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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465144 #
Numero do processo: 10930.904573/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904573/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.922  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904573/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.922  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904573/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.922  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 12452.000310/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/03/2003 a 10/07/2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado o suposto prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, o auto de infração lavrado com observância dos requisitos legais deve ser considerado em boa e devida forma. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUSPENSOS. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE A DATA DE VENCIMENTO DO REGIME. LANÇAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. É considerado extinto pela decadência o crédito tributário suspenso em decorrência da aplicação do regime drawback suspensão, mas não lançado no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término do prazo validade do ato concessório. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Procedente em Parte. 1. É da incumbência do beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. 2. Não se presta como meio de prova do regime drawback suspensão, o Registro de Exportação (RE) que não contenha o código do regime e a informação do fabricante do produto exportado. DRAWBACK, MODALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da vinculação é de observância obrigatória no âmbito do regime de drawback, modalidade suspensão, que exige que os insumos importados devem ser aplicados no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no processo de produtivo. 2. O descumprimento do princípio da vinculação física implica descumprimento do regime drawback suspensão e, em consequência, exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3102-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer apenas a decadência do crédito tributário relativo ao Ato Concessório nº 20030021294. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.179          1 2.178  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12452.000310/2010­75  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.127  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  II ­ REGIME ADUANEIRO  Recorrentes  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 08/03/2003 a 10/07/2008  REGIME  AUTOMOTIVO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUITOS  LEGAIS.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  APLICABILIDADE.   Se configurado o inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback  suspensão,  o  importador  que  atenda  os  requisitos  legais  do  regime  automotivo,  instituído  na Lei  10.182/2001,  faz  jus  a  fruição  da  redução  do  imposto sobre a importação, prevista no referido benefício fiscal.   NACIOLIZAÇÃO DE MERCARIA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO (DI). RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL.  POSSIBILIDADE.  A  nacionalização  de  mercadoria  importada  independe  de  retificação  da  DI  original  e  não  é  vedado,  nesse  momento,  o  reconhecimento  de  benefício  fiscal pleiteado pelo importador.   DRAWBACK  SUSPENSAO.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AO  ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  1.  É  da  incumbência  do  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas no ato concessório correspondente.  2.  Não  se  presta  como  meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  informação do fabricante do produto exportado.  DRAWBACK, MODALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 03 10 /2 01 0- 75 Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 1.  O  princípio  da  vinculação  é  de  observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados  no  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente ou se consumindo no processo de produtivo.  2.  O  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime  drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/03/2003 a 10/07/2008  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  ALEGADA  FALTA DE MOTIVAÇÃO  E  CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovado o suposto prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, o  auto  de  infração  lavrado  com  observância  dos  requisitos  legais  deve  ser  considerado em boa e devida forma.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE A DATA DE VENCIMENTO DO REGIME. LANÇAMENTO  APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.  É  considerado  extinto  pela  decadência  o  crédito  tributário  suspenso  em  decorrência da aplicação do regime drawback suspensão, mas não lançado no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do  término do prazo validade do ato concessório.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Procedente em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  apenas  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Ato  Concessório  nº  20030021294.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam  integral  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.180          3 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração,  em  que  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  suspenso  do  Imposto  sobre  a  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e acréscimos legais, no valor  total de R$ 5.699.038,07, em decorrência do inadimplemento do regime aduaneiro especial de  Drawback  Suspensão,  objeto  dos  Atos  Concessórios  (AC)  nºs  20030020883,  20030021294,  20030069157,  20030200040,  20040023044,  20040023060,  20040054390,  20040054403,  20040169669,  20040169693,  20040170047,  20040204693,  20040204707,  20040204723,  20040228720,  20050133993,  20050139290,  20060181435,  20070066248,  20070085765,  20070153027, 20060199237, 20070090394 e 20070100489.  No Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 669/684, que integra os  respectivos  Autos de Infração, a fiscalização apontou duas infrações; a) o não atendimento da exigência de  vinculação  do Registro  de Exportação  (RE)  aos Atos Concessórios;  e  b)  não observância  do  principio da vinculaçâo física dos insumos importados/produtos exportados.  Cientificada do Auto de Infração, em 10/12/2010, a interessada apresentou a  impugnação de fls. 687/719, em que, em preliminar, alegou a nulidade do auto de infração por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  e  a  decadência  dos  créditos tributários relativos ao ato concess6rio 20030021294. No mérito alegou que:  a)  exportara  os  insumos  importados  em  quantidade  equivalente  ao  convencionado, logo, cumprira o compromisso de exportação firmado nos referidos AC;  b) em relação às  irregularidades formais apontadas pela fiscalização, alegou  que  elas  poderiam  implicar  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas não o descumprimento do  regime especial  do drawback  suspensão  em apreço, uma vez  que os insumos importados, com os benefícios do referido regime, foram exportados;  c) no que tange ao princípio da vinculação fisica, alegou que a fungibilidade  não  descaracterizaria  a  exportação  e  o  cumprimento  do  regime,  haja  vista  que  a mercadoria  exportada  era  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade  da  prevista  no  AC  e  que  as  exportações foram realizadas dentro do prazo de validade;  d)  os  produtos  contidos  nas Declarações  de  Importação  nºs  04/02204160  e  03/11394129 e importados sob o regime de Drawback, foram devidamente nacionalizados; e  e) no cálculo dos  supostos  créditos  tributários,  foi  desconsiderado o  regime  automotivo a que a recorrente faz jus e que reduz em 40% (quarenta por cento) o Imposto de  Importação quando da importação de determinadas autopeças e, por conseqüência, altera a base  de cálculo dos demais tributos federais, objetos do presente auto de infração.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1246/1247,  o  processo  foi  encaminhado  à  Unidade da Receita Federal de origem, para que a fiscalização informasse:  a)  em  relação  ao  Ato  Concessório  20030021294,  sobre  o  relatório  de  comprovação, tendo em vista a alegada decadência;  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 b)  em relação as DIs 04/02204160 e 03/11394129, mercadorias  importadas  sob o regime de Drawback foram nacionalizadas, segundo a Impugnante  (anexou  DARFs),  devendo  a  fiscalização  se  manifestar  sobre  tais  nacionalizações;  c)  tendo  em  vista  que  a  Lei  10.182/01,  reduz  em  40%  o  Imposto  sobre  a  Importação, benefício este concedido ao setor automotivo, fosse efetuado  novo  cálculo  em  função  da  desconsideração  da  redução  de  40%  do  imposto de importação e seus reflexos.  Por  intermédio  do  despacho  de  fls..  1252/1254,  a  fiscalização  prestou  as  seguintes informações:   a)  em relação à baixa do Ato Concessório 20030021294, que anexou as telas  do sistema Drawback – Web, em que constam as etapas de comprovação  do  regime, que  culminou com o diagnóstico de  “baixa” pelo Decex em  04/07/2006;  b)  em  relação  a  nacialização  dos  produtos  despachados  por meio  das  DIs  04/02204160  e  03/11394129,  que  os  pedidos  de  nacionalização  encaminhados pelo contribuinte à Alfândega de Viracopos não foram atendidos  em razão da omissão do importador na instrução dos respectivos processos;  c)  em  relação a  redução de 40% do  Imposto  sobre  a  Importação,  entendia  que não era pertinente o reconhecimento do benefício fiscal de redução às  mercadorias  relacionadas  no  auto de  infração e  que não  era  adequada  a  retificação dos lançamentos realizados, pois não se verificou, em nenhum  momento,  se  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  havia  preenchido  todas as condições e os requisitos exigíveis para concessão da redução de  caráter especial. Entretanto, atendendo a solicitação contida no despacho  de  diligência,  anexou  novos  Autos  de  Infração,  com  a  mesma  data  do  original,  considerando  a  redução  de  40%  incidindo  sobre  a  alíquota  do  Imposto de Importação, para que a Unidade Julgadora solicitante pudesse  bem cumprir seu propósito de exonerar ou manter os créditos tributários  constituídos neste PAF.  Cientificada da diligência, por meio da petição de fls.1934/1943, em síntese,  a interessada assim se manifestou:  a)  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  devia­se  levar  em  consideração  a  data  da  baixa  do  Ato  Concessório  quando  do  encerramento  do  prazo  limite  para  a  exportação  das  mercadorias  nas  quais  foram  utilizados  os  produtos  importados,  logo,  como  no  caso  em  tela,  a  data  limite  para  exportação  ocorreu  no  dia  4/9/2004,  o  prazo  decadencial teve início em 1/1/2005 e término em 31/12/2009;  b)  com base nas cópias dos processos apresentados não havia como concluir,  se  os  referidos  pedidos  de  nacionalização  das  mercadorias  tinham  sido  efetivamente indeferidos;  c)  na  época  das  operações  estava  devidamente  habilitada  no  SISCOMEX  para  fruição do  referido  benefício de  redução de 40% do  II. E mais,  os  produtos  importados  integravam os produtos  finais,  sem sofrer qualquer  transformação física ou química ou qualquer desgaste, dano ou perda de  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.181          5 suas  propriedades,  o  que  os  caracterizava  como  componentes,  o  que  levava a concluir pelo direito da autuada à redução em referência.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.970/1.991),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada procedente em parte, nos termos do voto do  relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Iniciase no primeiro dia do  exercício  seguinte ao da  emissão e  encaminhamento  do  Relatório  de  Comprovação  pela  Secex  à  Receita Federal/Diagnóstico de “baixa”.  