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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762198 #
Numero do processo: 10875.907912/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907912/2012­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.820  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.819,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 12 /2 01 2- 11 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.820  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.820  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.820  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 166DF CARF MF

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6784894 #
Numero do processo: 13708.000226/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O mino no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-I/PE, publicada no D.1 em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 29/09/00, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : PRAZO PRESCRICIONAL. O mino no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-I/PE, publicada no D.1 em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 29/09/00, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PRAZO PRESCRICIONAL. O mino no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tintam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o principio da • segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-I/PE, publicada no D.1 em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 29/09/00, quando já se havia esgotado o prazo prescrkional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Brasilia-DF, m 18 de março de 2004 JOÃO 111,12A COSTA Presidynte lal CARLOS FERNAND II . UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, MILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 RECORRENTE : PHENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOBILIÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Em data de 07 de fevereiro de 2001, a contribuinte acima qualificada formulou, mediante o documento de fls. 01, pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos ao período de apuração de 15 de fevereiro de 1990 a 15 de 411 abril de 1992, no valor total de R$ 116.440,86 (cento e dezesseis mil, quatrocentos equarenta reais e oitenta e seis centavos), que teriam se caracterizado como excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%. Pretendendo utilizar o valor a ser restituído com débitos da empresa, apresentou às fls. 07/09 pedidos de compensação. Apresenta, ainda, em razão de intimação fiscal recebida, o arrazoado de fls. 17/26, intitulado "Esclarecimentos ao Termo de Intimação Fiscal de 22/11/2000". Para fundamentar o seu pleito, instruiu os autos com os documentos de fls. 02/06 e 10/16. Dando prosseguimento ao processo, a DRF — Rio de Janeiro/RJ emitiu o Parecer Conclusivo n.° 155/01, fls. 39/40, onde indefere o pleito da • interessada, por entender que o direito à restituição estava extinto pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 07/02/01. Cientificada da decisão em 23/01/2002, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/57), em data de 19/02/02, instruídas com os documentos de fls. 58/63, alegando, em síntese que: - A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme artigos 150, 156 e 168 do CTN, decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal; (110 LSra 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 - Amparada pela Lei 8.383/91 e em decisões do STJ, a requerente efetuou a compensação dos valores recolhidos a maior de Finsocial com débitos de Cofins e Pis; - A própria SRF convalidou as compensações efetuadas entre Finsocial e Cofins, conforme art. 2° da IN 32/97; - Em face da nova concepção esposada pelo STJ de que o Pis e Finsocial são tributos de espécies diversas, a requerente apresentou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior de Finsocial com débitos de Pis, conforme determina a IN 21/97; 111 - Diante do alegado espera ver julgada procedente sua manifestação de inconformidade. Em 20/02/02, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, decidindo esta pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/RJO II n.° 1.817/03, fls. 68/72, com ementa e voto, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito • tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida 2 — Voto: A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não cabem reparos ao despacho decisório que indeferiu o pedido de restituiçãoi2 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 t ACÓRDÃO N° : 303-31.333 O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, eexpressamente a homologa. sç' 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: " ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, • imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n.° 96/1999, como norma iaintegrante da legislação tributária, in verbis: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal 170 exercício dos controles difiiso e concentrado. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado • com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declamtária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."(giz) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do crN, sob pena de responsabilidade fimcional. Por fim, ressalte-se que a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou 110 desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL. Em data de 20/02/03, a interessada foi cientificada da decisão singular e, manifestando sua inconformidade, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 75/93, tomando a arguir os argumentos aduzidos na peça impugnativa. Em data de 15/04/03, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. .A2.É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de julho/91 à novembro/91, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n.° 1.940/89. A majoração • de aliquota, que fora determinada pelas Leis n. c's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. A questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Terceiro Conselho, a exemplo do voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman quando 110 do julgamento do Recurso Voluntário n.° 126.459, que por se tratar de caso semelhante e bem analisar o assunto, concordo com os fundamentos neles apresentados, o que me leva a adotá-lo, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polémica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125. 543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: • "....Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.C.L de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Ill Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem • ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o • entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTIsr esta Corte desenvolveu entendimento tio sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T Rel° Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002)." IC? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder 111 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 1049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se 9 4(je. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: • É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de • receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Dai o nome dessa classe: direitos potestativos.(kv io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. • Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a • situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios ti (kl°. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 AC ORDÃO N' : 303-31.333 coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. • Como tal eficácia é imanente á própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. • Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo: chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material —porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a 41.prescrição apenas o direito de ação. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestigio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autónomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. • A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização • de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 770 § 4° do art 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 13 (:)e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.600 AC ORDÃO N' : 303-31.333 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito á restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. 41/ Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. E, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, III independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e Il do art 165, da data da extinção do crédito tributário". $(? 14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomeia iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível?. ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de III restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualca o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subietivos. E como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, itz 410 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a • denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 16 16? . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata 111 aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o (3k, direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 17 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo cm, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem • direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucional idade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o i( èordenamento jurídico e sua eficácia. 18 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N0 : 303-31.333 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescricão.(grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência.” A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n0 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo._ 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta." • Urna vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afrutada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA • PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." C?Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do • contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte.r 21 - •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.600 ACÓRDÃO N° : 303-31.333 Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado". Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n°150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993." Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 07/02/2001, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 At a et,1411-1" CARLOS FERNANDO 1 EIREDO BARROS — Relator 110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Degy.g., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:3708.000226/2001-84 Recurso n.° 127.600 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.333 Brasília - DF 09 de agosto de 2004 João ( lotanda Costa Preside 1 e da Terceira Câmara 111 Ciente em: I 0( Og /091304 CC6\\*Q. aX1\20,561.n qi-ouirCLCLOYNa, Okn. V-w nota Dauenct o-W/MG- 65 79.2 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.900612/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900612/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 12 /2 01 2- 15 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900612/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.143  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900612/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.143  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900612/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.143  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6779339 #
Numero do processo: 12466.002006/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/04/2004 a 18/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não deve ser conhecido o recurso de ofício, cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/04/2004 a 18/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não deve ser conhecido o recurso de ofício, cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 414          1 413  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002006/2009­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Multa Regulamentar do IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/04/2004 a 18/01/2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA  Não deve ser conhecido o recurso de ofício, cujo crédito tributário exonerado  seja inferior ao limite de alçada.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 20 06 /2 00 9- 70 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 415          2   Relatório  O presente processo foi pautado para ser julgado pela 1° Turma da 1° Câmara  da  3°  Seção  em  24/09/13.  Por  meio  da  Resolução  CARF  n°  3101­000.291,  determinou  a  realização de diligência.   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da citada Resolução:  "Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as  devidas adições:  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 09) lavrado contra  a empresa em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário no valor total  de R$ 1.302.006,42  (um milhão,  trezentos  e  dois mil,  seis  reais  e  quarenta  e dois  centavos), consistente na multa aplicada com base no  inciso I do art. 83 da Lei n°  4.502,  de  1964,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n.  400,  de  1968,  combinado  com  o  inciso V  do  art.  81  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  virtude  da  entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, que foram importados de  forma fraudulenta.  Segundo  relata  a  fiscalização  às  fls.  03  a  08,  as  provas  caracterizadoras  da  infração  cominada  pela  presente  penalidade  são  constituídas  pela  cópia  de  atos  e  elementos  probatórios  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  n°  12466.002004/200981,  onde  foram  identificadas  as  importações  realizadas  fraudulentamente (fls. 11 a 296), e pelas cópias de notas fiscais colacionadas às fls.  235, 255, 256, 275, 276, 295 e 296 do processo.  Relativamente  ao  procedimento  que  constituiu  o  objeto  do  PAF  n.°  12466.002004/200981,  a  fiscalização  descreveu,  em  síntese,  as  seguintes  irregularidades:  a)  as  empresas  DARCK  e  COTIA  TRADING  S/A  estão  envolvidas  nas  importações relacionadas à fl. 14, tidas como simuladas, e realizadas com o objetivo  de nacionalizar mercadorias com valores subfaturados, além da prática de utilização  de documentos ideológico e/ou materialmente falsos e declarações ideologicamente  falsas;  b)  as  importações  acobertadas  pelas  DI  sob  apreço  foram  registradas  pela  empresa COTIA por conta e risco próprio, sendo que, na realidade, quem financiava  as  operações  de  importação  era  a  empresa  DARCK,  configurando  um  quadro  de  simulação e interposição fraudulenta;   c)  a  DARCK  foi  identificada  como  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior, real importadora e como real adquirente no mercado nacional ao passo que  a COTIA, ao revestir­se da qualidade de importadora, serviu de escudo e blindagem  para a real importadora;   d) os fornecedores e a DARCK (real importadora) foram os que acertaram as  condições dos contratos de compra e venda, definindo mercadorias, preços efetivos,  formas  de  pagamento  etc.,  que  representa  a  operação  real,  aquela  que  os  intervenientes colimaram ocultar;   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 416          3 e) os valores de  transação declarados nas DI analisadas  são muito inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados  (DI  n.°s  04/03360573,  04/05549142  e  05/00066013)  ou  arbitrados  (DI  n.°  04/06740440),  havendo  a  empresa  fiscalizada  incorrido na prática de subfaturamento.  Regularmente  cientificado,  em  18/06/2009  (fl.  02),  o  sujeito  passivo,  irresignado,  apresentou,  em  28/06/2009,  os  documentos  de  fls.  298  a  319  e  a  impugnação de fls. 1059 a 1079, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, que a autoridade autuante desbordou dos  limites da  legislação  aplicável  ao  trazer  relatos  e  graves  afirmações  de  que  houve  crime  de  falsidade  e  descaminho,  com  base  em  documentos  extraídos  de  procedimentos  conduzidos nas esferas policial e judicial, ao que aduz o raciocínio de que, por estar  o  auto  de  infração  em  tela  baseado  no  processo  penal,  é  de  se  declarar  a  sua  improcedência  ante  ofato  de  a  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos do HC n.° 113.145PR e por unanimidade de votos, ter concedida a ordem para  trancar  a  ação  penal  em  relevo,  decisão  esta  que  deve  ser  respeitada  na  esfera  administrativa, pois transitou em julgado em 23/03/2009;  Em  outro  plano,  alega  que  não  pode  ser  responsabilizado  pela  infração  descrita no presente processo, ao argumento de que todos os tributos incidentes nas  operações  que  praticou,  inclusive  aqueles  que  incidiram  na  venda  a  varejo  das  mercadorias  adquiridas,  foram  recolhidos,  além  do  que  pagou  pela  aquisição  no  mercado interno das mercadorias importadas, fato este que foi desconsiderado pela  fiscalização;  Considera  descabidas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  já  que  as  empresas  que  lhe  venderam  as  mercadorias  estavam  habilitadas  no  RADAR  para  efetivar suas atividades na qualidade de trading company, além do que reclama de  estar sendo acusado por condutas que não lhe dizem respeito e que, ante a ausência  de documentos, os valores aduaneiros arbitrados pelo Fisco encontram­se fulcrados  em  suposições  e  ficções,  em  flagrante  desatendimento  ao  princípio  do  ônus  da  prova;   Nega  ter  assumido  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações  de  importação,  ao  que  aduz  não  ser  da  atividade  da  empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional  e  que  o  aspecto  mais  importante  das  operações  realizadas  pelas  trading  é  a  necessidade  de  recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  frente  aos  tributos  no  momento  da  nacionalização das mercadorias importadas;  Alega  que,  em  razão  de  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  serem  pagos  antecipadamente,  a  terceirização  das  atividades  de  logística  internacional torna­se conveniente, não só do ponto de vista de custos e de estrutura  organizacional,  mas  também  em  face  do  próprio  aspecto  econômico­financeiro  inerente às trading, como o financiamento de todos os custos e tributos até a entrega  do bem no armazém do distribuidor e a possibilidade da redução de custos oriundos  de benefícios e créditos fiscais das trading;  Reclama  que  a  autoridade  autuante  desbordou  do  que  determinam  as  disposições contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e no caput do art. 142  do Código Tributário Nacional (CTN), visto que trouxe para o feito, indevidamente,  relatos e graves afirmações extraídos de procedimentos levados a efeito nas esferas  policial  e  judicial,  quando  deveria  limitars­e  aos  fatos  que  ensejaram  o  ato  do  lançamento para a constituição do crédito tributário;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 417          4 Nesta mesma linha, reclama também ter sido violado o sigilo de seus dados,  com  a  juntada  de  peças  do  processo  de  competência  das  autoridades  policial  e  judicial,  pelo  que  entende  ter  sido  ofendido,  na  realização  do  feito  ora  atacado,  o  direito previsto no inciso XII do art. 5° da Constituição Federal;  Insurge­se contra a afirmação da autoridade autuante que se refere à prática de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas e de benefícios obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que jamais buscou  o  encerramento  de  suas  atividades  e  ofereceu  ao  Fisco  toda  a  documentação  requerida,  havendo,  inclusive,  incabível  apreensão  sem  devolução  de  todos  os  documentos  solicitados,  em  razão  de  que  entende  ter  a  presente  autuação  desrespeitado as disposições