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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334423 #
Numero do processo: 13116.902566/2011-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902566/2011­83  Acórdão n.º 3803­005.385  S3­TE03  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.027,90.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902566/2011­83  Acórdão n.º 3803­005.385  S3­TE03  Fl. 85          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902566/2011­83  Acórdão n.º 3803­005.385  S3­TE03  Fl. 86          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5332100 #
Numero do processo: 10935.902239/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902239/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.317  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902239/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.317  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902239/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.317  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902239/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.317  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.003259/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O registro (crédito) de cheques coletados junto a estabelecimentos do beneficiário na conta DEPÓSITOS VINCULADOS, código 4.1.1.85.00-1, do COSIF, formalmente de acordo com a sua função, consoante norma do BACEN, afasta a acusação de que esse registro teria sido efetuado numa conta paralela ou "fantasma", com o objetivo de simular a não ocorrência do fato gerador (débito na conta "fantasma"), especialmente se o não registro na conta DEPÓSITOS À VISTA, código 4.1.1.00.00-0, induz a incidência prevista no inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/64. DOLO ESPECÍFICO. A sonegação, a fraude e o conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, demandam dolo específico, não se admitindo a sua ocorrência, de maneira generalizada, sem que sejam apresentadas provas robustas e específicas. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 112 DO CTN. Em se tratando de matéria controvertida, tem-se que o resultado final é apenas pela ocorrência de erro na interpretação da lei, mas não de fraude à lei. Recurso negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto. O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.749          1 1.748  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003259/2002­30  Recurso nº  124.909   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.776  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CPMF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O  registro  (crédito)  de  cheques  coletados  junto  a  estabelecimentos  do  beneficiário na conta DEPÓSITOS VINCULADOS, código 4.1.1.85.00­1, do  COSIF,  formalmente  de  acordo  com  a  sua  função,  consoante  norma  do  BACEN,  afasta  a  acusação  de  que  esse  registro  teria  sido  efetuado  numa  conta paralela ou "fantasma", com o objetivo de simular a não ocorrência do  fato gerador (débito na conta "fantasma"), especialmente se o não registro na  conta  DEPÓSITOS  À  VISTA,  código  4.1.1.00.00­0,  induz  a  incidência  prevista no inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96.  SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº  4.502/64. DOLO ESPECÍFICO.  A sonegação, a fraude e o conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, demandam dolo específico, não se admitindo a sua ocorrência,  de  maneira  generalizada,  sem  que  sejam  apresentadas  provas  robustas  e  específicas.  ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 112 DO CTN.  Em  se  tratando  de  matéria  controvertida,  tem­se  que  o  resultado  final  é  apenas pela ocorrência de erro na  interpretação da  lei, mas não de fraude à  lei. Recurso negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 32 59 /2 00 2- 30 Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  apresentará  declaração  de  voto.  O  Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declarou­se impedido de votar.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pelo BANCO ITAÚ S/A (fls. 1250 a  1258) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  (fls.  1191  a  1207)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.  Os presentes autos tratam, em síntese, de lançamento de CPMF decorrente de  serviço prestado pelo Banco  Itaú, genericamente denominado como “coleta de valores”, com  arrimo  na  Circular  BACEN  nº  2.535/95,  compreendendo  o  recebimento  pela  instituição  financeira de valores coletados nos pontos de vendas da empresa Souza Cruz S/A e depositados  em conta de “depósito vinculado” desta para, posteriormente, serem efetuados pagamentos em  nome e por ordem do cliente, deixando de reter e recolher a CPMF devida nas operações.   Em outras palavras, a fiscalização entendeu que, mediante sonegação, fraude  e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o serviço prestado pelo Banco  Itaú à Souza Cruz, relativo a fatos compreendidos entre janeiro de 1997 a dezembro de 1999,  possibilitou o pagamento de credores da Souza Cruz sem que o numerário transitasse pela sua  conta­corrente e, com isso, sem que ocorressem os fatos geradores da CPMF.  Convém ressaltar,  ainda  inicialmente, que o presente  recurso  especial  cuida  apenas  da  aplicação  da  multa  qualificada  (de  75%  para  150%)  decorrente  da  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  sendo  que  o  contribuinte  já  realizou  o  pagamento  do  crédito  tributário não mais em discussão (principal e juros), consoante relatado no r. despacho de fls.  1807.  O modus  operandi  da  operação,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado ao auto de infração (fls. 620 a 655), se deu da seguinte forma (fls. 632), verbis:  (...)  3. DO MODUS OPERANDI  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.750          3 Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso  da auditoria, obteve­se a descrição operacional dos processos de  coleta de  valores  e pagamentos a  fornecedores,  assim como as  tarifas de remuneração do acordo entre o Banco Itaú e a Souza  Cruz, bem como os elementos que deram origem ao Relatório de  Pagamento a Fornecedores,  todos  esses dados  elaborados pelo  próprio banco e seu cliente (fls. 62, 78­85, 160­161).  A  partir  de  30/01/1997,  o Banco  Itaú  e  a  empresa  Souza Cruz  acordaram procedimento operacional por meio do qual a grande  maioria  dos  cheques,  em  favor  da  empresa,  e  dinheiro  em  espécie,  que  eram  coletados  pelo  banco,  junto  às  filiais  da  indústria, não mais  transitariam a crédito da conta corrente de  livre movimentação, dando origem a cheques administrativos ou  a  cheques­ordem  de  pagamento,  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores,  salários,  tributos  etc,  evitando­se,  assim,  a  retenção e recolhimento da CPMF.  Dessa forma, os valores coletados pelo banco seriam creditados  em  conta  de  "depósito  vinculado",  onde  os  valores  seriam  custodiados pelo Banco,  identificada  sob o n° 05232­2/100.000  (Anexo I, fls. 001­718).  O Banco Itaú recolhia o numerário nas filiais da Souza Cruz, em  todo país,  entregando um COMPROVANTE DE ENTREGA DE  VALORES ­ CEV , sem que houvesse o crédito integral em conta  corrente de "depósito à vista" dos referidos recursos, a exemplo  do que ocorreu no dia 05/10/1999, quando  foi depositado, pela  empresa  BRINK'S  ­  POA,  o  montante  de  R$  15.998,02,  na  agência  de  origem  0328  ­  Farrapos,  para  crédito  na  conta  de  depósitos  vinculados da Souza Cruz,  agência Plataforma Corp.  Rio 05.10 (fls. 112­113).  Diariamente  a  Souza  Cruz  enviava  ao  ltaú  correspondências  com a solicitação de pagamentos a fornecedores, funcionários e  outros  credores,  autorizando  a  emissão  de  cheque  administrativo, cheque ordem de pagamento, ou débito da conta  "custódia"  para  crédito  dos  favorecidos,  credores  da  indústria  de cigarros, indicando, nestes casos, o banco, a agência e conta  corrente para crédito (fls. 114­154).  Já informado dos favorecidos, o Banco Itaú emitia os respectivos  cheques a eles nominativos, sendo que, no verso, era registrada  a  destinação  do  pagamento.  Os  cheques  emitidos  pelo  banco,  por  ordem  da  Souza  Cruz,  destinavam­se  ao  pagamento  de  tributos,  fornecedores  etc.  Na  cópia  de  cheques  obtida  na  amostragem,  vê­se  que  a  assinatura  dos  funcionários  que  assinaram pela emissão, no anverso, é, aparentemente, a mesma  que  se  verifica  no  verso  dos  cheques,  sob  a  inscrição  acima  citada (fls. 151­153).  Se o  total dos pagamentos efetivados na conta "custódia"  fosse  superior aos recebimentos do dia, a diferença era transferida da  conta  corrente  de  depósitos  à  vista  da  Souza Cruz,  e  o  crédito  efetuado  na  conta  de  depósitos  vinculados  sob  a  descrição  "SERVIÇOS PRESTADOS SL". Se remanescesse saldo credor na  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 conta  "custódia",  efetuava­se  a  transferência  para  a  conta  corrente da Souza Cruz, no mesmo dia (fls. 432­446).  Com o objetivo de sistematizar os dados fornecidos pelo Banco  Itaú  S/A  e  pela  Souza  Cruz  S/A,  a  auditoria  em  curso  obteve,  junto à  instituição  financeira  e  seu  cliente, Relatório de Coleta  de  Valores  Pagamentos  Diversos  (fls.  218­236),  onde  foram  totalizadas  diariamente  as  movimentações  de  recursos,  realizadas  no  período  de  30/01/1997  a  31/12/1999,  tendo  sido  conferidos, por amostragem:  a) os valores coletados pelo Banco Itaú em favor da Souza Cruz  (entrega de valores);  b) os pagamentos a fornecedores e outros credores;  c) os  saldos entre  recebimentos e pagamentos, os quais sempre  coincidiram com os  valores  debitados  ou  creditados no  extrato  bancário sob a sigla de "SERVIÇOS PRESTADOS SL"; (grifos e  destaques nossos)  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  seu  turno,  que  bem  resume  o  entendimento  da  Colenda Câmara a quo, possui a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  ATOS  PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Restando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mediante  conduta  dolosa  que  procura  evitar  o  conhecimento,  pela  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, bem assim  modificar  e  excluir  características  essenciais  deste,  utilizando­ se, inclusive, de conluio, a contagem do prazo decadencial passa  a  ser  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ainda  que  se  trate  de  tributo sujeito à homologação. Preliminar rejeitada.  CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A utilização de conta de depósitos vinculados de titularidade da  instituição financeira, para crédito de valores dos clientes desta  e o posterior pagamento de obrigações destes,  por  sua conta  e  ordem,  com  os  recursos  nela  depositados,  caracteriza  hipótese  de incidência da CPMF, nos  termos do  inciso III do art. 2º da  Lei nº 9.311/96.  MULTA QUALIFICADA.  Havendo a instituição financeira e sua cliente agido em conluio  para  evitar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, excluindo e modificando­lhe, ainda,  suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do  tributo,  utilizando­se,  para  tanto,  de  um  sistema  de  conta­ corrente paralela que embutia o nome da cliente nas operações,  evidencia­se  o  intuito  doloso  de  fraude,  condição  necessária  à  exasperação da penalidade.  Recurso negado. (grifos e destaques nossos)  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.751          5 A  Câmara  a  quo  entendeu,  em  suma,  no  que  interessa  ao  julgamento  do  presente  recurso,  que  ao  se  utilizar  das  contas  de  depósito  vinculado,  sem  que  o  numerário  transitasse pela  conta­corrente,  o Banco  Itaú  e a Souza Cruz utilizaram de um procedimento  que consistia em um verdadeiro “controle paralelo” ao de uma conta­corrente, produzindo os  mesmos efeitos desta.   Apontou,  outrossim,  na  esteira  do  voto  proferido  pela  Ilustre  relatora,  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo  Galvão,  que  esse  sistema  de  conta­corrente  paralela  evidencia,  ainda,  verbis,  o  intuito  doloso  de  fraude,  condição  necessária  à  qualificação  da  multa  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  pessoas  envolvidas,  dotadas  de  departamentos  jurídicos  especializados,  sabiam  que  se  os  recursos  fossem  creditados diretamente na conta de livre movimentação da Souza Cruz, quando do débito para  utilização  destes,  haveria  a  incidência  da  CPMF,  ou  seja,  havia  consciência  da  conduta  e  sabiam qual seria o resultado: lesar o Fisco.  Ao final, arrematou no referido voto o seguinte:  (...)  Assim,  não  amparada  pela  norma  do Banco Central, mediante  conluio, o banco e sua Cliente acordaram um mecanismo com a  mesma  funcionalidade  de  crédito  e  débito  da  conta­corrente,  mas que embutisse o nome da Souza Cruz, com vistas a impedir  o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, o que caracteriza a sonegação, bem assim, a excluir e  modificar características essenciais deste fato gerador, de modo  a evitar o pagamento do tributo, evidenciando a fraude.  Deve  ficar  claro  que, não  obstante  a  conduta,  o  fato  gerador  ocorreu,  porque,  como  já  ressaltado,  o  legislador  ordinário  previu  todas  as  modalidades  que  ensejassem  circulação  de  moeda,  por  meio  de  instituição  financeira,  com  algumas  ressalvas expressas, que não correspondem aos  fatos ocorridos  no presente caso.  Logo, não lograram o banco e sua Cliente impedir a ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  com  tal  operação,  deixaram  claro  a  intenção dolosa, onde se pode identificar as figuras dos arts. 71,  72 e 73, da Lei nº 4.502/64.  E, uma vez caracterizado o dolo, mantém­se a multa qualificada  a que se refere o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e afasta­se  a preliminar de decadência argüida pelo recorrente com base no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  visto  que  a  contagem passa  a  ser  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  já  colocado.  (negritos no original)  O  Banco  Itaú,  irresignado,  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando divergência jurisprudencial quanto à decadência e a  ilegitimidade da aplicação, na  presente  hipótese,  da  multa  qualificada  de  150%,  visto  que  não  teria  restado  provada  a  sonegação, a fraude e o conluio.  Como paradigma, a par de outros julgados em que se afirmou que a aplicação  de multa qualificada deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, apontou­se  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6 como aresto divergente julgado proferido pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo  Conselho de Contribuintes que, em processo  idêntico ao presente  (diferindo apenas quanto  à  empresa cliente, que naquele caso era a Esso), decidiu afastar a multa de 150% por entender  que a aplicação do inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.311/96, impossibilitaria o agravamento da  multa (Acórdão nº 202­15861).  