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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438668 #
Numero do processo: 10480.914515/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - PROVA O direito creditório somente pode ser reconhecido se devidamente comprovado pelo contribuinte a origem de seu direito através de documentação hábil e suficiente.
Numero da decisão: 1401-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.799  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO  Recorrente  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO ­ PROVA  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  a  origem  de  seu  direito  através  de  documentação hábil e suficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 45 15 /2 01 6- 62 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.914515/2016­62  Acórdão n.º 1401­002.799  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  30/06/2013,  no  valor  de  R$  79.293,98, transmitida através do PER/Dcomp nº 31624.64847.200516.1.3.04­6362.  A  DRF  Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  [...],  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.  Cientificado [...], o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  [...]para  alegar  que  o  crédito  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  CSLL,  incidente em 06/2013.  Juntou  recibos  de  entrega  da  DCTF  e  DIPJ  do  ano­calendário  2013,  bem  como do envio da ECD e ECF retificadas, cópia do DARF recolhido em 31/07/2013,  cópia do balanço dos meses 12/2013, 12/2014 e 06/2015 e planilha de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  recorrente,  o  competente  recurso voluntário, repetindo as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10480.914515/2016­62  Acórdão n.º 1401­002.799  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.797,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.914513/2016­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.797):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Tendo em vista que as razões são as mesmas expostas na  impugnação, invoco o Regimento Interno desse Conselho art. 57,  § 3 e transcrevo a decisão de primeira instância:   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  alega  que  o  crédito  teria  origem  em  recolhimento a maior de CSLL.  Na DCTF entregue em 20/08/2013, original e ainda ativa,  pois foi a única entregue no período, o débito de CSLL foi  declarado  no  mesmo  valor  que  o  pagamento,  R$  215.547,35,  motivo  pelo  qual  não  foi  encontrado  saldo  disponível para compensação.  O contribuinte não retificou a DCTF e o único documento  apresentado  para  demonstrar  a  suposta  existência  do  crédito é a planilha constante à fl. 37, a qual só teria valor  probatório  se  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal.  O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação comprobatória da existência do pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  compensação,  de  seu  exclusivo interesse.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.914515/2016­62  Acórdão n.º 1401­002.799  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  presente,  o  interessado  limitou­se  a  alegar  que  teria  recolhido  tributo  a maior,  sem  apresentar  documentação  comprobatória que lastreasse tal argumento.  Resta impedida, portanto, a análise da  liquidez e certeza  do crédito.  Mesmo tendo sido juntado novamente documentação que  teoricamente  seria  capaz  de  comprovar  o  alegado  crédito,  não  restou demonstrado o direito do recorrente.  Ante  o  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 86DF CARF MF

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7437500 #
Numero do processo: 11080.911065/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado erro de fato.
Numero da decisão: 1003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e devolver os autos à unidade de origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.149  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição  ou compensação, uma vez que esteja caracterizado erro de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso e devolver os autos à unidade de origem para análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 65 /2 00 9- 01 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.911065/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.149  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  10­28.728,  de  18  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  O Despacho Decisório (fl. 01) não homologou a Declaração de Compensação  da Recorrente sob o fundamento de improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, em  razão  de  ser  esse  realizado  através  de  pagamentos  a  título  de  estimativas mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real. A não  homologação  foi  fundamentada  nos  art.s  165  e 170  CTN, art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005 e art. 74 da Lei nº 9430/1996.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada   improcedente, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR.  RESTRIÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  que  efetuar  pagamentos de Imposto de Renda ou Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  a  título  de  estimativas  mensais  consoante  parâmetros  legais,  que  resultarem  em  pagamentos  a  maior,  somente poderá utilizar os valores pagos na dedução do tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destaca:  (i)  que  protocolou  a  PER/DCOMP  nº  21807.59028.260406.1.3.04­9070,  objetivando compensar débito de estimativa de CSLL com créditos oriundos de recolhimentos  indevidos ou a maior de CSLL do período de jan/2006;  (ii) que fechou o exercício do período de 2006 com prejuízo fiscal, sendo o  valor recolhido a título de CSLL pagamento a maior ;  (iii) que a Recorrente  tem direito à compensação e débitos de estimativa de  CSLL  com  créditos  do mesmo  imposto,  decorrentes  de  pagamento  à maior  efetuado  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  visto  ter  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  período.  (iv) Por fim, requereu a homologação das compensações requeridas.  É o Relatório.    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.911065/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.149  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  lide  versa  sobre  a  determinação  das  regras  aplicáveis  a  pedido  de  restituição ou ressarcimento, quando o crédito do contribuinte decorre de pagamento a título de  estimativa mensal, que ele alega ter pago maior do que o devido.   Não há dúvidas quanto ao fato de a Recorrente  ter efetuado o recolhimento  dos valores de CSLL conforme comprovantes de arrecadação acostado aos autos, fls. 10 a 17.  No r. acórdão, não há a análise quanto aos fatos alegados pela Recorrente em  relação  à  existência  de  erro  no  cálculo  do  imposto.  O  acórdão  combatido  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  considerar  que  os  valores  correspondentes  a  estimativas  recolhidos  durante  o  ano­calendário  que  resultem na  apuração  em  31  de  dezembro  em  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  somente  poderão  ser  restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir de janeiro do  ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   Contudo, segundo se depreende das alegações da Recorrente, o que ocorreu  foi  o  pagamento  indevido  uma  vez  que  o  valor  recolhido  a  título  de  CSLL,  apuração  de  jan/2006, foi maior do que aquele efetivamente devido.  O  despacho  decisório,  fl.  01,  incluiu,  dentre  outros  artigos,  como  enquadramento  legal  a  vedação  em  relação  ao  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  qual  determinava  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  da  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido.  Ocorre que o art. 10º da  Instrução Normativa n° 460/04,  reiterado na  IN nº  600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto  a repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a  maior ou  indevido de estimativas mensais do  IRPJ ou da CSLL antes de  findo o período de  apuração,  desde  que  reste  comprovado  a  existência  de  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo do imposto.  Assim,  uma  vez  constata  a  existência  de  erro  de  fato,  como  nos  caso  dos  autos, no qual, pelas alegações da Recorrente, houve erro de cálculo do imposto, que levou ao  pagamento indevido das estimativas mensais, caberia repetição imediata.  O  artigo  10º  da  Instrução Normativa  n°  460/04,  reiterado  na  IN nº  600/05,  deve ser afastado para que haja a análise do mérito ventilado na peça impugnatória.  Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.911065/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.149  S1­C0T3  Fl. 5          4 Acórdão:  1301­002.414  Número  do  Processo:  10880.684723/2009­90  Data  de  Publicação:  19/06/2017  Contribuinte:  CIA  DE  SANEAMENTO  BASICO  DO  ESTADO  DE  SAO  PAULO  SABESP  Relator(a):  JOSE  EDUARDO  DORNELAS  SOUZA  Ementa:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula  CARF  nº  84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula  CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do  direito creditório alegado.   Acórdão:  1301­003.061  Número  do  Processo:  10983.912503/2009­11  Data  de  Publicação:  18/07/2018  Contribuinte:  COMPANHIA  ENERGETICA  MERIDIONAL  ­  CEM Relator(a): FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2006.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04 E REITERADO PELA  IN SRF Nº  600/05.  SÚMULA  CARF  Nº  84.Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabe  a  devolução  do  saldo  negativo.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar o óbice do art. 10 da  IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF  nº  84,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.  Contudo,  tanto o Despacho Decisório quanto o  r.  acórdão não analisaram o  mérito apontado pela Recorrente, isto é, as decisões anteriores não analisaram o pagamento a  maior da CSLL que a estimativa, na competência de jan/2006.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.911065/2009­01  Acórdão n.º 1003­000.149  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  existência  de  erro  de  fato  é  condição  para  que  seja  configurado  o  pagamento indevido das estimativas mensais e repetição imediata. Se o erro de fato não estiver  caracterizado, o caso é de mero antecipação de pagamento da IRPJ na forma da legislação de  regência, podendo somente ser utilizada na declaração de ajuste anual, para dedução do débito  apurado ou para formação do saldo negativo.  No presente caso, entendo que não há como analisar o mérito neste momento  processual e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja  vista que as questões alegadas quanto ao erro de cálculo não foram enfrentadas nas instâncias  anteriores, deve o processo retornar à origem para que a análise quanto ao erro de cálculo do  imposto seja analisado.  Isto posto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário e devolver  os autos à unidade de origem para análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001501/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA DE CIGARROS. Até 30/04/2004, antes da vigência da Lei no 10.865/2004, o comerciante atacadista de cigarros estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto, conforme menção expressa no Decreto no 4.524/2002. Somente a partir de 1o de maio de 2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes de cigarros alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. MPF. PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O MPF constitui instrumento de controle interno e eventuais irregularidades nele não constituem nulidade da autuação. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento.
Numero da decisão: 3302-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado),Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PAVANTINI COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004   COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMERCIANTE  ATACADISTA DE CIGARROS.   Até  30/04/2004,  antes  da  vigência  da  Lei  no  10.865/2004,  o  comerciante  atacadista  de  cigarros  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização  desse  produto,  conforme  menção expressa no Decreto no 4.524/2002. Somente a partir de 1o de maio  de  2004,  a  substituição  tributária  inerente  aos  comerciantes  de  cigarros  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização.  MPF.  PRORROGAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   O MPF constitui instrumento de controle interno e eventuais irregularidades  nele não constituem nulidade da autuação.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 15 01 /2 00 6- 19 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado),Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por bem transcrever os fatos até então verificados, adota­se o relatório da do  acórdão  nº  18­9.876,  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria,  prolatado  na  sessão  de  14  de  novembro de 2008, observe­se:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  sido  apontada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins e da contribuição  para o Programa de Integração Social L PIS/Pasep no período  de  01/01/2002  a  31/01/2004,  conforme  constou  dos  respectivos  autos de  infração e  seus anexos, que se encontram As  fls. 04 a  53.  De acordo com os relatórios de fiscalização que se encontram As  fls. 07 a 14 e 33 a 40, a contribuinte é comerciante atacadista de  cigarros,  que,  antes  de  01/05/2004,  não  estava  enquadrada  no  regime de substituição tributária, por meio do qual as indústrias  são responsáveis pelo recolhimento dessas contribuições devidas  pelos comerciantes varejistas.  Da  autuação  resultou  a  exigência  da  Cofins  —  incidência  cumulativa  no  valor  de  R$  206.061,95;  do  PIS/Pasep  —  incidência  cumulativa  no  valor  de  R$  18.158,05  e  incidência  não­cumulativa no valor de R$ 5.595,72, todos com a incidência  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  A contribuinte apresentou as impugnações que se encontram As  fls.  137  a  155  e  169  a  187,  ambas  com  o  mesmo  conteúdo,  contendo  os  seus  argumentos  de  defesa,  que  podem  ser  assim  resumidos:  ­  O  art.  47,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  criou  uma  espécie  de  manutenção da espontaneidade até o vigésimo dia subseqüente à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  permitindo o pagamento dos tributos e contribuições já lançados  ou declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de  procedimento espontâneo.  ­ Dessa  forma, nos vinte dias que se  seguem ao  inicio da ação  fiscal  o  contribuinte  poderá  regularizar  sua  situação,  apresentando as DCTF em atraso em relação aos débitos por ele  apurados  em  seus  livros  fiscais,  portanto,  uma  vez  entregues  todas as informações necessárias por parte da impugnante, resta  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 4          3 configurada a  espontaneidade,  sendo  indevida  a multa  imposta  pela fiscalização.  ­ Com fundamento nos artigos 43 e 44, da Lei n° 9.430, de 1996,  a  Receita  Federal  vem  lavrando  autos  de  infração  onde  cobra  uma tal "multa isolada", fixada em 75% do valor do tributo, mas  exige,  também,  a  multa  pelo  atraso,  acrescida  dos  juros  pela  taxa  "Selic".  Essa  multa,  que  tem  caráter  confiscatório,  vem  sendo  exigida  cumulativa  com  outra,  negando  vigência  aos  primeiros cinco artigos da Constituição Federal de 1988 (CF) e  não pode ser utilizada como vem sendo.  ­ O art. 150, IV, da CF, faz referência apenas ao tributo quando  proíbe  sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  todavia,  a  jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável As  multas essa limitação, tendo o Poder Judiciário reconhecido que  a multa não pode ser exigida em percentual superior a 20%.  ­  A  taxa  "Selic"  representa  a  taxa  de  juros  reais  e  a  taxa  de  inflação  no  período  considerado,  não  podendo  ser  aplicada  juntamente  com  a  multa  de  20%  acima  referida,  também  não  podendo ser cumulada com a multa de 75%.  ­ O auto de infração é nulo, em virtude de ter a contribuinte sido  intimada  da  prorrogação do Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF) somente após o seu prazo de validade de 120 dias.  ­  No  caso  da  substituição  tributária  dos  cigarros,  a  legislação  nitidamente  pretendia  incluir  toda  a  cadeia  produtiva  e  comercial  na  sistemática  da  substituição  tributária,  pouco  importando  quantos  distribuidores  ou  atacadistas  intermediassem  as  transações,  sendo  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep  recolhido somente pelo fabricante e/ou importador.  ­ Toda a  legislação que  tratava da substituição  tributária  fazia  referência  às  duas  pontas  da  cadeia,  ou  seja  o  fabricante  e  o  varejista,  sendo  a  única  referência  ao  fato  de  que  os  comerciantes  atacadistas  de  cigarro  não  estavam  incluídos  na  cadeia da substituição tributária foi feita por parte da Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  247,  de  2002  em  seu  artigo  40  ,  entretanto,  este  ato  não  tem  o  poder  de  revogar  uma  lei  complementar ou ordinária, restando evidente que extrapolou a  sua competência constitucional, não tendo a menor validade.  ­ A  imensa maioria  dos  comerciantes  varejistas  de  cigarro  são  contribuintes  do  Simples,  dessa  forma  não  se  beneficiam  da  substituição tributária, sendo obrigados a recolher novamente o  PIS e a Cofins.  ­  A  impugnante  agiu  de  boa  fé,  visto  que  nas  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  junto  A  empresa  Alpino  Comercial  de  Cigarros Ltda. consta a informação de que o pagamento de PIS  e Cofins sobre cigarro é de responsabilidade do fabricante.  ­  Além  disso,  a  impugnante  exercia  o  comércio  varejista  de  cigarro  do  que  da  relação  dos  15  maiores  clientes  da  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 5          4 impugnante mencionados  no  auto  de  infração,  dez  são  pessoas  físicas, ou seja, consumidores finais de cigarros.  ­  A  fiscalização  considerou  que  a  atividade  de  comércio  atacadista  representava  de  53,93%  a  86,58%  do  faturamento  total  da  impugnante,  ou  seja,  a  diferença  deveria  ter  sido  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  representar vendas no varejo.  ­ Há necessidade de produção de prova pericial, visando apurar  o  montante  das  vendas  realizadas  para  consumidores,  na  condição de varejista, para a qual indicou seu perito e formulou  quesitos.  ­ Não cabe a aplicação de penalidades A impugnante, visto que  esta agiu observando o conteúdo da legislação de regência, pois  seguiu  orientação  emitida  pelas  empresas  atacadistas  de  fumo,  devendo ser aplicado, no caso, o disposto no art. 100, do Código  Tributário  Nacional  (C'TN),  não  podendo  a  impugnante  ser  responsabilizada  pelas  penalidades  decorrentes  da  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  por  parte  da  fabricante  dos  cigarros.  Requereu  a  impugnante  a  anulação  do  auto  de  infração,  o  deferimento  da  produção  de  prova  pericial  e  que  seja  reconhecida  a  responsabilidade  tributária  exclusiva  do  fabricante de cigarro, bem como a sua condição de comerciante  varejista em grande parte das vendas efetuadas.  A  impugnação  realizada  pela  contribuinte  foi  julgada  totalmente  improcedente pela DRJ, que manteve o lançamento, recebendo o acórdão a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta são os previstos na legislação.  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO FISCAL.  Somente são passíveis de recolhimento até vinte dias após o  inicio  da  ação  fiscal,  com  os  acréscimos  exigidos  no  procedimento espontâneo, os  tributos ou contribuições cujos  montantes tenham sido objeto de lançamento ou confissão de  divida.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  COMERCIANTE  ATACADISTA DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarros  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  COMERCIANTE  ATACADISTA DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarro  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.  Lançamento Procedente  Inconformada  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  onde  alegou,  em  síntese, que o AI deve ser cancelado, tendo em vista a ocorrência suposta nulidade em relação a  intimação de prorrogação do MPF,  fora do prazo de  sua vigência,  e no mérito  reproduziu as  alegações trazidas em sua impugnação, notadamente no que se refere à substituição tributária  do PIS e da Cofins no caso em tela, além de que as penalidades trazidas no auto de infração  não poderiam ser imputadas.  Seguindo  seu  tramite  ordinário,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Nulidade do AI por intimação de prorrogação do MPF  fora do prazo  Ainda em sede preliminar, o recorrente alega nulidade do procedimento, uma  vez que não teria havido renovação do MPF em tempo hábil, conforme determinaria a Portaria  SRF nº 6087/2005.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto a esse aspecto, narra que foi noticiado do início da fiscalização no dia  28/12/2005,  logo o MPF  seria válido  até 28/04/2006,  contudo,  somente  em 13/06/2006  teria  sido intimada da prorrogação.  No que diz respeito ao MPF, deve­se inicialmente registrar que a mencionada  portaria, nâo obsta a prorrogação de qualquer procedimento fiscal.   Vale  ressaltar  ainda  que,  as  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  Portarias  RFB  nº  4.328/2005 e 6.087/2005, vigentes durante o procedimento fiscal, afirmam, nos seus arts. 15 e  16, que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo, não  implica nulidade dos atos  praticados.   Para  o  I.  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  apontamento  do  qual  comungo,  o  MPF,  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais,  instituído por ato administrativo (Portaria SRF nº 1.265/1999), depois,  por decreto (Decreto nº 3.969/2001) e disciplinado por portaria (Portaria SRF n° 3.007/2001),  não pode jamais invalidar o lançamento fiscal, realizado nos termos de lei complementar: art.  142,  do  CTN,  atividade  vinculada  e  de  competência  da  autoridade  administrativa:  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação  dada pelo art. 9º, da Lei nº 11.457/2007.  Ademais,  a  prorrogação  do  MPF  ocorrida,  em  tese,  fora  do  prazo  de  sua  vigência, não é causa de nulidade expressa no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.  Oportuno  esclarecer  que  é  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  MPF constitui instrumento de controle interno do procedimento fiscal, que não afeta a validade  do lançamento realizado:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO. NULIDADE.  Não  implica  nulidade  dos  atos  praticados  a  ocorrência  de  extinção  por  decurso  de  prazo  do  MPF.  (Acórdão  2201004.030)  PRELIMINAR.  NULIDADE  EXTINÇÃO  DO  MPF.  INEXISTÊNCIA  O MPF é instrumento de controle da atividade administrativa.  Possíveis  irregularidades  na  prorrogação  do  mesmo  não  implicam  em  nulidade  da  autuação.  (Acórdão  1401002.031)  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por vício na prorrogação do MPF.    II ­ Do Mérito ­ Substituição tributária na venda de cigarros  Para a recorrente a legislação que trata da substituição tributária dos cigarros  determina  que  o  fabricante  e/ou  importador  seria  o  responsável  pelo  recolhimento  das  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 8          7 contribuições ao PIS e à Cofins sobre toda a cadeia produtiva e comercial, até o consumidor  final.  Segundo seu entendimento estaria amparada pelos ditames da Lei 70/91, art.  3º, e da Lei 9.715/98, art. 5º.  Desta forma, seguindo referida interpretação, deixou de oferecer à tributação  das contribuições as vendas ocorridas no período de 01/01/2002 a 31/01/2004, época em que  desempenhava suas vendas de forma atacadista, conforme bem apontado no acórdão da decisão  de  piso,  entendendo  que  o  recolhimento  das  contribuições  estavam  a  cargo  do  industrial/importador, do qual adquiriu a mercadoria para a revenda.  Pois bem. Como é  sabido na  substituição  tributária  a  responsabilidade pelo  recolhimento do tributo é atribuída a um terceiro que esta vinculado ao fato gerador, assim o  tributo  que  seria  devido  na  saída  subsequente  do  contribuinte  que  adquiriu  o  produto  é  imputado ao contribuinte remetente, qual seja, o fornecedor (importador ou fabricante), criando  a ficção de um fato gerador, no qual a primeira pessoa da cadeia é responsável, sem prejuízo do  recolhimento  do  seu  próprio  tributo,  também pelo  tributo  do  adquirente  que  seria  devido  na  saída subsequente deste.  A doutrina atribuiu a essa sistemática duas espécies, sendo a primeira delas a  progressiva ou substituição tributária para frente, onde temos a antecipação do fato gerador, e a  regressiva  ou  substituição  tributária  para  trás,  que  tem  como  característica  uma  espécie  de  retenção na fonte, onde o destinatário se torna o responsável pelo recolhimento do tributo do  contribuinte prestador ou remetente.  É oportuno lembrar que nas vendas efetuadas pelo fabricante ou importador  dos  produtos  sujeitos  à  substituição  tributária  aos  comerciantes  atacadistas,  não  se  fala  em  antecipação  das  contribuições,  as  receitas  verificadas  com  as  vendas  destes  produtos  pelos  comerciantes  atacadistas,  serão  levadas  à  tributação  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  normalmente.  Posteriormente às Leis acima mencionadas, a matéria foi regulamentada pelo  art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 4.514/2002, observe­se:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembrode1997,art.53,eLeinº9.715,de25denovembrode  1998,art.5º).  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua receita de comercialização desse produto.  No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, consolidando as  normas aplicáveis ao PIS e à Cofins, esclareceu a matéria, dispondo seu art. 4º, o seguinte:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 9          8 recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes varejistas, nos termos do art. 48.  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua  receita de comercialização desse produto.  No  presente  caso,  é  pertinente  ainda  esclarecermos,  tendo  em  vista  dizer  respeito diretamente à  tese esposada pela recorrente que a até a chegada da Lei 10.865/2004,  somente os comerciantes varegistas eram substituídos na contribuição para o PIS e Cofins, em  relação à receita de cigarros. A partir de 01/05/2004, é que a substituição tributária de referidas  contribuições, passou a ser aplicada aos comerciantes atacadistas, nos exatos termos do art. 29  da  Lei,  podendo,  a  partir  de  então,  ser  realizada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, as receitas das vendas de cigarros.  Vale  ressaltar  que  a presente matéria  foi  objeto  de  apreciação  pela Câmara  Superior de Recurso Fiscais, 3ª Turma, no acórdão 9303­002.217, no qual por unanimidade foi  dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, recebendo a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004  Cofins.  Substituição  Tributária.  Comerciante  Atacadista  de  Cigarros.  Anteriormente à Lei nº 10.865, de 2004, somente havia previsão  legal para a substituição tributária, pelo fabricante de cigarros,  do comerciante varejista.  Recurso Especial Provido.  Desta forma, estando a recorrente à época da ocorrência dos fatos geradores,  sujeita è regra geral e não sendo comerciante varejista de cigarros, a exclusão das receitas de  vendas desses produtos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins não poderia ser  feita, motivo pelo qual não acolho seus argumento.  III ­ Da multa de ofício  Para adentrarmos à análise do presente tópico é importante ressaltar um dado  expressivo  relacionado  ao  assunto,  quando  do  lançamento  promovido  pela  autoridade  fiscal  não  se  apresentavam  as  exceções  quanto  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  vale  dizer,  medida liminar vigente deferida em mandado de segurança (art. 151,  IV, CTN) ou concessão  de medida liminar ou tutela antecipara em ações judiciais que não o MS (art. 151, V, CTN).  Assim,  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  registre­se  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  sujeita  o  contribuinte  à  constituição do crédito de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1 ,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11060.001501/2006­19  Acórdão n.º 3302­005.754  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Desta  feita,  considera­se  perfeitamente  aplicável  a  penalidade  trazida  pelo  auto de infração.  Assim,  descabido  o  pedido  de  aplicação  do  at.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  atendeu  aos  ditames  legais,  ao  contrário  infringiu  os  dispositivos  legais,  fato  esse  que  levou  a  fiscalização  a  efetuar  o  lançamento das contribuições devidas.  IV ­ Da conclusão.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, contudo negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                              Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722932/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Havendo desistência parcial do sujeito passivo, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso voluntário na parte que se abdicou, inclusive nas matérias reflexas e àquela vinculadas, e a consequente delimitação da lide às demais matérias não atingidas pela desistência. REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO - REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO IRRF EM REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. ALÍQUOTA MAJORADA. INAPLICABILIDADE. O artigo 8°. da Lei n. 9.779/99, que prevê a aplicação da alíquota de 25%, faz menção apenas aos países/dependências caracterizados no art. 24 da Lei n. 9.430/1996, e não ao regime fiscal privilegiado introduzido pelo art. 24-A do mesmo diploma legal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da alíquota majorada de 25% aos pagamentos efetuados à empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, reconhecendo-se que, ao caso, aplica-se a alíquota o de 15%. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Havendo desistência parcial do sujeito passivo, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso voluntário na parte que se abdicou, inclusive nas matérias reflexas e àquela vinculadas, e a consequente delimitação da lide às demais matérias não atingidas pela desistência. REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO - REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO IRRF EM REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. ALÍQUOTA MAJORADA. INAPLICABILIDADE. O artigo 8°. da Lei n. 9.779/99, que prevê a aplicação da alíquota de 25%, faz menção apenas aos países/dependências caracterizados no art. 24 da Lei n. 9.430/1996, e não ao regime fiscal privilegiado introduzido pelo art. 24-A do mesmo diploma legal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da alíquota majorada de 25% aos pagamentos efetuados à empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, reconhecendo-se que, ao caso, aplica-se a alíquota o de 15%. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO. DELIMITAÇÃO DA LIDE.   Havendo desistência parcial do sujeito passivo, resta configurada renúncia ao  direito  sobre o  qual  se  funda o  recurso  voluntário  na parte que  se  abdicou,  inclusive  nas  matérias  reflexas  e  àquela  vinculadas,  e  a  consequente  delimitação da lide às demais matérias não atingidas pela desistência.  REMUNERAÇÃO  A  QUALQUER  TÍTULO  ­  REGIME  FISCAL  PRIVILEGIADO.  INCIDÊNCIA  DO  IRRF  EM  REMUNERAÇÃO  DE  QUALQUER  NATUREZA.  ALÍQUOTA  MAJORADA.  INAPLICABILIDADE.  O artigo 8°. da Lei n. 9.779/99, que prevê a aplicação da alíquota de 25%, faz  menção  apenas  aos  países/dependências  caracterizados  no  art.  24  da Lei  n.  9.430/1996, e não ao regime fiscal privilegiado introduzido pelo art. 24­A do  mesmo diploma legal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da alíquota majorada de 25%     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 32 /2 01 5- 18 Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 102          2 aos pagamentos efetuados à empresa estrangeira STENA DRILLMAX I  (HUNGARY) KFT,  reconhecendo­se que, ao caso, aplica­se a alíquota o de 15%.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 3631/3688) em face do Acórdão n. 07­ 38.926 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS  (e­fls.  3573/3625)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  2503/2564 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento ­ Auto de Infração ­ IRRF  ­ no valor total de R$ 178.473.158,19 ­ Período de Apuração (P.A): 01/01/2011 a 31/12/2011  (e­fls. 2416/2425)  ­ constituído em 26/11/2015  (e­fls. 2494/2495), conforme discriminado no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e­fls. 2426/2493.  