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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6858419 #
Numero do processo: 13896.902183/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 83 /2 00 9- 51 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13896.902183/2009­51  Acórdão n.º 1402­002.550  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13896.902183/2009­51  Acórdão n.º 1402­002.550  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13896.902183/2009­51  Acórdão n.º 1402­002.550  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13896.902183/2009­51  Acórdão n.º 1402­002.550  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13896.902183/2009­51  Acórdão n.º 1402­002.550  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 362DF CARF MF

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6761805 #
Numero do processo: 10480.723626/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado quando comprovada a intempestividade da Impugnação apresentada. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1401-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (relator), José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Compensação Não Declarada ­ Multa Isolada  Recorrente  USINA CRUANGI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  COM  TÍTULOS  PÚBLICOS.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  Recurso Voluntário  apresentado  quando  comprovada  a  intempestividade da Impugnação apresentada. Não instaurada a fase litigiosa  do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.      (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator.      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (relator),  José Roberto Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 36 26 /2 01 3- 19 Fl. 419DF CARF MF     2         Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:        Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10480.723626/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.858  S1­C4T1  Fl. 553          3           Da análise pela DRJ/Porto Alegre, resultou a seguinte decisão:              Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou o Recurso Voluntário no  qual:    Fl. 421DF CARF MF     4 1)  Alega  a  tempestividade  da  impugnação  argumentando  que  foi  cientificada  apenas em 28/08/2013 e que, assim, a impugnação seria tempestiva, vez que  o auto de infração de multa isolada teria sido elaborado conjuntamente com  os demais autos de infração imputados à empresa;  2)  Alega  extensamente  a  possibilidade  da  utilização  de  títulos  públicos  como  forma de extinção de créditos tributários devidos contra a fazenda nacional;  3)  Entende  pelo  descabimento  da  multa  aplicada  de  75%  por  seu  caráter  confiscatório;  4)  Alega  não  ser  possível  a  utilização  da  Taxa  SELIC  por  sua  natureza  remuneratória;      É o relatório      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator          No  caso  em  análise  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  em  razão  de  terem  sido  baseadas  em  títulos  públicos  relativos  a  Obrigações  do  reaparelhamento  Econômico  emitidas  conforme  a  Lei  nº  1.474/51.  Da  decisão  que  considerou não­declarada a compensação em razão da vedação do art. 74, § 12, II, “c” e  “e” da Lei nº 9.430/96, foi enviada representação para lançamento de multa isolada em  relação aos débitos cuja compensação restou não declarada.       Referido lançamento foi emitido em 21/03/2013, conforme auto de infração  de fls. 25/29.       É dever destacar que,  na página 29, TERMO DE ENCERRAMENTO do  auto de infração encontra­se o seguinte texto:       “Encerramos, nesta data, parcialmente (grifo nosso), o procedimento fiscal  levado a efeito no sujeito passivo acima identificado........”       Às  fls.  32  consta  o  Aviso  de  Recebimento  do  referido  auto  de  infração,  devidamente  identificado  como  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OUTRAS  MULTAS  ADMINISTRADAS PELA RFB e que foi recebido em 17/04/2013 na empresa pelo Sr.  Romildo Ferreira da Silva.      Preliminar          Levando­se em conta a constatação acima da data em que foi elaborado o  auto  de  infração  e quando  a  empresa  tomou  ciência  do mesmo,  havemos  de  constatar  que,  em  sede  de preliminar,  não  podemos  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10480.723626/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.858  S1­C4T1  Fl. 554          5 por restar caracterizada a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte  apenas em 27/09/2013.       Constata­se  que  um  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos  é  a  tempestividade. Assim,  vejamos  os  dispositivos do  decreto  nº  70.235/72  a  respeito  do  caso.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no  prazo  de  trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  ................  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .................   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  ......................  § 2° Considera­se feita a intimação:  .......................  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  .................  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      Pelos  dispositivos  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  acima  relacionados  verifica­se  que  a  intimação  foi  regularmente  realizada  ao  contribuinte  na  forma do art. 23, II combinado com o § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72.     O fato de o contribuinte informar que foi intimado posteriormente em 22/08/2013  dos  demais  autos  de  infração  relativos  ao mesmo  procedimento  fiscal  não  reabriu  ao  mesmo o prazo de impugnação relativo ao auto de infração de multa isolada do presente  processo.    Pelo próprio documento que descreve o conteúdo da descrição contida no envelope  endereçado e  recebido pela  empresa em 22/08/2013,  juntado pela  empresa  às  fls.  282,  verifica­se que  estão  listados  todos  os  documentos  que  contém  a  correspondência. No  conteúdo  da  correspondência  a  fiscalização,  após  o  termo  de  encerramento  lista  os  Fl. 423DF CARF MF     6 créditos  tributários  e  indica  o  número  de  processo  de  cada  auto.  Assim,  consta  no  resumo do fim do auto a multa isolada que foi lançada no valor de R$ 8.874.554,27 por  meio do processo nº 10480.723626/2013­19, ou seja, este processo.    Desta  forma,  entendemos  não  assistir  razão  ao  contribuinte  quanto  à  tempestividade da apresentação da impugnação pela empresa, devendo ser mantidos os  termos  da  decisão  de  Piso  que  considerou  intempestiva  a  impugnação  e,  em  consequência não tomou conhecimento da mesma.      CONCLUSÃO    Assim, por todo o exposto  nesta  análise,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Voluntário  apresentado  em  razão de  ter  sido  confirmada a intempestividade da apresentação da impugnação pela empresa.       Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 424DF CARF MF

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6861181 #
Numero do processo: 15924.720016/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2014 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DE DI. Uma vez que o recurso administrativo apresentado nos autos do processo de retificação da DI não dotava de efeito suspensivo, inexiste qualquer nulidade no presente auto de infração, lavrado com fulcro nas conclusões alcançadas pela fiscalização naquele processo. A autuação foi lavrada em conformidade com a legislação aplicável, que não exigia a conclusão da discussão em torno da retificação da DI para que eventuais diferenças tributárias ou penalidades fossem exigidas. (art. 61, Lei n.º 9.784/99) AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Ao contrário do que pretende a Recorrente, os fatos trazidos aos autos confirmam a validade do Auto de Infração, que procedeu com o lançamento dos tributos e da multa decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias para as quais foi emitida Nota Fiscal de Entrada sem a comprovação de sua importação regular. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Maria Aparecida Martins de Paula apresentou declaração de voto-vista dando provimento parcial ao recurso para excluir a multa equivalente à pena de perdimento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Maria Aparecida Martins de Paula apresentou declaração de voto-vista dando provimento parcial ao recurso para excluir a multa equivalente à pena de perdimento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  RETIFICAÇÃO DI. MERCADORIAS INTERNALIZADAS SEM DI.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2014  NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DE  DI.  Uma vez que o recurso administrativo apresentado nos autos do processo de  retificação da DI não dotava de efeito suspensivo, inexiste qualquer nulidade  no presente auto de infração,  lavrado com fulcro nas conclusões alcançadas  pela fiscalização naquele processo. A autuação foi lavrada em conformidade  com a legislação aplicável, que não exigia a conclusão da discussão em torno  da retificação da DI para que eventuais diferenças tributárias ou penalidades  fossem exigidas. (art. 61, Lei n.º 9.784/99)  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  os  fatos  trazidos  aos  autos  confirmam a validade do Auto de Infração, que procedeu com o lançamento  dos  tributos e da multa decorrente da conversão da pena de perdimento das  mercadorias  para  as  quais  foi  emitida  Nota  Fiscal  de  Entrada  sem  a  comprovação de sua importação regular.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula apresentou declaração de voto­vista dando provimento parcial ao  recurso  para  excluir  a  multa  equivalente  à  pena  de  perdimento,  sendo  acompanhada  pelos  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Carlos Augusto Daniel  Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 00 16 /2 01 4- 00 Fl. 356DF CARF MF   2   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa,  inclusive  com  os  argumentos  aventados  naquela  oportunidade  e  com  a  conversão  do  processo  em  diligência,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão 16­72.291 da 24ª Turma da DRJ em São Paulo:    "A empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.797.924/0007­ 40,  foi  autuada  para  exigência  de  multa  derivada  da  conversão  da  pena  de  perdimento, bem como diferenças de tributos (II – IPI – PIS e COFINS) e multa  proporcional (75%), cujo valor total somou R$ 96.631,72.  