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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039568 #
Numero do processo: 18471.004369/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Cabe ao contribuinte, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (ii) Por voto de qualidade, em negar o direito de aproveitamento de bases negativas relativas ao ano calendário 2001. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. Designado a redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Cabe ao contribuinte, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (ii) Por voto de qualidade, em negar o direito de aproveitamento de bases negativas relativas ao ano calendário 2001. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. Designado a redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 69 /2 00 8- 76 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo Auto de Infração de Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL, fls. 82/87, referente ao ano-calendário de 2005, com a seguinte composição: * Juros de Mora calculados até 28/11/2008 2. De acordo com o Termo de verificação de fls. 79/81: 2.1. Através dos sistemas de controle interno observou-se uma discrepância entre os valores dos campos “CSLL a paga” informados na Declaração de Imposto Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), relativas ao ano- calendário 2005. 2.2. No procedimento de verificações preliminares verificou-se que o contribuinte deixou de incluir em DCTF os valores referentes à "CSLL a pagar" informados na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, a saber: 2.3. Intimado a esclarecer, o contribuinte respondeu através de seu contador, devidamente qualificado, que realmente deixou de informas na DCTF os valores informados na DIPJ no campo "CSLL a Pagar". Esta resposta do Contribuinte foi dada pela apresentação da DCTF e DIPJ entregues à Receita Federal do Brasil, onde são confirmadas as informações que constavam dos sistemas de controle internos. 2.4. Os valores não informados não foram recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. 2.5. Em virtude da ausência de declaração de tais valores em DCTF ou de seu pagamento, foi efetuado o lançamento do tributo CSLL com base na Lei 7.689/1988, art. 2° e §§, na Lei 9.430/1996, art. 29 e na Lei 10.637/20 Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 3. Devidamente cientificada (11/12/2008), a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 96/101) em 12/01/2009. 4. Em sessão de 01 de dezembro de 2010, a 7ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-34.565 (e-fls. 446/454), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio PROVA DOCUMENTAL Cabe ao impugnante, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão (22/12/2010, e-fl. 350), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e-fls. 460/470) em 21/01/2011. Em síntese, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, a ora Recorrente traz as seguintes pontos de defesa: (i) desnecessidade de lançamento de débitos declarados em DIPJ; (ii) contabilização indevida da NFS n° 18 em janeiro de 2005; (iii) erro no registro de despesas como receitas tributáveis no 1° trimestre de 2005; (iv) contabilização a menor do PIS e da COFINS pagos no período; (v) contabilização indevida da NFS n° 21 no 1° trimestre de 2005; (vi) prejuízo fiscal no 1° Trimestre/2005; (vii) direito à compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores; e (viii) apuração correta do 2° e 3° trimestres de 2005. 6. Ao final requer, seja conhecido e provido o recurso voluntário para decretar- se a nulidade do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, a redução do lançamento aos valores constantes do quadro abaixo, em vista das alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ. Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Inexistência de Nulidade 8. Os valores de CSLL exigidos no lançamento ora em julgamento foram informados apenas na DIPJ, mas não em DCTF. A ora Recorrente alega que "a declaração de CSLL a pagar em DIPJ constitui confissão de dívida, tornando sem razão a formalização de lançamento de ofício, porquanto já definitivamente constitutivo o crédito tributário..." 9. Considera que a partir da entrega da declaração pelo sujeito passivo não só está definitivamente constituído o crédito tributário como se inicia o prazo prescricional para cobrança. E, assim sendo, deve ser decretada a nulidade do lançamento. 10. Não é possível acatar tais argumentos, uma vez que a partir do ano- calendário de 1999 a DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) foi substituída pela DIPJ (Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica), conforme IN SRF n° 127/98, deixando de figurar entre os veículos de confissão de débitos e passando a ter caráter meramente informativo. 11. Com a extinção da DIRPJ, a confissão de dívidas passou a ser feita apenas na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), criada pela IN SRF n° 126/98. 12. Coerentemente, o artigo 1° da IN SRF n° 77/98, que antes mencionava a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, deixou de contemplar esta referência, a partir da alteração introduzida pela IN SRF n° 14/2000. 13. Assim, apurada diferença entre os valores informados em DIPJ e os declarados/confessados em DCTF, há que se proceder ao lançamento de ofício para a cobrança de tais diferenças. 14. Logo, não é possível falar em nulidade de auto de infração originado pela falta de pagamento de CSLL declarada em DIPJ. Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 15. Não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 16. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ou material ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 17. Do exposto, deve ser afastada in totum a arguição de nulidade. Questões de Mérito 18. Quanto ao mérito, a ora Recorrente pleiteia redução do lançamento aos valores constantes do quadro abaixo, em vista das alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ. Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 19. Para tanto, apresenta as seguintes alegações e conjunto probatório. I. Contabilização Indevida NFS 18 em janeiro de 2005 20. A douta autoridade julgadora concluiu ser correta a contabilização da receita relativa à NFS n° 18, emitida 27/12/2004, no primeiro trimestre de 2005, mas indeferiu o pedido de exclusão dessa receita, porque entendeu não provada sua tributação no ano-calendário de 2004. 21. Conforme esclarecido pela ora Recorrente, considero que o erro na contabilização da NFS n° 18 está devidamente comprovado, através da própria nota fiscal, que atesta a sua emissão em dezembro de 2004 (e-fls. 121 e razão de e-fls. 123). 22. Além do mais, a contribuinte ofereceu à tributação do PIS e da COFINS, em dezembro de 2004, a receita relativa à NFS 18 o que atesta, em definitivo, a improcedência da autuação neste ponto. 23. Por fim considero tolerável adotar o regime de competência para fins de contabilização para a NFS n° 18, isso porque a própria RFB possui entendimento no sentido de que a receita há que ser tributada no período em que houver o faturamento, independente da data do recebimento: "Regime de competência - Para efeito de imposto sobre a renda, seguindo a orientação da lei comercial, o regime de reconhecimento de receitas é o de competência, salvo as exceções expressas na lei tributária; a receita da empresa deve ser reconhecida no período a que a mesma se referir, independentemente do efetivo recebimento, da inadimplência ou impontualidade do devedor, bem como se este promove demanda judicial para contestar a dívida (Dec. n°. 7° RF 39/98)." “Regime de competência - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá levantar resultados de acordo com as leis comerciais e fiscais, observando o regime de competência na apropriação de receitas (Dec. 2° RF 4/97).” 24. Do exposto, acolho as razões apresentadas pela ora Recorrente. II. Erro na Contabilização De IRRF e Contribuição Previdenciária como Receita Tributável Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 25. Em sua defesa, a ora Recorrente alegou erro na contabilização das parcelas de IRRF e de contribuição previdenciária, descontadas pela fonte pagadora, apropriadas como receita tributável. 26. As autoridades julgadoras de 1ª instância indeferiram o pedido, sob o equivocado argumento de que a Recorrente não apresentou as páginas do Livro Diário com os respectivos lançamentos, muito embora tenham reconhecido que a página do Livro Razão atinente (fl. 119, e-fls. 123) demonstra tal fato. 27. Vejam que, a douta DRJ poderia intimar a empresa para apresentar os documentos que entende faltar, tal como fez no processo n° 18471-004371/2008-09, relativo ao IRPJ/2005. 28. Ademais, conforme consignado pela Recorrente, no caso do lançamento de IRPJ, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento acatou as razões da contribuinte, retificando a base de cálculo do primeiro trimestre de 2005 (e-fls. 495/499), sem incluir as despesas indevidamente registradas como receitas. 29. Ainda assim, a ora Recorrente apresenta cópia das páginas do Livro Diário (e-fls. 471/469), que corroboram o fato acima narrado, já atestado através do exame do Livro Razão. 30. Diante do conjunto probatório apresentado, acolho as razões apresentadas pela ora Recorrente. III. Contabilização a Menor do PIS e da COFINS Pagos no Período 31. De acordo com a DACON (e-fls. 125), a ficha de apuração do lucro real do 1° trimestre registrou a menor os débitos de PIS e de COFINS do mesmo período. 32. A fim de corroborar a imprecisão das declarações inseridas na DIPJ, as quais serviram de base para o lançamento sob censura, a Recorrente apresenta cópia das páginas do Livro Razão e do Diário desse período, que demonstram a contabilização a menor de PIS e COFINS (e-fls. 481/493). 33. Logo, acolho os valores declarados na DACON para fins de recálculo. Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 IV. NFS n° 21, de 01/04/2005 34. Nesse ponto, as autoridades julgadoras acordaram que a NFS n° 21 se refere aos serviços prestados em março/2005, pelo que seria correta a inclusão da receita no 1° trimestre de 2005. 35. Contudo, trouxe as seguintes ponderações: Decisão DRJ, e-fls. 453 A Impugnante alega que a NF 21 foi emitida em 01/04/2005 (doc 6), mas não demonstrou que a mesma foi lançada no mês 04, pois não apresentou o razão deste período. Importante notar, no entanto, que a NF 21, fls. 124, refere-se a serviço prestado em março de 2005, logo, deveria ter sido considerada no mês de março e não no mês de abril, como informa à Impugnante. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. O 1° CC decidiu pelo Ac n° 103-07.488/86 (DOU de 12/05/88) que o direito à receita da prestação de serviços nasce no momento em que estes são prestados. Apesar do extrato do razão apontar para a contabilização equivocada dos valores de IRRF e retenção de 11% de INSS, não processarei qualquer alteração na receita considerada para cálculo da CSLL, também pelo fato de não ter contribuinte demonstrado que considerou o valor da NF 21 no mês de abril, uma vez que não a considerou no mês de março, conforme atesta o extrato do Livro Razão, fls. 119, o que seria o correto . O valor desta NF (375.000,00), que não é possível saber se foi oferecido à tributação, é superior ao valor de IRRF e retenção INSS.(de R$ 3.750,00 + R$ 20.625,00). 36. De fato, a ora Recorrente emitiu a NFS n° 21, em 1° de abril de 2005, escriturando-a nesse mês (e-fls. 483), mas não trouxe novos documentos hábeis a demonstrar qual a real receita a ser considerada, motivo pelo qual prevalece o valor constante da DIPJ, valor este que o contador da contribuinte ratificou ao responder a intimação do Auditor. V. Prejuízo Fiscal no 1º Trimestre/2005 37. De acordo com a Recorrente, excluídas as receitas da NFS n° 18 e n° 21, abatidos os débitos corretos de PIS e COFINS recolhidos no primeiro trimestre de 2005, a Recorrente, neste período, obteve prejuízo fiscal de R$ 20.010,47, conforme memória de cálculo por ela apresentada: Fl. 510DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 38. Considerando que esta relatoria deixou de excluir as receitas da NFS nº 21, quando da liquidação do presente acórdão, a autoridade preparadora deverá apurar e confirmar eventual prejuízo fiscal. VI. Aproveitamento da Base de Cálculo Negativa da CSLL 39. Ao contrário do que sustentam as autoridades julgadoras de 1ª instância, considero que o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito do contribuinte que deve ser considerado sempre que alegado, ainda que em impugnação a lançamento de ofício. 40. Destarte, a interpretação levada a efeito no acórdão recorrido - de que a compensação da base de cálculo negativa se tratava de um benefício a ser exercido exclusivamente quando da entrega da DIPJ - não encontra respaldo legal, muito menos no disposto no artigo 16, da Lei 9.065/95, que apenas disponibiliza ao sujeito passivo o direito de compensá-la com a própria CSLL (via declaração ou não) ou requerer a restituição do excesso. 41. Tal entendimento ressoa na jurisprudência do CARF, como se afere dos acórdãos abaixo colacionados: "IRPJ - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL - APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL EXISTENTE - Para a formação da correta base de cálculo, deve o agente fiscal utilizar o saldo de prejuízo fiscal acumulado para reduzir o lucro líquido, até o limite permitido." (RV n° 139.642, processo n° 13817.000060/98-57, 8° Câmara, acórdão n° 108-08225, de 16/03/2005). "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - À época dos fatos geradores, era direito do contribuinte compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes. A existência de saldos de prejuízos fiscais remanescentes de anos-calendário anteriores ao do fato gerador, não atingidos pela decadência e suficientes para compensar o lucro real declarado, impõe o atendimento do pleito de compensação." (RO n° 144.754, processo n° 16327.001899/99-67, 5° Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n° 105-15535, de 22/02/2006). Fl. 511DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de ofício, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Eventual compensação a maior, efetivado em períodos de apuração posteriores, decorrente da compensação de ofício efetivada neste processo, deve ser apurada em procedimento autônomo ulterior. Recurso parcialmente provido." (RV n° 142.425, processo n° 13925.000371- 2002-81, 5° Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n° 105-15500, de 26/01/2006). 