contidas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.784, de 1999,  dentre os quais destaca  a previsão de  ser  tratado com  respeito pelas  autoridades  e  servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas  obrigações;  Nega  ter  participado  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização, ao  argumento de que não é empresa de grande porte, seu faturamento é  limitado, não  movimenta  grande  soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentor  de  informações  de  natureza  fiscal  e  procedimental  relacionadas  às  demais  empresas  citadas no relatório da autuação;  Reclama não poder ser equiparado à empresa industrial para efeito de exigir o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador, pelo que entende não poder ser responsabilizado pela exigência do IPI,  nos moldes estabelecidos na autuação, ao que noticia ter recolhido todos os tributos  que incidiram nas operações realizadas com a aquisição das mercadorias em relevo  no mercado interno e posterior venda a varejo das mercadorias adquiridas;  Em  outro  plano,  contesta  a  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  Selic,  eis  que  eivada  de  incerteza  e  iliquidez,  por  entender  ser  referida  cobrança ilegal e inconstitucional;  Quanto à aplicação das multas veiculadas no auto de  infração, alega não  ter  sido  demonstrada  ou  comprovada  a  prática  das  infrações  cominadas  pelas  mencionadas  penalidades  que  reputa  serem  confiscatórias,  violando  o  preceito  contido  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  ao  que  aduz  não  ter  incorrido em qualquer fraude que desse azo a essa penalização;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº0723.199,  julgando  procedente  a  impugnação,  ementando  assim o acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 14/04/2004 a 18/01/2005  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.   É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 418          5 de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Aquela  turma  de  julgamento  submeteu  à  apreciação  desse  órgão  julgador  o  Recurso de Ofício, nos  termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 dezembro de 1997, e  art. 1° da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório."  O processo chegou ao CARF e a  turma decidiu  converter o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator, abaixo reproduzido  "VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Analisa­se  no  presente  voto  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  2ª  turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis. A controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  por  virtude  da  entrega  a  consumo  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  alegadamente  importados  de  forma fraudulenta, prevista no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964.  A  ação  fiscal  que  originou  o  auto  de  infração  em  questão  foi  resultante  da  denominada  Operação  Dilúvio,  que  procurou  desnudar  o  complexo  esquema  fraudulento  administrado  pelo  Grupo MAM,  através  de  operações  de  importação  tidas  como  simuladas,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  além  da  pratica  de  utilização  de  documentos  ideológica  e/ou  materialmente  falsos  e  declarações  ideologicamente  falsas.  Especificamente  no  procedimento fiscal em questão foram tratadas a entrega a consumo de produtos de  procedência estrangeira, importados de forma fraudulenta.  É de conhecimento de todos dessa turma de julgamento que o Poder Judiciário  no  HC  142.045/PR  declarou  ilícitas  provas  colhidas  via  prorrogações  de  interceptação  telefônica  na Operação Dilúvio. Destaca­se  que  não  foram  anuladas  todas  as  provas  produzidas  durante  o  inquérito  policial,  mas  apenas  aquelas  derivadas das prorrogações consideradas ilegais.  Pois  bem. O HC nº  142.045  – PR  foi  impetrado  pelo  advogado René Ariel  Dotti,  em  benefício  de  Marco  Antonio  Mansur  e  Marco  Antonio  Mansur  Filho,  apontando como autoridade coatora o eg. TRF da 4ª Região. O ato de coação ilegal  consistiu na decisão que julgou regular a interceptação telefônica e suas sucessivas  prorrogações  realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos do inquérito policial n° 2006.70.00.0224356.  A decisão final do STJ, apontada na conclusão do  i. Relator designado para  redigir o voto vencedor foi a seguinte:  'Voto, pois, pela concessão da ordem com o  intuito  de,  à  vista  do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no HC76.686  (6ª  Turma,  sessão de 9.9.08), reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  ‘toda  a prova  produzida  ilegalmente a  partir  das  interceptações  telefônicas’  seja,  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 419          6 também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito'.  Portanto,  o  STJ  não  declarou  a  ilegalidade  de  toda  prova  produzida  no  inquérito policial, mas  apenas da  interceptação  telefônica no  tocante  às  sucessivas  renovações  e  daquela  decorrente  dela,  estipulando  ainda  o  prazo  máximo  da  interceptação telefônica (60 dias, desde que houvesse decisão fundamentada).  Dessa  forma,  torna­se  imprescindível  que  essa  turma  de  julgamento  identifique,  dentre  as  provas  coletadas  pela  fiscalização,  quais  foram  efetivamente  afetadas  pela  decisão  do  STJ,  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação quando ela ainda era válida (os primeiros sessenta dias), além daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela própria Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  dentro  de  sua  competência  legal.  Destaca­se  que,  no  presente  caso, as Notas Fiscais de entrada nºs 048244, 050248, 051617 e 057857, relativas às  importações alegadamente fraudulentas, emitidas pela empresa importadora COTIA  TRADING,  foram  retidas  no  estabelecimento  da  recorrente,  conforme  termos  próprios (fls. 201 a 209).  Para prosseguir com a análise do presente processo, será necessário que essa  turma de julgamento tenha acesso às transcrições das escutas telefônicas e aos dados  telemáticos  referentes  ao  período  de  interceptação  validado  pelo  STJ,  de  forma  a  conferir se os investigados mencionaram, por exemplo, alguma importação referente  à fraude aduaneira em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência,  para o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade competente:  i.  Identifique,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento,  aquelas  que  efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando­as das outras que não  foram contaminadas;  ii.  Identifique as provas que derivaram do primeiro período de  sessenta dias  da interceptação telefônica;  iii.  Identifique  as  provas  produzidas  por  uma  fonte  independente  (ex.  apresentadas durante a ação fiscal);  iv.  Identifique  as  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial;  v. Anexe o inteiro teor da decisão judicial do HC 142.045/PR;  vi.  Anexe  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período  de  interceptação validado pelo STJ (os primeiros sessenta dias);  vii.  Informe  se  foi  lançada  a  multa  substitutiva  do  perdimento  relativo  aos  mesmos fatos e períodos do auto de infração objeto do presente processo, anexando,  em caso positivo, a cópia integral (digital) do(s) processo(s) de lançamento(s).  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  pronunciar­se  sobre  o  feito.  Após  todos  os  procedimentos,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao CARF  para  prosseguimento  do  rito processual.  Sala das sessões, em 24 de setembro de 2013.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 420          7 [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator "  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" (fls. 419 a 421) encontra­se  nos autos.  Em  suma,  a  conclusão  foi  a  de  que  não  era  possível  identificar  elementos  probatórios que não estivem eivados de ilicitude, bem como derivadas de fontes independentes  ou ainda que pudessem ter sido obtidas pela Receita Federal sem autorização judicial.  O contribuinte não apresentou manifestação sobre a "Informação Fiscal".  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12466.002006/2009­70  Acórdão n.º 3301­003.440  S3­C3T1  Fl. 421          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de recurso de ofício, motivado por decisão da DRJ em Florianópolis  (SC),  que  exonerou o  contribuinte de multa  regulamentar do  IPI  (inc.  I  do  art.  83 da Lei n°  4.502/64) de R$ 1.302.006,42.  Em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o limite de  alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Isto posto, como o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite  de alçada em vigor na presente data, voto por não conhecer do recurso de ofício.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723280/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.986  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CIRIO ARNOLDO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.   Não  se  pode  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  fora  do  prazo  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, por intempestividade.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 80 /2 01 3- 67 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF  em  função  de  omissão  de  rendimentos  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos.  Intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Ainda  inconformado,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  sob  julgamento.   Em 30/10/2013  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls. 152/170) em desfavor do  Contribuinte indicando como infrações:  1.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  2.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  3.