O recurso especial do Banco Itaú foi recebido através do r. despacho de fls.  1501 a 1505 apenas quanto à multa qualificada.  Referido despacho, a propósito, delimitou com bastante clareza a divergência  jurisprudencial veiculada no recurso especial, razão pela qual merece destaque, verbis:  Com  relação  à  aplicação  da  multa  agravada,  o  acórdão  recorrido  entende  que,  havendo  a  instituição  financeira  e  sua  cliente  agido  em  conluio  para  evitar  o  conhecimento  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, excluindo  e  modificando­lhe,  ainda,  suas  características  essenciais,  de  modo a evitar o pagamento do tributo, utilizando­se, para tanto,  de um sistema de conta­corrente paralela que embutia o nome da  cliente  nas  operações,  evidencia­se  o  intuito  doloso  de  fraude,  condição  necessária  à  exasperação  da  penalidade.  Assim,  uma  vez  caracterizado o dolo, mantém­se a multa qualificada a que  se refere o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  da  divergência  desqualificaram  e  desagravaram  a multa  de  oficio  por  não  ter  havido a comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique  evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. No Acórdão  n' 202­15.861, processo administrativo nº 10768.024454/99­99,  idêntico ao presente e da mesma recorrente, a Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  afastou  a  multa  de  150% por entender que a aplicação do  inciso III do art. 2º da  Lei  nº  9.311/96  impossibilitaria  o  agravamento  da multa. No  voto condutor do acórdão divergente, o Conselheiro­designado  Dr.  Antônio  Carlos  Bueno  Ribeiro  expôs  que  "o  registro  (crédito)  de  cheques  coletados  junto  a  estabelecimentos  do  beneficiário  na  conta  DEPÓSITOS  VINCULADOS,  código  4.1.1.85.00­1,  do  COSIF,  formalmente  de  acordo  com  a  sua  função, consoante norma do BACEN, afasta a acusação de que  esse  registro  teria  sito  efetuado  numa  conta  paralela  ou  “fantasma”, com o objetivo de simular a não ocorrência do fato  gerador (débito na conta “fantasma”), especialmente se o não  registro na conta DEPÓSITOS À VISTA, código 4.1.1.00.00­0,  induz a incidência prevista no inciso III do artigo 2º da Lei nº  9.311/96." (grifos e destaques nossos)  Não  foram  apresentadas  contrarrazões  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional, conforme atesta a informação de fls. 1808.  É o relatório.      Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.752          7 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  Conforme se apontou no  relatório, o presente  recurso especial cuida apenas  da  aplicação  da multa  qualificada  (de  75%  para  150%)  decorrente  da  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  sendo que o  contribuinte  já  realizou o pagamento do  crédito  tributário não  mais em discussão, consoante relatado no r. despacho de fls. 1807.  Não  se  questiona,  portanto,  a  ocorrência  dos  fatos  previstos  na hipótese  de  incidência descrita no inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.311/96, conforme descrito na ementa  do v. acórdão ora recorrido:  CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A utilização de conta de depósitos vinculados de titularidade da  instituição financeira, para crédito de valores dos clientes desta  e o posterior pagamento de obrigações destes,  por  sua conta  e  ordem,  com  os  recursos  nela  depositados,  caracteriza  hipótese  de  incidência da CPMF, nos  termos do  inciso  III  do art.  2º  da  Lei nº 9.311/96. (grifos nossos)  Para  facilitar  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  convém  destacar o teor desse dispositivo:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:   I ­ o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  os  parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de  1994, junto a ela mantidas;   II ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da  redução do saldo devedor;   III  ­  a  liquidação ou pagamento, por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados,  em  nome  do  beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Por outro  lado,  importante destacar,  também, o  teor da Circular BACEN nº  2.535/95.  E  isso  porque  enquanto  a  r.  decisão  recorrida,  na  esteira  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira relatora, afirma que o procedimento adotado pelo Banco Itaú e pela Souza  Cruz,  à  luz  do  artigo  1º  da  referida  Circular,  não  estava  amparado  pela  norma  do  Banco  Central,  o  v.  aresto  paradigma  colacionado  assevera  que  "o  registro  (crédito)  de  cheques  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     8 coletados  junto  a  estabelecimentos  do  beneficiário  na  conta DEPÓSITOS  VINCULADOS,  código  4.1.1.85.00­1,  do  COSIF,  formalmente  de  acordo  com  a  sua  função,  consoante  norma  do  BACEN,  afasta  a  acusação  de  que  esse  registro  teria  sito  efetuado  numa  conta  paralela ou “fantasma”, e isso com esteio no artigo 2º da Circular.  A primeira questão a ser dirimida no presente julgamento, portanto, a fim de  se definir pela aplicação da multa qualificada, é  saber se a operação realizada entre o Banco  Itaú e a Souza Cruz estava ou não amparada pela norma do Banco Central.  A referida Circular BACEN nº 2.535/95 tem o seguinte teor:  CIRCULAR Nº 2535  Estabelece  procedimentos  para  o  registro  contábil  de  recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.  A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em  18.01.95, com fundamento no art. 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595,  de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário  Nacional, por ato de 19.07.78,   D E C I D I U :   Art. 1º Estabelecer que os valores relativos a  recebimentos por  conta  de  terceiros  devem  ser  registrados,  na  dependência  detentora  da  conta  corrente  de  depósitos  do  beneficiário,  no  título contábil DEPÓSITOS VINCULADOS, código 4.1.1.85.00­ 1,  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional ­ COSIF, pelo período de  tempo em que tais recursos  estiverem  indisponíveis  para  movimentação  pelo  titular,  por  força de convênio.   Parágrafo 1º Os  valores  relativos a  recebimentos por  conta de  terceiros não detentores de conta corrente devem ser registrados  na  dependência  encarregada  do  pagamento  ou  repasse  ao  beneficiário  pelo  período  de  tempo  em  que  tais  recursos  estiverem indisponíveis, por força do convênio, no título contábil  DEPÓSITOS VINCULADOS.   Parágrafo  2º  Eventuais  recebimentos  não  caracterizados  nos  termos  do  caput  deste  artigo  devem  ser  registrados,  na mesma  data,  diretamente  na  conta  corrente  do  favorecido,  no  desdobramento  do  subgrupo  DEPÓSITOS  À  VISTA,  código  4.1.1.00.00­0, do COSIF.   Art. 2º Os recursos colocados à disposição da instituição pelos  correntistas  para,  nos  termos  de  convênio  específico,  efetuar  pagamentos  em  seu  nome,  devem  ser  registrados  no  título  contábil DEPÓSITOS VINCULADOS, até a execução da ordem.   Parágrafo  único.  No  caso  de  ser  a  liquidação  finalizada  em  outra  dependência,  a  transferência  deve  ser  efetuada  em  contrapartida  ao  título  contábil  ORDENS  DE  PAGAMENTO,  código 4.5.1.40.00­4, do COSIF.   Art. 3º Os avisos de crédito decorrentes da cobrança de títulos,  recebimento  de  carnês,  consórcios,  faturas  de  concessionárias  de  serviços  públicos,  lançamentos  interdependenciais,  e  outros  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.753          9 assemelhados,  devem  ser  registrados  na  conta  corrente  do  beneficiário ou correspondidos no dia de seu recebimento.  Art.  4º  Alterar,  no  COSIF,  a  nomenclatura  do  título  contábil  OBRIGAÇÕES  POR  CONVÊNIOS,  código  4.9.9.25.00­5,  para  OBRIGAÇÕES POR CONVÊNIOS OFICIAIS.   Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 19 de janeiro de 1995.   Alkimar Ribeiro Moura  Diretor  de  Normas  e  Organização  do  Sistema  Financeiro,  em  exercício  Nesse  particular,  parece­me  que  o  entendimento  contido  no  v.  aresto  paradigma identificou a questão com propriedade, apontando que a operação realizada entre o  Banco Itaú e a Souza Cruz está inserida no artigo 2º da referida Circular BACEN, e não no seu  artigo 1º, ao contrário do que foi afirmado no v. acórdão ora recorrido.  Essa  operação,  portanto,  no  meu  entendimento  e  na  esteira  do  paradigma,  encontra arrimo na norma do BACEN.  Nesse  sentido,  mister  ressaltar  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, proferido pelo Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que peço vênia  para, nesse particular, adotar como razão de decidir, verbis:  (...)  Em primeiro lugar, chamo a atenção para a confusão freqüente  e  compreensível  em  relação  a  qual  "beneficiário"  estamos  no  referindo,  lembrando  que  a  Esso  é  beneficiária  em  face  dos  cheques  recebidos  de  seus  clientes  e  que  a  Petrobras  é  a  beneficiária dos pagamentos realizados com estes recursos pelo  Itaú, por conta e ordem da Esso.  Dito  isso,  tenho  que  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  ilustre  relator,  com  fulcro  no  art.  3°  da Resolução n°  2.535/95,  em  si  impecável,  não  se  presta  para  infirmar  o  amparo  deste  ato  ao  registro dos cheques dos clientes da Esso, coletados pelo Itaú, no  título contábil DEPÓSITOS VINCULADOS.  Com efeito,  in casu, a Esso não acordou com o  Itaú cobranças  (recebimentos) a que se referem os artigos 1° e 3° da Resolução  n°  2.535/95,  mas  sim  que  o  Itaú,  utilizando  recursos  representados  por  aqueles  cheques  de  titularidade  da  Esso,  efetuasse  pagamentos  em  seu  nome  (para  a  Petrobras),  tudo  segundo  o  procedimento  estabelecido  no  art.  2°,  que,  nestes  termos,  representava  um  caminho  alternativo  ao  da  conta  DEPÓSITOS À VISTA, código 4.1.1.00.00­0, do COSIF, para  o registro dos cheques de titularidade da Esso.  (...)  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     10 Cotejando as funções das contas Depósitos de Pessoas Jurídicas  ­ 4.0101 e Depósitos Vinculados ­ 4.0106, percebe­se que uma é  destinada  a  depósitos  de  livre  movimentação  de  pessoas  jurídicas  e,  outra,  a  depósitos  feitos  com  fim  determinado  ou  especial,  conceito  este  que,  a  meu  ver,  já  compreendia  os  recebimentos  e  pagamentos  por  conta  de  terceiros,  mediante  convênio,  já  que,  sem dúvida,  estabelecem um  vinculo  entre  os  depósitos e um fim determinado ou especial, o que, afinal, veio a  ser  explicitado  pela  Resolução  n°  2.535/95,  com  algumas  amarras e exceções.  Antes  ainda  da  Resolução  n°2.535/95,  tratou  do  assunto,  por  exemplo, a Carta­Circular BACEN n° 2.242, de 23/12/91, que só  veio a confirmar o acima exposto e pouco acrescentou:  CARTA­CIRCULAR  N°  002242,  DE  23  DE  DEZEMBRO  DE  1991.  (...)  Esclarece  a  função  das  contas  depósitos  vinculados  e  recursos  de garantias realizadas.  Em  decorrência  do  disposto  na  Circular  1.952,  de  10.05.91,  e  com  fundamento no item 40 da Circular n°. 1.540, de 06.10.89, esclarecemos que:  Art.  I.  No  titulo  contábil  depósitos  vinculados,  código  4.1.1.85.00­1,  do  plano  contábil  das  instituições  do  sistema  financeiro  nacional  ­  COSIF,  devem  ser  registradas  as  importâncias recebidas para um fim predeterminado ou especial,  bem  como  o  valor  do  produto  da  cobrança  de  duplicatas  ou  outros  títulos  recebidos  em  garantia  de  operações,  inclusive  garantias prestadas em dinheiro.  (...) (realcei)  Em  razão  de  tudo  isso  é  que  me  convenci  que  tendo  o  Itaú  adotado  o  procedimento  de  registrar  (creditar)  os  cheques  coletados  junto  aos  armazéns  da  Esso  na  conta  DEPÓSITOS  VINCULADOS, código 4.1.1.85.00­1, do COSIF, formalmente de  acordo com a sua função, consoante norma do BACEN vigente à  época,  não  se  pode  admitir  a  grave  acusação  de  que  esses  registros  teriam  sido  efetuados  numa  conta  paralela  ou  "fantasma",  com  o  objetivo  de  simular  a  não  ocorrência  do  fato gerador (débito na conta "fantasma"), ainda mais quando  justamente  o  não  registro  na  conta  DEPÓSITOS  À  VISTA,  código  4.1.1.00.00­0,  induz  a  incidência  prevista no  inciso  III  do artigo 2° da Lei n° 9.311/96.  Por  outro  lado,  não  me  convenci  de  que  o  procedimento  adotado  tenha  implicado  numa  ocultação  fraudulenta  do  nome  da  Esso  nessas  operações,  por  mais  que  a  fiscalização o tenha entendido com o propósito de obnubilar a sua visão neste particular, pois  não ficou demonstrado nos autos a adoção de nenhum meio fraudulento na consecução desses  negócios (falsidades ideológicas e/ou materiais), que foram realizados de acordo com a praxe  bancária  e,  segundo  a  Recorrente,  sem  contestação  nos  autos,  que  não  mereceram  em  si  nenhuma  reprovação  da  autoridade  monetária  encarregada  da  fiscalização  das  operações  bancárias.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.754          11 De mais a mais entendo que a profusão de elementos de prova carreadas aos  autos  colhidas  junto  ao  Itaú,  sem  nenhum  embaraço,  demonstrando  com  rninudência  a  seqüência dos negócios realizados e as suas características, fixando nitidamente a participação  de  cada  protagonista,  pelo  ­  nunca  é  demais  repetir  ­  excelente  trabalho  de  fiscalização  da  DEINF/RI, em verdade, militam contra esta tese.  Com  isso  não  quero  dizer  que  o  trabalho  não  seria mais  fácil  se  a  questão  tratasse única e exclusivamente da incidência prevista no inciso I, para a qual basta verificar se  houve ou não recolhimento da CPMF correspondente aos débitos realizados nas contas a que se  refere o inciso I do artigo 2° da Lei n° 9.311/96. Em se tratando da incidência do inciso III,  por certo que a metodologia é outra, assim como o grau de dificuldade na sua apuração,  mas nada capaz de tolhê­la devido à excelência dos quadros que as delegacias especializadas  da SRF na fiscalização de instituições financeiras hoje dispõem, conforme de forma eloqüente  demonstram estes autos.  Não  tenho  a  menor  dúvida  de  que  a  coligação  de  negócios  que  o  Itaú  entabulou com a Esso foi realizada na firme convicção de que haviam descoberto um caminho  legal  para  elidir  a  CPMF  (Planejamento  Fiscal)  que,  como  já  vimos,  a  despeito  de  terem  conseguido contornar a conta de depósito à vista, malograram no seu principal intento, já  que,  inz.v.,  se  equivocaram  na  avaliação  do  alcance  da  cláusula  especial  antielisiva  ("tailor  nade"),  incorporada  no  inciso  III  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.311/96,  que  se  fez  presente  justamente pelo não crédito na conta de depósito à vista.  Aliás,  esta  disposição  deixa  evidente  que  o  legislador,  em  verdade,  tinha  pleno  conhecimento  das  possibilidades  legais  de  valores  não  serem  creditados  nas  contas  relacionadas  no  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.311/96,  cuidando  de  fechar  a  brecha,  nas  situações que considerou adequadas, no inciso III do art. 2°.  