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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5449036 #
Numero do processo: 16327.914475/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 08/05/2007 CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PROVAS. ÔNUS FINANCEIRO. Comprovado o recolhimento indevido e demonstrado que a empresa suportou o ônus financeiro em relação ao indébito, cabível o direito creditório em relação à CPMF.
Numero da decisão: 3403-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório, com homologação de compensação, em relação aos R$ 44.058,58, comprovadamente recolhidos indevidamente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  DCOMP  (fls.  21  a  26)1  transmitida  em  17/05/2007,  objetivando  compensar  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  a  título  de  CPMF (R$ 59.934,08).  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19 (emitido em 07/10/2009),  que não homologa a compensação, informa­se que foi localizado pagamento, mas que este foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de  inconformidade (fls. 3 a 9), a empresa alega que a  DCTF original não informou os valores corretos, mas foi retificada após o despacho decisório  (em 23/10/2009).  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  13/09/2010  (fls.  38  a  41),  acordando­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  pela  ausência  de  comprovação do direito creditório, e pela ausência de demonstração de que o ônus financeiro  foi suportado pela empresa.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  01/12/2010  (AR  de  fl.  44),  a  empresa  apresenta  Recurso Voluntário  em  29/12/2010  (fls.  45  a  56),  defendendo  que:  (a)  a  DCTF  foi  regularmente  retificada;  e  (b)  assumiu  os  ônus  financeiro  do  tributo,  conforme  documentos que anexa (por amostragem).  Por meio da Resolução no 3403­000.261, de 11/08/2011  (fls. 79  a 85),  esta  turma demandou a baixa  em diligência  (vencida a  relatora Liduína Maria Alves Macambira,  que  já  não  mais  faz  parte  deste  CARF),  tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  sinalizavam de maneira consistente a possível existência do indébito. A diligência demanda a  verificação  da  natureza  da  operação  bancária  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  o  efetivo  estorno e a demonstração de eventual indébito.  Em  conclusão  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  afirma  (fl.  194)  que  o  interessado apresentou documentação que demonstra que os valores de CPMF estornados de 11  dos  2.253  clientes  envolvidos  neste  processo,  totalizando  valor  estornado  de  R$  44.058,58.  Acrescenta  que  não  foi  possível  concluir  se  tais  estornos  foram  ou  não  já  compensados  nos  recolhimentos.  Ciente do despacho da autoridade em 11/06/2012 (AR à fl. 191), a empresa  apresenta  suas  considerações  às  fls.  199 a 201,  informando que:  (a)  em  razão do volume de  contas e dos valores envolvidos, resolveu apresentar a documentação completa somente dos 11  maiores clientes;  e  (b) esclareceu como contabilizou a baixa da compensação,  acrescentando  registros da conta do ativo, e de parte do livro razão.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.914475/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.947  S3­C4T3  Fl. 225          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Na DCOMP apresentada, indicava­se que havia um montante indevidamente  recolhido (em 08/05/2007, em DARF cujo total perfaz R$ 113.390.081,30) a título de CPMF  de  R$  59.934,08.  Ocorre  que  o  alegado  estava  em  dissonância  com  os  dados  informados  originalmente em DCTF, nas quais não se registrava o indébito.  Para o despacho decisório eletrônico, basta a ausência de registro em DCTF  para  negar  o  direito  creditório,  visto  que  não  há  análise  humana  do  pleito,  mas  simples  cotejamento entre bases de dados (DCOMP x DCTF).  Assim, é em sua manifestação de inconformidade que a empresa explica pela  primeira vez o motivo do indébito. E é no julgamento pela DRJ que é feita a primeira análise  humana  do  pleito,  tomando  em  conta  os  argumentos  expressos  na  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  informa  que  a  empresa  não  refuta  com  elementos  probatórios  o  despacho  decisório,  fundado  nas  informações  por  ela  prestadas  originalmente  em  DCTF  (retificada posteriormente ao despacho decisório), e que não comprova ter suportado o ônus do  pagamento indevido.  A  discussão  sobre  suportar  o  ônus  financeiro  toma  corpo  no  recurso  voluntário, quando a empresa apresenta documentos que, na visão do colegiado, sinalizariam  de  maneira  consistente  a  possível  existência  do  indébito.  Daí  a  diligência  demandada,  em  consonância com a verdade material.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, e de demonstração de que o ônus financeiro foi suportado pela empresa. Diante da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chega­se  à  situação  descrita  acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a manifestação da unidade  local,  em sede de diligência,  atesta  ter havido  recolhimento indevido do montante de R$ 44.058,58.  Assim, acolhe­se, no presente julgamento, em nome da segurança jurídica, o  resultado  do  primeiro  efetuado  por  esta  turma,  que  demandou  a  baixa  em  diligência,  assim  como  se  toma  em  conta  o  resultado  de  tal  diligência,  que  aponta  para  um  indébito  de  R$  44.058,58, que deve ser externado sob a forma de direito creditório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.914475/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.947  S3­C4T3  Fl. 226          5 Em relação ao restante do crédito pleiteado, não faz prova a recorrente de sua  liquidez e certeza, como demanda o art. 170 do CTN.  Por  fim,  a  afirmação  da  autoridade  responsável  pela  diligência  de  que  não  conseguiu, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, concluir se os estornos foram  ou  não  compensados  nos  recolhimentos,  é  insuficiente  para  que  se  deixe  de  reconhecer  o  direito  creditório  por  ela mesma  confirmado. Não  se desincumbiu  a  autoridade  diligenciante  com a devida desenvoltura de sua missão de apurar conclusivamente o ocorrido, demandando  documentos  adicionais  no  caso  de  persistir  dúvida.  Ademais,  se  constatado  pela  autoridade  responsável  pela  liquidação  que  os  montantes  já  foram  objeto  de  utilização,  por  certo  não  poderá ser novamente utilizado o crédito aqui assegurado.    Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário,  reconhecendo­se o direito creditório, com homologação de compensação, em relação aos R$  44.058,58, comprovadamente recolhidos indevidamente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5443388 #
Numero do processo: 10646.001132/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 30/08/2002 a 22/10/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consignada no auto de infração a ciência do lançamento e de todos os seus anexos, e facultada vista do processo na repartição fiscal, durante o prazo para impugnação da exigência, resta descaracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 30/08/2002 a 22/10/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consignada no auto de infração a ciência do lançamento e de todos os seus anexos, e facultada vista do processo na repartição fiscal, durante o prazo para impugnação da exigência, resta descaracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente).    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  O  importador  submeteu  ao  regime  aduaneiro  de  Drawback,  na  qualidade  suspensão,  amparado  pelos  Atos  Concessórios  abaixo  descritos  insumos  destinados  ao  processo  produtivo  de  baterias,  assumindo o compromisso de exportar as mesmas.    Ato Concessório   Vigência  2002/0014503   15/02/2002 a 10/02/2003  2002/0020708   20/02/2002 a 04/08/2003  2002/0015208   25/02/2002 a 20/02/2003  2002/0045204   25/03/2002 a 20/03/2003  2002/0053061   15/04/2002 a 25/03/2004  2002/0084234   11/06/2002 a 06/06/2003  2003/0086175   13/11/2002 a 12/11/2004  2004/0062732   18/03/2004 a 18/03/2006  2004/0211550   15/09/2004 a 15/09/2006  2005/0011529   21/01/2005 a 21/01/2006    Ocorre  que,  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  o  importador  não  cumpriu o compromisso, consumir a totalidade dos insumos importados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  não  tendo  o  beneficiário  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  art.  342  do  RA,  resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos devidos, relativamente aos  insumos  não  exportados,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  parte  integrante do Auto de Infração.  Ciente do Auto de Infração em 04/12/2008, a  interessada apresentou a  impugnação de fls. 1571/1609, onde em síntese do necessário alegou:  ­ no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12) há referência até fls. 1556 do  processo;  ­ não foram entregues à Autuada ao menos 1.213 folhas;  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10646.001132/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.428  S3­C1T1  Fl. 4          3 ­  a  não  entrega  integral  dos  Autos  de  Infração  constitui  indisfarçável  cerceamento do direito de defesa com a consequente nulidade da ação  fiscal;  ­ aceitando­se, para argumentar71ie tributos foram devidos, o direito de  a  Fazenda  Nacional  lançá­los  decaiu  para  aqueles  cujo  fato  gerador  (último  dia  do  prazo  para  exportação)  já  haviam  decorridos  5  (cinco)  anos da data da lavratura e ciência do Autos de Infração (04/12/2008);  ­  em outras palavras: o direito de a Fazenda Nacional  lançar  tributos  em  04.12.08  estava  decaído  para  aqueles  cujo  prazo  para  exportação  ocorreu até 04/12/03. Cita Acórdãos do então C.C.;  ­  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  a  Fiscalização  confrontou  importações e exportações, concluindo pela ausência de exportações;  ­ as fls. 14 do Termo os Autuantes afirmam que foram "...aceitos Laudos  Técnicos e as planilhas de consumo apresentadas pela empresa".  ­ o confronto de  importações e exportações  relatado no Termo não  foi  feito pela Autuada, mas sim pelo Fisco;  ­  portanto,  incorreta  a  afirmação  de  que  foram  aceitos  os  elementos  (Laudos Técnicos) fornecidos pela Autuada, o que da a entender que ela  concordou com as "falhas apuradas";  ­ a taxa Selic é inconstitucional;  ­ a multa de oficio é confiscatória;  ­ multas não podem comprometer o patrimônio empresarial;  ­ à vista dos Acórdãos  transcritos na  impugnação, não há necessidade  de  se  declarar  as  nulidades,  pois  no  mérito  os  lançamentos  são  improcedentes, o que se requer seja declarado.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  lançando  seguinte ementa:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 30/08/2002 a 22/10/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Consignada no auto de infração a ciência do lançamento e de todos os  seus anexos, e facultada vista do processo na repartição fiscal, durante o  prazo para  impugnação da exigência  resta descaracterizado o alegado  cerceamento do direito de defesa.  DRAWBACK. DECADÊNCIA  A contagem do prazo de decadência para o regime drawback suspensão  começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime.   Impugnação Improcedente  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Crédito Tributário Mantido      Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega,  em  síntese:  (a)  que  a  ação  fiscal  é  nula  pela  não  entrega  à  Autuada de  ao menos  1.213  folhas  que  fazem parte  integrante  dos Autos  de  Infração;  (b)  o  Acórdão  recorrido  é  nulo  por  não  apreciar  todos  os  argumentos  apresentados  com  a  Impugnação;  (c)  o  acórdão  recorrido  é  nulo  por  mudar  o  critério  jurídico  na  análise  da  decadência;  (d)  a  falta  de  pagamento  não  posterga  o  inicio  da  contagem  do  prazo  de  decadência;  (e)  o  Drawback  não  tem  normas  especificas  de  decadência,  e  sendo  seu  lançamento do tipo por homologação, a decadência rege­se pelo art. 150, par. 4°, do CTN; (f)  o confronto das importações/exportações não foi feito pela Recorrente e os Laudos utilizados  não foram por ela oferecidos; (g) o Parecer da PGFN, vinculante, admite decisão por órgão  administrativo  com  base  em  inconstitucionalidade;  (h)  a  Selic/juros  em  geral  não  incidem  sobre a multa de oficio; e (i) as multas não podem comprometer o patrimônio empresarial; e  requer que o recurso seja julgado procedente.  A Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Discute­se  nos  presentes  autos  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  pela  constatação de inadimplemento dos seguintes Atos Concessórios de Drawback:  Ato Concessório   Vigência  2002/0014503   15/02/2002 a 10/02/2003  2002/0020708   20/02/2002 a 04/08/2003  2002/0015208   25/02/2002 a 20/02/2003  2002/0045204   25/03/2002 a 20/03/2003  2002/0053061   15/04/2002 a 25/03/2004  2002/0084234   11/06/2002 a 06/06/2003  2003/0086175   13/11/2002 a 12/11/2004  2004/0062732   18/03/2004 a 18/03/2006  2004/0211550   15/09/2004 a 15/09/2006  2005/0011529   21/01/2005 a 21/01/2006    PRELIMINARES  NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS PELA DRJ  Quanto à alegação de que o r. Acórdão seria nulo por não apreciar todos os  argumentos/razões/alegações apresentados com a Impugnação, cerceando seu direito de defesa,  não encontra razão a recorrente.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10646.001132/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.428  S3­C1T1  Fl. 5          5 O r. Acórdão, apreciou toda a extensão da defesa do contribuinte, referindo­ se, expressamente, a todos os autos de infração objeto do processo, não violando o disposto no  artigo 31 do Decreto nº 70.235.   Importa  ressaltar  que  a  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  aos  argumentos  oferecidos  na  impugnação,  devendo manifestar­se  de  forma  fundamentada,  com  base no seu livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável  ao caso.   Ainda que não tenha rebatido, um a um, todos os argumentos suscitados pela  impugnação,  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  efetivamente  analisou  e  se  manifestou  sobre  os  argumentos  apresentados  vinculados  aos  Autos  de  Infração  objeto  do  lançamento efetuado.   Em  seu  voto,  o  i. Relator manifestou­se  sobre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sobre  a  decadência,  sobre  as  multas  de  oficio,  sobre  os  juros  de  mora,  sobre  a  apreciação de questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade, e sobre a questão  fática e probatória do lançamento efetuado.    DECADÊNCIA  E  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  Quanto à alegação de decadência e de mudança de critério jurídico na análise  da decadência, não encontra razão a recorrente.  