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS  POR MOLÉSTIA  GRAVE,  ACIDENTE  EM  SERVIÇO  OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 145/150),   · "Por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  deduzimos  do  total  do  imposto  devido  o  valor  da  restituição pleiteada pelo contribuinte em sua DIRPF do  exercício  2011,  ano­calendário  2010  (R$  6186,57  ­  fls.  2­6),  e  também  na  DIRPF  do  exercício  2012,  ano­ calendário  2011  (R$  893,01  ­  fls.  7­11).  Tal  procedimento  deve­se  ao  fato  de  as  referidas  declarações  terem  sido  selecionadas  para  trabalho  manual  (fls.  144),  o  que  acarreta  no  bloqueio  dos  montantes  a  restituir  apurados  pelo  contribuinte.  As  deduções  por  nós  efetuadas  podem  ser  claramente  observadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física,  anexos  ao  Auto  de  Infração." ­ fls. 146/147;  · "No caso em comento, o contribuinte apresentou, a guisa  de laudo médico, o documento de fls.32, que se trata de  mera  declaração  de  médico  especialista  informando  a  realização  de  procedimento  cirúrgico  cardiovascular  e  necessidade  de  acompanhamento  e  avaliação  contínua.  O  referido  documento  encontra­se  corroborado  por  diversos exames (fls.34 e seguintes), mas nenhum tem o  condão  de  atestar  a  existência  da  cardiopatia  grave  e  substituir  o  mencionado  laudo  pericial,  visto  que  não  preenchem os requisitos informados anteriormente.  Questionado  novamente  (fls.49­50),  o  contribuinte  informa, às  fls.51,  que de  fato não  foi  elaborado  laudo  por médico perito oficial e que não há possibilidade de  apresentá­lo  durante  a  ação  fiscal,  considerando  a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.723280/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.986  S2­C2T2  Fl. 226          3 dificuldade de agendamento de perícia junto ao INSS." ­  fl. 148;  · "Em consulta aos sistemas de controle desta Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  ainda  que  o  contribuinte  em tela deixou de  informar  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  (DIRPF)  para  o  ano­calendário 2010 parte dos rendimentos do trabalho  assalariado recebidos do Município de Itajaí.   (...)  Aduz,  no  entanto,  o  contribuinte,  tratar­se  de  erro  escusável,  visto  que  baseou  suas  informações  na  declaração  de  rendimentos  informada  pela  fonte  pagadora,  conforme documento  de  fls.  138,  emitido  em  19 de fevereiro de 2011." ­ fl. 150;  · "Verificou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  os  valores  recebidos  como  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  da  Cooperativa  de  Economia  e  Crédito  Mútuo  dos  Funcionários  de  Instituições  Financeiras  Públicas Federais Ltda.  Conforme  atestam  documentos  de  fls.  142  e  143,  os  valores  omitidos  são  de  R$  642,83  no  ano­calendário  2010  e  R$  788,12  no  ano­calendário  2011,  levantados  no  presente  Auto  de  Infração  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas jurídicas." ­ fl. 150;  Intimado do lançamento em 04/11/2013 (fl. 172), o Contribuinte apresentou  Impugnação  em  27/11/2013  (fls.  174/176  e  docs.  anexos  fls.  177/204),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  no  acórdão  nº  16­57.613,  de  08/05/2014  (fls.  207/216),  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  mediante  laudo  médico  oficial  que  o  contribuinte  é  portador  de  enfermidade  especificada  no  artigo  6o,  inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela  Lei n° 11.052/2004, ou no artigo 30, § 2o, da Lei n° 9.250/1995,  não  faz  jus  à  isenção do  imposto  de  renda  correspondente  aos  rendimentos de aposentadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 227DF CARF MF     4 Intimado  em  11/09/2014  (fl.  218),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  em  23/10/2014 (fls. 219/221), argumentando:  · Que o erro quanto à omissão de rendimento proveniente de  trabalho  com  vínculo  empregatício  decorreu  de  informação  prestada  pela  empregadora  que,  inicialmente,  apresentou  Declaração  com  valor  a  menor e, posteriormente, apresentou outra,  levando o Contribuinte a  apresentar retificação em sua DIRPF;  · Que a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício  foi por lapso, mas que não gerou crédito tributário, mas mera redução  no seu imposto a restituir;  · Que,  no  tocante  aos  valores  declarados  como  isento,  o Contribuinte  vem recebendo e declarando dessa forma a mais de 15 anos, com base  em  documentação  juntada  aos  autos  que  comprovam  a  natureza  de  sua moléstia. O  que  é mais,  que  jamais  foi  contestada  a  veracidade  das informações, mas meramente da falta de requisito formal; e  · Que  a  jurisprudência  é  pacífica,  na  esfera  judicial,  que  há  direito  a  gozo da isenção independentemente da apresentação de laudo pericial  de órgão oficial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Não é possível conhecer do Recurso Voluntário, vez que  interposto fora do  prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.   Efetivamente, compulsando os autos percebe­se que a intimação ocorreu em  11/09/2014  (fl.  218),  uma  quinta­feira,  de  sorte  que  o  prazo  recursal  começou  a  correr  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  sexta­feira,  12/09/2014.  Nesse  caminho,  o  prazo  final  para  a  interposição  foi  em  11/10/2014,  um  sábado,  postergando­se  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente, dia 13/10/2014, segunda­feira.   Acontece que o recurso foi protocolado apenas em 23/10/2014 (fl. 219), não  havendo qualquer referencia ou justificativa que prorrogasse o prazo.   Dispositivo:  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.723280/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.986  S2­C2T2  Fl. 227          5                               Fl. 229DF CARF MF

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6790912 #
Numero do processo: 11128.002361/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2002 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Provado por laudo técnico que o enquadramento fiscal atribuído pelo contribuinte encontra-se equivocado, é possível a revisão pela fiscalização para fins de exigir a diferença de impostos incidentes na operação de importação. MULTA. AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. A multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) é inaplicável no caso em comento, já que à época dos fatos o produto importado nos termos da classificação atribuída pela fiscalização não estava sujeita à existência de prévia guia de importação ou documento equivalente. Ausência, pois, de subsunção do fato ocorrido ao tipo infracional. Recurso voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 526, II, do RA/85. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento na íntegra. Julgado no período da tarde do dia 23 de maio, em razão de falta de tempo no período da manhã. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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para  fins  de  exigir  a  diferença  de  impostos  incidentes  na  operação  de  importação.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.  A multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto  91.030/85)  é  inaplicável  no  caso  em  comento,  já  que  à  época  dos  fatos  o  produto importado nos termos da classificação atribuída pela fiscalização não  estava  sujeita  à  existência  de  prévia  guia  de  importação  ou  documento  equivalente.  Ausência,  pois,  de  subsunção  do  fato  ocorrido  ao  tipo  infracional.  Recurso voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a multa  do  art.  526,  II,  do RA/85. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Julgado  no  período da tarde do dia 23 de maio, em razão de falta de tempo no período da manhã.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 61 /2 00 2- 41 Fl. 157DF CARF MF     2  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  processo  em  epígrafe,  utilizo  de  partes  do  relatório  desenvolvido na Resolução n. 3202­000.113 (fls. 124/128), de relatoria do então Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, o que passo a fazer nos seguinte termos:  (...).  A  controvérsia  dos  presentes  autos  diz  respeito  à  classificação  da  mercadoria  importada  por  meio  da  DI  02/00591252,  registrada no dia 22/01/2002, cuja descrição é a seguinte: Areia  higiênica para Gatos (JC Prem Scented Ltr (60/P)).  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  com  arrimo  em  exame laboratorial realizado pelo LABANA, que concluiu tratar­ se, in casu, de uma preparação à base de Silicato de Alumínio e  Magnésio  (Argila Montmorilonita)  e  substâncias  odoríferas,  na  forma  de  grânulos,  uma  preparação  à  base  de  compostos  inorgânicos  não  especificada  nem  compreendida  em  outra  posição, um Produto Diverso das Indústrias Químicas (fls. 23).  Com  isso,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  sendo  uma  preparação  e,  portanto,  uma  mistura,  não  se  tratando  de  um  mineral em estado bruto, o produto não se incluiria no Capítulo  25 da NCM por força da Nota de Capítulo de nº 1:    1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da Nota  4    abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo    os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados    (mesmo por meio  de  substância  químicas  que  eliminem as    impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),    partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à    legivação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por    flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos    mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização). Não  estão,    porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,    resultantes  de  uma  mistura  ou  que  tenham  recebido    tratamento mais adiantado do que os indicados em cada    uma das posições (grifos nossos)  Esse entendimento foi mantido pela colenda DRJ.  Ocorre no entanto, que com o recurso voluntário foi juntado um  outro laudo do LABANA, do mesmo produto ((JC Prem Scented  Ltr  –  (Areia  higiênica  para  gatos),  embalagem  JONNY CAT –  CAT  LITTER,  fabricante  The  Clorox  Pet  Products  Company)  (fls. 71).