Irresignado  com  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  em  tela,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  2503/2564,  julgada  improcedente  pela  DRJ/FNS, nos termos do Acórdão n. 07­38.926 (e­fls. 3573/3625), de cujo teor tomou ciência  em  03/10/2016  (e­fls.  3628/3629),  e,  em  01/11//2016  (e­fl.  3630)  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  3631/3688,  no  qual  esgrime,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  e­fls.  2503/2564,  a  saber,  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  i)  autonomia  dos  contratos  e  impossibilidade  de  desconsideração  da  estrutura  contratual  adotada;  ii)  reconhecimento  do  REPETRO  como  propósito  negocial  da  bipartição  dos  contratos;  iii)  não  caracterização  de  economia fiscal  ilícita;  iv) diferença entre afretamento de sonda de perfuração e prestação de  serviços;  v)  não  aplicação  de  alíquota  majorada  de  IRRF  para  regime  fiscal  privilegiado  (Hungria); e vi) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre multa de ofício.  Todavia,  a  Recorrente  formalizou  desistência  parcial  deste  processo,  nos  termos  do  requerimento  de  e­fls.  3943/3944,  em  face  em  relação  aos  débitos  de  IRRF  referentes  à  parcela  incidente  sobre  remessas  efetuadas  a  título  de  "afretamento  de  embarcação",  que  compreende  as  matérias  pertinentes  à  autonomia  dos  contratos  e  impossibilidade  de  desconsideração  da  estrutura  contratual  adotada;  reconhecimento  do  REPETRO  como  propósito  negocial  da  bipartição  dos  contratos;  não  caracterização  de  economia  fiscal  ilícita;  e  diferença  entre  afretamento  de  sonda  de  perfuração  e  prestação  de  serviços.  A  Recorrente  acostou  aos  autos  parecer  jurídico  da  lavra  do  eminente  Professor Dr. Heleno Taveira Torres (e­fls. 3745/3852).  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 103          3 A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 3882/3938).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 3631/3688) é tempestivo e atende aos requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores. Portanto,  dele  CONHEÇO.   Inicialmente,  o  cerne  da  presente  lide  concentrava­se  na  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  efetuados  em  favor  da  empresa  estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT no ano­calendário 2011, discutindo­se,  no direito de fundo, a autonomia dos contratos de afretamento e de prestação de serviços e sua  consequências, inclusive para fins fiscais e de consideração dos negócios jurídicos pactuados.  Na primeira instância recursal, a DRJ/FNS, provocada pela impugnação de e­ fls.  2503/2564,  materializou  seu  entendimento  nos  termos  do  Acórdão  n.  07­38.926  (e­fls.  3573/3625), assim sumarizado:   PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não há  que  se  falar  em nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando o  sujeito  passivo  demonstra  na  peça  impugnatória  que  compreendeu  plenamente  a  acusação fiscal.   CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO  PAGAMENTO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS   Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo  em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos. Dos fatos apontados  nos  autos,  restou  comprovado  tratar­se  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  embora  formalmente  sejam  firmados  dois  acordos,  um  de  afretamento  e  outro de prestação de serviços.   TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE PARA PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com o  art.  685,  inciso  II,  alínea “a”,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  bem  como que nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o  Brasil  é  signatário,  esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente Mencionados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está  prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 104          4    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Nessa perspectiva, a Recorrente guerreou inicialmente contra o inteiro teor da  decisão  a  quo,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3631/3688),  arguindo,  inclusive,  preliminar de nulidade com fulcro em cerceamento de defesa.   Ocorre  que  em  30/01/2018,  a  Recorrente  formalizou  desistência  parcial  da  lide em relação aos débitos de IRRF referentes à parcela incidente sobre remessas efetuadas a  título de "afretamento de embarcação" ­ que compreende as matérias pertinentes à autonomia  dos  contratos  e  impossibilidade  de  desconsideração  da  estrutura  contratual  adotada;  reconhecimento  do  REPETRO  como  propósito  negocial  da  bipartição  dos  contratos;  não  caracterização de economia fiscal ilícita; e diferença entre afretamento de sonda de perfuração  e prestação de serviços ­, conforme requerimento de e­fls. 3943/3944, delimitando o objeto do  recurso  voluntário  em  apreço  aos  débitos  referentes  à  diferença  de  IRRF  incidente  sobre  remessas efetuadas a título de "aluguel de equipamentos" ­ discriminados no tópico 8 do Termo  de Verificação Fiscal (TVF) de e­fls. 2426/2493 ­ que, assim, continuam a compor a presente  lide, vez que, no entendimento da Recorrente, o  IRRF à alíquota de 15% já foi devidamente  recolhido sobre as remessas de aluguel e tais remessas não foram efetuadas para país sujeito à  alíquota majorada de 25%, bem assim à impossibilidade de exigência de juros de mora sobre  multa de ofício vinculada a esta infração específica.  Em  decorrência  da  limitação  da  lide  em  apreço,  conforme  já  relatado,  verifica­se  que  as  matérias  remanescentes  para  apreciação  dizem  respeito  tão­somente  às  questões  de mérito,  a  saber:  não  aplicação  de  alíquota majorada  de  IRRF para  regime  fiscal  privilegiado  (Hungria) e  impossibilidade de se exigir  juros de mora  sobre valores exigidos  a  título de multa de ofício vinculada a esta infração específica. A preliminar de decadência com  fulcro  em  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  direito  de  defesa,  por  óbvio,  resta  prejudicada.  Do mérito  Não aplicação de alíquota majorada de IRRF para regime fiscal privilegiado (Hungria)  No  tocante  à  não  aplicação  de  alíquota  majorada  de  IRRF  para  regime  fiscal  privilegiado,  alega  o  Recorrente  que  teria  havido  “um  erro  de  enquadramento  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal  ao  afirmar  que  a  Hungria  seria  enquadrada  como  país  de  tributação  favorecida, quando, na verdade, o artigo 2º, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010  enquadrava  o  regime  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  offshore  KFT  como regime fiscal privilegiado.”   De  fato,  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  informar  que  a  Hungria  era  enquadrada, no ano­calendário 2011, como país de  tributação  favorecida,  tendo em vista que  até  o  advento  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.474/2014,  o  art.  2°.,  VI,  da  Instrução  Normativa RFB n. 1.037/2010 encontrava­se em vigor com a seguinte redação:   Art. 2º São regimes fiscais privilegiados:  [...]  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 105          5 VI ­ com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas  jurídicas constituídas sob a forma de offshore KFT;  [...]  O  dispositivo  acima  transcrito  foi  revogado,  a  partir  de  20/06/2014,  pela  Instrução Normativa RFB n. 1.474, de 18 de junho de 2014. Todavia, considerando­se que a  hipótese de incidência tributária em apreço materializou­se no ano­calendário 2011, época em  que  à  legislação  da  Hungria  aplicava­se  o  regime  fiscal  privilegiado  às  pessoas  jurídicas  constituídas sob a forma KFT (como é o caso da beneficiária das remessas), a revogação ora  informada não alcança o lançamento em litígio, vez que este reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada, forte no art. 144 do CTN.   Outrossim,  é  procedente  a  afirmação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  conceito  de  regime  fiscal  privilegiado  não  se  confunde  com  o  de  país  com  tributação  favorecida, vez que este tem sua definição no art. 24 da Lei n. 9.430/96, enquanto que aquele  abriga­se no art. 24­A da Lei n. 9.430/96 (incluído pela Lei n. 11.727, de 2008):   Art.  24. As disposições  relativas a preços, custos e  taxas de  juros, constantes dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.   [...]  § 4° Considera­se também país ou dependência com tributação favorecida aquele  cuja  legislação  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à  composição  societária  de  pessoas  jurídicas,  à  sua  titularidade  ou  à  identificação  do  beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.(Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008) (grifei)    Art.  24­A.  Aplicam­se  às  operações  realizadas  em  regime  fiscal  privilegiado  as  disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22  desta  Lei,  nas  transações  entre  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  no  exterior.(Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  regime  fiscal  privilegiado  aquele  que  apresentar  uma  ou  mais  das  seguintes  características:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  – não  tribute a  renda ou a  tribute à alíquota máxima  inferior  a 20%  (vinte por  cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)   a)  sem  exigência  de  realização  de  atividade  econômica  substantiva  no  país  ou  dependência;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)   Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 106          6 b)  condicionada  ao  não  exercício  de  atividade  econômica  substantiva  no  país  ou  dependência;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)   III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os  rendimentos auferidos fora de seu território;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)   IV  –  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à  composição  societária,  titularidade  de  bens  ou  direitos  ou  às  operações  econômicas  realizadas.(Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008)     Na mesma linha de raciocínio, a Recorrente protesta que o disposto no art. 8°.  da  Lei  n.  9.779/99,  base  legal  para  cobrança  da  alíquota  de  25%  de  IRRF,  não  se  refere  especificamente ao art. 24­A.  Conforme já noticiado, os regimes fiscais privilegiados restam caracterizados  no  art.  24­A  da  Lei  n.  9.430/96  e  elencados  no  2°.,  VI,  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.037/2010, com a redação em vigor à época dos fatos geradores.  Pois bem.  O art. 150, I, da Constituição Federal, de 1988, estabelece vedação aos entes  políticos, titulares da competência tributária, consistente em exigir ou aumentar tributo sem lei  que o estabeleça.   Nessa perspectiva, o art. 97 do CTN discrimina as matérias sujeitas à reserva  legal, verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21,  26, 39, 57 e 65;  [...]  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que  importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste  artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (grifei)  A despeito de apresentarem algumas características semelhantes, o conceito  de  país  com  tributação  favorecida  não  se  confunde  com  o  de  regime  fiscal  privilegiado.  O  primeiro está vinculado a um determinado país, ao passo que o segundo pode alcançar regiões  de  um  país,  pessoas,  estruturas  ou  operações  específicas  ali  praticadas,  que  não  necessariamente implicariam na classificação de todo o território como "paraíso fiscal".   Nesse  contexto,  o  art.  8º.  da Lei  n.  9.779/1999  ­  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota de 25% ­, faz menção apenas aos países/dependências caracterizados no art. 24 da  Lei n.  9.430/1996,  e não ao regime  fiscal  introduzido pelo art.  24­A do mesmo diploma  legal:  Lei n. 9.779/1999  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 107          7 Art. 8º Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do  art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação,  em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda  ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art.  24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. (grifei)  É oportuno ressaltar, conforme bem destaca o Recorrente, que o art. 24­A não  alterou  o  texto  do  art.  24  da Lei  n.  9.430/1996,  e  sim  estabeleceu  regra  nova,  que  passou  a  coexistir com a já existente, vez que faz remissão aos art. 18 a 22 (da mesma forma que o art.  24  também  faz)  sem  sequer  fazer  qualquer  referência  ao  art.  24,  caracterizando,  de  forma  cristalina, dois conceitos distintos.   Assim, em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a  ausência de expressa previsão legal é suficiente para afastar a aplicação da alíquota majorada  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ao  pagamento  efetuado  a  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado.  De se observar que o entendimento aqui esposado está alinhado à Solução de  Consulta n.  217  ­ Cosit  ­ de 09/05/2017, que  consolida  a posição do órgão  responsável pela  administração do tributo (RFB).  Destarte, neste ponto é procedente a alegação da Recorrente, impondo­se afastar  a aplicação da alíquota majorada de 25% aos pagamentos efetuados à empresa estrangeira STENA  DRILLMAX I  (HUNGARY) KFT domiciliada na Hungria, permanecendo, portanto,  a alíquota  padrão de 15%.  Impossibilidade de se exigir juros de mora sobre valores exigidos a título de multa de ofício   Quanto  à  irresignação  do Recorrente  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, é oportuno ressaltar que, na sistemática do CTN, a obrigação tributária  principal é de ínsita natureza pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu  art. 113 e §§. Os arts. 139 e 142 do Codex Tributário deixam claro que o crédito tributário tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  podendo  ser  assim,  composto  tanto  por  tributo  quanto por multa. Destarte, o art. 161 do CTN, quando trata do crédito tributário, está tratando  da obrigação principal revestida de exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a  juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou  os  parâmetros  da  lei  complementar  ao  regrar no  art.  61  da Lei  n.  9.430/96  que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo  "decorrente"  significa  consequente,  ou  seja,  além  do  tributo  propriamente  dito,  os  débitos que dele são resultantes, ainda que não necessariamente, tais como as multas de ofício  proporcionais, também deverão ser acrescidos dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale  lembrar que o §8º. do art. 84  da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 108          8 A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012):    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifei)  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  10/12/2012)   Na mesma perspectiva, a Súmula CARF n. 4, verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  É nesse sentido a Súmula CARF n. 5, verbis:  São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral. (grifei)  Por sua vez, é remansosa a jurisprudência do CARF sobre a possibilidade da  incidência  de  juros  sobre multa  de  ofício,  conforme  o  entendimento  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), sumarizado nas ementas abaixo reproduzidas:    Acórdão n. 9101­003.225 ­ 1ª. Turma ­ Sessão de 09/11/2017   Data de Publicação: 17/01/2018     [...]    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros  de mora, devidos à taxa Selic. (grifei)    Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 16682.722932/2015­18  Acórdão n.º 2402­006.598  S2­C4T2  Fl. 109          9 No mesmo sentido os Acórdãos n. 9101­003.198; n. 9101­003.182; n. 9101­ 003.183;  n.  9101­003.181;  n.  9101­003.180;  n.  9101­003.179;  n.  9101­003.178;  n.  9101­ 003.177; n. 9101­003.176; e n. 9101­003.175, entre outros.   Por  fim,  consolidando o  entendimento  acima esposado,  a Súmula CARF n.  108 arremata:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  (grifei)  Destarte, não procedem as alegações da Recorrente neste ponto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3631/3688),  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  afastar  a  aplicação  da  alíquota majorada de  25% aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  estrangeira  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY)  KFT  domiciliada  na  Hungria,  permanecendo, portanto, a alíquota padrão de 15%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 4002DF CARF MF

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7477943 #
Numero do processo: 11060.003242/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CUSTO DE AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 04).