A questão  da decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de Drawback  já  foi  pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que passou a adotar o prazo decadencial  de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   No Acórdão n° 930300.147, de 11 de agosto de 2009, cujo voto condutor foi  do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime  jurídico da decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência  para  lançamento  do  crédito  tributário  quando  o  sujeito  passivo  encontrasse  ao  abrigo  de  regime  aduaneiro  especial  em  que  o  lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se  pode  falar  em  homologação  de  pagamentos  ou  de  atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4°  do  art.  150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto no  inciso  I do artigo 173 do CTN, ou seja,  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  tem­se  que,  nas  hipóteses  de  drawback,  modalidade  suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em  virtude  da  suspensão,  mas,  tão  somente,  a partir do momento  em que  se  encerra o  regime, posto que,  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 até  essa  data,  o  sujeito  passivo  poderia  adimplir  as  condições,  e,  com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. [...]”  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado  prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito  Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10646.001132/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.428  S3­C1T1  Fl. 6          7 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo  em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  O  Regulamento  Aduaneiro  atualmente  em  vigor  trata  do  tema,  no  mesmo  sentido, em seu artigo 752, verbis:  Art. 752 [...]   3º.  no  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que  se  refere o caput é, na modalidade:  I­ suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.  Aplicando esse entendimento ao caso em análise, tomaremos como referência  o Ato Concess6rio com o prazo de vigência mais antigo, o Ato Concessório n° 2002/0015208,  cujo termo final foi fixado para 20/02/2003. Decorre dai que o prazo decadencial iniciou­se em  01/01/2004, findando em 31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  efetuada  em  01/12/2008,  com  a  ciência  da  contribuinte  no  dia  04/12/2008,  torna­se  improcedente  o  argumento trazido pela contribuinte de que o crédito tributário já havia decaído.  Quanto  à  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  assiste  razão  a  recorrente. O auto de infração, quando se manifestou quanto à decadência, afirmou que no caso  do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback Suspensão,  seria  aplicado  o  disposto  no  artigo  173, inciso I, do CTN. Tal afirmação não foi contestada pelo Acórdão recorrido, nem mesmo  pela atual redação do Regulamento Aduaneiro.  Quanto  à  referência  de  decadência  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  constata­se  que  a mesma  não  foi  objeto  de  lançamento  nos  autos de infração em questão, e não serão apreciadas no presente julgamento.    NÃO ENTREGA DA ÍNTEGRA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  A recorrente alega a nulidade da ação fiscal pela não entrega à Autuada de ao  menos 1.213 folhas que supostamente fariam parte integrante dos Autos de Infração, cerceando  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  ela  não  teria  tomado  conhecimento  dos  anexos  referenciados nos Autos de Infração.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autuação  está  perfeitamente  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  já  conduz  às  situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento,  pois  a  narração  é  clara  e  precisa,  não  deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à contribuinte identificar o  fundamento da exigência. Assim, proporcionou­se à autuada o exercício do seu amplo direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido  oferecida  a  ela  a  oportunidade de prestar todos os esclarecimentos que achasse necessário quanto às imputações  que lhe foram feitas bem como carrear elementos de prova para elidir o feito fiscal.  A  interessada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos  em  04/12/2008,  conforme  comprovado  pela  assinatura  do  Sr. Nasser  Ibrahim  Farache,  diretor  da  empresa, ás folhas 31, 64, 81, 97 e 101 do e­processo. Também consta ciência das informações  anexas ao Termo de Encerramento (fls.102 do e­processo): “III ­ Havendo necessidade de vista  ou  de  cópia  do  processo,  o  autuado  ou  o  seu  representante  legal,  devidamente  habilitado  mediante procuração especifica, poderá obtê­la no endereço acima informado”.  Portanto, não merece prosperar a alegação da Recorrente de cerceamento de  seu direito de defesa, pois lhe foi outorgada a faculdade de ter vista dos autos do processo ou  mesmo cópia do mesmo, o que não  tem registro de ter ocorrido. Se fosse de seu  interesse, a  recorrente poderia  ter acesso a todos os elementos constantes dos presentes autos. Não tendo  havido  prejuízo  à  contribuinte  para  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  de  seu  recurso  voluntário, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa a ser reconhecido.  Conforme  se  depreende  das  ementas  transcritas  abaixo,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o assunto:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O  fato de a  recorrente  ter  tido  ciência do despacho  decisório mas não de documentos que o embasaram não prejudicou sua  defesa, uma vez que tais documentos constavam dos autos e a intimação  mencionou  expressamente  que  os  autos  ficariam  trinta  dias  na  repartição à disposição do contribuinte.   (Acórdão  3201000735,  Sessão  de  01  de  setembro  de  2011,  Relator  DANIEL MARIZ GUDIÑO)    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  Inexiste cerceamento de defesa quando o auto de inflação e seus anexos,  peça  inaugural  do  processo  administrativo  fiscal,  exaustivamente  descreve  o  enquadramento  legal  correto,  explicitando  as  razões  da  autuação detalhando a  legislação  pertinente,  os  fatos  correlacionados,  citando ainda as provas utilizadas e preciso detalhamento do relatório  de produção  (Acórdão nº 3202­00.150, 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de  29/07/2010, Relator Conselheiro João Luiz Fregonazzi)    PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  —  A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10646.001132/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.428  S3­C1T1  Fl. 7          9 o  contribuinte  ter  vista  dos  autos,  apresentar  impugnação,  interpor  recursos  administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito e solicitar diligência ou perícia.   (Acórdão nº 10509.511, Rel. Cons. Mariam Seif, Sessão de 06/12/2007)    Desse modo, estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida.    MÉRITO  OS IMPOSTOS E AS CONTRIBUIÇÕES  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.104­116  do  e­ processo),  a  auditoria  fiscal  baseou­se  nas  informações  e  documentos  apresentados  pela  empresa  e  nos  Laudos  fornecidos  por  ela.  A  fiscalização  analisou  os  atos  concessórios,  verificou se a totalidade dos insumos importados estava amparada pelos mesmos e, com base  nos Laudos Técnicos e quadro discriminativo dos modelos de baterias exportadas e utilização  de  insumos apresentados pela empresa, verificou se os  insumos  importados foram  totalmente  utilizados  nas  baterias  exportadas  através  dos  REs  vinculados  a  cada  Ato  Concess6rio.  Segundo  o  referido  Termo,  foram  aceitos  os  Laudos  Técnicos  e  as  planilhas  de  consumo  apresentadas pela empresa.  A  recorrente  alega  que  os  Laudos  utilizados  não  foram  por  ela  oferecidos.  Não encontra razão a recorrente.  Constatamos  a  existência  dos  seguintes  laudos,  apresentados  em  papel  timbrado da empresa:  (i)   Laudo Técnico da Bateria  Autor: Acumuladores Ajax Ltda  Data: 27/10/2006  Assinado  por:  Roberval  Húngaro  Tamarozzi,  CREA  506.012.4633, Engenharia de Produto   Folhas do e­processo: 138­144    (ii)   Aditivo ao Laudo Técnico da Bateria  Data: 06/03/2007  Assinado  por:  Roberval  Húngaro  Tamarozzi,  CREA  506.012.4633, Engenharia de Produto   Folhas do e­processo: 148­149    (iii)   Laudo Técnico da Bateria  Autor: Acumuladores Ajax Ltda  Data: 10/09/2007  Assinado  por:  Roberval  Húngaro  Tamarozzi,  CREA  506.012.4633;  José  Roberto  Bincoleto  e  Marcia  Helena  M.  Gomide  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Folhas do e­processo: 181­191    Portanto, pelos documentos apresentados pela fiscalização, constata­se que a  análise do consumo dos itens importados na produção dos itens exportados, vinculados a cada  Ato  Concessório  de  Drawback,  foram  baseadas  em  Laudo  Técnico  fornecido  pela  própria  empresa,  e  as  conclusões  apontadas  pela  fiscalização  (sobra  de  alguns  itens  importados)  decorreram  do  consumo  dos  insumos  na  produção  dos  itens  exportados  apontados  pelos  próprios Laudos Técnicos.    MULTA CONFISCATÓRIA E APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES   A recorrente alega também o efeito confiscatório da multa e cita um Parecer  da PGFN que admite decisão por órgão administrativo com base em inconstitucionalidade.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  expressamente  determina  o  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  A  própria  Súmula  CARF nº 2 afirma a incompetência do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Portanto, não será apreciado os argumentos quanto à inconstitucionalidade e  quanto o efeito confiscatório da multa aplicada.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 23 de julho de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10980.000711/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO ENQUADRAMENTO. A prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração não enseja a exclusão do Simples, por não se tratar de atividade privativa de engenheiros ou profissionais assemelhados.
Numero da decisão: 1201-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.000711/2006­45  Acórdão n.º 1201­000.864  S1­C2T1  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  processo  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  439.808, de 07 de agosto de 2003.  A exclusão se deu pelo motivo de que a atividade prestada pela Contribuinte,  qual seja, a de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  (CNAE  4542­0/00),  é  assemelhada  aos  serviços  profissionais  de  engenheiros  e,  por isso, incorreu na hipótese prevista no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996.  Os fundamentos da exclusão foram baseados nos artigos 9º, XIII, 12, 14, I, e  15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de  2001, e artigos 20, XII, 21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250,  de 26 de novembro de 2003.  Regularmente intimada, em 27 de agosto de 2003, da exclusão do Simples, a  Contribuinte apresentou, em 29 de setembro de 2003, Manifestação de Inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.808, de 07 de  agosto de 2003,  e  solicitou  a  Revisão da Exclusão do Simples.  A  Manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  DRF/Curitiba  em  face  de  constar do Contrato Social  que  a  contribuinte presta  serviços  complementares de  reparação,  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ventilação,  exaustão,  refrigeração,  calefação  e  condicionamento  de  ar  individual,  laboratorial,  central  hospitalar  e  industrial  e  serviços  de  limpeza  de  dutos,  cujos  serviços,  por  depender  de  habilitação  legalmente  exigida  para  o  exercício da profissão, caracteriza atividade vedada à opção pelo Simples, conforme art. 9°,  III, da Lei n° 9.317, de 1996.  Devidamente  intimada da decisão, a Recorrente apresentou  Impugnação em  23 de janeiro de 2006, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1. Quando fez sua opção pelo Simples, em 01/01/2001, a Receita  Federal  não  se  pronunciou  acerca  da  existência  de  qualquer  irregularidade na inscrição efetuada;  2.  Ao  contrário  do  que  indica  o  posicionamento  do  Ato  Declaratório Executivo, a atividade de instalação e manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração não impede a opção pelo Simples;   3. A SRRF da 7ª Região, por meio da Decisão n° 67, de 1997,  asseverou a possibilidade de  inscrição no Simples de  empresas  que exploram tal atividade;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.000711/2006­45  Acórdão n.º 1201­000.864  S1­C2T1  Fl. 86          3 4. A Receita Federal enquadrou sua atividade na de construção  civil. E, no entanto, a Impugnante é uma prestadora de serviços  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração,  e  por  isso,  está  permitida a optar pelo regime tributário do Simples por força do  ADN Cosit n° 30, de 1999;  5. Houve  afronta aos  princípios  da  isonomia  e  irretroatividade  tributária.  Em sessão realizada no dia 04 de junho de 2009, a Delegacia de Julgamento  de Curitiba, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e confirmou o Ato Declaratório  Executivo/CTA n° 439.808, de 07 de agosto de 2003.  A decisão baseou­se na premissa de que as pessoas  jurídicas cuja atividade  seja a prestação de serviços de reparo em sistema de ar condicionado central, por assemelhar­se  à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples.  Os  julgadores  afirmaram,  ainda,  que,  para  a  pessoa  jurídica  enquadrada  na  hipótese  de vedação  por  exercício  de  atividade  e  que  tivesse  optado  pelo Simples  até  27  de  julho de 2001 o efeito da exclusão dar­se­ia a partir de 1° de janeiro de 2002, caso a situação  excludente tivesse ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão fosse efetuada a partir de  2002.  A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento em 29 de  junho de 2008 e interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1.  Em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nenhuma autoridade administrativa pode exigir qualquer  obrigação  tributária  típica ou atípica,  incluídas as de natureza  sancionatória,  sem  que  o  sujeito  passivo  possa  se  defender  da  imposição  que  contra  ele  pese,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo;  2.  Fez  sua  opção  pelo  SIMPLES,  em  01/01/2001,  e  a  Receita  Federal  não  se  pronunciou  acerca  da  existência  de  quaisquer  irregularidades;  3. Foi incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte,  por  desenvolver  atividade  de  prestação  de  serviços,  que  não se confunde com as atividades típicas de engenharia;  4.  Foi  sumariamente  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com fundamento nos  artigos 9º, XIII, 12, 14,  I e 15,  II da Lei 9.317/96, artigo 73 da  Medida Provisória nº 2158­34 de 27.07.2001, artigos 20, XII, 21,  23,  I,  24,  II  e parágrafo  único da  Instrução Normativa  SRF nº  250, de 26.11.2002;   5.  Ao  contrário  do  que  indica  o  posicionamento  do  Ato  Declaratório  impugnado,  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente sempre esteve autorizada a optar pelo SIMPLES;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.000711/2006­45  Acórdão n.