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO. APLICABILIDADE.  Cumpridos os requisitos previstos pela Lei nº 10.182/2001 para  fazer  jus ao benefício de  redução do  Imposto de  Importação, a  inadimplência de Regime Aduaneiro Especial de Drawback não  se constitui em fundamento para a perda desse benefício.  A nacionalização independe de retificação da DI original e não é  vedado,  nesse  momento,  o  reconhecimento  de  benefício  fiscal  pleiteado pelo importador.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  exige  a  comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  produtos finais exportados.  A apresentação de Registros de Exportação sem o devido código  de  operação  e  ou  desprovido  de  vinculação  inequívoca  ao Ato  Concessório  não  se  presta  como  prova  do  adimplemento  do  regime, sendo inadmissíveis, após a averbação das exportações,  alterações  unilaterais  nos  citados  documentos  sem  a  devida  anuência da autoridade aduaneira.  Em 16/7/2013 (fl. 2.056), a autuada foi cientificada da referida decisão. Em  14/8/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 2.058/2.086, em que reafirmou as razões de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  O Presidente de Turma de Julgamento a quo recorreu de ofício a este Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  exonerado era superior ao limite de alçada, fixado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008.  Na Sessão de 26 de setembro de 2013, mediante sorteio, os presentes autos  foram  distribuído  para  este  Conselheiro.  Em  2/10/2013,  por meio  do  despacho  de  fl.  2.178,  foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Também deve ser conhecido o recurso de ofício,  posto que preenche os requisitos fixado no art. 34 do Decreto 70.235/72, uma vez que o valor  do  crédito  exonerado  excede  o  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00,  fixado  no  art.  1º  da  Portaria MF nº 03, de 2008.  I DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO.  O recurso de ofício cinge­se a dois pontos: a) improcedência do lançamento  em  relação  às  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nºs  04/0220416­0  e  03/1139412­9,  em  decorrência  da  naciolização  das mercadorias;  e  b)  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor do  II  remanescente, em decorrência da aplicação do benefício  fiscal atinente ao regime  automotivo a que faz jus a recorrente.  I.1 Da Nacionalização das Mercadorias.  Em relação a esse ponto, esclarece a i. Relatora do voto condutor da decisão  recorrida  que  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  autoridade  fiscal  autuante  se  manifestasse  sobre  a  nacionalização  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  de  nºs  04/0220416­0  e  03/1139412­9.  Em  resposta,  por meio  do  despacho  de  fls.1252/1254,  a  dita  autoridade limitou­se em dizer o seguinte:  Neste  caso,  os  pedidos  de  nacionalização  encaminhados  pelo  contribuinte à Alfândega de Viracopos, não foram atendidos em  razão da omissão do importador na instrução do processo como  se verifica nas folhas n° 37 do processo 10831.008917/2006­27 e  41 do processo 10831.008917/2006­27 (anexadas). Sendo assim,  os  pagamentos  efetivados não  produziram o  efeito de  alterar  o  regime  tributário  das  operações  citadas,  e  portanto  não  produziram impacto sobre o procedimento fiscal desenvolvido  Com base nessa informação e tendo em conta o teor das cópias dos despachos  de fls. 1260/1261, extraídas dos processo nºs 10831.008917/2006­27 e 10831.008917/2006­27,  colacionadas aos autos pela autoridade fiscal diligenciante, concluiu a i. Relatora que não era  possível  saber  se  os  respectivos  pedidos  de  nacionalização  tinham  sido  efetivamente  indeferidos. Por essa razão, considerou improcedente o lançamento.  Com  efeito,  sopesando  a  informação  e  os  documentos  coligidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  diligenciante  e  os  Darf  dos  pagamentos  relativos  as  referidas  DI  colacionados  aos  autos  pela  autuada,  da mesma  forma que  a  i. Relatora,  também entende­se  que  não  é  possível  concluir  que  houve  alegado  indeferimento  da  nacionalização  das  correspondentes mercadorias importadas.  Por essa razão, não merece reparo a parte da decisão recorrida que declarou a  improcedência do lançamento em relação as citadas DI.  I.2 Do Benefício do Regime Automotivo.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.182          7 Nas autuações em apreço, a autoridade fiscal autuante desconsiderou o direito  da recorrente à redução de 40% (quarenta por cento) do II, relativo à importação de autopeças  contempladas  com  o  benefício  fiscal  do  regime  automotivo,  instituído  na  Lei  10.182/2002,  especificamente, no art. 5º, § 1º, X, a seguir transcrito:  Art.5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  [...]  e  X  ­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  Em  relação  a  este  ponto,  no  referido  pedido  de  diligência  também  fora  solicitado  que  fosse  efetuado  novo  cálculo  dos  valores  lançados,  considerando  a  redução  de  40% do  II  e  seus  reflexos. Além dessa  providência,  adicionalmente,  esclareceu  a  autoridade  fiscal diligenciante que (i) não era pertinente o reconhecimento do benefício fiscal de redução  às  mercadorias  relacionadas  no  auto  de  infração  (ii)  nem  adequada  a  retificação  dos  lançamentos realizados, pois, no seu entendimento “não se verificou, em nenhum momento, se  o  contribuinte,  à época do  fato gerador,  havia preenchido  todas as  condições  e os  requisitos  exigíveis para concessão da redução de caráter especial.”  Por sua vez, a recorrente se manifestou alegando que, na época das referidas  operações de importação, estava devidamente habilitada no Siscomex para fruição do referido  benefício.  E mais,  os  produtos  importados  apenas  integravam  os  produtos  finais,  sem  sofrer  qualquer  transformação  física  ou  química  ou  qualquer  desgaste,  dano  ou  perda  de  suas  propriedades, o que os caracterizava como componentes, o que ensejaria o direito à redução do  II, nos termos da Lei 10.182/2001.  Os  requsitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento  encontrava­se  estabelecido no art. 6º da referido diploma legal, a seguir reproduzido:  Art.  6º A  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.   Parágrafo  único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:  I ­ comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  ­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos  produtos  relacionados  no  inciso  X  do  §  1o  do  artigo  anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento  líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados  à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos  I  a  X  do  citado  §  1o  e  ao mercado  de  reposição.”  (grifos  não  originais)  No  caso  em  tela,  inequivocamente,  estão  presentes  as  condições  determinadas no referido preceito legal, na medida em que a recorrente, enquanto fabricante de  autopeças,  demonstrou  possuir  habilitação  específica  no  Siscomex,  conforme  documento  de  fls.  902.  Ademais,  em  consonância  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  referido  art.  6º,  infere­se  que  o  fato  de  possuir  habilitação  específica  no  Siscomex,  certamente,  pressupõe  o  atendimento aos requisitos legais, garantindo ao habilitado para o gozo do benefício fiscal em  comento.  Por  todas essas  razões, chega­se a conclusaão de que as  importações objeto  do  presente  lançamento,  independentemente  do  inadimplemento  do  regime  drawback  suspensão, fazem jus ao benefício fiscal da redução tributária do II, concedida no artigo 5º da  Lei 10.182/2001.  Dessa forma, fica evidenciado o acerto da decisão recorrida, por conseguinte,  rejeita­se  o  recurso  ofício,  para  manter  o  direito  da  recorrente  à  redução  do  II  prevista  em  questão, conforme consignado na referida decisão.  II DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  controvérsia  remanescente,  atinente  ao  recurso  voluntário,  cinge­se  às  questões  atinentes  (i)  a  nulidade  das  autuações  por  ofensa  ao  princípio  da  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  (ii)  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  AC  nº  20030021294 e (iii) ao cumprimento dos comprissos de exportação assumidos pela recorrente.  II.1 Da Análise das Questões Preliminares.  No presente  recurso,  a  recorrente apresentou duas questões preliminares:  a)  nulidade das autuações e (ii) decadência de parte do crédito tributário lançado.  Da preliminar de nulidade das autuações.  Em preliminar, alegou a recorrente patente ofensa ao princípio da motivação  dos  atos  adiministrativos  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  as  motivações  expostas  imposssibilitara­lhe  de  indentificar  a  infração  que  teria  supostamente  cometido.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  as  omissões  de  requisitos  legais  no  ato  administrativo  de  lançamneto  que  dificulte ou inviabilize o pleno exercício direito defesa do sujeto passivo.  Nos presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de  defesa  da  autuada.  A  alegada  ofensa  ao  princípio  da  motivação  não  procede.  Com  efeito,  compulsando os autos, observa­se exaustiva descrição dos fatos que motivaram as autuações,  inclusive acompanhada de demonstrativos detalhados do valor dos insumos naciolizados objeto  de lançamento (fls. 1.089/1.243).  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.183          9 Corrobora  o  asseverado,  o  fato  de  a  recorrente  ter  demonstrado  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados,  uma  vez  que  apresentou  adequadas  e  exaustivas  razões  de  defesa  sobre  todas  as  infrações  apontadas  no  procedimento  fiscal  em  apreço, o que evidencia que o direito de defesa foi plenamente exercício.  Também  não  procede  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com base no argumento de que houve incompatibilidade entre a descrição da  infração  constante  no Relatório  Fiscal  e  a  capitulação  legal  indicada  nos Autos  de  Infração,  haja  vista  que  o  referido  Relatório  Fiscal,  como  parte  complementar  do  Auto  de  Infração,  apenas descreve de forma pormenorizada os fatos resumidamente descritos no corpo do Auto  de Infração.  Assim,  tendo  em  conta  que  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  propiciaram a adequada fudamentaçao jurídica das autuações, certamente, não existe o alegado  cerceamento do direito de defesa, logo deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em tela.  Da decadência do direito de constituir o crédito tributário.  A  recorrente  alegou  que,  na  data  do  lançamento,  que  ocorreu  no  dia  26/11/2010, o crédito tributário relativo ao AC nº 20030021294 já se encontrava extinto pela  decadência,  com base no  argumento  de que  a  contagem do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro do dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data  limite de exportação, que, no caso do referido AC, aconteceu no dia 4/9/2004, uma vez que o  prazo decadencial teve início em 1/1/2005 e término em 31/12/2009.  Por  sua  vez,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  que  não  houve  a  alegada  decadência,  com  base  no  de  que  o  referido  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do diagnóstico de baixa do compromisso de  exportação por parte da Secex, o que, no caso do citado AC, somente ocorrera em 4/7/2006,  portanto, na data da conclusão do lançamento ainda não havia expirado o prazo quinquenal de  decadência em apreço.  