A  autuação  teve  como  embasamento  os  seguintes  fatos  observados  pela  fiscalização:   Após o desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação  – DI nº 10/2292286­8, registrada em 23/12/2010, contendo uma Adição, com  peso  declarado  igual  a  98,00  kg,  peso  apurado  igual  a  99,50  kg,  instruída  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Aéreo  (AWB/HAWB)  nº  36950259963­ 9QR2583 e pela fatura (invoice) nº ST07302/10, que foi parametrizada para o  canal  amarelo  de  conferência  aduaneira,  a  impugnante  solicitou  a  sua  retificação, nos termos do artigo 45 da IN SRF 680/2006;   Tal pedido deu  início ao processo administrativo nº 10831.000562/2011­ 95;   Consta do referido pedido solicitação de exclusão de todas as mercadorias  declaradas  nos  itens  01  e  02  da  Adição,  que  não  teriam  ingressado  no  território nacional, para inclusão de outras, com o argumento de que ocorreu  a substituição da carga no embarque;   Para justificar a substituição das mercadorias, a impugnante apresentou a  fatura  (invoice)  nº  6915216089,  que  também  faz  referência  ao  HAWB  nº  9QR2583, além de outros documentos;   A fim de embasar a sua decisão, através do Termo de Intimação Fiscal nº  495/2014,  a  fiscalização  solicitou  diversos  documentos  da  empresa  interessada, que  foram apresentados,  com exceção da cópia do  contrato de  câmbio;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 357          3  Observou a fiscalização que a primeira fatura, apresentada para instrução  do  despacho,  e  a  segunda  fatura,  apresentada  para  justificar  o  pedido  de  retificação,  possuem  a  mesma  data  (13/12/2010),  reportam  ao  mesmo  conhecimento  de  embarque,  porém,  discriminam  produtos  diferentes,  de  mesmo peso, do mesmo exportador, destinados ao mesmo importador. Diante  de tais fatos, entendeu que não há que se falar em retificação da DI;   Entendeu a fiscalização que não houve ressalva, por parte do importador,  no recebimento das mercadorias na alfândega;    A  interessada,  em  23/12/2010,  emitiu  a  nota  fiscal  eletrônica  nº  14459,  lançando os produtos que constavam da DI, e, em 17/01/2010, emitiu a nota  fiscal eletrônica nº 15093, com as mercadorias que pretendia ver incluídas na  DI.  Consulta  sobre  a  validade  dessas  notas  fiscais  no  sítio  da  Fazenda  Estadual  demonstrou  que  nenhuma  delas  foi  cancelada,  permanecendo  válidas  para  todos  os  fins,  inclusive  para  fins  de  valoração  dos  estoques  e  crédito do IPI e das contribuições PIS e COFINS;   A interessada confirmou que recebeu no seu estabelecimento produtos sem  registro em declaração de importação e sem prova do pagamento dos tributos  incidentes sobre a operação de comércio exterior;    Entendeu  também  a  fiscalização  que  a  declaração  das  mercadorias  constantes da primeira fatura (ST07302/10) em DI enseja a presunção legal  de  ocorrência  do  fato  gerador  dos  impostos  e  contribuições,  já  que  a  falta  dessas não foi apurada em procedimento próprio. Além disso, a impugnante  não apresentou nenhum documento capaz de justificar a desconsideração do  que foi declarado;   Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10831.000562/2011­95,  em  30/09/2014,  a  fiscalização  proferiu  decisão  indeferindo  o  pedido  de  retificação  da  DI  nº  10/2292286­8.  Diante  da  apresentação  de  recurso  administrativo  pela  interessada,  em 09/01/2015,  a  autoridade  da Alfândega  do Aeroporto Internacional de Viracopos proferiu nova decisão mantendo o  indeferimento;   Neste processo, no que tange as mercadorias não declaradas, concluiu a  fiscalização  pela  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  inciso  X,  do  artigo  689,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  para  a  qual  está  prevista  a  pena  de  perdimento. No  entanto,  o  consumo das mercadorias  ensejou a  conversão  da pena de perdimento em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro,  nos termos do § 3º, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976. Além dessa  multa, a presente autuação exige também os tributos devidos (II – IPI – PIS  e COFINS), acrescidos das respectivas multas de ofício proporcionais.  A  empresa HEWLETT PACKARD BRASIL  LTDA.  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  06/10/2014  (fl.  44),  tendo  apresentado  sua  peça  de  impugnação  e  documentos  em  29/10/2014  (fls.  49  a  68).  A  data  de  entrega  desses  documentos  consta à fl. 67. Alegou que:  1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação;  Argumento Preliminar.  2.  Continua  pendente  de  decisão  seu  pedido  de  retificação  da  DI,  em  face  do  recurso  interposto,  razão  pela  qual  não  restou  configurada  decisão  precedente,  pressuposto  inafastável  para  ensejar  a  lavratura  do  auto  de  infração  aqui  combatido,  situação  essa  que  implica  em  sua  nulidade.  Reproduziu  acórdão  de  Delegacia de Julgamento;  Argumentos de Mérito.  3. Teria ocorrido um erro quando da apresentação do pedido de retificação da DI  nº  10/2292286­8,  de  23/12/2010,  formalizado  pelo  processo  administrativo  nº  10831.000562/2011­95, uma vez que não se tratava de: a) FALTA DE PRODUTO  Fl. 358DF CARF MF   4 (PN 516810­001 – 36 unidades, PN 507129­002 – 76 unidades); b) EXCESSO DE  MERCADORIAS (PN 516814­B21 – 35 unidades, PN 507125­B21 – 70 unidades);  4. Tratam­se das mesmas mercadorias, debaixo de PN diferentes, de tal sorte que, à  exceção  dos  PN,  são  coincidentes  nos  pesos,  preços  unitários,  descrição,  nome  comercial, características técnicas, NCM;  5. Não há que se cogitar da cobrança de tributos, bem como dos acréscimos legais,  pois os tributos foram recolhidos por ocasião do registro da DI;  6.  Indevida a conversão da pena de perdimento  em multa  equivalente a 100% do  valor  das  mercadorias  mencionadas  no  pedido  de  retificação  (excesso  de  mercadorias);  7.  O  pedido  de  retificação  da  DI  se  deu  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  da  fiscalização.  A  denúncia  espontânea  se  presta  a  excluir/inibir  qualquer  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional;  8. A única incidência tributária que poderia ser apontada diz respeito à multa pela  falta  de  (1)  unidade  da  mercadoria  PN  516814­B21  e  de  (2)  unidades  de  mercadorias  PN  507125­B21,  exigência  essa  que  a  requerente  se  compromete  a  satisfazer assim que for determinado pela Receita Federal;  9. Solicita a realização de perícia técnica e formula os seguintes quesitos:  a) Identificação das mercadorias importadas, descritas na adição 001,  itens 1 e 2,  da  DI  nº  20/2292286­8,  de  23/12/2010,  e  aquelas  mencionadas  no  pedido  de  retificação da DI, como sendo “Excesso de Mercadorias”;  b) Tomando com referência descrição, fabricante, nome, comercial, características  técnicas,  configuração,  pesos,  preços, NCM,  pode­se  afirmar  que  as mercadorias  declaradas  na  adição  001  da  DI  nº  10/2292286­8,  de  23/12/2010,  correspondem  àquelas mencionadas no pedido de retificação da DI como sendo “Em Excesso”;  c) Outros esclarecimentos adicionais,  julgados úteis e oportunos à elucidação dos  fatos;  10. Requer a juntada aos autos do processo administrativo nº 10831.000562/2011­ 95;  11. Por  fim, pugna pela declaração de  insubsistência da ação  fiscal, por  força da  ilegalidade ou inconstitucionalidade que a contamina, ou se a discussão chegar ao  mérito, que venha a ser decretada a improcedência da autuação.  Não  obstante,  à  fl.  70,  manifestou­se  a  fiscalização  no  sentido  de  que  na  digitalização  do  auto  de  infração  ocorreu  a  omissão  das  páginas  demonstrativas  dos  valores  do  crédito  tributário  referente  à  COFINS,  motivo  pelo  qual  se  fez  necessária  apresentá­las  à  autuada.  Diante  de  tal  fato,  entendeu  por  bem  a  fiscalização reabrir o prazo (30 dias) para apresentação de impugnação.  O  auto  de  infração  foi  reapresentado  na  integra,  às  fls.  71  a  94,  com  ciência  da  empresa  autuada  em  31/10/2014  (fl.  95),  tendo  a  mesma  apresentado  em  28/11/2014 a manifestação de fl. 98, apenas para confirmar e reiterar os termos da  impugnação já apresentada.  Além  disso,  quando  da  análise  preliminar  do  auto  de  infração,  esta  Turma  entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos  do disposto pelo artigo 35 do Decreto 7.574/2011. Tal diligência  foi  formalizada  pelo Despacho nº 5, de 17 de abril de 2015, de fls. 120 e 121. Em atendimento, a  fiscalização  fez  juntar  aos  autos,  às  fls.  125  a  208,  a  cópia  do  processo  administrativo nº 10831.000562/2011­95.  Após  dar  cumprimento  à  diligência,  coube  ainda  à  unidade  preparadora,  em  19/06/2015,  pela  visa  postal,  cientificar  a  empresa  autuada,  em  atendimento  ao  disposto  pelo  parágrafo  único,  do  artigo 35,  do Decreto  nº  7.574/2011,  conforme  documentos de fls. 210 a 215.  A  autuada,  por  sua  vez,  em  16/07/2015  (fl.  216),  apresentou  novos  argumentos  e  documentos (fls. 217 a 306). Em síntese, a impugnante voltou a questionar o fato de  a  autuação  ter  sido  efetuada  antes  da  análise  do  recurso  apresentado  contra  o  indeferimento do seu pedido de retificação da DI nº 10/2292286­8. Acrescentou que  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 358          5 a  presente  autuação  estaria  eivada  de  nulidade,  por  contrariar  o  seu  direito  de  ampla defesa." (e­fls. 310/315 ­ grifei)    A Impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, ementado nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data  do  fato  gerador:  01/10/2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR  E  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS.  Entrega de mercadorias estrangeiras a consumo sem que estas fossem previamente  submetidas  a  procedimento  de  despacho  aduaneiro.  Quando  denegado,  pela  fiscalização,  o  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação,  cabível  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  caso  não  seja  possível  a  apreensão  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDIMENTO.  A denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos e  dos  acréscimos  legais,  exclui  a  aplicação  de  penalidades,  quer  sejam  estas  de  natureza tributária ou administrativa, com exceção daquelas aplicáveis na hipótese  de mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 309)    Intimada  desta  decisão  em  04/05/2016,  a  empresa  autuada  apresentou  Recurso Voluntário em 25/05/2016 alegando em síntese:  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  do  art.  45,  §4º  da  Instrução Normativa  n.º  680/2006,  vez  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado antes da conclusão da discussão administrativa  travada em torno da  retificação no PTA 10831.000562/2011­95;  (ii)  a  necessidade  de  perícia  para  comprovar  que  houve  erro  quando  da  apresentação do pedido de retificação vez que não teria ocorrido seja falta de  produto  ou  excesso  de mercadorias, mas  apenas  a descrição  equivocada  da  mercadoria, amparada pelo mesmo NCM;   (iii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, na forma do  art.  138,  do  CTN,  vez  que  a  retificação  da  DI  se  deu  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo. Afirma  que  a  única  exigência  passível  de  ser  cobrada da Recorrente na hipótese seria a "multa por falta de (1) unidade de  mercadoria  PN  516814­B21  e  de  (2)  unidade  de  mercadoria  PN  507125­ B21, exigência essa que a requerente se compromete a satisfazer, assim que  for determinado pela Receita Federal"" (e­fl. 347)  Em seguida, os autos foram direcionados a este CARF.  É o relatório.    Fl. 360DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, adentrando em suas razões.  São duas as questões postas sob discussão nestes autos:  (a) a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado antes da conclusão da  discussão  administrativa  referente  à  retificação da DI  10/2292286­8, objeto  de autuação; e  (b)  os  fatos  em  torno  da  retificação  que,  no  entender  da  Recorrente,  denotariam a improcedência desta autuação.  Vamos à análise segregada destas questões.  I ­ DO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Aduz  a  Recorrente  que,  à  luz  do  art.  45,  §4º  da  Instrução  Normativa  n.º  680/2006,  o  presente  Auto  de  Infração  somente  poderia  ser  lavrado  após  a  conclusão  da  discussão  administrativa  em  torno  do  pedido  de  retificação  da  DI,  travada  no  PTA  n.