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.002361/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.124  S3­C4T2  Fl. 3          3  Convém  destacar,  por  oportuno,  que  os  quesitos  apresentados  pelas  autoridades  solicitantes  foram  os  mesmos;  os  produtos  deram entrada no LABANA em datas próximas (28/01/2002 para  o  laudo que subsidiou o auto de  infração, e 14/03/2002 para o  laudo  acostado  com  a  inicial);  os  laudos  foram  emitidos  em  datas  próximas  (18/02/2002  e  25/03/2002,  respectivamente);  e  foram assinados pelos mesmos técnicos.  A conclusão dos laudos, no entanto, foram divergentes, verbis:  Primeiro Laudo CONCLUSÃO:  Trata­se  de  uma  Preparação  à  base  de  Silicato  de  Alumínio  e  Magnésio  (Argila Montmorilonita)  e  substâncias  odoríferas,  na  forma de grânulos.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  Não se trata de qualquer Outra Argila.  a) Trata­se de uma Preparação à base de Silicato de Alumínio e  Magnésio  (Argila Montmorilonita)  e  substâncias  odoríferas,  na  forma  de  grânulos,  uma  preparação  à  base  de  compostos  inorgânicos  não  especificada  nem  compreendida  em  outra  posição, um Produto Diverso das Indústrias Químicas.  Ressaltamos  que  a mercadoria  encontra­se  em  embalagem  para  venda a retalho (embalagem de 4.53 Kg).  b) Trata­se de uma preparação.  c)  De  acordo  com  indicações  na  embalagem  (cópia  anexa),  a  mercadoria  é  utilizada  para  absorção  da  urina,  bem  como  seu  odor, de animais domésticos.  d) Prejudicada.  Segundo Laudo CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Terra  Fuller  (Argila  Montmorilonita)  na  forma  de  grânulos.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata  de  qualquer  Outra  Matéria  Mineral  não  especificada nem compreendida em outras posições.  Trata­se  de  Terra  Fuller  (Argila Montmorilonita),  na  forma  de  grânulos, uma Outra Argila, um Produto Mineral.  Ressaltamos  que  a mercadoria  encontra­se  em  embalagem  para  venda a retalho.  2. Trata­se de um produto mineral.  3.  Segundo  literatura  técnica  específica,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas  para  absorção  de  urina,  bem  como  seu  odor, de animais domésticos (gatos).  Fl. 159DF CARF MF     4  4. Prejudicada.  Em  face  dessa  divergência,  este  Colendo  Colegiado,  concordando  com  a  posição  deste  relator,  entendeu  que  continuava  a  perplexidade  quanto  à  correta  identificação  da  mercadoria  importada  a  fim  de  possibilitar  a  sua  correta  classificação fiscal, razão pela qual determinou a realização de  um novo exame para dirimir definitivamente as dúvidas surgidas  em razão da divergência entre os laudos acostados aos autos.  (...).  2.  Acontece  que,  com  a  diligência  alhures  mencionada,  adveio  o  parecer  técnico nº 28/2010 do Laboratório L.A. Falcão Bauer (fls. 101/106), o qual, por seu turno, foi  considerado insuficiente pelo então Relator do caso.  3. Neste sentido, sobreveio nova Resolução (registrada sob o n. 3202000.113  ­ fls. 124/128), determinando o que segue:  (...).  Por conseguinte, em face de todo o exposto, reiterando todos os  termos  da  Resolução  nº  320200007,  voto  no  sentido  de  novamente converter o  julgamento em diligência, determinando  que o órgão técnico responsável:  1.  confirme a  natureza  do  produto,  apontando qual dos  laudos  constantes dos autos deve prevalecer;  2.  esclareça o motivo da divergência  entre os  referidos  laudos,  que  apresentaram  conclusão  diametralmente  oposta  na  análise  de  produto  idêntico  Outrossim,  reitero  que  devem  ser  respondidos,  além  dos  quesitos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  18  e  aqueles  apresentados  pela  contribuinte  na  impugnação às fls. 32, os seguintes quesitos, devendo adotar­se  as  providências  necessárias  para  respondê­los,  inclusive,  se  necessário e possível, com um novo exame da mercadoria:  3. O produto é um mineral e encontra­se em estado bruto?  4.  O  produto  encontra­se  lavado  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partido,  triturado,  pulverizado,  submetido  à  legivação,  crivado,  peneirado,  enriquecido  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização)?  5. O produto está adicionado de uma substância antipoeira? Em  caso  positivo,  essa  adição  o  torna  particularmente  apto  para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral?  6. O produto inclui­se entre as “terras de pisão (terras de fuller),  matérias  terrosas  naturais  com  elevado  poder  de  absorção,  compostas  em  grande  parte  de  atapulgita,  esmetita  ou  caulinita”,  que  “são  utilizadas  como  descorantes  na  refinação  dos óleos, como desengordurante de têxteis, etc.”?  7. O que é um mineral ativado?  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.002361/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.124  S3­C4T2  Fl. 4          5  8. O produto é uma argila ativada?  9. O produto é um desinfetante?  4.  Em  resposta  a  esta  nova  diligência,  foi  elaborado  o  parecer  técnico  nº  006/2015 (fls. 133/136), também produzido pelo Laboratório L.A. Falcão Bauer.  5.  Em  um  primeiro  instante,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se  manifestar  acerca  do  resultado  de  diligência  pela  via  postal,  sem  que  ,  todavia,  houvesse  sucesso  (fls.  142/145).  Nesta  senda,  o  contribuinte  foi  intimado  por  edital  (fl.  152),  não  apresentando  qualquer manifestação nos autos.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da classificação fiscal  8. Conforme se observa dos autos, a presente controvérsia gravita em torno  de uma celeuma quanto ao produto importado pela recorrente.  9. Segundo entendimento do defendido pelo contribuinte, a mercadoria aqui  analisada deveria ser enquadrada na posição n. 2508.40.90, que pode ser assim detalhada:  Capitulo 25 — Sal; Enxofre; Terras e Pedras; Gesso, Cal e Cimento.  2508  ­  OUTRAS  ARGILAS  (EXCETO  ARGILAS  EXPANDIDAS  DA  POSIÇÃO  68.06),  ANDALUZITA,  CIANITA,  SILIMANITA,  MESMO  CALCINADAS;  MULITA;  BARRO  COZIDO  EM  P0  (TERRA  DE  "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS.  2508.40 ­ Outras argilas.  2508.40.10  ­ Plásticas,  com  teor de Fe203, em peso,  inferior a 1,5% e com  perda por calcinação, em peso, superior a 12%.  2508.40.90 — Outras.  10.  Em  suma,  o  contribuinte  classifica  a  mercadoria  em  questão  como  outras  argilas.  11. Por seu turno, o fisco classifica o mesmo bem na posição n. 3824.90.79, a  qual apresenta o seguinte detalhamento:  Capitulo 38 — Produtos diversos das indústrias químicas.  Fl. 161DF CARF MF     6  3824  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS POSIÇÕES.  3824.90 ­ Outros.  3824.90.7 ­ Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus  compostos  inorgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições.  3824.90.79 ­ Outros.  12.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  o  produto  importado  pela  recorrente  seria  uma preparação de argila montmorinolita com substâncias químicas odoríferas.  13.  Pois  bem. Em  resposta  a  2a  Resolução  determinada  nestes  autos,  adveio  o  Parecer Técnico de fls. 133/136 que, primeiramente, esclareceu a diferença de classificação fiscal  decorrente  da  comparação  entre  laudos  364.01  (fls.  20/23)  e  663.01  (fls.  76/78),  o  que  fez  nos  seguintes termos:    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.002361/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.124  S3­C4T2  Fl. 5          7  14.  Diferentemente,  pois,  do  que  alega  o  contribuinte,  não  houve  uma  divergência entre os  laudos n.s 364.01  (fls.  20/23)  e 663.01  (fls.  76/78), uma vez que o produto  analisado neste último documento é diferente daquele analisado pelo primeiro laudo mencionado.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  respostas  aos  quesitos  01  e  02  da  sobredita  diligência,  in  verbis:      15. Ademais, o  referido  laudo é claro ao concluir que a mercadoria em apreço  não  se  enquadra  na  classificação  de  Terra  Fuller,  o  que  poderia  justificar  a  classificação  apresentada pelo contribuinte. Neste diapasão convém destacar a resposta ao quesito 06 do aludido  laudo técnico:  Fl. 163DF CARF MF     8      16. Feitas tais considerações,  insta destacar que, na linha do que bem elucida o  Conselheiro Jorge Locke Freire (acórdão n. 3402­003.100), a  (...)classificação  fiscal  da mercadoria  importada  se materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias  (SH) adotado pelo Brasil por  meio  do  Decreto  nº  97.409/1988,  de  23/12/1988,  DOU  de  27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI) e das Regras Gerais Complementares (RGC), e, de forma  subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) de Designação e de Codificação de Mercadorias, assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos das posições e das notas de Seção e Capítulo da TIPI.(...)  (grifos constante no original).  17.  Pois  bem.  Partindo  de  tais  premissas  a  Nota  1  do  Capítulo  25  assim  dispõe:  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capitulo os  produtos  em  estado  bruto ou os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substancias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  â  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porem,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.002361/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.124  S3­C4T2  Fl. 6          9  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições.  (grifos nosso).  18. Da leitura da referida nota, é possível perceber que, para a classificação  do produto em apreço no capítulo 25 não seria possível o seu tratamento ou mistura em uma  fase mais adiantada da sua produção. Em outros termos, não seria possível agregar ao produto  importado  substâncias  químicas  odoríferas,  sob  pena  de  não  ser  mais  possível  o  seu  enquadramento no citado capítulo 25.  19.  