42. Do exposto, acolho as razões da Recorrente para fins de abater do lançamento a base de cálculo negativa apurada no fim de 2001, após os reconhecidos ajustes. VI. Da Apuração do 2° e 3° Trimestres de 2005 43. No mais, a Recorrente pleiteia compensar essa base negativa do 4° trimestre de 2001, bem como aquela referente ao 1° trimestre de 2005, na apuração do lucro líquido do 2° trimestre de 2005. 44. Sustenta que a ora Recorrente, depois de compensadas essas bases negativas acumuladas (total de R$ 36.445,02), o lucro líquido apurado pela Recorrente no 2° trimestre de 2005 fica reduzido dos R$ 508.835,85, informados na FICHA 17, linha 01, para R$ 472.390,83 (linha 39). 45. E, diante do acolhimento das razões recursais, a ora Recorrente considera esses seriam os valores por ela "devidos", a título de CSLL/2006: 46. Por fim, observadas, então, as alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ, o lançamento combatido, se válido fosse, deveria representar, segundo a ora Recorrente, o seguinte ônus tributário: Fl. 512DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 47. Considero plausível acolher o pleito da contribuinte para fins de para compensar essa base negativa do 4° trimestre de 2001, bem como aquela referente ao 1° trimestre de 2005, na apuração do lucro líquido do 2° trimestre de 2005, a partir dos ajustes aqui reconhecidos. 48. Com efeito, devendo a autoridade preparadora, quando da liquidação do presente acórdão, se pautar nos parâmetros acima delineados, bem como proceder à confirmação das bases negativas em vista do recálculo - respectiva redução do lucro líquido apurado pela Recorrente no 2° trimestre de 2005. Conclusão 49. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Discordo da Relatora somente no que se refere à sua afirmação de que o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito do contribuinte que deve ser considerado sempre que alegado, ainda que em impugnação a lançamento de ofício. Entendo que a legislação que instituiu o direito à compensação tratou-a como uma opção do contribuinte, que tem a faculdade de compensar o prejuízo acumulado e a base negativa da contribuição social sobre o lucro. Neste sentido, o art 16 da Lei n° 9.065/95, prescreve que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, “poderá ser compensada”, com o resultado do período de apuração ajustado, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. Desta forma, conforme já previsto na decisão recorrida, o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio. Fl. 513DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 Observo que o prejuízo relativo ao 1º trimestre de 2005 não restou comprovado. Mas à eventual compensação requerida com os valores de CSLL lançados nos períodos posteriores também aplicam-se a conclusão deste voto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, mas negando a compensação de bases negativas de anos anteriores. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 514DF CARF MF

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8043889 #
Numero do processo: 17460.000201/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.
Numero da decisão: 2402-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em relação à alegação quanto ao depósito recursal de 30% que era necessário para a interposição do recurso e por falta de prequestionamento em relação às demais alegações. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IVEP IND VANGUARDA EMB PERSONALIZADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  21/STF,  não  cabe  a  exigência  prévio  depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em relação à alegação quanto ao depósito  recursal  de  30%  que  era  necessário  para  a  interposição  do  recurso  e  por  falta  de  prequestionamento em relação às demais alegações.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 01 /2 00 7- 77 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 17460.000201/2007­77  Acórdão n.º 2402­007.938  S2­C4T2  Fl. 72          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  59)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  auto  de  infração,  no  valor  de  R$  1.156,95,  aplicado  em  razão  de  a  empresa  haver  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme previsto no  art.  30,  I,  "a"  da  Lei  n°  8.212/91,  art.  4o  da  Lei  n°  10.666/2003  e  art.  216,  I,  "a"  do Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3048/1999, com cientificação do lançamento  ocorrida em 05.03.2007.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  50)  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada:  A autoridade fiscal esclarece que o presente AI resulta da conduta da empresa de  não descontar no período de 04/2003 a 08/2006 as contribuições dos segurados  contribuintes individuais a seu serviço.  Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis  reais e noventa e cinco centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n°  8.212/91 e artigos 283.1 "g" e 373 do RPS.  A  empresa  notificada  apresentou  defesa  tempestiva,  impugnando  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  presente  AI,  discorrendo  inicialmente  sobre  as  características da empresa e do procedimento fiscal realizado, alegando a seguir  que:  ­ os autos­de­infração e NFLD lavrados decorrem de meras presunções fiscais e  têm caráter confiscatório;  ­ os segurados foram identificados por presunção, com arbitramento de valores,  incluindo períodos já atingidos pela decadência;  ­ todos os documentos solicitados pela fiscalização foram apresentados. Os que  não o foram, não existem;  ­  como  informou  no  prazo  legal  todos  os  pagamentos  através  da  GFIP,  configura­se a confissão espontânea, conforme artigo 138 do CTN, devendo ser  cancelada a penalidade aplicada;  ­  possui  contabilidade  regular  e  as  contribuições  foram  sempre  recolhidas  regularmente,  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  vigente,  não  se  justificando  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  abusivos.  Cita  jurisprudência;  ­ a fiscalização incorreu em ilegalidade ao utilizar­se de presunções equivocadas  e arbitramentos abusivos sem observar a legislação vigente;  ­  os  valores  dos  créditos  lançados  ofendem  o  princípio  da  capacidade  contributiva, pois excedem as condições da empresa;  ­ questiona a decadência decenal e argumenta que os períodos até dezembro de  1998 não poderiam ser lançados.  Ao final, requer a insubsistência do presente AI e junta documentos de fls.37/42.  Ao analisar o caso, em 26.07.2007 (fls 50), entendeu a autoridade julgadora  ser improcedente a impugnação, mediante a emissão das seguintes ementas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17460.000201/2007­77  Acórdão n.º 2402­007.938  S2­C4T2  Fl. 73          3  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO  DE  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  59)  arguindo  a  inconstitucionalidade da  exigência de prévio depósito para  recorrer,  bem como  inovando em  relação à  linha de defesa  apresentada na  impugnação,  ao  alegar que  i) à  época dos  fatos  era  inexigível  conduta  diversa,  pois  a  empresa  passava  por  dificuldade  financeiras  e  houve  a  necessidade de optar entre pagar tributos ou continuar com a atividade empresarial; e que ii) é  inconstitucional  a  cobrança  cumulativa  de  juros  Selic  e  juros  de  mora.  Pede  ao  fim  o  cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  não  deve  ser  conhecido,  pois  o  contribuinte  inova  totalmente  a  linha  de  defesa  apresentada  na  impugnação,  alegando  inconstitucionalidade  da  exigência  dos  juros  selic  ou  dos  juros  de  mora  e  dificultadas  financeiras  para  quitar  os  tributos  exigidos,  questões  essas  que  não  foram  alvo  de  prequestionamento.   Além disso, a defendida  inexigibilidade de prévio depósito  recursal de 30%  perdeu seu objeto com a edição da Súmula Vinculante nº 21, do STF, de 27.11.2009, a qual  afastou a exigência desse requisito.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, mantendo  o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 73DF CARF MF

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8048184 #
Numero do processo: 10580.001989/2004-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve- se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2001-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve- se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:38:06Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:38:06Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:38:06Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:38:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:38:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:38:06Z; created: 2019-12-20T17:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T17:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:38:06Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.001989/2004-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.525 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente MARLON ANTÔNIO LIMA REGIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve- se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 19 89 /2 00 4- 81 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-16.280, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Salvador (BA) DRJ/SDR (fls. 41/42) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 4). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: O impugnante argumenta que perdera os comprovantes de despesas médicas glosadas no auto de infração do ano-calendário 2000. Apresenta declaração prestada na polícia relatando o extravio de documentos, e argumenta que a legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, todas as deduções estão sujeitas a comprovação. A declaração de extravio de documentos, mesmo que prestada na polícia, não prova a existência destes documentos, muito menos a realização das despesas médicas, que neste caso somam quase 50% dos rendimentos declarados. Não cabe aplicar o principio da interpretação mais benéfica, porque válido somente quando há dúvida quanto à interpretação da léi, o que não é o caso aqui. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Em sede de recurso administrativo, (fls. 46/50), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta documento a fim de comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global de R$ 25.078,07. Mérito O recorrente em sua defesa, sinteticamente, assevera que foi registrado, em boletim de ocorrência, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o extravio de documentos no período de 1997 a 2000 e que, por esse motivo. jamais poderia apresentar os referidos documentos requeridos pela fiscalização. Entente que com o registro da ocorrência se Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 desonerou do ônus de provar, cabendo a Fazenda Nacional intimar os prestadores de serviço para que fosse atestada prontamente a idoneidade das informações prestadas. Afirma que buscou incessantemente conseguir a segunda via dos recibos médicos sem, no entanto, obter êxito. Apresenta boleto bancário (fls. 54) para fins de comprovar a relação com o plano de saúde Sul América, do ano 2003, requerendo que seja determinada a intimação ao referido plano de saúde para que este indique desde quando seus dependentes são conveniados. Apresenta, ainda, 03 (três) recibos médicos da Clínica de Atendimentos Médicos Irecê Ltda. (fls. 56/58) Quanto a solicitação de diligência pelo interessado, entendo que são desnecessárias, no presente caso, não vislumbrando motivo que justifique tal medida. Com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, rejeito o requerimento do contribuinte. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Isto posto, inicio a análise do presente caso reproduzindo o determinado pela autoridade lançadora no Termo de Intimação Fiscal (fls 18) constante do Auto de Infração “documentos a apresentar (originais e cópias): 01 – Comprovante de despesas médicas,” Podemos inferir que a controvérsia cinge-se à suficiência da comprovação das despesas médicas realizadas, para fins de dedução em DIRPF, pela mera apresentação de boletim de ocorrência devidamente registrado. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. A meu ver o recorrente não se desonerou do ônus de provar a efetividade das despesas médicas pela apresentação do boletim de ocorrência,. sendo descabido o seu entendimento que aquele documento seria suficiente para comprovação de tais dispêndios. O BO presta-se a comprovar ocorrência daquele fato (extravio de documentos), porém não prova a efetividade da realização das despesas médicas. Noutro giro, verificamos que a autoridade lançadora, no presente caso, solicitou apenas a comprovação das despesas de forma “genérica”, não especificando, por exemplo, que deveria ser comprovado o seu efetivo pagamento Superado este ponto, passemos a análise da documentação apresentada. No que diz respeito ao boleto bancário (fls.54), ele se refere a período diverso (AC 2003) do constante na presente autuação (AC 2000), portanto não serve como prova. Já em relação aos recibos apresentados (fls. 56/58), faz-se necessário a análise do constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquele documento, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse também é o entendimento de diversos julgados no âmbito deste Conselho, a seguir alguns exemplos: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801003.556 – 1ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Considerando todo o exposto e que os recibos atendem aos requisitos solicitados pela legislação em vigor, decido pelo restabelecimento das deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00, referente ao somatório dos recibos (fls. 56/58). Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.102483/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também não são tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia, férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RESCISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6 o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também não são tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia, férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 24 83 /2 00 5- 72 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/56) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 39/44, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 1/9/2005 (fls. 13/20), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, que resultou nas seguintes alterações: - rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 185.645,12, com a transferência de R$ 172.135,31 relativo a rendimentos recebidos do Banco Santander Meridional S/A; - deduções contribuições previdência oficial para R$ 1.955,62 (incluído o valor de R$ 1.011,82), conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Banco Santander Meridional S/A; e - rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 2.643,21, retirado o valor dos rendimentos tributáveis considerados acima. O lançamento realizado alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 44.149,52 para o valor de imposto a pagar de R$ 560,09, que acrescido de juros de mora (calculados até 09/2005) e multa de ofício resultou no crédito tributário de R$ 1.322,53. Cientificada do lançamento por via postal conforme cópia de AR de fl. 26, a contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2005 (fls. 2/10), acompanhada de documentos (fls. 11/24), nos termos abaixo reproduzidos, constantes no acórdão recorrido (fls. 40/41): O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, às fls. 01 a 09, representado por seu procurador legalmente habilitado - docs às fls. 10 e 11, expondo que, em 25.06.2001, teve o seu contrato de trabalho com o Banco Santander Meridional S/A rescindido sem justa causa, por iniciativa da empresa, quando recebeu parcelas de cunho salarial e indenizatório, tendo retido o imposto de renda na fonte, conforme informações contidas no Termo de Rescisão anexado à fl. 20. Entende a impugnante que a parcela referente a rubrica “estabilidade”, no valor de R$ 117.900,00, é de caráter indenizatório, portanto devendo ser excluída dos rendimentos tributáveis. Informa, ainda, que, na qualidade de bancária, foi eleita dirigente sindical, comprovado mediante “Declaração” à fl. 21, sendo que, findo o seu mandato, lhe era assegurado por lei estabilidade no emprego. Assevera também que, estando o Banco Santander Meridional S/A implantando o plano de demissão voluntária e não tendo interesse em mantê-la no seu quadro funcional, no mês de maio de 2001, ofertou-lhe o pagamento dessa importância, a título de indenização pela renúncia ao exercício de seu direito, mediante rescisão do seu contrato de trabalho. Através de documento - cópia a fl. 23, aceitou a oferta da empresa, mediante “indenização de 46 meses de salário e reflexos, mais tickts e cesta alimentação”. Aduz que o valor - verba indenizatória percebida pelo empregado compensando a renúncia de um direito - garantia de emprego ou estabilidade, mesmo que de forma voluntária, não poderá sofrer a incidência do imposto de renda. Reporta-se aos artigos 40 e 43 do RIR/99, a ensinamentos de doutrinadores e às decisões prolatadas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 10-24.001 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 39): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO TRABALHISTA. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 São tributáveis os rendimentos recebidos em rescisão trabalhista, por quebra de estabilidade de emprego de funcionário - dirigente sindical, que por seu próprio interesse renunciou a essa situação. As verbas trabalhistas isentas do imposto de renda são a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 19/4/2010, conforme AR de fl. 48, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/5/2010 (fls. 49/56), acompanhado de documentos de fls. 57/59, repisando os mesmos argumentos da impugnação apresentada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A lide reside acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, por ocasião da rescisão contratual de trabalho, dispensa sem justa causa (fl. 21), a título de indenização recebida para compensar a renúncia de estabilidade que detinha como dirigente sindical (fl. 24), entendendo que goza de isenção tributária, assim como àqueles que aderem ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. A isenção configura-se como renúncia tributária mediante expressa previsão legal, encontrando-se no ordenamento jurídico brasileiro as seguintes disposições regulando a matéria: a) Artigo 150, § 6o da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3 de 17 de março de 1993, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) Artigo 111 e 176 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...); II - outorga de isenção; (...) Fl. 63DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 enumera várias hipóteses de isenção do imposto sobre a renda, não havendo nenhuma previsão específica em relação ao rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical. Todavia, entende a Recorrente que tal verba teria o caráter indenizatório, razão pela qual não haveria incidência do imposto de renda. Deve-se deixar registrado que além das alegações da Recorrente, não há nos autos qualquer prova da existência de que a mesma tenha aderido a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), nem qualquer outro documento da existência do plano de demissão instituído pela fonte pagadora Isto posto, depreende-se das razões recursais que a contribuinte pretende fazer uma analogia ao recebimento de indenização em Programa de Demissão Voluntária (PDV), em que existe lei específica reconhecendo a isenção do imposto sobre a renda, com os rendimentos recebidos sob a rubrica de “estabilidade”. Como visto, em matéria de isenção de impostos não há espaço para o uso da analogia e nem para a interpretação ampliativa, de modo que somente o especificado na lei pode ser considerado como rendimento isento da tributação. Logo, tais valores sujeitam-se à incidência do imposto de renda, segundo teor do artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Contudo, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 21), observa-se que consta a discriminação das verbas rescisórias, consoante abaixo colacionado: Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas isentas de tributação do imposto de renda são somente aquelas previstas no artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, tratado no artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, a seguir reproduzido: Fl. 64DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Com relação às férias, em virtude de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e por força do artigo 19 da Lei nº 10.522 de 2005, que regulamenta os casos em que a Administração deve abster-se da sua obrigação legal de tributar, as férias não gozadas, recebidas em espécie na rescisão do contrato de trabalho, tiveram a sua tributação afastada, como está consolidado no artigo 62 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014: Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: (...) V - férias não gozadas por necessidade do serviço, pagas a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002); (...) VII - férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em pecúnia, na hipótese de o empregado não ser servidor público (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005); VIII - férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006); IX - abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006); X - férias em dobro ao empregado na rescisão contratual (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 2 de dezembro de 2008); XI - adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008); (...) § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. (...) Conclui-se então que todas as parcelas referentes a férias simples e proporcionais devem ser excluídas da tributação. No caso concreto, de acordo com as informações constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora (fl. 36), o montante de rendimentos tributáveis informados decorrentes da rescisão contratual foi de R$ 149.445,98, composto pelas seguintes rubricas, segundo discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 21): Fl. 65DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8038.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Discriminação Verbas Rendimentos Totais Tributáveis Isentos e Não-Tributáveis Valor em R$ Gratificação especial 23.000,00 23.000,00 Férias vencidas 2.322,02 2.322,02 Férias proporcionais 563,79 563,79 Férias s/av prévio 281,89 281,89 Ab 1/3 férias resc 5.284,32 5.284,32 Ab 1/3 férias a prev 93,96 93,96 Estabilidade 117.900,00 117.900,00 Total 149.445,98 140.900,00 8.545,98 De acordo com as informações constantes no quadro acima, o valor do aviso prévio não compôs a base de cálculo do rendimento tributável informado em Dirf, devendo somente ser excluído da tributação os valores correspondentes às rubricas de férias, que totalizam o montante de R$ 8.545,98. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 66DF CARF MF

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8016676 #
Numero do processo: 10932.720127/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado fora do prazo deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado fora do prazo deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário constituído em virtude do recolhimento a menor de contribuição previdenciária referente à parte devida pela empresa ou empregador prevista nos artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011 (Contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 27 /2 01 6- 57 Fl. 1885DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) durante as competências de 08.2012, 10.2012 a 07.2013 e 10.2013. De acordo com o item 13. Da Irregularidade – Débito Declarado a menor da CP Empresa Substitutiva constante do Termo de Descrição dos Fatos (e-fls. 1107/1148), a autoridade fiscal dispõe que a partir da competência de 08.2012 a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS submeteu-se à apuração da CPRB nos termos do artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011 e que a empresa teria declarado a menor o valor devido à titulo de CPRB durante os períodos mencionados. A base de cálculo da CPRB foi apurada a partir das informações prestadas pela KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, conforme se pode observar da planilha juntada às e-fls. 1165. Às e-fls. 1167 a fiscalização juntou a planilha denominada Contribuição Previdenciária – Levantamento dos valores devidos a serem constituídos ex ofício em que demonstra a diferença entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos a título de CPRB. A propósito, a fiscalização entendeu pela aplicação da multa de ofício aumentada pela metade, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96, uma vez que a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS não teria prestado as informações necessárias quando instada a fazê-lo, bem assim que a falta de declaração integral da CPRB configuraria a hipótese de qualificação da multa, vide artigo 44, I da Lei n. 9.430/96, do que resultou na aplicação de penalidade no percentual de 225%. Impende destacar, ainda, que a fiscalização entendeu pela responsabilidade tributária dos Srs. Jonas Hipólito de Assis, Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, Maristela Astorri Nardini, Sebastião Luis Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho, os quais, na condição de sócios e administradores, teriam praticado atos com excesso de poderes e com infração à lei tributária, nos termos do que dispõe o artigo 135 do CTN. Ainda sob este aspecto da sujeição passiva a fiscalização dispôs que as pessoas físicas indicadas também agiram com interesse comum na situação ao procederem no sentido de que a contribuinte obtivesse o resultado de nada recolher ou de nada declarar, de modo que tal situação teria atraído a aplicação do artigo 124, I do CTN. Além do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal prescrito no artigo 124, I do CTN, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação do artigo 207, parágrafo único do Decreto n. 3.000/99 em relação aos Srs. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Maristela Astorri Nardini, uma vez que no momento da paralisação abrupta que se deu com o abandono da atividade empresarial havia litigância na área judicial entre tais administradores acerca da alienação das cotas societárias (processo n. 1028981- 91.2014.8.26.0564, 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – São Paulo). Com efeito, os Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal foram encaminhados aos respectivos devedores, tendo sido anexados aos autos às seguintes folhas: (i) KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS (e-fls 1181/1182); (ii) Jonas Hipólito de Assis (e-fls. 1184/1186); (iii) Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança (e-fls. 1188/1190); (iv) Maristela Astorri Nardini (e-fls. 1192/1194); (v) Sebastião Luis Pereira de Lima (e-fls. 1196/1198); e (vi) Antônio Campello Haddad Filho (e-fls. 1200/1202). A intimação dos devedores foi realizada por via postal e através da expedição de editais. Os sócios Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança foram devidamente cientificados da autuação fiscal por via postal em 10.12.2016, Fl. 1886DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 conforme se atesta dos AR’s juntados, respectivamente, às e-fls. 1304 e 1306 e e-fls. 1319. Os sócios Sebastião Luis Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho também foram intimados por via postal, tendo sido devidamente cientificados em 12.12.2016, de acordo com os AR’s colacionados, respectivamente, às e-fls. 1310 e 1312 e e-fls. 1319. Já a intimação da Sra. Maristela Astorri Nardini ocorreu através do Edital SEFIS n. 091/2016 (e-fls. 1317), o qual foi publicado no D.O.U. em 13.12.2016 (e-fls. 1316). A intimação da empresa KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi realizada por meio do Edital SEFIS n. 094/2016 (e-fls. 1324), que, segundo a autoridade fiscal, restou afixado na respectiva Unidade em 14.12.2016, sendo desafixado em 28.12.2016. À exceção da Sra. Maristela Astorri Nardini, os demais devedores apresentam suas respectivas peças impugnatórias as quais foram juntadas aos autos às seguintes folhas: (i) Antônio Campello Haddad Filho (e-fls. 1351/1394); (ii) Sebastião Luis Pereira de Lima (e-fls. 1411/1458); (iii) Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança (e-fls. 1472/1491); (iv) Jonas Hipólito de Assis (e-fls. 1538/1557); e (v) KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS (e-fls. 1621/1642). As defesas dos Srs. Antônio Campelo Haddad Filho e Sebastião Luis Pereira de Lima foram apresentadas pelo mesmo patrono, o que significa dizer que as arguições ventiladas nas respectivas peças impugnatórias são idênticas. A propósito, os referidos responsáveis tributários suscitaram as seguintes pontos: (i) Das Preliminares Ofensa aos princípios da legalidade, Cientificação e isonomia: Que nos termos do artigo 7º, I do Decreto n. 70.235/72 não foi dado aos impugnantes a oportunidade de esclarecimentos e informações, enquanto que para outros tal oportunidade foi concedida. Essa situação torna o presente auto de infração nulo em sua integralidade em razão da violação à legalidade, seja por ofensa ao princípio da Cientificação ou por ofensa ao princípio da isonomia; Do vício insanável existente no lançamento: Que de acordo com o artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal não teria demonstrado quais seriam as circunstâncias que autorizariam a responsabilização dos impugnantes. A fiscalização deveria ter demonstrado cabalmente todas as circunstâncias fáticas que levaram a concluir que os impugnantes deveriam ser responsabilizados pelo crédito em exigência. O fiscal não demonstrou cabalmente todas as circunstâncias fáticas que levaram a glosa das compensações e ainda deveria ter comprovado que a conduta da empresa Karmann Ghia foi dolosa e fraudulenta e, ainda, que houve apresentação de declaração falsa para, então, aplicar a multa isolada de 150%; e Ofensa ao princípio da moralidade: Que no caso presente foi concedido tratamento diferenciado entre as pessoas que foram responsabilizadas pelo crédito tributário em comento, eis que foi dada a oportunidade para que alguns se manifestassem sobre as exigências feitas pela autoridade fiscal, o que não ocorreu em relação aos impugnantes, bem assim que não há qualquer elemento contumaz que justificasse a responsabilização dos impugnantes, fatos esses que não podem ser admitidos sob pena de ofensa ao princípio da moralidade; Fl. 1887DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 (ii) Do Direito Da ilegitimidade passiva do impugnante – não configuração das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN: Que para que houvesse transferência da responsabilidade da pessoa jurídica para os diretores, gerentes ou representantes seria necessária que tais pessoas tivessem praticado atos lesivos ao Erário com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não restou configurada a prova de que os impugnantes enquadravam-se em uma das hipóteses para que fossem incluídos como sujeitos passivos. Não há que se falar que a glosa de compensação pode ensejar a responsabilização de terceiros; Da inocorrência de infração à lei: Que caberia à fiscalização ter demonstrado qual ato praticado com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto; Da inocorrência de sonegação: Que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de sonegação, não tendo apontando qual teria sido a ação ou omissão cujo objetivo seria retardar o conhecimento da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, sendo que, nos termos do artigo 71 da Lei n. 4.502/1964, para que caracterização da sonegação é fundamental que reste comprovada a existência de dolo. Apenas estaria caracterizada a sonegação caso os impugnantes tivessem adotado medidas com objetivo de ocultar algumas circunstâncias relativas à ocorrência do fato gerador, o que não é a hipótese dos autos; Da inocorrência de fraude: Que a simples prática de condutas que impeçam ou retardem a ocorrência dos fatos imponíveis despida da vontade de infringir a lei não caracteriza a fraude, sendo que, no caso em tela, os impugnantes não praticaram nenhuma ação ou omissão visando retardar, impedir, modificar ou excluir a obrigação tributária; Da inocorrência de conluio: Que para caracterização do conluio é necessário que a fiscalização demonstre que entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, houve um ajuste doloso visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude, sendo que nem o dolo nem o ajuste foram demonstrados pela fiscalização; Da multa agravada em razão do não atendimento da fiscalização – impossibilidade – princípio da individualização da pena: Que o agravamento da multa decorreu de situação motivada por outras pessoas, pelo que a penalidade não deveria afastada em relação aos impugnantes; e Da taxa Selic: Que a Constituição Federal veda o aumento de tributos sem lei prévia e, ao mesmo tempo, prevê que a taxa de juros reais não pode ultrapassar 12% ao ano, que é o mesmo percentual constante no CTN relativamente a mora incidente sobre os débitos tributários. Que é evidente que a SELIC só pode ser aplicada caso haja lei prévia e desde que não ultrapasse 1% ao mês; As impugnações dos Srs. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e Jonas Hipólito de Assis também foram elaboradas pelo mesmo causídico, sendo que as alegações ali constantes não são de todo idênticas. Fl. 1888DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 As alegações que não são comuns são as seguintes: (i) na defesa do Sr. Eudes restou assentado no tópico Da não interrupção ou extinção da pessoa Jurídica Karmann Ghia que o caso em apreço não comportava a aplicação do artigo 207, parágrafo único, inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, uma vez que não houve a interrupção ou extinção da empresa, tendo ocorrido apenas a suspensão temporária de suas atividades em razão da disputa judicial em torno do controle societário da empresa; por outro lado, (ii) na impugnação do Sr. Jonas foi alegado no tópico Da exclusão da responsabilidade do impugnante em relação à situação “A” do termo de descrição dos fatos que sua responsabilidade deveria ser excluída em relação ao período de 01.01.2011 a 30.09.2012, haja vista que naquele período inexistia qualquer vínculo societário entre ele e a empresa Karmann Ghia. No mais, as defesas apresentaram as seguintes alegações comuns: (i) Do Mérito Da ausência de responsabilidade pessoal e direta dos impugnantes: Que a responsabilização pessoal com base no artigo 135 do CTN depende da comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo que no caso em tela não é possível verificar a comprovação específica da conduta dolosa dos sócios e tampouco a individualização de cada uma delas. A responsabilidade foi atribuída tão-somente com base no fato de que os impugnantes figuraram no quadro societário durante o período fiscalizado. Ademais, não há que se falar na responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN, uma vez que não houve comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. As supostas irregularidades deviam ser opostas unicamente à empresa Karmann Ghia; Da ausência de individualização da conduta e da interpretação mais favorável ao sujeito passivo: Que não houve maiores especificações e detalhamentos em torno da individualização da conduta de cada um dos sócios e administradores que permitiria a imputação de responsabilidade pessoal. A atribuição de responsabilidade pessoal depende não somente da comprovação da conduta com excesso de poderes, mas, também, de sua individualização. Além do mais, havendo-se dúvida em relação à individualização e autoria das condutas, faz-se necessário interpretar a legislação tributária sancionatória de maneira mais benéfica aos impugnantes, nos termos do artigo 112 do CTN, o que implicaria, pois, a exclusão da responsabilidade pessoal; Da impossibilidade de concomitância da responsabilização da pessoa jurídica e de terceiros: Que a melhor interpretação do artigo 135 do CTN leva a crer que o legislador pretendeu responsabilizar a própria pessoa do terceiro que age em afronta ao contrato, estatuto ou à lei, não cabendo à fiscalização autuar pelo mesmo ato tanto a empresa quanto terceiros, sendo que além da ausência de comprovação e individualização das condutas dos impugnantes, o que ensejaria a aplicação do in dubio pro reo previsto no artigo 112 do CTN, a própria empresa Karmann Ghia já havia sido devidamente penalizada; e Da verdade material no processo administrativo: Que a observância ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal Fl. 1889DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal, de modo que o mero formalismo, exterior à lei, não deve constituir óbice ao reconhecimento dos créditos tributários apurados em conformidade com a legislação que rege a matéria, além do que a fiscalização não procedeu com vistas à verdade material ao atribuir a responsabilidade pessoal do Impugnante sem demonstrar de forma cabal e individualizada a conduta por ele praticada com excesso de poderes ou com infração à lei. Já na peça impugnatória da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foram apresentadas as seguintes alegações: (i) Das preliminares Da posterior juntada de documentos: Que a invasão de seu estabelecimento pelo Sindicato dos Metalúrgicos constitui motivo de força maior que inviabilizou por absoluto o levantamento das provas documentais necessárias para instruir a impugnação e que, portanto, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72, deveria ser-lhe assegurada a juntada posterior de documentos; e Da necessidade de conversão em diligência: Que havia a necessidade de se converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.º 70.235/1972, a fim de que fosse dado à Impugnante a oportunidade de atender as exigências da fiscalização, consubstanciadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 04/07/2016, sob pena de acarretar a nulidade do processo em epígrafe, com fulcro do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/1972. (ii) Do Mérito Da contribuição previdenciária sobre a receita bruta: Que não obstante as alegações suscitadas pelo agente fiscal, a impugnante havia apurado e recolhido corretamente a CPRB nos termos da legislação vigente; Da não comprovação do dolo na conduta da impugnante: Que não restou caracterizado nos autos a ocorrência dos crimes de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73, da Lei n.º 4.502/1964), motivo pelo qual a qualificação da multa não deve prosperar, bem assim que o CARF já decidiu que o mero descumprimento de intimações que não acarrete maiores prejuízos ao procedimento fiscalizatório não tem o condão de qualificar a multa de ofício; Da ausência de proporcionalidade entre o valor do tributo e a multa exigida: Que em razão da gigantesca diferença entre o valor do tributo apurado e lançado de ofício em relação à multa qualificada, faz-se absolutamente necessário o acolhimento desta Impugnação a fim de reconhecer a total improcedência do Auto de Infração. Da aplicação mais benéfica ao contribuinte: Que diante da existência de qualquer dúvida em relação à materialidade da conduta imposta à Impugnante, faz-se necessário observar o comando do art. 112 do CTN, Fl. 1890DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 que impõe interpretação da legislação sancionatória de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Em acórdão de e-fls. 1796/1816, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte entendeu por considerar a autuação procedente em parte, conforme se pode constatar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 CIENTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. TAXA SELIC. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Para o início da ação fiscal, é suficiente a cientificação de um dos sócios, ou do preposto, responsáveis pela empresa. A responsabilidade tributária solidária, para sócios administradores, ocorre se ficar caracterizada alguma das condutas previstas no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional - CTN. Administrativamente não se discute questões relacionadas ao quantum da multa e dos juros aplicados. Impugnação manifestamente intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Portanto, a turma votou pela procedência parcial da autuação para (i) excluir a multa do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996; (ii) excluir os senhores Antônio Campello Haddad Filho, Sebastião Luis Pereira de Lima, Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e Jonas Hipólito de Assis da responsabilidade solidária; (iii) declarar a empresa Karmann Guia como revel, haja vista que a sua impugnação foi apresentada intempestivamente; (v) declarar a Sra. Maristela Astorri Nardini como revel em virtude de não ter apresentado defesa; e (vi) cobrar de imediato, apenas da empresa Karmann Guia, o crédito tributário com a aplicação da multa prevista no artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96. A KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi, então, devidamente intimada do acórdão de 1ª instância através de Caixa Postal, Módulo e-Cac da Receita Federal, nos termos do artigo 23, III, “a” do Decreto n. 70.235/72 e apresentou recurso voluntário de e-fls. 1865/1888, suscitando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. De início, devo verificar se o presente Recurso Voluntário cumpre com os requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à observância ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e, apenas num segundo momento, caso o recurso seja passível de conhecimento, aí, sim, é que procederemos com a análise de suas alegações preliminares e meritórias. 