º  10831.000562/2011­95.  O artigo no qual se respalda a Recorrente expressa:    "Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que  tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será  realizada:  I ­ de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a  incorreção; ou  II  ­ mediante solicitação do  importador,  formalizada em processo e  instruída com  provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos,  direitos  comerciais,  acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos ou agências da administração pública federal.  (...)  § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo  de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão,  nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (grifei)    De  fato,  como  se  depreende  da  redação  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  cabível  a  interposição  de  recurso  administrativo  contra  despacho  que  indeferir  o  pleito  de  retificação  da  Declaração  de  Importação.  Contudo,  este  recurso  não  é  dotado  de  efeito  suspensivo,  em  conformidade  com  o  art.  61  da  Lei  n.º  9.784/99,  referenciada  no  texto  da  Instrução Normativa:    "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." (grifei)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 359          7   Como  se  depreende  da  íntegra  do  processo  de  retificação,  acostado  aos  presentes  autos  na  diligência  requerida  pela  instância  a  quo,  a  ora  Recorrente  não  requereu  naquela  oportunidade  que  fosse  concedido  efeito  suspensivo  ao  seu  recurso,  sendo  que  este  efeito igualmente não foi concedido de ofício.  Assim,  uma  vez  que  o  recurso  administrativo  apresentado  pela  Recorrente  nos autos do processo de retificação da DI não dotava de efeito suspensivo, inexiste qualquer  nulidade  no  presente  auto  de  infração,  lavrado  com  fulcro  nas  conclusões  alcançadas  pela  fiscalização  naquele  processo.  A  autuação  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  que  não  exigia  a  conclusão  da  discussão  em  torno  da  retificação  da  DI  para  que  eventuais diferenças tributárias ou penalidades fossem exigidas.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  II ­ DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXIGÊNCIA AUTUADA  Tal qual  sustentado na defesa  apresentada no processo de  retificação da DI  10/2292286­8 (e­fls. 185/188), a Recorrente afirma que teria se equivocado no preenchimento  do pedido de retificação, equivocadamente indicando que haveria "FALTA DE PRODUTO" e  "EXCESSO DE MERCADORIA" (pedido às e­fls. 126/127).  O que aduz a Recorrente é que teria ocorrido um erro no preenchimento no  campo "Descrição Detalhada da Mercadoria" da DI, que deveria ser alterada, em razão de uma  modificação  incorrida  no  momento  do  embarque.  Sintetiza­se  abaixo  as  informações  que,  como se depreende do Recurso Voluntário, a Recorrente pretendia alterar:  Coluna I  Coluna II  De (identificadas no pedido de retificação  como "Falta de Produto")  Para (identificadas no pedido de retificação  como "Excesso de Mercadoria")  ­  P/N  516810­001 Unidades  de  disco  rígido  com  um  só  conjunto  cabeça  disco  (HDA­HEAD Disk  Assembly) e com inteface SCSI – Small Computer  System  Interface ou SAS  (Serial Attached SCSI),  também chamado de SASCSI, de 300 GB, 15 K    Qtde: 36 Unidades  VUCV: 409,0000000 Dólar dos EUA    ­  P/N  507129­002  UNIDADES  DE  disco  rígido  com  um  só  conjunto  cabeça  disco  (HDA­HEAD  Disk  Assembly)  e  com  inteface  SAS  (Serial  Attached SCSI), também chamado de SASCSI, de  146 GB, 10 K      Qtde: 72 Unidades  VUCV: 189,0000000 Dólar dos EUA  ­  P/N  516814­B21  Unidade  de  disco  rígido  com  um  só  conjunto  cabeça  disco  (HDA­HEAD Disk  Assembly) e com inteface SCSI – Small Computer  System  Interface ou SAS  (Serial Attached SCSI),  também  chamado  de  SASCSI,  de  300 GB,  15  K  3,5” DP Ent HDD.   Qtde: 35 Unidades  VUCV: 409,0000000 Dólar dos EUA    ­  P/N  507125­B21  UNIDADES  DE  disco  rígido  com  um  só  conjunto  cabeça  disco  (HDA­HEAD  Disk  Assembly)  e  com  inteface  SCSI  –  Small  Computer  System  Interface  ou  SAS  (Serial  Attached SCSI), também chamado de SASCSI, de  148  GB,  10  K  RPM,  Hot  plug  SIFF,  Taxa  de  Transferência de 6 GB/s.  Qtde: 70 Unidades  VUCV: 189,0000000 Dólar dos EUA  Com  isso,  permaneceriam  inalterados  os  demais  campos  da  DI,  como  a  NCM, o peso líquido, o VMCV e quanto ao recolhimento de impostos, conforme cópia da DI  original apresentada (e­fl. 134):  Fl. 362DF CARF MF   8   Observa­se que constam dos autos um Termo de Ocorrência às e­fls. 141 que  denotaria que as mercadorias que foram indicadas na DI (Coluna I) estariam faltando, e teriam  sido efetivamente recebidas as mercadorias relacionadas na Coluna II:    Contudo, além de não ser possível  identificar o nome e CPF da pessoa que  atestou esse fato, que se encontra ilegível na cópia, essa informação não está em conformidade  com  as  Invoices  e  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  emitidas  pela  Recorrente,  acostadas  aos  presentes autos. Segundo estes documentos, tanto as mercadorias relacionadas na Coluna I  como na Coluna II teriam sido internalizadas por meio da DI autuada n.º 10/2292286­8.  Senão vejamos:  ü Invoice (e­fl. 149), Packing List (e­fl. 150) e Nota Fiscal de Entrada n.º 14.459  emitida em 23/12/2010 (e­fl. 152) das mercadorias relacionadas na Coluna I  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 360          9     Fl. 364DF CARF MF   10   ü Invoice (e­fl. 138) e Nota Fiscal de Entrada n.º 15.093 emitida em 17/01/2011 (e­ fl. 139) das mercadorias relacionadas na Coluna II    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 361          11   Assim,  considerando  a  documentação  acostada  pela  própria  Recorrente  ao  pedido  de  retificação,  confirma­se  a  existência  de mercadorias  que  foram  importadas  sem  a  correspondente documentação de importação exigida, quais sejam, as mercadorias relacionadas  na Coluna II do quadro acima.  Pela  documentação  que  constam  dos  autos,  as mercadorias  relacionadas  na  Coluna  I  teriam  sido  efetivamente  importadas,  internalizadas,  com  o  devido  pagamento  dos  tributos. O que não ocorreu com as mercadorias da Coluna II que, segundo a documentação  acostada,  não  teria  sido  devidamente  internalizadas,  sem  o  correspondente  pagamento  dos  tributos.  Insta  frisar  que,  como  informado  pela  fiscalização  pelos  extratos  acostados  aos autos às e­fls. 161/163, a Nota Fiscal de Entrada n.º 14.459, cuja cópia foi acima indicada,  relativa  às  mercadorias  da  Coluna  I,  não  foi  cancelada,  permanecendo  válida  em  consulta  realizada  em  24/09/2014.  Ademais,  a  Recorrente  em  nenhum  momento  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  informações  que  comprovassem  que  a  operação  informada  na  referida Nota Fiscal não teria efetivamente se concretizado (por exemplo, registro de estoque  das  mercadorias  ou  pretensão  de  cancelamento  da  nota  fiscal  de  entrada  emitida  junto  à  Fazenda Estadual competente).  Diante disso, ao contrário do que pretende a Recorrente, os fatos trazidos aos  autos confirmam a validade do Auto de Infração, que procedeu com o lançamento dos tributos  e  da multa decorrente da  conversão  da pena  de  perdimento  das mercadorias  relacionadas  na  Coluna II acima, para as quais foi emitida Nota Fiscal de Entrada sem a comprovação de sua  importação regular (artigos 689, X, § 1º e 690 Regulamento Aduaneiro/2009). É o que indicou  o Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 366DF CARF MF   12   "Pela não apresentação dos recolhimentos referentes aos impostos e contribuições  das mercadorias que se pretendia incluir foram constituídos os créditos tributários  com fulcro no Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 1o, § 4o, inciso III, com a redação  dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77." (e­fl. 37)    Importante  frisar  que  a  Recorrente  não  rebate  o  fundamento  legal  da  autuação, mas apenas as circunstâncias fáticas que levaram à sua lavratura, o que, como visto,  não merecem prosperar.  Considerando  a  documentação  acostada  aos  autos,  não  vislumbro  motivos  para  a  realização  da  perícia  técnica  requerida,  vez  que  pleiteada  somente  para  buscar  demonstrar o equívoco que a empresa teria cometido quando do preenchimento do pedido de  retificação da DI. Contudo, como visto, este suposto equívoco não altera a conclusão alcançada  pelo  Auto  de  Infração,  lavrado  com  fulcro  na  documentação  acostada  aos  autos  (invoices,  packing list e notas fiscais de entrada).  Por  fim,  saliente­se  que  todo  o  recolhimento  realizado  no  momento  do  registro  da  DI  se  refere  às  mercadorias  relacionadas  na  Coluna  I  do  quadro  acima,  por  se  tratarem das mercadorias que efetivamente constaram da DI, sendo certo que não constam dos  autos comprovantes de recolhimento relativos às mercadorias da Coluna II, que foram objeto  de autuação.  Assim,  inexistentes  os  requisitos  para  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea do art. 138, do CTN quanto aos tributos lançados.  Desta forma, a Recorrente não trouxe elementos passíveis de desconstituir o  Auto de Infração, que deve ser mantido.  III ­ CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                  Declaração de Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Na sessão de julgamento do presente processo, pedi vistas em face de dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma  que  tipifica  a  infração,  o  que  foi  objeto  de  análise  abaixo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 362          13 A matéria fática do auto de infração originou­se em pedido da contribuinte no  processo  nº  10831.000562/2011­95  (cópias  a  partir  da  fl.  125),  formalizado  em  04/03/2011,  nos seguintes termos:    O  pedido  da  contribuinte  para  retificação  da  DI  nº  10/2292286­8  foi  indeferido, conforme fundamentos expostos no despacho decisório (cópia nas fls. 164/179), e  também o recurso em face dessa decisão não foi provido (cópia nas fls. 199/203).  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  retificação  da  DI  para  inclusão  de  outras  mercadorias,  verificou­se  a  situação  de  irregularidade  dessas  no  País,  conforme  explicado pelo Ilustre Auditor­Fiscal no Termo de Verificação Fiscal:  (...)  IV  –  Quanto  a  Inclusão  De  Mercadoria  Não  Originalmente  Declarada   A  inclusão  da mercadoria  originalmente  não  declarada  na DI,  deve­se ser analisada a luz da legislação de regência do controle  aduaneiro.  A  empresa  declara  de  que  recebeu  em  seu  estabelecimento  produto sem que houvesse registro no siscomex da importação e  sem prova de pagamento dos tributos incidentes na operação de  comércio exterior.,   A  análise  da  compatibilidade  dos  documentos  de  embarque  (invoices)  e  fiscais  (Notas  fiscais  de  entrada)  e  dos  pesos  e  valores  não  permitem  supor  a  vinda  da  mercadoria  que  se  pretendia  incluir  pelo  embarque  declarado,  nos  termos  do  já  exposto.  V­ Da falta de apresentação de documentos   A exigência de informações e documentos formulada pelo Termo  de  Intimação  Fiscal  495/2014,  visando  a  análise  do  mérito  encontra amparo nos arts nº 195 ; 196 e 197 da Lei 5.172/66 c/c  art  927  e  928  do  Decreto  3.000/99  c  c/  art  18  ,  19  e  21  do  Decreto 6759/09:  (...)  