Aliás,  quando  quer  permitir  o  tratamento  do  produto  passível  de  enquadramento no capítulo 25, assim prevê a correlata nota explicativa:  Os  produtos  do  presente Capitulo  podem  estar  adicionados  de  uma substância antipoeira, desde que esta adição não  torne o  produto apto para utilizações especificas de preferência a sua  aplicação  geral.  Pelo  contrário,  classificam­se  em  outros  Capítulos  (Capítulos  28  ou  68,  por  exemplo)  os  produtos  desta  espécie  que  sofreram  tratamentos mais  adiantados,  tais  como  a  purificação  por  cristalizações  sucessivas,  a  transformação  em  obras por entalhe, escultura, etc. ou resultante de uma mistura de  produtos  minerais  classificados  numa  mesma  posição  deste  Capitulo ou posições diferentes" (g.n.).  20.  O  bem  aqui  debatido  também  não  se  enquadra  no  conceito  de  argila  ativada,  como  pretende,  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte.  Referida  classificação  é  categoricamente  rechaçada pelo  laudo  técnico,  consoante  se observa  das  respostas  atribuídas  aos quesitos 07 e 08, in verbis:    21. Em verdade, conforme atesta o laudo técnico, em resposta ao quesito 01,  a mercadoria importada em debate:    22. Assim, como bem destacou o acórdão guerreado:  ...trata­se  de  uma  preparação  das  indústrias  químicas,  não  especificadas e nem compreendida em outras posições, assim, a  fiscalização  corretamente  interpretou  os  textos  do  capitulo  38  (Produtos  diversos  das  indústrias  químicas),  descartando  as  posições  que  não  a  abrigam,  chegando  à  posição  3824.  Com  base  na  RGI  no.  6,  dentro  da  posição  3824,  descartando  os  Fl. 165DF CARF MF     10  desdobramentos  que  não  se  referem  ao  produto  em  análise,  chegou  à  subposição  3824.90  —  Outros.  Aplicando  a  Regra  Geral  Complementar  no.  1,  por  tratar­se  de  composto  inorgânico,  encontrou­se  o  item  mais  adequado:  3824­90.7 —  Produtos e preparações a base de elementos químicos ou de seus  compostos  inorgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições.  Por  não  haver  sub­item  mais  especifico,  chega­se,  portanto,  no  código  NCM  3824.90.79  —  Outros  Produtos e preparações a base de elementos químicos ou de seus  compostos  inorgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições.  23.  Diante  deste  quadro,  correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização, o que implica a exigência dos tributos em cobro.  II. Da multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro então vigente  24.  De  forma  subsidiária,  o  contribuinte  também  contesta  a  multa  estabelecida pelo art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) vigente à  época dos fatos e que assim previa:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas:  (...).  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria.  (...)  25. Entendo,  todavia, que a presente multa é inaplicável no caso decidendo.  Isso porque, conforme se observa da citada capitulação legal, será apenado com multa aquele  que importar mercadoria de exportação sem a correlata guia de importação.  26.  Acontece  que,  em  pesquisa  a  tabela  de  tratamento  administrativo  do  SISCOMEX1, a qual permite verificar se uma mercadoria está ou não sujeita ao licenciamento  prévio  para  fins  de  importação,  não  constatei  que  a  mercadoria  de  posição  3824.90.79  (classificação atribuída pela fiscalização) estivesse, à época dos fatos (janeiro de 2002) subordinada  ao prévio licenciamento. É o que se observa da tela abaixo transcrita, obtida no campo histórico:                                                              1  http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio­exterior/importacao/tratamento­administrativo­de­importacao.  Acessado em 02/03/2017.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.002361/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.124  S3­C4T2  Fl. 7          11    27. Não há, pois, subsunção do fato à norma, como aliás já decidiu a Câmara  Superior deste Tribunal Administrativo, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/04/1999  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES  A  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA  /85  somente  poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a  necessidade  do  licenciamento  não  automático,  já  que  eventual  sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre  quando houver obrigação a cumprir.  No  caso  vertente,  é  de  se  trazer  que  o  sujeito  passivo  providenciou  à  época  a  licença  de  importação  que  entendia  cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários.  O  que,  por  conseguinte,  se  à  época  da  importação  a  mercadoria  classificada  pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  eis  que  não  existe  tal  obrigação.  (CARF; Acórdão n.9303­004.198).  28. Assim, por  inexistir subsunção do fato a norma,  rechaço a aplicação do  disposto  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85)  no  caso  em  comento.  Dispositivo  Fl. 167DF CARF MF     12  29.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  afastar  a multa  capitulada  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto 91.030/85).  30. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
6762527 #
Numero do processo: 16327.905140/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 40 /2 01 0- 11 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905140/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.379  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.907898/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.806  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.805,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 98 /2 01 2- 55 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 9303­004.806  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 9303­004.806  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 9303­004.806  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001906/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (art. 65 do RICARF). Rejeitam-se os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência da obscuridade apontada na decisão embargada.
Numero da decisão: 2202-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, ratificando o Acórdão nº 2802-002.122, de 19/02/2013. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.860  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO DE ANDRADE LANZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição  entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma (art. 65 do RICARF).  Rejeitam­se  os  embargos  declaratórios,  tendo  em  vista  a  ausência  da  obscuridade apontada na decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração, ratificando o Acórdão nº 2802­002.122, de 19/02/2013.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 19 06 /2 00 8- 18 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.860  S2­C2T2  Fl. 61          2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autuação  decorrente  de  dedução  indevida  de  despesas médicas verificada no ano calendário de 2003. A glosa das despesas no valor de R$  22.000,00  foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos,  tais como cheques, saques bancários ou outros elementos de prova.  Em sessão de julgamento ocorrida em 19/02/2013 foi proferido pela 2ª Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o Acórdão nº 2802­002.122 (fls. 48/50) que deu  provimento ao recurso para restabelecer as deduções, com a ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da  prova  do  efetivo  desembolso,  demonstrando  que  há  vícios  nos  comprovantes trazidos aos autos.   Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  da  decisão  e  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  52/53),  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  Acórdão  pelas  seguintes  razões:    Esse  eg.  Colegiado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  “restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo auto de infração, no montante de R$ 22.000,00, nos termos  dos comprovantes de fls. 07­18, desconstituindo­se integralmente  o lançamento”.    Ocorre  que  restou  obscura  a  metodologia  utilizada  pelo  Colegiado para chegar ao importe de R$ 22.000,00.    Explica­se: Analisando os documentos mencionados no voto  condutor do acórdão, observa­se que, no recibo juntado à fl. 18  consta,  na  parte  numérica,  o  valor  de  R$  6.000,00  (seis  mil  reais).  Todavia,  no  campo  referente  à  discriminação,  por  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.860  S2­C2T2  Fl. 62          3 extenso,  do  montante  pago,  consta  a  descrição  de  apenas  R$  1.000,00  (mil  reais).  Verifica­se,  pois,  uma  incongruência  no  próprio recibo apresentado pelo contribuinte: num campo faz­se  referência ao desembolso de R$ 6.000,00, no outro, ao valor de  R$ 1.000,00.    Nesse contexto, a fim de que não pairem dúvidas acerca do  resultado do julgado, faz­se mister que o Colegiado esclareça se  tal recibo (fl. 18) tem o condão de comprovar a despesa médica  alegada.  E,  em  caso  positivo,  explicite  qual  das  duas  informações,  constante  no mesmo  recibo,  deve  ser  considerada  para fins de calcular o valor de dedução a que o contribuinte faz  jus,  esclarecendo,  ainda,  as  razões  de  decidir  adotadas  pela  Turma.  Os embargos foram distribuídos ao então Conselheiro ­ Relator para exame  de admissibilidade, nos termos dos artigos 65 e 66 do RICARF, que assim se pronunciou em  Despacho de fls. 56/57:    Preliminarmente, é de se admitir que os presentes embargos  são tempestivos, nos exatos termos em que dispõe o art. 7º, § 3º  da Portaria MF nº 527/10, eis que, intimada a Representação da  Fazenda Nacional/Embargante do Acórdão de fls. 48/50 no dia 7  de  junho de 2013  (fls.  51),  foram os mesmos opostos  em 13 de  junho de 2013, conforme fls. 54.    Todavia,  conquanto  valha  o  respeito  ao  esforço  do  douto  representante  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  os  embargos  incorrem em equívoco, na medida em que a  fundamentação do  julgado  foi  exatamente  no  sentido  contrário  ao  do  exame  dos  recibos  apresentados  pelo  então  Recorrente,  pelas  razões  expendidas  no  Acórdão  embargado,  cujo  excerto  abaixo  bem  esclarece:  Exige­se do contribuinte prova de efetivo desembolso de  despesas  médicas,  quando  apresentou  recibos.  