Do cotejo dos dois posicionamentos,  resta  evidenciado que  ambos  estão de  acordo quanto à aplicação da regra de contagem do prazo de cadencial estabelecida no art. 173,  I, do CTN. A discórdia reside apenas em relaçaõ ao evento que define adoção da referida forma  de contagem do prazo em comento. Com efeito, a recorrente entende que seria o trigésimo dia  da data de validade do AC, enquanto que órgão de julgador de primeiro grau defende que seria  a data de emissão do diagnóstico de baixa do compromisso de exportação emitodo pela Secex.  A razão está com a recorrente, pois, na operação de importação realizada sob  regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, os tributos incidentes ficam com  a exigibilidade suspensa ficam aguardando o desfecho final do regime que, nomalmente, dar­ se­á de duas formas:  a)  mediante  o  cumprimento  total  do  compromisso  de  exportação,  realizado  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  no  ato  concessório.  Neste  caso,  a  suspensão converte­se em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes  na operação; ou  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 b) com vencimento do prazo do regime,  sem o cumprimento parcial ou  total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, os tributos suspensos passam  ser devidos, com os devidos acréscimos legais.  Em relação ao inadimplemento do regime, a questão relevante passa a ser a  data  em  que  os  tributos  devidos  tornam­se  exigíveis  e,  por  conseguinte,  passíveis  de  lançamento de ofício, se não quitados ou confessados pelo beneficiário, o que ocorre somente  após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento do ato concessório, conforme  dispõe o inciso do I art. 3421 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), veiculado pelo  Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, vigente na época dos fatos objeto das presentes  autuações.  Segundo  o  citado  preceito  legal,  configurado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, total ou parcialmente, o beneficiário do regime dispõe ainda de trinta  dias,  contados  data  do  vencimento  do  AC,  para  adotar  uma  das  seguintes  providências  em  relação  às mercadorias  admitidas  no  regime que,  no  seu  todo  ou  em parte,  não  tenham  sido  empregadas  no  processo  produtivo  ou  empregadas  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  ato  concessório,  a  saber:  (i)  devolução  ao  exterior  ou  reexportação;  (ii)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  ou  (iii)  destinação  para  consumo  interno, mediante  o  pagamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos.  Assim, expirado o mencionado prazo de 30 (trinta) dias e não comprovada a  adoção de uma das providências relacionadas no referido preceito legal, estará configurado o  inadimplemento do regime aduaneiro especial em comento, em decorrência, a autoridade fiscal  poderá realizar ao lançamento do respectivo crédito tributário. Logo, se o direito de lançamento  pode ser exercido a partir da referida data, obviamente, o prazo decadencial também começará  a fluir, porém, em conformidade com o disposto no art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia  do exercício seguinte à referida data.  No mesmo  sentido,  dispõe  o  subitem  27.1,  combinado  com  o  disposto  no  subitem  26.3,  da  Consolidação  das  Normas  do  Regime  Drawback,  anexa  ao  Comunicado  Decex nº 21, de 11 de julho de 19972, vigente na época da emissão do AC, a seguir transcrito:  26.3 Na modalidade de  suspensão,  vencido o Ato Concessório  de Drawback e não cumprido o  compromisso de  exportar,  em  razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  ­  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;                                                              1  "Art.  342.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo  com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos legais devidos;"    2 Tal norma foi mantida, com mesmo teor, pelos seguintes atos normativos que sucederam ao citado Comunicado:  Portaria Secex nº 11, de 2004; Portaria Secex nº 14, de 2004; Portaria Secex nº 35, de2006, Portaria Secex nº 36,  de 2007 e Portaria Secex nº 25, de 2008.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.184          11 II  ­  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra, sob controle aduaneiro, às suas expensas; ou  III ­ destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  (...)  27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  se  vencido  o  prazo  estabelecido  no  item 26.3  e  não  comprovada a adoção de uma  das providências previstas.  (...)  Logo,  transcorrido o prazo de 30  (trinta) dias, previsto para a  regularização  espontânea  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação,  sem  que  o  beneficiário  do  regime  tenha  adotado  uma  das  providências  que  lhe  fora  facultada,  certamente,  estará  definitivamente  configurado  o  inadimplemento  do  regime  e,  por  conseguinte,  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte,  inexiste  qualquer  óbice  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  a  verificação do cumprimento do regime e, se for o caso, o lançamento da totalidade ou parte dos  tributos devidos.  Em suma, pode­se concluir que, em consonância com o disposto no inciso I  do art. 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial do direito de lançar tem início a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorre  o  vencimento  do  regime,  ou  seja,  trinta  dias  após  o  vencimento  do  ato  concessório,  com  término  no  último dia  do  quinto  ano  seguinte.  No  caso,  as  datas  de  vencimento  do  AC  nº  20030021294  (fl.  737)  e  do  respectivo  regime  de  drawback  suspensão  ocorreram,  respectivamente,  em  8/9/2003  e  8/10/2003, logo, no caso em tela, o prazo de decadência teve início em 1/1/2004 e término em  31/12/2008.  Como a autuada foi cientificada dos Autos de  Infração em 10/12/2010,  fica  cabalmente  demonstrada  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  de  decadência  em  apreço  e,  em  decorrência, a procedência da decadência suscitada pela recorrente.  II.2 Da Análise das Questões de Mérito.  No  mérito  à  controvérsia  cinge­se  ao  cumprimento  do  comprisso  de  exportação  assumidos  pela  autuada  nos  mencionados  AC.  Para  a  fiscalização,  a  recorrente  deixou de cumprir parte do compromisso de exportação em apreço, por duas razões. Uma de  natureza formal, relacionada com os requisitos do Registros de Exportação (RE), consistente (i)  no não enquadramento da operação no código 81101 do Drawback Suspensão (no campo 2­a) e  (ii) na falta de indicação do número do Ato Concessório vinculado à exportação (campos 02­f  ou  24)  por  ocasião  da  efetivação  da  exportação.  Outra  de  natureza  material  (ou  jurídica),  consubtanciada no descumprimento do principio da vinculação física entre o insumo importado  e o produto exportado.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 Por outro lado, a recorrente afirmou que exportara os insumos importados em  quantidade  equivalente  ao  convencionado,  logo,  cumprira  o  compromisso  de  exportação  firmado nos referidos AC. Em relação às  irregularidades formais apontadas pela fiscalização,  alegou  que  elas  poderiam  implicar  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas não o descumprimento do regime especial do drawback suspensão em apreço,  uma vez que os insumos importados, com os benefícios do referido regime, foram exportados.  No  que  tange  ao  princípio  da  vinculação  fisica,  alegou  que  a  fungibilidade  não  descaracterizaria  a  exportação  e  o  cumprimento  do  regime,  haja  vista  que  a  mercadoria  exportada  era  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade  da  prevista  no  AC  e  que  as  exportações foram realizadas dentro do prazo de validade.  Do descumprimento dos requisitos formais de comprovação do regime.  De acordo com o art. 3523 do RA/2002, a comprovação do regime drawback  dar­se­ia  com o  documento  comprobatório  da  exportação  que,  na  sistemática operacional  do  Siscomex, é o Registro de Exportação (RE).  Com efeito, desde a vigência da Portaria Secex nº 4, de 11 de junho de 1997,  o RE vinculado ao Ato Concessório, contendo informações do código do drawback suspensão  (81101) e dados do fabricante do produto exportado, passou a ser o único documento hábil e  idôneo para  comprovar  o  compromisso de  exportação assumido no âmbito  regime drawback  suspensão. Tal determinação constava expressamente no art. 37 da referida Portaria,  a seguir  transcrito:  Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  No mesmo sentido, os itens 3 e 4 do Anexo V do Comunicado Decex nº 21,  de 1997, de  forma pormenorizada,  fixaram os dados  e  informações que o RE deveria  conter  para fim de comprovação do regime drawback em tela, com os seguinte termos, in verbis:  3. É obrigatória a  vinculação  do Registro de Exportação  (RE)  ao Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante). (grifos não originais)  O referido Comunicado foi revogado pela Portaria Secex nº 11, de 2004, que  manteve, no  correspondente Anexo,  idêntica  redação. Da mesma  forma,  idêntica  redação  foi  mantida nas Portarias Secex, vigentes durante os procedimentos de comprovação do regime e  que  sucederam  a  Portarias  Secex  nº  11,  de  2004,  a  saber:  a  Portaria  Secex  nº  14,  de  2004;  Portaria Secex nº 35, de 2006, Portaria Secex nº 36, de 2007 e Portaria Secex nº 25, de 2008.  Assim,  de  forma  clara,  os  citados  preceitos  regulamentares  prescrevem  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  beneficiário  do  regime,  com  vistas  à  comprovação  do  comprisso de exportação assumido no ato concessório do regime.                                                              3  "Art.  352.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada  no  documento  comprobatório  da  exportação."  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.185          13 Logo,  contrariamente  ao  alegado  pela  recorrente,  a  exigência  do  RE  averbado,  contendo  tais  vinculação  e  informações  não  se  trata  de mera  formalidade, mas  de  condição  necessária  para  que  tal  documento  seja  considerado  hábil  e  idôneo  para  fim  de  comprovação  do  regime  drawback  suspensão.  Sem  tais  requisitos,  evidentemente,  o RE  não  pode  ser  acatado  pela  fiscalização  aduaneria,  sob  pena  de  descumprimento  de  preceito  normativo em pleno vigor.  Além  disso,  sob  o  ponto  substancial,  tais  informações  são  de  fundamental  importância para que, no curso do despahco aduaneiro de exportação, a autoridade fiscal adote  os  procedimentos  adequados  de  controle  do  regime  especial  em  apreço,  especialmente,  a  verificação  da  presença  dos  insumos  importados  no  produto  exportado,  se  o  fabricante  do  produto era beneficiário do regime ou outra empresa industrial etc., permitindo, inclusive, que  uma mesma operação  de  exportação  seja  utilizada  para  fim de  comprovação  de mais  de  um  regime ou ato concessório, além de possibilitar a utilização, em duplicidade, ou até mais, de  uma mesma  operação  de  exportação  e,  desta  forma,  viabilizar  a  importação  para  o mercado  interno de insumos sem a cobrança dos tributos devidos.  Sem tais dados, obivamene, a fiscalização do cumprimento do regime tornar­ se­ia  ineficaz,  o  que  poderia  propiciar  o  ingresso  de  produtos  estrangeiros  no  Pais  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  prejudicando  a  concorrência  com  as  demais  empresas  industriais não contempladas com o incentivo.  Assim,  fica evidenciado que, diferentemente do que alegou a  recorrente, os  requisitos  do  RE,  expresssamente,  fixados  nos  referidos  atos  normativos  trata­se  de  formalidade  essencial  e  imprescindível  para  confirmar  a  comprovação  do  compromisso  de  exportação e a legitimidade do mencionado incentivo fiscal.  