A falta de atendimento a exigência fiscal, , ­ contrato de câmbio ­  acarreta o previsto no artigo 40 da lei 9.784/99.  Fl. 368DF CARF MF   14 VI – DA Manifestação De Vontade   A alegação de pretensos fatos (exclusão e alteração de descrição  e valor de mercadoria ) desprovidos de prova de documentação  consistência  equivale  a  transferir  ao  agente  público  a  incumbência  de  por  mera  presunção  praticar  ato  de  ofício  alterando­se  dados  relevantes  da  declaração  e  homologando  situação fiscal irregular.  Ressalte­se que não se trata de negar a impulsionar de ofício o  processo, mas sim se exigir o mínimo de instrução e declaração  de  vontade,  até  para  fins  da  análise  de  admissibilidade  e  reconhecimento, quando o caso da espontaneidade.  Portanto  a  falta  de  apresentação  de  documentação  cambial  e  divergência documental relatadas não amparam a pretensão do  contribuinte,  não  permitindo  a  convicção  necessária  a  este  auditor, para agir de ofício retificando a DI com a  inclusão da  mercadoria na  forma pretendida, o que  implica na constituição  do crédito tributário  sem prejuízo da multa administrativa pela  conversão da pena de perdimento, nos termos do Decreto­Lei no  1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no  10.637, de 2002, art. 59 c/c Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 1o,  § 4o, inciso III, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003,  art. 77,    VII­ Conclusão   Frente  o  relatado  existe  clara  subsunção  a  legislação  sobre  controle aduaneiro aos quais nos reportamos conforme abaixo:    Decreto 6.759/09 – regulamento aduaneiro – RA   Art. 71. O imposto não incide sobre:  III  ­ mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966, art. 1 o , § 4 o , inciso III, com a redação dada pela Lei n o  10.833, de 2003 , art. 77);    Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  §  1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  .........................................................................................................  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei no 1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59). (g.n.)  § 2o A aplicação da multa a que se refere o § 1o não impede a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território  aduaneiro  (Decreto­Lei no  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  4o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15924.720016/2014­00  Acórdão n.º 3402­004.269  S3­C4T2  Fl. 363          15 Art.  690. Aplica­se ainda a pena de perdimento da mercadoria  de  procedência  estrangeira  encontrada  na  zona  secundária,  introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou  fraudulentamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).    Ocorre que para a  subsunção da conduta da contribuinte ao  tipo  infracional  do art. 689, X do Regulamento Aduaneiro/2009, a mercadoria estrangeira,  sem prova de sua  importação  regular,  deveria  ser  encontrada  numas  das  seguintes  circunstâncias:  i)  exposta  à  venda,  ii) depositada ou  iii) em circulação comercial no País. Como esclarece Roosevelt1,  "o  inciso  X  do  art.  514  [do  RA/85]  cuida  da  mercadoria  estrangeira  que  introduzida  clandestinamente no País, seja encontrada em poder de alguém, depositada, exposta a venda,  ou em circulação comercial".  No  caso  concreto,  não  há  qualquer  referência  a  que  a  mercadoria  tivesse  numa  dessas  circunstâncias  referidas  no  art.  689,  X  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  ou  mesmo  que  tivesse  sido  encontrada  pela  fiscalização.  Também  não  consta  no  processo  intimação à contribuinte para a apresentação da mercadoria para a caracterização de que seria  efetivamente a hipótese de "mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida"  para a aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento.  De  outra  parte,  a  aplicação  da  pena  prevista  no  art.  690  do  Regulamento  Aduaneiro pressupõe que  a mercadoria  "seja  encontrada  em zona secundária",  o que não  foi  exatamente o  caso. Além disso,  tal  pena não poderia  ser  convertida na multa  equivalente  ao  valor aduaneiro referida no art. 689, §1º (parte final) do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  voto  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  equivalente  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  mantendo  a  exigência  quanto aos tributos.  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                1 SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995, p. 429/430.  Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001501/2007-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada.
Numero da decisão: 9101-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente momentaneamente o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.831  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Multa. Qualificação.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NACIONAL MERCANTIL COMPUTADORES E SUPRIMENTOS DE  INFORMATICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os  requisitos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  estão  presentes  na  hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas  receitas de maneira reiterada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).       (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 01 /2 00 7- 16 Fl. 4872DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  LTDA  (doravante  “Mercantil”,  “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1402­001.616 (doravante “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de aplicação da multa de ofício  qualificada, então prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pela prática reiterada do contribuinte  declarar rendimento inferiores aos efetivamente obtidos na empresa, bem como a aplicação da  regra decadencial do art. 173 do CTN.  Conforme  se colhe do  acórdão  recorrido,  esses  são os  fatos presentes neste  caso (e­fls. 4801 e seg.):  “Em ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  anteriormente qualificada  foi  autuada  e  notificada a recolher ou impugnar os créditos tributários de R$ 23.040.061,08, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ;  R$  6.371.241,54,  de  Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis; R$ 10.535.085,44,  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; e R$ 29.405.734,32,  de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incluídos  nesses valores as multas e juros de mora, calculados até 31.05.2007.  2. A infração imputada ao sujeito passivo encontra­se discriminada no relatório  fiscal de fls. 1080/1085, que, em síntese é a seguinte:  a.  A  contribuinte  foi  intimada,  em  05.12.2006  (fls.  20/21),  e  reintimada  em  29.12.2006 (22/23), a apresentar os extratos bancários de suas contas­correntes,  de investimentos, além dos Livros Razão, Diário ou Caixa;  b.  O  descumprimento  as  intimações  motivou  a  expedição  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  —  RMF's,  encaminhadas  as  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  mantinha  contas­correntes  e  investimentos;  c.  Depois  de  analisar  os  extratos  bancários  recebidos  das  instituições  financeiras,  foram excluídos os valores  correspondentes a  transferências entre  contas de mesma titularidade, os créditos decorrentes de empréstimos, resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários,  saldo  devedor  CPMF,  operações  de  capital  de  giro,  créditos  de  leasing,  resultando  em  uma  listagem  contendo  valores  depositados/creditados  nas contas da contribuinte;  d.  A  contribuinte  foi  intimada,  em  18.04.2007  (fl.  56),  e  reintimada,  em  11.05.2007  (fl. 893),  a comprovar a contabilização e a origem desses valores.  Também  pelos  mesmos  instrumentos,  o  responsável  pela  empresa  Djalma  Leonardo  de  Siqueira  foi  intimado  a  comparecer  pessoalmente  à  sede  da  unidade  da  Receita  Federal  em  que  se  processou  a  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos;  e.  O  responsável  pela  empresa  apresentou­se  à  auditora­fiscal  autuante,  em  21.05.2007,  ocasião  em  que  informou  estar  impossibilitado  de  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos,  sob  a  alegação  de  que  estariam  retidos  pela  Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;  f.  O  lucro  foi  arbitrado,  tomando­se  como  parâmetro  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias,  considerados  receitas  omitidas,  sobre  o  qual  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%,  já  descontados  os  valores  declarados pela contribuinte em suas DIPJs;  Fl. 4873DF CARF MF Processo nº 19515.001501/2007­16  Acórdão n.º 9101­002.831  CSRF­T1  Fl. 4.873          3 g. A multa de 150% foi aplicada porque a fiscalizada declarou à Receita Federal  valores  de  receitas  muito  inferiores  aos  que  efetivamente  ingressaram  na  empresa;  h.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  autuada  sob  n°  19515.001502/200761.  3. O enquadramento legal encontra­se grafado no campo especifico do auto de  infração.  Em  breve  retrospecto  processual,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  por  meio  do  acórdão n. 16­16.539, julgou a impugnação administrativa parcialmente procedente, mantendo  o lançamento em parte (e­fls. 1280 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  RMF.  PRÉVIA  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIRETO  DE  DEFESA.  OFICIALIDADE.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  previsão  legal  ou  regulamentar  para  que  o  contribuinte  seja  previamente  notificado  do  ato  que  determina  a  expedição  de  Requisição  de  Informações sobre a Movimentação Financeira ­ RMF, inocorrendo violação ao  principio  da  oficialidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  capazes  de  inquinar de nulidade o auto de infração lavrado com base em elementos obtidos  por este meio de prova.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, ressalvada a demonstração  de ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do § 4 0  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que constituem infração à legislação de vários tributos  implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários,  sendo que  o  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  desses  eventos  repercute  em todos os lançamentos a eles vinculado/s.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  INTIMAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  sell  determinado com base nos  critérios do  lucro  arbitrado, quando o  contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e  fiscais a que estiver obrigado a escriturar.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ONUS DA PROVA.  Presume­se  ocorrida  a  infração  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  quando valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  tenham  sua  origem  comprovada  por  seu  titular,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  depois  de  regularmente  intimado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO. PRIMEIRO DIA. EXERCÍCIO SEGUINTE.  O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  Fl. 4874DF CARF MF     4 começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  AÇÃO  FISCAL  EM  CURSO.  ADESÃO  AO  PAEX.  PARCELAMENTO.  REQUISITOS.  IMPUGNAÇÃO.  RENÚNCIA.  DESOBEDIÊNCIA.  EXCLUSÃO.  