Pouco  importa  se  tenham  sido  tais  recibos  apresentados  em  fase de fiscalização ou de impugnação, pois nem o auto  de  infração  nem  a  DRJ  invocam  qualquer  vício  constante  nos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte,  não  aferem  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  legais  para  sua  aceitação  como  fundamento  documental  à  dedução  pleiteada,  nem  exibem  razões  para sustentar que há dúvida quanto a sua idoneidade.  Sendo  assim,  o  lançamento  de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  fiscal  não  atribui  vício  algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação é  inidônea para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se haver desincumbido de apontar  as razões para tanto.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.860  S2­C2T2  Fl. 63          4 Por esta razões, não se pode aqui adentrar a analisar se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o  auto de infração ou a decisão da DRJ na  indicação de  qualquer deficiência dos mesmos.    Desta forma, o provimento do recurso voluntário acarretou  o  conseqüente  cancelamento  da  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de  R$22.000,00,  de  acordo  com  a  descrição  de  fatos  e  enquadramento  legal da notificação de fls. 06, não utilizando o  acórdão  embargado  nenhuma  metodologia  ou  cálculo  para  se  chegar ao citado montante.    Por  estas  razões,  proponho  sejam  os  presentes  embargos  rejeitados, por absoluta  inexistência de qualquer obscuridade a  sanar.  Todavia, em despacho de fls. 58, o então Presidente da 2ª Turma Especial/2ª  Seção do CARF, posicionou­se em sentido contrário, nos seguintes termos:    Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  do  Relator,  considero  que  o  vicio  contido  no  recibo  de  fls.  18  está  diretamente  vinculado  à  falta  de  comprovação  do  pagamento,  razão  da autuação,  o que autoriza  que o Colegiado aprecie  os  embargos quanto a esse ponto, nos termos da parte final do §3º  do art. 65 do RICARF.  Assim, restaram admitidos os embargos.   Tendo  em  vista  as  alterações  na  composição  dos  Colegiados  do  CARF,  incluindo  a  extinção  das  Turmas  Especiais  e  considerando  que  o  então  Relator  não  mais  compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi devolvido à Secretaria da 2ª Seção  de Julgamento para novo sorteio e a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  Os embargos de declaração são  tempestivos,  conforme  relatado e, portanto,  devem ser conhecidos.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  disciplinado  em  seu  art.  65,  nos  seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.860  S2­C2T2  Fl. 64          5 A obscuridade decorre da  falta de  clareza  e precisão da decisão de modo a  não  permitir  a  certeza  a  respeito  das  decisões  resolvidas. A omissão  refere­se  à  ausência  de  apreciação  de  questões  relevantes  acerca  das  quais  o  julgador  deveria  ter  se  manifestado,  inclusive  aquelas  que  devam  ser  conhecidas  de  ofício.  A  contradição  ocorre  quando  há  proposições  inconciliáveis  entre  si  ao  longo  da  decisão,  de  forma  que  a  afirmação  de  uma  significará logicamente a negação da outra.  A deficiência apontada pela Embargante, no entanto, não se refere a qualquer  desses vícios pois o acórdão embargado foi suficientemente claro nas razões de decidir:  Exige­se  do  contribuinte  prova  de  efetivo  desembolso  de  despesas médicas, quando apresentou recibos. Pouco importa se  tenham sido tais recibos apresentados em fase de fiscalização ou  de  impugnação,  pois  nem  o  auto  de  infração  nem  a  DRJ  invocam  qualquer  vício  constante  nos  comprovantes  apresentados pelo contribuinte, não aferem se atendem ou não  aos  requisitos  legais  para  sua  aceitação  como  fundamento  documental  à  dedução  pleiteada,  nem  exibem  razões  para  sustentar que há dúvida quanto a sua idoneidade.  Observa­se que na Notificação de Lançamento foram apontadas duas causas  para a glosa das despesas: falta de comprovação do efetivo pagamento e falta do endereço do  profissional nos recibos. Porém, quando da impugnação o interessado integrou o endereço aos  recibos  e  outras  observações  quanto  aos  serviços  executados  e  a  falta  de  endereço  ou  formalidade dos recibos deixou de ser objeto da lide, tanto é que a decisão da DRJ não indica  qualquer deficiência dos mesmos.   A embargante pretende que seja analisada questão que não compôs o litígio  neste CARF, qual seja: a validade dos documentos apresentados pelo contribuinte, apontando  vício  que,  no  entender do  então Presidente  da Turma Especial,  está  diretamente  vinculado  à  falta de comprovação do pagamento.   Não  vislumbro  obscuridade  no  acórdão. A  situação  que  se  apresentou  para  julgamento  foi  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  pagos,  ou  seja,  a  fiscalização mesmo  à  frente  de  recibos  para os  quais  não  apontou  irregularidades,  exigiu  do  contribuinte que comprovasse a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos e o  Colegiado,  por  unanimidade  refutou  esta  exigência,  por  entender  que  os  recibos  são  prova  suficiente para a dedução das despesas médicas.  Portanto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Embargante  pois  não  se  pode  impingir obscuridade a julgamento que tratou das matérias trazidas à lide.  Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, ratificando o Acórdão  nº 2802­002.122, de 19/02/2013.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar – Relatora              Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.860  S2­C2T2  Fl. 65          6               Fl. 65DF CARF MF

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6765890 #
Numero do processo: 15586.000758/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000 tornou-se devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; contudo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da cobrança em decisão definitiva do STF, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, as turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo que dava provimento parcial para que fosse excluído do lançamento somente a contribuição previdenciária sobre cooperativa de trabalho. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  ORNATO INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  DEPENDENTES.  BENEFÍCIO  NÃO  EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  FIRMOU  INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA  SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus  dependentes,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  é  isenta da contribuição previdenciária.  SERVIÇOS PRESTADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE  TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  03/2000  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho;  contudo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da cobrança em decisão  definitiva do STF, por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, as turmas deste Conselho  devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento. Vencida  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  que  dava  provimento  parcial  para  que  fosse  excluído  do  lançamento somente a contribuição previdenciária sobre cooperativa de trabalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 58 /2 01 0- 61 Fl. 276DF CARF MF   2   Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15586.000758/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.978  S2­C3T1  Fl. 277          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  30/07/2010  para  constituição  de  crédito  sobre  serviços  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (impugnada  apenas  a  parte  relativa  aos  serviços  prestados  pela  UNIMED),  pagamentos  de  remuneração  indireta  a  segurados  empregados  (essa  parte  não  foi  impugnada)  e  auxílio­educação  a  dependentes  de  segurados. É  que  antes  do  julgamento,  o  recorrente  desistiu  parcialmente de  sua impugnação.  Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  PARA  DEPENDENTES.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/9, não se incluindo entre  as mesmas as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos  empregados  da  empresa.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente definidos, a teor do art. 111 do Código Tributário  Nacional (Lei 5.172/66). As partes não podem afastar, mediante  convenções particulares, a aplicação das normas imperativas de  ordem pública,  nas  quais  se  enquadram as  normas  tributárias,  nos termos do art. 123 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIÇOS  COOPERATIVADOS.  A  contratante  de  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho é obrigada a recolher quinze por cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, a teor do art. 22, inciso IV, da Lei 8212/91, na redação  da Lei 9876/99.  PRECLUSÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA   A  matéria  não  expressamente  impugnada  está  sujeita  à  preclusão. Necessidade de estabilização do processo contencioso  fiscal. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/72.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DURANTE  0  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  na  forma  prevista  no  art.  26­A  do Decreto  n°  70.235/72,  acrescido  pela  Lei 11.941/09.  Impugnação Improcedente   Fl. 278DF CARF MF   4 Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  consolidado em 30/07/2010, referente a contribuições devidas A  Seguridade Social, no valor  total de R$ 38.885,37, previstas no  Art. 22, I, II e IV da Lei 8.212/91 e alterações.  2. Em seu relatório de fls. 64/71, a Auditora­Fiscal informa que  as  contribuições ora  lançadas  são oriundas dos  seguintes  fatos  geradores:  •  Pagamento  de  aluguéis  e  condomínios  aos  empregados  que  elenca   • Custeio de educação aos filhos dos empregados que elenca   • Pagamento a cooperativas de trabalho.  