Por outro lado, se o legislador não tivesse tido este cuidado, reconheço que a  situação  comportaria  trilhar  o  caminho  do  "abuso  de  direito"  (com  apoio  na  corrente  doutrinária  que  privilegia  os  princípios  da  igualdade,  solidariedade  e  da  capacidade  contributiva, imanentes ao Estado de Direito social e com a ferrenha oposição daquela que vê  nessa  formulação  agressão  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  garantidores  da  propriedade e da liberdade de contratar com as únicas conseqüências fiscais previstas na lei),  tendo  em  vista  a  permanência  fugaz  dos  recursos  coletados  na  conta  depósitos  vinculados,  porquanto não ultrapassava 1 (um) dia, já que as entradas diárias de recursos eram exauridas no  mesmo  dia  para  a  liquidação  de  obrigações  do  cliente  vencidas  neste  mesmo  dia  e,  caso  suplantassem o valor destas, era realizado o depósito na conta corrente da Esso, ou vice­versa,  denotaria  um  uso  desrazoável  e  oportunistico  da  função  desta  conta  e  sem  nenhum  outro  propósito  que  não  de  forma  egoística  possibilitar  ao  seu  cliente  de  elevada  capacidade  contributiva um ganho, do qual o Itaú ficaria com um naco, em detrimento de uma contribuição  de suma relevância social.  Não obstante, mesmo assim, não haveria de se  falar em conta "paralela" ou  "fantasma"  em  face  de  os  negócios  terem  sido  realizados  formalmente  segundo  sua  função  típica e sem o emprego de nenhum dos meios qualificadores da fraude.  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da  multa de oficio.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     12 De  se  notar,  além  disso,  que  a  própria  Circular  BACEN  nº  2.535/95  foi  posteriormente  alterada  para,  nitidamente,  passar  a  impedir  operações  tais  como  as  dos  presentes autos.  CIRCULAR N° 3001  Dispõe  sobre  o  registro  de  valores  correspondentes  a  recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.  A Diretoria Colegiada  do  Banco Central  do  Brasil,  em  sessão  realizada em 23 de agosto de 2000, com base no art. 4º,  inciso  XII,  da  Lei  nº  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964,  por  competência  delegada  pelo  Conselho Monetário  Nacional,  por  ato de 19 de julho de 1978, e tendo em vista o disposto no art. 19  da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,   D E C I D I U:   Art. 1º Alterar o art. 3º da Circular nº 2.535, de 19 de janeiro de  1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3º Devem ser registrados em conta de depósitos à vista do  beneficiário os valores correspondentes às seguintes operações:   I  ­  cobrança  de  créditos  de  qualquer  natureza,  direitos  ou  valores, representados ou não por títulos, inclusive cheques;   II ­ recebimento de carnês, contas ou faturas de concessionárias  de  serviços  públicos  e  prestações  de  consórcios,  bem  como  quaisquer outros valores, não abrangidos no inciso anterior;   III ­ coleta de numerário, inclusive cheques, realizada por meio  de serviço especializado mantido ou contratado pela instituição  financeira ou pelo próprio interessado;   IV ­ lançamentos interdependências e outros assemelhados.   Parágrafo 1º O registro contábil das operações de que trata este  artigo deve ser efetuado na conta de depósitos à vista do credor  dos  valores  cobrados,  arrecadados  ou  colocados  à  sua  disposição.   Parágrafo 2º Em se tratando de beneficiário não titular de conta  de  depósitos  à  vista  na  instituição,  os  recursos  por  essa  recebidos  na  forma  do  "caput"  devem  ser  transferidos  para  instituição  onde  o  beneficiário  mantenha  conta  de  depósitos  à  vista, à qual também se aplicam as disposições deste artigo.   Parágrafo  3º  Fica  dispensada  a  realização  de  depósitos  nos  termos  deste  artigo  quando  a  instituição  estiver  atuando  na  prestação de serviços de administração de recursos destinados à  aplicação  e  ao  resgate  de  investimentos  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes,  hipótese  em  que  os  recursos  poderão  ser  registrados  em  conta  de  depósitos  à  vista  de  titularidade  da  instituição, vinculadas a contas correntes não movimentáveis por  cheque  abertas  em  nome  dos  respectivos  clientes,  cuja  movimentação  deve  observar  as  condições  estabelecidas  na  legislação e na regulamentação aplicáveis."  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.755          13 Art.  2º  São  considerados  artifícios  de  má­fé,  com  objetivo  de  burla às disposições desta Circular:   I  ­  a  utilização  artificiosa  ou  indevida  das  rubricas  contábeis  previstas  na  Circular  nº  2.535,  de  1995,  inclusive  mediante  a  contabilização  em  companhias  controladas,  coligadas  ou  contratadas,  formal  ou  informalmente,  financeiras  ou  não,  de  operações,  negócios  ou  serviços  sujeitos  ao  regime  contábil  estabelecido na referida Circular;   II  ­  a  compensação,  total  ou  parcial,  de  quantias  ou  valores  sujeitos  ao  registro  contábil  e  às  condições  operacionais  previstas no art. 3º da Circular nº 2.535, de 1995, com a redação  dada  por  esta  Circular,  com  dividas  ou  obrigações  de  responsabilidade do credor;   III  ­  a  aquisição,  por  instituição  financeira  ou  por  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  de  cheques,  créditos  ou  valores,  com  a  finalidade  de  evitar  o  registro  em  conta  de  depósitos  à  vista  do  beneficiário  das  operações  previstas  no  art.  3º  da  Circular  nº  2.535,  de  1995,  com a redação dada por esta Circular.   Parágrafo  único.  O  Banco  Central  do  Brasil  poderá  desconsiderar  operações  que,  a  seu  critério,  se  enquadrem nas  hipóteses  descritas  neste  artigo,  inclusive  quando  realizadas  mediante utilização de cheques.   Art.  3º  As  disposições  desta  Circular  também  se  aplicam  aos  serviços prestados por meio de correspondentes.   Art. 4º O descumprimento das disposições desta Circular sujeita  a  instituição e os  seus administradores às  sanções previstas na  legislação e regulamentação em vigor.   Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 24 de agosto de 2000   Sérgio Darcy da Silva Alves  Diretor  Por último, e corroborando os termos do voto proferido na Colenda Câmara  Ordinária pelo Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, mister destacar, também, o  voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López no julgamento do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional no caso acima citado.  Da mesma forma, em razão da sua percuciência ao tratar das especificidades  do  presente  caso,  também  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir  o  brilhante  voto  proferido pela Conselheira Maria Teresa, cujo teor é o seguinte, verbis:  (...)  Ouso divergir do respeitável relator, bem como do i. Procurador da Fazenda  Nacional, conforme considerações a seguir explicitadas.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     14 A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  202­15.861,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar o agravamento da multa, mantendo­a no patamar de 75%.  O i. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando, em  síntese, que a desqualificação da multa de oficio contrariou os arts. 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64  e o art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Isto porque, no seu entender, a conduta que culminou na falta  de  pagamento  da  CPMF  decorreu  de  fraude  e  conluio  entre  a  Esso  e  o  Banco  Itaú,  já  que  ambos obtiveram benefícios recíprocos em detrimento da Fazenda Pública.  A  questão,  como  bem  exposta  pelo  Relator  é  essencialmente  e  fundamentalmente,  restrita ao afastamento do agravamento da multa, mantendo­a no patamar  de 75%.  Para uma melhor análise da matéria oportuno reproduzir os artigos 71 a 73 da  Lei nº4.502/64:  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Já,  a  redação  antiga  do  art.  44,  II  da  Lei  n°  9430/96  dispunha  a  seguinte  redação:  "II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis." (grifos, não do original)  Atualmente,  por  força  do  artigo  14  da  Lei  n°  11.488  de  15.06.2007,  conversão da Medida Provisória n°351 de 22.01.2007, vige outra disposição legal, inserida no  art. 44 da Lei n° 9430/96:  § 1º 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Pois  bem,  percebe­se  que  a  figura  da  sonegação  é  definida,  segundo  os  artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, acima reproduzidos como a "ação ou omissão dolosa,  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.756          15 tendente  a  impedir o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador do tributo". A fraude, por sua vez, é definida como a "ação ou omissão dolosa tendente  a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo". E o conluio é o "ajuste doloso entre duas ou  mais pessoas, visando a obter qualquer dos efeitos próprios da sonegação ou da fraude".  Interessa­nos adentrar na análise da figura da fraude, isso porque a figura do  "conluio" a que o i. relator se apóia, nos remete à esta. Já, a figura da sonegação — conforme  definido na lei, tem por objetivo ocultar da fiscalização os negócios jurídicos praticados. Neste  caso, compulsando os autos, nitidamente pode se perceber que a autuada sempre procedeu de  forma transparente, às claras, com registro (crédito) de todos os cheques coletados, consoante  as  normas  do  BACEN  vigentes  à  época.  Não  houve,  inclusive,  embaraço  à  fiscalização,  na  apresentação da documentação solicitada.  Fraude é o vocábulo derivado do latim fraus, fraudis (engano, má­fé, logro),  que vem a caracterizar o engano malicioso ou a ação astuciosa, para ocultação da verdade ou  fuga ao cumprimento do dever. É a intenção dolosa de causar prejuízo a terceiros.  Por certo, tenho comigo que quando nos referimos a dolo, devemos partir do  conceito  extraído  do  direito  penal.  Assim,  presente  na  definição  de  fraude  como  sendo  a  vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido como crime. É, no meu sentir,  ter a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso. No conceito  material,  crime é uma ação ou omissão que  se proíbe e  se procura evitar,  ameaçando­a  com  pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo.  Não  nos  olvidemos  estar  a  fraude  fiscal  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação ou omissão, intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador  do  tributo. Exemplos  desse  tipo  se mostram quando nos  deparamos,  por  exemplo,  com uma  falsificação  de  documentos  ou  de  livros  fiscais/contábeis.  Ou,  diante  da  comprovação  da  existência de Notas fiscais calçadas.  Não  é  realmente  a  hipótese  descrita  nos  autos,  em  que  se  discutiu,  primeiramente se houve ou não incidência da CPMF, com manifestações não unânimes sobre a  polêmica matéria,  e  a  dois,  a  de  se  as  normas  do  Banco  Central,  a  qual  está  a  interessada  obrigada a cumprir, poderiam justificar, não a forma de proceder da interessada, mas sim a não  incidência da CPMF pretendida pela fiscalização. Ora, se a forma de proceder da interessada  não encontra obstáculos perante  a  fiscalização do Banco Central, não há  em princípio, de  se  falar conseqüentemente em fraude, no sentido definido na lei n°4.502, de 1964.  Não  nos  olvidemos  que  a  interessada  efetuou  operações  com  base  na  liberdade  de  contratar,  na  liberdade  de  iniciativa  econômica,  na  livre  concorrência,  e  essencialmente,  sem  a  objeção  do Banco Central,  à  época  dos  fatos. Vale  dizer,  o  ponto  de  partida da análise é uma liberdade de escolha, de uma ou outra opção, e até mesmo, por que  não,  na  possível  escolha  de  poder  pagar  menos  tributo,  se  permitido  for  a  opção  lícita  de  escolha. Sem entrar no mérito da incidência ou não da CPMF, até porque a decisão recorrida já  se manifestou sobre a matéria, o fato é que sobre a operação, no meu sentir licita, entendeu a  interessada que de  fato  era  lícita. Cabe  lembrar que o  chamado direito de  se  auto­organizar,  para pagar menos impostos, é sobretudo emanação de uma liberdade individual. Não há e nem  pode haver crime nisso. Houve, no sentir da decisão recorrida, erro na interpretação da lei, ao  não recolher a CPMF.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     16 O  que  quero  dizer,  em  palavras  simples,  é  que  diante  da  complexidade  e  controvertida análise das matérias envolvidas (enquadramento legal, hipótese de incidência da  CPMF, implicações das normas do Banco Central), culminando em votação não unânime, resta  claro para esta Conselheira que difícil é a sustentação da multa em percentual agravado, como  se  o  procedimento  adotado  (amparado  em  Circular  do  Banco  Central)  de  fraude  conclusivamente se tratasse.  Ora,  se  a  matéria  mostrou­se  controvertida,  tem­se  que  o  resultado  final  revela apenas erro na interpretação da lei, mas não de fraude à lei.  Como  suporte  das  conclusões  aqui  expostas  dispõe  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  que:  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (..)  IV  ­  à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." É o assim chamado princípio in dubio  pro reo, consagrado pelo art. 112 do CTN.  Enfim,  são  essas  as  razões  pela  qual  entendo  que  acertadamente  deve  ser  mantida a decisão recorrida que muito bem afastou a multa agravada.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  interposto pela Procuradoria.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo Banco Itaú.    Rodrigo Cardozo Miranda                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei  oportuno  elaborar  declaração  do  voto  que  proferi,  acompanhando o  relator, especialmente por ter participado de votações em que mantive a qualificação da multa.  Nelas, no entanto, o colegiado ratificou no enquadramento proposto pela fiscalização.   Neste processo, ao contrário, a decisão ora recorrida apontou ser o inciso III,  e não o VI, o enquadramento correto da tributação mantida.   Diferentemente do que postulou o dr. Henrique no paradigma apontado pela  defesa  (acórdão  202­15.861),  considero  que  esse  enquadramento  faz  toda  a  diferença  no  tocante à possibilidade de qualificação da multa aplicável quando os débitos são anteriores à  edição da Circular Bacen 3.001/1995.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 16327.003259/2002­30  Acórdão n.º 9303­002.776  CSRF­T3  Fl. 1.757          17 Nesse  particular,  em  nada  divirjo  das  colocações  lançadas  pelo  douto  Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, e acolhidas pelo dr. Rodrigo, no sentido de que,  aceito  o  tal  “convênio”  e,  pois,  admissível  o  registro  das  operações  na  conta  de  depósitos  vinculados, de dolo algum se cuida.  Do que deles divirjo, acompanhando o dr. Henrique, é quanto à validade do  “convênio”. Para nós, com efeito, de convênio  algum aqui  se  tratou, consistindo os  registros  efetuados em mera simulação que visou a escamotear a verdadeira intenção dos interessados: a  não tributação da integralidade dos valores recebidos. E, consequentemente, o enquadramento  correto seria no inciso VI como pretendido pela fiscalização mas afastado pela decisão.  Com  isso não quero dizer que a matéria seja  fácil, o que se comprova pela  edição de atos por parte da própria administração tributária tendentes a considerar o inciso III  como o enquadramento legal de tais operações.  Se  assim  o  for,  entretanto,  não  vejo  como,  antes  da  edição  da mencionada  Circular Bacen, qualificar a multa, na exata linha expendida pelo saudoso Conselheiro Antonio  Carlos: tratou­se de mera tentativa de planejamento tributário apenas frustrada pela existência  da norma anti­elisiva.   E foi por isso que acompanhei o relator.    Júlio César Alves Ramos    Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5375155 #
