa,  a  ser  aberta  para  essa finalidade.  Outrossim,  dado  o  estado  de  saúde  dos  filhos,  obriga­se  o  cônjuge  varão  a  contribuir  além  da  verba  alimentícia,  com  o  pagamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  de  despesas médicas  despendidas efetivamente com o tratamento dos mesmos.  A impugnante apresentou:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 344          10 1) Comprovante de Rendimentos emitido pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo  como  beneficiário  Hilton  Campello  C.  De  Souza,  sendo  os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria por tempo de contribuição. Não houve desconto a  título de pensão alimentícia e o total de rendimento bruto foi R$  24.667,26.  2)  Comprovante  de  Rendimentos  da  impugnante,  emitido  pela  fonte  pagadora,  sem  qualquer  desconto  a  título  de  pensão  alimentícia.  Foram também apresentados os seguintes documentos:  ­ declaração de Sonia Maria Assimo Coelho de Souza, dizendo  que  recebeu  de  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza,  a  título  de  pensão alimentícia, no ano de 2012, R$ 24.400,00.  ­  Recibo  assinado  por  Sonia  Maria  Assimo  Coelho  de  Souza,  dizendo que recebeu o total de R$ 6.400,00 em moeda corrente  ao longo de várias datas do ano de 2012, como complemento da  pensão alimentícia.  ­ Transferências bancárias mensais de R$ 1.500,00 para a conta  de  Sonia  Maria  Assimo  Coelho  de  Souza,  no  total  de  R$  18.000,00  no  ano  de  2012.  Não  há  identificação  do  titular  da  conta da origem dos recursos.  Na Lei nº 9.250/1955, art. 4º, II, resta claro que somente podem  ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as  importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  de  divórcio/separação  consensual.  Qualquer  valor  pago  em  discordância  com  essa  determinação  legal  é  liberalidade,  não  podendo  ser utilizado para o  fim da dedução citada. Como  se  verá adiante, não há comprovação de que os valores porventura  recebidos por Sonia Maria Assimo Coelho de Souza têm como  fundamento o acordo homologado judicialmente apresentado.  No  caso,  o  acordo  homologado  judicialmente  determina  o  desconto  de 50% dos  rendimentos  líquidos  de Hilton Campello  Coelho  de  Souza  a  título  de  pensão  da  exesposa  e  dos  filhos  menores.  O  Auditor  Fiscal  menciona  que  os  dois  filhos  já  são  adultos  e  a  própria  impugnante  confessa  que  não  há  mais  pagamento  de  pensão  para  eles.  Uma  vez  que  não  há  discriminação  no  acordo  do  valor  relativo  a  cada  um  dos  alimentados,  pressupõe­se  que  o montante  devido  a  cada  um  é  um terço da pensão estabelecida.  Ademais, como bem mencionou a autoridade lançadora, não se  concebe uma pensão judicial que representa praticamente o total  dos rendimentos do alimentante. O Código Civil, aprovado pela  Lei  nº  10.406/2002,  art.  1.694,  §1º,  ressalva  que,  para  fixação  dos  alimentos,  deve  ser  levado  em  consideração  não  só  a  necessidade de quem recebe, mas também os recursos da pessoa  obrigada a pagá­los. No caso, os únicos rendimentos de Hilton  Campello Coelho  de  Souza  declarados  têm  valor  bruto  de R$  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 345          11 24.667,26  (aposentadoria  paga  pelo  INSS),  enquanto  que  foi  alegado  que  a  pensão  paga  corresponde  a  R$  24.400,00  (98,92% do valor bruto). Na verdade, o valor da pensão supera  o  valor  líquido  (R$  24.285,29),  obtido  pela  subtração  do  imposto  retido  na  fonte  do  valor  bruto.  Não  há,  nos  autos,  nenhuma decisão judicial que corrobore tal pagamento.  Em  acréscimo,  os  recibos  de  Sonia  Maria  Assimo  Coelho  de  Souza não são suficientes para atestar o pagamento da pensão,  pois  não  há  prova  da  sua  efetivação,  conforme  solicitado  pela  autoridade  lançadora:  para  parte  do  valor,  foi  dito  que  o  pagamento  foi  feito  em  dinheiro,  não  havendo  nenhuma  prova  adicional  a  corroborá­lo,  e  os  comprovantes  de  transferência  bancária  não  identificam  o  titular  da  conta  de  origem  dos  depósitos.  As  alegações  da  impugnante  não  podem,  pois,  ser  acatadas,  devendo permanecer a glosa de pensão alimentícia efetuada pela  autoridade fiscal.  (destaques acrescidos)  Verifica­se que o acordo apresentado pelo senhor Hilton Campello Coelho de  Souza, dependente da contribuinte, data de 1984 e previa o pagamento de pensão a dois filhos e  ao ex­cônjuge, a ser descontada em folha de pagamento da empresa Unibanco.  No ano­calendário 2012, ora em análise, os filhos já contavam com 39 e 35  anos e o senhor Hilton declara rendimentos recebidos do INSS, os quais não sofreram desconto  de pensão judicial (fl.28).  Na  impugnação, o  sujeito passivo  afirma que "...já que os  filhos haviam se  tornado adultos, de comum acordo foi combinado mantermos o acordo vigente, garantindo o  sustento da sra. Sonia, por se tratar de pessoa com problemas de saúde e que só dispõe desta  renda  para  seu  sustento.  