3. Esclarece  o  autuante  que  as  bases  de  cálculo  foram obtidas  através da contabilidade e das relações fornecidas pela empresa.  Anexa a planilha dos beneficiários.  ...  4.  Em  observância  ao  principio  da  retroatividade  benigna,  consubstanciado  no  art.  106,  II,  alínea  "c"  do  CTN,  foi  procedida  a  comparação  entre  as  penalidades  previstas  na Lei  8.212/91, para fatos geradores anteriores A vigência da MP 449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  conforme  Tabela  Comparativa  constante  dos  do  Relatório  Fiscal. Nesses termos, concluiu­se pela pertinência da multa de  oficio (75%) somada ao AI de código 78.  ...  4.1.  Cabe  esclarecer  que  os  valores  relativos  ao  levantamento  AL1 (aluguéis e condomínios) foram retirados deste lançamento  e  transferidos  para  o  DEBCAD  37.315.893­9,  em  virtude  de  desistência  de  impugnar  esta  matéria  para  inclusão  dos  correlatos  valores  em  parcelamento  especial,  na  forma  da  Lei  11.941/09.  O julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Compulsando os autos, constata­se que às fls. 243 o contribuinte  foi  intimado do acórdão proferido pela primeira  instância e às  fls. 244 e 245 constam extrato do débito e despacho devolvendo  os autos ao CARF nos seguintes termos:  PROCESSO  NA  SITUAÇÃO  "AGUARDA  ANALISE  P/EXPED  D.N.".  DIANTE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  FAZÊLO  NESTA  AGÊNCIA, RESTITUO ESTE PROCESSO AO CARF A FIM DE  QUE SEJA INFORMADO, NO SICOB, O EVENTO RELATIVO  AO  JULGAMENTO  DA  LIDE,  COM  POSTERIOR  RETORNO  PARA ESTA ARF/SERRAES.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15586.000758/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.978  S2­C3T1  Fl. 278          5 Ato contínuo, o processo foi distribuído para relatoria; contudo,  não há nos autos a peça recursal e  sequer  informação  sobre a  sua interposição.  Em cumprimento  a  diligência,  foi  aberto  prazo  para  o  contribuinte  interpor  recurso voluntário, o que fora feito. Assim, o recorrente reitera o que já fora impugnado:  5.1. A  educação deve  ser promovida pelo Estado e  incentivada  com a colaboração da sociedade.  5.2. Remete aos Arts. 20 e 28, I, da Lei 8.212/91 e alterações.  5.3.  A  bolsa  de  estudo  não  era  paga  ao  empregado,  mas  diretamente  a  instituição  de  ensino  pela  impugnante.  Acosta  aresto  do  STJ,  onde  é  mencionado  que  o  valor  gasto  com  educação dos empregados não sofre incidência de Contribuição  Previdenciária.  5.4.  Argumenta  a  inconstitucionalidade  da  exação  prevista  no  Art. 22, IV, da Lei 8.212/91 e alterações e que a AFRFB aplicou  erradamente a legislação, pois efetuou alíquotas de 20% e 30%.  E  acrescenta  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  cobrada das empresas pela contratação de cooperativas de trabalho e que a decisão vincula a  administração tributária, conforme Solução de Consulta COSIT nº 152, de 17/06/2015.  É o Relatório.  Fl. 280DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso.  Inicialmente,  ressalta­se que  a parte do  lançamento  referente a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados  e  os  valores  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  de  transporte  não  foram  impugnadas; portanto, examinaremos apenas a incidência sobre os contratos de cooperativa de  trabalho médico e o auxílio­educação oferecido aos dependentes dos segurados empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO A DEPENDENTES  Quanto ao auxílio­educação pagos a dependentes e não extensivo a todos os  segurados, por adotar entendimento semelhante reproduzo o voto do Conselheiro Ronaldo de  Lima Macedo no acórdão nº 2402­004.164:  Com  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e  outros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  (requisito  ii),  e  incluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes dos empregados. (grifo nosso)  ...  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15586.000758/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.978  S2­C3T1  Fl. 279          7 em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  .........................................................................................................  ...  Mesmo havendo dúvida sobre o correto enquadramento do fato  delineado pelo Fisco como campo de incidência da contribuição  previdenciária, seja na regra anterior dada pela Lei 9.711/1998  –  entendimento  capitaneado  pelo  Fisco  –,  seja  na  regra  atual  dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação sistemática da legislação tributária e, com isso, a  retroatividade deverá  ser obrigatória,  pois, em caso de dúvida,  deve­se adotar a interpretação mais favorável ao sujeito passivo,  conforme deixa claro o art. 112, incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Conforme  se  verifica  do  Relatório  Fiscal  não  fora  imputada  à  Recorrente  o  fato  de  que  o  benefício  não  era  estendido  ou  acessível a todos os segurados, de modo que não fora verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva supramencionada.  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  Fl. 282DF CARF MF   8 BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos  é  paga  pela  empresa  para  fins  de  cursos  de  idiomas  e  pós­graduação.  3.  Agravo  Regimental não provido.  (STJ, AgRg no AREsp 182495/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o §2o do art. 458 da CLT, os valores  pagos a  título de educação não compreendem salário pago aos  funcionários, bem como que não há amparo legal para se exigir  contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO UTILIDADE),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  apontam  que  a  Recorrente  cumpria  a  regra  matriz  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Na  redação  anterior,  o  dispositivo  afastava  a  incidência  sobre  o  auxílio­ educação, desde que atendidos alguns requisitos:  ­ Em espécie:  a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996; e  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15586.000758/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.978  S2­C3T1  Fl. 280          9 b) cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Sendo  que  para  ambos,  o  benefício  não  poderia  substituir  o  salário  do  trabalhador e ser oferecido a todos os empregados e dirigentes.  Contudo,  quanto  a  educação  básica  o  texto  não  era  claro  quanto  a  possibilidade de o benefício disponibilizado ao segurado se destinar a educação não do próprio  segurado, mas dos seus dependentes. Posteriormente, com a redação atual, ficou claro que não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  custeio  da  educação  básica  tanto  do  próprio  segurado  a  serviço  da  empresa  quanto  dos  seus  dependentes.  Também  fora  suprimida  a  necessidade de disponibilidade do benefício a todos os segurados e dirigentes.  Entendo que a nova redação não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas  dirimiu uma dúvida de interpretação:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Além de possibilitar que o acesso seja restrito a determinada categoria, nível  hierárquico ou circunstâncias especiais, no caso, gerentes e coordenadores transferidos de um  pólo industrial de um estado para de outro, fls. 67:  Conforme  o  Memorando  apresentado  pela  empresa  (anexo),  ficou definido que a partir de 01/05 o empregado que exercesse  atividade  como  gerente,  ou  coordenador,  e  tivesse  sido  transferido  de  um  pólo  industrial  de  um  estado  para  outro  receberia  os  benefícios  acima  citados  (aluguel/moradia  e  mensalidade escolar dos filhos) como forma de compensá­lo com  gastos adicionais decorrentes da transferência.  ...  O  requisito  da  necessidade  de  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  foi  suprimido  e,  portanto,  deixou  de  ser  considerado  relevante  como  pressuposto para o incentivo às empresas em colaborarem com a educação de segurados e seus  dependentes.  Dessa  forma,  ainda  que  o  benefício  tenha  sido  pago  anteriormente,  deve  ser  considerado que a extinção do requisito repercute sobre o período objeto do lançamento.  Assim,  entendo  que  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  do  auxílio­ educação.  Por  fim,  deixo  consignado  que,  de  fato,  o  acórdão  do  STJ  trazido  pelo  recorrente,  fls.  258/259,  teve  sua  ementa  alterada  no  recurso  voluntário,  numa  tentativa  de  induzir este colegiado a acreditar que a matéria já havia sido apreciada pelo tribunal. Segue o  texto correto:   Fl. 284DF CARF MF   10 RECURSO ESPECIAL Nº 729.901 ­ MG (2005/0034995­0)  RELATOR  :  MINISTRO  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA  RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ­ CVRD  ADVOGADO  :  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  REGINA  CÉLIA  SANTOS  ALVES  E  OUTROS  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  a  seus  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo de contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  médicos  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, em 25/02/2015 foi publicada a decisão  definitiva do STF proferida na sessão de 18/12/2014 no sentido de declará­la inconstitucional,  sem modulação de efeitos:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  Assim,  tendo  se  tornado  definitiva  a  decisão  do  STF  resta  a  esta  turma  de  julgamento  reproduzi­la  em  seus  acórdãos.  É  o  que  determina  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15586.000758/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.978  S2­C3T1  Fl. 281          11 Por  tudo,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  dos  valores  relativos  ao  ensino  básico  e  aos  serviços  contratados  da  cooperativa  de  trabalho  médico.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 286DF CARF MF

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