Numero da decisão: 2202-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa do custo de aquisição do imóvel. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora designada ad hoc para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.740  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ELZA MARIA VIDAL MARCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CONSTRUÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de  prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  alegados.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 04).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Rosy Adriane da Silva Dias e  Júnia Roberta Gouveia  Sampaio,  que  lhe  deram  provimento  parcial  para  afastar  a  glosa  do  custo  de  aquisição do imóvel. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 32 42 /2 00 7- 41 Fl. 152DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora designada ad hoc para formalização do  acórdão.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias,  Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, responsável pelo relatório,  ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF.  Feito o registro.    Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte  para constituir  crédito de  IRPF por omissão de ganhos de  capital.  Intimada, protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário.  Em  primeira  análise,  essa  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Realizada  esta,  retornam  os  autos  para  continuidade do julgamento.  Feito o breve resumo da  lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos. Por vez  descrevê­los,  aproveito o  relatório  já  apresentado na Resolução n° 2202­000.805,  acrescida dos  fatos  posteriores.  Em  06/11/2007  foi  lavrado Auto  de  infração  (fls.  40/43)  identificando  a  seguinte  infração:  "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSAO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão de ganhos  de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme relatório  de fiscalização anexo." ­ fl. 41;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 153          3 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 46/52),  •  O Sr. Augusto Cezar Carpes Marcon, cônjuge da Contribuinte, foi  intimado e  reintimado durante a fiscalização para apresentar informações sobre a aquisição  e  a  alienação  de  determinado  imóvel,  porém,  a  despeito  de  validamente  cientificado, nada respondeu;  •  Somente após a emissão de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, em sede  de terceira intimação é que o fiscalizado apresentou contrato de compra e venda  de imóvel e IPTU, ambos referentes ao imóvel alienado;  •  Foram  emitidos  Ofícios  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  apresentou  documentação referente ao imóvel e às transações;  •  A despeito da existência de averbação de construção no imóvel em 26/01/2005,  a autoridade lançadora entendeu que a comprovação do custo de aquisição deve  ser feita por meio de documentação hábil e idônea, discriminados na DAA;  •  Intimou  então  o  fiscalizado  a  apresentar  uma  série  de  novos  documentos  visando  comprovar  a  construção  no  terreno,  tais  como  alvará  de  licença  de  construção,  habite­se,  comprovação  da  data  de  início  e  de  término  da  obra,  planilha demonstrativa dos gastos da obra, escritura pública de aquisição e de  alienação do imóvel;  •  Constatando que se tratava de imóvel comum ao casal, a autoridade lançadora  intimou a Contribuinte a se manifestar sobre os fatos até então identificados e a  apresentar novos documentos, caso quisesse;  •  Considerando  que  restou  comprovada  a  aquisição  do  imóvel  em  1992,  pelo  valor  de  Cr$  50.000.000,00  (cinquenta  milhões  de  cruzeiros),  a  autoridade  lançadora apurou a conversão e a atualização do valor, identificando um custo  de aquisição do terreno de R$ 19.690,82;  •  A  autoridade  lançadora  entendeu  ainda  que  não  restaram  comprovadas  as  benfeitorias sobre o imóvel;  •  A  autoridade  lançadora  aceitou  como  preço  o  valor  de  R$  188.000,00,  registrado no contrato de compra e venda, admitindo ainda que o pagamento foi  parcelado entre janeiro e maio de 2005; e  •  O  valor  do  ganho  de  capital  foi  imputado  à  proporção  de  50%  para  cada  cônjuge.  Intimada  do  lançamento  em  14/11/2007  (fl.  53),  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação em 17/12/2007 (fls. 54/67 e docs. anexos fls. 68/82). A DRJ proferiu então o acórdão n°  18­11.988 (fls. 85/92), de 25/03/2010, que negou provimento à defesa e restou assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CUSTOS.  Fl. 154DF CARF MF   4 Incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  imóvel,  considerado  como  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  dos  bens  e  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  sendo  este  pelo  seu  valor  histórico,  vedada  a  atualização  monetária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre  a  inconstitucional  idade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucional  idade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo, hipótese em que compete à autoridade  julgadora afastar a  sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido "  Intimada  em  20/04/2010  (fl.  96),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/05/2010 (fl. 97/115 e docs. anexos fls. 116/120), argumentando, em síntese:  •  Que  se  trata  de  lançamento  conexo  ao  que  corre  em  nome  de  seu  marido,  decorrente do mesmo fato, pedindo apensamento e julgamento conjunto;  •  Que apresentou arrolamento de dívidas no montante de 30% do valor da dívida;  •  Que foi incorreta a forma como foi aplicada a multa, vez que aplicou a multa da  75% do art. 44, I e §1°, cumulada com a multa isolada do art. 44, §1°, III, todos  da Lei n° 9.430/1996, quando deveria impor apenas a multa de ofício;  •  Que  a  cumulação  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada  sobre  a mesma base  leva a uma imposição de multa no mesmo patamar da multa qualificada, o que  exige a comprovação de intuito de fraude;  •  Que é ilegítima a aplicação da taxa Selic;  •  Que  todos  os  bens  e  rendimentos  foram  declarados  e,  nesse  contexto,  a  inexistência  do  carnê­leão  é  infração  meramente  formal,  não  podendo  ser  constituído sobre todos os valores já declarados mas apenas, no máximo, como  uma multa formal;  •  Que,  diferente  do  quanto  apontado  no  Relatório  Fiscal,  todos  os  termos  de  intimação  foram  respondidos  e  todos  os  documentos  solicitados  foram  apresentados;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 154          5 •  Que  declarou  o  imóvel  inicialmente  por  R$  50.000,00,  posteriormente  alterando­se  para  R$  150.000,00,  diante  de  avaliação  feita  pela  prefeitura  municipal, para lançamento do IPTU, de construção feita no imóvel de prédio  de 530m2, que restou avaliado em R$ 190.973,66;  •  Que a obrigação de comprovar com "documentação hábil e idônea" não é legal,  nem mesmo do RIR/99, mas sim em Instrução Normativa, o que não pode ser  utilizado para criar obrigação; e  •  Que não houve ganho de capital na alienação, uma vez que não houve diferença  positiva.  Chegando ao CARF, foi proferida a Resolução n° 2202­000.805 (fls. 123/127), de  13/09/2017, que converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF  •  Informe  o  valor  utilizado  no  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO)  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  relativas a essa obra ­ matrícula CEI n° 43.800.02917/62 (fl. 25);  •  Após, intime a Contribuinte para que se pronuncie, caso queira, no  prazo de 30 (trinta) dias; e  •  Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento.  Foi  anexado  aos  autos  o Relatório  de Diligência  (fls.  131/133  e  docs.  anexos  fls.  134/146), no qual se concluiu que:  "Analisando­se  a  documentação  acima,  verifica­se  que  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO),  referente  a  uma  área  construída  de  73,45  m2  (classificada  como  residencial)  foi  avaliado  com  o  Custo  Global  de R$ 65.990,42  e  o Aviso  de Regularização  de Obra  (ARO),  referente  a  uma  área  construída  de  371,00  m2  (classificado  como  galpão industrial) foi avaliado com o Custo Global de R$ 123.335,24. "  ­ fl. 131;  A Contribuinte foi intimada em 27/10/2017 (fl. 147).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  responsável  pelo  voto,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Fl. 156DF CARF MF   6 Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF,  e,  embora  tenha  acompanhado o  relator, não  me vinculo a todos os fundamentos por ele adotados em seu voto.  Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Do custo de aquisição  O lançamento decorreu da glosa do custo de aquisição do imóvel, o que implicou a  apuração de ganho de capital. Não se discute a ocorrência da alienação, o preço recebido nem a data.  Como  já  registrado  na  Resolução  CARF  n°  2202­000.805,  diante  do  próprio  Relatório  de  Fiscalização  que  acompanhou  o  lançamento  não  restam  dúvidas  de  que  houve  uma  construção  no  imóvel  entre  a  data  da  sua  aquisição  e  da  sua  alienação.  Especificamente,  é  possível  observar que no registro do imóvel consta a aquisição de "Uma fração de terras" em 31/10/1996 (fl. 9).  Já em outro registro, ficou consignada a edificação de uma área total de 444,45 m2 em 26/01/2005.  A questão se resumia, portanto, apenas à prova do valor incorrido nessa construção.  Para  a  autoridade  autuante,  somente  com  a  demonstração  inequívoca  das  despesas  incorridas  na  construção é que se poderia apropriá­las no custo de aquisição para a apuração do ganho de capital.  Ainda em anexo ao lançamento, foram anexados:  · "Conhecimento  de  Arrecadação  Municipal"  referente  ao  IPTU  do  ano­ calendário 2005 indicando com valor da construção R$ 168.603,46 (fl. 16);  · No  Registro  de  Imóveis  em  que  se  averbou  em  26/01/2005  a  construção  de  444,45 m2, atribuiu­se um valor de R$ 168.603,45 (fl. 20);  · Cadastro Técnico Imobiliário ­ IPTU informando a existência de construção no  imóvel com área total de 530 m2 (fl. 24), regularizada em 12/01/2005; e  · Certidão  Negativa  de  Débito  emitida  pelo  INSS  em  função  da  averbação  da  construção de uma área residencial de 444,45 m2 (fl. 25).  Com  base  nessas  informações  foi  determinada  a  realização  de  diligência.  Em  resultado dessa, foram juntados aos autos inúmeros documentos, especificamente:  · "Cadastro de Fiscalização de Empresa" no INSS (fl. 134);  · "Declaração de Informação sobre Obra ­ DISO", datada de 01/2005, registrando  construção de obra de 73,45 m2 e de 371 m2, além de imóvel já existente de 86  m2 (fl. 135/136);  · Taxa do CREA para ART, identificando obra de 350 m2, como sede da União  de Famílias Forense datado de 07/1985 (fl. 137);  · Memorial Descritivo da obra de 350 m2 em favor da União da Família Forense  (fl. 138/139);  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 155          7 · Alvará  de  Licença  datado  de  1985  emitido  em  favor  da  União  da  Família  Forense (fl. 140);  · Cadastro Técnico Imobiliário ­ IPTU informando a existência de construção no  imóvel com área total de 530 m2, regularizada em 12/01/2005 (fl. 141);  · Carta  de  Habitação  (HABITE­SE)  datada  de  12/01/2005  em  relação  a  construção de 444,45 m2 (fl. 142);  · Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO,  datado  de  20/01/2005  informando  construção de 73,45 m2 e custo global de R$ 65.990,42 (fl. 143);  · Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO,  datado  de  20/01/2005  informando  construção de 371 m2 e custo global de R$ 123.335,24 (fl. 144);  · Certidão  Negativa  de  Débito  do  INSS,  datada  de  25/01/2005,  em  nome  da  Contribuinte (fl. 145); e  · Consulta  de  Recolhimentos  do  INSS,  datada  de  25/01/2005,  com  datas  de  pagamento de 21/01/2005 nos exatos valores apurados nos ARO's (fl. 146).  Preliminarmente,  observa­se  que  os documentos  datados  de  1985 parecem não  ter  nenhuma relação com a presente lide. Em primeiro lugar, porque foram emitidos em favor da União da  Família Forense, de quem a Contribuinte adquiriu "fração de terreno" em 1996. Nesse caminho, não há  nenhuma  indicação  de  que  a  construção  de  1985  estivesse  na  fração  de  terreno  adquirida  pela  Contribuinte.  Segundo,  porque  todas  as  informações  são  no  sentido  de  que  a  construção  ora  sob  discussão  ocorreu  entre  1996  e  2005.  Efetivamente,  comprou  uma  "fração  de  terreno"  em  1996  e  regularizou a obra em 2005.  Enfim, volve­se à questão fulcral: o custo da benfeitoria.  Por um lado, não há certeza quanto ao valor EXATO incorrido na construção. Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  que  houve  uma  construção  no  imóvel  ao  longo  do  período  em  que  a  Contribuinte  era  proprietária.  Inclusive,  esse  fato  já  havia  sido  indicado  e  comprovado  durante  a  fiscalização, com bem constatou a autoridade lançadora.  Pois bem.  A despeito de admitir a existência da construção, a autoridade  lançadora entendeu  que não restou comprovado o custo da construção. Por isso, glosou o valor declarado pela Contribuinte.  Admitindo que o custo exato não ficou comprovado, entendo ser necessário divergir  da autoridade lançadora quanto à solução a ser adotada. É verdade que cabe ao Contribuinte comprovar  o custo incorrido; não o fazendo, deve realmente ser glosado o valor declarado. Contudo, comprovada a  existência  do  custo,  tampouco  pode  a  autoridade  lançadora  simplesmente  desconsiderá­lo  integralmente, "zerando" o custo de aquisição ante à falta do valor exato; deve, isso sim, buscar meios  indiretos para apurá­lo.  Registra­se que o CTN atribui à  autoridade  lançadora  a  competência  e o dever de  arbitrar o valor do bem sempre que as declarações do Contribuinte forem omissas ou não merecerem fé:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  Fl. 158DF CARF MF   8 mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente  obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.  