º 1201­000.864  S1­C2T1  Fl. 87          4 6.  O  CNAE  da  Recorrente  não  se  encontra  dentre  aqueles  CNAEs  que  impedem a  adesão  ao  Simples Nacional,  conforme  Resolução CGSN n. 6, de 18 de junho de 2007 e que, por isso, a  atividade  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos  de  ar  condicionado  não  se  assemelha  às  atividades  típicas  de  engenharia;  7. A atual atividade da Recorrente é idêntica à exercida em 2002  e 2003;  8.  Houve  afronta  ao  princípio  da  isonomia  disposto  no  artigo  150, II, da Constituição Federal, ao princípio da irretroatividade  tributária,  disposto  no  artigo  105  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  no  artigo  150,  III,  "a"  da  Constituição  Federal.   No  pedido,  requereu  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  ato  que  determinou  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  do  Conselho de Contribuintes,  que seja  reconhecida  a  aplicação do princípio da  irretroatividade  tributária,  para  que  a  exclusão  do  SIMPLES  tenha  efeitos  após  30  dias  da  notificação  da  Recorrente, quando não couber mais recurso administrativo.   Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.  A  questão  trazida  aos  autos  se  resume  à  análise  da  atividade  exercida  pela  Recorrente, que foi considerada pela autoridade competente como vedada, para fins de opção  da sistemática oferecida pelo Simples, nos termos da Lei n. 9.317/96.  A  fundamentação  para  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  teve  como  referência o artigo 9o,  inciso XIII, do  referido diploma  legal, que, no entender da autoridade  competente  impediria  a  atividade  prevista  no  código  CNAE  4542­0/00  (instalação  e  manutenção de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração), porque enquadrada  no seguinte dispositivo:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.000711/2006­45  Acórdão n.º 1201­000.864  S1­C2T1  Fl. 88          5 dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (grifamos)    A  leitura  do  texto  legal  nos  permite  concluir  que  o  comando  exige  certo  esforço  interpretativo,  posto  que  se  apresenta  de  modo  bastante  genérico,  naquilo  que  a  doutrina costuma definir como conceitos vagos ou indeterminados, especialmente no que tange  à parte final, que cuida das atividades ditas “assemelhadas”.  Isso  porque  nos  parece  induvidoso  que  se  a  atividade  exercida  pelo  interessado  fosse  privativa  de  profissionais  habilitados,  a  exemplo  da  qualificação  de  engenheiro, que se discute nos autos, a vedação ao Simples seria de rigor.  Contudo,  a  exegese  necessária  para  o  deslinde  do  presente  caso  recai  justamente  sobre o conceito vago da  semelhança e  isso nos  leva à necessidade de valoração,  aplicando a ratio da norma ao caso concreto.  De  se  notar  que  os  dois  sócios  da  empresa  são  qualificados,  no  contrato  social,  como  “do  comércio”  e  “administradora  de  empresas”,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  nenhum deles possui formação em engenharia.  No mesmo  sentido,  a  experiência  prática  e o  senso  comum  indicam que  as  atividades  de  instalação  e manutenção  de  equipamentos  de  ar  condicionado,  no mundo  real,  não exigem nem são praticadas por engenheiros, o que nos permite intuir que, embora careçam  de algum nível de conhecimento  técnico  e especialização, não se  trata de atividade privativa  daqueles profissionais.  Isso porque o cerne da questão, para fins de enquadramento por semelhança,  há de ser a complexidade do serviço executado, bem como a exigência de titulação específica e  registro competente, a exemplo daquele efetuado no CREA. E nada disso me parece necessário  para a atividade de instalação e manutenção de equipamentos de ar condicionado, desenvolvida  pela Recorrente.  Também  colabora  com  essa  linha  de  raciocínio  o  fato  de  que  a  Lei  Complementar  n.  123/2006  (e  alterações  posteriores)  que  regulam  o  atual  Simples Nacional  não consideram como impeditivas para a adesão do regime as atividades de instalação, reparos  e manutenção, tampouco a construção de imóveis e as obras de engenharia em geral.  Conquanto  sejam  normas  jurídicas  distintas  –  e  aqui  não  se  cogita  de  interpretação retroativa ou benéfica, a teor da Súmula 81 do CARF –, entendo que a ratio do  legislador permanece a mesma, no sentido de proteger e conferir  tratamento mais benéfico e  diferenciado para as pequenas e microempresas, à luz do artigo 146, III, “d”, da Constituição.  Assim,  tomada  apenas  como  referência  hermenêutica,  a  norma  posterior  e  mais abrangente pode ser utilizada como parâmetro para o preenchimento do conceito jurídico  vago previsto na regra sob análise, e a inteligência natural do raciocínio nos leva a aceitar com  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.000711/2006­45  Acórdão n.º 1201­000.864  S1­C2T1  Fl. 89          6 parcimônia  a  aplicação  indiscriminada  do  conceito  de  similitude,  especialmente  quando  dissociado do necessário suporte factual.   Daí o entendimento pacificado neste Conselho pela Súmula 57:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  E,  no  intuito  de  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  o  alcance  e  aplicação  da  referida Súmula ao caso dos autos, convém ressaltar que um dos acórdãos que ensejou a sua  formulação  tratava  justamente  da  atividade  de manutenção  de  equipamentos  e  máquinas  de  refrigeração (Acórdão 301­34.801, de 16 de outubro de 2008).  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento para restabelecer o regime do Simples à Recorrente.   É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10930.904511/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904511/2012­05  Acórdão n.º 3803­004.861  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904511/2012­05  Acórdão n.º 3803­004.861  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904511/2012­05  Acórdão n.º 3803­004.861  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.011496/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária.
Numero da decisão: 2201-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 5.028,49 e R$ 25.292,29, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 5.028,49 e R$ 25.292,29, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2    Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 14/04/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU  FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 04 a 27, lavrado em 27/12/2006, exige­se do  contribuinte  RUDINEI  CLENIO  CARVALHO,  o  montante  de  R$  366.500,64  a  título  de  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 246.994,61 de juros de mora e R$ 274.875,47  de multa de ofício, totalizando R$ 888.370,72 (atualizados até a data da autuação) referente aos  anos­calendário de 2001 e 2002.     O lançamento decorreu em razão de: (i) omissão de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa  jurídica e  (ii) omissão de ganho de  capital na  alienação de bens e direitos adquiridos em Reais.    De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  07  a  27),  o  Contribuinte  acresceu indevidamente ao custo de aquisição de direitos creditórios adquiridos o valor de R$  48.232,80,  referente  à  “consultoria  empresarial”.  A  fiscalização  entendeu  que  custo  dessa  natureza não justifica acréscimo ao custo de aquisição e efetuou a glosa desse valor.    Além disso, a fiscalização considerou como rendimento tributável, percebido  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício,  valores  que  foram  depositados  diretamente  na  conta  pessoal  do Contribuinte  e  na  conta  de Maria  da Graça Velho  Lopes  (alienante  de  um  imóvel  para  o  Contribuinte)  pelas  empresas:  SRS  Consultoria,  Assessoria  e  Administração  Empresarial S/C Ltda., SRS Prestação de Serviços, Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.  e Vale Couros Trading S/A.     O Contribuinte alegou em sede de  fiscalização que parte desses valores são  recebimentos pela prestação de serviços da Rudinei Carvalho Advogados Associados (pessoa  jurídica da qual o Contribuinte  é  sócio). Outra parcela  é  referente  a  adiantamentos  (mútuos)  que o Contribuinte (pessoa física) recebeu das referidas empresas.    O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/12/2006 (fls. 923 e 924)  e apresentou Impugnação tempestiva em 29/01/2007, constando suas alegações nas fls. fls. 926  a 967. O Contribuinte não impugnou a parcela relativa à autuação do ganho de capital.    Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.349  S2­C2T1  Fl. 3          3 A 4ª Turma da DRJ/POA, em 18/05/2011, em decisão de  fls. 1050 a 1052,  julgou a Impugnação improcedente. A decisão resta resumida em sua ementa. Confira­se.     APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  foi  realizado  de  acordo  com  a  legislação  que  trata  da  matéria  discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo a alterar a apuração  anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação.    O Contribuinte  foi  notificado da decisão em 09/06/2011  (fls. 1056 a 1055),  tendo apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 11/07/2011 (fls. 1061 a 1116) alegando,  em síntese:    ·  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  falta  de  motivação  (art.  93,  inciso  IX  da  CRFB).  Não  detalhou as razões e motivos porque não considerou cada prova apresentada. Não efetuou uma  motivação valorativa. Atesta que o julgador da 1ª instância se limitou a argumentar que faltam  provas que justifiquem a pretensão do contribuinte.    ·  que R$150.000,00 lançados como omissão de rendimentos recebidos da empresa SRS Prestação  de  Serviços,  no  ano­calendário  de  2002,  trata­se  de  empréstimo  feito  pelo  recorrente  àquela  empresa, em data de 04/10/2002, fartamente documentado.    ·  que  R$179.000,00  lançados  como  omissão  de  valores  recebidos  da  empresa  Vale  Couros  Trading S/A, no ano­calendário de 2002, trata­se de honorários recebidos pela pessoa jurídica  Rudinei Carvalho Advogados Associados (fatura 081), em razão de parecer jurídico elaborado  pelo Contribuinte.    ·  que  R$150.000,00  lançados  como  omissão  de  valores  recebidos  da  empresa  Vale  Couros  Trading S/A, no ano­calendário de 2002, tendo em vista que esse valor serviu para liquidar, em  data  de  07/10/2002,  o mútuo  feito  pelo  recorrente  à SRS Prestação  de  Serviços,  em  data  de  04/10/2002,  liquidação  essa  realizada  diretamente  pela  Vale  Couros,  conforme  acerto  entre  aquelas empresas.    ·  a  fiscalização  desconsiderou  que  os  valores  sujeitos  ao  lançamento  foram  devidamente  tributados  na  pessoa  jurídica Rudinei Carvalho Advogados Associados,  ignorando  a  verdade  material e presumindo que tais valores foram recebidos pelo Contribuinte (pessoa física).    ·  que a seguinte documentação comprova que tais rendimentos não beneficiaram a pessoa física,  mas  sim  tratou­se  de  operação  com  a  pessoa  jurídica  ­  Rudinei  Carvalho  Advogados  Associados, a saber: contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica Rudinei Carvalho  Advogados  Associados,  da  qual  o  recorrente  é  sócio  (fls.  1093  a  1095,  Anexo  I);  serviços  prestados (fls. 1092 a 1610, Anexo I); faturas emitidas (053 ­ fl. 372, 080 ­ fl. 402 e 081 – fl.  403),  na  forma do  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do contrato  de  prestação  de  serviços  (vide  item  24  supra);  valores  recebidos  (folha  1614,  Anexo  I);  lançamentos  contábeis  dos  valores recebidos; livros diários 2001 e 2002 da pessoa jurídica Rudinei Carvalho Advogados  Associados  (fls.  186  a 221)  e  lançamentos  contábeis dos  valores  pagos  nas pessoas  jurídicas  SRS Consultoria, SRS Prestação de Serviços e Vale Couros Trading S/A.    ·  no tocante ao lançamento com base em remuneração indireta, argumenta que a DRJ se quedou  silente e não analisou a questão. Defende que as referidas despesas incorridas em seu nome pela  empresa EZT ­ Oficina de Turismo Agência de Viagens Ltda. a pedido da SRS Prestação de  Serviços  decorrem  da  prestação  dos  serviços.  Por  se  tratar  de  serviço  de  advocacia,  a  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  contratante  incorre  em  despesas  em  nome  dos  profissionais  advogados  com  vistas  a  custear  viagens e estadias quando necessário para consecução do serviço.    ·  por hipótese, se o recurso voluntário for julgado improcedente, requer que os valores de tributos  pagos  na  Rudinei  Carvalho  Advogados  Associados  pelos  serviços  prestados  sejam  compensados em face do presente crédito tributário.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    1. Preliminar    1.1. Nulidade do Acórdão    O Contribuinte pugna pela nulidade da decisão da DRJ por a mesma carecer  de motivação (art. 93, inciso IX da CRFB). Argumenta que a decisão da DRJ não detalhou as  razões  e  motivos  porque  não  considerou  cada  prova  apresentada.  Além  disso,  a  autoridade  julgadora  não  efetuou  uma  motivação  valorativa.  Atesta  que  o  julgador  da  1ª  instância  se  limitou a argumentar que faltam provas que justifiquem a pretensão do contribuinte.    De  fato,  a  decisão  da  DRJ  é  bastante  breve,  porém  entendo  que  a  mesma  tenha enfrentado a matéria posta pelo Contribuinte, ainda que de forma compacta. O fato de o  julgador de 1ª instância não ter enfrentado “ponto a ponto” apresentado pelo Contribuinte não  infere em concluir que a mesma careceu de fundamentação.    A  decisão  apresenta  os  motivos  que  levaram  pela  improcedência  da  Impugnação, como se verifica dos seguintes trechos extraídos da decisão:    “É importante destacar que o lançamento em nome da pessoa física decorreu de a  autoridade autuante haver verificado que os valores  imputados como rendimentos  foram depositados na conta corrente do contribuinte, pessoa física, ou diretamente  a outra pessoa, por ordem desse, em operação imobiliária com a pessoa física do  contribuinte.  (...)  A percepção dos rendimentos, dos valores dos contratos ocorreu na pessoa  física,  nela devendo ocorrer a tributação.  (...)  As argumentações da existência de empresa, de emissão de notas, de existência de  contratos,  perdem sentido,  pois  o  fato  anterior  da  percepção dos  rendimentos  j  á  ocorreu, conforme elementos do processo, na pessoa física, e não há comprovação  dos pagamentos em contas da pessoa jurídica.  (...)  Observe­se que os  contratos de mútuo,  sem  formalidades  legais,  para aqueles em  que  não  foi  apresentada  comprovação  financeira  das  operações,  entendemos, nos  termos descritos no relatório fiscal, são insuficientes para caracterizar esse tipo de  operação,  e,  portanto,  descaracterizar  a  percepção  dos  valores,  relacionados  no  lançamento, como rendimentos recebidos pelo contribuinte.  