1. Do Juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 1891DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 1865/1888 a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS assevera no tópico Da tempestividade que, até então, não havia sido formalmente cientificada da decisão de 1ª instância, seja por meio das vias ordinárias, seja pela via excepcional de publicação de edital, embora tivesse conhecimento de que as intimações dos responsáveis solidários já haviam sido devidamente realizadas. Por essa razão, a empresa aduz que está por recorrer a este Conselho antes mesmo de ser devidamente intimada do conteúdo do acórdão exarado pela DRJ/BHE, de sorte que o Recurso ora apresentado se mostra plenamente tempestivo, consoante estabelece o artigo 218, § 4º do Código de Processo Civil, que, aliás, é aplicado subsidiariamente ao processo administrativo por força do artigo 15 do referido Código. Adiante, a empresa aduz que, subsidiariamente ao que afirmara anteriormente, tomou ciência informalmente do acórdão em 20.12.2017 através de intimação enviada ao Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e que, portanto, o termo inicial para apresentação do presente Recurso Voluntário teve início em 21.12.2017 e findar-se-ia em 19.01.2018, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, de modo que tendo protocolado o Recurso em 18.01.2018 restaria cumprido o requisito da tempestividade. Ocorre que a intimação da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi realizada por meio eletrônico, através de Caixa Postal, Módulo e-CAC da Receita Federal, nos termos do artigo 23, III, “a” do Decreto n. 70.235/72. A propósito, note-se que a empresa não se insurge em nenhum momento sobre a modalidade de intimação tal qual realizada, o que nos permite pressupor que a eleição do seu domicílio fiscal eletrônico estava expressamente por ela autorizado. E de acordo com o artigo 23, caput do Decreto n. 70.235/72, as intimações são realizadas ou (i) pessoalmente ou (ii) por via postal ou telegráfica ou, ainda, (iii) por meio eletrônico, não havendo se falar em uma ordem de preferência entre tais modalidades Aliás, é nesse sentido que prescreve o artigo 23, §3º do referido Decreto. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” (grifei). A prova do recebimento da intimação por meio eletrônico a que se refere a alínea “a” do inciso III considera o domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), pelo que, nos termos do artigo 23, § Fl. 1892DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2016-57 2º, III do Decreto em evidência, as intimações serão efetivamente realizadas 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. (omissis). [...] § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013).” (grifei). Na hipótese dos autos, a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS recebeu mensagem de acesso ao acórdão de 1ª instância por meio de sua Caixa Postal eletrônica em 15.09.2017 (e- fls. 1823), sendo que a ciência ocorreu efetivamente em 02.10.2017 (e-fls. 1825) em razão do decurso do prazo de 15 dias a que alude o artigo 23, § 2º, III, alínea “a”, do Decreto n. 70.235/72. Com efeito, o prazo estabelecido no artigo 33 do Decretou n. 70.235/72 teve início em 03.10.2017 e findou-se em 01.11.2017. Considerando que a empresa apresentou Recurso Voluntário apenas em 18.01.2018, conforme se pode atestar do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado às e- fls. 1861, é de se concluir pela sua intempestividade. Aliás, quando do Despacho de Encaminhamento a própria Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo já havia observado que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente (e-fls 2019). Portanto, tendo em vista que o Recurso Voluntário da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi formalizado em inobservância ao prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, devo considerá-lo intempestivo e não conhecê-lo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, portanto, caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª Instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1893DF CARF MF

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8006392 #
Numero do processo: 15463.001070/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da despesa médica declarada com Amil Assistência Médica, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da despesa médica declarada com Amil Assistência Médica, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 10 70 /2 01 0- 95 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001070/2010-95 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.569,80 para saldo de imposto a pagar de R$10.101,42. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 1) NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DO PLANO DE SAÚDE COM VALORES DISCRIMINADOS POR BENEFICIÁRIO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL 2) RECIBOS EMITIDOS PELO FILHO DO CONTRIBUINTE, SEM LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A EFETIVA EXECUÇÃO DOS TRATAMENTOS EFETUADOS E SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS: MARCELO MENDONCA LIPS DE OLIVEIRA Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/4/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 28/4/2010, às fls. 2/34 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do lançamento o contribuinte ingressa com impugnação, solicitando seja afastada integralmente a glosa. Diz tratar-se de despesas odontológicas conforme recibos detalhados que anexa. Aduz que as despesas odontológicas decorreram de tratamento de doença periodontal iniciada em 2006, resultando na extração de 12 dentes, conforme demonstrado pelas radiografias. Informa que a fase seguinte ao tratamento foi cirúrgica, com enxerto e colocação de 9 implantes, conforme também demonstram também as radiografias panorâmicas anexadas. Defende que não há qualquer impedimento legal quanto ao seu filho realizar o tratamento. Quanto às despesas com o plano de saúde, diz que foram realizadas em benefício próprio e de sua esposa, conforme comprovantes que anexa. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas serão acatadas desde que sejam amparadas pela legislação e comprovadas por documentos idôneos emitidos pelos destinatários dos pagamentos, hábeis a assegurarem a efetividade da prestação do serviço e dispêndio Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/12/2014 (fl. 53), o contribuinte, em 12/12/2014 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/82, alegando, em apertado resumo, que: - teria juntado recibos médicos que atenderiam todos as normas legais e administrativas. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001070/2010-95 - não teria sido orientado a apresentar laudos técnicos de forma a comprovar os serviços realizados. - os valores declarados seriam irrisórios diante da dimensão dos tratamentos realizados. - o fato do profissional ser seu filho não desabonaria a veracidade do recibo apresentado. - não teria sido exigido dele extrato do plano de saúde com especificação dos beneficiários, o qual junta ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. Parte das despesas foi glosada pela falta de comprovação do efetivo pagamento e parte pela falta de apresentação de documento com a discriminação por beneficiário. O recorrente entende que seria incabível a exigência pela autoridade fiscal de outros elementos além dos recibos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001070/2010-95 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente como no presente caso que existe um vínculo familiar entre o contribuinte e o profissional e as deduções foram pleiteadas em diversos anos. Registro que estão sendo julgados nesta sessão de julgamento outros dois processos de interesse do recorrente, dos anos-calendário 2006 e 2008, nos quais também foram pleiteadas deduções de despesas médicas com o mesmo profissional. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001070/2010-95 qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. No caso, como consignado na decisão recorrida, a declaração emitida pelo profissional e os exames juntados não se revelam hábeis a fazer a prova exigida, sendo de se manter a glosa dessas despesas. No tocante ao plano de saúde, os documentos de fls. 70/76 demonstram que os gastos foram realizados em benefício do contribuinte e de sua dependente (fl.32), sendo de se cancelar a glosa do valor declarado com Amil Assistência Médica. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a glosa da despesa médica informada com Amil Assistência Médica. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF

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8040621 #
Numero do processo: 10580.007841/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 41 /2 00 7- 01 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-14.636 (fl. 332), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Da Autuação Consoante o Relatório Fiscal da Infração, fls. 16 a 21, durante ação fiscal na empresa referenciada, verificou-se que a mesma não lançava em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, infringindo o disposto no art. 32, inciso lI, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A infração configurou-se quando a empresa lançou em diversas contas, fatos geradores de contribuição previdenciária, juntamente com outros fatos contábeis que não possuem tal característica. Assim, a fiscalização verificou o descumprimento das disposições do citado dispositivo legal nas seguintes contas contábeis: No ano de 2000: - Conta 4.1.2.10.002 — Aluguéis/Condomínio: a taxa de condomínio da moradia de Jesus Angel Rodriguez Miguel, diretor da empresa, foi lançada em conta destinada a registrar valores de aluguel de instalações; - Conta 4.1.2.13.0010 — Outros: lançamentos de valores pagos relativos à mensalidade escolar em benefício da filha do diretor-geral, em conjunto com diversos outros lançamentos não relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária; - Conta 4.2.2.13.0009 — Outras: lançamentos das despesas com assistência médica de Juan Mellado Lopez (diretor) em meio a despesas diversas; - Conta 4.2.2.13.0010 — IPTU — lançamento do IPTU da residência do diretor geral em conjunto com o IPTU das instalações; No ano de 2001: - Contas 4.2.4.0.10.00.2 — Manutenção e Reparos, 4.2.4.0.10.00.4 — Serviços de Ass. Contábil, 4.2.9.0.20.00.2 — Assessoria Jurídica e Comercial, 4.2.9.0.20.00.2 — Condução e Locomoção, 4.2.9.0.10.00.7 — Outros Profissionais: pagamentos realizados a pessoas físicas juntamente com pagamentos a pessoas jurídicas; - Consta 4.6.1.0.10.00.4 — Outras Despesas: pagamentos de mensalidade escolar da filha do diretor-geral em conjunto com outros lançamentos não relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária, inclusive pagamentos de serviços de pedreiros e de assistência médica; No ano de 2002: -Contas 4.2.4.0.10.00.2 — Manutenção e Reparos, 4.2.4.0.10.00.4 — Serviços de Ass. Contábil, 4.2.9.0.20.00.2 — Assessoria Jurídica e Comercial, 4.2.9.0.20.00.2 — Condução e Locomoção, 4.2.9.0.10.00.7 — Outros Profissionais: pagamentos realizados a pessoas físicas (fatos geradores de contribuição previdenciárias) juntamente com pagamentos a pessoas jurídicas. Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 Tendo em vista o descumprimento de obrigação tributária acessória, foi emitido o presente Auto de Infração, não tendo sido configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante conforme previstas no art. 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.1999. Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos termos do art. 283, inciso II, alínea "a", do Decreto 3.048, de 1999, no valor de R$11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), valor este atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, publicada no DOU de 12.04.2007. Conforme relatado pelo auditor fiscal no item 7 do Relatório Fiscal, no que se refere ao cadastramento de administradores e diretores na presente NFLD, em virtude de limitações dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os responsáveis pela administração da sociedade Jesus Angel Rodriguez Miguel, Santiago Gonzalez Gil e Juan Luis Doncel Agundez (designados conforme Contrato Social e alterações, cópias anexas), foram qualificados como sócios-gerentes. Explicita que em sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sistema de débito só permite cadastrar os responsáveis legais nas seguintes qualificações: interventor, inventariante, liquidante, sócio-gerente, sócio, sucessor em cisão parcial, sucessor em cisão total, sucessor em fusão e sucessor em incorporação. Dentre tais possibilidades, a que mais se aproxima da realidade dos administradores da empresa notificada é a de sócio-gerente, embora os mesmos não sejam proprietários de cotas da empresa sob ação fiscal. Tal ação foi necessária tendo em vista o fato de que os sócios da notificada são pessoas jurídicas e a necessidade de cadastramento de pessoas físicas, especialmente para o Auto de Infração. Ressalta, ainda, no item 8 do Relatório Fiscal, que em virtude de o CNPJ da Amara S/A (sócia da notificada) somente ter sido obtido a partir de 18.08.2003, apesar do seu início de atividade como proprietária de cotas da Amara do Brasil Ltda ter ocorrido em 23.11.1998, para evitar conflitos nas informações do banco de dados dos sistemas informatizados da SRFB, foi necessário considerar a data de início de atividade do CNPJ 05.923.270/0001-98 como a data do início do vínculo entre a Amara S/A e a Amara do Brasil Ltda. Para o período compreendido entre 23.11.1998 e 14.08.2003, a Amara S/A está cadastrada e representada através de seus procuradores — nomeados conforme contrato social e alterações —, Juan Luis Doncel Agundez, que também exerceu a função de administrador até 17.02.1999; Jesus Angel Rodriguez Miguel, que acumulou a