Não  se  trata  de  mera  autorização,  mas  sim  de  determinação  legal:  a  autoridade  lançadora ARBITRARA o valor ou o preço.  Exatamente pautando­se nessa regra geral, a Lei n° 7.713/1988 estabeleceu que deve  ser utilizado como custo de aquisição do bem ­ percebe­se, portanto, que o tributo tem por base o preço  do bem ­ o seu preço ou valor pago, mas admite e já prevê as formas pelas quais a autoridade lançadora  arbitrará o custo de aquisição caso não mereça fé ou não prove o que declara o Contribuinte:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor  pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;    ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho  de capital do alienante;  V­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1° O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de  capital  e  dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários, por espécie, desses bens.  §  3°No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou  acionista beneficiário.  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  Assim, caso não seja possível  identificar exatamente o valor pago na aquisição do  bem,  então  deve  a  autoridade  lançadora  buscar  outras  formas  para  apurar  o  custo  de  aquisição.  Simplesmente  desconsiderar  qualquer  custo,  imputando  o  valor  zero,  é  verdadeira  ficção  jurídica:  é  adotar como verdade algo que se sabe falso. Vai, enfim, em completo confronto com as Leis.  Novamente,  a Lei  específica  ­  e  não  apenas  a  regra geral  do  art.  148  do CTN ou  mesmo  raciocínio  lógico  ­  determina  que,  quando  não  puder  apurar  o  valor  exato,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  utilizar  meios  indiretos  para  apurar  o  custo  de  aquisição  do  bem.  Ressalta­se,  outrossim,  que  a  Lei  prevalece  sobre  eventual  regulamentação  infralegal.  Acontece  que  não  há  contradição;  pelo  contrário,  a  IN  SRF  n°  84/2001  apenas  ratifica  o  comando  do  CTN  e  da  Lei  n°  7.713/1988:  Valores computáveis como custo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 156          9 Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de  Ajuste Anual, no caso de:  I  ­ bens imóveis:  os  dispêndios  com a construção, ampliação e  reforma, desde que os  projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes,  e  com  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos, pisos, paredes;  os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde  que seja condição para se efetivar a alienação;  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que tenha suportado o ônus;  os  dispêndios pagos  pelo proprietário do  imóvel  com a  realização de  obras  públicas,  tais  como  colocação  de  meio­fio,  sarjetas,  pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e de eletricidade  que tenham beneficiado o imóvel;  o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do  imóvel;  o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h)  o valor do laudêmiopago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação  e  reparos,  a  comissão  ou  a  corretagem  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos, etc.  Custo na ausência do valor pago Art. 18. Na ausência do valor pago, o  custo de aquisição é:  I  ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;  II  ­  o  valor  de  transmissão  utilizado,  na  aquisição,  para  cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  ­ o valor corrente na data da aquisição;  ­  igual  a  zero,  quando  não  possa  ser  determinado  nos  termos  dos  incisos I, II e III.  Percebe­se,  portanto,  que  o  art.  17  garante  o  direito  de  considerar  no  custo  de  aquisição certos valores, inclusive os dispêndios com a construção. Para tanto, deve discriminá­los na  DAA e apresentar documentação hábil e idônea quando instado a comprová­los. Ressalta­se, o direito é  garantido ao Contribuinte.  Conquanto estejam lançados na DAA, não cabe à autoridade lançadora escolher se  considerará  ou  não  os  valores  descritos  nesse  art.  17.  Cabe,  isso  sim,  exigir  a  comprovação  hábil  e  idônea. O que acontece quando o Contribuinte não logra comprovar a existência do dispêndio? O valor  deve ser desconsiderado. E quando o Contribuinte comprova a existência do dispêndio, mas não o seu  Fl. 160DF CARF MF   10 quantum?  Então  aplica­se  o  art.  18,  ou  seja,  apuração  por  meios  indiretos  e,  apenas  quando  for  impossível, é que se lhe atribuirá o valor de zero.  Frisa­se: o art. 18 não apenas está imediatamente posterior ao art. 17 como trata "do  valor pago". Logo, não há que se discutir que se restringe apenas ao valor de aquisição em relação ao  alienante  do  imóvel,  mas  também  a  qualquer  montante  que  tenha  sido  incorrido  em  função  da  transmissão,  da manutenção  ou  beneficiamento  da  coisa. Registra­se  que  a  alienação  da  propriedade  pode ser tanto onerosa quanto gratuita; sendo gratuita, não há pagamento pelo adquirente ao alienante,  mas ainda assim há outros pagamentos inerentes, como o referente ao imposto de transmissão (in casu,  ITCMD).  Portanto,  não  se  pode  restringir  o  art.  18  ao  valor  referente  ao  pagamento  ao  alienante,  devendo abranger todos os pagamentos.  No  caso  presente,  há  nos  autos  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  ocorrência  dos  dispêndios  com  construção,  de  forma  que  podem  integrar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  A  questão  em  dúvida  não  é  se  houve  ou  não  a  construção, mas  apenas  o  quantum. Dessa  forma, deve ser aplicada a regra do art. 18, apurando o custo por meios indiretos. Conforme a lista já  citada  acima,  há  inúmeros  documentos  nos  autos  ­  e  já  apresentados  durante  a  fiscalização  ­  que  serviriam de base para a apuração indireta desse custo de aquisição.  Ressalta­se,  especialmente, o valor considerado pela própria Receita Federal como  custo da obra para a apuração das Contribuições Previdenciárias. Ora, o mesmo ente não pode admitir a  existência de um custo da obra na ordem centenas de milhares de  reais para  fins de apuração de um  tributo e zero para outro. Mormente quando considerar um valor alto aumenta a arrecadação daquele, e  considerar  um  valor  baixo  aumenta  a  arrecadação  deste.  É  clara  hipótese  de  venire  contra  factum  proprium.  Para  que  não  restem  dúvidas,  a  própria  Receita  Federal  é  clara  em  admitir  que  a  construção superveniente deve ser considerada na apuração do custo de aquisição do bem. Assim, por  exemplo, a Solução de Consulta Interna COSIT n° 2, de 14/01/2014, cuja ementa já antecipa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  FINANCIAMENTO  BANCÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  E  DATA DE AQUISIÇÃO.  Para fins de apuração do ganho de capital no âmbito da legislação do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  diante  da  ocorrência  de  alienação  (contrato  de  compra  e  venda)  de  bem  imóvel  que  fora  adquirido  por  intermédio  de  financiamento  em  instituição  financeira  (financiamento bancário), considera­se:  a)   custo  de  aquisição  aquele  que  corresponda  ao  total  dos  valores  pagos,  incluindo  sinal  (ou  valor  correspondente),  os  decorrentes  das  prestações efetuadas a cada ano­calendário, à medida que tenham sido  pagas,  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  no  respectivo  financiamento,  bem  como  as  despesas  permitidas  pela  legislação  do  imposto  como  integrantes  daquele  custo  (tais  como:  construção,  ampliação, reforma etc), até o momento da respectiva alienação.  O que é mais, convém observar a IN SRF n° 599, de 28/12/2005, que determina o  seguinte:  Art. 3° Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de bens  imóveis  realizada por pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução  do  ganho  de  capital  apurado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 157          11 § 1° A base de  cálculo do  imposto  corresponderá à multiplicação do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados  pelas seguintes fórmulas:    (...)  §  4°  Na  alienação  em  conjunto  de  imóvel  constituído  de  partes  adquiridas  em  datas  diferentes,  a  redução  aplica­se  à  parcela  do  ganho de capital que corresponder a cada parte,  observando­se que:  1  ­ a redução correspondente a cada parte é determinada em função  da  data  de  sua  aquisição  e  aplicada  sobre  a  parcela  do  ganho  de  capital a ela correspondente;  II  ­  a  parcela  do  ganho  de  capital  correspondente  a  cada  parte  é  determinada  aplicando­se  sobre  o  total  do  ganho  de  capital  o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  custo  da  parte  objeto  da  redução e o custo  total do  imóvel, ou entre a área da parte objeto da  redução e a área total do imóvel.  § 5° O disposto no § 4° aplica­se à construção, ampliação ou reforma,  ressalvado o disposto no § 6°.  § 6° Na alienação de  imóvel constituído por  terreno adquirido até 31  de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma  iniciada  até  essa  data,  ainda  que  concluída  em  ano  posterior,  informada  na  Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução de que trata o caput  são determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado  sobre todo o ganho de capital.  Tanto  a  SCI  COSIT  n°  2/2014  quanto  a  IN  SRF  n°  599/2005  consideram  a  construção como um dos custos que deve ser considerado na apuração do custo de aquisição do bem,  custo esse equiparável à aquisição de imóvel por partes. Tanto assim, inclusive, que esclarecem que o  custo da construção deve ser considerado em data própria ­ tal qual a data de aquisição de uma parcela  nova do imóvel ­ para fins de aplicação dos fatores de redução e apuração final do ganho de capital.  Correto o raciocínio: uma vez que a construção não se perfaz no mesmo instante em  que ocorre a aquisição do terreno, então não podem ser utilizados os mesmos índices de redução. Ainda  assim,  a  construção  acresce  ao  patrimônio,  aumentando  o  valor  do  imóvel,  assim  como  acresce  ao  patrimônio a aquisição de nova parcela do mesmo imóvel.  Efetivamente,  não  poderia  ser  diferente.  O  bem  compõe  o  patrimônio  enquanto  valor. Enquanto se observa o patrimônio, os bens que o compõe são fungíveis, tendo relevância apenas  o seu valor. Tanto assim que, na própria Ficha "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF, os bens são  individualizados mas, ao final, é indicado o valor total dos bens. Inclusive, é esse valor final total que é  apropriado na Ficha "Resumo", ao final da DIRPF.  Ao ser incorporado ao patrimônio, o bem entra com determinado valor. Por certo, ao  receber benfeitorias ­ no presente caso, construções ­, elas certamente aumentam o seu valor e seu custo  de aquisição.  Em  suma,  na  DAA  a  Contribuinte  registrou  um  custo  total  de  aquisição  de  R$  150.000,00,  já  incluindo o valor do  terreno e das benfeitorias. Por outro  lado, a autoridade  lançadora  apurou,  diante  da  conversão  do  valor  pago  na  aquisição  do  terreno,  um  custo  de  aquisição  de  R$  19.690,82. Sobram R$ 130.309,18 que se refeririam ao custo das benfeitorias.  Fl. 162DF CARF MF   12 Considerando que o custo somado das obras apurado e aceito pelo INSS para fins de  apuração das Contribuições Sociais Previdenciárias foi no valor de R$ 189.325,66, não pode a própria  União, para fins de apuração do IRPF, entender como não provada a ocorrência da construção e muito  menos do valor nela despendido.  Nesse caminho, entendo que restou provado o custo das benfeitorias no montante de  R$  130.309,18,  valor  esse  declarado  pela  Contribuinte  (novamente,  valor  declarado  a  título  de  benfeitoria  por  exclusão  do  valor  da  aquisição  do  terreno). Diferente  seria  se  a  Contribuinte  tivesse  declarado  valor  superior  àquele  apurado  pelo  INSS,  quando  então  ainda  haveria  dúvida  quanto  à  diferença a maior.  Da cumulação de multas  Argumenta a Contribuinte ainda pela incorreção da aplicação cumulada da multa de  ofício  com  a multa  isolada  referente  ao  "carnê­leão". A  verdade  é  que  não  há  objeto  em  litígio:  no  presente lançamento foi aplicada tão somente a multa de ofício.  Ao que  parece,  simplesmente  aproveitou­se  o Recurso Voluntário  apresentado em  relação ao lançamento do cônjuge. Ali sim, pelo que se identificou do acórdão CARF n° 2801­002.410,  de 15/05/2012, disponível no site do CARF, foi lançada tal multa.  Seja como for, ante a inexistência da multa isolada, não há matéria a ser julgada em  relação a esse pedido.  Da taxa Selic  Insurge­se  também  a  Contribuinte  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  de  atualização e juros do lançamento.  Não assiste razão ao pleito do Recorrente.  Em que pese a argumentação  levantada pela Contribuinte, o CARF já  tem posição  consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse entendimento é  extraído das súmulas do CARF:  "Súmula  CARF  n°  04:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."  A Súmula é de aplicação obrigatória pelo Conselheiro, nos termos do art. 45,  VI, do Anexo II ao RICARF.    Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  retornando­o  ao  valor  informado  na  DAA  de  R$  150.000,00.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11060.003242/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.740  S2­C2T2  Fl. 158          13 Rosy Adriane da Silva Dias.    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Peço vênia para divergir do voto do ilustre Conselheiro Relator, ocorre que entendo,  tal qual a Fiscalização, não há nos autos prova do valor incorrido na construção para fins de cálculo de  alteração do valor do custo de aquisição do imóvel, pois somente com a demonstração inequívoca das  despesas incorridas na construção é que se poderia apropriá­las no custo de aquisição para a apuração  do ganho de capital.  