No  caso  em  tela,  analisando  os  Demonstrativos  “RESUMO  DAS  OPERAÇÕES” colacionados aos autos (fls. 1.090/1.134), verifica­se que, além da ausência das  informações  do  código  do  drawback  suspensão  (81101)  e  dados  do  fabricante  do  produto  exportado,  em  parte  dos  RE  a  recorrente  fez  alteração  das  referidas  informações,  após  averbação  do  citado  documento  no  Siscomex,  sem  contudo  ter  a  necessária  anuência  da  fiscalização aduaneira, o que contraria o disposto do artigo 214 da Instrução Normativa SRF n°  28 de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação.  Por força da inobservância dessa exigência, o RE que teve as informações do  código  do  drawback  suspensão  (81101)  e  dos  dados  do  fabricante  alterados  pela  própria  recorrente,  após  o  embarque  e  averbação  no  Sistema,  sem  a  devida  anuência  da  auturidade  aduaneira, equivale ao RE sem tais informações, o que também o torna imprestável para fim de  comprovação do regime drawback suspensão.  Com  base  no  mesmo  entendimento,  tem  decidido  a  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se infere do teor dos enunciados das  ementas dos recentes julgados que seguem transcritos:  DRAWBACK SUSPENSÃO.                                                              4  "Art.  21. O  registro  da  entrega  dos  documentos  de  instrução  do despacho  no SISCOMEX marca  o  início  do  procedimento  fiscal  e  impede  quaisquer  alterações,  pelo  exportador,  na  declaração  para  despacho  por  ele  formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira."  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se  considerar  o  regime  adimplido.  (CARF.  CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  CSRF/9303­01.248, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann. Redator  Designado  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  j.  6/12/2010)  –  Grifos não originais.  DRAWBACK  SUSPENSAO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  Vinculação  ao  Ato  Concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas. (CARF. CSRF.  3ª Turma. Ac. CSRF/9303­01.248, Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres, j. 6/12/2010)    Por essas razões, na ausência de documento hábil e idôneo, resta evidenciado  que a autuada não comprovou a exportação dos insumos impotados com o benefício do regime  especial em apreço, em consequência, deve ser mantida as respectivas autuações.  Da inobservância do princípio da vinculação física.  No  âmbito  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  a  observância  do  princípio da vinculação é expressamente determinada no inciso II do art. 78 do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966, a seguir transcrito:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  [...] (grifos não originais)  Da mesma forma, dispunha o inciso I do art. 335 do Regulamento Aduaneiro  de 2002, vigente na época dos  fatos geradores objeto das presentes autuações. No âmbito da  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.186          15 legislação complementar, o assunto encontrava­se disciplinado no art. 21 na Portaria Secex nº  04, de 1997, e nos atos normativos que lhe seguiram5, com o seguinte teor, in verbis:  Art.  21  –  O  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  condiciona  a  empresa  beneficiária  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  em  cujo  processo  de  industrialização  serão  utilizadas  as  mercadorias  a  importar  ao  amparo  do  Regime.  (grifos não originais)  Da leitura dos referidos preceitos normativos, fica evidente que a vinculação  física entre  insumo  importado e produto exportado é  requisito essencial do  regime drawback  suspensão,  que  exige  que  o  insumo  importado,  após  submetido  a  processo  de  produção  (beneficiamento,  fabricação,  complementação  e  acondicionamento),  seja  exportado  sob  a  forma  de  produto  industrializado.  Por  força  da  vinculação  entre  insumo  e  produto,  o  beneficiário  do  regime  deve  comprovar  que  aplicou  os  insumos  importados  no  processo  produtivo  da  mercadoria  exportada.  Trata­se,  portanto,  de  condição  imprescindível  para  a  comprovação do drawback em comento.  A contrário senso, ao regime drawback suspensão não se aplica o princípio da  fungibilidade, que se caracteriza pela permissão de substituição do insumo importado por outro  de mesmo gênero, quantidade e qualidade equivalentes, conforme alegado pela recorrente.  Não é demais ressaltar que o princípio da fungibilidade tem aplicação restrita  ao regime drawback isenção, conforme expressamente prevê o inciso III do art. 78 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, a seguir reproduzido:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  [...]  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  [...] (grifos não originais)  Sobre o princípio da  fungibilidade,  é pertinente  ainda  ressaltar que  inexiste  pronunciamento  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  admitindo  a  sua  aplicação  ao  regime  drawback  suspensão,  conforme  alegado,  mas  não  demonstrado,  pela  recorrente.  Com  efeito,  nas  oportunidades  em  que  se  manifestou  sobre  a  matéria,  a  citada  Coordenação  sempre  deixou  expresso  o  entendimento  de  que,  em  relação  ao  drawback  suspensão,  era  o  princípio  da  vinculação  física  que  devia  ser  seguido,  ao  passo  que  o  da  fungibilidade aplicar­se­ia apenas ao drawback isenção, conforme se extrai da leitura dos itens  10  e  12,  a  seguir  transcritos,  que  tratam,  respectivamente,  do  drawback  suspensão  e  do  drawback isenção:  [...]                                                              5 As  seguintes Portarias  sucederam a  referida Portaria: Portaria Secex nº 11, de 2004; Portaria Secex  nº 14, de  2004; Portaria Secex nº 35, de2006, Portaria Secex nº 36, de 2007 e Portaria Secex nº 25, de 2008.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 10.  Como  bem  se  pode  observar,  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante  do  inciso  II  [drawback  suspensão],  do  texto  legal  em  referência,  é  que  tem destinação  específica,  devendo  ser  exportada  numa  das  formas  previstas,  sob  pena  de  tornarem­se  exigíveis  as  obrigações  tributárias  anteriormente suspensas.  [...]  12.  Finalmente,  dentro  do  mecanismo  previsto  no  inciso  III  [drawback isenção], a isenção ali determinada nada mais é que  uma compensação dada à empresa que utilizou, na composição  de  mercadoria  exportada,  material  de  origem  estrangeira,  importado  com  todos  os  ônus  fiscais.  É,  por  assim  dizer,  uma  restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com  isenção  tributária  faz  as  vezes  da  mercadoria  que,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  teria  sido  importada  anteriormente,  sem  qualquer  isenção  de  tributos.  É,  portanto,  como se tributada fosse.  [...] (grifos não originais)  Entretanto,  apesar  da  clareza  das  orientações  emanadas  da  referida  Coordenação,  há  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais6  (CSRF),  do  extinto  3º  Conselhos  de  Contribuintes  e  desta  3ª  Seção,  que,  contrariando  preceito  legal  expresso  e  baseados em trechos isolados extraídos do Parecer Normativo CST7 nº 12, de 12 de março de  1979, que trata dos requisitos da isenção prevista no art. 1º do Decreto­lei nº 1.219, de 15 de  maio de 1972, que  instituiu o Programa Especial de Exportação  (Befiex),  inexplicavelmente,  adotaram  o  entendimeto  de  que  o  princípio  da  fungibilidade  era  extensível  ao  regime  drawback,  inclusive  contrariando  orientação  explicitada  no  próprio  Parecer  que,  de  forma  expressa,  ratificava  o  entendimento  anterior  daquela  Coordenação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  vinculação  física  era  sempre  de  aplicação  obrigatória  ao  regime  drawback  suspensão.  Para  esclarecimentos  adicionais,  reproduz­se  a  seguir  os  itens  do  citado  Parecer  em que  a Cosit  reafirma o  entendimento  sobre  aplicação  do  princípio  da  vinculação  física ao drawback (subitem 2.1), bem como o texto reproduzido nos citados julgados que trata  do benefício do Befiex (item 3):  [...]  2 Criou o referido diploma legal [Decreto­lei nº 1.219, de 1972],  entre  outros,  conforme  se  infere  de  seus  artigos  1º  e  4º  um  incentivo à exportação [Befiex] semelhante ao previsto no artigo  78 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 [drawback],  que se insere entre as "importações vinculadas à exportação" de  que trata o capítulo III do titulo III desse repositório.  2.1  ­  Todavia,  enquanto a  vinculação  a  que  se  refere  o  citado  capítulo  do  Decreto­lei  nº  37/66,  tanto  no  caso  da  "admissão  temporária"  como  no  de  "draw­back",  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários  (ou                                                              6  Nesse  sentido  ver  Processo  n°  1065.001986/95­31.  Recurso  nº  301­119997.  Acórdão  n°  CSRF/03­04.975.  Relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Julgado na Sessão de 21 de agosto de 2006.  7 Cooordenação  do Sistema de Tributação  (CST)  era o  nome atribuído à Cosit  na  época da  edição do  referido  Parecer.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.187          17 similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido  ou  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização  de  bens  já  exportados  ou  a  exportar,  o  vínculo  referente  ao  incentivo  em  análise  [Befiex]  é  meramente  financeiro,  consistindo  na  obrigação  assumida  pelo  beneficiário  de  efetivar,  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  um  programa  especial  de  exportação de produtos manufaturados.  3  Conseguintemente,  é  irrelevante,  para  a  manutenção  do  incentivo  em  análise  [Befiex],  que  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  sejam  totalmente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  nada  existindo  que  impeça  seu  emprego  na  produção  de  bens  destinados  ao  mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido  programa [Befiex], de vez que, caso contrário, conforme dispõe  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  1.219/72,  fica  o  inadimplente  obrigado  ao  recolhimento  da  importância  correspondente  ao  valor  do  crédito  tributário  excluído,  acrescida  dos  encargos  legais e penalidades ali previstos.  [...] (grifos não originais)  Da mesma  forma, não  se  aplica ao drawback  suspensão, o disposto no Ato  Declaratório Cosit nº 20, de 17 de maio de 1996. O referido AD, a seguir transcrito, aplica­se  apenas  ao  drawback  isenção  especial,  restrito  a  setores,  na  época,  definidos  pela  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira  (CPA),  a  fim  de  repor  matéria­prima  nacional  utilizada  na  exportação, nos termos do § 2º do art. 315 do Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo  Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do  art.  315  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março  de  1985,  e  o  subitem  2.1  do  Parecer  Normativo CST nº 12/79,  Declara que a utilização, por  setores definidos pela Secretaria  de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio  e do Turismo,  de matéria­prima  importada com o benefício do  "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no  mercado  interno,  não  constitui  desvio  de  finalidade,  para  fins  tributários, desde que matéria­prima nacional, em quantidade e  qualidade  equivalente,  tenha  sido  utilizada  na  elaboração  do  produto exportado. (grifos não originais)  Da  leitura  dos  textos  transcritos,  extrai­se  que,  contrariamente  ao  alegado  pela recorrente, a orientação da Cosit sempre foi no sentido de que o princípio da vinculação  física aplica­se obrigatóriamente ao regime drawback suspensão.  