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.349  S2­C2T1  Fl. 4          5 Os  contratos,  inclusive  os  de  mútuo,  não  foram  registrados,  e  nem  é  possível  se  comprovar a data em que teriam sido firmados. Ressalte­se que não foi apresentada  documentação financeira que lastreasse as receitas alegadas como  sendo da pessoa jurídica, que permitissem a sua escrituração. Observe­se, também,  que  para  os  documentos  apresentados  não  se  pode  ter  certeza  da  época  de  sua  elaboração.”    Além disso, a decisão proferida pela DRJ não prejudicou o Contribuinte que  conseguiu  apresentar  Recurso  Voluntário,  se  insurgindo  contra  o  que  fora  acertado  na  1ª  instância  administrativa.  Não  pode  inconformismo  com  a  decisão  ser  confundido  com  fundamento para nulidade.    Entendo  que  não  houve  vícios  na  decisão  da  DRJ  que  resulte  em  sua  nulidade. Preliminar rejeitada.      2.  Mérito    2.1.  Prestação de Serviços e Mútuos Realizados    A  fiscalização  entendeu  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  pessoal  do  Contribuinte,  bem  como  os  depósitos  que  o mesmo  solicitou  que  fossem  efetuados  à  conta  bancária de Maria da Graça Velho Lopes (alienante de um imóvel para o Contribuinte) pelas  empresas SRS Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial S/C Ltda., SRS Prestação  de  Serviços,  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  e  Vale  Couros  Trading  S/A.  não  apresentaram causa jurídica e, portanto, considerou os mesmos como rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.    Confira­se trecho do Relatório de Ação Fiscal (fls. 19):    “Na forma demonstrada no item 3.3, as citadas empresas realizaram pagamentos ao  fiscalizado,  em  sua  maior  parte  depositados  na  conta  n°  801.202­4,  mantida  na  Agência  3334  (Praça  da Alfândega)  do Banco do Brasil  S/A,  de  sua  titularidade.  Verificou­se,  também,  que  por  ordem  do  contribuinte,  diversas  quantias  foram  depositadas  diretamente  em  nome  de Maria  da Graça  Velho  Lopes,  alienante  de  imóvel adquirido pelo mesmo.”    O Contribuinte em contraponto alega que a seguinte documentação comprova  que  tais  rendimentos não beneficiaram a pessoa  física, mas sim  tratou­se de operação com a  pessoa jurídica ­ Rudinei Carvalho Advogados Associados, a saber:  contrato de prestação de  serviços com a pessoa jurídica Rudinei Carvalho Advogados Associados, da qual o recorrente é  sócio  (fls.  1093  a  1095,  Anexo  I);  serviços  prestados  (fls.  1092  a  1610,  Anexo  I);  faturas  emitidas (053 ­ fl. 372, 080 ­ fl. 402 e 081 – fl. 403), na forma do parágrafo único da cláusula  segunda  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (vide  item  24  supra);  valores  recebidos  (folha  1614, Anexo  I);  lançamentos  contábeis dos  valores  recebidos;  livros diários 2001 e 2002 da  pessoa  jurídica  Rudinei  Carvalho  Advogados  Associados  (fls.  186  a  221)  e  lançamentos  contábeis dos valores pagos nas pessoas jurídicas SRS Consultoria, SRS Prestação de Serviços  e Vale Couros Trading S/A.    Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Pois  bem.  A  questão  a  ser  sanada  é  quem  foi  o  real  beneficiário  dos  rendimentos se o Contribuinte (pessoa física) ou se Rudinei Carvalho Advogados Associados  (pessoa jurídica).    A  fiscalização pondera que  como os  rendimentos  foram  recebidos  na  conta  bancária pessoal do Contribuinte, este é o beneficiário. Ao passo que o Contribuinte apresenta  provas de que o beneficiário é a pessoa jurídica.    De  fato  há  rendimentos  recebidos  na  conta  pessoal  da  pessoa  física  e  o  Contribuinte  alega  que  são  resultantes  de  honorários  de  prestação  de  serviço  percebidos  e  mútuos contraídos de pessoas jurídicas, entretanto, na alegação do Contribuinte a beneficiária  desses rendimentos é a pessoa jurídica ­ Rudinei Carvalho Advogados Associados. Ora, se foi a  pessoa jurídica ­ Rudinei Carvalho Advogados Associados – que contraiu os mútuos e prestou  os serviços, por que tais valores são depositados diretamente por terceiros na conta pessoa do  Contribuinte (pessoa física)?    A  explicação  seria  no  sentido  de  que  a  pessoa  física  (Contribuinte),  na  qualidade de  sócio da pessoa  jurídica ­ Rudinei Carvalho Advogados Associados – percebeu  tais rendimentos a título de distribuição de lucros ou uma cessão creditória.    Porém, não há nos autos comprovação dessas operações.     O próprio Relatório de Ação Fiscal (fls. 20) dispõe que:    “Nenhum contrato, procuração, cálculo de honorários, prestação de contas, etc foi  apresentado, para comprovar a vinculação entre os valores efetivamente recebidos  pelo contribuinte Rudinei Clênio Carvalho e as notas fiscais emitidas pela empresa  Rudinei Carvalho Advogados Associados.”    Desta  feita,  considerando que  não  restou  comprovada  a  causa  jurídica  pelo  pagamento  diretamente  ao  Contribuinte  dos  referidos  valores,  os  mesmos  devem  ser  considerados  como  tributáveis  pelo  IRPF  na  pessoa  física  do  Contribuinte,  por  restar  esse  caracterizado como beneficiário dos rendimentos.      2.2.  Remuneração Indireta    O  Contribuinte  argumenta  que  no  tocante  ao  lançamento  com  base  em  remuneração  indireta,  a  DRJ  se  quedou  silente  e  não  analisou  a  questão.  Defende  que  as  referidas despesas incorridas em seu nome pela empresa EZT ­ Oficina de Turismo Agência de  Viagens Ltda. a pedido da SRS Prestação de Serviços decorrem da prestação dos serviços. Por  se tratar de serviço de advocacia, a contratante incorre em despesas em nome dos profissionais  advogados  com  vistas  a  custear  viagens  e  estadias  quando  necessário  para  consecução  do  serviço.    Dos autos verifica­se que o Contribuinte teve os referidos valores custeados  pela SRS Prestação de Serviços,  empresa  contratante dos  seus  serviços,  com a  finalidade de  prestar os serviços para os quais foi contratado.    Como  o  Contribuinte  é  advogado,  situado  em  Porto  Alegre,  necessita  se  locomover  para  defender  os  interesses  dos  seus  clientes  na  comarca  em  que  estão  sendo  acionados. Desta feita, além da remuneração paga para compensar o serviço advocatício em si  (honorários),  também é  preciso que  a  contratante dos  serviços  custeie os valores necessários  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.349  S2­C2T1  Fl. 5          7 para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  pelo  profissional  (Contribuinte).  Logo,  despesas  de  locomoção e  estadia  são  custeadas pela  contratante  como gastos operacionais próprios  e não  compõe os honorários recebidos pelo profissional.    Assim,  verifica­se  que  as  despesas  foram  incorridas  em  benefício  do  Contribuinte para prestar o serviço e não para recompensar o serviço prestado.    Desta  feita,  em  face  da  comprovação  das  despesas  incorridas  nos  autos,  entendo  que  tais  valores  não  são  considerados  acréscimo  patrimonial  do  Contribuinte,  não  devendo compor a base de cálculo do IRPF.      2.3.  Compensação dos Tributos Pagos    O  Contribuinte  pleiteia  que  no  caso  de  o  Recurso  Voluntário  ser  julgado  improcedente que os valores de tributos pagos pela Rudinei Carvalho Advogados Associados  (pessoa  jurídica)  pelos  serviços  prestados  sejam  compensados  em  face  do  presente  crédito  tributário.    O presente órgão não é competente para deferir a compensação de tributos. O  Contribuinte deve se socorrer junto ao órgão tributário mediante o pedido pertinente para que  então, a autoridade tributária possa se manifestar acerca da possibilidade de compensação.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores de R$ 5.028,49, no ano­calendário de 2001, e de R$ 25.292,29, no ano­calendário de  2002  referentes  às  despesas  com  viagem  e  estadia  custeadas  pela  empresa  contratante  dos  serviços em benefício do prestador.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14479.000103/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e ratificar o acórdão guerreado, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000103/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.478  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração,  fls.  187/189,  opostos  pela  Fazenda  Nacional, com esteio no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em face do acórdão n. 2403­000.664, que negou provimento aos embargos de  declaração opostos nas fls. 178/179 dos autos.  Em 08 de fevereiro de 2012, prolatou­se resolução de n. 2403­000.051 para  oitiva da empresa para manifestar­se acerca dos argumentos expedidos pela Fazenda Nacional,  a  qual  apresentou  Manifestação  nas  fls.  431/437,  alegando  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem pública e deve ser mantido o acórdão que julgou o mérito da questão.  Diante da quantidade de decisões prolatadas por  este  conselho, para o  caso  concreto, faz­se síntese das etapas percorridas desde o primeiro acórdão prolatado.  Em 08 de fevereiro de 2011, esta 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária prolatou o  acórdão  n.  2403­000.335,  fls.  177/185,  provendo  o  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência total das competências com base no art. 150, parágrafo 4º do CTN, uma vez que o  auto  compreendia  o  período  de  01/11/1997  a  31/08/2001,  lavrado  o  auto  em  28/02/2008,  vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari,  que votaram por reconhecer a decadência com base no art. 173, I, do CTN.  Nas  fls.  403/404,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando que não foi interposto recurso voluntário.  Nas fls. 405/407 consta o despacho de n. 2403­018, em 31 de maio de 2011  em que o  então  relator  propôs  o  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  em  28  de  julho  de  2011  em  julgamento  colegiado  que  resultou  a  prolatação  do  acórdão 2403­000.664, por unanimidade de votos.  No  entanto,  apesar  do  julgamento  acima,  a  Fazenda  Nacional  novamente  interpôs  embargos  de  declaração,  constantes  nas  fls.  414/416,  afirmando  que  o  colegiado  apenas  analisou  um  dos  fatos  postos  em  discussão,  qual  seja,  a  presença  ou  não  de  recurso  voluntário nos autos, deixando de lado a análise da concomitância, haja vista conter nos autos a  cópia de decisão em sede de agravo de instrumento, que desafiou decisão de juiz de primeiro  grau, para suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na NFLD em análise nestes  autos, qual seja, NDLF 37.014.764­2.  Em análise a este último recurso interposto, prolatou­se o despacho n. 2403­ 052  de  fls.  417/418  na  qual  o  então  relator,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  propôs  o  conhecimento dos embargos de declaração ante a omissão apontada, que prejudicaria a análise  do julgamento do mérito do recurso voluntário.  Os  embargos  foram  levados  a  julgamento  pelo  colegiado,  tendo  sido  determinada a conversão em diligência por meio da resolução n. 2403­000.051,  fls. 419/421,  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  para  intimação  do  recorrido  para  apresentar manifestação e posterior retorno para julgamento final.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000103/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.478  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 431 tem­se que a manifestação é tempestiva e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Esta  Turma  julgou  pela  procedência  do  Recurso  Voluntário,  quando  da  prolatação do Acórdão 2403­000.335, em 08 de fevereiro de 2011, em razão da verificação da  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN,  com base  no  disposto  na Súmula  Vinculante nº 8, que reza: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN, o que foi constatado nos autos, no processo, quando da análise dos  documentos acostados nas fls. 79/90, anexos à impugnação.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação a  todo o período, nos termos  do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Essa é a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores integrantes  do  poder  judiciário,  assim  como deste CARF,  não merecendo  reforma  o  fato  de  haver  processo judicial ajuizado pelo contribuinte, não merecendo reforma o acórdão anterior,  uma vez que se trata de ocorrência de decadência total, nos termos do art. 150, parágrafo  4º do CTN.  In  casu,  deve  ser  observada  a  economia  processual,  braço  do  princípio  da  eficiência,  positivado  no  art.  37,  caput,  da  CF/88  e  art.  2º  da  Lei  9.784/99.  Esse  é  o  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  entendimento da melhor doutrina processualista, a exemplo de Cleucio Santos Nunes (Curso de  Direito Processual Tributário, São Paulo: Dialética, 2010, p. 73/74), in verbis:  O  processo  administrativo  tributário,  assim  entendido  como  instrumento formal de aplicação da lei  tributária para o  fim de  afirmar,  no  âmbito  da  Administração,  a  validade  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  com  observância  das  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assenta­se no fundamento da eficiência.  Afronta  qualquer  noção de  eficiência  na  solução de  pretensões  administrativas,  como  é  o  caso  da  cobrança  de  tributos,  o  desenvolvimento  de  processo  que  exija  do  particular  o  cumprimento de regras excessivamente burocráticas, escondidas  sob o falso fundamento de segurança ou de obtenção da verdade  na solução dos dissídios administrativos.  Ao  mesmo  tempo  em  que  o  processo  tributário  é  meio  para  averbação  do  procedimento  fiscal,  daí  o  cabimento  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  poderá  perder­se  no  turbilhão de práticas formais que somente servem para dificultar  a efetividade dessas garantias.  No mesmo sentido, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro –  Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2010, p. 164), in verbis:  Entre  os  mais  difundidos  cânones  do  procedimento  administrativo  figura  o  princípio  do  formalismo  moderado  também  denominado  de  princípio  do  informalismo  a  favor  do  administrado.  Esse  primado  aparece  expressamente  na  Lei  n.  9.784/99  (LGPAF)  ao  prescrever,  sob  a  forma  de  critério  informativo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo,  a  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados,  mas  desde  que  observem  formalidades  essenciais.  Ademais,  confirma­se o postulado da moderação formal a regra de que os  atos administrativos não dependem de forma determinada senão  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF)  (...)  O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a  primeira  revestida  sob  a  forma  de  informalismo  a  favor  do  administrado,  que  tem  por  escopo  facilitar  a  atuação  do  particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua  colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda  vertente relaciona­se com a celeridade e economia que se espera  do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação  de  formalidades  desnecessárias  concorre  positivamente  para  a  celeridade e economia administrativa e contribui para o primado  da  eficiência,  consagrado  constitucionalmente  no  art.  37  da  Constituição Federal de 1988.  