Numero do processo: 10380.900766/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900766/2009­69  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.335  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  que  pretende utilizar para compensar com débito de IRPJ.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 76 6/ 20 09 -6 9 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução nº  3101­000.335  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5465501 #
Numero do processo: 11030.903979/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903979/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.418  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 79 /2 01 2- 81 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903979/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.418  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13656.901487/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósito do valor correspondente ao imposto na conta-corrente do impetrante ex-empregado, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, valor, esse, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente exigível deste último pela União e/ou parcial ou totalmente devido ao impetrante ex-empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósito do valor correspondente ao imposto na conta-corrente do impetrante ex-empregado, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, valor, esse, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente exigível deste último pela União e/ou parcial ou totalmente devido ao impetrante ex-empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 150          1 149  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901487/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.978  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO.  Admite­se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que,  após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios, depósito do valor correspondente ao  imposto na conta­corrente do  impetrante ex­empregado, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido,  valor, esse, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente exigível  deste último pela União e/ou parcial ou totalmente devido ao impetrante ex­ empregado,  conforme  considerado  pelo  Judiciário  exigível,  parcialmente  exigível ou inexigível o tributo questionado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 87 /2 00 9- 23 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 151          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 152          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 72­verso a 73­verso):  O  presente  processo  versa  acerca  da  DCOMP  eletrônica  nº  01200.86392.220906.1.7.04­7599  (fls.  1/5),  transmitida  em  22/09/2006,  cuja  formalização visou declarar a compensação de débito do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF), código 0561, apurado na 1ª semana de julho do ano­calendário de  2005, com crédito proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo e código de  receita, atinente a 1ª semana do mês de junho do ano­calendário de 2005, conforme  abaixo especificado:    TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO NA DECLARAÇÃO (R$): 42.474,90  DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Código   Trib./Contr.  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Original do  Débito Compensado  Parcela Utilizada do  Crédito Original  0561­1  1ª Sem. / 07 / 2005  06/07/2005  42.474,90  42.474,90    DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO – PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Código de  Receita  Data da  Arrecadação  Valor Original do  Crédito Inicial  0561­1  08/06/2005  42.474,90    A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório Eletrônico  ­  Rastreamento  nº  841952921,  de  09/06/2009  (fl.  6)  exarado  em sede da Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas/MG, segundo o qual  restou  decidido  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  consignada  na  DCOMP  eletrônica,  tendo  em  vista  a  demonstração  da  inexistência  do  crédito  declarado  defronte  a  negativa  de  disponibilidade  de  valor  associado  ao DARF  reportado  na  declaração de compensação, cujo pagamento, no valor de R$ 997.901,41, denota­se  integralmente vinculado para fins de quitação de débito de IRRF, código de receita  0561, atinente à apuração da 1ª semana de junho do ano­calendário de 2005.  Regularmente  cientificado  do  aludido  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  18/06/2009  (fl.  70),  o  contribuinte  protocolou  suas  contra­razões  em  17/07/2009  (fls.  07/14),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  15/69,  submetendo  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito  de  forma  a  contrapor  as  inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 153          4 1)  Inicialmente,  assevera  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação, transmitida em 22/09/2006, decorre de pagamento indevido no valor  de  R$  42.474,90,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  do  funcionário  Aristóteles  Forti  Ferreira  Machado  (Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.008106­0),  apurado  em  04/06/2005,  alegando  que,  em  cumprimento  à  decisão liminar, efetuou a devolução do respectivo valor retido diretamente ao ex­ empregado a título de verbas indenizatórias;  2) Atesta  que,  ao  verificar  o  equívoco  cometido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  a  requerente  retificou  sua  DCTF,  fazendo  passar  a  constar  a  informação do débito de IRRF do período de junho de 2005 (1ª semana) o valor total  de R$ 963.834,57, o qual foi quitado através de 3 (três) DARF no montante de R$  37,44, R$ 8.370,62 e de R$ 997.901,41, sendo que foi utilizado do terceiro DARF  indicado para pagamento apenas a quantia de R$ 955.426,51;  3)  Esclarece  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando  assegurar  a  obtenção  de  direito  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  de  verbas  recebidas  a  título  de  gratificação,  gratificação  por  liberalidade,  gratificação  manutenção,  aviso  prévio previsto  em  acordo  coletivo,  férias  indenizadas,  1/3 das  férias indenizadas, média de férias indenizadas e 1/3 da média de férias indenizadas,  cuja liminar, concedida em favor do impetrante, findou por obrigar a fonte pagadora  no sentido de devolver ao ex­empregado os valores retidos;  4)  Ressalta  que  o  requerente  identificou  corretamente,  na  respectiva  DCTF  retificadora,  o  débito  no  valor  de R$  963.834,57,  a  título  de  IRRF  do  período  de  apuração  de  junho  de  2005  (1ª  semana),  o  qual  foi  quitado  através  de  DARFs  devidamente pagos, o que gerou o mencionado crédito de R$ 42.474,90;  5) Finalmente, requer que seja reformado o Despacho Decisório ora recorrido,  a fim de ser  integralmente reconhecido o seu direito creditório  tal como pleiteado,  com a  consequente  homologação  da  íntegra  da  compensação  então  declarada,  nos  exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sobretudo  pelos  documentos  que  seguem  anexos,  bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 72 e 72­verso):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca, mediante documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negação de reconhecimento do direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso  crédito.   IRRF  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAR RETENÇÃO PELA  FONTE PAGADORA. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DETERMINANDO A  NÃO­REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 154          5 CUMPRIMENTO  IMEDIATO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  LEGAL  PARA  A  EMPRESA  ENTREGAR  AO  FUNCIONÁRIO  O  VALOR  EQUIVALENTE  AO  IRRF  E  PLEITEAR  O  INDÉBITO  DO MESMO  MONTANTE PERANTE O FISCO.  Verificado  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  legislação  tributária  então  vigente,  posteriormente afastada por medida liminar concedida em mandado de segurança, é  evidente  que  este  IRRF  não  se  caracterizava  como  indevido  na  data  de  seu  recolhimento.   Ademais,  após  o  pagamento  deste  IRRF,  resta  clara  a  impossibilidade  do  imediato  cumprimento  da  posterior  liminar  concedida  que  determinava  a  não­ retenção  do  imposto  citado. Destarte,  inexiste  prova  nos  autos  de  que  tal  decisão  judicial  prescrevia  que,  já  tendo  havido  a  retenção  do  IRRF,  a  fonte  pagadora  entregasse o valor equivalente deste ao empregado, e nem mesmo há comprovação  da efetiva devolução do valor retido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/02/2011  (fls.  77),  a  tempo,  em  24/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 78 a 86,  instruído com os documentos de  fls.  87  a  96,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que, no caso vertente, foi proferida decisão liminar nos autos do mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.008106­0,  determinando  que  o  impetrante  (Aristóteles Forti Ferreira Machado) recebesse o pagamento das quantias  relativas  ao  imposto  de  renda  sobre  gratificação,  gratificação  por  liberalidade,  gratificação  manutenção,  aviso  prévio  previsto  em  acordo  coletivo,  férias  indenizadas,  1/3  das  férias  indenizadas, média  de  férias  indenizadas  e  1/3  da  média  de  férias  indenizadas  sem  a  incidência  do  imposto de renda;  b)  que,  no  momento  do  recolhimento  do  IRRF  aos  cofres  públicos,  já  se  estava diante de pagamento a maior indevido de tributo;  c)  que  se  equivocou  na  apuração  e  recolhimento  do  imposto  em  questão,  tendo  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  as  verbas  indenizatórias,  nos  termos  da  decisão  judicial,  o  que  ocasionou  o  recolhimento a maior do imposto devido;  d)  que,  a  fim  de  dar  efetivo  cumprimento  à  ordem  judicial  que  lhe  fora  imposta, como já havia descontado o valor do IRRF da parte interessada,  a  ora  Recorrente  procedeu  ao  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  do  Sr.  Aristóteles  Forti  Ferreira  Machado  (impetrante),  tal  como  comprovado  pelos  documentos  já  anexados  aos  presentes autos;  e)  que,  já  havendo  decisão  judicial  determinando  o  pagamento  das  verbas  indenizatórias  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 155          6 incidência do IRRF, o pagamento, quando da sua realização, acarreta no  surgimento, neste momento, de um direito creditório da ora Recorrente; e  f)  que,  uma  vez  detentora  de  crédito,  nas  circunstâncias  acima  expostas  e  comprovadas,  legítimo  o  direito  da  Recorrente  em  proceder  à  compensação de tais valores, nos termos do art. 74, e seguintes, da Lei nº  9.430/96.  Em mesa para julgamento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 156          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por ela retida e recolhida a  título  de  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  tendo  sido  obrigada,  por  decisão  liminar  proferida em mandado de segurança, a se abster de reter e recolher referido tributo.  5.  Constou da decisão recorrida (fls. 75 e verso):  Por sinal, vale ressaltar que a interessada não carreou nenhum  instrumento  de  prova  que  ensejasse  comprovar  o  efetivo  desembolso concernente ao valor líquido pago ao funcionário da  empresa,  ou  mesmo  documento  aditivo  ou  substitutivo  das  informações  acostadas  nos  autos,  cujos  elementos  facultariam  legitimar as arguições intentadas no sentido de reduzir o importe  do imposto declarado originalmente na DCTF do mês de março  do ano­calendário em questão.  6.  Instada, em sessão do mês de outubro de 2013, a carrear aos autos, até a data  da  presente  sessão,  comprovação  relativa  ao  alegado  desembolso,  acima  referido,  a  ex­ funcionário,  a Recorrente,  por meio de  seus patronos,  apresentou o  seguinte documento  (fls.  139 – numeração digital):    7.  Superada essa questão, adentra­se ao mérito.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 157          8 8.  Observa­se,  de  início,  que  está  a Recorrente  pretendendo  seja  considerado,  como  direito  creditório  seu,  valor  por  ela  retido  e  recolhido  a  título  de  Rendimentos  do  Trabalho Assalariado.  9.  Ora, isso não é possível!!!  10.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  tributo  corresponde  a  uma  obrigação  acessória,  por  se  tratar  de  prestação  positiva,  prevista  na  legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113,  § 2º),  11.  Por não ser a obrigação da fonte qualificada como principal, ou seja, por não  ser contribuinte ou responsável, é que a fonte não tem legitimidade para impugnar a exigência  de valor retido ou para pedir a restituição de valor recolhido.  12.  Por conseguinte, descabe o direito creditório pleiteado, direito esse somente  passível de solicitação pelo sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto.  13.  Não obstante, vislumbra­se a existência de direito creditório da Recorrente,  na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  do  Sr.  Aristóteles  Forti Ferreira Machado (impetrante ex­empregado), em cumprimento de liminar judicial nesse  sentido, valor,  esse,  após o  trânsito  em  julgado da  ação,  total  ou parcialmente  exigível deste  último pela União  e/ou parcial  ou  totalmente devido  ao  impetrante  ex­empregado,  conforme  considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.  Conclusão  14.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reconhecer, como direito  creditório pleiteado, o valor do depósito  correspondente  ao  imposto na  conta­corrente do Sr.  Aristóteles  Forti  Ferreira Machado  (impetrante  ex­empregado),  em  cumprimento  de  liminar  judicial nesse sentido (item 6 deste Acórdão).  15.  Esclareça­se  que  o  referido  direito  creditório  deverá  ser  objeto  de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, e objeto  de cobrança neste processo, pelo Despacho Decisório de fls. 6.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901487/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.978  S1­TE03  Fl. 158          9               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
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Numero do processo: 10932.720245/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes,JOSÉ Henrique Mauri, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva..