função de administrador entre 18.02.1999 e 02.11.2003 e Santiago Gonzalez Gil, que também exerceu a função de administrador a partir de 03.11.2003. Ainda com relação ao cadastramento da NFLD, explicita o Relatório Fiscal que em virtude da necessidade de cadastramento de CEP — Código de Endereçamento Postal, e como a Amara S/A é domiciliada no exterior, foi considerado o endereço do procurador como sendo o endereço da mesma. A ação fiscal foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09395143F00, de 23.04.2007. A empresa notificada foi cientificada pessoalmente, em 17.08.2007, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento anexado às fls. 119 a 131. Da Impugnação Irresignada com a autuação, a empresa notificada apresentou impugnação em 14.09.2007, protocolizada sob o n° 10580.00840712007-30, conforme instrumento juntado aos autos às fls. 135 a 138, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento às fls. 159. Em seu arrazoado argui, em síntese, o que passamos a relatar. Da Preliminar Argui a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não estar devidamente instruído, não tendo sido obedecidas as formalidades legais necessárias para que possa Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 impugnar o lançamento, o que vai de encontro não somente ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, como também a legislação que respalda os direitos do contribuinte. Alega que não há como realizar a identificação correta e segura das informações consideradas e, consequentemente, respaldar a impugnação, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa previstos constitucionalmente. Argumenta que nos itens 4 e 5 do Relatório existe relação que confunde as contas contábeis, deixando o contribuinte confuso quanto ao critério adotado pela fiscalização. Não consta claramente a origem da infração, não há menção de forma detalhada de onde foram extraídas as informações, nem discriminação de valores, dificultando a fundamentação de sua defesa. Ressalta que todos os documentos solicitados foram colocados à disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Requer, assim, seja declarada a nulidade da presente notificação, pois obstado o seu direito de ampla defesa e do contraditório. Requer ainda seja declarada a prescrição das multas do período de 01/1999 a 08/2002, pois já decorreram mais de 5 anos sem que a autoridade administrativa tivesse praticado qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, sustenta, deve ser reconhecido o prazo previsto no CTN, no que tange à prescrição e decadência dos tributos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Do Mérito Contesta a autuação afirmando que lançou todos os fatos contábeis de acordo com o tipo de despesa e conforme a realidade dos fatos. Reafirma que a autuação não esclarece a origem da infração cometida, de onde foram extraídos as informações e valores apurados, dificultando a fundamentação de sua defesa. Alega ter corrigido todas as GFIP por exigência da legislação, a qual dá presunção de verdade ao poder público, mas "não assume a infração e não concorda com a imposição da multa." Em vista do exposto, conclui que resta demonstrada a improcedência do Auto de Infração em questão, requer seja acolhida sua impugnação e cancelada a multa aplicada ou, no que couber, seja atenuada ou relevada a multa nos termos do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-14.636 (fl. 332), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa do art. 45 da Lei 8.212/91. Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 Os documentos contábeis da empresa devem ficar arquivados nela durante dez anos à disposição da fiscalização, conforme art. 32, §11, da Lei 8.212/91 e art. 60, IV, §11, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação se encontra revestida de todos os requisitos legais e que a impugnante exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV, do artigo 5% da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa. RELEVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. É incabível a relevação da multa aplicada quando o autuado não cumpre, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 291, do Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 276 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, de forma discriminada, fato gerador de contribuição previdenciária, o que constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/1999. Da Preliminar de Nulidade da Autuação Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos, em síntese: Mantém a Impugnante a preliminar que argui a nulidade do AI n° 37.115.371-9, sob o argumento de não estar devidamente instruído. Não foram obedecidas todas as formalidades legais necessárias para que se possa impugnar claramente (lançamento a lançamento). O Auto de Infração é obscuro, redigido de forma geral, sem a clareza necessária, infringindo não só o art. 10 do Decreto 70.235/72, mas também toda a legislação que respalda os direitos de defesa do contribuinte. Não há como realizar a identificação correta e segura das informações consideradas e, consequentemente, respaldar a impugnação, o que afasta, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente. Sobre o tema, a DRJ concluiu que: O auto de infração foi analisado em seus aspectos formais, verificando-se que foram cumpridos os requisitos essenciais previstos no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam: identificação do Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 autuado, discriminação clara e precisa da infração, do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicada, bem como a indicação do local, dia e hora da sua lavratura. Constata-se, assim, que o argumento de cerceamento de defesa é incabível, visto que a autuação se encontra revestida de todos os requisitos legais e que a impugnante exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV, do artigo 5% da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, conforme se infere dos autos. Deve, também, ser afastada qualquer análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 20, da Portaria MPS nº 520, de 2004, posto que o caso não se amolda às hipóteses disciplinadas nos seus incisos, estando o embasamento legal da autuação plenamente configurado nos autos. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que o Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal de prescrição de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Na verdade, trata-se do prazo de decadência, porquanto se refere ao lapso temporal máximo admitido pela legislação para que o Fisco exercite o seu direito potestativo de promover o lançamento tributário contra o contribuinte. A inércia do Fisco conduz à extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17/08/2007, poderiam ser exigidos documentos a partir da competência 12/2001, posto que o período anterior já estaria decadente. Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 Verifica-se que a requisição documental atingiu todo o exercício de 2002, razão pela qual não há que se falar em decadência, posto que, embora existam na presente autuação competências alcançadas pela decadência, tem-se, por outro lado, infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Tendo-se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Portanto, descabe a alegação de que a decadência excluiria parte da multa. Do Mérito No que tange às demais razões recursais, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Cumpre esclarecer que, em decorrência da relação jurídica existente entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, surgem duas espécies de obrigações: a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo e a acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, a teor do disposto no art. 113, do Código Tributário . Nacional — CTN. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o poder/dever de constituir o lançamento de crédito tributário. Pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar o competente auto de infração, que se converte em obrigação principal pela multa aplicável. A atividade administrativa de lançamento do auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Portanto, o Auditor-Fiscal, no desempenho de suas atribuições legais, ao constatar a ocorrência de uma infração à legislação previdenciária, deve, obrigatoriamente, lavrar o competente auto de infração para imposição da multa devida, pois a lei não lhe dá discricionariedade. Dispõe o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, nos termos da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não se configure em obrigação principal. Tais situações são normatizadas por lei do ente tributante competente para instituir tributo, sendo detalhadas em decreto ou normas complementares. Assim, as obrigações acessórias, também chamadas de formais ou instrumentais objetivam dar meios ao fisco para que investigue e controle o recolhimento do tributo (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória esteja submetido. Para que a fiscalização possa verificar a existência de uma obrigação principal, ou seja, verificar a hipótese de incidência de contribuições previdenciárias é necessário que a empresa cumpra a obrigação acessória que é realizar o lançamento em sua contabilidade conforme determina o art. 32, inciso II, da Lei 8.212, de 24.07.1991, c/c o art. 225, inciso II, § 13 do Decreto 3.048, de 1999. Analisando os motivos ensejadores da autuação à luz da norma legal e regulamentar que dá suporte à lavratura do presente auto de infração, entendemos que os . dispositivos pertinentes amoldam-se perfeitamente ao caso em exame, senão vejamos. [...] Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 A escrituração em títulos próprios, conforme preceitua a legislação previdenciária, significa que a contabilidade deve demonstrar claramente as rubricas de remuneração sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, as que não incidem, as deduções, as contribuições descontadas e os valores recolhidos. Infere-se que a empresa ao deixar de lançar fatos geradores das contribuições previdenciárias, em títulos próprios, na forma supracitada, incorre em infração à obrigação acessória prevista no artigo 32, II, da Lei 8.212/91, conforme preconiza o art. 113, § 2º do CTN, e enseja a lavratura de auto de infração e a aplicação da correspondente penalidade. Portanto, ocorrendo a conduta descrita na lei, qualquer que seja a intenção do agente, há a subsunção do fato à norma, impondo-se a imediata lavratura de auto de infração, que é um ato administrativo vinculado. O tratamento legal aplicado se justifica pela gravidade dessas omissões, reconhecendo a relevância para a Seguridade Social, a qual restará prejudicada ao se impedir ou dificultar o trabalho da fiscalização em apurar as contribuições devidas, bem como as dificuldades ou prejuízos que podem acarretar aos segurados. Enfim, os contribuintes devem organizar a sua contabilidade de tal maneira que a fiscalização analise os registros contábeis sem embaraços, identificando com clareza e precisão os fatos contábeis que são fatos geradores e apurando as respectivas bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Compulsando os autos, extrai-se que o auditor fiscal identificou de forma pormenorizada os fatos geradores . de contribuição previdenciária os quais estavam contabilizados juntamente com despesas não caracterizadas como pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, indicando no Relatório Fiscal as contas contábeis verificadas e a natureza dos lançamentos efetuados. Ora, no momento em que a empresa, como afirmado no relatório fiscal, registra, por exemplo, em sua escrituração contábil, pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoas físicas e jurídicas, de forma englobada, efetua lançamento impróprio. Constata-se, portanto, que a impugnante não registrou em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de contribuição, conforme determina a legislação previdenciária. Por tudo quanto já explicitado, verifica-se a total improcedência da alegação da impugnante de obscuridade da autuação, não sendo demais ressaltar que a simples argumentação genérica, sem comprovação, não se traduz em fundamento para inf.ar o crédito constituído consubstanciado na presente autuação. Tendo em vista a infração cometida, sujeitou-se a empresa à multa punitiva, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, e artigo 283, inciso II, alínea "a" e artigo 373, todos do Regulamento da Previdência Social. [...] A multa aplicada corresponde ao valor mínimo previsto para a autuação, tendo em vista que a empresa autuada não é reincidente, nem foi mencionado na autuação que a empresa incorreu nas demais circunstancias agravantes relacionadas nos incisos I a IV, do art. 290, do Decreto n.° 3.048, de 1999, correspondendo ao valor de R$ 11.951,21, atualizada pela Portaria MPS n.° 142, de 11.04.2007, vigente à época da lavratura do auto de infração. Como visto acima, a multa aplicada encontra-se prevista de modo expresso na legislação previdenciária, não cabendo qualquer discussão, em seara administrativa, acerca da legalidade das normas em que se fundamenta a multa. Não será apreciada a alegação de correção das GFIP porquanto tal matéria não guarda correlação com a presente autuação. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007841/2007-01 Não procede o pleito da impugnante para atenuação ou relevação da multa aplicada, pois sem fundamento que a ampare. [...] Assim, a despeito da primariedade do autuado (vide extrato PLENUS/PROC/CCREDEXT, anexo), da formulação do pedido e da não ocorrência de agravantes, constata-se que não há amparo legal para se proceder a relevação da multa aplicada na presente autuação, porquanto não houve a correção da falta dentro do prazo de impugnação. Assim, voto pela procedência da presente autuação, consubstanciada no Auto de Infração n° 37.115.371-9, pois o procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, a qual deve ser mantida nos termos em que foi lavrada pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901424/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.