Não  só  a  doutrina  vem abordando os  princípios  acima,  como  também,  este  Conselho  Administrativo,  conforme  se  percebe  dos  julgados  abaixo  que  bem  ilustram  a  matéria, in verbis:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000103/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.478  S2­C4T3  Fl. 5          7 Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA  PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  pagos ou não em pecúnia,  não  integram a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via administrativa sobretudo em face da economia processual.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXTENSIVO À TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRETORES.  AUSÊNCIA  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NÃO  INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE DESTINADO A CADA  EMPREGADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARECER  PGFN­CRJ  N°  2.119/2011  E  ATO  DECLARATÓRIO  N°  12/2011.  A  teor  da  jurisprudência  uníssona  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  lastro  do  Parecer  PGFN­CRJ  n°  2.119/2011  e  Ato  Declaratório  n°  12/2011,  a  verba  concedida  a  título  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  conquanto  que  extensiva  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  diretores  da  empresa,  e  não  identificada  para  cada  funcionário, encontra­se  fora do campo de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  empregado  não  usufrui  do  valor  pago  de  forma  individualizada  (Resp  n.  759.266/RJ).  Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF.  Processo  18471.000671/2008­55,  Relator  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES DE OLIVEIRA, Nº Acórdão 2401­003.030)  ****************************************************  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ECONOMIA  PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE  Fiscalização  previamente  realizada  por  unidade  da  Receita  Federal tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode  ser  sumariamente  ignorada  pela  autoridade  competente  para  proferir  despacho  decisório,  especialmente  se  não  houver  qualquer fundamento ou motivação para tanto. PRINCÍPIOS DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL  EFICIÊNCIA  E  VERDADE  MATERIAL  Documentos  não  apresentados  pelo  contribuinte,  mas  de  posse  da  Receita  Federal,  devem  ser  analisados  pela  Delegacia  competente,  em  privilégio  do  princípio da verdade material. Imperiosa a anulação de decisão  que  deixa  de  analisar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  documentos,  quando  os  mesmos  estão  de  posse  da  Receita  Federal,  pois  apresentados  em  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  fiscalização  prévia  acerca  do  mesmo  crédito,  e  de  mesmo  período.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Processo  16349.000518/2007­27,  Data  da  Sessão  13/02/2012,  Relatora  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Nº Acórdão 3302­001.420)  Em razão do exposto, não merece reforma o acórdão anteriormente prolatado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional para sanear a omissão apontada e ratificar a decisão guerreada, no mérito, negar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 12457.003973/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/05/2005 MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. Responde pela penalidade decorrente do ingresso irregular no território nacional de a importação irregular o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veículo de sua propriedade. Se o transportador deixa de verificar as mercadorias aceita para transporte, assumi para si a responsabilidade pelo transporte de mercadoria ilegal, sujeitando-se às penas respectivas, por ato omissivo próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 101          1 100  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.003973/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.553  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  JJ EXPRESSO SUL TRANSPORTADOR TURÍSTICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2005  MULTA.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  EM  SITUAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE.   Responde  pela  penalidade  decorrente  do  ingresso  irregular  no  território  nacional de a importação irregular o transportador, quando não comprovada a  adoção  das  cautelas  legais  para  identificação  da  propriedade  dos  bens  encontrados  em  veículo  de  sua  propriedade.  Se  o  transportador  deixa  de  verificar  as  mercadorias  aceita  para  transporte,  assumi  para  si  a  responsabilidade pelo transporte de mercadoria ilegal, sujeitando­se às penas  respectivas, por ato omissivo próprio.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 39 73 /2 00 7- 04 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Adoto o  relatório de  fls.  77  (frente  e verso),  por bem descrever os  fatos  até o  momento:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  autuada  JJ  Expresso  Sul  Transportador Turismo Ltda. contra decisão da DRJ – Florianópolis/SC que manteve  o  lançamento  da  multa  da  pena  de  perdimento  sob  o  argumento  que  restou  comprovado que a Recorrente, na qualidade de responsável pelo transporte dos bens,  teria  introduzido  irregularmente  no  país  grande  quantidade  de  cigarros  de  procedência estrangeira.  A autuada foi  incluída como responsável pelo crédito  tributário em razão da  falta de identificação dos proprietários da mercadoria no momento da apreensão.  Cientificado do lançamento a autuada apresentou impugnação em 20/03/2007,  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela DRJ­Florianópolis/SC,  conforme  a  ementa  abaixo transcrita:  “MULTA REGULAMENTAR.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação, sujeitando­se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena  de perdimento dos cigarros apreendidos.  TRANSPORTE.  MERCADORIA  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO.  Presume­se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário,  quando  em  veiculo transportador de passageiros em viagem internacional ou que transite  por zona de vigilância aduaneira.  Lançamento Procedente”  Inconformada com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual  tomou conhecimento em 27/11/2007, apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2007  (fls.  56/74),  reiterando  as  suas  alegações  ofertadas  na  impugnação,  bem  como  alegando que:  a) “seja considerado nulo o auto de infração, especialmente quanto aos efeitos  da  revelia,  pois  não  houve  comunicação  ao  representante  legal  da  empresa  JJ  Expresso Sul Transporte Turístico Ltda., desconstituindo o crédito tributário”;  b)  “seja  excluída  a  penalidade,  pela  atipicidade  da  conduta,  bem  como  o  crédito tributário dela decorrente, tendo em vista a não especificação da mercadoria  transportada, requisito essencial para tal”;  c) “seja, de forma subsidiária, em caso de não atendimento dos pedidos acima,  utilizada a alíquota de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro  apreendido”;  d) “seja parcelado o débito supra, no maior prazo possível na legislação, bem  como seja aplicado o desconto de 40% (quarenta por cento)”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12457.003973/2007­04  Acórdão n.º 3101­001.553  S3­C1T1  Fl. 102          3 O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligências  à  repartição  de  origem,  nos  termos  da  Resolução  n°  3101­00.060,  de  18/09/2009,  para  que  fossem  juntados  aos  autos  todos os  elementos de prova que  formaram  a  convicção do Fisco  para a lavratura do “Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias” (fls. 02), em 26 de maio  de 2005 e, uma vez cumpridas as diligências, que a Recorrente fosse intimada para, querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, manifestar­se,  e  após  retornassem  os  autos  para  apreciação  das  razões aduzidas no Recurso Voluntário.  Em  retorno  de  diligência,  com  atendimento  da  juntada  dos  documentos  solicitados, percebendo que a Recorrente não fora intimada a manifestar­se sobre o resultado  de diligência, o julgamento foi convertido novamente em diligência nos termos da Resolução  n° 3101­00138, de 07/04/2011, para intimação do Contribuinte em atendimento do princípio do  contraditório e da ampla defesa.  Intimada, a Recorrente não apresentou manifestação.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do Recurso por  ser  tempestivo  e atender  aos demais  requisitos de  admissibilidade.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  se mostrou  salutar  uma  vez  que  com os documento e depoimentos trazidos aos autos, ficou claro que a tese da Recorrente não  tem qualquer suporte fático para se sustentar.  Como bem esclareceu a autoridade da repartição de origem, o que é possível  confirma  pelo  conjunto  probatório  contido  no  auto  de  infração:  “Da  fiscalização  do  ônibus  placas  AAP­5389,  em  26/5/2005,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  com  Apreensão  de  Mercadorias  n°  BD14807,  BD14808  e  BD14809,  correspondentes  às  mercadorias  que  estavam identificadas no  interior do referido ônibus, vide  fls. 81 a 86”  e “Auto de Infração  com Apreensão de mercadorias n° BD14810, em nome da transportadora, correspondente às  mercadorias que estavam no interior do referido ônibus e que estavam sem identificação dos  proprietários, vide fls. 87 a 89.”  O  que  salta  aos  olhos  é  a  quantidade  de  27.000  mil  maços  de  cigarros,  resultando em 54 caixas de cigarros, volume que se encontrava no interior do ônibus, o que não  seria possível o carregamento no local de parada.  A  tese não  se  coaduna com  a  situação  de  fato  provada  e  demonstrada  pela  fiscalização, sendo que não há a contradição indicada no recurso para retirar a validade do auto  de infração. Ademais, a Recorrente não trouxe contraprova que pudesse afastar a narrativa e a  prova que amparou o lançamento.  Nesse diapasão, não merece reparo a decisão recorrida, uma vez que, diante  da constatação do transporte ou a posse de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira, implica a sanção prevista no Decreto­lei n°399/1968, art. 2o c/c art. 3o.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Improcedente  a  alegação  da Recorrente  de  que  a  intimação  não  foi  feita  à  pessoa  competente,  uma  vez  que  o  motorista  é  representante  da  transportadora,  quando  no  exercício da condução do veículo. Mesmo que tal intimação pessoal não fosse adequada, houve  edital proclamado para intimação, a fim de ratificar a intimação pessoal.   Ademais,  a  intimação  do  auto  de  infração  ocorrida  pela  via  postal,  em  05/04/2007, congrega os requisitos necessário à aplicação da multa objeto da exigência.  De acordo com o disposto no artigo 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, é  apenada com perdimento qualquer pessoa que seja flagrada em infração às medidas de controle  baixadas  pelo  Ministério  da  Fazenda,  relativos  a  fumo,  cigarros  e  assemelhados,  de  procedência estrangeira, o que inclui posse, circulação, depositamento, aquisição e, até mesmo,  o consumo desses produtos, aplicando­se nestes casos a penalidade trazida pelo artigo 632 do  mesmo  diploma  legal,  que  prevê  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  apreendido.  A configuração hipotética contida na norma se aplica ao caso concreto, já que  o  Recorrente  estava  transportando  mercadorias  de  forma  irregular,  que  se  sujeitam  ao  perdimento,  além  da  multa  sancionatória.  Ao  realizar  a  apreensão  das  mercadorias  não  se  conseguiu identificar o verdadeiro “proprietário” dos produtos em razão da falta de informação  fornecida pelo preposto do Recorrente no momento da autuação.  Frisa­se  que  em  nenhum momento  o  Recorrente  identifica  os  responsáveis  pela carga, deixando de  trazer aos autos o suposto contrato de prestação de serviços de frete  para demonstrar os reais proprietários da mercadoria apreendida.  Além  disso,  se  o  Recorrente  deixa  de  verificar  as  mercadorias  aceita  para  transporte, assumi para si a responsabilidade pelo transporte de mercadoria ilegal, sujeitando­se  às penas respectivas, por ato omissivo próprio.  Sobre  a  responsabilidade  do  transportador,  o  artigo  602,  incisos  II,  do  RA/2002, dispõe que  respondem pela  infração,  “conjunta e  isoladamente, o proprietário e o  consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo,  ou de ação ou omissão de seus tripulantes”.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  supra,  verifica­se  a  responsabilidade  da  proprietária do veículo quando disponibilizou­o para o transporte cigarro, razão pela qual não  merece prosperar a argumentação da Recorrente quanto à exclusão de responsabilidade.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5381429 #