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10932.720245/2011­51  Acórdão n.º 3101­001.559  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,JOSÉ  Henrique  Mauri,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Leonardo Mussi da Silva..  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.571 e 572 dos autos emanados da  decisão DRJ/CPS,  por meio  do  voto  do  relator Fernando A. Pires Montanaro,  nos  seguintes  termos:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social que constituiu o crédito tributário total de R$ 18.972.788,41,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2011.     No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal a autoridade autuante inicia por  relatar o atendimento parcial das intimações endereçadas à contribuinte requisitando esclarecimentos e  documentação relativa às suas apurações. Continua:     (...) verificamos em consulta ao Sistema Informatizado da RFB que o contribuinte  não  apurou  PIS/COFINS  na  Dacon/2008,  não  declarou  PIS/COFINS  na  DCTF/2008,  não  houve  pagamento  de  PIS  (código  8109)  e  Cofins  (código  5856)  referente ao período de 2008.    Em  consulta  ao  sistema SPED  Sistema  Público de Escrituração Digital,  constatamos  que  o  contribuinte  não  apresentou escrituração contábil digital e Notas Fiscais Eletrônicas.     ...     Em  comparação  aos  valores  de  Receita Bruta (faturamento) informados  no  "Demonstrativo de Apuração de PIS/Cofins", entregue pelo contribuinte com  os  valores  de  Venda  de  Produtos,  conta  3.1.1.01.0001­104  do  Livro  Razão e a Receita Bruta de Vendas declaradas na DIPJ ­ ficha 06 A Demonstrativo  do resultado do Exercício, encontramos discrepância de valores (...)     ...     Com base nos documentos no Livro Razão entregues pelo contribuinte, no dia 05 de  dezembro de 2011, intimamos o contribuinte a justificar as diferenças de valores de  faturamento encontradas entre a DIPJ, o Livro Razão e o Demonstrativo  apresentado em julho de 2011, conforme quadro demonstrativo acima.     Intimamos ainda o contribuinte a apresentar:     • Demonstrativo que concilie e justifique as diferenças dos valores declarados na   DIPJ com os registrados no Livro Razão do faturamento mês a mês;     • Descrição pormenorizada dos créditos que compõe os valores do Demonstrativo  apresentado  em  julho,  apresentando  documentos  contábeis  e  fiscais que confirmem tais créditos.    Em 07 de dezembro de 2011, o contribuinte respondeu a intimação apresentando  o demonstrativo que apresenta a conciliação das diferenças entre a DIPJ e o  Livro  Razão,  justificando  que  tais  diferenças  referem­se  às  devoluções  de  vendas  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10932.720245/2011­51  Acórdão n.º 3101­001.559  S3­C1T1  Fl. 5          3 realizadas no período. Os valores do demonstrativo foram verificados e apresentam  identidade de valores e datas com os documentos fiscais analisados.   Assim, em continuidade a Ação Fiscal, com base na escrituração contábil do  Livro Razão procedemos ao cálculo da Base de Cálculo do PIS/Cofins, nos  termos do Art. 1º § 1º e 2º da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 (...).     ...    Caracterizamos como Falta de Recolhimento de PIS e Cofins a ausência de   pagamento em DARF, bem como a falta de declaração em Dacon e DCTF das  referidas contribuições.  Ressaltamos que a Receita de Faturamento utilizada para o lançamento do Auto  de  Infração  foi calculada pelos valores contabilizados em seu Livro Razão e  apurado  conforme  demonstrado  no  quadro  acima  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  regularmente  intimado  por  três vezes e não apresentou documentação contábil e fiscal  que  sua  comprovasse sua Receita de Faturamento, bem como os créditos  relativos  ao  PIS/Cofins do período.   Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando em  síntese:  A apuração dos tributos PIS e COFINS apurados no auto, foram realizadas sem a  respectiva  dedução que permite a legislação para o Regime de Apuração Lucro  Real Trimestral Não Cumulativo, ao qual o contribuinte está enquadrado.   Por esse fato não há registro de recolhimentos para os tributos no período, bem co mo a DCTF foi entregue sem movimento.   Após análise dessa fiscalização, o contribuinte a fim de comprovar os devidos crédit os,  refez sua escrituração  fiscal onde constatou que nos meses de  junho, agosto e  setembro  deveria  ter  recolhido  os  tributos,  bem  como  que  suas  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  haviam  sido  entregues  equivocadamente “zeradas” e que faltavam a entrega de dois meses.    A partir desse ponto, o contribuinte a fim de não lesar o fisco, bem como de regulari zar sua situação perante o mesmo, efetuou:   1. Apuração dos tributos;   2. Retificação das DACON de janeiro à outubro;   3. Entrega das DACON de novembro e dezembro;”    A  decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  05­37.761  de  fls.  570  traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTGRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10932.720245/2011­51  Acórdão n.º 3101­001.559  S3­C1T1  Fl. 6          4 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência  de  ofício do tributo não recolhido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito  passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega­ los, comprová­los efetivamente nos termos do Código de Processo Civil, que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.         Impugnação Improcedente       Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  apresentou  uma  peça  que  chamou  de  “RE­  Impugnação De  Auto  de  Infração”  para  os  dois  processos  de  PIS  e  COFINS,  cujos  números  dos  processos  entendeu  ser  o  nº  dos Autos  de  Infração,  solicitando  ao  Ilmo Sr. Delegado  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – Delegacia da Receita Federal de Santo André – SP uma revisão as  intimações 234/2012 e 235/12, recebidas em 26/04/2012, em virtude dos fatos seguintes:  “Em referência ao SPED, citado no relatório das intimações, no ano de 2008  o contribuinte não estava obrigado a entrega, bem como não recebeu desse  órgão a notificação para tal entrega.  As discrepâncias de valores entre Livro Razão e as declarações pertinentes a  apuração dos Impostos, fora regularizados com as devidas retificações, já  citadas na Impugnação protocolada em 27/01/2012, bem como não  localizamos discrepâncias entre o mesmo livro e a DIPJ, conforme cópias  anexas.  Em decorrência de mudança de endereço e de contador por parte do  contribuinte, as intimações não foram atendidas regularmente, o que  ocasionou o auto uma vez que a fiscalização não poderia mais rever a  documentação, devido o prazo de conclusão de seus trabalhos.  O contribuinte após o recebimento dos Autos de Infração retificou as  declarações, porém não realizou a juntada da cópia de entrada que  comprovam os créditos que possui.  Desta forma pede juntada a esse pedido das cópias dos Termos de abertura e  encerramento do Livro de Entrada, as páginas de encerramento de cada mês  e em complemento junta ainda o Termo de Abertura e Encerramento e  páginas de apurações mensais do Livro de Apuração de ICMS, da matriz,  informando que as das duas filiais que estavam em movimento nesse período  estão sendo providenciados.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10932.720245/2011­51  Acórdão n.º 3101­001.559  S3­C1T1  Fl. 7          5 O contribuinte ainda se coloca à disposição para apresentação das notas  que compõem tais valores caso necessário.   Perante o exposto, pede­se a revisão do auto.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Considerando que  a  peça  apresentada  pelo  contribuinte  faz  as  vezes  de um  Recurso Voluntário esse é tempestivo e dele tomo conhecimento.   O  mesmo  recurso  é  no  mínimo  procrastinatório  e,  portanto,  a  decisão  recorrida não merece reparos.  Repeti­la  seria  apenas  para  poupar­me  de  mais  argumentos  para  mantê­la,  mas corroboro com a mesma e poderá ser lida em sessão se necessário.  Isto  Posto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.001169/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. Antes do advento da Medida Provisória nº135, de 2003, o pedido de compensação não era considerado confissão de dívida, de modo que se fazia necessário o lançamento das compensações não homologadas. In casu, é correta a manutenção do lançamento referente a parte do débito alcançada pela homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 3401-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. Antes do advento da Medida Provisória nº135, de 2003, o pedido de compensação não era considerado confissão de dívida, de modo que se fazia necessário o lançamento das compensações não homologadas. In casu, é correta a manutenção do lançamento referente a parte do débito alcançada pela homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 448          1 447  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001169/2002­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO DÉBITO POR  COMPENSAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº135,  de  2003,  o  pedido  de  compensação não era considerado confissão de dívida, de modo que se fazia  necessário  o  lançamento  das  compensações  não  homologadas.  In  casu,  é  correta  a manutenção  do  lançamento  referente  a  parte  do  débito  alcançada  pela homologação da compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  conforme  determinação  expressa  da  Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 11 69 /2 00 2- 07 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/01/2002  (fls.  05/07),  pelo  qual  é  exigida  diferença  de  PIS  não  recolhido,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos entre 31/01/1996 e 30/09/2001.  Somados  aos  juros  e  à multa,  o montante  lançado  alcançou  o  valor  de  R$  218.184,18.  A Contribuinte apresentou impugnação (fls.62/71). Em primeira apreciação, a  DRJ Belo Horizonte/MG converteu o julgamento em diligência, para que fossem verificadas as  compensações alegadas pela Contribuinte (fls.377/380).  Após  o  retorno  da  diligência,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, ao prolatar acórdão (fls.405/412) com a seguinte ementa:    “CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No caso em que há pagamento antecipado, deve ser observado o  prazo  de  homologação  quinquenal,  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   LANÇAMENTO. PROVAS.   Comprovada  nos  autos,  após  a  realização  de  diligência,  parte  das  alegações  constantes  da  impugnação,  deve  ser  alterado  o  lançamento, a fim de que esse possa adequar­se à realidade dos  fatos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  19/03/2013  (fl.  422)  e  interpôs recurso voluntário em 18/04/2013 (fls.424/434), com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10680.001169/2002­07  Acórdão n.º 3401­002.515  S3­C4T1  Fl. 449          3 1­  Os  valores  exigidos  no  auto  de  infração  ora  combatido  foram  integralmente  compensados  no  processo  administrativo  nº  10680.002099/2001­15;  2­  A  multa  aplicada  é  exorbitante,  tendo  caráter  confiscatório  e  sendo  desproporcional.  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que o auto  de infração seja integralmente anulado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  a  compensação  alegada  pela  Recorrente  foi  suficiente para excluir os créditos  lançados pelo auto de  infração objeto deste  processo.    1­  Da Compensação  A Recorrente alega que os valores lançados eram objeto de compensação.  De  início,  cabe  esclarecer  que  os  pedidos  de  compensação  são  de  2001,  portanto,  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº135,  de  2003,  que  inovou  a  legislação  tributária,  fazendo  com  que  a  declaração  de  compensação  passasse  a  constituir  confissão  de  dívida. Desse modo, em que pese os pedidos de compensação serem incontroversos, eles não  constituem confissão de dívida, razão que leva à necessidade de lavratura do auto de infração  para exigir diferenças devidas.  Quanto  à  existência  de  compensação,  compulsando  os  autos,  nota­se  que  a  DRJ  já  havia  ordenado  a  realização  de  diligência  para  apurar  a  situação  do  processo  de  compensação  nº  10680.002099/2001­15.  Na  realização  da  diligência,  constatou­se  que  os  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  processo  mencionado  foram  convertidos  em  declarações de compensação, nos termos do art. 49, §4º, da Lei nº 10.637/2002.  Também constatou­se que as compensações foram homologadas por expressa  disposição do art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96.  Todavia, as compensações homologadas não foram suficientes para extinguir  integralmente o crédito lançado, restando um saldo devedor demonstrado na fl. 397 e destacado  pela DRJ em seu acórdão na fl. 441.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Portanto, o que se tem é que a DRJ já excluiu do lançamento os valores que  foram compensados, restando somente os valores não excluídos pelas compensações.  Como a Recorrente não apresentou outro motivo para a exclusão dos valores  remanescentes, eles devem ser mantidos.    2­  Da multa aplicada  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório,  portanto,  não  deveria ser aplicada.  Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art. 74, inciso I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor.  O  Princípio  do  não­confisco  é  um  princípio  constitucional,  logo,  o  afastamento da multa dar­se­ia com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em  face  da  falta  de  competência  do  CARF,  como  disposto  expressamente  na  Súmula  nº  02,  in  verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao  CARF afastá­la com base em inconstitucionalidade.  Ex  positis¸  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  manter  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5402500 #