Deste  modo,  entendo  que  não  há  base  legal  que  sustente  o  raciocínio  do  ilustre  Relator, que considerou que em um imóvel de R$ 19.690,82 teriam ocorrido benfeitorias no valor de R$  130.309,18, sem que fosse apresentada comprovação alguma destas benfeitorias, comprovação esta que  deve ser feita contabilmente, com comprovantes de custos (com notas fiscais e recibos).  Importa referir que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar o que alega. Assim,  não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo  373  do CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a  veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto                    Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000698/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA PRO SOLUTO. PAGAMENTO. Se a alienação do imóvel ocorreu mediante emissão de nota promissória com a cláusula “pro soluto”, a operação deve ser considerada à vista, sendo que o pagamento se deu com a simples emissão do título de crédito e eventual inadimplência do devedor não teria o condão de extinguir o fato jurídico tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.744  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MIGUEL GOMES DOS PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA PRO SOLUTO. PAGAMENTO.  Se a alienação do imóvel ocorreu mediante emissão de nota promissória com  a cláusula “pro soluto”, a operação deve ser considerada à vista, sendo que o  pagamento  se  deu  com  a  simples  emissão  do  título  de  crédito  e  eventual  inadimplência  do  devedor  não  teria  o  condão  de  extinguir  o  fato  jurídico  tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 06 98 /2 00 3- 59 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­004.744  S2­C2T2  Fl. 169          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13893000698/2003­59, em face do acórdão nº 17­33.976, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 07 de  agosto  de  2009,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar  procedente  o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$  66.137,71  (sessenta  e  seis  mil,  cento  e  trinta  sete  reais  e  setenta  e  um  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO  DE BENS E DIREITOS, ano­calendário 1997 e 1998, sendo R$  25.868,62  referentes  ao  imposto,  R$  19.401,46  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  20.867,63  referentes  aos  juros,  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 101 a 103, conforme  fundamento legal constante em fl. 102.  2. A  infração apurada,  que  resultou  na  constituição do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls.  96  e  97)  e  nos  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:  2.1.  que o  contribuinte alienou o  imóvel constante da  escritura  de compra e venda,  fls. 78 a 91, à prazo, com recebimentos de  R$  50.000,00  em  22/12/2997  e R$  525.000,00,  em  30/12/1998.  Tendo  inforrnado  à  Receita  apenas  um  ganho  de  capital  de  R$21.030,00,  referente  a  R$  50.000,00  recebidos  em  12/1998  (fls.  5),  o  contribuinte  omitiu  um  ganho  de  capital  de  R$  155.632,50;  2.1. considerando o ganho de capital de R$ 21.030,00 declarado  em 1998, com o recolhimento d0 imp0St0 devido, O mesmo sera  deduzido do valor apurado, restando omitido em 1998 um ganho  de capital de R$ 155.632,50;  2.2.  esclarece  a  fiscalização  que,  o  valor,  a  natureza  da  operação e as datas de recebimento  foram obtidos da escritura  de venda e compra às fls. 78 a 91; a data de aquisição foi obtida  do instrumento particular de compromisso de venda e compra às  fls.  67  a  73  e  da  declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  1995  ­  item 003  (fls. 93 v°); o custo de aquisição  foi obtido do  valor  constante  em  sua  DIRPF/1995,  transformado  em  R$  e  atualizado até 1995, resultando no seguinte:    401.969,65 X 0,0707 X 1,2246 = 333.106,94   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­004.744  S2­C2T2  Fl. 170          3 Mês do Recebimento   Ganho de Capital   Imposto (15%)  12/97                 16.825,00          2.523,75  12/98                155.632,50        23.344,87  3.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  22/05/2003,  tomando  o  autuado  ciência  em  04/06/2003,  fl.  101,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  106  e  107),  em  04/07/2003,  na  qual  procura  demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo,  o seguinte:  3.1. consta da escritura a emissão pelo comprador de uma Nota  Promissória  no  va1or  de  R$  525.000,00  com  vencimento  para  31/12/1998,  com  a  cláusula  pro  soluto  que  criou  a  obrigação  autônoma para saldar ou extinguir sua dívida;  3.2. ocorre que, na data prevista, não pode ser saldada a dívida,  ficando  pactuado  entre  as  partes,  um  recebimento  parcelado,  conforme  as  possibilidades  do  compradores,  o  que  veio  a  ocorrer nas seguintes datas:  em abril/2000 ­ recebido R$ 250.000,00  em dez./2001 ­ recebido R$ 60.000,00  em dez./2002 ­ recebido R$ 215.000,00  totalizando o valor efetivamente recebido nas datas acima, de R$  525.000,00;  3.3.  os  recolhimentos  foram  todos  efetivados  em  30/04/2003,  quando lembrados por ocasião da feitura da DIRPF/2003, então  declarados no demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital  (doc.  11),  e  pagos  com  todos  os  acréscimos  legais,  pois  não  haviam sido recolhidos nas datas certas.  3.4.  o  interessado  anexa  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  seus argumentos: declaração do comprador e cópia  de  seus  extratos  bancários  em  31/12/1998  provando  que  não  recebera valor algum nesse período;  3.5.  por  fim,  diz  que,  não  pode  urna  previsão  ou  promessa  de  pagamento, ainda mais constando de escritura Pública, servir de  base  para  que  seja  lavrado  Auto  de  Infração,  por  suposta  omissão de ganho de Capital, de vez que o contribuinte cmnpriu  com todas exigências detenninadas no Regulamento do Imposto  de  Renda,  declarando  seus  recebimentos  nas  datas  exatas  em  suas DIRPF, nos anos respectivos.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  integralmente  o  débito  tributário.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 138/164, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­004.744  S2­C2T2  Fl. 171          4 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Trata o presente de apuração de Ganho de Capital obtido na alienação de um  imóvel, com 445.317 metros quadrados, na Fazenda Bananal, Bairro Cumbica, no Município  de  Guarulhos,  documentos  de  fls.  79  a  88,  sendo  que  o  preço  total  ajustado  foi  de  R$  575.000,00,  recebido  pelos  outorgados  vendedores  da  seguinte  forma:  R$  50.000,00  em  22/12/1997  e  R$  525.000,00  através  de  uma  única  via  de  Nota  Promissória  de  emissão  do  comprador a favor do vendedor varão e do seu aceite, com vencimento para o dia 30/12/1998,  recebida em caráter de pagamento, com a cláusula “pro soluto”.  O  contribuinte  argumenta  que,  na  data  prevista,  a  dívida  não  pode  ser  saldada,  ficando  pactuado  entre  as  partes,  um  recebimento  parcelado,  conforme  as  possibilidades do comprador, o que veio a ocorrer nas seguintes datas:  Abril/2000 ­ recebido R$ 250.000,00  Dez./2001 ­ recebido R$ 60.000,00  Dez./2002 ­ recebido R$ 215.000,00  O ora recorrente trouxe aos autos, quando do protocolo de sua impugnação,  documentos  a  fim  de  comprovar  seus  argumentos,  seriam  eles  os  seguintes:  declaração  do  comprador; cópia de seus extratos bancários em 31/12/1998 com o objetivo de provar que não  recebera  valor  algum  nesse  período,  e  diz  que  não  pode  uma  previsão  ou  promessa  de  pagamento  servir  de  base  para  que  seja  lavrado  Auto  de  Infração,  por  suposta  omissão  de  Ganho de Capital, de vez que o contribuinte cumpriu com  todas exigências determinadas no  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  declarando  seus  recebimentos  nas  datas  exatas  em  suas  DIRPF, nos anos respectivos.  Da análise dos elementos que constam do processo, verifica­se que o litígio  se estabeleceu quanto a parcela de R$ 525.000,00, paga em dezembro/ 1998, segundo escritura,  e  conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  sendo  que  o  contribuinte  defende  que  a  forma  de  pagamento foi outra: em abril/2000, Dezembro/2001 e Dezembro/2002.  Tem­se  que  essa  segunda  parcela  foi  paga  mediante  Nota  Promissória,  de  emissão do comprador a favor do vendedor varão e do seu aceite, com vencimento para o dia  30/12/1998, recebida em caráter de pagamento, com a cláusula “pro soluto”. No presente caso,  percebe­se que, a nota promissória é emitida, via de regra, com natureza pro solvendo, ou seja,  quando é  recebida em caráter condicional,  sendo puramente  representativa ou enunciativa da  dívida,  não  operando  novação  alguma,  só  valendo  como  pagamento  quando  efetivamente  resgatada  para  pagamento.  Por  tal motivo,  a  sua  emissão  não  implica  em  novação  quanto  à  relação causal de modo que a obrigação consubstanciada no negócio jurídico não se extingue  com a emissão e entrega do título ao credor.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­004.744  S2­C2T2  Fl. 172          5 Na  hipótese  da  nota  promissória  ser  emitida  com  natureza  pró  soluto,  o  credor não poderá acionar o devedor para rescindir o negócio jurídico por descumprimento da  obrigação de pagar o preço, só poderá acioná­lo para cobrar a soma cambiária. Isso porque a  obrigação  se  extinguiu no momento da  emissão e  entrega do  título  ao  credor,  ainda que não  vencido.  No caso concreto, o recebimento do valor de R$ 525.000,00, relativo a venda  do  imóvel, caracteriza­se com o recebimento da Nota Promissória de emissão do comprador,  com  vencimento  para  o  dia  30/12/1998,  recebida  com  o  cunho  de  efetivo  pagamento,  decorrente da cláusula “pro soluto” atribuída na escritura. Tem­se que o pagamento se deu com  a simples emissão do título de crédito, sendo que, eventual inadimplência do devedor não teria  o condão de extinguir o fato jurídico tributário.  A  inserção  da  cláusula  “pro  soluto”  é  determinante  para  caracterizar  a  efetividade do pagamento, conforme visto, não cabendo os argumentos do contribuinte de que  houve uma renegociação em relação à forma de pagamento do imóvel alienado.  Quanto ao argumento do recorrente de que efetuou  todos recolhimentos em  30/04/2003,  justificando  que  foram  lembrados  por  ocasião  da  feitura  da  DIRPF/2003,  e  declarados  no  demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital  (doc.  ll),  tem­se  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  iniciou  em  25/03/2003, quando se deu a ciência ao contribuinte do início do procedimento fiscal, fls. 65 e  66, logo, qualquer ato praticado pelo contribuinte em data posterior ao início do procedimento  fiscal, relacionado com os elementos de investigação fiscal, nenhum reflexo traz ao resultado  do procedimento de fiscalização.  Dessa forma, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de  capital em causa, feito em 30/04/2003, mediante a declaração do ganho de capital por ocasião  da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003 ­ DIRPF/2003, nenhum efeito  traz à presente exigência fiscal.   Quantos aos documentos anexados pelo recorrente,  tem­se que a declaração  do comprador firmando ter pago os valores nas datas mencionadas pelo contribuinte, nenhuma  força probatória tem, principalmente por que desacompanhada das provas de eventual efetivo  pagamento dos valores nas datas apontadas, por exemplo, através de cópias dos cheques.  Quanto  a  cópia  do  extrato  bancário  do  contribuinte,  de  31/12/1998,  com  o  objetivo  de  provar  que  não  recebera  valor  algum  nesse  período,  também  não  se  encontra  revestido de força probatória uma vez que a prova a ser feita seria em relação às datas e valores  de recebimento que o  recorrente afirma serem os corretos  (abril/2000, dez/2001 e dez/2002),  no que tangem à alienação do imóvel, e não o contrário.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­004.744  S2­C2T2  Fl. 173          6                           Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955152/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955152/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 51 52 /2 00 8- 01 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  R$  34.163,29,  pleiteado  por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior no código de  receita 2484  (CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  31/03/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor  total de R$ 34.163,29(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 26.206,12(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega que errou no preenchimento do PER/DCOMP classificando o tipo de  crédito  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior"  quando  o  correto  seria  "Saldo Negativo de CSLL".   É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 4          3 (A) Quanto  à possibilidade de  retificação após  o despacho decisório de  estimativa mediante PER/DCOMP. Violação ao princípio da legalidade.  · A  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008  está  impondo  requisito  que  extrapola as exigências legais relativas ao procedimento de compensação  de  créditos,  o  que  configura  manifesta  violação  ao  principio  da  legalidade.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.955152/2008­01  Acórdão n.º 1402­003.395  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.000952/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 2/ 20 08 -2 0 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13931.000952/2008­20  Resolução nº  3301­000.725  S3­C3T1  Fl. 394          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13931.000952/2008­20  Resolução nº  3301­000.725  S3­C3T1  Fl. 395          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.900964/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito informado na respectiva declaração é inexistente. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Aplicação da Súmula CARF nº 84. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo.