O  direito  ao  parcelamento  excepcional  dos  débitos  objeto  de  procedimento  fiscal ainda em curso e informados em Declaração PAEX exige a renúncia do  contribuinte à impugnação e a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  funda  o  referido  processo  administrativo,  configurando­se  a  inobservância  a  esse requisito motivo de exclusão do programa de parcelamento.   AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  READQUIRIDA.  ADESÃO  AO  PAEX. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.  Descaracterizada  a  opção  pelo  PAEX,  em  relação  a  débitos  em  curso  de  apuração  fiscal ainda não concluída à data  final prevista para declará­los, não  há que  se  falar  em  reaquisição de  espontaneidade para  fins  de  exoneração da  multa de oficio.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DECLARADA  E  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DIFERENÇA  SUBSTANCIAL.  ARTIFÍCIOS  PARA  DIFICULTAR  A  AUDITORIA  FISCAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  A  declaração  ao  Fisco  de  receita  substancialmente  inferior  A.  efetivamente  auferida bem como a omissão  injustificada do  contribuinte  em exibir  livros e  documentos de  sua  escrituração  são  artifícios  que visam dificultar  a  auditoria  fiscal, caracterizando evidente intuito de fraudar a legislação tributária.  JUROS DE MORA. SELIC. CABIMENTO.  A falta de pagamento de tributo na data de seu vencimento implica em exigi­lo  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  consoante expressa previsão legal   Lançamento Procedente em Parte  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 1352 e  seg.).   O contribuinte, no entanto, apresentou petição de desistência parcial e de seu  recurso  voluntário,  requerendo o  seu  prosseguinte  quanto  ao  tema da multa qualificada  e  da  contagem do prazo decadencial (e­fls. 1436 e seg.).  Nesse  seguir,  acórdão  a  quo,  por  considerar  ausente  no  caso  concreto  a  comprovação de dolo, por unanimidade dos votos, decidiu desqualificar a multa de ofício para  aplicar o percentual de 75%, bem como declarar extinto por decadência o lançamento referente  ao  período  do  4º  trimestre  de  2001  e  1º  trimestre  de  2002,  aplicando  a  contagem  do  prazo  decadencial com base no art. 150 do CTN (e­fls. 4799 e seg.).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009)  Fl. 4875DF CARF MF Processo nº 19515.001501/2007­16  Acórdão n.º 9101­002.831  CSRF­T1  Fl. 4.874          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o  resultado do  julgamento da  autuação  tida  como  principal.  Destaca­se o seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator, in verbis (e­ fls. 4807 e seg.):  “Para analisar a questão não se pode olvidar que a autação foi  feita com base  numa  presunção  legal.  Isso  significa  que  a  irregularidade  tem  origem  na  assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade  de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos.   A  norma  concede  à  autoridade  o  poder  de  presumir  ocorrido  esse  resultado.  Entretanto,  a  fraude  não  se  presume.  Há  que  se  aprofundar  a  análise  dos  indícios apurados.  Saliento  que,  a meu  ver,  não  é  o  fato  de  se  tratar  de  apenas  um  indício  que  descaracteriza o dolo. Ao contrário,  indício  é prova  e  a prova  indiciária pode  perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos  como  o  presente,  é  necessária  a  constatação  de  fatos  agravantes  complementares  que  diferenciem  perfeitamente  esta  situação  de  outras  hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%.  O  procedimento  de  não  declarar  as  receitas,  ou  declará­las  em  valores muito  inferiores ao auferido, de forma reiterada, foi o principal motivo elencado pela  Fiscalização para majorar a multa.”  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação quanto à qualificação da multa de ofício e a contagem do prazo decadencial, em  relação a dois outros acórdãos, cujas ementas  seguem parcialmente  reproduzidas abaixo  (fls.  928 e seg. do e­processo):   ACÓRDÃO Nº 101­96.668  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  –  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  caso  de  dolo,  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco,  correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da  representação fiscal para fins penais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula 1° CC n° 4).  Recurso Negado.    ACÓRDÃO Nº 1101­00.195  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 4876DF CARF MF     6 Exercício: 2000, 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na  modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário – 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  relativo  aos  negócios  de  revenda  de  veículos  automotores  usados  equiparados  a  operações  de  consignação,  pelo  regime  do  lucro  presumido,  aplicada­se  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  correspondente  à  diferença entre os valores de aquisição e de revenda.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada  devem  ser  tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omitir  da  escrituração contábil­fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária  caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da  multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.”  Em 30/04/2015, foi proferido o despacho admitindo integralmente o recurso  especial interposto pela PFN (e­fls. 4829 e seg.).  Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso que:  ­ “Em resumo, a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício sob a justificativa  de que o contribuinte reiteradamente declarou valores muitos inferiores àqueles  que efetivamente ingressaram na empresa, resultantes de depósitos bancários de  origem não comprovada de vultosas quantias,  incompatíveis com a declaração  apresentada ao Fisco. Outrossim, o contribuinte não contabilizou esses valores  na escrituração fiscal. Inclusive, ele próprio afirma não ser possível a exigência  de controle contábil de todas as transações bancárias do último quinquênio”;  ­ “Como se sabe, no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular,  não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte  de  fraudar  o  Fisco,  sendo  suficiente  a  apresentação  de  dados  objetivos  que  façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta. A exigência  de que Receita demonstre a vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco  constitui prova macabra, de difícil confecção, senão impossível”;  ­ “No caso dos autos, está absolutamente comprovada a conduta fraudatória do  contribuinte,  bem  como  o  intuito  de  sonegação.  Pela  conduta  praticada  pela  contribuinte, o  intuito  fraudatório está evidente, pois, no caso, houve omissão  reiterada de vultosas quantias, o que impediu a autoridade fiscal de conhecer o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Conforme  se  observa,  essa  conduta  se  subsume  com  perfeição  ao  art.  71  da  Lei  nº  4.502/66,  que  conceitua  sonegação”;  ­ “Pelo quadro fático delineado nos presentes autos, não restam dúvidas acerca  do evidente intuito fraudulento e sonegatório do contribuinte, sendo de rigor o  provimento do recurso especial e o  restabelecimento da qualificação da multa  Fl. 4877DF CARF MF Processo nº 19515.001501/2007­16  Acórdão n.º 9101­002.831  CSRF­T1  Fl. 4.875          7 de ofício para o patamar de 150%. Em consequência, o prazo decadencial e o  seu termo inicial devem ser regidos pelo art. 173, I, do CTN”.  Cientificado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  conforme  certificado nestes autos (e­fls. 4871).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  PFN  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido.   A  divergência  trazida  pela  recorrente  versa  sobre  a  possibilidade  de  qualificação da multa de ofício pela omissão reiterada de rendimentos auferidos.   A fiscalização, ao constatar a omissão reiterada de receitas (do ano de 2001 a  2005),  entendeu que o  contribuinte havia  tentando dolosamente omitir  receita para  reduzir o  montante de tributo a ser pago, aplicando­se o percentual de multa de ofício previsto no art. 44  da Lei nº 9.430/96. Por consequência, realizou­se a contagem do prazo decadencial conforme o  art. 173 do CTN.  O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II    cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o sujeito  passivo tributário deixar de pagar ou recolher, declarar ou apresentar declaração  inexata do tributo devido;  ­ multa  de  ofício  de  150%  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  II):  cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.   A questão que se coloca é: há um acervo de provas que  torne “evidente” a  pratica de atos dolosos, vocacionados a ocultar o fisco o conhecimento quanto à ocorrência do  fato gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?  No  caso  sob  análise,  há  evidências  de  que  houve  dolo  na  omissão  de  declarações  à  fiscalização  federal,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  Fl. 4878DF CARF MF     8 desta da ocorrência do fato gerador. A prova do dolo neste processo é demonstrada pelo fato da  conduta  do  contribuinte  ser  reiterada,  isto  é,  ele  omitiu  receitas  na  DIPJ  por  5  anos  consecutivos,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (e­fls. 1089 e seg):  ­ “Na mesma data lavramos e foi assinado Termo de Constatação informado ao  contribuinte  que,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  após duas intimações, a pessoa jurídica teria seu lucro arbitrado com base nos  extratos  bancários  obtidos  junto  âs  instituições  financeiras  através  dos  respectivos RMFs já mencionados, conforme previsto no RIR/99, artigos 530,  incisos I (para os anos­calendário 2004 e 2005 — DIPJ pelo Lucro Real) e III  (enquadramento  para  os  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  Lucro Presumido — 2001, 2002 e 2003) e artigo 532 do mesmo Regulamento”.   ­  “Ora,  o  contribuinte,  durante  5  (cinco)  anos,  declarou  a Receita  Federal  do  Brasil  valores  de  receita  bruta  muitíssimo  menores  do  que  os  recursos  ingressados nas contas correntes da empresa, tendo como conseqüência direta a  diminuição  (2001, 2002 e 2003) e a omissão (2004 e 2005) no pagamento de  tributos.  Não  poderia  esta  fiscalização  considerar  essa  conduta  apenas  erro  escusável, inclusive pela magnitude dos valores envolvidos”.   A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos  além da  simples  omissão  de  receitas,  que  conduzem ao  preenchimento  dos  requisitos  para  a  qualificação da multa. No caso, o dolo esta evidenciado pelo fato do contribuinte ter omitido  concientemente elevados percentuais de suas receitas de maneira reiterada, o que evidencia não  se tratar de mero equívoco.  Por  fim,  cumpre  observar  que,  quando  da  formalização  do  presente  acórdão, este relator constatou que não houve deliberação do Colegiado quanto ao tema  da regra para a contagem do prazo decadencial, presente no recurso especial interposto,  razão pela qual o presente acórdão deve ser objeto de embargos de declaração para que  seja sanada a aludida omissão.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto.       (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 4879DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001813/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 40, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT no 1617/2008.