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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório da DRF / DERAT (e-fls. 36/37) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04- 2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 121 e ss) que bem resumiu o litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 24 /2 01 4- 21 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.388 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901424/2014-21 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante de R$ 4.755.470,72, já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 31.548.039,36 e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância (Ac 04-40.422 - 2ª Turma da DRJ/CGE, e-fls. 121 e ss) negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada em 19/04/2016 (e-fl. 129), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/05/2016 (e-fl. 146), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.388 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901424/2014-21 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.388 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901424/2014-21 origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 152DF CARF MF

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7998487 #
Numero do processo: 13804.002385/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 38 5/ 20 03 -9 7 Fl. 515DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 449 a 462) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 431 a 446) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 148 a 149) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 138 a 143), que denegou integralmente a restituição estampada no PER transmitido (fls. 02 a 06). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de restituição, inicialmente tratado como IRRF, mas depois esclarecido tratar-se de antecipação de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, quando não houve saldo positivo de tributos a recolher. Desde o r. Despacho Decisório, o deslinde da demanda dá-se em torno da ausência de provas da existência do crédito da Contribuinte. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: A Interessada protocolou Pedido de Restituição, em 09/05/2003, no valor atualizado de R$ 231.643,51 (valor original de R$ 217.546,50), tendo como motivo do pedido: "Restituição de imposto de renda retido na fonte conforme previsto na Instrução Normativa SRF 210/2002" (fl. 01). 2. O contribuinte juntou documentos de fls. 02 a 23. Foram anexadas ainda consultas a sistemas da Receita Federal (fls. 25 a 49). Dentre estas, destaco os PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) de número 15627.90280.140604.1.3.02-5920, 42104.17471.300606.1.3.02-2319 e 25991.11139.070504.1.2.02-5070. 3. O contribuinte foi intimado em 06/10/2008 a apresentar informações e documentos (fls. 50 e 51). Foi reintimado em 14/10/2008, tendo sido juntados os de fls. 56 a 138. 4. Em 03/11/2008, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO, INDEFERINDO o Pedido de Restituição formulado, e NÃO HOMOLOGANDO as compensações vinculadas aos PER/DCOMP sob análise, conforme a seguir resumido (fls. 139 a 144). 4.1. A empresa em epígrafe solicita a restituição de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) do ano-calendário (AC) 2002, e através dos PER/DCOMP relacionados a seguir, a compensação de débitos no valor total de R$ 275.016,33. Fl. 516DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Da apuração do direito creditório 4.2. Analisando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do AC 2002 (SNIRPJAC 2002), verifica-se que, conforme fichas 11 e 12A da DIPJ/2003 (fls. 42/43), o imposto a pagar é igual a zero. 4.3. Analisando a apuração do suposto saldo negativo de CSLL do A 2002 (SNCSLLAC 2002), verifica-se que, conforme fichas 16 e 17 da DIPJ/2003 (fls. 45 a 49), a contribuição social a pagar é igual a zero. 4.4. O contribuinte foi intimado duas vezes para demonstrar se houve apuração de saldos negativos de IRPJ e/ou de CSLL para o AC em referência. Ele entregou após o prazo concedido, em 28/10/2008 (fls. 59 a 138), cópias de documentos que não esclarecem as duas intimações, pois não informam se houve apuração de saldo negativo, tampouco responde às outras solicitações feitas nas intimações. 5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 19/11/2008 (AR; fl. 145-v), e dele recorreu a esta DRJ, em 18/12/2008, por meio de procurador (fls. 159 a 170), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 148 a 159): I — Os fatos 5.1. Trata-se de processo administrativo decorrente do pedido de restituição dos saldos credores de IRPJ e da CSL correspondentes ao AC 2002, e das DCOMP vinculadas àquele pedido. 5.2. Os créditos apurados decorrem de retenções na fonte sofridas em virtude de serviços prestados por consórcio do qual a requerente fazia parte (junto com mais três empresas), ao Governo Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, conforme contrato anexo (doc. 2). 5.3. Em razão dos serviços prestados, o consórcio emitia periodicamente faturas contra o Ministério do Transporte (docs. 03 a 42), sendo que, no momento dos respectivos pagamentos, aquela entidade procedia à retenção na fonte do imposto de renda, da CSL, da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme atestam "telas" extraídas do sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB (docs. 43 a 49). 5.4. Tais retenções representam antecipação dos tributos devidos no encerramento do período de apuração, e podem ser deduzidas do montante devido. Ocorre que a requerente apurou prejuízo fiscal (Ficha 09A, da DIPJ/2003; doc. 50), e base de cálculo negativa da CSL (Ficha 17; doc. 51). 5.5. Considerando a existência desses resultados negativos, forçoso reconhecer que a totalidade dos montantes retidos de IRPJ e CSL é passível de restituição, Fl. 517DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 razão pela qual a requerente apresentou pedido de restituição que abrangia os valores de IRPJ e de CSL retidos. 5.6. A requerente, em resposta a termo de intimação, apresentou toda a documentação que suporta o crédito pleiteado, esclarecendo que as divergências apontadas pelo fisco decorriam de erros no preenchimento da sua DIPJ. 5.7. A fiscalização, diante das divergências de informações contidas na DIPJ, optou pelo caminho que lhe era mais cômodo, indeferindo a totalidade do crédito sob análise, em desacordo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência. Veja-se. II — Direito 5.8. O erro cometido pela requerente foi não ter incluído em sua DIPJ qualquer montante a título de IRPJ e de CSL retidos na fonte, embora referida declaração contenha campos específicos para tanto, o que não justifica a glosa fiscal. 5.9. No entanto, as telas extraídas do próprio sistema da RFB evidenciam retenções no valor total de R$ 578.475,96 (does. 43 a 49). Desse total, R$ 118.661,73 correspondem ao IRPJ e R$ 98.884,77 à CSL, sendo que a soma perfaz o crédito pleiteado (R$ 217.546,50). Para facilitar a análise, confira-se planilha anexa (doc. 52). 5.10. Os balancetes e demais registros contábeis (doc. 53) e linha 08 da ficha 06A da DIPJ/2003 (doc. 54) comprovam que as receitas de serviços foram oferecidas à tributação, sendo que as Fichas 06A e 17 (does. 50 e 53) evidenciam o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSL, o que justifica a restituição da totalidade das retenções sofridas. 5.11. Segundo os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerra a que regem o direito tributário, tem-se que os erros cometidos pelos contribuintes não são capazes de criar obrigações tributárias. Traz jurisprudência administrativa, verificando que das decisões colacionadas se extrai que "os erros ou equívocos devem estar devidamente comprovados pelo sujeito passivo'. 5.12. Traz doutrina sobre o conceito de erro, dentre elas os ensinamentos de Sílvio Rodrigues, para quem "ocorre erro quando o autor da declaração a emitiu inspirado num engano, ou na ignorância da realidade. O vício recai sobre o próprio consentimento, que não seria manifestado da maneira como foi, se conhecidas as circunstâncias do negócio. O que marca é o fato de ser espontâneo'. 5.13. Estando, portanto, diante de uma situação em que o autor da declaração a externou em virtude da incorreta compreensão da realidade, a lei civil prevê a possibilidade de o ato ser anulado, protegendo assim aquela pessoa. 5.14. Tendo sido delimitado o conceito jurídico de "erro", é possível afirmar que a orientação dominante é no sentido de ser cabível a correção de erros que conduzam à incorreta quantificação do "quantum debeatur". Não é crível que os contribuintes sejam tolhidos em seu direito creditório contra o Fisco quando cometerem erros no preenchimento dos pedidos/declarações, sob pena de subverter-se a ordem tributária, afrontando os princípios da legalidade, tipicidade cerrada, verdade material, dentre outros. Fl. 518DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 5.15. Traz jurisprudência administrativa em socorro de sua tese de que os erros cometidos pelos contribuintes não justificam a negativa de seu direito creditório. III — Conclusões e pedido 5.16. Resta demonstrada a improcedência das alegações contidas no despacho decisório impugnado, em virtude do que a peticionária requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, com o conseqüente cancelamento das cobranças recebidas. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização de diligências que se mostrarem necessárias. Ao seu turno, a 4ª Turma da DRJ/SPO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O IRRF é considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário do rendimento no período-base. A retenção feita em conformidade com a leinão constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, o respectivo valor poderá ser utilizado pelo beneficiário para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA. NECESSIDADE. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro a serem pagos, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ E CSLL. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, visto não terem sido apurados saldos negativos de IRPJ nem de CSLL referentes ao ano-calendário de 2002, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, os mesmo argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, mas trazendo também nova documentação, visando sanar e combater as supostas falhas apontadas no v. Acórdão recorrido. Fl. 519DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 520DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, não existe debate de Direito propriamente dito neste feito. O cerne da contenda é a existência do direito creditório pretendido pela Contribuinte, que, como esclarecido pela Unidade Local, tratar-se-ia de saldos credores de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, antecipado por meio de retenções de IRRF e da referida Contribuição, sofridas sobre serviços por ela desempenhados em favor de órgãos públicos (e não restituição de IRRF propriamente dito, com incialmente alegado pela Parte pleiteante). Posto isso, desde o r. Despacho Decisório, a motivação para a denegação do crédito da Recorrente é a ausência de provas hábeis da existência de seu crédito. Ainda que a Contribuinte tenha trazido Manifestação de Inconformidade municiada com centenas de folhas de documentos, a DRJ a quo entendeu que tais elementos seriam ainda insuficientes. Confira-se os fundamentos utilizado no v. Acórdão recorrido para tal rejeição: 9.3.4. Em face do exposto, considerar-se-á apenas o IRRF em que: (i) o rendimento ou receita correspondente tenha integrado o lucro real; e (ii) o Informe de Rendimentos tenha sido apresentado pela Recorrente . 