Numero do processo: 10140.722195/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA PELA STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior que entende pela aplicação da súmula 1 do CARF. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 492          1 491  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722195/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.112  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CP: AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL.  Recorrente  CONACENTRO ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO  OESTE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra  Junior que entende pela aplicação da súmula 1 do CARF.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 95 /2 01 1- 62 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 493          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  os  Autos  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.299.181­5, período 01/2007 a 12/2008,  levantamento ED ­ EXPORTAÇÃO DIRETA ­ COM RETENÇÃO – produção rural e SAT,  bem  como  o  AIOP  –  DEBCAD  37.299.182­3,  período  01/2007  a  12/2008  ED  ­  EXPORTAÇÃO DIRETA  ­ COM RETENÇÃO  –  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  em  razão da comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, também,  deste PAF um outro Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.352.471­ 4,  período  01/2007  a  12/2008,  levantamento  E1  ­  EXPORTAÇÃO  DIRETA  SEM  RETENÇÃO –  produção  rural  e  SAT,  e,  ainda,  o AIOP  – DEBCAD 37.352.472­2,  período  01/2007  a  12/2008,  E1  ­  EXPORTAÇÃO  DIRETA  SEM  RETENÇÃO,  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros.  Assim  como,  faz  parte  deste  PAF  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.352.473­0,  período  01/2007  a  12/2008,  levantamento  EI  ­  EXPORTAÇÃO  INDIRETA SEM RETENÇÃO  –  produção  rural  e  SAT,  por  fim  faz  parte  deste  PAF  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.352.474­9,  período  01/2007  a  12/2008,  levantamento  EI  ­  EXPORTAÇÃO  INDIRETA  SEM  RETENÇÃO,  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC,  de  fls.  55  a  75,  com  período  de  apuração  de  01/2007  a  12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 338 e 339.  O sujeito passivo foi cientificado de todos os créditos supramencionados, em  26/09/2011,  conforme  recebimento  pessoal,  às  Folhas  de  Rosto  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP, fls. 02, 08, 14, 27, 40 e 46.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa/impugnação,  as  fls.  371,  protocolo, as fls. 370, recebida, em 25/10/2011, as razões de defesa estão acostadas, as fls. 372  a 376, acompanhada dos documentos, de fls. 377 a 443, em relação a todos os créditos.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 444 a 446 e 448.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­30.173  ­  3ª,  Turma DRJ/CGE, em 05/12/2012, fls. 451 a 459.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 07/02/2013, AR, de  fls. 462.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, protocolo, as  fls.  463, datado de 11/03/2013, petição de interposição, as fls. 464, e com razões recursais, as fls.  465 a 475, acompanhado dos documentos, de fls. 476 a 484.  Preliminar.  · que  a  afirmação  do  relatório  as  fls.  401,  está  equivocada,  pois  a  recorrente  faz  depósito  judicial  integral  dos  valores,  conforme  guias  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 494          3 judiciais, relativamente as rubricas RURAL – 2%; SAT/RAT 0,01% e  SENAR – 0,02%;   Mérito.  · que não há base legal para exigir a contribuição, uma vez que o artigo  25,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  lei  10.256/2001  não  contém  o  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  não  prevê  alíquota;   · que  pela  ausência  do  elemento  quantitativo  da  tributação  por  terem  sidos  declarados  inconstitucionais  os  incisos  I  e  II,  do  artigo  25,  da  Lei 8.212/91 a exigência é insubsistente;   · que  o  STF  no  RE’s  596.177  ­  RS  e  585.684  –  RS  entendeu  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física da Lei 8.212/91 até a Lei 10.256/2001, sendo que o primeiro foi  julgado sob o regime do artigo 543 – B, do CPC;  · que  a  sub­rogação  do  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91  foi  declarada  inconstitucional pelo STF, nos RE’s 363.852 – MG e 596.177 – RS,  neste último nos  termos do artigo 543 – B, do CPC, não podendo o  adquirente  figurar  no  polo  passivo  da  relação,  o  que  vem  sendo  reconhecido no CARF, conforme decisões citadas;  · que  a  multa  está  lastreada  em  dispositivo  revogado,  artigo  32,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.212/91,  pois  excluído  pela  Lei  11.941/2009,  ocorrendo erro de direito que macula o lançamento;  · Espera a recorrente acolhimento das razões e provimento integral do  recurso, reconhecendo­se a insubsistência da ação fiscal.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso voluntário.  Os autos subiram ao CARF, fls. 489 e 490.   É o Relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 495          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A  decisão  dos  autos  relativamente  aos  seis  créditos  lançados  limitar­se  a  questão  da  sub­rogação  deixando  de  lado  todos  os  demais  argumentos  lançados,  pois  desnecessários a análise dos mesmos, como abaixo se demonstrará.  Observando as peças constitutivas e os relatórios do Processo Administrativo  Fiscal em tela, o qual encerra seis créditos distintos apenas nos relatórios Fundamentos Legais  do  Débito  –  FLD  dos  créditos  DEBCAD’S  37.299.182­3;  37.352.472­2  e  37.352.474­9,  identifiquei menção ao artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, fls. 12; 38 e 50.  Todavia,  o  agente  lançador no Relatório Fiscal  do Processo Administrativo  Fiscal – REFISC – PAF, de fls. 55 a 75, no itens 2.2.1; 3.2.1; 4.2.1; 5.2.1; 6.2.1 e 7.2.1, dos  DEBCAD’s  37.299.181­5;  37.182.182­3;  37.352.471­4;  37.352.472­2;  37.352.473­0  e  37.352.474­9, cita de forma explicita a fundamentação do artigo 30, IV, conforme abaixo será  transcrito o primeiro dos itens citados.  2.2.1. As contribuições lançadas referem­se às contribuições do  produtor rural pessoa física, incidentes sobre o valor da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos do art. 25 da Lei nº. 8.212 de 24/07/1991, publicada no  Diário  Oficial  da  União  nº.  142,  de  25/07/1991,  e  suas  alterações  posteriores.  A  empresa  pessoa  jurídica  adquirente  fica  sub­rogada  da  obrigação  do  recolhimento  destas  contribuições, face o que dispõe o art. 30,  inciso IV, da citada  Lei. (o grifo é meu).  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  596.177  –  RS  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, conforme transcrição abaixo, assim a sub­ rogação fundamento do lançamento caiu por terra e não mais se aplica.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art . 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE 596177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 496          5 Nos  termos  da  Portaria  MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF  as  decisões do Supremo Tribunal Federal – STF tomadas no rito do artigo 543­B, da Lei 5.869/73  e de reprodução obrigatória nos julgamentos deste colegiados, veja a transcrição.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaques meus).  Aliás, o CARF já vem decidindo desta forma em outros casos, observa­se os  acórdãos citados.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  –  SENAR.  A  sub­rogação  descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte  de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional  pelo  Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e  considerando que o presente auto de infração refere­se à falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido  o  presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos produtores rurais; deve­se destacar que transferência da  responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  reconhecido  que  o  art.  30,  inciso  IV  é  inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe exigir do responsável  tributário a  contribuição destinada  ao  SENAR.  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA  CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território nacional o  ensino da  formação profissional  rural  e a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos pela  instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos  trabalhadores  rurais.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 497          6 constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  não  lhes  é  aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º  do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido  em Parte. PROC:10935.720392/2012­81. Acórdão 2401­003.­73  CONS. REL. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/05/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES  NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA POR FALTA  DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS PRODUTORES  RURAIS PESSOAS FÍSICAS. Declarada pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  lavraturas  em  nome  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física,  por  falta  de  declaração dos valores relativos à aquisição da produção rural  de  pessoas  físicas.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  PROC:  16004.000726/2009­99.  Acórdão  2401­002.820  CONS  REL. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722195/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.112  S2­TE03  Fl. 498          7  Destarte,  com  esses  argumentos  acolho  o  recurso  e  reconheço  a  improcedência de todos os lançamentos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19311.000752/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRRF. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. Há que se diferenciar a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses de vedação à equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica. O § 2º do art. 150 do RIR/1999 estabelece uma vedação aos profissionais de profissão regulamentada de constituírem pessoas jurídicas. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Marcelo Terzini Perez, OAB/SP 306.080. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2006 a 2008, consubstanciado no Auto de  Infração, fls. 1156/1174, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 8.367.878,47.  A  fiscalização  apurou  existência  de  pagamentos  de  remunerações  a  beneficiários,  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  sem  que  tais  retenções  tenham  sido  feitas,  confessadas  em  DCTFs,  recolhidas  ou  parceladas.  O  Auto  de  Infração  lavrado,  relativo  ao  IRRFonte, compreendeu os seguintes valores:  Histórico  Cód.Receita­ DARF  Valor  Multa Exigida Isoladamente (Passível de  Redução)  6380  6.178.080,49  Juros de Mora Exigidos Isoladamente  6583  2.189.797,98  Valor do Crédito Tributário Apurado  8.367.878,47  (Oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito  reais e quarenta e sete centavos)  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inicialmente,  atesta  a  tempestividade  da  defesa  e,  após  breve  resumo dos fatos, aponta como parcela não litigiosa do auto de  infração  aquela  atinente  à Multa  isolada  e  aos  Juros  de Mora  Isolados, devidos pela falta de retenção do imposto nas seguintes  situações:  pagamentos a pessoas físicas de aluguéis de fazendas; e  pagamentos  a  pessoas  físicas,  relativos  à  correção  pelo  índice  IGP­M, do preço de imóveis adquiridos pela impugnante.  Na  sequência,  protesta  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  na  parcela  litigiosa,  diante  do  “vício  de  fundamentação  que  compromete  toda sua validade, pois cerceia o direito de defesa  da  IMPUGNANTE, que não dispõe de  elementos claros para a  elaboração de sua defesa”.  Alega  que  a  fiscalização  deixou  de  identificar  claramente  o  embasamento  legal  para  a  desconsideração  da  personalidade  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços,  regularmente  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 3          3 constituídas,  a  despeito  de  mencionar  fatos,  os  quais,  supostamente,  formariam  a  convicção  de  terem  sido  prestadas  por  pessoas  físicas  as  atividades  desempenhadas,  de  modo  a  permitir a invalidação dos contratos firmados pela impugnante.  Acusa que o auto de infração invoca o art. 150, § 2º, incisos I e  II,  do  RIR/99,  para  desenquadrar  as  firmas  individuais  como  pessoas  jurídicas, mas  tais  incisos  trazem diversas hipóteses de  atividades,  não  tendo  sido  indicado  no  lançamento  em  quais  dessas  hipóteses  se  enquadrariam  os  serviços  prestados  à  impugnante, inviabilizando a defesa.  Também,  diz  não  terem  sido  expressos  os  fundamentos  que  sustentariam  eventual  relação  direta  de  prestação  de  serviços  entre a impugnante e quaisquer das pessoas físicas, sequer tendo  sido  informado  quem  seria  o  suposto  tomador  desses  serviços,  como se verifica do seguinte excerto do auto de infração:  “40.  Os  rendimentos  das  firmas  individuais  foram  oriundos,  quase  que  exclusivamente,  dos  pagamentos  deste  contribuinte,  ou no máximo, dos pagamentos das demais empresas do grupo.  Tal  colocação  tem  relevância  quando  fica  evidenciado  que  a  constituição de pessoas  jurídicas,  firmas  individuais, no mesmo  endereço do próprio escritório administrativo, o foi para atender  exclusivamente o grupo.” (Grifos da IMPUGNANTE)  Conclui  que  a  ausência  de  descrição  detalhada  dos  fatos  acarreta a  nulidade  do  lançamento. Fundamenta­se no  art.  10,  incisos  III  e  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  na  jurisprudência.  No  mérito,  passa  a  discorrer  sobre  o  caráter  empresarial  dos  serviços prestados à impugnante.   Nesse mister, busca os dizeres do art. 150, § 2º, incisos I e II, do  RIR/99,  tomado como fundamento na imputação fiscal, segundo  os  quais  as  empresas  individuais  devem  ser  equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda,  desde que a atividade da firma individual não esteja listada nos  incisos  citados  do  §  2º  do  dispositivo,  quando  os  rendimentos  decorrentes  devem  ser  tributados  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis às pessoas físicas.   Com  relação  às  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais,  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  2º,  inciso  II,  do  RIR/99,  alega  a  impugnante  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  154/47,  não  mais  existe  a  exceção  à  equiparação  da  pessoa  jurídica, quando a pessoa física exerce atividade sem finalidades  comerciais,  consoante Acórdão CSRF/01­04.835,  constando  tal  dispositivo por equívoco do texto do RIR/99.  Já,  no  que  concerne  às  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador,  jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam  ser assemelhadas,  a  que se  refere  o  art.  150, §  2º,  inciso  I,  do  RIR/99,  alega  que  tal  dispositivo  tão  pouco  se  aplica,  ao  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 presente  caso,  como  exceção  à  equiparação  de  empresários  individuais  a  pessoas  jurídicas,  “porque  as  atividades  que  tais  profissionais desempenham não possuem caráter comercial”.  Ainda, argumenta que os prestadores de serviços à  impugnante  não se enquadram em nenhum dos incisos do § 2º, do art. 150,  do  RIR/99,  mas  sim  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  caracterizando­se  como empresas  individuais,  equiparadas a pessoas jurídicas. Em suas palavras:  “5.18. Dispõe o art. 146, do RIR/99:  “Art.  146.  São  contribuintes  do  imposto  de  renda  e  terão  seus  lucros  apurados  de  acordo  com  este  Decreto  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 27):  I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II  –  as  empresas  individuais  (Capítulo  II).”  (Grifos  da  IMPUGNANTE)  5.19. Mais adiante, no art. 150, o RIR/99 equipara as empresas  individuais às pessoas jurídicas, nos seguintes termos:  “Art.  150. As  empresas  individuais,  para  os  efeitos do  imposto  de renda, são equiparadas às pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei nº  1.706, de 23 de Outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I – as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, º, alínea  “a”);  II  –  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);”  5.20.  Os  serviços  prestados  pelas  empresas  individuais,  assim  como pelas duas sociedades, ADEMIR e NOROESTE, são sim de  caráter  empresarial,  não  se  enquadrando  na  regulamentação  dos prestadores de serviços profissionais.  5.21. Não há no AI qualquer indício que permita ao fisco afirmar  que  a  prestação  de  serviços  das  empresas  individuais  e  das  sociedades  em  questão  não  se  enquadram  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  § 1º  do  art.  150 do RIR/99. De  fato,  todos os  requisitos do inciso II estão presentes nas prestações de serviços  realizadas,  quais  sejam:  (i)  as  pessoas  físicas  exploraram  habitual  e  profissionalmente,  (ii)  atividade  econômica  de  natureza civil ou comercial, (iii) com o fim especulativo de lucro,  e (iv) mediante venda, a terceiros, de serviços.  5.22. Presentes  todas  essas  características, é necessário que  se  equipare a empresa  individual  prestadora de  serviços a pessoa  jurídica. É o que defende o acórdão nº 107­06121, da 7ª Câmara  do antigo 1º Conselho de Contribuintes  (“CC”), atual 1ª Seção  do CARF: (...).”  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ainda nessa linha, cita as Soluções de Consulta RFB nº 107, de  03/07/2001, e nº 86, de 29/08/2008, bem como o art. 129 da Lei  nº 11.196, de 21/11/2005, segundo o qual “os serviços prestados  “em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços”  sujeitam­se  tão­somente  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas”.  