Numero da decisão: 1001-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.813  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERALDI TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  informado  na  respectiva  declaração  é  inexistente.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 84.  DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.  Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não  sendo  dado  nem  ao  contribuinte,  nem  à  autoridade  administrativa  poderes  para  dilatar ou reduzir o prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 64 /2 00 8- 78 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 511          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 470/498) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 04­21.067, de 09/07/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (e­fls.  453/462),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Beraldi  Transportes  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou  o  PER/DCOMP  (07/02/2004)  n.  20288.93677.070204.1.3.04­7900,  (cópia  às  f.  36  a  41)  pelo  qual  pretendeu a compensação de débitos de estimativa do IRPJ dos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2003. Consignou como crédito “pagamento  indevido  ou a maior IRPJ” no valor de R$ 5.887,98 (do PA de setembro/2003, recolhido  em 30/09/2003). Os dados informados relativamente ao Darf foram:  a) período de apuração: 30/09/2003;  b) código de receita: 5993;  c) data de vencimento: 30/09/2003;  d) valor do principal e valor total do Darf: R$ 5.887,98 e  e) data de arrecadação: 30/09/2003.  Foi  emitido  o Termo  de  Intimação  (cópia  à  f.  44)  ­  09/06/2008  ­  para  que  fosse  apresentado  o  Darf  respectivo,  em  face  de  ele  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CBA número de rastreamento 759941590 (f. 01 ­ 09/05/2008). O fundamento  foi que o Darf de pagamento relativo ao crédito  indicado na DCOMP não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  A ciência quanto  ao  referido despacho decisório ocorreu  em 20 de maio de  2008 (histórico à f. 04).  Em 19 de junho de 2008 foi protocolada a petição e as razões da manifestação  de  inconformidade  (f.  05  a  18  ­  anexos  as  f.  19  a  393),  firmada  por  procurador  (instrumento de mandato e cópia dos documentos pessoais do procurador às f. 20 e  21), denominada de recurso. Após relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese,  que:  a) os créditos são existentes, conforme demonstrativos;  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 512          3 b) foram feitos pagamentos por estimativa, apurando­se saldo negativo de  Imposto de Renda nos exercícios 2001 a 2003;  c) no máximo, pode ter ocorrido mero erro de fato, passível de alteração,  pois os créditos efetivamente existem, como provado.  Ao final, é requerido:  a) o reconhecimento do crédito e a homologação da DCOMP apresentada ou  b) seja considerada a DCOMP retificadora apresentada, determinando­se nova  analise;  Se não julgado procedente nenhum desses pedidos, que seja possibilitado  à  contribuinte  a  utilização  dos  saldos  negativos  em  compensações  futuras,  ficando suspensa a prescrição do crédito tributário.  Em 13 de março de 2009 foi protocolado o documento de f. 399 a 412, sendo  argumentado que existem decisões proferidas em casos análogos em favor de outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sendo  invocados  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  princípios  da  isonomia  e  da  verdade  material.  Foi  colacionada  vasta  jurisprudência  administrativa,  bem  como  anexadas  cópias  dos  despachos decisórios proferidos em face de Todimo Materiais para Construção Ltda.  (f. 413 a 433).  Importante acrescentar que a DIPJ 2004 (e­fl. 59) informa que a apuração do  IRPJ e da CSLL seu deu de forma ANUAL.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e  ciente da decisão de primeira instância, em 02/09/2010, conforme Aviso de Recebimento à e­fl.  464, a recorrente apresentou recurso voluntário em 27/09/2010, conforme carimbo aposto à e­ fl. 470.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade, ou  seja,  que  "ocorrera  'apenas'  um erro  formal quando do  preenchimento da PER/DCOMP, tanto quanto, das DCTF"; que apurou o resultado com base  lucro real e, tendo verificado que recolheu à maior o imposto por estimativa, alega o direito à  restituição ou compensação; alega que deve prevalecer os princípios da verdade material e da  isonomia;  que  tentou  retificar  a  Dcomp  para  a  informação  de  “SALDO NEGATIVO  /  IR  /  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL",  mas  a  autoridade  sequer  a  examinou;  transcreve  julgados  do  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 513          4 Carf  favoráveis  ao  seu  pleito,  e  que  lhe  seja  assegurado  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  decisão final, para utilização do crédito. Requereu ainda a sustentação oral.  No  recurso,  a  recorrente  apresenta  planilhas  com  os  resultados  apurados  e  discorre sobre a apuração dos resultados em anos anteriores, bem como transcreve a legislação  que rege o tema.  Por fim, a recorrente alegou que "Também é inconteste que um mero erro no  preenchimento não poderá  impedir o direito da Recorrente em compensar referidos créditos  oriundos de saldos negativos".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  excertos  a  seguir  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57  do  RICARF,  completando­o  ao  final:  (grifos  constam  do  original)  A  representação  é  regular.  Há  tempestividade.  Entretanto,  conhece­se  parcialmente da manifestação de inconformidade.  Dispõe o artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 125, de 4 de março de 2009:  Art.  212.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituigão, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições. (Grífou­se).  Pelo  quanto  delineado  nos  dispositivos  acima  transcritos,  vê­se  que  a  competência  das  DRJ  é  limitada.  Neste  processo,  o  que  está  em  discussão  é  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  indicada  no  primeiro  parágrafo  do  relatório.  E,  ainda,  quando  a  portaria  se  refere  a manifestação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição  e  compensação, restringe o julgamento ao fato de haver ou não o crédito pleiteado e se  esse  crédito  é  passível  de  compensação,  conforme  indicação  efetuada  pelo  contribuinte na DCOMP.  Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou  inspetor, no que tange à homologação da compensação declarada. Questão periférica  como a prescrição intercorrente quanto aos créditos não está entre aquelas sobre as  quais a DRJ pode se manifestar, por faltar­lhe competência.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 514          5 Esse  o  motivo  para  que  não  sejam  conhecidas  as  razões  e  argumentos  relativamente à prescrição intercorrente dos créditos. Quanto a esse último assunto  (prescrição dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ), salienta­se que não  houve,  em  nenhum momento,  manifestação  sobre  ele  por  parte  de  qualquer  autoridade da Receita Federal, não havendo, portanto, litígio instaurado.  2 Mérito. Do direito à compensação e dos créditos compensáveis.  O  Código  Tributário  Nacional  indicou  a  compensação  como  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inc.  II),  condicionando,  entretanto, sua viabilização por meio de lei ordinária, nos  termos do artigo 170 do  citado código, o qual dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Grifou­se)  Essas garantias e condições só vieram a ser estabelecidas com a edição da Lei  n.  8.383/1991,  que,  em  seu  art.  66,  possibilitou  ao  contribuinte  efetuar,  por  sua  iniciativa,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação,  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  com  outros  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Dispunha o referido dispositivo:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199)  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei n° 9. 069, de 29.6. 199)  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.069, de 29.6.199)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR. (Parágrafo incluído pela Lei nº  9.069, de 29.6.199)  Posteriormente, os artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, adiante  transcritos,  estenderam a compensação nos termos ali estipulados.  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  1  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 515          6 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  No  ano  de  2002,  houve  nova modificação  do  art.  74,  que  passou  a  vigorar  com a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.63 7, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, gelo sujeito passivo. de declaração na qual constarão  informações  relativas  nos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo  inclusive quanto à  fixação de  critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Grifou­se).  E  antes  mesmo  de  a  Lei  nº.  11.051/2004  incluir  o  §  14  ao  art.  74  supratranscrito,  existia  o  §  12,  incluído  pela  Lei  nº.  10.833/2003,  com  redação  similar.  Assim,  vê­se  que  a  compensação,  para  ser  efetivada,  dependia  ou  de  requerimento  ou,  após  a  Lei  n.  10.637/2002,  de  declaração,  apresentados  pelo  contribuinte,  e  ainda  da  observância  de  condições  e  disciplinamento  determinados  em lei e mesmo em atos  infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Feito esse intróito, faz­se necessário seja delimitado, no que tange ao mérito  da questão, o que pode ser analisado e decidido nesta instância administrativa.  A interessada traz na manifestação de inconformidade vários demonstrativos  com os quais pretende comprovar a existência dos créditos, alegando ter havido, no  máximo, mero erro de fato no preenchimento da DCOMP.  Entretanto,  a  análise  nesse  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  restringe­se  ao  quanto  declarado.  Na  hipótese  de  erro  de  fato,  para  que  a  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 516          7 DRF/Cuiabá  pudesse  se manifestar  inicialmente  e,  depois,  esta DRJ/CGE,  havia  a  necessidade de a interessada apresentar a DCOMP retificadora.  Ocorre  que  a  declaração  de  compensação  retificadora  datada  de  26  de  setembro de 2006, cuja cópia foi acostada à f. 43, não pode ser tomada como válida  e eficaz,; por vários motivos.  A  IN  SRF  n.  600/2005  (e  anteriormente  a  IN  SRF  n.  460/2004)  assim  dispunha:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  […]  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 517          8 Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF  ­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  A  DCOMP  originária  foi  apresentada  de  forma  eletrônica  e  a  referida  retificadora em formulário (papel). Conforme dispunha a legislação (art. 56 supra),  apresentada a DCOMP eletrônica, a retificação só poderá ser efetuada por meio de  DCOMP retificadora eletrônica.  Demais  disso,  o  documento  citado  (retificadora)  não  traz  nenhuma  chancela de recebimento por alguma repartição fazendária federal. Assim, tem­ se como apresentado junto com a impugnação, incidindo no caso os artigos 57 e  73 acima transcritos que vedam a retificação depois da manifestação do delegado ou  inspetor da Receita Federal competente para decidir sobre a compensação.  Não fosse  isso o bastante,  a  retificação não poderia ocorrer porque não  incidiu a contribuinte em erro de fato (material), mas de direito. Essa questão  será mais bem abordada após a análise do mérito quanto à compensação declarada  porque dela dependente.  Muito embora toda a argumentação e demonstrativos trazidos pela interessada  na  impugnação,  verifica­se  que  as  compensações  se  referem  a  pagamentos  por  estimativa:  tanto o crédito quanto os débitos. Para tal conclusão, basta somar­se os  débitos  que  se  pretende  compensar.  O  resultado  será  exatamente  igual  ao  crédito  pleiteado.  Além do mais, não há um pagamento indevido no exato valor declarado.  Só por isso se vê que a DCOMP não é regular.  (...)  No  que  tange  à  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP  originariamente  transmitida, por fim, cabe fazer­se a distinção entre erro material (de fato) e erro de  direito.  ERRO DE DIREITO: Refere­se ao fato de alguém se enganar a  respeito  da  existência  da  regra  jurídica,  própria  ao  ato  praticado,  ou  interpretá­la  equivocadamente  para  aplicá­la  falsamente  ao  ato  a  ser  executado.  O  erro  de  direito  não  tem  escusa,  quer  dizer,  não  pode  ser alegado,  seja para  validar  ou  invalidar  o  ato.  E  daí  se  afirmar  o  princípio  de  que  nemo  jus  ignorare  censetur  (A  ninguém  escusa  a  ignorância  ­  erro  ­  de  direito).  ERRO  MATERIAL:  a  termo  material  é  derivado  do  latim  materialis,  usado  para  exprimir  toda  coisa  que  tem  corpo,  é  corpórea. Revela, assim, existência real das coisas que se vêem,  se  apalpam,  se  tocam,  porque  se  constituem  de  substância  tangível. (extraído do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva)  Pelo  que  consta  no  PER/Dcomp,  não  há  como  se  inferir  que  a  intenção  da  contribuinte  fosse  compensar  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ.  Tanto  a  qualificação  do  crédito  quanto  a  quantificação  deste  não  permite  essa  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 518          9 conclusão.  Pelo  contrário.  Como  visto  acima,  só  se  vislumbra  o  intento  de  compensação de pagamentos de estimativas com débitos de estimativas.  Assim, dos fatos expostos e dos conceitos supra conclui­se que, ao apresentar  DCOMP  cujos  créditos  não  têm  previsão  legal,  a  interessada  incorreu  em  erro  de  direito  e  não  material.  Dessa  forma,  não  há  que  se  cogitar  de  que  seja  possível  retificar a DCOMP.  Ainda, frisando a necessidade de a DCOMP referir­se corretamente aos  débitos e aos créditos, tem­se que a Receita Federal não pode, de ofício, alterar  a  declaração, mesmo  que  a  interessada  possua  outros  créditos  ou  débitos.  A  análise da DCOMP cinge­se ao quanto informado pela interessada.  Por fim, no que se refere ao documento protocolado em 13 de março de 2009  (f. 399 a 412), as decisões a ele anexadas não se referem a casos análogos aos deste  processo.  Nos Despachos Decisórios n. 1.124 e n. 1.125 (cópias às f. 415 a 418 e 429 a  433),  está  claro  que, muito  embora  nos  PER/Dcomp  tenha  sido  consignado  como  crédito  “pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido”,  o  valor  indicado  correspondia  exatamente  ao  do  saldo  negativo,  tendo  sido  aceitas  as  declarações  retificadoras pela DRF/Cuiabá. No Despacho Decisório n. 1.130 (cópia às  f. 421 a  425), desde o início estava consignado no PER/Dcomp apresentado que o crédito era  relativo a saldo negativo.  Nenhum reparo merece. portanto, o despacho decisório da DRF/Cuiabá.  3 Conclusão.  Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no  sentido de conhecer em parte da impugnação para considerá­la improcedente.  Apesar do excelente voto exarado pela DRJ em Campo Grande/MS,  tem­se  que  entre  os  vários  motivos  que  levaram  ao  não  provimento  da  manifestação  de  inconformidade, com os quais concordei, apenas um ponto tenho a acrescentar: que eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente ao final do período de apuração.  Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente"  não  configuram  mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um  pagamento  indevido  ou  a maior que  o  devido,  levando  em  conta  o  valor  que  seria  devido  a  título da própria estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o  seu  cálculo  (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 519          10 In casu, não cabe a aplicação da Súmula, pois verifica­se que a interessada,  como ela bem informa, apurou o suposto crédito após a elaboração do balancete, mas externar  aqui esta posição tenho como relevante e oportuno.  Considerando, ainda, que a forma de apuração do lucro se deu de forma  anual, não encontra espeque a afirmação de que apurou saldo negativo em setembro.   Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deverá  seguir  o  §  2º,  do  art.  61­A,  do  RICARF  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  dispõe  da  forma  e  do momento  oportuno  para  tal,  verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)  Outrossim, não há previsão regimental para a intimação do recorrente da data  e hora da realização da reunião de julgamento. As pautas de julgamento de processos que serão  analisados, são publicadas no sitio do CARF e no DOU, para conhecimento da sociedade.  No  tocante  à  pretensão  de  interromper  o  prazo  de  decadência,  é necessário  lembrar  que  as  disposições  que  cuidam  dessa  matéria  são  de  ordem  pública,  sujeitas  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  alteradas  nem  pelo  contribuinte,  nem  pela  autoridade administrativa.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou a "pretendida retificação" da Dcomp, e de que "caberia a ele, obrigatoriamente,  analisar", esta suposta necessidade de se refutar todos os argumentos de defesa, nem mesmo o  §  1º  do  art.  489  do  CPC/2015  agasalha  tal  entendimento.  Tal  exegese  foi  confirmada  por  unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de  Declaração  no  Mandado  de  Segurança  nº  21.315­DF,  cuja  parte  de  interesse  da  ementa  reproduz­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.   2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10183.900964/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.813  S1­C0T1  Fl. 520          11 [...]4. Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.  No presente caso, as razões esposadas pela recorrente, em nada acrescentam à  lide  no  sentido  de  comprovar  que  assiste  razão  à  demandante,  na  verdade  trata­se  de  mero  inconformismo devido ao não reconhecimento do crédito, não havendo qualquer outra omissão  a ser sanada em relação aos fundamentos da decisão a quo, além das questões enfrentadas no  presente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900252/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2004 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da falta de poderes da signatária da Manifestação de Inconformidade para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.  A  comprovação  da  falta  de  poderes  da  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  para  representação  da  sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da  irregularidade,  mesmo  depois  de  regularmente  intimado,  caracteriza vício de  representação processual  e  inviabiliza o  conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de  requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 52 /2 00 8- 61 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 43          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR:  A interessada transmitiu em 25/08/2004 PER/DCOMP eletrônico  visando compensar DARF recolhido pela sistemática do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples relativo  a  novembro  de  2002,  no  valor  de R$ 780,45,  com débitos nela  declarados.   A DRF/Feira de Santana emitiu Despacho Decisório eletrônico  não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando que, nos.  termos do Ato Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  29/2003,  foi  excluída  do  Simples,  e  assim  refez  a  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  compensando  os  débitos  por  meio  do  PER/DCOMP  ora  em  análise, tendo transmitido a DIPJ/2003 para corrigir a situação.   Intimada  a  regularizar  pendência  quanto  à  representação  da  empresa, a contribuinte não se manifestou a respeito.    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­23.045 (e­fl. 28), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  FALTA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO.  A falta de comprovação de que o signatário da peça de defesa possui poderes  para  representar  a  empresa  implica  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  32),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Preliminar  Como preliminar, o Recorrente  informa que o Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  relata  que  "a  contribuinte  fora  devidamente  intimada  por  via  postal  para  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 44          3 regularização  da  pendência,  acerca  da  representação  da  empresa  no  Manifesto  de  Inconformidade, que fora assinada pela sócia Weruska Silva do Rosário, e que a contribuinte  não se manifestou a respeito".   Ressalta que "a contribuinte  jamais  recebeu comunicado por via postal da  Receita Federal do Brasil  citando a  interessada para  fins de saneamento das  falhas  formais  que  atingiram  o  Manifesto  de  Inconformidade,  fato  que  se  evidenciado  seria  de  pronto  atendido, uma vez que é de notório interesse da contribuinte".  Informa  ainda que  "Weruska Silva  do Rosário, além de  sócia  figura  como  Preposto  da  Empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  desde  o  seu  ingresso  no  quadro  societário".  Sustenta  que  "não  foi  dado  ao  contribuinte,  referente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  meios  de  conhecer  a  necessidade  de  apresentar  as  suas  justificativas  e  de  sanear as falhar meramente formais do Processo por via postal,  telegráfica ou por qualquer  outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário".  Aduz  que  "Caso  tenha  ocorrido  intimação  postal,  houve  falha  nessa  intimação, em razão da correspondência ter sido remetida para endereço incorreto, ou não ter  sido servido pelos Correios e devolvida sem a cientificação do destinatário".  Reitera  que  "a  contribuinte  não  tomou  ciência  do  chamamento  da  Receita  Federal do Brasil para fins de possível saneamento de defeito de representação processual no  Processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa"  e  que,  por  conseqüência, "não deu prova de recebimento".  Frisa que "a assinatura constante do Manifesto de Inconformidade foi aposta  pelo preposto da empresa Weruska Silva do Rosário que conforme previsto legalmente possui  prerrogativas de assinar as demandas administrativas junto ao órgão em questão".  Mérito  Com respeito ao mérito o Recorrente  informa que "A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  DRF  Feira  de  Santana,  mediante  Despachos  Decisórios  números:  757704835,  757704377,  75774434,  757704425,  757704394  e  757704417,  formalizou a não homologação da compensação solicitada por meio do PER/DCOMP (...)".  Menciona  que  "Em  20  de  maio  de  2003  foi  publicado  Ato  Declaratório  executivo n° 29, DOU de 22/05/2003, excluindo a empresa da sistemática de pagamento dos  tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, sendo o Ato motivado pelo  evento de atividade não permitida para o SIMPLES".  Diz  que  "Neste  citado  momento,  a  Empresa  já  havia  cumprido  com  suas  obrigações principais e acessórias em conformidade com a sua opção tributária na ocasião,  realizando o pagamento do imposto Simples através do DARF com código de receita 6106 e  com a transmissão da Declaração Simplificada ­ PJSI 2003.   Afirma que "Ao ser cientificado de sua exclusão, do então Simples Federal,  foi  solicitada  a  compensação  dos  pagamentos  realizados  indevidamente  com  impostos  e  contribuições devidas com a opção apuração Lucro Presumido (...)".  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 45          4 Sustenta que  (sic)  "Ao  tomar  conhecimento de que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  homologou  o  pedido  de  compensação  através  das  Declarações  Per/Dcomp,  procurado  orientação  no  Plantão  Fiscal,  foi  disponibilizado  informação  da  possibilidade  de  não  existir  uma  declaração  com  efeito  retificadora  DIPJ  2003,  para  reconhecimento  por  parte  da  RFB,  dos  débitos  tributários  decorrente  da  opção  pelo  Lucro  Presumido  e  a  extinção  dos  créditos  referentes  aos  pagamentos  realizados  no  Simples  Federal"  e  que,  por  isso,  transmitiu  "a  Declaração  DIPJ  2003,  para  corrigir  a  situação  verificada".  Acrescenta que "Com base no mencionado e considerando que não se aplica  a  esta  empresa  o  quanto  previsto  no  §  3°,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  considerando  a  prerrogativa  prevista  no  §  9e  do  mencionado  artigo  apresentou­se  Manifesto  de  Inconformidade  no  qual  se  requereu  a  Revisão  da  Decisão  de  Não  Homologação  das  PER/DCOMP's apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas em tempo que  foi solicitado o reconhecimento de um único débito tributário, qual sejam, aqueles referentes  ao regime tributário adotado a partir de 01/01/2002 (lucro presumido)".  Ao  final  requer  "seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  acatando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  as  PER­DCOMP's  apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas."  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele não se conhece.  Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR  por  falta  de  comprovação  de  que  o  signatário  possuía  poderes  de  representação do contribuinte.  Com  relação  à  preliminar  de mérito,  num primeiro momento,  o Recorrente  sustenta que a signatária da Manifestação de Inconformidade, Sra. Weruska Silva do Rosário,  além de  sócia,  figura  como preposta do  contribuinte perante  a RFB desde o  seu  ingresso no  quadro societário.  Não  procede  essa  alegação  do  Recorrente.  Compulsando  os  autos,  mais  precisamente  a  cláusula  8ª  do  documento  intitulado  "segunda  alteração  e  consolidação  contratual  da  empresa  Tecnosolda  de  Soldagem  e  Controle  da  Qualidade  Ltda"  (e­fls.  11)  constato que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Miguel Capistrano:    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 46          5   Assim,  considerando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  pela  sócia Weruska  Silva  do Rosário,  titular  de  1%  das  cotas  de  capital  e  não  detentora  de  poderes  de  administração  da  sociedade,  não  resta  dúvida  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade foi apresentada com defeito de representação processual.  É de se ressaltar que a Unidade de Origem intimou o contribuinte na forma  da  legislação  em  vigor  e  outorgou­lhe  oportunidade  para  o  saneamento  da  irregularidade  apontada no prazo de 20 dias (e­fls 24).   Entretanto, este prazo transcorreu  in albis, sem que houvesse o saneamento  ou  a  ratificação  dos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pelo  que  foi  remetida no estado em que se encontrava ao órgão de primeira  instância, para  julgamento, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  configurado  vício  de  representação processual,  lastreando­se no  artigo 13 do Código de Processo Civil  ­ CPC, de  aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal:  Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;   II ­ ao réu, reputar­se­á revel;   III ­ ao terceiro, será excluído do processo.     Nas suas razões de defesa, o Recorrente sustenta que a sócia Weruska Silva  do Rosário era preposta da sociedade junto à RFB e apresenta o documento de e­fls. 37 como  abono  a  sua  afirmação,  porém,  este,  em  verdade,  é  um  mero  extrato  de  dados  cadastrais  indicativo da situação fiscal do contribuinte perante a RFB, o qual não se confunde com uma  procuração ad juditia ou contrato, que são, comumente, os instrumentos jurídicos apropriados  para  delegação  de  poderes  de  representação  processual  junto  aos  órgãos  de  julgamento  do  contencioso administrativo fiscal.   Assim,  embora  a  sócia  Weruska  Silva  do  Rosário  seja  a  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  tenha  qualificado­se  como  sócia  administradora,  esta  informação  não  foi  confirmada  no  contrato  social,  eis  que,  como  visto  anteriormente,  os  poderes de administração da sociedade são exercidos pelo sócio Miguel Capistrano (e­fls. 11),  o qual não delegou nestes autos poderes de representação processual àquela, nem por meio de  alteração de contrato social nem via procuração.  Nesse sentido, a qualificação do peticionário e a forma de representação das  Pessoas  jurídicas  em  ambiente  processual  fazem  parte  de  exigências  legais  que  constam,  respectivamente, dos artigos 16 do decreto nº 70.235/72 e do artigo 12 do CPC:  Decreto nº 70.235/72  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 47          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;    Código de Processo Civil    Art.12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (…)  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos  designarem, ou, não os designando, por seus diretores;  (…)    Conclui­se, portanto, que a DRJ/SDR decidiu acertadamente ao não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  vício  de  representação  processual,  porquanto  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  adotando  qualquer  providência  para  saneamento  do  feito,  mesmo depois de regularmente intimado da irregularidade.   Ainda  com  relação  à  preliminar  de mérito,  o Recorrente  afirma que  jamais  recebeu  comunicado  por  via  postal  da RFB  para  fins  de  saneamento  das  falhas  formais  que  ocasionaram o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade.  Igualmente não procede essa afirmação do Recorrente.  O comunicado para  regularização da representação processual consta das e­ fls.  24  deste  processo  e  está  acompanhado  de  prova  de  recebimento  via  AR  ­  Aviso  de  recebimento de e­fls. 25, abaixo reproduzido:      Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10530.900252/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.424  S1­C0T2  Fl. 48          7 O documento acima enviado ao domicílio fiscal do Recorrente e devidamente  assinado pelo recebedor, comprova que a ciência do comunicado de regularização processual  ocorreu  de  forma  regular  e  mostra  que  a  alegação  do  Recorrente  em  sentido  contrário  é  infundada.  Aliás,  constata­se  que  a  signatária  do  "AR"  de  ciência  do  referido  comunicado  foi  a  mesma  que  assinou  o  "AR"  de  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade. Confira­se:    A  assinatura  do  "AR"  de  ciência  do  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade pela mesma pessoa que teve ciência do comunicado referido acima invalida a  afirmação de falta de ciência deste porque, fosse ela verdadeira, seria de se esperar obviamente  que o Recorrente apresentasse a mesma alegação de ausência de recebimento do Acórdão de  Manifestação de Inconformidade no Recurso Voluntário, o que não ocorreu no presente caso.  Este entendimento decorre da aplicação das regras básicas de hermenêutica jurídica, segundo  as  quais Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o mesmo  direito)  e Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde  há  a mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer a mesma razão de decidir).    Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, mantendo a  decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 48DF CARF MF

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