Numero do processo: 19515.001456/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Constatado erro na apuração da matéria tributável, ao se confrontar os valores constantes dos livros contábeis e os valores da DIPJ e da DACON, exonera-se parcialmente a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação da CSLL, decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Constatado erro na apuração da matéria tributável, ao se confrontar os valores constantes dos livros contábeis e os valores da DIPJ e da DACON, exonera-se parcialmente a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação da CSLL, decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001456/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  EMPRESA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  ERRO  NO  CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Na verificação  da  existência  de  receitas  eventualmente  omitidas  no  cálculo  do IRPJ há que se considerar todo o período de apuração (no caso anual), e  não  apenas  as diferenças mensais  pró­Fisco  entre os valores  constantes dos  livros  contábeis  e  os  valores  da  DIPJ,  ignorando­se  as  pró­contribuinte.  Exigência mantida em parte.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  da CSLL,  decorrente  dos  mesmos fatos e elementos de prova.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Constatado erro na apuração da matéria tributável, ao se confrontar os valores  constantes dos livros contábeis e os valores da DIPJ e da DACON, exonera­ se parcialmente a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 56 /2 00 6- 19 Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                             Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001456/2006­19  Acórdão n.º 1301­001.295  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  manuseados  ante  a  parcial  exoneração  de  crédito  tributário  pela  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 462/466), em  fiscalização  empreendida  perante  a  contribuinte  acima  identificada,  relativa  aos  anos­ calendário  de  2001  a  2005,  relatou  a  Fiscalização  que  fora  emitido  o  MPF  08.1.90.002004025937 para  apuração  das  receitas  geradas  pelo  contribuinte,  base  de  cálculo  para pagamento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal "REFIS", Lei nº 9.964/2000,  benefício este que lhe foi homologado pela SRF para quitação de débitos em aberto.  Ainda  de  acordo  com  o  TVF,  para  verificar  o  faturamento  da  empresa,  a  fiscalização  promoveu  inúmeros  cotejamentos,  uma  vez  que  a  empresa  reduziu  nos  últimos  anos,  drasticamente,  o  valor  estampado  nas  guias  de  recolhimento  do  REFIS  e,  segundo  constatado pela Fiscalização, até o ano de 2000 a contribuinte possuía 8 unidades industriais,  tendo  sido  algumas  delas  posteriormente  desativadas,  com  consequente  redução  do  faturamento mensal da empresa, restando duas unidades, das quais a única unidade industrial  em  operação  é  a  de  Barra Mansa  (RJ),  ficando  a  unidade  de  São  Paulo  com  as  tarefas  de  estocagem e de administração.  Registrou­se  que  essa  degeneração  do  patrimônio  da  empresa,  refletida  nitidamente em seu  faturamento, pode ser observada em seus  livros  razões auxiliares, diário,  livros  de  apuração  do  IPI  e  do  ICMS,  livros  de  entrada  e  saída.  Entretanto,  realizada  uma  averiguação mais específica nos valores constantes nos livros/registros contábeis com aqueles  inseridos na base de cálculo do REFIS e nos  livros  fiscais,  a Fiscalização observou algumas  distorções  que,  a  seu  pedido,  foram  ratificadas  e  demonstradas  pela  contribuinte  no  “Demonstrativo dos Valores Apurados x Valores Recolhidos" (fl. 380).  Atestou­se assim, que não obstante os problemas que a empresa vem  tendo  relativamente  ao  enxugamento  de  seu  parque  industrial,  algumas  diferenças  pró­Fisco  (positivas), não escrituradas nos livros fiscais e nem levadas em conta na apuração dos tributos  federais,  foram observadas  pela Fiscalização, motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  referido MPFF  para lançamento de ofício do IRPJ e de seus reflexos das diferenças encontradas entre receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  nos  livros  contábeis,  cujos  períodos  de  apuração,  valores  e  diferenças estão estampados no “Demonstrativo das diferenças entre receitas consignadas nos  livros fiscais e contábeis” (fl. 465).  Em  face  do  exposto,  foram  efetuados  lançamentos  relativos  aos  anos­ calendário de 2001 a 2005.  Devidamente  cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  Impugnações  relativas  ao  IRPJ  (volume  3),  à COFINS  (volume 9),  ao  PIS  (volume  14)  e  à  CSLL (volume 20), alegando, em síntese, que a presente autuação originou­se de fiscalização  anterior, cujo objetivo era verificar a regularidade da apuração e do recolhimento das parcelas  do REFIS, que são calculadas com base nas receitas mensalmente auferidas por ela recorrente.  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Reputou  que  naquela  ocasião  apresentou  à  Fiscalização  extensa  documentação,  incluindo  o  anexo  "demonstrativo  de  valores  apurados  versus  valores  recolhidos  do  REFIS"  (doc.  4),  sendo  que  ao  final  a  autoridade  fiscalizadora  concluiu  pela  inexistência  de  irregularidades  na  apuração  e  no  recolhimento  das  parcelas  do  REFIS,  conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal.  Aduziu, entretanto, que baseada somente em tal demonstrativo, que se refere  à  apuração  e  recolhimento  das  parcelas  do  REFIS,  cujas  bases  de  cálculo  são  as  receitas  mensalmente auferidas, a Fiscalização emitiu o presente MPF e efetuou o lançamento do IRPJ  sobre  as  diferenças  apuradas  naquele  demonstrativo,  entre  os  livros  contábeis  e  fiscais, mas  apenas nos períodos em que houve saldo positivo "pró­Fisco", isto é, nos períodos de apuração  em  que  a  escrituração  contábil  das  receitas  (linhas  de  "receita"  dos  balancetes  contábeis  mensais) foi maior que a escrituração fiscal (livros fiscais de IPI e ICMS, refletidos na Ficha  19A da DIPJ demonstrativo da base de cálculo do PIS e, consequentemente, da parcela mensal  do REFIS).  Seguiu argumentando ser certo que o presente Auto de  Infração deveria  ser  cancelado, preliminarmente por se tratar de lançamento nulo, por exigir créditos tributários que  já  foram  objeto  de  fiscalização  anterior  sem  a  observância  da  exigência  do  artigo  906  do  RIR/99 e do artigo 7º, §2º da Lei nº 2.354/54, lançando argumento alternativo segundo o qual o  Auto  de  Infração  deveria  ser  julgado  totalmente  improcedente,  porquanto  ao  constatar  diferenças  entre os  livros  contábeis  e os  livros  fiscais  (para  fins de  apuração das  receitas),  a  fiscalização adotou como corretos os livros contábeis, lançando a diferença de PIS e COFINS  que seria devida nos meses em que  a base de cálculo nos  livros  fiscais  foi menor que a dos  livros contábeis, ocorrendo que o IRPJ, diferentemente do PIS e da COFINS, é tributo apurado  sobre  o  lucro  contábil  (base  de  cálculo  extraída  dos  livros  contábeis),  de  sorte  que  o  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  careceria  de  fundamentação,  uma  vez  que  não  existe  diferença entre a base de cálculo adotada como padrão verdadeiro pela autoridade fiscalizadora  (que  adotou  os  livros  contábeis  como  corretos)  e  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurada  pela  impugnante,  qual  seja  o  lucro  líquido  contábil,  ajustado  ao  final  pelas  adições  e  deduções  previstas na legislação do Imposto sobre a Renda.  Aduziu­se ainda, em pleito novamente alternativo, que caso se por absurdo,  entendesse  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deva  ser  apurado  com  base  nos  livros  fiscais  de  apuração do ICMS e do IPI, não poderia a Fiscalização ter considerado apenas os períodos em  que a diferença entre o faturamento registrado nos livros contábeis (considerados como padrão  correto)  e  o  faturamento  escriturado  nos  livros  fiscais  resultou  em  saldo  a menor  (diferença  positiva "pró­fisco"), sendo necessário recompor a base de cálculo para considerar também os  períodos em que houve antecipação da tributação, com registros fiscais em valores superiores  aos dos livros contábeis, resultando, portanto, em diferença positiva "pró­contribuinte".  Por  fim,  afirmou que  as  verificadas  diferenças  entre  o  registro  contábil  e  a  apuração  fiscal  de  suas  receitas  (com  base  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  e  do  IPI)  ora  a  maior,  ora  a menor deve­se  basicamente  ao  fato  de  que  efetuava  vendas  para  entrega  futura  cuja receita era reconhecida nos livros fiscais, para fins de determinação da base de cálculo do  PIS, da COFINS, do ICMS e do IPI, no momento da emissão das notas fiscais de venda para  entrega  futura,  sendo que a  receita proveniente deste  faturamento somente era  registrada nos  livros  contábeis,  agora  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  ocasião da entrega efetiva das mercadorias.  Teceu  outros  tantos  argumentos,  inclusive  individualizados  para  cada  exigência fiscal e requereu a improcedência da autuação.  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001456/2006­19  Acórdão n.º 1301­001.295  S1­C3T1  Fl. 4          5 A  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente em acórdão que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  incabível  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  OMISSÃO DE RECEITAS.  PERÍODO DE APURAÇÃO. ERRO  NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Na verificação da  existência de receitas eventualmente omitidas no cálculo do IRPJ  há  que  se  considerar  todo  o  período  de  apuração  (no  caso,  anual),  e  não  apenas  as  diferenças mensais  pró­Fisco  entre  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis  e  os  valores  da  DIPJ,  ignorando­se as pró­contribuinte. Exigência mantida em parte.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  da  CSLL,  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  ao  se  confrontar  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis  e  os  valores  da  DIPJ  e  da  DACON,  exonera­se  parcialmente  a  exigência.  DIFERENÇAS  POSITIVAS  E  NEGATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações entre diferenças positivas  (omissão de receita  no  mês)  e  diferenças  negativas  (oferecimento  à  tributação  a  maior)  devem  necessariamente  ser  informadas  em  DCTF  e,  a  partir  de  outubro  de  2002,  devem  ser  efetuadas  através  de  DCOMP Declaração de Compensação.  COFINS. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  aplica­se  à  tributação da COFINS, decorrente dos mesmos fatos e elementos  de prova.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Tem­se, portanto, que a decisão recorrida refutou as preliminares suscitadas,  concluindo que de fato a Fiscalização adotou como corretos os valores das receitas constantes  dos  livros  contábeis,  efetuando  os  lançamentos  em  relação  ao  valores  constantes  dos  livros  fiscais  que  divergiam  (para  menos)  desses  valores,  atestando­se  que  assistia  razão  à  contribuinte  ao  afirmar  que  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  todas  as  diferenças  (positivas  ou  negativas),  e  não  apenas  as  pró­Fisco  (positivas,  valores  constantes  dos  livros  contábeis  maiores  que  os  constantes  dos  livros  fiscais),  visto  que  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é, no caso em tela, anual.  Sendo assim, elaborou detida planilha comparativa dos valores e afirmou que  haveria  que  se  verificar  se  de  fato  a  contribuinte  considerou  em  suas  DIPJs  as  receitas  constantes dos livros contábeis, conforme alegado, para concluir que de conformidade com os  tais  demonstrativos,  apenas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação uma receita menor que a constante dos seus livros contábeis (R$ 85.540.444,35, em  vez de R$ 85.630.078,74), razão pela qual deveria ser excluída da tributação o IRPJ e a CSLL  dos anos­calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 e, em relação ao ano­calendário 2003, manter a  matéria tributável a título de omissão de receita no montante de R$ 89.634,39 (diferença entre  a DIPJ e os livros contábeis), refazendo­se os cálculos conforme tabela apresentada.  Concluiu­se, destarte, por exonerar integralmente o IRPJ e a CSLL lançados  (para todos os anos­calendário), e com relação ao ano­calendário 2003, reduzir o prejuízo fiscal  e a base de cálculo negativa da CSLL.  Em  relação  ao  lançamento  reflexo  de  PIS  e  COFINS,  entendeu  a  decisão  recorrida que seguindo, mutatis mutandis, o mesmo procedimento utilizado na análise do IRPJ  e  da  CSLL,  ou  seja,  adotando  como  corretos  valores  das  receitas  constantes  dos  livros  contábeis  e  verificando­se  se  essas  receitas  foram  consideradas  pela  contribuinte  em  suas  declarações  (DIPJ  e  DACON)  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  deveria  se  observar,  no  entanto,  que  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  é mensal,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  a  apuração do IRPJ e da CSLL que é anual, não prevalecendo, ainda, a tese de que as diferenças  positivas  (omissão  de  receita  no  mês)  deveriam  ter  sido  compensadas  com  as  diferenças  negativas  (oferecimento  à  tributação  a  maior),  posto  que  as  compensações  devem  necessariamente ser informadas em DCTF e, a partir de outubro de 2002, devem ser efetuadas  através de DCOMP – Declaração de Compensação, nos termos do artigo 63, inciso I, da MP nº  66/2002, o que não ocorreu.  Dito  isso,  assentou­se  que  com  relação  aos  meses  do  ano­calendário  2001  autuados  (outubro,  novembro  e  dezembro)  observa­se  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  refletem os  valores  dos  livros  contábeis,  não  havendo o  que  autuar. O  faturamento  (base  de  cálculo do PIS e da COFINS) informado na DIPJ corresponde exatamente à soma dos valores  constantes dos livros contábeis com as receitas de variações cambiais.  Com  relação  aos  meses  do  ano­calendário  2002  (janeiro,  abril,  julho,  setembro e dezembro) observou a decisão recorrida que nos meses de janeiro, julho e setembro,  a base de cálculo informada na DIPJ é superior aos valores constantes dos livros contábeis, não  havendo o que autuar e no mês de abril, a diferença entre a base de cálculo informada na DIPJ  e os livros contábeis é inferior ao valor autuado, devendo­se, portanto, reduzir a autuação já no  mês de dezembro, a diferença entre a base de cálculo informada na DIPJ e os livros contábeis é  superior  ao  valor  autuado,  devendo­se,  portanto,  manter  a  autuação,  pois  não  é  possível  o  agravamento da exigência.  Tratando­se  dos  meses  do  ano­calendário  de  2003  que  foram  autuados  (janeiro, abril, setembro, outubro e dezembro) observou a decisão recorrida que nos meses de  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001456/2006­19  Acórdão n.º 1301­001.295  S1­C3T1  Fl. 5          7 janeiro e abril, a base de cálculo informada na DIPJ é superior aos valores constantes dos livros  contábeis, não havendo o que autuar e nos meses de setembro, outubro e dezembro, a diferença  entre a base de  cálculo  informada na DIPJ  e os  livros  contábeis  é  inferior ao valor  autuado,  devendo­se, portanto, reduzir a autuação.  Para o ano de 2004 o entendimento foi de que nos meses de janeiro e março,  a base de cálculo informada na DIPJ é superior aos valores constantes dos livros contábeis, não  havendo o que autuar e no mês de julho, a diferença entre a base de cálculo informada na DIPJ  e os livros contábeis é inferior ao valor autuado, devendo­se, portanto, reduzir a autuação e o  mês do ano­calendário 2005 autuado (janeiro) observou que a diferença entre a base de cálculo  informada na DACON (em anexo) e os livros contábeis é inferior ao valor autuado, devendo­ se, portanto, reduzir a autuação.  Diante disso, quanto ao PIS e à COFINS, entendeu a decisão recorrida:  ­ exonerar a tributação relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro  de 2001; janeiro, julho e setembro de 2002; janeiro e abril de 2003, janeiro e março de 2004;  ­ manter a tributação relativa ao mês de dezembro de 2002;  ­ refazer os cálculos relativos aos meses de abril de 2002; setembro, outubro  e dezembro de 2003; julho de 2004; e janeiro de 2005.  Como já adiantado acima, em vista das relatadas exonerações foi efetivado o  Recurso de Ofício, bem como a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tornando a relatar os  fatos sucedidos, o conteúdo da sua Impugnação e o resultado parcialmente favorável contido na  decisão recorrida.  Registrou­se  diante  disso,  que  muito  embora  a  decisão  recorrida  tenha  reduzido  integralmente  as  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  teria  firmado  entendimento  de  que  a  contribuinte, supostamente, oferecera à tributação uma receita menor que aquela constante em  seus  livros  contábeis  no  exercício  2003,  situação  que  impactou  na  redução  do  seu  prejuízo  fiscal do período, motivou pelo qual manifestou sua insurgência, reputando novamente que o  auto de infração seria nulo, por vício de forma, porquanto o período de apuração em questão já  havia  sido  auditado  anteriormente  por  meio  do  MPF  nº  08.1.90.00­2002­03543­9,  que  possuiria o mesmo objeto do MPF que resultou na combatida autuação.  