No  mesmo  sentido,  tem  sido  o  entendimento  prevalecente  nos  recentes  julgamentos da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se  infere do teor dos enunciados das ementas dos julgados que seguem transcritos:  PRINCIPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação  fisica  entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Mesmo  que  assim  não  fosse, o principio da  fungibilidade não poderia  ser aplicado ao  caso, em que a empresa destinou os solados a outros fabricantes  de calçados no mercado nacional e não restou comprovado que  os  calçados  foram  exportados.  Preliminar  rejeitada  Recurso  especial  não  conhecido  e  no mérito  negado.  (CARF. CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  CSRF/03­05.557,  Rel.  Conselheira  Anelise  Daudt  Prieto, j. 13/11/2007) ­ grifos não originais.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas. (CARF.  CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  CSRF/9303­01.248,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes Hoffmann. Redator Designado Cons. Henrique Pinheiro  Torres, j. 6/12/2010) – Grifos não originais.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  insumos  importados  sob o  regime drawback  suspensão não podem ser  substituídos por outros do mesmo gênero,  qualidade  e  quantidade,  como  alegado  pela  recorrente,  sob  pena  de  descumprimento  do  princípio da vinculação físcia que rege o citado regime.  Dos requisitos formais da documentação comprobatória do regime.  Para atendimento do requisito material da vinculação entre insumo importado  e produto exportado, a  legislação estabeleceu determinados requisitos  formais que devem ser  atendidos  pela  beneficiário,  sob  pena  de  inadimplemento  por  ausência  de  comprovação  do  compromisso de exportação assumido no âmbito do ato de concessão.  Nesse  sentido,  determina  o  art.  3528  do  RA/2002  que  a  comprovação  do  regime drawback dar­se­ia com o documento comprobatório da exportação que, na sistemática  operacional do Siscomex, é o Registro de Exportação (RE).  Com efeito, desde a vigência da Portaria Secex nº 4, de 11 de junho de 1997,  o RE vinculado ao Ato Concessório, contendo informações do código do drawback suspensão  (81101) e dados do fabricante do produto exportado, passou a ser o único documento hábil e  idôneo para  comprovar  o  compromisso de  exportação assumido no âmbito  regime drawback  suspensão. Tal determinação constava expressamente no art. 37 da referida Portaria,  a seguir  transcrito:  Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  No mesmo sentido, os itens 3 e 4 do Anexo V do Comunicado Decex nº 21,  de 1997, de  forma pormenorizada,  fixaram os dados  e  informações que o RE deveria  conter  para fim de comprovação do regime drawback em tela, com os seguinte termos, in verbis:                                                              8  "Art.  352.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada  no  documento  comprobatório  da  exportação."  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.188          19 3. É obrigatória a  vinculação  do Registro de Exportação  (RE)  ao Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante). (grifos não originais)  O referido Comunicado foi revogado pela Portaria Secex nº 11, de 2004, que  manteve, no correspondente Anexo, idêntica redação. Da mesma forma, a mesma redação foi  mantida  nos  respectivos  anexos  das  Portarias  Secex,  vigentes  durante  os  procedimentos  de  comprovação do regime e que sucederam a Portarias Secex nº 11, de 2004, a saber: a Portaria  Secex nº 14, de 2004; Portaria Secex nº 35, de 2006, Portaria Secex nº 36, de 2007 e Portaria  Secex nº 25, de 2008.  Assim,  de  forma  clara,  os  citados  preceitos  normativos  prescrevem  os  requisitos do RE e os procedimentos a serem adotados pelo beneficiário do regime, com vistas  à comprovação do comprisso de exportação assumido no ato concessório do regime.  Logo,  contrariamente  ao  alegado  pela  recorrente,  a  exigência  do  RE  averbado,  contendo  tais  vinculação  e  informações  não  se  trata  de mera  formalidade, mas  de  condição  necessária  para  que  tal  documento  seja  considerado  hábil  e  idôneo  para  fim  de  comprovação  do  regime  drawback  suspensão.  Sem  tais  requisitos,  evidentemente,  o RE  não  pode  ser  acatado  pela  fiscalização  aduaneria,  sob  pena  de  descumprimento  de  preceito  normativo em pleno vigor.  Além  disso,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  tais  informações  são  de  fundamental importância para que, no curso do despacho aduaneiro de exportação, a autoridade  fiscal  adote  os  procedimentos  adequados  de  controle  do  regime  especial  em  apreço,  especialmente,  o  atendimento  do  princípio  da  vinculação  física,  mediante  a  verificação  da  presença dos insumos importados no produto exportado, bem como se o fabricante do produto  era beneficiário do  regime ou outra  empresa  industrial  etc. Dessa  forma,  evintando que uma  mesma operação de exportação seja utilizada de mais para fim de comprovação do incentivo e,  por conseguinte, que haja importação para o mercado interno de insumos sem a cobrança dos  tributos devidos.  Sem  um  RE  com  tais  informações,  obivamene,  a  fiscalização  do  cumprimento do  regime  tornar­se­ia  ineficaz, o que poderia propiciar o  ingresso de produtos  estrangeiros no Pais sem o pagamento dos tributos devidos, prejudicando a concorrência com  as demais empresas industriais não contempladas com o incentivo.  Assim,  fica evidenciado que, diferentemente do que alegou a  recorrente, os  requisitos  do  RE,  expresssamente,  fixados  nos  referidos  atos  normativos  trata­se  de  formalidade  essencial  e  imprescindível  para  confirmar  a  comprovação  do  compromisso  de  exportação e a legitimidade do mencionado incentivo fiscal.  No  caso  em  tela,  analisando  os  Demonstrativos  “RESUMO  DAS  OPERAÇÕES” colacionados aos autos (fls. 1.090/1.134), verifica­se que, além da ausência das  informações  do  código  do  drawback  suspensão  (81101)  e  dados  do  fabricante  do  produto  exportado,  em  parte  dos  RE  a  recorrente  fez  alteração  das  referidas  informações,  após  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 averbação  do  citado  documento  no  Siscomex,  sem  contudo  ter  a  necessária  anuência  da  fiscalização aduaneira, o que contraria o disposto do artigo 219 da Instrução Normativa SRF n°  28 de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação.  Por força da inobservância dessa exigência, o RE que teve as informações do  código  do  drawback  suspensão  (81101)  e  dos  dados  do  fabricante  alterados  pela  própria  recorrente,  após  o  embarque  e  averbação  no  Sistema,  sem  a  devida  anuência  da  auturidade  aduaneira, equivale ao RE sem tais informações, o que também o torna imprestável para fim de  comprovação do regime drawback suspensão.  No sentido da imprescindibilidade do atendimento dos requisitos formais do  RE, tem decidido a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme  se infere do teor dos enunciados das ementas dos recentes julgados que seguem transcritos:  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se  considerar  o  regime  adimplido.  (CARF.  CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  CSRF/9303­01.248, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann. Redator  Designado  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  j.  6/12/2010)  –  Grifos não originais.  DRAWBACK  SUSPENSAO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  Vinculação  ao  Ato  Concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas. (CARF. CSRF.  3ª Turma. Ac. CSRF/9303­01.248, Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres, j. 6/12/2010)  Por essas razões, na ausência de documento hábil e idôneo, resta evidenciado  que a autuada não comprovou a exportação dos insumos impotados com o benefício do regime  especial em apreço, em consequência, deve ser mantida as respectivas autuações.  III – DA CONCLUSÃO                                                              9  "Art.  21. O  registro  da  entrega  dos  documentos  de  instrução  do despacho  no SISCOMEX marca  o  início  do  procedimento  fiscal  e  impede  quaisquer  alterações,  pelo  exportador,  na  declaração  para  despacho  por  ele  formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira."  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 3102­002.127  S3­C1T2  Fl. 2.189          21 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  (i) NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  (ii)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  recohecer  a  decadência do crédito tributário, relativo ao Ato Concessório nº 20030021294.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 36266.003981/2005-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP - Relação de Co-Responsáveis, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, apenas traduzindo informações que constam dos registros públicos de constituição da própria empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Renato Silveira, OAB/SP nº222.047.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.003981/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.104  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONSIDERADA.  PRIMAZIA  DA  VERDADE  MATERIAL.  Configurada  a  interposição  injustificada  de  empresa,  com  indevida  redução  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pode  e  deve  a  fiscalização  efetivar  o  enquadramento  devido,  com  suporte  na  verdade  material  demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário.  REPRESENTANTES LEGAIS  Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP  ­  Relação  de  Co­Responsáveis,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  mera  indicação  no  relatório  não  implica  em  automática  responsabilização,  apenas  traduzindo  informações  que  constam  dos  registros  públicos  de  constituição da própria empresa.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Renato  Silveira, OAB/SP nº222.047.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 39 81 /2 00 5- 96 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Léo  Meirelles  do  Amaral,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados.  A  fiscalização  demonstrou  que  os  empregados,  apesar  de  declarados  em  GFIP  de  outra  empresa  ­  Melhoramentos  Florestal  S.A.,  efetivamente  trabalhavam  para  a  holding do grupo ­ Companhia Melhoramentos de São Paulo. A base de cálculo foi extraída da  RAIS. Diligência às fls 400/404, onde foram apresentadas as seguintes considerações:  ·  Com  relação  aos  segurados  Hernani  Donato  e  Maria  Cristina  Itri  Moraes, a Auditoria Fiscal informa que os campos  (i)  departamento;   (ii)    função    e    (iii)    empresa  para  qual  presta  serviços  não  foram  preenchidos  pois    estes  profissionais    não    foram  entrevistados.  E  conclui  que  "tais  dados,  mesmo  que  informados,  não  alterariam  o  levantamento  do  débito  previdenciário,  uma  vez  que  os  dois  segurados  em  questão  eram  empregados  da  Companhia  Melhoramentos  de  São  Paulo  (..)  nas  quais  constam  os  cargos  de  Relações  Públicas  (Hernani  Donato)  e  Secretária  Bilíngüe  (Maria  Cristina Itri Moraes), que por si só já confirmam não se enquadrar em  atividades de Agro indústrias."  ·   E,  com  relação  aos  quatros  profissionais  que  foram  admitidos  diretamente pela Melhoramentos Florestal (item 65 da impugnação), a  Auditoria Fiscal informa que "tais cargos não são típicos de empresa  agroindustrial".  Observe­se  que  os  cargos  em  questão  são:  analista  financeiro;  assistente  administrativo;  mensageiro    e    auxiliar  administrativo. Ora, quais os critérios utilizados pela fiscalização para  concluir que estes cargos não são  típicos de empresa agroindustrial?  