Este  acordo  está  sendo  cumprido,  através  de  transferências  bancárias, aportes em espécie ou bens materiais adquiridos" (fl.4).  Em  seu  recurso,  afirma  que  "devido  à  queda  nos  rendimentos  mensais,  manteve­se o mesmo desconto  (50% dos  rendimentos  líquidos, menos gratificações)  somente  para a ex­cônjuge...".  Assim,  cabe  concluir  que  os  valores  pagos  para  a  senhora  Sonia  acima  do  determinado pela  sentença  judicial  foram efetuados por  liberalidade do  senhor Hilton. Como  informa a contribuinte, trata­se de acerto entre as partes, mas sem amparo em decisão judicial.  Repise­se  que  somente  a  parcela  da  pensão  alimentícia  decorrente  do  cumprimento de decisão judicial pode ser deduzida, excluindo­se somas pagas por liberalidade.  Quanto  ao  efetivo  pagamento,  o  recibo  emitido  pela  beneficiária  (fls.264,  289)  não  é  hábil  a  fazer  a  prova  exigida,  como  consignado  na  decisão  de  piso.  Trata­se  declaração  particular,  com  eficácia  entre  as  partes.  Em  relação  a  terceiros,  comprovam  a  declaração  e  não  o  fato  declarado.  E  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade.  É  o  que  estabelece  o  artigo  408  do  Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 346          12 Agora, em seu recurso, a fim de comprovar os pagamentos efetuados no ano­ calendário  2012,  junta  documentos  de  fls.  141  a  164,  hábeis  a  atestar  a  transferência  do  montante de R$18.270,00.   O comprovante de rendimentos do ano­calendário 2012 encontra­se à fl. 166  e demonstra que o senhor Hilton auferiu rendimento líquido de R$24.285,29. Trata­se do único  rendimento declarado pelo senhor Hilton (DIRPF às fls. 69/77).  A decisão judicial estipulou pensão alimentícia de 50% dos rendimentos a ser  paga a três beneficiários. Assim, para cada beneficiário, destinaria­se, nesse caso, a parcela de  R$4.047,55.  Repise­se que valores pagos acima dessa parcela para um dos beneficiários  trata­se  de  liberalidade  do  senhor  Hilton  e  que  não  podem  ser  acatados,  por  força  das  disposições legais atinentes à matéria.  Assim, diante das provas  trazidas no seu  recurso, cabe acatar a dedução de  pensão alimentícia judicial no montante de R$4.047,55, mantendo­se a glosa da diferença.    Despesas Médicas  Sobre dedução de despesas médicas,  a Lei nº 9.250/95 prevê em seu artigo  8o:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  ....   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 347          13 Vale mencionar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto­Lei  no 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  No caso, o litígio recai sobre as seguintes despesas:  Adriana Carneiro Carvalho ­ R$125,00  Renata Priscila Paizani­ R$2.360,00   Sobre essas despesas, a DRJ/FOR consignou:  Para  comprovar  o  efetivo  pagamento  de R$  125,00  a Adriana  Carneiro M. B. de Carvalho, a contribuinte apresentou o mesmo  recibo antes exibido à autoridade lançadora, alegando ter pago  em dinheiro.  Não  há  comprovante  do  pagamento  de  R$  2.360,00  a Renata  Priscila Paizani. Não foi apresentado recibo nem por ocasião da  ação fiscal, nem com a impugnação, não tendo sido explicitadas  as  informações  básicas,  como  a  discriminação  dos  serviços  prestados.  As  faturas  do  cartão  de  crédito  de Hilton Campello  Coelho  de  Souza  com  despesas  efetuadas  sob  o  título  “DRA  MARINES”  não  são  suficientes  para  substituir  as  informações  requeridas  pelo  art.  80,  §1º,  II,  do  RIR.  A  expressão  sequer  coincide com o nome da odontóloga que consta na declaração.  Logo, para essas despesas, os documentos apresentados não são  suficientes para comprovar o direito da contribuinte de deduzi­ las da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.  Em relação a Adriana Carneiro, a contribuinte  informa que o pagamento se  deu  em  dinheiro,  juntando  o  recibo  emitido  pela  profissional  (fl.167).  Acrescenta  exames  médicos e receitas (fls.168/171), a fim de comprovar a existência de relação médico­paciente.  Ressalta que os pagamentos efetuados com cheques foram acatados pela autoridade fiscal.  Como  já apontado na análise da dedução da pensão alimentícia  judicial,  os  recibos não constituem prova cabal do direito à dedução,  tratando­se de declaração particular  com eficácia entre as partes. E, como já frisado, o ônus probatório é do contribuinte, que deve  comprovar que faz jus ao direito pleiteado.   Entendo que a  exigência de prova mais  robusta deve ser  resolvida  à  luz do  princípio da razoabilidade, avaliando­se, inclusive, a acessibilidade às provas.  Trata­se, no caso, de despesa de valor relativamente baixo, sendo aceitável a  justificativa de pagamento em espécie. A contribuinte  junta, além do recibo emitido em 9 de  janeiro de 2012(fl.167), no valor de R$125,00, exame realizado no mesmo mês por solicitação  da profissional (fls.168/169).  Assim,  embora  não  haja  a  prova  do  efetivo  pagamento,  entendo  que  a  contribuinte logrou reunir provas quando à prestação do serviço pela profissional, sendo de se  restabelecer a dedução dessa despesa, no valor de R$125,00.