Relembrou a regra do artigo 906 do RIR/99, afirmando inexistir na espécie a  inarredável “ordem expressa” do Superintendente, Delegado Ou Inspetor da Receita Federal do  Brasil, citando precedentes de julgados administrativos que entende aplicáveis e pugnando pelo  reconhecimento da nulidade do lançamento.  Reiterou os argumentos de mérito, apresentando os motivos que ensejaram as  divergências entre a escrituração contábil e fiscal, afirmando neste propósito, que a despeito de  decisão  recorrida  ter cancelado parcialmente o crédito  tributário,  cumpriria  informar que não  foi  observado  pela  decisão  recorrida  que  as  tais  divergências  entre  as  escriturações  fiscais  e  contábeis, para apuração do IRPJ e da CSLL, se deram em razão da antecipação da tributação e  ajustes ocorridos em 12/2002 e 01/2003.  Argumentou assim, que na origem, a Fiscalização efetuou o lançamento sem  considerar  as  diferenças  positivas  e  negativas  das  escriturações,  de  modo  que  os  referidos  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 tributos terminaram por não incidir sobre o lucro líquido contábil da contribuinte, de sorte que  a  decisão  recorrida  realizou  um  comparativo  entre  as  declarações  contábeis  e  fiscais  da  recorrente,  compensando  os  créditos  e  débitos  apurados mensalmente,  para  que  assim  fosse  possível  aferir  o  crédito  tributário  devido,  ocorrendo,  no  entanto,  que  muito  embora  ela  contribuinte  tenha  apresentado  um  saldo  credor  pró­contribuinte  em  todos  os  exercícios,  foi  apenas em 2003 que houve divergência entre o montante apurado nos balancetes e os valores  declarados em DIPJ, sendo que apenas em relação à divergência pró­fisco de R$ 89.634,39, foi  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  deveria  ser mantida  a  autuação,  porquanto  avaliou  ter  ocorrido  omissão  de  receitas  e,  considerando­se  que  neste  período  a  contribuinte  não  apresentou lucro líquido contábil, o valor correspondente à considerada omissão de receita foi  abatido do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL.  Insistiu a contribuinte, no entanto, que a divergência aduzida acima, deveria  ter sido abatida do saldo credor que apresentou nos exercícios de 2001 e 2002, salientando que  em  exercícios  anteriores,  apresentou  à  Fiscalização  receitas  em  valor  superior  àqueles  registrados no seu livro contábil, o que ocasionou na indicação incorreta do prejuízo fiscal e da  base negativa da CSLL correspondente aos exercícios em referência.  Reputou assim, que de conformidade com o que apurado pela própria decisão  recorrida, nos exercícios de 2001 e 2002, houve um saldo credor da base de cálculo indicada,  de modo que a Fiscalização deveria ter realizado a recomposição da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL quando do lançamento de ofício, para abater o valor do crédito da recorrente com a  suposta  omissão  de  receita  ocorrida  no  período  subsequente,  afirmando  não  haver  falar  em  omissão de receitas e na redução do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  No  que  toca  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  destacou  a  recorrente  que  a  decisão ora impugnada reconheceu a incorreção no procedimento adotado pela Fiscalização e  procedeu  à  análise  das  receitas  que  foram  escrituradas  nos  livros  contábeis  comparados  aos  valores  considerados  pela  contribuinte  nas  suas  declarações  fiscais  (DIPJ  e  DACON)  para  apuração do PIS e da COFINS, reduzindo substancialmente o auto de infração.   Dito  isso,  defendeu  a  contribuinte  que  se  poderia  concluir  que  a  decisão  recorrida  descartou  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  afastando  a  possibilidade  de  efetuar­se o lançamento tributário com base nas diferenças apuradas entre os livros contábeis e  o demonstrativo das parcelas do REFIS, ocorrendo, no entanto, que a decisão  recorrida  teria  deixado de  observar  que  as  diferenças  apuradas  entre os  registros  contábeis  e  a  escrituração  fiscal das  receitas, deveu­se ao  fato de que a  recorrente efetuava vendas para entrega futura,  cuja  receita  era  reconhecida  em momentos  distintos:  i)  na  escrituração  fiscal,  o  lançamento  ocorria  no  ato  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do PIS, CPFINS, IPI e ICMS; ii) o registro contábil da receita  proveniente  deste  faturamento  somente  era  realizado  por  ocasião  da  entrega  efetiva  das  mercadorias, para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  Afirmou, destarte, que consoante documentos juntados aos autos por ocasião  da  Impugnação  administrativa,  nos  períodos  em  que  a  autuação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida, teria havido antecipação da tributação das contribuições sobre faturamento.  Alternativamente  sustentou  que  na  totalidade  dos  períodos  autuados  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  PIS  e  COFINS,  de  modo  que  eventual  glosa  deveria  ter  realizado uma recomposição de modo a conciliar tais valores.  É o relatório.  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001456/2006­19  Acórdão n.º 1301­001.295  S1­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade  e  considerados  os  valores  exonerados  pela  decisão  recorrida  assinalo  que  o  Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais, deles tomo conhecimento.  De  início  registro  que  não  verifico  a  aventada  nulidade.  Com  efeito,  bem  entendeu a decisão recorrida que a presente ação fiscal foi determinada por ordem expressa do  Chefe de Fiscalização da DEFIC, Sr. Roberto Dominguez, legitimado para tanto pela Portaria  de Delegação de Competência nº 170, de 06/12/2005, por meio do Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF nº 08.1.90.00­2006­011356.  Por outro turno, deve­se concordar com a decisão recorrida ao aduzir que o  superveniente MPF  representa,  por  si  só,  instrumento  hábil  para  atingir  os  fins  previstos  no  mencionado artigo 906 do RIR/99.  Por  outro  turno,  observe­se  que  o  presente  processo  administrativo  foi  desenvolvido  de  modo  a  assegurar  à  contribuinte  amplo  e  irrestrito  direito  de  defesa  e  contraditório,  de modo  que me  parece  que  anular  o  feito  seria  prestigiar,  sobremaneira,  um  formalismo  incongruente  com  os  princípios  que  informam  o  feitos  do  gênero,  de  sorte  que  ausente  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  bem  como  verificando  a  existência  de  MPF  que  lastreia a aferição realizada, indefiro o pedido preliminar de nulidade.  Superada  a  questão  preliminar,  antes  de  enveredar  pelo  mérito  da  decisão  recorrida  para  os  fins  de  cotejar  seu  acerto  ou  propugnar  sua  reforma,  convém  delinear  a  matéria objeto do inconformismo considerados os Recursos Voluntário e de Ofício.  Neste  propósito  tem­se  que  a  contribuinte  foi  autuada,  após  análise  do  “Demonstrativo  dos  Valores  Apurados  x  Valores  Recolhidos"  (fl.  380),  porquanto  a  fiscalização  observou  algumas  diferenças  ditas  pró­Fisco  (positivas),  não  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  nem  levadas  em  conta  na  apuração  dos  tributos  federais,  as  quais  foram  sintetizadas  no  “Demonstrativo  das  diferenças  entre  receitas  consignadas  nos  livros  fiscais  e  contábeis” (fl. 465) e objeto de autuação a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Como bem descrito no relatório acima circunstanciado as exigências de IRPJ  e  CSLL  foram  exoneradas,  remanescendo  apenas  parcela  relativa  ao  ano  de  2003,  que  impactou  no  recálculo  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL  e  as  exigências  de PIS  e  COFINS  também  parcialmente  afastadas,  ao  fundamento  sintético  de  que  no  confronto  realizado cumpria à fiscalização verificar tanto as variações em favor do Fisco quanto aquelas  em favor da contribuinte,  Seguramente, quanto ao método utilizado pela Fiscalização na apuração dos  valores objeto desta autuação não há reparos a serem feitos nas conclusões da decisão proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SP. Com  efeito,  cuidou  a  decisão  recorrida  apresentar  didática e incontestável planilha demonstrativa com os valores extraídos dos Livros Contábeis  e  aqueles  lançados  em  DIPJ  pela  própria  contribuinte,  sendo  oportuna  a  transcrição  das  demonstrações:  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Livros Contábeis:    DIPJ’s:    Ora, o confronto numérico extirpa qualquer oposição que se queira fazer ao  entendimento da decisão recorrida. Considerando que a  fiscalização adotou como corretos os  valores das receitas constantes dos livros contábeis, e efetuou os lançamentos em relação aos  valores constantes dos  livros  fiscais que divergiam, para menos, desses valores,  cumpria­lhe,  como  fez  a  decisão  recorrida,  considerar  todas  as  diferenças,  quer  positivas,  quer  negativas,  ainda mais ao se considerar que a apuração do IRPJ e da CSLL é, no caso em tela, anual.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  considerou  em  suas  DIPJs  as  receitas  constantes  dos  livros  contábeis,  conforme  demonstrado  nos  quadros  da  decisão  recorrida,  reproduzidos acima, de rigor  ratificar o entendimento naquilo em que se afirmou que apenas  em relação ao ano­calendário 2003 a contribuinte ofereceu à tributação uma receita menor que  a constante dos seus livros contábeis (R$ 85.540.444,35, em vez de R$ 85.630.078,74).  Veja­se que  o  quadro  a  seguir,  também elaborado  pela  decisão  recorrida,  é  ainda mais elucidativo:    Isso  se  dá  porque  não  me  parece  acertado  o  argumento  da  contribuinte,  manifestado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  que  cumpria  a  decisão  recorrida,  já  que  reconheceu  que  em  anos  anteriores  (2001  e  2002)  houve  um  “saldo  credor”,  ter  realizado  recomposição da base de cálculo de 2003 de modo a abater o montante declarado a maior na  escrita fiscal.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001456/2006­19  Acórdão n.º 1301­001.295  S1­C3T1  Fl. 7          11 Em  momento  algum  a  decisão  recorrida  reconheceu  ter  havido  saldo  decorrente de anos anteriores, o que se atestou foi que o procedimento de confronto realizado  pela  Fiscalização,  contrapondo  valores  constantes  na  escrita  fiscal  com  aqueles  lançados  na  escrita  contábil,  apontaram  que  em  verdade  nos  anos  de  2001  e  2002  as  diferenças  foram  negativas em favor do fisco. Com isso, não se assentou que houve recolhimento a maior ou a  menor, mas que a base utilizada para autuação, consistente na alegada diferença entre valores  escriturados e declarados, não subsistiria, sendo improcedente o auto de infração neste ponto.  Medida  diversa  se  deu  para  o  ano  de  2003,  no  qual  se  apurou  de  fato  divergências,  razão  pela  qual,  subsiste  o  entendimento  manifestado  e  deve­se  excluir  a  autuação do IRPJ e da CSLL, dos anos­calendário de 2001, 2002, 2004 e 2005 e, em relação ao  ano­calendário de 2003, manter a matéria tributável a título de omissão de receita no montante  de R$ 89.634,39 (diferença entre a DIPJ e os  livros contábeis),  tal como propugnado pela 5ª  Turma da DRJ em São Paulo/SP.  No  tocante  aos  lançamentos de PIS e COFINS,  tirante o  fato de  considerar  sua apuração mensal, a decisão recorrida aplicou o coincidente raciocínio, que de igual forma  deve prevalecer, bastando a transcrição dos quadros demonstrativos para hospedar as decisões  de redução e exoneração realizadas pela decisão recorrida de ofício.            Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 Novamente o confronto numérico promovido pela decisão recorrida impede o  questionamento  das  conclusões  levadas  a  levadas  a  efeito  no  sentido  exonerar  a  tributação  relativa  aos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2001;  janeiro,  julho  e  setembro  de  2002; janeiro e abril de 2003, janeiro e março de 2004 e manter a tributação relativa ao mês de  dezembro de 2002, tratando­se das exigências de PIS e COFINS.  Bem como acatar os  argumentos da contribuinte  equivaleria  em permitir­se  compensação de ofício.  Em  vista  de  todo  o  exposto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos de Ofício e Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11831.003074/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado ainda de trazê-la em quaisquer oportunidades processuais, é de se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 213          1 212  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003074/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA  DE  PROVA.  Tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  a  documentação  hábil  a  legitimar  o  crédito  pretendido  e  não  o  feito,  bem  como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em quaisquer oportunidades processuais,  é de  se  indeferir  o pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste  Colegiado,  inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte  da  Administração  Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado no processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 30 74 /2 00 2- 10 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003074/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.302  S3­C4T2  Fl. 214          3 Relatório  Por bem narrados os  fatos ocorridos no processo, no  relatório da DRJ/RPO  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363/96, referente ao 2° trimestre de  2001,  no montante  de R$121.296,42,  e,  conseqüentemente,  não  homologou as compensações vinculas ao presente processo.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 45/51, o pedido foi  indeferido,  em  síntese,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (notas  fiscais),  indispensáveis  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada  da  decisão  administrativa,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  61/65,  instruída com os documentos de fls. 66/86, alegando, em  síntese, que:  1)  Transcorreu  o  período  para  a  homologação  expressa  pela  Receita  Federal,  o  que  inevitavelmente  transformou  esta  homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o  direito  liquido  e  certo  da  contribuinte  recorrente  sem  a  verificação e fiscalização pela Receita Federal;  2) É ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos  para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte  a  apresentar  planilhas  mensais  com  os  valores  da  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  com  exclusão  dos  produtos  NT  exportados.  A  obrigação  de  elaborar  planilhas  compete  à  fiscalização  e  não  faz  parte  da  documentação  obrigatória;  3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e  do Siscomex.  Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito  pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São Paulo. em 27/01/2009, prolatou o despacho decisório de fls.  87/88, retificando o item 5 do despacho decisório de fls. 45/51.  não homologando as declarações de compensação listadas à fl.  87.  Desta  rerratificação,  a  interessada  não  interpôs  recurso  administrativo.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­29.244,  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO.  O  §  40  do  artigo  150  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  por  homologação  e  não  aos  casos  de  correção  do  cálculo  do  montante do beneficio fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Primeiramente, a DRJ/POR afastou a prescrição por entender que não existe  prazo legalmente estabelecido para a tácita homologação de pedidos de ressarcimento. Alegou  que  a  legislação  prevê,  é  a  homologação  tácita,  pela  transcorrência  do  prazo  de  cinco  anos,  contados a partir da data do protocolo da compensação declarada.  Salientou que o § 4° do artigo 150 do CTN não se refere à correção e cálculo  de benéfico fiscal e sim para lançamento por homologação.  No que tange a comprovação, os documentos obrigatórios para verificação do  crédito  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  deste  modo,  a  falta  de  atendimento  às  exigências da Administração, implicou no indeferimento do pedido.  Ademais,  afirmou  que  é  da  competência  da  interessada  provar  os  fatos  constitutivos de seu direito.   Ante  o  exposto,  votou  no  sentido  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade     DO RECURSO  Ciente em 27/07/2010 do Acórdão nº. 14­29.244, e não se conformando com  a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 2°  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003074/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.302  S3­C4T2  Fl. 215          5 Trimestre  de  2001,  o  contribuinte  apresentou  em  25/08/2010  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.   Declarou  a  existência  de  dificuldades  para  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  disso,  solicitou  que  este  Conselho  defira  diligência para apuração dos documentos para calcular o montante do seu crédito.   Meritoriamente  alegou  desigualdades  entre  as  partes,  arguindo  o  fato  da  Receita  federal  não  ter  prazo  para  efetuar  a  analise  do  crédito  presumido  do  IPI,  todavia,  o  recorrente  é  intimado  para  apresentar  inúmeros  documentos  antigos  em  um  curto  prazo  de  tempo.  Ainda  requereu,  diante  da  recusa  da  Receita  federal  em  acatar  o  §  4°  do  artigo 150 do CTN, a análise da prescrição com fulcro no Decreto 20.910/32.  Ante o exposto, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 212 (duzentos e doze), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Conforme relatório acima, a celeuma estabelece­se basicamente na pretensão  creditória do contribuinte (relativa a crédito presumido de IPI), a qual foi apresentada no ano  de 2002 e apenas apreciada pela Autoridade Preparadora em 2008, alegando­se, por parte do  sujeito passivo, a homologação tácita do pedido apresentado.  Noutra senda, o contribuinte solicita a oportunidade para a prova do direito  creditório alegado, requerendo a conversão deste julgamento em diligência.  Inicialmente,  invertendo  a  ordem  dos  pedidos  do  recorrente,  ressalto  que  o  pedido de diligência formulado é de ser indeferido, pois que o contribuinte possuiu, ao longo  do  processo,  oportunidade  para  a  prova  de  seu  direito  creditório,  não  se  tratando  aqui  esta  questão, de fato novo que pudesse ser discutido após as outras oportunidades processuais a ele  estendidas.  Observo que desde o despacho decisório o contribuinte esteve ciente de que o  motivo principal do indeferimento de seu pleito foi a falta de prova do direito alegado, tendo a  partir  de  então,  desde  a  impugnação  até  a  interposição  de  recurso,  a  possibilidade  para  a  juntada  dos  documentos  que  entendia  pertinentes  à  comprovação  do  direito  creditório  pretendido, isso, desconsiderando ainda o fato de que no curso da fiscalização, para a prolação  do despacho decisório inicial, o mesmo foi intimado a trazer os referidos documentos e não o  fez.  Às  fls.  37  (numeração  eletrônica)  e  42  (numeração  eletrônica)  é  possível  verificar a existência de intimações enviadas pela DERAT/SP dirigidas ao sujeito passivo, no  intuito de solicitar ao mesmo a apresentação dos documentos pertinentes à amparar a análise da  pretensão creditória solicitada.  No entanto, ambas as oportunidades (respostas de fls. 41 e 45 – numeração  eletrônica), dão conta de que o contribuinte informou que, devido ao decurso de prazo maior  que 5 anos, não encontrou os documentos requisitados.  Assim, tenho que o direito creditório aqui analisado não restou comprovado  pelo contribuinte, a quem incumbe comprovar o que alega, nos termos do artigo 333 do Código  de Processo Civil, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Como dito, tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003074/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.302  S3­C4T2  Fl. 216          7 trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o  sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito ou ressarcimento de crédito.  No  caso  dos  autos  é  importante  relembrar  que  a  busca  da  verdade  real  foi  pretendida  pela  Administração  Tributária,  por  meio  de  provas  materiais,  quais  sejam,  as  documentais  solicitadas,  sendo  relevante mencionar  que  as mesmas  não  foram  apresentadas  pelo sujeito passivo,  impossibilitando assim, que o  julgador pudesse estar convencido da sua  real ocorrência/existência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   Desta feita, conforme fundamentos acima, tenho por certo negar provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  crédito  pretendido  pela  patente  carência de sua comprovação.  Por fim, acerca do principal argumento do recorrente quanto à improcedência  das  decisões  por  ele  discutidas,  relativo  à  homologação  tácita  do  pedido  apresentado  –  por  terem  decorridos  mais  de  5  anos  da  data  em  que  transmitido  o  pedido  até  a  data  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tenho  que  também  não  merece  guarida  a  pretensão  do  contribuinte, pois que, nos bem lançados termos da decisão recorrida,  tal  instituto não possui  prazo  legalmente  estabelecido,  sendo  a  legislação  aplicável  somente  aos  casos  de Pedido  de  Compensação,  e  não  de Restituição/Ressarcimento,  onde  se  pretende  o  reconhecimento  (em  crédito líquido e certo) de benefício fiscal.  Conforme dito, o decurso de prazo sustentado pelo contribuinte não aplica­se  aos pedidos de ressarcimento, sendo, de acordo com os precedentes que abaixo colaciono, este  entendimento cediço nesta Casa de Julgamento:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. Conquanto esteja sedimentado  no STJ entendimento segundo o qual a administração tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo  de  360  dias,  o  descumprimento  desse  prazo  não  gera  como  consequência  jurídica o deferimento tácito do pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.   CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Seção ­ 4ACAMARA/3ATURMAORDINARIA. ACÓRDÃO 3403­ 002.568. Data de decisão: 01/11/2013)  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  e  créditos  do  imposto.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE.  INEXISTÊNCIA.Quer  sob  a  denominação  de  homologação  tácita,  decadência  ou  qualquer  outra,  inexiste  prazo legal para a apreciação de pedido de ressarcimento de IPI  a partir da data do direito de crédito.  Recurso  Voluntário Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  2a.  Turma  da  3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­00.526 em 23/08/2010)  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­  LEI N° 9.36.3/96  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000   IPI  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a  .,interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  "HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA".  IMPOSSIBILIDADE.  O transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003074/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.302  S3­C4T2  Fl. 217          9 por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF  3a.  Seção  /  1a.  Turma  da  4a.  Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.850 em 26/07/2010)  Pertine mencionar aqui, que no que  tange às declarações de compensação a  este  processo  vinculadas,  não  houve  o  decurso  de  mais  de  5  anos  entre  a  data  de  suas  transmissões  e  a  data  em  que  proferido  o  despacho  decisório  acerca  do  crédito  que  as  legitimava, tendo sito esta questão plenamente observada pelas decisões das instancias de piso.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 12179.001580/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO AVULSO DE PINTURA. A empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL contratada para pintura predial, desde que não seja também responsável pela obra de construção civil, em relação a esse serviço deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12179.001580/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.933  S2­C4T2  Fl. 422          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que manteve o indeferimento do pedido de restituição de contribuições retidas na prestação de  serviços por cessão de mão de obra.   No  caso,  a  recorrente  aderiu  ao  SIMPLES  NACIONAL  em  01/07/2007.  Acontece que a fiscalização constatou que em seu objeto social havia as atividades de pintura  em construção civil, limpeza e conservação de imóveis.  Por  essa  razão  e  com  fundamento  no  artigo  18,  §5°,  inciso  I  da  LC  nº  123/2006, com as alterações da LC nº 128 de 14/12/2006, considerou que essas atividades não  estariam contempladas pela sistemática do SIMPLES NACIONAL.  Portanto,  conclui  que  nos  valores  recolhidos  pela  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  não  estariam  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  serviços.  Daí  não  existir  direito à restituição.  Seguem transcrições:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008   LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  na  apuração  da  contribuição social previdenciária devida, inclusive aos optantes  pelo Simples Nacional.  Não  há  prejuízo  ao  interessado  se  a  fundamentação  legal  utilizada. ainda que não vigente na época dos fatos geradores, e  consonante com a então em vigor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  2 — Em várias notas fiscais constatamos a descrição de pinturas  de  paredes,  recintos  internos  e  externos,  limpeza  de  telhas.  Estão, claramente, configurados os fatos geradores.  ...  O Anexo  IV da Lei Complementar 123/2006 é claro no  sentido  de não partilhar a receita do Simples Nacional também para as  contribuições  sociais  previdenciárias,  somente  o  fazendo  para  IRPJ. CSLL. COFINS, PIS/PASEP e ISS.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Observe­se  que  a  atividade  empresarial  remanesceu  inconteste  na manifestação de inconformidade.  Assim, entendemos que ao pleito do impugnante havia um óbice  insuperável pertinente à legislação de regência vigente à época  que implicava na arrecadação segregada da contribuição social  previdenciária.  Reitera­se  aqui  que  esta  legislação,  determinando  o  regime  de  tributação  diferenciado  para  o  interessado.  a  saber,  a  não  inclusão da contribuição social previdenciária entre os  tributos  substituídos pelo recolhimento do Simples Nacional, devia ser de  seu pleno conhecimento, refletindo, fundamentalmente, o mesmo  que  trouxe  a  Lei  Complementar  128/2008,  utilizada  como  motivação.  Não  haveria,  a  nosso  ver,  prejuízo  ao manifestante  na citação da legislação incorreta ao caso específico.  Pensar  de  outra  maneira,  seria  percorrer  um  longo  caminho  para se chegar ao mesmo lugar, violando a instrumentalidade do  processo e a eficiência que deve reger a administração pública.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações iniciais:  O  §5°­C  do  artigo  18  da  Lei  Complementar  123/2006  foi  incluído  peia  Lei  Complementar  128,  de  19  de  dezembro  de  2008,  tendo entrado em vigor, por força de seu art. 14 na data  da  publicação  da  lei,  22/12/2008.  Haveria,  portanto,  direito  adquirido  e  ato  jurídico  perfeito  praticado  pelo  interessado.  A  decisão recorrida implica em aplicação retroativa de lei. vedado  pelo CTN (folhas 362 a 364).  E  acrescentou  que  a  controvérsia  foi  objeto  de  análise  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  emitiu  a  Solução  de  Divergência COSIT nº 20, de 17/09/2013, publicada no Diário Oficial em 03/10/2013.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12179.001580/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.933  S2­C4T2  Fl. 423          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Discute no presente processo o alcance das vedações à opção pela SIMPLES  NACIONAL no que se refere a serviços que podem ser prestados tanto de forma avulsa como  sendo parte da obra de construção civil.  No caso, trata­se do serviço de pintura predial, e congêneres. Acontece que,  de  fato,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  20,  de  17/09/2013  dirimiu  o  dissenso  sobre  a  questão. Segue transcrição:  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  20,  DE  17  DE  SETEMBRO DE 2013 D.O.U: 03.10.2013 ASSUNTO: SIMPLES  NACIONAL  EMENTA:  SERVIÇOS  DE  PINTURA  PREDIAL.  TRIBUTAÇÃO.  ANEXOS  III  E  IV  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N2 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.   A  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  que  não  exerce  atividade  vedada  a  esse  regime  de  tributação,  contratada  para  prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade,  deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar  nº  123,  de  2006.  Caso  essa  empresa  seja  contratada  para  construir  imóvel  ou  executor  obra  de  engenharia  em  que  o  serviço  de  pintura  predial  foi  parte  do  contrato,  a  tributação  desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo  IV da Lei Complementar n 2 123, de 2006.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n 2 123, de 14 de  dezembro de 2006, arts. 17 e 18.  FERNANDO MOMBELLI Coordenador­Geral  Assim,  resta demonstrado que  a  tese defendida  pela  recorrente  foi  acolhida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja decisão possui efeito vinculante nos termos  do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013:  Art.  92.  A  Solução  de  Consulta  Cosit  e  a  Solução  de  Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre na hipótese por elas abrangida.  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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