Não  pode  uma  empresa  agroindustrial  admitir  empregados  para  desenvolver  atividades  administrativas? Quais  seriam os  cargos que,  segundo  a  fiscalização  previdenciária,  uma  empresa  agroindustrial  pode admitir?  ·  A  transferência  de  empregados  adotada  pela    Requerente    retrata  a  realidade  dos  fatos.  Conforme  constatou  a  própria  fiscalização,  os  empregados  apontados  prestam  serviços  para  o  Grupo  Melhoramentos. Assim, conforme jurisprudência  trabalhista  (Súmula  129 do Tribunal Superior do Trabalho ­ TST), só haverá um contrato  de trabalho para o empregado que prestar serviços para duas ou mais  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  grupo  econômico.  Porém,  considerando  que  a  legislação  trabalhista  ou  previdenciária  não  determina qual empresa, dentre as que integram o grupo, deve figurar  como empregadora dos empregados que prestam serviços no interesse  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 5          4 de  todas  as  empresas  do  grupo,  cabe  as  partes,  livremente,  escolher  quem figurará como empregador.  ·  A Auditoria  Fiscal  tenta  distorcer  as  afirmações  da  Requerente    ao  afirmar  que  "a  Impugnante  confirma  a  constatação  da  transferência  apenas virtual, ao dizer que os segurados empregados continuaram a  prestar serviços para seus antigos empregadores." Ora, a afirmação da  Requerente  de  que  os  empregados  apontados  pela  fiscalização  continuam  prestando  serviços  para  os  seus  antigos  empregadores  apenas  reforça  a  situação  real  de  que  esses  profissionais  prestam  serviços  para  empresas  do  Grupo  Melhoramentos.  Assim,  essa  afirmação não é  capaz de comprovar as alegações  e  não fundamenta  as conclusões da Auditoria Fiscal. Muito pelo contrário, comprova as  alegações  da  Requerente,  conforme  constatado  pelo  própria  fiscalização, de que os profissionais apontados prestam serviços para  empresas do Grupo Melhoramentos.  ·  A auditoria reconhece que os empregados prestam serviços para todas  as empresas do grupo; porém afirma, sem qualquer fundamento, que  os referidos empregados devem ser registrados nas empresas “sujeitas  à tributação sobre a folha de pagamento. Qual o dispositivo legal para  tal fundamento?  ·  Por fim, não há que se falar, no presente caso, em aumento da receita  da Requerente às custas da Previdência Social. Conforme reconhecido  pela  própria Auditoria  Fiscal,  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  regulamente  a  situação  em  discussão  (registro  de  empregados  que  prestam serviços para empresas do mesmo grupo econômico), o que  justifica  o procedimento adotado pela Requerente.  ·  Considerando  a  obscuridade  em  parte  dos  novos  argumentos  apresentados pela Auditoria Fiscal, a Requerente requer, com base no  art.  9°,  IV,  da  Portaria  MPS  520/2004,  a  análise  e  respostas  aos  seguintes quesitos:   o  a)  quais os métodos, critérios e dispositivos legais utilizados  pela  auditoria  fiscal  para  desconsiderar  as  respostas  dos  empregados  entrevistados  de  que  prestam  serviços  para  o  Grupo Melhoramentos  e  considerá­los  exclusivamente  como  empregados da Requerente?   o  b)  quais os métodos, critérios e dispositivos legais utilizados  pela auditoria  fiscal para considerar que os cargos apontados  nas  informações  prestadas  (Relações  Públicas,  Secretária  Bilingüe,  Analista  Financeiro;  Assistente  Administrativo;  Mensageiro  e Auxiliar Administrativo) não são típicos e não  se enquadram em atividades de agroindústrias?  o  c) qual o  dispositivo legal determina que os empregados que   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 6          5 o  prestam  serviços  para  empresas  do mesmo  grupo  econômico  devem  estar  registrados  nas  empresas  sujeitas  à  tributação  sobre a folha de pagamento e não na agroindústria?  o  d)  quais os métodos, critérios e dispositivos legais utilizados  pela  Auditoria  Fiscal  para  concluir  que    "os  segurados  empregados  incluídos  na  NFLD  exercem  atividades  lido  enquadradas corno próprias de Agro indústrias"?   o  e)  quais seriam os cargos (e o fundamento legal) que, segundo  a Auditoria Fiscal, as agroindústrias podem contratar?   o  f)  quais os métodos e critérios utilizados pela Auditoria Fiscal  para considerar que os profissionais Hernani Bonato  e  Maria  Cristina Itri Moraes são empregados da Requerente?   o  g)    quais  os  fatos,  critérios    e    dispositivos  legais  utilizados  pela  Auditoria  Fiscal  para  incluir  os  administradores  da   Requerente como co­responsáveis do débito?   O  r.  acórdão  –  fls  424  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Nulidade por reconhecimento de vinculo empregatício sem motivação  e por cerceamento de defesa.  ·  Nulidade por responsabilidade tributária imposta aos administradores  sem motivação e por cerceamento de defesa.  ·  Responsabilidade  tributária  imposta  aos  administradores.  aplicabilidade do art. 135 do CTN.  ·  Responsabilidade  tributária  imposta  aos  administradores.  inaplicabilidade do art. 13 da lei 8.620/1993.  ·  Caso  superadas  as  nulidades  até  aqui  argüidas  que  já  ensejariam  a  nulidade da NFLD, deve ser declarada a reunião dos presentes autos  com  o  Auto  de  Infração  35.634.842­3  –  obrigação  acessória,  por  conexão.  ·  Incompetência  da  secretaria  da  receita  previdenciária  para  desconsiderar alterações e demais questões referentes aos contratos de  trabalho.  ·  Inaplicabilidade do art.116, parágrafo único, do CTN  ·  Vícios  no  levantamento  (verificação  física)  que  ensejou  a  NFLD.  Ofensa  à  verdade material  e  ao  devido  processo  legal.  A  diligência  consistiu na análise de um universo de 277  trabalhadores constantes  da RAIS, Ano­Base  2004,  da Melhoramentos  Florestal. Destes,  119  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 7          6 empregados  teriam  sido  entrevistados.  Sobre  a  diligência  realizada,  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  do  Acórdão  de  que  este  procedimento  foi  acompanhado,  em  Sao  Paulo,  pela  Sra.  Maria  Helena Ferreira Durão e, em Caieiras, pelo Sr. Luiz Carlos Feliciano.  Conforme    já    relatado    pela  RECORRENTE,  a  participação  desses  profissionais  se  limitou  a  apresentação  dos  empregados  aos  agentes  fiscais,  sendo  que  as  entrevistas  foram  conduzidas  unilateralmente  pela  fiscalização,  sem  qualquer  participação  da  RECORRENTE  ou  da  Melhoramentos  Florestal.  A  recorrente a não participou da verificação realizada pela fiscalização.  ·  O  reconhecimento  de  vinculo  empregatício  —  que,  reitere­se,  só  poderia se processar no âmbito da Justiça do Trabalho — deveria ser  pautado pelo principio do contraditório e da ampla defesa.  ·  Embora  a  fiscalização  previdenciária  tenha  constatado  que  a  Melhoramentos  Florestal  tinha,  no  ano  de  2004,  277  empregados,  suas  conclusões  foram  pautadas  apenas  em  119  empregados  entrevistados, ou seja, menos de 43% do total dos empregados, o que  caracteriza, no mínimo, ofensa ao principio da verdade material.  ·  Em outras   palavras, aplicando autentica presunção ­ não prevista em  qualquer dispositivo legal —, a fiscalização concluiu que, de todos os  empregados  registrados  pela  Melhoramentos  Florestal,  apenas  9,3  profissionais  seriam,  diretamente,  empregados  seus.  Os  demais  ­  mesmo  aqueles  que  não  foram  "entrevistados"  ­  prestariam  serviços  para o Grupo Melhoramentos. Essa presunção desqualifica ainda mais  o levantamento em questão.   ·  Inexistência  de  prova  da  subordinação  à  recorrente.  Em  que  pese  o  entendimento da fiscalização e do Acórdão, é certo que apenas o fato  do  empregado  executar  atividades  no  interesse  da  RECORRENTE  não caracteriza  a existência de  relação de emprego entre ela  e  esses  profissionais e, de modo análogo, não descaracteriza o vinculo com a  Melhoramentos Florestal.  ·  Requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, anulando­se a  NFLD 35.634.841­5, bem como:  o  a)  seja  decretada  a  nulidade  da  autuação  (i)  por  falta  dos  requisitos  para  preenchimento  da  NFLD  e  do  conseqüente  desrespeito  ao  direito  de  defesa  da  RECORRENTE;  (ii)  por  atribuição de responsabilidade tributária imposta aos diretores  da  RECORRENTE;  (iii)  pela  ausência  de  fundamento  que  atribuísse  à  fiscalização  a  competência  para  reconhecer  e/ou  desconhecer  vinculo  empregaticio;  e  (iv)  pelos  vícios  no  levantamento apontados pela RECORRENTE; ou   o  b)  caso  assim  não  se  julgue,  no  mérito,  seja  determinada  a  conexão  dos  presentes  autos  com  o AI  35.634.842­3  e,  após  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 8          7 seja  decretada  a  total  improcedência  e  insubsistência  da  exigência fiscal, cancelando­se integralmente a NFLD.  ·  Ratifica a RECORRENTE que todas as notificações e  intimações de  todos  os  atos,  sejam  realizadas  exclusivamente  em  nome  dos  advogados JOSÉ MAURÍCIO MACHADO, inscrito na OAB/SP sob  o  n°  50.385  e/ou  JULIO  MARIA  DE  OLIVEIRA,  inscrito  na  OAB/SP sob o n° 120.807, conforme procuração anexa aos autos.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DO JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI 35.634.842­3  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores e fundamentação legal diversa, não se exigindo o conjunto julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas  vezes,  ainda  que  de  forma  indireta,  a  autonomia  das  obrigações  acessórias  em  relação  às  obrigações  principais,  na  seara  tributária,  senão  vejamos  entendimento  exarado  no AgRg no  Agravo de Instrumento Nº 490.441 – PR (2003∕0008788­0), DJ 21/06/2004:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 10          9 empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.    DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO CORESP  O  relatório  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  traz  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  com  sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação. Os referidos relatórios foram lavrados em consonância com a legislação vigente, não  tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DO VÍNCULO CONSIDERADO  Resta  agora  decidir  acerca  da  consideração  feita  pela  fiscalização,  que  considerou  os  empregados  de MELHORAMENTOS  FLORESTAL  S/A  como  efetivamente  laborando para COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO, ora autuada.  A lei 8.212/91, em seu art.12, informa os requisitos para que se considere o  segurado  como  empregado  para  fins  previdenciários. Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  ali  presentes, aplicam­se as alíquotas devidas, sem que isso configure, per se, reconhecimento de  vínculo  perante  a  seara  trabalhista,  pois  o  enquadramento  segue  a  legislação  tributária,  com  reflexos  diretos  somente  perante  a  atuação  do  fisco  previdenciário.  Aos  interessados,  cabe  provocar  a  Justiça do  trabalho para que  se manifeste  sobre  a  relação de  emprego porventura  existente.  Sobre  a  competência  do  fisco  para  a  desconsideração  da  relação  jurídica  e  enquadramento como segurado empregado, para  fins  tributários, esta não se confunde com o  reconhecimento  ou  declaração  de  relação  de  emprego,  pois  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária independe de reconhecimento de vínculo empregatício.  Com  base  no  prefalado  art.  12,I  da  lei  8.212/91,  o  §2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/1999, determina  que “ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado contratado como  contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as  condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado”.  Assim  já  se  manifestou  nossos  Tribunais:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 11          10 "EMBARGOS  INFRINGENTES.  TRIBUTÁRIO.  