Numero da decisão: 1802-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 40, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT no 1617/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ster MarquéLíns de Sousa - Presiden o'she Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. EDITADO EM: 2 8 N 21) 1) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e André Almeida Blanco (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 101 a 105), no valor de R$ 102.326,93, incluídos nesse montante a multa de oficio de '75% e os juros moratórias. O lançamento resultou de procedimento de revisão na DIRPJ do ano- calendário de 1997. A partir do SAPLI, sistema que controla a evolução dos saldos de lucro inflacionário, a Fiscalização verificou que no período acima a Contribuinte não havia observado o percentual de realização minima para o saldo de lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995. Por esta razão, foi exigido o IRPJ sobre a parcela de realização minima do lucro inflacionário. O regime de tributação adotado para esse período foi o lucro real anual. Instaurada a fhse litigiosa, com a impugnação de fls. 110 a 126, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme desc ritos no Acórdão recorrido, de n°16-14.041, As fls. 260 a 272: 5.1. preliminarmente, sustenta que o valor exigido no auto de infração encontra-se decaído, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional; 5.2. quanto ao lucro inflacionário a realizar em 31.12.1989, afirma que não á correto aplicar a diferença de correção IPC/BTNE sobre os valores realizados em 1990, eis que art. 40 do Decreto 332/91 determinou que essa correção incidiria somente sobre os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991,- 5.3, no que se refere ao saldo credor relativo à diferenga 1PC/BTNF, alega ter-se enganado no cálculo da correção monetária do Patrimônio Liquido, conforme comprovam os demonstrativos e cópias dos razões contábeis apresentados (does 06a 11); 5,4, o saldo de lucro inflacionário considerado para o lançamento deve ser reduzido pelas realizações obrigatórias nos períodos já atingidos pela decadência, bent como pelas realizações correspondentes aos ativos vertidos nas cisões parciais ocorridas em 1993 e 1994, que também já foram alcançadas pela decadência; 5.5. é incabível a cobrança dos juros com base na taxa &lie, por ser esta inconstitucional; 5.6. requer sejam julgados improcedentes e arquivados tanto o auto de infração quanto a intimação recebida para retificação do lucro inflacionário. 2 Processo n° 19515.001813/2003-04 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.728 Fl. 361 Conforme mencionado, a DIU Sao Paulo/SP considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusties com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA 1PC/B77VF A parcela de correção monetária que corresponder ci diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal sobre o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1989 e sobre as contas do ativo sujeitas à correção monetária constantes do balanço encerrado em 1990, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MINIMA OBRIGATÓRIA. Na formalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realiza çães obrigatárias devidas nos períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação, ASSUNTO,' NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 31/12/1997 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, TAXA SELIC ARGÜIÇÃO DE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE LEI OU ATO NORMATIVO. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes, Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/09/2008, a Contribuinte apresentou em 08/10/2008 o recurso voluntário de fls. 277 a 290, onde reitera as mesmas razes de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - apesar de todas as fundamentaçiies que deixam claro que, quando da lavratura do auto de infração, o lucro inflacionário do ano-calendário de 1.997 já havia sido 3 atingido pela decadência, a R. Decisão de Primeira Instância, simplesmente, sem qualquer justificativa, diz que o lançamento do IRPJ é por declaração e que, portanto, aplica-se o artigo 173 do CTN; - embora a R. Decisão de Primeira Instância pretenda dar interpretação diferente ao art. 40 do Decreto 322/1991, o certo é que esse comando normativo manda corrigi r. os valores que serão aditados, excluídos ou compensados a partir do período base de 1991, vale dizer, aquilo que já havia sido realizado em 1.990 não poderia ser adicionado no ano de 1.991, estando, portanto, fora do alcance da norma acima transcrita; - quanto ao erro no valor do lucro inflacionário apontado pela Recorrente na sua declaração do ano-base de 1,991, exercício 1.992, cabe esclarecer que nos demonstrativos apresentados foram recalculados apenas os valores do patrimônio liquido e não foram feitas as correções do ativo. Portanto, estes demonstrativos não refletem os números finais que deveriam ter constado na referida declaração. Teriam esses demonstrativos o objetivo somente de evidenciar que, mesmo seguindo o critério apontado na Decisão de Primeira Instância para a correção do mencionado patrimônio, ou seja, mesmo que se considere o que ficou dito na sentença aqui recorrida, o número condo do lucro inflacionário não é o que constou na declaração, uma vez que houve engano da Recorrente ao efetuar o calculo do PL; - desta forma, permanece válido o argumento da Recorrente no sentido de que, por engano, constou na declaração do ano-base de 1.991, equivocadamente, um valor de lucro inflacionário significativamente maior do que o que deveria ter constado; - quanto As cisões, a Recorrente esclarece que durante o ano de 1.993 não havia nos livros lucro inflacionário a realizar, uma vez que, pelo critério por ela adotado, todo esse lucro havia sido realizado em janeiro daquele ano (1.993), motivo pelo qual não levantou anteriormente a questão sobre as realizações obrigatórias do LI com base na efetiva realização de ativos; - cumpre ainda informar que nos documentos juntados A. Impugnação, constam os valores e bens do ativo permanente e do estoque baixados e, portanto, vertidos para a nova empresa. De qualquer forma, tendo em vista que o Processo Administrativo é informado pelo principio da busca da verdade material, a Recorrente junta tais documentos novamente, sendo que, pelo balanço e laudos, vê-se os valores e bens que foram objeto dessas baixas pox terem sido vertidos para a outra empresa (docs.4 a 9), juntando, ainda, a Recorrente, para que não haja a duvida levantada na referida decisão, também, em vista do já citado principio da busca da verdade material, um demonstrativo extraído dos laudos de avaliação onde se vê que nas cisões ocorridas em 1.993 e 1.994, pelos bens parcialmente vertidos, houve realização de 8,96% e 30%, respectivamente (doc.10 e 11); - assim, como ficou dito na Impugnação, essas operações de cisões parciais deveriam ter motivado a realização do lucro inflacionário proporcionalmente A parte vertida, como dispunham os artigos 25 e 35 do Decreto 332/91 e da Lei 8.541/92, respectivamente, tal qual dispõe hoje o artigo 452, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99. Tais valores, entretanto, pelas razões expostas na preliminar deste Recurso já foram alcançados pela decadência. Este é o Relatório. Processo no 19515 001813/2003-04 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.728 Fl. 362 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio submetido a este Colegiado abrange a exigência de IRP.1 no ano- calendário 1997, correspondente à realização de lucro inflacionário nos percentuais legais mínimos. Neste período, o regime de apuração adotado foi o lucro real anual. O lançamento ocorreu em 30/04/2003, conforme AR à fl. 106, e a primeira questão a ser examinada diz respeito à decadência. Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra contida no art, 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. Este, inclusive, é o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT N" 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Sumula Vinculante n° 8. Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer: PA R ECER PGFN/CAT 11/41'1617/2008. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante !iv 8. Alcance. Contribuições Previdenciarias.. Forma de contagem de prazos. Fixação do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art. 150, § 4", do CTN. Art. 173, 1, do CTN. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 e do parágrafo único do art 5" do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. 40.. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto 6, do 4" do art. 150 do CTN„. a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciarias. isto 6, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em principio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciarias." (grifos acrescidos) 7/1 LE-1 osé de OliveiraCrr az Corrêa Relativamente ao caso concreto, é importante destacar que a DIRPJ do período em questão, constante As fls. 11 a 43, indica a apuração de IRPJ devido, no valor de R$ 28.581,92, o qual foi quitado com retenções na fonte e também com recolhimentos a titulo de estimativas mensais, pagamentos esses que não sofreram qualquer contestação nos trabalhos de revisão interna da declaração. Aliás, em conseqüência deles a declaração resultou inclusive na apuração de saldo negativo de imposto Assim, levando em conta a existência de pagamento, e considerando ainda que a Fiscalização não imputou A autuada qualquer das figuras excludentes previstas no § 4° do art. 150 do C'TN (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência a ser aplicado em relação ao IRPJ deve ser o previsto no art. 150 do crN, e não o do art. 173. Deste modo, há que se acolher a alegação de decadência para o fato gerador do IRPJ ocorrido em 31/12/1997, uma vez que o lançamento somente foi consumado em 30/04/2003. Com esta decisão, o exame de todas as demais questões fica prejudicado. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a decadência e, portanto, dar provimento ao recurso. 6 Brasilia, 28 de janeiro de 2011 \ CLAUDEM AQUIAS RODRIGUES Presidente da 2a Camara da P 'meira Seção de Julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19515.001813/2003-04 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Ciência Data; Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11080.010528/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 28 /2 00 8- 26 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2007", no valor de R$ 48.014,94, referente ao mês de agosto de 2007.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, dez meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação e  determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002,  é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6819272 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecido para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido da impossibilidade da apreciação de matéria suscitada em momento inoportuno.
Numero da decisão: 1401-000.559
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada pelo contribuinte, mantendo-se o decidido pela Turma no Acórdão nº 140100.295, no sentido de “não conhecer os Embargos [opostos em 03.11.2009] em relação à cobrança dos juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, apenas esclarecer dúvida sem, contudo, alterar o decidido”. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecido para  sanar  contradição  entre  o  voto  e  o  resultado  de  julgamento, mantendo­se  o  decidido pela Turma no sentido da impossibilidade da apreciação de matéria  suscitada em momento inoportuno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos Embargos  de Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada pelo  contribuinte, mantendo­se  o  decidido  pela Turma no  Acórdão nº 1401­00.295, no sentido de “não conhecer os Embargos [opostos em 03.11.2009]  em  relação  à  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e,  na  parte  conhecida,  apenas  esclarecer  dúvida  sem,  contudo,  alterar  o  decidido”.  Acompanhou  pelas  conclusões  o  conselheiro Maurício Pereira Faro.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias.  Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1.137/1.143)  em  que  o  contribuinte  alega  contradição  no  Acórdão  nº  1401­00.295,  que  julgou  Embargos  de     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 1401­00.559  S1­C4T1  Fl. 2          2 Declaração proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento  (fls. 1.097/1.101), relativamente à seguinte matéria:  ­ aplicação dos juros Selic em face da multa de ofício.  Afirma o Embargante que, embora no resultado de julgamento do acórdão, que  julgou  os  primeiros  Embargos  de  Declaração,  tenha  constado  o  não  conhecimento  dos  Embargos em relação à cobrança dos juros sobre a Multa de Ofício; na fundamentação desta  relatora, os referidos embargos foram providos, no sentido de que sobre a multa de ofício não  há incidência dos juros à Taxa SELIC.   Assim,  requer  o  Embargante  seja  sanada  a  mencionada  contradição,  reconhecendo­se a inaplicabilidade dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  então  admitidos,  tendo  em  vista  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  para  apreciação  pela  Turma,  bem  como  ter  sido  devidamente  demonstrada  a  contradição  entre  o  resultado  de  julgamento  (que  não  conheceu dos Embargos em relação aos juros sobre multa) e a fundamentação do voto condutor  do  acórdão  (que  proveu  os  Embargos  por  entender  que  sobre  a  multa  de  ofício  não  há  incidência dos juros à Taxa SELIC).  Os autos foram então remetidos à esta Turma para julgamento dos Embargos de  Declaração.