9.4. Feitas essas considerações, passa-se a examinar o mérito. 10. A Recorrente alega que, tendo apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na DIPJ/2003, os montantes retidos de IRPJ e CSLL são passíveis de restituição, tendo errado ao não informá-los na declaração referente ao AC 2002. 10.1. Como já visto, para ser possível a compensação é necessário que o crédito contra a Fazenda Pública seja líquido e certo. Verifica-se que a Recorrente, mesmo após intimações visando demonstrar se houve apuração de SNIRPJ e/ou de SNCSLL, não procedeu a alteração dos valores indicados na DIPJ/2003, em que apontados saldos zero. 10.2. Em sua Manifestação de Inconformidade, não apresentou os informes de rendimentos nem trouxe elementos que comprovassem de forma irrefutável o oferecimento da receita correspondente aos valores retidos. Fl. 521DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 10.2.1. Neste sentido, veja-se que apesar das notas fiscais e balancetes anexados, não foram trazidas folhas do Razão em que escrituradas as receitas correspondentes às retenções, nem a composição do valor informado na linha 08 (Receita da Prestação de Serviços) da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ/2003, de modo a evidenciar que elas compõem os valores levados à tributação - trazendo assim elementos de apoio ao convencimento quanto à liquidez e certeza do crédito. 10.2.2. Quanto aos informes de rendimentos, além do já exposto no subitem 9.3., cabe ressaltar o que vem determinado na Instrução Normativa SRF/STN/SFC N° 23, de 02/02/2001, in verbis: (...) 10.2.2.1. Desse modo, observa-se que também os órgãos públicos devem fornecer comprovante anual de retenção aos beneficiários. No entanto, repete- se, tais informes não foram trazidos aos autos. (...) 10.4. Ademais, verifica-se na planilha de fl. 89 que do valor original de restituição pleiteado (R$ 217.546,50), R$ 118.661,73 referem-se ao IRPJ, e R$ 98.884,77 à CSLL. Entretanto, pesquisa ao Sistema PERDCOMP no SIEF indica que não há pedido de compensação em que o crédito seja SNCSLL AC 2002 (exercício 2003). 10.4.1. Os PER/DCOMP que apontam crédito relativo ao SNIRPJ AC 2002 (exercício 2003) apresentam as seguintes informações (fls. 429 a 431): 10.5. Assim, não comprovado o direito creditório, conclui-se que não há crédito líquido e certo passível de ser utilizado na compensação de débitos . 11. Quanto ao pedido de diligência, é de se ver que o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, assim dispõe, em seus artigos 18 e 28: (...) Pois bem, como fica claro e textualmente acima demonstrado, que não teria a Contribuinte trazido prova da retenção, com ênfase nas normas legais que exigem a apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, bem como, supostamente, não constaria dos autos as folhas do Livro razão em que foram escrituradas as receitas correspondentes à retenção. Já em relação à prova da retenção, é uníssono na 1ª Seção desse E. CARF que é possível proceder a tal prova por outros meios. Mais do que isso: a Contribuinte alega que o DNIT não forneceu tais informes, mas já havia trazido nos autos cópias das telas do sistema SIAF que atestariam o recolhimento tal retenção (fls. 223 a 229 e novamente às 474 a 479). Fl. 522DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Tais documentos sequer foram mencionados na decisão da DRJ a quo, atendo-se a afirmar que não existia qualquer prova da retenção. A referida ocorrência já justificaria a reforma do v. Acórdão, no entender desse Conselheiro. Além disso, em relação à oferta a tributação, no v. Acórdão recorrido também vale-se, data máxima venia, de afirmação genérica para a rejeição das provas, dizendo que apesar das notas fiscais e balancetes anexados, não foram trazidas folhas do Razão em que escrituradas as receitas correspondentes às retenções. Ora, a Recorrente trouxe aos autos centenas de folhas referentes ao seu Livro Razão do ano-calendário de 2002 (fls. 231 a 425), além Notas de Faturamento, Contrato de Consórcio e Planilha explicativa da apuração das receitas tributárias. Não pode tamanho conjunto probatório, potencialmente satisfativo da prova da contabilização e tributação das receitas ser totalmente afastado por afirmação genérica e abstrata de que não são hábeis a provar o direito. Muito menos em demanda que depende apenas de provas. É necessário o cotejo do conjunto probante, demonstrando a razão de porque que a prova não produz o seu efeito pretendido pela Requerente. Pelas razões que motivaram a rejeição do crédito da Contribuinte, não se pode confirmar se houve a análise de todas as provas trazidas aos autos. Além disso, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente replica algumas provas já trazidas, apontando especificamente para informações que lá tem valor processual para o seu interesse e complementa a documentação já acosta (vide fls. 474 a 513). Ora, existe forte indicio de procedência do direito da Recorrente, ainda que parcial. E mais do que isso: não pode prevalecer o entendimento estampado no v. Acórdão para motivar a rejeição do crédito. No entender desse Conselheiro, adotando a interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 contida no v. Acórdão nº 9101.003.952, proferido na C. 1ª Turma da CSRF deste E CARF, publicado em 11/02/2019, é necessário para o devido deslinde e adequado provimento jurisdicional nesse feito a realização de Diligência, para que sejam devidamente analisadas as provas acostadas Diante do exposto, resolve-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: Fl. 523DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 1) à analise e cotejo dos documentos acostados às fls. 07 a 137; fls. 180 a 426 e fls. 474 a 513, verificando se está demonstrada a retenção IRRF e CSLL, na monta do crédito pretendido pela Contribuinte na presente demanda, bem como se há prova de que as receitas correspondentes foram contabilizadas e ofertadas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2) Mostrando-se que tais informações estampadas nas provas em questão dependem de confirmação ou complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser consultados, da mesma forma que deverá ser a Contribuinte ou terceiros intimados à fornecer informações, esclarecimentos e ou documentação adicional. 3) Deverá ser elaborado Relatório fiscal, claro, fundamentado e conclusivo em relação à procedência do crédito e da restituição, justificando especificamente as motivações para seu reconhecimento ou para a eventual negativa de comprovação hábil. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 524DF CARF MF

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8007416 #
Numero do processo: 15983.000683/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. ART. 32-A, INCISO I, §3º DA LEI Nº 8.212/91. AI 78. A obrigação prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Numero da decisão: 9202-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. ART. 32-A, INCISO I, §3º DA LEI Nº 8.212/91. AI 78. A obrigação prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 83 /2 01 0- 36 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000683/2010-36 Trata-se de lançamento (NFLD 37.282.672-5 – AI 78) para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 11/15, o contribuinte foi autuado por ter apresentado a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91(Guia de Recolhimento da Previdência Social - GFIP), nas competências 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 11/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 10/2007, 10/2008 e 11/2008, sem as informações sobre todos os segurados empregados a seu serviço. A empresa apresentou GFIP contendo apenas 01 (um) segurado empregado. Destacou o relatório: 2. Os fatos acima descritos constituem infração às determinações contidas na Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, inc. II, acrescentado pela Medida Provisória no 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, e convertida na Lei 11.941/09. ... 6. A multa corresponde a R$ 20,00 para grupo de dez informações incorretas ou omitidas, por competência, totalizando o montante de R$ 6.500,00, conforme determinações contidas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafo 2°, com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172, de 25/10/1966 - CTN. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa aplicada. No entendimento do Colegiado a fiscalização aplicou a multa de forma equivocada, pois considerou o valor mínimo de R$ 500,00 previsto no citado §3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 em relação a cada competência, quando o correto seria aplica-lo em relação ao total da multa. O acórdão 2403-001.611 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, nos termos do art. 32, IV da Lei n. 8.212/91. MULTA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. O valor mínimo da multa previsto no § 3o do art. 32A da Lei n. 8.212/91 se aplica ao valor final da multa e não em relação a cada competência. Recurso Voluntário Procedente em Parte Contra decisão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2402-003.101 e 2302-002.191, defende a recorrente que o art. 32‑A da Lei nº 8.212/91 é claro ao afirmar que se o contribuinte deixar de apresentar ou apresentar a sua GFIP com incorreções ou omissões, será intimado para retificá-la e estará sujeita à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por competência. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000683/2010-36 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, assim ratificando o despacho de fls. 208/209, deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra entendimento do acórdão recorrido acerca da interpretação dada ao art. 32-A, §3º da Lei nº 8.212/91, o qual trata da gradação da multa aplicada ao caso de descumprimento da obrigação acessória relativa à ausência de informar na GFIP, os segurados empregados a serviço do contribuinte. Para o Colegiado a quo o valor mínimo da multa prevista no §3º do citado artigo deve ser considerado por lançamento, e não por competência. O art. 32-A ao tratar da multa pelo descumprimento de obrigação acessória traz várias gradações para sua aplicação. Sendo a regra do inciso I, aquela aplicada ao caso concreto: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000683/2010-36 A infração prevista no caput do artigo descreve a conduta ensejadora da penalidade como deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresenta-la com incorreções ou omissões. A declaração aqui referida é Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cujo período de apresentação é mensal, nos termos em que fixado pelo art. 225, IV do Decreto nº 3.048/99, o qual regulamenta o art. 32, IV da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Ora, se a obrigação de prestar as informações é mensal – por competência, deve ser aplicada uma multa para cada descumprimento da conduta objetiva fixada, ou seja, uma multa para cada ausência ou incorreção na entrega. Assim, e nos termos do §3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, cada multa deverá observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Entendimento diverso feriria o princípio da isonomia na medida em que levaria à aplicação da multa mínima de R$ 500,00 para o contribuinte que cometesse apenas uma infração (uma competência), e a multa mínima de – por exemplo – R$ 20,00 por competência, nos casos do contribuinte cuja falta praticada tenha se estendido ao longo de anos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000683/2010-36 Fl. 221DF CARF MF

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