ATIVIDADE  FISCAL  DO  INSS.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.   1.  Se  o  “Termo  de  Cessão  de  Local”    celebrado  entre  a  Embargante  e  os  professores  ministrantes  de  cursos  nas  suas  dependências, não contém apenas cláusulas referentes à locação  do  espaço  para  realização  das  aulas, mas  diversas  outras  que  demonstram a  ingerência da Autora  sobre a própria    atividade  realizada  pelo    cessionário,  não  há  falar    em  inexistência    de   subordinação  hierárquica,  evidenciando­se  a  relação  de  emprego.   2.  É  lícito  ao  INSS  reconhecer  a  existência  de  relação  de  emprego  com  a  finalidade  de  constituir  e  cobrar  tributos  e  demais  exigências  legais,  sem  que  tal  procedimento  acarrete  a  usurpação da competência institucional da Justiça do Trabalho,  pois  não  implica  o  reconhecimento  de  direitos  decorrentes  da  relação empregatícia."   (TRF  4"  Região,  Primeira  Seção,  Rei.  Juiz  Dirceu  de  Almeida  Soares, Processo n." 199804010615341, j  . em 5/6/2002, DJ em  17/7/2002)   "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL    CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (...).   1. O  vínculo  entre  empregador  e  trabalhador  não  se  confunde  com  a  relação  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  embora  a  caracterização do liame empregatício a ambas interesse.   2. O INSS, ao constatar o trabalho prestado por alguém a uma  empresa, por ocasião de fiscalização, não invade a competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  quem  cabe  dizer  da  existência  da  relação  de  emprego,  mas  se  encontra  investida  da  atribuição  institucional  de  fiscalizar  a  relação  entre  o  contribuinte  e  a  Previdência Social, a partir de situação concreta.   4. Apelação improvida.   (TRF 1" Região, Segunda Turma Suplementar, Rei. Juiz Lindoval  Marques  de  Brito,  Processo  n.°  199701000352290,  j  .  em  26/6/2001, DJ em 15/8/2001).   O STJ também já se manifestou sobre o assunto. Transcrevemos excerto da  ementa do RESP 837.636, DJ 14/09/06.  Quanto  ao  dissenso  pretoriano  colacionado  acerca  da  interpretação  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte:  "A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência  do  vínculo."  (REsp  236.279­RJ,  Rel. Min.  Garcia  Vieira,  DJ  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 12          11 20/3/2000).  De  igual  modo:  (REsp  515821/RJ,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005)    O  detalhado  relatório  fiscal  demonstra  de  forma  clara  a  transferência  de  empregados de Cia MELHORAMENTOS para MELHORAMENTOS FLORESTAL, saltando  em um mês de 06 (seis) para 129 (cento e vinte e nove) empregados. O Salário de Contribuição  da Melhoramentos Florestal S.A, que  era de  apenas R$ 24.414,52 em 01/2000, passou a R$  850.055,14 em 06/2004, crescimento, portanto, de 3.381,76%, período que a receita diminuiu  13,57%.   Informa a fiscalização:  Verificamos  por  todos  os  meios  fiscais  e  contábeis,  inclusive  através  de  verificação  física  que  realizamos  nos  estabelecimentos  de  São  Paulo  (em  16/02/2005)  e  de  Caieiras  (em  17/02/2005,  18/02/2005  e  21/02/2005),  que  de  fato  os  empregados foram transferidos apenas formalmente. 0 cadastro  da  empresa  Melhoramentos  Florestal  S.A.  foi  indevidamente  utilizado para  informar,  em GFIP  e  em RAIS,  empregados  que  de  fato  trabalham  para  a  empresa  Companhia Melhoramentos  de  São  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos)  e  para  a  Melhoramentos Papéis Ltda.  A  transferência  não  passa  de  um  artifício  utilizado  pelas  empresas  Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  Companhia  Melhoramentos  de  sac.  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos) com o objetivo de não declarar as contribuições  incidentes  sobre  os  salários  pagos  ou  creditados  aos  seus  empregados.  Ao  declará­los  nas  GFIP  da  Melhoramentos  Florestal S.A., as referidas empresas não assumem junto ao INSS  a  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pois  o  sistema  de  arrecadação,  em  razão  da  especificidade  do  FPAS  destinado  à  Agroindústria  a  partir  de  novembro  de  2001,  não  apura  as  contribuições.  Agindo  assim,  a  empresa  Melhoramentos Papéis Ltda. e a Companhia Melhoramentos de  sac)  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos)  sonegaram  informações A Previdência Social.  ...  Não é demais mencionar que as três empresas têm em comum os  mesmos  dirigentes.  0  principal  Diretor  Executivo,  Sr.  Eduardo  Jorge José de Macedo, responde pelas três empresas envolvidas  no procedimento durante o período de ocorrência.  As transferências de empregados da Companhia Melhoramentos  de São Paulo para as GFIP e RAIS da Melhoramentos Florestal  S.A. ocorreram nos meses de 03/2002 e 04/2002.  ...  De um  total de 62  empregados  entrevistados na Rua Tito,  479,  Lapa,  São  Paulo,  SP,  5  responderam  trabalhar  para  a  Melhoramentos Papéis Ltda., 14 para a Melhoramentos Papéis  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 13          12 Ltda.  e  Melhoramentos  Florestal  S.A.  e  43  para  o  Grupo  Melhoramentos.  Todos  trabalham  em  setores  cujas  atividades  são  desenvolvidas  pela  Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  Companhia  Melhoramentos  de  São  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos).   Os 43 que responderam trabalhar para o Grupo Melhoramentos  exercem  atividades  dirigidas  aos  interesses  da Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  da  Companhia  Melhoramentos  de  São  Paulo  (Holding do Grupo Melhoramentos).  Relata ainda a entrevista com 119 (cento e dezenove) empregados, sendo que  apenas  04  (quatro)  afirmaram  trabalhar  efetivamente  para  Melhoramentos  Florestal,  o  que  representa 3,36% dos entrevistados.  Do  exposto,  tenho  que  as  provas  carreadas  demonstram  o  vínculo  empregatício entre os empregados e COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO,  sendo  assim  correto  o  enquadramento  realizado,  razão  pela  qual  a  notificação  lavrada  ser  mantida em sua inteireza.   Acrescente­se que, nesta mesma ação fiscal foi lavrada a NFLD 35.634.140­ 2, COMPROT 36266.007276/2006­49, no valor de R$ 3.467.450,25, já julgada neste Conselho  em  03.12.2008,  que  analisou  a  mesma  questão  de  fundo  –  transferência  irregular  de  empregados. O acórdão de relatoria da Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­ DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO.  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n°8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nos autos referidos consta ainda desistência parcial referente às competências  12/1999  a  12/2004. Como  as  competências  competências  07/1999  a 11/1999  já haviam  sido  excluídas conforme anexos DADR ­ Discriminativo Analítico de Débito Retificado, os autos  foram remetidos à arquivo.        Fl. 546DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 2803­003.104  S2­TE03  Fl. 14          13 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5430895 #
Numero do processo: 10920.911424/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911424/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.673  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 24 /2 01 2- 15 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911424/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.673  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.904471/2012-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904471/2012­93  Acórdão n.º 3803­004.821  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904471/2012­93  Acórdão n.º 3803­004.821  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904471/2012­93  Acórdão n.º 3803­004.821  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16682.721205/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando ambas penalidades tiveram como base o valor das receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a exigência das multas de ofício isoladas por não recolhimento do tributo sob bases estimadas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, que negavam provimento ao recurso, e os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que também excluíam do lançamento uma parcela das receitas equivalente à proporção entre as despesas com os médicos cooperados e o total das despesas. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721205/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.936  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  Imposto de Renda ­ Cooperativa de Serviços Médicos ­ Ato cooperado  Recorrente  UNIMED­RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IRPJ.  CSLL.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não­incidência do imposto  de renda e da contribuição social sobre o  lucro. Precedentes do E. Superior  Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543­C do CPC.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para  cobrança  de  tributo,  quando  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  das  multas  de  ofício  isoladas  por  não  recolhimento do tributo sob bases estimadas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann  Thomé e José Evande Carvalho Araujo, que negavam provimento ao recurso, e os conselheiros  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  e  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  que  também  excluíam do  lançamento  uma parcela das  receitas  equivalente  à proporção  entre  as  despesas  com os médicos cooperados e o total das despesas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 05 /2 01 1- 00 Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Sexta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) assim ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  As  cooperativas  de  médicos  não  se  sujeitam  à  incidência  tributária  em  relação  às  consultas  prestadas  aos  clientes  e  nem  quanto  aos  serviços  prestados  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses  comuns.  Todavia,  se  conjuntamente  com  estes,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminado,  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  com diárias  e  serviços hospitalares,  serviços de  laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados  por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos  e  estão  sujeitas  à  incidência tributária .  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A  isenção  concedida  às  cooperativas não alcança suas receitas financeiras.  MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento do imposto  por estimativa, após o término do ano­calendário, o lançamento  de ofício abrangerá a multa isolada sobre os valores devidos por  estimativa e não recolhidos, cumulada, quando for o caso, com a  multa de ofício sobre o tributo anual pago a menor. (art 16 da IN  93/97).  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTOS  CONEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrente dos mesmos fatos as mesmas conclusões.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls  820,  lavrados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  DEMAC  RJ,  por  meio  dos  quais  foram  recompostas  as  compensações  de  bases  tributáveis  informadas pela interessada em DIPJ e, ainda, foi constituído o  crédito referente:  1)  aos  valores  de  R$  9.013.755,73  e  R$  3.164.380,43,  relativos  ao  IRPJ  e  Contribuição  Social  dos  anos  de  2006  e  2007,  respectivamente,  acrescidos  de  multa  de  75% e juros de mora;   2)  a Multa  isolada  de  50%  cobrada  sobre  os  valores  das  estimativas mensais dos referidos anos que deixaram de  ser  recolhidas  nos  seguintes  valores  totais:  R$  4.171.495,22  para  o  IRPJ  e  R$  2.121.774,58  para  a  CSLL.  