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Verifico, inicialmente, que os presentes Embargos de Declaração se limitam  a  discutir  à  aplicação  dos  juros SELIC  em  face  da multa  de  ofício,  haja  vista  a  contradição  entre  a  fundamentação  do  voto  condutor  e  o  resultado  de  julgamento.  Demonstrada  a  contradição, necessário conhecer dos Embargos para esclarecer a questão.  Inicialmente,  quando  apreciável  o  mérito,  de  fato  tenho  votado  pela  inaplicabilidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.   No entanto, neste específico caso, quando do julgamento dos presentes autos,  restou verificado que a Câmara decidiu que referida questão não era objeto da  lide, uma vez  que suscitada em momento inoportuno.   Neste passo, reproduzo trecho do voto proferido nos primeiros Embargos de  Declaração:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 1401­00.559  S1­C4T1  Fl. 3          3 “Em  tempo,  quando  os  Embargos  de  Declaração  foram  pautados,  na  sessão  de  julho  do  presente  período,  o  patrono  protocolou petição e defendeu na tribuna que após o julgamento,  na  execução  do  acórdão,  foi  surpreendido  pela  imputação  de  juros  sobre  a  multa,  quando  se  aplicou  a  SELIC  não  apenas  sobre o principal, mas também sobre a multa”.  Foi  justamente  em  razão  de  a  matéria  ter  sido  suscitada  em  momento  inoportuno que esta Câmara não a apreciou, sendo certo que, por equívoco na formalização do  acórdão embargado, o voto proferido por esta  relatora acabou se manifestando sobre o  tema,  deixando  de  atentar  que  se  curvou  a  relatora  ao  entendimento  da  Turma  quanto  ao  não  conhecimento, in casu, da matéria.  Ressalto que durante a sessão de julgamento restou claro o entendimento da  Turma  no  sentido  de  não  conhecer  do  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  em  petição  posterior aos Embargos, tanto que em nova petição, protocolada em 02/09/2010 (em momento  posterior ao julgamento dos primeiros Embargos, ocorrido em 04/08/2010 ­ fls. 1.103/1.105), o  contribuinte se insurge contra a não apreciação da matéria relativa à incidência dos juros sobre  a multa, relatando justamente o que ocorreu  na referida sessão:  “No  entanto,  em  04.08.2010,  em  sessão  de  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração,  essa  C.  Câmara  não  apreciou  a  referida petição, por entender se tratar de fato novo nos autos e,  por essa razão, não seria possível a discussão sobre a incidência  dos  Juros  da  Taxa  Selic  sobre  a Multa  de  Ofício  no  presente  feito.  Considerou  o  órgão  julgador  que  essa  questão  teria  sido  suscitada somente em fase recursal”  A referida petição foi protocolada antes da formalização do acórdão proferido  na  sessão  de  04/08/2010.  Após  a  formalização,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  verificando a existência da contradição alegada entre o resultado de julgamento e o voto desta  relatora, razão pela qual opôs os Embargos que ora se analisa.  Assim,  esclarecidos  os  fatos,  verifico  que  o  equívoco  está  no  voto  desta  relatora, o qual não representou o entendimento firmado na sessão de julgamento, no sentido de  que não é possível a apreciação da matéria apenas naquele momento.  Portanto, correto o resultado de julgamento do Acórdão nº 1401­00.295  (fls.  1.097),  ao  “por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  Embargos  em  relação  à  cobrança dos juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, apenas esclarecer dúvida  sem, contudo, alterar o decidido”.  Pelo  exposto,  conheço  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.137/1.144), para sanar a contradição apontada pelo contribuinte, mantendo­se o decidido pela  Turma  no  Acórdão  nº  1401­00.295,  que  confirmo  ser  no  sentido  de  “não  conhecer  os  Embargos [opostos em 03.11.2009] em relação à cobrança dos juros sobre a multa de ofício e,  na parte conhecida, apenas esclarecer dúvida sem, contudo, alterar o decidido”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 1401­00.559  S1­C4T1  Fl. 4          4 Karem Jureidini Dias.                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
6841481 #
Numero do processo: 16004.001264/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada cópia integral dos autos do processo administrativo tributário iniciado pelo Auto de Infração DEBCAD n. 37.172.476-7. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo os fundamentos do lançamento presente estão vinculados ao do Auto de Infração DEBCAD n. 37.172.476-7, mas não foram juntados ao presente processo. Atenta-se que os demais autos a ele anexado, em nenhum deles encontra-se juntado de quaisquer documentos, tanto que são objetos de resolução de conversão de julgamento em diligência para juntada dos mesmos nos autos digitais. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001264/2008­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.236  –  3ª Turma Especial  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo tributário iniciado pelo Auto de Infração DEBCAD n. 37.172.476­7. Realizada  a diligência, retornem os autos para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo  Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 26 4/ 20 08 -4 6 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16004.001264/2008­46  Resolução nº  2803­000.236  S2­TE03  Fl. 3          2  Relatório  Os  autos  digitais  vieram  ao  presente  relator  para  julgamento,  contudo  os  fundamentos  do  lançamento  presente  estão  vinculados  ao  do Auto  de  Infração DEBCAD n.  37.172.476­7, mas não foram juntados ao presente processo.  Atenta­se  que  os  demais  autos  a  ele  anexado,  em  nenhum  deles  encontra­se  juntado  de  quaisquer  documentos,  tanto  que  são  objetos  de  resolução  de  conversão  de  julgamento em diligência para juntada dos mesmos nos autos digitais.   É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16004.001264/2008­46  Resolução nº  2803­000.236  S2­TE03  Fl. 4          3      Voto.  Em  razão  da  ausência  de  qualquer  documento  juntado  com  referencia  ao  processo administrativo  tributário do Auto de  Infração DEBCAD n. 37.172.476­7, há efetiva  dificuldade de apreciação do presente recurso, necessitando ser o mesmo julgado.  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que seja  juntada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  tributário  iniciado  pelo Auto  de  Infração DEBCAD n. 37.172.476­7. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Gustavo Vettorato­Relator  Fl. 153DF CARF MF

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6772229 #
Numero do processo: 10865.721641/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DA PROCURADORA. É de se considerar válida a notificação por via postal no endereço da procuradora nomeada pelo contribuinte, quando existe nos autos requerimento expresso nesse sentido e o contribuinte não logra comprovar que tal fato teria cerceado seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 592          1 591  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721641/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.659  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALEXANDRE DE ANDRADE ROMERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  INTIMAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DA  PROCURADORA.  É  de  se  considerar  válida  a  notificação  por  via  postal  no  endereço  da  procuradora  nomeada  pelo  contribuinte,  quando  existe  nos  autos  requerimento  expresso  nesse  sentido  e  o  contribuinte  não  logra  comprovar  que tal fato teria cerceado seu direito de defesa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 41 /2 01 3- 16 Fl. 592DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  o  relator  e  as  conselheiras  Andréa  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 593          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  auto  de  infração  (fls.  03/07) de imposto sobre a renda de pessoa física, dos anos­calendário 2008, 2009, 2010, 2011  e 2012, no valor total de R$ 8.043.429,00.  Segundo  o  Termo  de  verificação  Fiscal  (fls.  18/33),  são  imputadas  ao  contribuinte as seguintes infrações:  INFRAÇÃO  0001.  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos/Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em  Reais;  INFRAÇÃO  0002.  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Classificados Indevidamente na DIRPF;  Nos termos do TVF (fls 18/33), foi apurado que:  a)  o  conjunto  dos  fatos  apontados  mostra  que  o  contribuinte  alienou,  parcelada e onerosamente, desenhos industriais à empresa Hypermarcas S/A, estando portanto  sujeito ao pagamento de imposto sobre ganhos de capital;  b)  o  conjunto  dos  fatos  mostra  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis recebidos da empresa Sunny Cobranças Ltda., da qual é sócio detentor de 99% do  capital, tendo classificado­os indevidamente como "isentos";  c) foi aplicada multa qualificada sobre o imposto lançado, ante a alegação de  que  "o  conjunto  probatório,  ao  ver  desta  Fiscalização,  demonstra  que  o  contribuinte,  ora  autuado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal, por vontade própria, alterou  classificação de rendimentos nas Declarações de imposto de Renda com o intuito de alterar a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  para  excluí­lo  do  campo  tributário,  obtendo  vantagens indevidas e lesando os cofres públicos ­ o que constituiria em fraude";  d)  foi  agravada  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº.  9.430/96,  tendo em vista que o  sujeito passivo não atendeu, no prazo marcado,  às  reiteradas  intimações para prestar esclarecimentos.  A ciência do auto de infração se deu por via postal em 16/07/2013 (AR de  fls. 36/37), sendo apresentada impugnação de fls. 454/464, em 16/08/2013 (informação de  fl. 489).  Levada a peça impugnatória para apreciação da DRJ em São Paulo I, sendo  proferido o acórdão nº. 16­55.978 de fls. 514/524, que restou assim ementado:  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Desconfigura­se  a  preterição  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e  seus  anexos,  sendo­lhe  assegurado  o  direito  a  questionar  a  Fl. 594DF CARF MF     4 exigência  nos  termos  das  normas  que  tratam  do  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  Em observação ao Princípio da Relativa Informalidade, vigente  no processo administrativo  fiscal, não há necessidade de que a  procuração  para  representação  junto  à  SRF  estabeleça,  taxativamente,  rol  de  todos  os  específicos  poderes  outorgados,  com  indicação  do  limite  conferido,  utilizando­se  de  precisas  expressões  técnicas  e  jurídicas  ligadas  à  atividade  a  ser  exercida. Assim,  tendo o procurador poderes pra representar o  interessado no curso do procedimento fiscal, podendo assinar e  retirar  documentos  e  pagar  tributos  devidos,  pode  este  mesmo  procurador tomar ciência de lançamento tributário.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  confirmada  com assinatura  do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou  seu  representante  legal. Assim,  expirado o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência do  lançamento,  deve  ser  considerada  intempestiva a  impugnação interposta.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das razões de defesa aduzidas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  PROCURADOR.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  PAF  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  feitas  na  pessoa  e  domicílio  profissional do procurador.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  acima por  ciência  por  decurso  de  prazo  em Caixa  Postal  eletrônica,  sendo  tomada  como  data  de  ciência  o  dia  27/03/2014  (fl.  528),  sendo protocolado,  também eletronicamente,  o Recurso Voluntário  de  fls.  531/548  em  24/04/2014. No mencionado recurso, o contribuinte alega, em síntese:  a)  tempestividade  da  impugnação,  por  entender  como  ilegal  e  indevida  a  ciência  do  auto  de  infração  da  forma  em que  realizada:  via  postal  destinada  ao  endereço  de  procurador do contribuinte, e não ao seu domicílio tributário;  b)  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  tido  acesso  a  todos  os  documentos que consubstanciam o lançamento;  c)  ilegalidade  da  autuação  por  se utilizar da mesma base de  cálculo  para  a  realização dos lançamentos, considerando o valor da alienação dos bens como sendo o valor de  aquisição e valor de alienação;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 594          5 d)  nulidade  do  auto  de  infração  por  se  basear  em  presunções  que  estão  escoradas em equívocos da fiscalização, assumindo que valores originariamente  recebidos da  empresa  Hypermarcas  foram  considerados  como  recebidos  da  empresa  Brasil  Global  Cosméticos Ltda.;  e) caráter confiscatório das multas aplicadas;  f) impossibilidade de utilização da taxa selic como juros moratórios;  É o relatório.    Fl. 596DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Da ausência de ciência do contribuinte ao Auto de Infração  Segundo o TVF (fl. 19) em 03/05/2012 a Sra. Maria Sechler Endo (CPF nº.  568.888.648­04) compareceu à Receita Federal, munida de  instrumentos particulares datados  de 16/04/2012 que a nomeavam procuradora de Guilherme Romero (CPF nº. 336.412.498­13),  filho do ora recorrente, e Sunny Cobranças Ltda. (CNPJ nº. 00.190.233/0001­02), empresa da  qual o ora recorrente detém 99% da participação societária.   Na  ocasião,  a  Sra.  Maria  Sechler  Endo  "informou  espontneamente  ser  mandatária de Alexandre de Andrade Romero e afirmou que o endereço do contribuinte era  efetivamente  aquele  indicado  como  seu  domicílio  fiscal".  