Em  outra  frente  de  defesa,  alega  a  impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  individuais e sociedades prestadoras de serviços.  Diz  que  os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  em  decorrência  dos  contratos  firmados  não  podem  ser  deslocados  para as pessoas físicas, sob pena de ofensa ao art. 43 do CTN e  ao princípio contábil da entidade. E continua, em suas palavras:  “6.8.  O  sistema  de  direito  positivo  brasileiro  é  formado  por  princípios de rigidez e de estrita legalidade, no que concerne às  relações  de  poder.  Assim,  não  se  admite  que  o  Poder  Público  imponha  obrigações  aos  cidadãos,  notadamente  financeiras,  exceto  se  inequivocadamente  autorizadas  por  lei,  em  sentido  estrito, ou Medida Provisória (CF/88, art. 5º, II, e 150, I).  6.9.  O  CTN,  em  seu  art.  97,  estabelece  que  somente  ato  de  natureza legislativa pode instituir ou majorar tributo, ou definir  o respectivo fato gerador, sujeito passivo e correspondente base  de cálculo.  6.10. Por sua vez, o art. 108 do CTN veda a adoção da analogia  com o objetivo de justificar cobrança de tributo não previsto em  lei.  6.11. O direito positivo brasileiro não admite a tese de que a lei  tributária  pode  ou  deve  ser  interpretada  segundo  critérios  econômicos.  6.12.  Tanto  é  assim  que  as  autoridades  fiscais  confessaram  publicamente  que  a  legislação  em  vigor  não  lhes  oferecia  instrumentos suficientes para impedir os “planejamentos fiscais”  lícitos e levaram ao Congresso a promulgar a Lei Complementar  nº  104/2001,  que  alterou  o  CTN,  mediante  a  introdução  de  parágrafo único ao art. 116, do seguinte teor: (...).  6.13. Ocorre que o referido dispositivo não é auto­aplicável,  já  que ele próprio  faz menção à necessidade de uma lei ordinária  para que passe a ter aplicação.  6.14.  Nesse  sentido,  confira­se  o  entendimento  de  MARCO  AURÉLIO GRECO: (...).  6.15. A regulamentação da LC nº 104/2001 chegou a ser objeto  dos  arts.  13  e  seguintes  da Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de  29.08.2002, que:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 previa que poderiam ser desconsiderados, para fins  tributários,  os negócios jurídicos realizados com falta de propósito negocial  ou abuso de forma;  definia os requisitos para a caracterização da falta de propósito  negocial e do abuso de forma;  estabelecia rito administrativo especial para a desconsideração,  assegurando ao contribuinte a oportunidade de defesa prévia.  6.16.  A  Exposição  de  Motivos  do  Ministro  da  Fazenda  explicitava  que  os  atos  e  negócios  definidos  na  MP  nº  66/02  “embora  lícitos”,  buscariam  “tratamento  tributário  mais  favorecido”.  6.17.  Todavia,  os  arts.  13  a  19  da  MP  nº  66/02  não  foram  convertidos em lei (apenas parte da MP nº 66/02 foi convertida  na Lei nº 10.637, de 3012.2002).  6.18. Não tendo os arts. 13 e 14 da MP nº 66/02 sido convertidos  em  lei,  tem­se  que  a  eventual  economia  tributária  auferida  em  razão da opção por determinado modelo lícito de operação não  é suficiente, por falta de previsão legal, para que essa operação  seja considerada ilegítima.”  Cita  jurisprudência  e  conclui  que  o  fisco  não  dispõe  de  fundamento  legal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das duas sociedades que prestaram serviços à impugnante, quais  sejam,  ADEMIR  e  NOROESTE,  razão  pela  qual  os  contratos  celebrados também não podem ser desconsiderados.  Encerra requerendo a nulidade em relação à parte litigiosa “por  falta de descrição dos fatos relativos à matéria tributável, e por  falta  de  identificação  da  disposição  legal  infringida”.  E,  caso  seja  superada, requer a  improcedência do auto de  infração e o  cancelamento da exigência fiscal.  Às  fls.  1258/1261  consta  o  Termo  de  Transferência  do  crédito  tributário  não  impugnado  para  o  processo  nº  16151.000014/2011­09.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Multa Isolada e Juros Isolados. Falta de Retenção do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  “Pagamentos  diretamente  a  Beneficiários  Pessoas  Físicas.  Matéria  Não  Impugnada.  Consolida­se  administrativamente  o  lançamento  e  opera­se  a  preclusão  processual  quando  não  apresentados  argumentos  de  defesa em relação à matéria autuada.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 5          7 Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  Multa Isolada e Juros Isolados. Falta de Retenção do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  “Pagamentos  indiretamente  a  Beneficiários  Pessoas  Físicas,  através  de  Pessoas Jurídicas”.  Verificadas circunstâncias impeditivas à equiparação da pessoa  física à pessoa jurídica, na condição de empresa individual; bem  como  verificada  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica  constituída  na  forma  de  sociedade  regular,  porque  unipessoal,  tendo sido confirmada a prestação dos serviços contratados com  tais empresas, bem como o correspondente pagamento, correta é  a  reclassificação  da  receita  assim  auferida  como  rendimentos  atribuídos indiretamente à pessoa física de seus sócios, sujeitos à  retenção pela respectiva fonte pagadora.  Constatada a falta da retenção do imposto pela fonte pagadora,  após a data  fixada para entrega da declaração de ajuste anual  das pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos, serão exigidos  da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados,  calculados desde a data prevista para recolhimento do  imposto  que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da  declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2012  (fl.  1384­pdf),  Agropecuária Santa Barbara Xinguara S/A apresenta Recurso Voluntário em 14/06/2012 (fls.  1385­pdf e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua  Impugnação, sobretudo:  3. A NULIDADE DO AI  (...)  3.2.  Duas são as causas da nulidade do AI:  (i)  deixar  de  indicar  um  fundamento  legal  que  permitiria  a  atribuição  dos  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  aos  seus  quotistas pessoas físicas; e  (ii)  não  apontar  a  qual(is)  das  várias  hipóteses  "de  serviços  profissionais  listados  no  art.  150,  §  2º,  I  e  II,  do  RIR/99  os  serviços prestados pelas quatro firmas  individuais  identificadas  se refeririam.  (...)  3.7.  Ao deixar de indicar um fundamento legal para a exigência  tributária,  a  autoridade  fiscal  autuante  descumpriu  o  preceito  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 legal disposto no inciso IV, do art. 10 do Decreto n° 70.235, de  06.03.19722,  que  enumera  os  requisitos  absolutamente  essenciais  dos  autos  de  infração.  Por  essa  razão  deve  ser  declarado nulo o AI.  (...)  4. O CARÁTER EMPRESARIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS  À RECORRENTE  4.1.  O AI invoca o art. 150, § 2°,  incisos I e II do RIR/99 para  sustentar  que  as  quatro  firmas  individuais  que  prestaram  serviços para a RECORRENTE não poderiam ser equiparadas a  pessoas jurídicas.  (...)  A  base  legal  do  inciso  II  acima  é  o  art.  6º,  alínea  "b",  do  Decreto­Lei n° 5.844, de 23.09.1943. Contudo, a alínea "b", do  art. 6º, foi suprimida pelo art. 1º, da Lei n° 154, de 25.11.1947.  Dessa forma, conclui­se que o inciso II, do § 2º, do art. 150 do  RIR/99 foi inserido incorretamente na sua composição, já que tal  inciso não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.  4.7.  Com o advento da Lei n° 154/47, não mais existe a exceção  à equiparação da pessoa jurídica quando a pessoa física exerce  atividade sem finalidades comerciais.  (...)  É que a fundamentação legal a que se reporta a letra "b", do §  2º, do Art. 127, do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94), encontra­se  suprimida da legislação do imposto de renda por força do Art.1º  da Lei n. 154, de 25.11.1947, que suprimiu a letra "b", do art. 6º  do Decreto­Lei n. 5.844 de 23.09.1943.  (...)  Como se vê, com o advento da Lei n° 154/1947, deixou de existir  a  exceção  à  equiparação  da  pessoa  jurídica  prevista  para  as  empresas  individuais  que  exploram  as  chamadas  profissões  ou  atividades  não  regulamentadas,  nestas  incluída  a  prestação  de  serviços  tidos  não  comerciais,  ainda  que  realizados  sem  o  concurso de empregados.  (...)  4.12. Em seguida, veja­se o disposto no inciso I, do § 2º do art.  150 do RIR/99.  (...)  4.14. O inciso I  tem como objetivo  impedir que pessoas  físicas,  prestadoras  de  serviços  intelectuais  e  científicos,  como,  por  exemplo,  advogados,  engenheiros,  contadores,  etc,  sejam  equiparados a pessoas  jurídicas.  Isso porque as atividades que  tais profissionais desempenham não possuem caráter comercial.  4.15. Ocorre que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços à  RECORRENTE,  identificadas  acima  (item  2.2.),  não  se  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 6          9 enquadram em nenhum dos demais incisos do § 2° do art. 150 do  RIR/99.  (...)  4.18.  Os  serviços  prestados  pelas  empresas  individuais,  assim  como  pelas  duas  sociedades,  ADEMIR  e  NOROESTE,  têm  caráter  empresarial,  não  se  enquadrando  na  regulamentação  dos prestadores de serviços profissionais.  (...)  4.23. Diante disso,  ainda que  se  considere,  indevidamente,  que  os  serviços  prestados  por  essas  sociedades  à  RECORRENTE  seriam de caráter intelectual, como pretende o AI,  tais serviços  sujeitam­se obrigatoriamente, para fins fiscais e previdenciários,  à legislação aplicável às pessoas jurídicas.  4.28.  É  importante  ressaltar  que  a  RECORRENTE  nunca  sustentou que o art. 129 da Lei n° 11.196/05, acima  transcrito,  aplicar­se­ia também às quatro firmas individuais que prestaram  serviços  a  ela.  Como  demonstrado  nos  itens  anteriores,  tais  serviços  devem  ser  considerados  como  prestados  por  pessoas  jurídicas por outras razões, autônomas.  4.29. Para as sociedades ADEMIR e NOROESTE, contudo, caso  se  adote  o  entendimento,  a  nosso  ver  equivocado,  de  que  os  serviços  prestados  por  essas  duas  sociedades  teriam  natureza  intelectual, típica das profissões legalmente regulamentadas, não  há dúvida da aplicação do art. 129.  5.  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS  E DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS  (...)  5.8.  Assim, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas não  podem  ser  deslocados  para  as  pessoas  físicas,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  43  do  CTN  e  à  legislação  que  reconhece  a  personalidade tributária das sociedades prestadoras de serviços.  (...)  5.19. Não tendo os arts. 13 e 14 da MP n° 66/02 sido convertidos  em  lei,  tem­se  que  a  eventual  economia  tributária  auferida  em  razão da opção por determinado modelo lícito de operação não  é suficiente, por falta de previsão legal, para que essa operação  seja considerada ilegítima.  (...)  5.26. Nesse sentido, reforça­se o entendimento de que não cabe à  autoridade  fiscal  desconstituir  atos  que  foram praticados  pelos  contribuintes  com  a  observância  da  lei.  No  caso  da  RECORRENTE,  tal  impossibilidade  reflete­se  no  fato  de  que  o  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 fiscal autuante não citou  sequer um artigo para  fundamentar a  despersonalização das sociedades ADEMIR e NOROESTE.  (...)  6.  A EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  6.1.  Por  último,  não  há  fundamento  legal  para  exigência  de  juros  de  mora  ­  seja  apurada  com  base  na  taxa  SELIC,  seja  apurada por meio  da  utilização  do  percentual  de 1% ao mês  ­  sobre multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente processo de Auto de Infração relativo à Multa Isolada e aos  Juros  Isolados, em razão da falta de retenção ou  recolhimento do  IRRF após o prazo fixado,  relativamente aos anos­calendário 2006 a 2008.  De plano, cumpre esclarecer que a matéria ora em controvérsia está restrita à  alegação  de  impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  individuais e das sociedades prestadoras de serviços, bem como à incidência dos juros sobre a  multa de ofício, conforme se extrai do Recurso Voluntário.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  examinar,  de  antemão,  a  preliminar levantada pela suplicante.   Em  seu Recurso Voluntário  alega  a  contribuinte,  preliminarmente,  que  seu  direito  de  defesa  fora  cerceado  no  procedimento  fiscal,  pois  o  auto  de  infração  deixou  de  indicar  um  fundamento  legal  que  permitiu  a  atribuição  dos  rendimentos  decorrentes  dos  serviços prestados pelas pessoas jurídicas aos seus quotistas pessoas físicas. Argumenta, ainda,  que a fiscalização não apontou quais das várias hipóteses de serviços profissionais listados no  § 2º dos incisos I e II do art. 150 do RIR/1999 que embasaram a exigência.  De plano, aqui se rechaça a alegação de nulidade acima, visto que se observa  do Auto de infração, constante às fls. 1175/1215, que são mencionados os dispositivos legais  infringidos  e,  ainda  que  não  minuciosamente  especificados,  o  conteúdo  da  autuação  está  detalhado  no Termo Conclusivo  da Ação  Fiscal,  fls.  1156/1174,  conforme  se  depreende  das  análises dos demonstrativos e planilhas fls. 1144/1155.  Além do mais, compulsando­se o Termo Conclusivo da Ação Fiscal, fl. 1168,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  transcreveu  o  inciso  I  e  II  do  art.  150  do  RIR/1999,  indicando quais são as atividades vedadas pela lei para fins de caracterização de pessoas físicas  como pessoas jurídicas e/ou empresas individuais.  Com  efeito,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  possui  entendimento  sedimentado  de  que  para  declarar  nulidade  do  Auto  de  Infração  é  necessário  que  tanto  a  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 7          11 fundamentação  legal  quanto  os  fatos  narrados  estejam  em  desacordo  com  o  caso  concreto,  conforme decisão que aqui transcrevo:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  principal.  (Acórdão:  CSRF/01­  04.779.  Relator  (a):  José  Carlos  Passuello.  Sessão:  01/12/2003).  Para  haver  a  nulidade  completa  do  lançamento  é  necessário  ainda  que  a  suposta  falha  prejudique,  efetivamente,  o  contribuinte  de  exercer  sua  defesa.  A  despeito  do  suposto defeito apontado no AI, verifica­se que a contribuinte ao questionar a autuação, tanto  em sua Impugnação quanto em seu Recurso Voluntário, demonstrou ter pleno conhecimento da  matéria  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  transcrevendo,  inclusive,  inúmeras  jurisprudências.  Pelo  exposto,  não  merece  ser  acolhida  a  suscitada  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  atacado  descreve  a  contento  os  fatos  que  levaram  ao  lançamento tributário.   Quanto  ao mérito,  alega  a  contribuinte  que  os  serviços  foram  prestados  na  forma de empresas individuais, equiparadas a pessoas jurídicas, conforme incisos I e II do § 1º  do art. 150 do RIR/1999, portanto, os prestadores não se enquadram em nenhum dos incisos do  § 2º do citado dispositivo legal, como incorretamente procedeu a fiscalização. Ademais, desde  a edição da Lei nº 154/1947, não mais existia a exceção contida no inciso II do § 2º do art. 150  do RIR/1999.  Por  fim,  afirma  que  à  época  dos  fatos  vigiam  as  regras  do  art.  129  da Lei  nº  11.196/2005,  as  quais  permitem  a  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  independentemente do caráter personalíssimo ou não da atividade exercida.  Pois  bem,  analisando  detidamente  os  autos,  mais  precisamente  o  Termo  Conclusivo da Ação Fiscal, fls. 1156/1174, verifica­se que o procedimento de fiscalização, que  culminou na autuação da recorrente, apontou as seguintes ocorrências:  Imposto de Renda Retido na Fonte   20.  