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13877.720108/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 348          14 No tocante à despesa informada com Renata Priscila Paizani Meira, apresenta  declaração e recibos emitidos pela profissional (fls. 172/174) e extrato da fatura do cartão de  crédito,  consignando  a  despesa  com  DRA  Marines  (fls.175/178).  Segundo  informa  a  profissional, a despesa foi paga utilizando o cartão em nome de um terceiro, com quem dividia  o consultório.  Não  há  como  ser  acatada  essa  despesa,  uma  vez  que  a  declaração  está  desacompanhada de  qualquer  prova,  de  forma  a  relacionar  a despesa  registrada  na  fatura do  cartão  com  a  profissional  Renata.  Não  consta  confirmada  a  relação  entre  Renata  e  DRA  Marines e também não é possível saber a natureza do pagamento registrado na fatura. Faltou a  contribuinte juntar documentos atinentes à despesa do cartão, demonstrando o beneficiário do  pagamento e, repise­se, sua relação com a profissional Renata.  Assim, a glosa dessa despesa deve ser mantida.    Multa de Ofício  Ao final, a contribuinte pleiteia desconto na multa aplicada ou isenção, caso  seu recurso não seja provido.  A exigência da multa de ofício está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96,  inexistindo previsão legal para concessão de isenção ou de desconto por ocasião do julgamento  na segunda instância administrativa. Ressalte­se as disposições do artigo 6º da Lei nº 8.218, de  1991, mas que não se aplicam na fase em que se encontra a presente lide.  Dessa feita, o pleito da contribuinte não encontra amparo legal, sendo de ser  indeferido.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  restabelecer  parcialmente  as  deduções  com despesas médicas (R$125,00) e de pensão judicial (R$4.047,55).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002841/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 28 41 /2 00 5- 61 Fl. 1227DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA PROVA. INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.228          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  4.427.276,07,  referente ao primeiro  trimestre de 2005, conforme pedido de fl.  1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 42 a 44.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 13/10/2009 (fls. 61 a  63),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada pela fiscalização, bem assim deixar à disposição da  fiscalização diversos livro e documentos.  Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise  se dirigiram à sede da empresa, em 11/11/2009, para cobrar o  atendimento das intimação, sendo recebidos pelo procurador da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  a  interessada  foi  reintimada  a  apresentar os elementos solicitados anteriormente, conforme fls.  64 e 65.  Fl. 1229DF CARF MF     4 Como também não houve resposta, em 27/11/2009, novamente os  AFRFB estiveram na sede da empresa, onde, mais uma vez, o seu  procurador  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Desta  feita,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização, de fls. 66 a 68.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma  solicitada,  conforme  termo  de  constatação fiscal de fls. 69 a 76.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 252/257, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo no 15868.000008/2010­23.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 477 a 498, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, porquanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da  Instrução Normativa  (IN) RFB no 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.229          5 documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.   Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando a  intenção de postulante  fornecer os documentos,  assim competiria aos AFRFB realizar novas diligências uma vez  que  não  há  justificativas  para  a  não­apresentação  desses  documentos. Assim, isso acarretaria a nulidade do procedimento  por ofensa ao princípio da verdade material.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei no 9.430,  de 1996.  Postula  também  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  como  juros  moratórios, a teor do art. 39, § 4º, da Lei no 9.250, de 1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5º, da Lei no 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  496.  Haja  vista  a  Fl. 1231DF CARF MF     6 existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  O  processo  no  15868.000008/2010­23,  por  possuir  o  mesmo  objeto, foi apensado ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1054/1080),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  0 postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.230          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  15/12/2010,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  21/12/2010, protocolou  o  recurso voluntário de  fls.  1086/1130, por meio do qual  reiterou  as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de realização de diligência e perícia.  I Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  apenas  do  despacho  decisório, pelas razões que serão a seguir analisadas.  Da nulidade do despacho decisório  No presente recurso, a recorrente reapresentou os mesmos argumentos sobre  a nulidade do despacho decisório  aduzidos na manifestação de  inconformidade. E  como  tais  argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido, com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  e  parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  Fl. 1233DF CARF MF     8 MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleteiado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demnstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que a fiscalização deveria ter sido  realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital, e por AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade vinculados  a DERAT/SP,  jamais  tendo  sido permitidas  a  realização de atividades no Município de Araçatuba/SP.  Diferentemente do alegado, não há obrigatoriedade para que a realização do  procedimento de diligência ou do procedimento fiscal, incluindo a verificação ou apuração dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte. Aliás,  no  âmbito  deste Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da Súmula CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.”  E o fato de as intimações terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais também não implica qualquer mácula ao procedimento fiscal, especialmente tendo em  conta  que  ele  estava  também  designado  para  realização  do  trabalho  fiscal.  Também  não  há  obrigatoriedade  para  menção  no  MPF  do  ato  de  delegação  de  competência  ao  titular  da  DRF/Araçatuba, haja vista que o que foi delegada não foi a competência para emitir o MPF,  mas  para  analisar  e  decidir,  em  caráter  temporário,  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pela  recorrente  e,  para  realização  de  atribuições,  inequivocamente,  o  titular  da  unidade tinha plena competência para expedir MPF.  Além disso, não há obrigatoriedade de emissão de MPF, para fim de análise  de  pedido  de  ressarcimento.  De  fato,  nos  termos  da  Portaria  RFB  11.371/2007,  na  época  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.231          9 vigente, só havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D”  (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração a legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, detentor  da competência para emitir do MPF. Logo, não faz o menor sentido a dita autoridade expedir  MPF  para  ele  mesmo.  Em  relação  a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas nos excertos do voto condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  A  recorrente  alegou  ainda  que,  por  força  do  art.  6º,  §  4º,  da  Portaria RFB  11.371/2007,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  pela  DRF/Araçatuba  necessitava da emissão de MPF­F emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente. Sem a  razão  à  recorrente,  porque,  tal  exigência  somente  é  cabível  nos  casos  em  que  não  há  transferência de competência para o titular da unidade da RFB, situação que não se aplica ao  caso em tela, haja vista que o titular da DRF/Araçatuba detinha, temporariamente, competência  para designar auditores para realizar os trabalhos fiscais relacionados com o assunto que lhe foi  expressamente delegado.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Mais  uma  vez  sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse  ao  titular  da  DRF,  Derat  ou Deinf  da  jurisdição  sobre  o  domicílio  do  contribuinte  a  competência  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  73/77),  tal  Fl. 1235DF CARF MF     10 competência  foi  temporariamente  transferida  pelo  Superintendentes  Adjunto  da  Receita  Federal  do Brasil  na  8ª Região Fiscal  da Derat/São Paulo  para DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise do pedido ressarcimento objeto dos presentes autos, ou seja, as atribuições insertas no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF 95/2007, especialmente as previstas nos  incisos V, VI  e X. E essa  transferência  temporária de competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da  RFB, vigente à época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 484/494.  Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Sem razão a  recorrente,  porque,  a  toda evidência,  as vedações contidas nos  incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica ao caso em tela. A uma,  porque  o  despacho  decisório  não  é  ato  de  caráter  normativo,  mas  de  evidente  natureza  decisória. A  duas,  porque  a matéria  delegada  não  é  da  competência  exclusiva  da Derat/São  Paulo, mas de todas as DRF, Derat ou Deinf integrantes da estrutura administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.232          11 A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  de  fls.  66/73,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimida  e  reintimada  a  apresentar,  nos  prazos  estabelecidos,  arquivos  digitais  e  documentos  necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e desdém as  referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os arquivos  digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no art. 11 da  Lei  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  2.158/2001,  no  art.  928  do  RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamenar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  sua  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º1,                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Fl. 1237DF CARF MF     12 parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de  mais  uma  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por  meio  dos  Termos  coligidos  aos  autos  (fls.  107/136),  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos, faturas etc., relativos ao período de janeiro a março de 2005. Inclusive, nos referidos  termos,  as  autoridades  fiscais  alertaram  a  recorrente  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos, no prazo consignado, implicaria na proposta de indeferimento do valor dos créditos  pleiteados nos pedidos de ressarcimento objeto dos presentes autos.  Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 113/115, no qual  foi relatado o seguinte:  1.O sujeito passivo foi intimado par meio do Termo de Intimação  Fiscal, de 13/10/2009, para, no prazo de vinte dias, apresentar  os elementos exigidos nos_itens_1 a 17 daquele termo. A ciência  se deu em 14/10/2009 e o prazo para atendimento encerrou­se  em 03/11/2009.  2.  Nesta  data  (11/11/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  09:00  h  pelo  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Apresentamos­lhe  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  13/10/2009, e dele exigimos a apresentação imediata de todos os  elementos ali mencionados. Em resposta o Sr. Vagner Aparecido  da Cruz afirmou que não podia apresentá­los, tendo em vista que  nenhum dos documentos exigidos pela fiscalizaçã, naquele termo  se  encontrava  no  estabelecimento  matriz  do  sujeito  passivo  localizado no endereço acima mencionado. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  1º  trimestre de 2005, pelas  razões expostas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 123/137, de  onde extrai­se os seguintes relevantes trechos que seguem transcritos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos mais de sessenta dias desde a primeira intimação, o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  exigidos                                                                                                                                                                                           Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.233          13 pela  fiscalização.  Tampouco  resposta  escrita  apresentou.  Nem  mesmo a escrituração contábil (em papel e em arquivos digitais)  foi apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, a recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado,  porque  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque,  em  nenhum  momento,  foram  apresentados os motivos que justificadores do posicionamento fiscal de indeferir totalmente o  direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente também alegou que não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais  “realizarem os atos necessários para garantir esta análise,  realizando novas diligências com a  intimação  da  Recorrente  apresentar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  de  São  Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  Fl. 1239DF CARF MF     14 A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em relação ao direito ao ressarcimento, a  recorrente alegou que não pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consuma­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 9/8/2005. Assim,  como a recorrente foi cientificada do despacho decisório em apreço no dia 29/9/2009 (fl. 186),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente  homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.234          15 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 1020) e cópias  das  folhas “resumo para apuração de  ICMS ­ Entradas” (fls. 996/1018), ou seja, documentos  por ela própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a  que  ela  estava obrigada  a manter  a disposição da  fiscalização. E  apenas  cópias de  três notas  fiscais  de  compra  (fls.  1027/1032),  que  se  revela  notoriamente  insuficiente  para  justificar  qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou qualquer justificativa para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  Fl. 1241DF CARF MF     16 injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como evidencia o caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Cofins do 1º trimestre de 2005pleiteado/compensado nos presentes autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se a alegar que possuía “o direito  ao  ressarcimento  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  comprovam  os  documentos  existentes  no  seu  estabelecimento  e  disponíveis  para  a  verificação  fiscal.”  (destaques do original)  Não  basta  a  alegar  que  dispõe  dos  documentos  necessários  à  comprovação  dos créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando  esta compareceu no seu estabelecimento? E porque trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.235          17 serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  estratégia  da  omissão? As explicações foram apresentadas pelas autoridades fiscais nos excertos do citado  Termo de Constatação Fiscal, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  Fl. 1243DF CARF MF     18 informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2006 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  23  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  06  e  12  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  06  e  12  do DACON. A  consulta  foi  juntada  às  fls.  42. Para  outros  estabelecimentos  filiais  também  houve  informação  de  aquisição  de  pessoas  físicas  na  ficha  23  (Remetentes de insumos/mercadorias).  Na  mesma  ficha  23  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto  maior  fornecedor  (R$  61.609.699,66  no  ano.de  2005).  Aqui,  inicialmente,  devemos  esclarecer  que  no  decorrer  de  procedimento fiscal anterior por nós realizado com a finalidade  de examinar os dados, valores e demais informações constantes  de pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro  de  2004,  suspeitamos  de  aquisições  deste  fornecedor.  Ali  ficou  comprovado  que que  os  Senhores  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto  Benin  e  Reinando  Benin  constituíram  legalmente  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  e  a  utilizaram  para  simular  operações  comerciais  de  venda  de  insumos  ao  sujeito  passivo  ora  fiscalizado  (Bracol  Holding  Ltda),  também  de  propriedade  deles. Posteriormente, os Senhores Fernando, Antônio e Silmar,  para  fugirem  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da  Agroindustrial Rena Ltda, simularam a transferência do controle  societário  da mesma para  os  senhores  José Banhara  e Manoel  Gersino Orzelin. Em outras  palavras  a  empresa Agroindustrial  Rena Ltda foi criada por pessoas da  família “Berlin” para dar  contornos de legalidade as supostas "vendas" de insumos para a  Bracol Holding Ltda, com a respectiva emissão de notas fiscais,  a fim de que esta majorasse artificialmente os custos, subtraindo  parte  de  seus  lucros  à  tributação  e,  ainda,  considerasse  os  valores  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Constata­se  que  o  mesmo  procedimento  citado  no  parágrafo  anterior  continuou  sendo  feito  pelo  sujeito  passivo  no  ano­ calendário  de  2005.  Portanto,  eis  mais  um  motivo  porque  o  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.236          19 sujeito passivo não quer apresentar documentos comprobatórios.  De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  oue  o  sujeito  passivo  possua  documentos  IDÔNEOS  comprobat6rios  dos  efetivos  pagamentos  realizados  para  esta  empresa  (Agroindustrial Rena Ltda) no ano de 2005 correspondentes ao  valor  total de R$ 61.609.699,66, valor este por ele considerado  como base de cálculo para apuração de créditos da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins. Quem sabe possa ele  juntar  tais  documentos  em  impugnação  ou  recurso,  que  certamente  serão  apresentados. No entanto, diante do descaso do sujeito passivo,  temos quase certeza de que tais documentos, neste procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  A  consulta  foi  juntada  às fls. 45.  Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  fichas  06  e  12  do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do crédito pleiteado. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  probatório,  quando  o  direito  de  constituição  dos  créditos  decorrente  de  graves  tributária  já  estariam  alcançados pela decadência, os possíveis crimes, em tese, contra a ordem tributária prescritos,  certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente triunfo da  astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do princípio  jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam  turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1245DF CARF MF     20 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13804.002841/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.292  S3­C3T2  Fl. 1.237          21 [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  Fl. 1247DF CARF MF     22 EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.2 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 1248DF CARF MF

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