Na  mesma  ocasião,  se  comprometeu perante à autoridade fiscal a apresentar os instrumentos de procuração de forma  a poder tomar ciência dos termos de intimação do Sr. Alexandre de Andrade Romero.  Na  sequência,  ante  a  ausência  de  resposta  do  ora  recorrente  aos  termos  de  intimação  fiscal,  já  que  os A.R.´s  enviados  foram  devolvidos  com  a  informação  de  que  ele  havia se mudado.  De modo a tentar localizar o contribuinte e intimá­lo a apresentar o endereço  para  envio  dos  termos  de  intimação,  foram  enviados  4  termos  de  intimação  fiscal,  sendo  às  empresas  Sunny Cobranças  Ltda.,  Pegui Assets Management  e Construlões  do Brasil  Ltda.,  APG  Propaganda & Marketing  Ltda.  e  Inter  Embalagens  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  todas  empresas da qual o contribuinte é sócio e/ou responsável tributário.  Em 05/07/2012, a Sra. Maria Sechler Endo compareceu novamente à Receita  Federal, sem, contudo, apresentar quaisquer respostas às intimações.  Novamente,  termos  de  intimação  fiscal  enviados  ao  Sr.  Alexandre  de  Andrade Romero retornaram com a informação de que ele havia se mudado.  Em  09/01/2013,  a  Sra. Maria  Sechler  Endo  compareceu  à  unidade  fiscal  e  apresentou  resposta  do  contribuinte  ora  recorrente  onde  requeria  que  "o  endereço  para  correspondência será o de sua procuradora Maria Sechler Endo, sito à Rua Indiana, 310 ­  apto 51 ­ Brooklin ­ SP", acompanhada de seu (Maria Endo) comprovante de endereço e  instrumento  particular  datado  de  09/05/2012  que  a  nomeava  procuradora  do  Sr.  Alexandre de Andrade Romero (fls. 285/288).  Na sequência  do  processo  fiscalizatório,  as  intimações  ao Sr. Alexandre de  Andrade Romero passaram a ser direcionadas aos cuidados e ao endereço da sua mandatária.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 595          7 Ao fim do procedimento de fiscalização, foi  lavrado o Auto de Infração e a  ciência ao contribuinte se comprovaria por meio do AR de fl. 36, que abaixo reproduzimos:    Como se vê da identificação ao destinatário da intimação, tem­se que esta foi  dirigida ao Sr. Alexandre de Andrade Romero aos cuidados (a/c) de Maria Sechler Endo, no  endereço “Rua Indiana, 310 / Apto 51, Brooklin – São Paulo” que, como visto anteriormente, é  o endereço residencial da Sra. Maria Sechler Endo.  Por  este  motivo,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  esta  intimação  seria  inválida  e,  portanto,  não  poderia  acarretar  na  intempestividade  da  sua  impugnação e consequente não instauração do contencioso administrativo, conforme decidido  pela DRJ.  Primeiramente,  interessante  trazermos  ao  conhecimento  do  colegiado  algumas  passagens  do  acórdão  recorrido  que,  a  meu  ver,  interpretam  os  fatos  ocorridos  de  forma absolutamente equivocada (fls. 519 e ss.).  Primeiramente, ao tratar da legalidade da ciência do contribuinte ao auto de  infração por meio de intimação postal no endereço e dirigida a sua procuradora:    Fl. 598DF CARF MF     8     Posteriormente, ao tratar do pedido realizado na peça impugnatória de que as  intimações  sejam  realizadas  na  pessoa  do  advogado  regularmente  constituído  por  meio  da  procuração de fl. 493 (fls. 523 e ss.):    Não  estivesse  este  relator  diante  do  referido  acórdão  recorrido,  não  acreditaria que os trechos acima se referissem a um mesmo acórdão, proferido por um mesmo  relator e uma mesmo colegiado.  As intimações, no curso do processo administrativo fiscal, são reguladas pelo  Decreto 70.235/72, em especial no seu artigo 23:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.   § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 596          9 II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão  sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e   II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que  autorizado pelo sujeito passivo. (grifamos)  Desnecessários  maiores  esforços  interpretativos  para  concluir  que  as  intimações serão feitas da seguinte forma, não existindo ordem de preferência (§ 3º):  1)  De  forma  pessoal,  realizada  pelo  autor  do  procedimento  ou  agende  do  órgão,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  preposto  ou  mandatário;  2)  Por  via  postal,  com prova  do  recebimento  no  endereço  do  domicílio  tributário do sujeito passivo;  3)  Por  meio  eletrônico,  com  envio  ao  domicílio  tributário  eletrônico  do  sujeito passivo.  Pois bem. No presente caso, vimos que a intimação para ciência do auto de  infração  se  deu  pela via  postal  (AR  fl.  36),  e,  assim  sendo,  como  visto  acima,  este  tipo  de  intimação  deve  ser  enviada  para  o  endereço  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  que,  segundo a própria lei, deve ser:  “I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;”  No mesmo sentido dispõe o Decreto 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de  Renda):  Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para  todos os  efeitos  legais,  consideradas  feitas  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 200, Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o, Lei nº 9.532, de 1997, art.  67):  I ­ na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ na data do recebimento, quando através de via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação;  Fl. 600DF CARF MF     10 III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio  utilizado.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  intimação  realizada  no  presente  processo,  a  fim  de  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  se  deu  de  forma  equivocada, contrária aos dispositivos legais e, portanto, referido ato merece ser sanado.  Destaque­se  que  este  é  o  entendimento  dominante  neste  Conselho  (em  pesquisa realizada por este relator, não foi encontrada jurisprudência que permitisse intimação  via  postal  de  sujeito  passivo  pessoa  física  em  endereço  que  não  fosse  o  seu  domicílio  tributário), conforme as disposições dos acórdãos e súmula a seguir reproduzidas:  PAF  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  CIÊNCIA  ­  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja  o  representante  legal  do  destinatário  e  que  haja  advogado  constituídos  nos  autos.  Considera­se  feita  a  intimação  por  via  postal  na  data  do  recebimento  constante  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR.  No  caso  de  habitações  coletivas,  condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos  apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio  ou  outra  pessoa  que  responda  pela  portaria.  (CARF,  Acórdão  nº.  3102­001.622,  25/09/2012)  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREFERÊNCIA  ENTRE  OS  MEIOS  DE  CIÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  DE  INTIMAÇÃO.  O  processo  administrativo  fiscal  possibilita  que  a  intimação  seja  feita  pela  via  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  inexistindo  qualquer  preferência  entre  os  meios  de  ciência.  Ademais,  conforme  redação  do  artigo  23,  parágrafo  1º  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  é  válida  e  eficaz  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  um  dos  meios  de  intimação  pessoal,  postal  e  eletrônica.  INTIMAÇÃO  AO  ADVOGADO.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  prevê  a  hipótese de  intimação do  sujeito passivo no endereço de  seus advogados.  (CARF,  Acórdão nº. 1402­001.411, 10/07/2013)  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar­ se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento  nesse  sentido.  Pretensão  sem  amparo.  (CARF,  Acórdão  nº.  2802­002.934,  16/07/2014)  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  Assim, entendo que a “ciência” realizada no presente processo administrativo  se deu de forma equivocada e não se perfectibilizou, inequivocamente, nos termos da lei, razão  pela qual para que não se incorra em nulidade e  tampouco preterição ao direito de defesa do  contribuinte, deve a autoridade fiscal de origem providenciar a ciência do sujeito passivo, nos  exatos  termos  e  requisitos  permitidos  pelo  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  da  maneira  que  melhor lhe entender.      Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 597          11 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de determinar o retorno do presente  processo administrativo fiscal à delegacia de origem para o fim de que se realize a ciência do  contribuinte ao Auto de Infração de fls. 02/35 nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 602DF CARF MF     12   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com a devida vênia, divirjo do ilustre Conselheiro Relator e considero que a  intimação  do  contribuinte  na  figura  de  sua  procuradora  não  trouxe  prejuízos  a  sua  defesa  e  deve ser tomada por regular.   Vejamos.   No início da ação fiscal, a autoridade fiscal tentou por diversas vezes intimar  o  contribuinte  em  seu  domicílio  tributário,  tendo  sido  todas  as  correspondências  devolvidas  pela Empresa  de Correios  e  Telégrafos,  consignando  a mudança  de  endereço  (fls.  243,  247,  251, 255).  Em  função  dessas  ocorrências,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Termos  de  Intimação  Fiscal  (fls.  261/262,  264/265,  269/270,  273/274,  277/278,  281/282),  em  nome  do  contribuinte, e encaminhou para as sedes de duas empresas das quais o contribuinte é sócio e  responsável  tributário. Nesses  termos,  a  autoridade  fiscal  solicita  que o  contribuinte  informe  endereço  para  envio  de  correspondência  (item  1),  narrando  as  tentativas  infrutíferas  que  haviam sido feitas.  Finalmente,  comparece  aos  autos  a  senhora  Maria  Sechler  Endo,  apresentando procuração do contribuinte atribuindo a ela poderes "para representá­lo perante a  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  e  ou  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL  para  todos  os  assuntos  relacionados  ao  seu  C.P.F.  (MF),  podendo  receber  e  atender  notificações,  efetuar/negociar  parcelamentos,  assinar  requerimentos,  dar  entrada,  requerer,  acompanhar,  retirar e apresentar documentos..."  (fl.286). Nessa condição e em atendimento à  intimação, é informado a autoridade fiscal o endereço para envio de correspondência (fl.285).  Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  passou  a  encaminhar  todos  os  termos  em  nome  do  contribuinte  para  o  endereço  indicado,  consignando  que  assim  estava  procedendo  porque o  contribuinte  não  foi  localizado  no  endereço  cadastral  e  foi  informado  à  autoridade  fiscal o endereço da procuradora nomeada pelo contribuinte (fls. 289 e 294).  Vê­se,  assim,  que  as  intimações  e  a  autuação  foram  encaminhadas  para  o  endereço indicado pelo contribuinte, por intermédio de sua procuradora.  Cientificado  da  autuação  em  16/07/2013  (fl.36),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  454/488).  Registre­se  neste  ponto  que  a  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente por um dia.  Da leitura de sua defesa, constata­se que o contribuinte não suscita qualquer  questão relacionada a sua intimação no endereço da procuradora por ele nomeada. Não houve  inconformismo,  nem  alegação  e  tampouco  demonstração  de  cerceamento  de  defesa,  nesse  tocante.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10865.721641/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.659  S2­C4T1  Fl. 598          13 Somente  agora,  cientificado  do  Acórdão  nº16­55.978  (fls.  514/524),  que  decidiu pelo não conhecimento de sua impugnação, por intempestiva, o contribuinte suscita o  cerceamento de defesa por suposta irregularidade na sua notificação.  É  certo  que  as  disposições  legais  sobre  a  intimação  do  sujeito  passivo  determinam que ela deve ser feita no domicílio constante do cadastro da RFB. Entretanto, sua  inobservância não acarreta, de pronto, a nulidade do feito fiscal.  No caso, como visto, a intimação no domicílio constante do cadastro da RFB  não  se  mostrou  possível,  uma  vez  que,  aparentemente,  o  sujeito  passivo  não  mantinha  seu  cadastro  atualizado.  Além  disso,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  indicou  para  qual  endereço deveriam ser encaminhadas as intimações e notificações, devendo ser este, diante dos  fatos, ser tomado como o domicílio eleito pelo sujeito passivo.  Além  disso,  cabe  perquirir  se  tal  acontecimento  causou  algum  prejuízo  à  parte.  Não  vislumbro  qualquer  prejuízo  a  sua  defesa  e  nem  o  contribuinte  demonstra, no Recurso Voluntário, que isto tenha ocorrido. Ele traz meras alegações quanto às  incongruências da decisão a quo, mas não demonstra de que forma a intimação no endereço de  sua procuradora a seu pedido teria cerceado seu direito de defesa.  Assim,  considero  que  a  notificação  do  contribuinte  da  autuação  se  deu  de  forma regular.  Pelo  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 604DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900302/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 02 /2 01 4- 05 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900302/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.692  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900302/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.692  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900302/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.692  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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