As  verificações  fiscais  quanto  a  este  tributo  constataram  a  existência  de  pagamentos  de  remunerações  a  beneficiários,  sujeitos à retenção na fonte, sem que tais retenções tenham sido  feitas, confessadas em DCTFs, recolhidas e ou parceladas.   (...)  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 38.  As  remunerações  pagas  aos  quatro  primeiros  nomes  (Márcia,  Kátia,  Raul  e  Antonio)  foram  através  de  firmas  individuais,  as  quais,  conforme  análise  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ, dos anos­calendário em  que  os  serviços  foram  prestados,  confirma­se  que  os  serviços  foram  executados  diretamente  pelos  próprios,  sem  a  utilização  de funcionários registrados e ou o auxílio de terceirizados.  39.  As  firmas  individuais  foram  constituídas  com  capital  irrisório,  todas  no mesmo endereço,  qual  seja: Avenida Afonso  Pena, n° 867 ­ Conjunto 2220 ­ Centro ­ Belo Horizonte / MG,  CEP. 30130­905, curiosamente o mesmo endereço do Escritório  Administrativo  em  Belo  Horizonte,  conforme  se  verifica  nas  cláusulas dos contratos que tratam da remuneração, local onde  os pagamentos mensais eram feitos mediante a entrega das notas  fiscais.  40. Os rendimentos das firmas individuais foram oriundos, quase  que  exclusivamente,  dos  pagamentos  deste  contribuinte,  ou  no  máximo,  dos  pagamentos  das  demais  empresas  do  grupo.  Tal  colocação  tem  relevância  quando  fica  evidenciado  que  a  constituição de pessoas  jurídicas,  firmas  individuais, no mesmo  endereço do próprio escritório administrativo, o foi para atender  exclusivamente o grupo.  41. Os contratos de prestação de serviços entre a contratante e  as contratadas, formalizados em Belo Horizonte / MG, meio que  de  forma  padrão,  embora  contenha  a  cláusula  de  não  exclusividade, condiciona a real possibilidade somente mediante  prévia e expressa concordância da contratante, o que configura  uma situação "personalíssima".  (...)  43.  Assim,  os  pagamentos  feitos  às  firmas  individuais  em  retribuição  aos  serviços  diretamente  prestados  por  pessoas  físicas, se submetem à incidência do Imposto de Renda Retido na  Fonte,  como  antecipação,  previsto  nas  tabelas  progressivas  vigentes  nas  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Para  tanto,  além de  estar presentes  as  cópias  das  notas  fiscais,  bem  como os contratos de prestação de serviços, as cópias das DIPJ  dos  beneficiários,  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte  em atendimento às Intimações Fiscais expedidas, elaborou­se as  planilhas, anexas, onde consta o nome de cada beneficiário, seu  CPF e o CNPJ, data dos pagamentos, números das notas fiscais,  valores pagos, base de cálculo reajustada, Imposto de Renda na  Fonte  devido,  o  valor  recolhido  (ainda  que  em  outra  modalidade),  a  diferença,  o  vencimento,  a  multa  de  75%,  o  percentual dos juros SELIC e o valor dos juros.  44.  Conforme  fundamentação  já  feita  no  preâmbulo  do  título  "Imposto de Renda na Fonte", uma vez expirado o prazo para a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas,  o  contribuinte responderá apenas pela multa e os juros, conforme  cálculos  constantes  das  planilhas  anteriormente  referidas,  reproduzindo­se,  aqui,  os  valores  até  a  diferença  de  imposto  apurada:  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 8          13 45.  Os  outros  dois  beneficiários  pessoas  físicas,  Srs.  Ademir  Lúcio  Cornachini,  CPF.  009.899.907­96  e  Carlos  Bernardo  Torres  Rodenburg,  CPF.  101.087.425­04,  respectivamente,  Diretores  Superintendente  e  Presidente,  tiveram  seus  rendimentos  pagos  através  de  pessoa  jurídica  constituída  na  forma de sociedade, a saber:  Ademir Lúcio Cornachini Consultoria Agropecuária Ltda. ­ CNPJ. 09.075.434/0001­25  CPF  Sócio  Nascimento  Grau  Capital  009.899.907­96  Ademir Lúcio Cornachini  07/12/1970 Esposo  4.550,00  194.941.998­39  Renata Helena Guidi Cornachini  20/07/1972 Esposa  450,00  Noroeste Consultoria e Participações Ltda. ­ CNPJ. 08.091.876/0001­00  101.087.425­04  Carlos Bernardo Torres Rodenburg  18/02/1956 Filho  900,00  000.707.005­59  Herbert Werner Rodenburg  19/03/1929 Pai  100,00  46.  A  Sra.  Renata,  esposa  do  Sr.  Ademir,  ambos  residentes  na  Av.  Eliseu  Guerra,  705,  Bandeirantes,  Sertãozinho/SP,  CEP.  14170­880,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  períodos  em  que  os  serviços  foram  prestados,  não  teve  quaisquer  tipos  de  rendimentos recebidos da pessoa jurídica de que participava, ao  contrário,  nesses  mesmos  anos­calendário  mantinha  vínculo  empregatício  com  o  CNPJ.  07.179.903/0001­20  (Sertãozinho/SP),  eis que dele  recebia  rendimentos pelo  código  0561, conforme informação da DIRF.  47.  A  sociedade  constituída  entre  cônjuges  sofre  restrições  no  Código  Civil  Brasileiro,  Lei  n°  10.406,  de  10/01/2002,  e  o  próprio contrato de serviços formalizado diretamente com o Sr.  Ademir,  anexo,  denominando­o  e  atribuindo­lhe  as  funções  de  Diretor  Superintendente,  demonstram  que  a  relação  jurídica  e  material se deu diretamente com a pessoa física. Mais ainda, os  serviços prestados como Diretor Superintendente são de caráter  personalíssimo, insubstituível, pois se assim não fosse, seria ele  imediatamente destituído, demonstrando com uma  lógica real e  material, que os serviços jamais foram prestados pela sociedade,  mas sim, exclusivamente pela pessoa física.  48. O capital irrisório; a participação nula da Sra. Renata, quer  no capital, quer nos rendimentos, quer na execução dos serviços;  a sua residência e local de trabalho fixo, completamente distante  das Fazendas situadas em várias partes do país, principalmente  na  região  norte  (Pará);  tudo  isso  e mais  o  que  já  foi  dito  vem  demonstrar que a sociedade só existe de direito, pois de fato ela  não existiu.  49.  A  mesma  linha  de  argumentação  presta­se  à  empresa  "Noroeste", sendo que o Sr. Herbert, pai do Sr. Carlos, Diretor  Presidente, hoje com 81 anos, é aposentado e sempre residiu em  Salvador­BA.  Repete­se,  aqui,  o  mesmo  conteúdo  do  item  anterior: A participação ínfima do Sr. Herbert no capital, aliás,  no  todo,  irrisório;  a  sua  não  participação  na  execução  dos  serviços, até porque os serviços são inerentes ao cargo máximo  de  Diretor  Presidente;  a  sua  ausência  do  local  das  decisões;  tudo  isso  e  o  que  mais  constou,  demonstra  claramente  que  os  serviços  não  foram  prestados  pela  sociedade,  mas  única  e  exclusivamente,  pelo  próprio  Diretor  Presidente,  Sr.  Carlos  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Bernardo Torres Rodenburg, significando de forma clara, real e  material  que  a  sociedade  não  precisaria  ser  assim  constituída,  pois que só o foi de direito, jamais de fato.  50. Consta como endereço da "Noroeste" o mesmo endereço que  anteriormente a "Xinguara" adotara, qual seja: Rodovia SP 107,  s/n°,  Km.  14,5,  Bairro Duas  Pontes, município  de  Amparo­SP,  CEP.  13908­615, em mais  uma demonstração  lógica  de  que  se  constituiu,  única  e  exclusivamente,  para  satisfazer  este  contribuinte, do qual ainda é o Diretor Presidente, ou quando no  máximo, para atender todo o grupo econômico.  51.  Em  referência  ao  grupo  econômico,  conforme  cópia  da  alteração  contratual  da  Agropecuária  Santa  Bárbara  (sem  a  Xinguara),  obtida  diretamente  na  JUCESP,  anexa,  verifica­se  que  aquela  empresa,  detentora  de  35%  do  capital  da  "Xinguara",  é  constituída pelo  Sr. Carlos,  pessoa  física,  e  pela  empresa "Caravelas", da qual também é o representante. Aliás, o  Sr. Carlos é o representante legal de cerca de 9 (nove) empresas  do grupo.  52. Tamanha representatividade pessoal também se fez presente  nas vultuosas  transações imobiliárias, de compra das Fazendas  de gado, eis que em todos os contratos particulares de aquisição,  sempre  na  qualidade  de  Diretor  Presidente,  o  Sr.  Carlos  Bernardo Torres Rodenburg, firmou os compromissos, conforme  comprova  as  cópias  dos  instrumentos  aqui  presentes.  É  inimaginável  atribuir  a  tais  decisões  complexas,  vultuosas,  e  relevantes, ser de iniciativa de uma pessoa jurídica, figura, aliás,  fictícia,  eis  que  o  caráter  personalíssimo  dos  atos  é  inerente  à  competência atribuída a uma pessoa física.  53. Assim, no caso das duas pessoas jurídicas, os serviços jamais  foram prestados  pela  sociedade, mas  pura  e  tão  somente  pelas  pessoas  físicas,  distintamente  e  individualmente  reconhecidas  como  Diretores,  servindo  as  demais  pessoas  do  quadro  societário, como apenas figurantes de uma sociedade inexistente  de fato.  54.  Então,  as  remunerações  pagas  indiretamente  às  pessoas  físicas se sujeitam à  incidência do Imposto de Renda Retido na  Fonte, através da tabela progressiva vigente nas datas dos fatos  geradores, sobre as bases de cálculos reajustadas, cujos valores  de IRFonte se acham demonstrados nas planilhas, anexas, onde  consta: as datas dos pagamentos; os números das notas fiscais;  os  valores pagos; as bases de  cálculos  reajustadas; o  valor do  IRRFonte;  os  valores  recolhidos,  ainda  que  em  outra  modalidade;  a  diferença  não  recolhida;  o  vencimento;  a multa  de  75%;  o  percentual  dos  juros  calculados  até  30/11/2010,  incluindo  1%  do  último  mês;  o  valor  dos  juros.  A  seguir  se  reproduz até a coluna das diferenças:   (...)  55. Em face das matérias tributáveis apuradas foram lavrados os  respectivos  Autos  de  Infração,  distintos  para  cada  tributo  (IRRFonte,  IRPJ  e  CSLL),  formalizados  em  dois  processos,  reunindo em um único o IRPJ e CSLL (apenas de retificação do  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 9          15 CSLL),  e  em  outro  o  IRRFonte,  compreendendo  os  seguintes  valores de crédito tributário lançado.  Do exposto, constata­se que a fiscalização, diante dos indícios apontados no  Termo Conclusivo da Ação Fiscal, entendeu que o objeto do contrato de prestação de serviço é  pessoalíssimo,  ou  seja,  não  podem  ser  prestado  por  outra  pessoa,  pois  o  ato  é  inerente  à  competência atribuída a uma pessoa física. Assim, a exigência em exame teve como base o art.  150 do RIR/1999, a saber:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  ­  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea “a”);  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);  III  ­  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  23  de  dezembro  de  1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam as  profissões  ou explorem as atividades de:  I  ­  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  6º,  alínea  “a”,  e  Lei  nº  4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);  II  ­  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “b”);  III  ­  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea “c”);  IV  ­  serventuários  da  justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  “d”);  V  ­  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “e”);  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 VI  ­  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “f”);  VII  ­  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea “g”). (grifei)  Em que pese alegue a recorrente que os serviços foram prestados na forma de  empresas  individuais,  equiparadas  a  pessoas  jurídicas  e,  portanto,  os  prestadores  não  se  enquadram em nenhum dos incisos do § 2º do art. 150 do RIR/99, constata­se que os serviços  profissionais  foram  prestados  pessoalmente  pela  pessoa  física  envolvida  e,  dessa  feita,  os  valores pagos pela recorrente às pessoas jurídicas foram relativos ao trabalho pessoal sujeito a  tributação  na  pessoa  física.  Em  verdade,  o  que  se  tem  na  prática  é  uma  sociedade  “de  um  homem só”. Corroborando, cita­se o Parecer Normativo nº 38/1975:  Os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  pessoa  física  em  decorrência  de  atividade  profissional  não  podem  ser  incluídos  em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física  possui  estabelecimento  no  qual  desenvolve  suas  atividades  e  emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.  Quanto à afirmação de que a Lei nº 154/1947, afastou a exceção contida no  inciso II do § 2º do art. 150 do RIR/1999, a qual tem como base legal a alínea “b” do art. 6º do  Decreto­lei nº 5.844/1943, entendo, da mesma forma que a autoridade recorrida, que a Lei nº  154/1947,  não  alterou  a  redação  da  alínea  “b”  do  art.  6º  do Decreto­lei  nº  5.844/1943, mas  apenas a redação das alíneas “a”, “g” e “h” do art. 6º, bem como do próprio art. 6º, parágrafo  único, do referido diploma legal1 .  Em relação à alegação de que para as sociedades Ademir e Noroeste deve­se  aplicar as regras do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, as quais permitem a equiparação da pessoa                                                              1 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:    Art 1º A cobrança do impôsto de renda de que trata o Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as  modificações dos Decreto­leis ns 6.071, de 6 de dezembro de 1943, 6.340, de 11 de março de 1944, 6.577, de 9 de  junho de 1944, 7.590, de 29 de maio de 1945, 7.747, de 16 de julho de 1945, 7.798, de 30 de julho de 1945,    7.885, de 21 de agôsto de 1945, 8.430, de 24 de dezembro de 1945, 9.330, de 10 de junho de 1.946, 9.407, de 27  de junho de 1946, 9.446, de 11 de julho de 1946, 9.513, de 25 de julho de 1946, 9.530, de 31 de julho de 1946,  9.764, de 6 de setembro de 1946, e 9.781, de 6 de setembro de 1946, será efetuado com as alterações abaixo  indicadas:  (...)  Art. 6º, letra a Substituir pelo seguinte:   a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de  outras que se lhes possam assemelhar.   Art. 6º, letra g :  Substituir pelo seguinte:   g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir  lucros sem as explorar diretamente.   Art. 6º, letra h Suprimir.   Art. 6º parágrafo único. Suprimir.     Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19311.000752/2010­75  Acórdão n.º 2201­002.330  S2­C2T1  Fl. 10          17 física  à  pessoa  jurídica,  independentemente  do  caráter  personalíssimo  ou  não  da  atividade  exercida,  penso  que  esse  artigo  contempla  uma  norma  de  caráter  específico,  e  por  isso  não  abrange  o  caso  tratado  dos  autos  –  que  é  regra  geral.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  os  beneficiários  das  sociedades  Ademir  e  Noroeste,  Srs.  Ademir  Lúcio  Cornachini  e  Carlos  Bernardo  Torres  Rodenburg,  ocupam  na  empresa,  ora  recorrente,  o  cargo  de  Diretor  Superintendente e Presidente, respectivamente.   Portanto, como estava incorreto desde o início o enquadramento das pessoas  físicas como pessoas jurídicas, a fiscalização não procedeu à desconsideração da personalidade  jurídica, mas  simplesmente,  a  transferência  dos  rendimentos/receitas  lançadas  como  pessoas  jurídicas  para  as  pessoas  físicas  envolvidas,  que  são  os  beneficiários  de  fato,  pois,  a  equiparação de pessoa física à jurídica é vedada por lei.  No que toca à incidência dos juros sobre a multa de ofício isolada, penso que  o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos com  a União,  incluiu o  tributo e a multa, posto que a multa  também é um débito com a Fazenda  Pública.  Esse  entendimento  possui  precedentes  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  se  verifica da ementa transcrita:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°9.430/96.  (Acórdão  120200.138– 1ª Seção. 2ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes)  No  mesmo  sentido  é  a  posição  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão CSRF Nº 9101­00.539, em Sessão de 11 de março de  2010)  ...  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18 1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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