Os  fatos,  entendimentos  e  conclusões  que  ensejaram  a  formalização  da  exigência,  expostos  no  termo  de  fls  792/819,  foram em síntese, os seguintes :  1.  a  fiscalizada  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  cooperativa  de  natureza  civil,  tendo  como  finalidade,  na  forma  de  seus  estatutos,  a  congregação  de  seus  associados  para a prestação de serviços médicos;   2.  consoante  normas  da  lei  5.764/72,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  legislação  específica  estão  abrigadas  da  incidência  tributária  no  que  diz  respeito  aos  resultados  referentes  aos  atos  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro.  Em  contrapartida,  devem  arcar  com  as  incidências  tributárias  que  recaiam  sobre  os  resultados positivos das operações estranhas à sua atividade;   3.  A  autuada  opera  com  planos  de  saúde  e  as  receitas  daí  resultantes  não  constituem  ato  cooperado  e,  portanto,  não  são isentas. Tal conclusão foi assim fundamentada:  3.1  “As  pessoas  jurídicas  que  operam  com  Planos  de  Saúde,  mesmo  aquelas  que,  como  a  UNIMED­RIO,  se  revestem do tipo societário cooperativa, têm por objeto “o  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 5          4 fornecimento  de  cobertura  de  serviços  voltados  para  a  saúde física e mental do cliente, nos  limites do contrato.  Esta cobertura em regra engloba serviços médicos, como  consultas  e  exames  clínicos;  hospitalares,  como  internação  e  cirurgias;  ambulatoriais,  como  pronto­ socorro e pequenas cirurgias; além de serviços de diversos  profissionais  de  saúde,  como  protéticos,  ortopedistas,  fisioterapeutas e outros;   3.2 No caso da Unimed, os planos de saúde são contratos  firmados  entre  a  cooperativa  e  seus  clientes.  Nestes  contratos,  a  cooperativa  se  compromete,  mediante  pagamento da prestação mensal, a cobrir os custos de todo  e  qualquer  procedimento  necessário  à  preservação  da  saúde do cliente, nas condições contratadas. Esta  relação  contratual  é  caracterizada  pelo  elemento  risco,  já  que  o  cliente  paga  a mensalidade  do  plano  independentemente  do  uso  da  estrutura  de  serviços  contratada,  mas  a  cooperativa  se  obriga  a  prestar  toda  a  assistência  contratada, caso se faça necessária, ainda que o custo de  assistência  exceda  aos  das  mensalidades  pagas.  É  característica do setor que as mensalidades dos planos, as  coberturas  previstas  e  as  provisões  técnicas  sigam  cálculos e critérios atuariais, que levam em conta a idade  do  cliente,  seu  histórico  médico,  risco  da  atividade  profissional  e  outras  tantas  variáveis,  tendo  portanto  caráter de empresa de seguro­saúde”.  ...............  Veja­se  que  a  estrutura  deste  modelo  de  cooperativa  extrapola  em  muito  o  caso  clássico  da  entidade  que  apenas reúne esforços de profissionais associados, para o  incremento de suas atividades. Embora organizadas sob a  forma  de  cooperativas,  e  embora  prestem  serviços  de  natureza médica,  essas  entidades  se  orientam  por  lógica  de mercado,  inteiramente voltada  para  o  atendimento  ao  cliente  (terceiro  não  cooperado),  e  para  a  geração  de  receitas em contrato de risco, que podem ou não resultar  na prestação de serviços cooperados.   As  receitas  representadas  pelas mensalidades  dos  planos  de  saúde  não  tem  relação  com  a  prestação  de  serviço  específico  por  médico  cooperado.  A  razão  jurídica  do  pagamento do plano de saúde é diversa da razão jurídica  do  pagamento  do  serviço  que  o  médico  presta  ao  seu  paciente.  Na  primeira  hipótese,  a  razão  é  um  contrato  entre a cooperativa e um cliente. Na segunda, é o serviço  efetivo prestado pelo profissional ao paciente. O usuário  (cliente  do  plano)  pode  pagar  diversos  meses  sem  usar  qualquer  serviço, o usuário pode utilizar apenas serviços  de  não  cooperados  ;  o  usuário  pode  utilizar  serviços  de  valor  muito  inferior  ao  das  mensalidades  pagas  ou,  ao  contrário,  muito  superior;  enfim,  trata­se  de  contrato  de  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 6          5 risco,  a  preço  global,  com  características  de  seguro­ saúde.”  4.  A  correta  segregação  de  receitas  na  contabilidade  é  condição sine qua non para a não incidência tributária sobre  o  resultado  cooperativo.  O  Parecer  Normativo  CST  Cosit  73/1975  prevê  o  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  indiretos conforme a proporção observada entre as receitas  oriundas de atos cooperados e as de atos não cooperados;   5. No caso concreto, a pessoa jurídica auditada foi intimada  (intimação 023/2011) a informar a metodologia que norteou  a  segregação  de  seus  resultados,  havendo  concluído  a  autoridade  autuante,  a  partir  das  planilhas  apresentadas,  que o critério adotado para a classificação das receitas como  oriundas  da  prática  de  atos  cooperativos  (principal  ou  auxiliar)  ou  não  cooperativos  foi  o  rateio  assim  caracterizado e descrito:   6. “... Apurados os Eventos indenizáveis líquidos, a empresa  classificava­os  entre  despesas  do  ato  cooperado  principal,  despesas  do  ato  cooperativo  auxiliar  e  despesas  do  ato  não  cooperado.  ......................   Despesas do Ato Cooperativo Principal(ACP) – pagamentos  a médicos cooperados e demais despesas diretas;   Despesas de Ato Cooperativo Auxiliar (ACA) –pagamentos a  hospitais, laboratórios e clínicas;   Despesas  de  Ato  não  cooperativo(ANC)  –pagamentos  a  médicos não cooperados.   Feita  esta  classificação,  a  empresa  apurava  o  percentual  de  cada  categoria  (ACP,  ACA  e  ANC)  no  total  de  eventos  indenizáveis líquidos do mês.   Finalmente,  os  percentuais  apurados  eram  aplicados  às  demais  receitas/despesas  consideradas  passíveis  de  rateio,  ainda segundo critério da contribuinte, distribuindo­as entre o  resultado  do  ato  cooperativo  (principal  e  auxiliar)  e  o  resultado do ato não cooperativo. Outras receitas e despesas,  não  submetidas  a  rateio,  eram  diretamente  levadas  ao  resultado do ato cooperativo ou não cooperativo, conforme o  caso.”   7. O  critério  de  rateio  adotado  foi  considerado  impróprio  pelos seguintes motivos:   7.1  baseou­se  na  segregação  de  despesas  e  não  na  natureza jurídico­contábil das receitas;   7.2  considerou,  indevidamente,  que  parte  das  receitas  oriundas  de mensalidades de  plano  de  saúde  seriam não  tributáveis.  Estes  valores,  porém,  não  reúnem  as  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 7          6 condições  de  ato  cooperativo  ,  já  que  são  “pagamentos  uniformes  e  a  preço  global,  feitos  por  terceiros  não  cooperados,  na  condição  de  clientes  contratantes,  em  contratos com característica de seguro saúde”;   7.3 rateou indevidamente receitas / despesas financeiras e  operacionais,  quando  tais  rubricas  devem  ser  integralmente  incorporadas  aos  resultados  dos  atos  não  cooperativos.   8.  Tendo  em  vista  a  impropriedade  da  segregação  de  resultados, diante do desrespeito às condições para gozo da  isenção  tributária  de  que  trata  a  Lei  5.764/71,  ficou  a  fiscalizada sujeita à tributação aplicável às pessoas jurídicas  em geral , conforme art 182 do RIR/1999.  9.  Em  consequência,  foram  integralmente  glosadas  as  exclusões  ao  lucro  real  feitas  nos  ano  de  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$25.833.229,73  e  R$  26.064.310,34.  Foram  ainda refeitos os resultados mensais da interessada, inclusive  compensação  de  prejuízos  fiscais  disponíveis,  cobrando­se  sobre os novos valores a multa isolada (art. 44, inciso II letra  b da Lei 9.430/96) pelo não  recolhimento de  estimativas. A  demonstração dos valores exigidos consta das tabelas de fls  811 a 813.   10.  Conforme  tabelas  de  fls  814  a  816,  na  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  foram  considerados,  como dedução, o  imposto  retido na  fonte por  autarquias  e  fundações  federais,  bem  como  os  valores  confessados em DCTF.  Em 29/12/2011 a  interessada foi cientificada da autuação e em  30/01/2012  apresentou  as  impugnações  de  fls  964/1000  e  1062/1097, que contêm, em síntese, os seguintes argumentos de  defesa:  1.  a  impugnante  é  uma  cooperativa  formada  por  médicos,  operadora  de  planos  de  saúde,  estando  as  atividades  que  desenvolve regulamentadas pelas Leis 5.764/71 e 9.656/98.   2.quando  os  serviços  médicos  são  prestados  por  cooperativados,  a  Unimed  repassa  ao  profissional  o  valor  correspondente  à  prestação  do  serviço.  No  caso  de  internações  cirurgias  ,  exames  laboratoriais  e  outros  ,  também é a Unimed que quita os custos. Tal intermediação é  feita  de  modo  a  proporcionar  ao  cooperado  as  melhores  condições de diagnóstico e tratamento;   3.  foi  tributada  a  receita global  da  impugnante,  tratamento  este  que  equivale  a  desconsiderar  a  natureza  jurídica  da  autuada, equiparando­a às sociedades mercantis;   5.quando um médico cooperado efetua uma consulta, pratica  ato  cooperativo,  já  que  o  serviço  prestado  é  justamente  o  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 8          7 objeto  da  sociedade.  Em  conseqüência,  a  receita  oriunda  deste ato não pode ser tributada.   6.  toda  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Operadora  de  Plano de Saúde recebe mensalidades de seus clientes que se  destinam  a  custear  Atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos, razão pela qual as receitas auferidas por estas  entidades devem ser rateadas proporcionalmente aos custos;  7.os  valores  recebidos,  referentes  aos  planos  de  saúde,  são  previamente ajustados e, por óbvio, não há um conhecimento  prévio de quais serviços serão demandados pelos segurados.  O único critério prático e cabível dentro dessa realidade é o  rateio com base nos custos incorridos, porque neste caso, os  eventos são conhecidos e confirmados;   8.  a  legislação  não  impõe  forma  determinada  para  a  segregação  das  receitas  tributáveis  de  uma  cooperativa,  de  forma  que  não  é  ilegal  o  procedimento  adotado.  Cada  cooperativa  deve  escolher  o  método  que,  conforme  sua  realidade, melhor retrate seus resultados;   9. nos termos do Parecer Normativo Cosit 38/80, incabível a  tributação das cooperativas por receita global, de forma que  a autoridade administrativa deveria ter segregado as receitas  beneficiadas  e  ter  indicado  pormenorizadamente  quais  valores  constituem  receitas  destinadas  ao  custeio  de  atos  cooperados e quais não constituem. Ainda segundo o mesmo  Parecer,  na  impossibilidade  de  segregação  do  lucro  proveniente dos atos não cooperativos, deve­se proceder ao  arbitramento;   10.  a  própria  fiscalização  entendeu  o  critério  de  classificação  das  receitas  adotado  pela  interessada,  tanto  que  o  expôs  com  clareza.  São  mantidos  controles  fiscais  e  extracontábeis  que  indicam  os  métodos  e  princípios  adotados;   12.  não  existe  impedimento  legal  ao  procedimento  adotado  pela autuada no que diz respeito a individualização de suas  receitas. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS)  define o plano de contas a ser adotado pelas Operadoras de  Planos de Saúde, plano este que não discrimina as  receitas  conforme pela sua referência a atos cooperativos ou atos não  cooperativos;   13.  por  ser  a  sociedade  cooperativa,  a  Unimed  não  desempenha  atividade  mercantil.  Apenas  representa  os  médicos  cooperados  na  captação  de  sua  clientela,  oferecendo  toda  a  infra­estrutura  necessária  para  a  prestação do serviço. Assim, os valores pagos pelos clientes  são  repassados  para  os  médicos  e  não  constituem  receita  tributável;   14.  incabível a cobrança concomitante de multa  isolada em  função do não pagamento de estimativas e, ainda, da multa  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 9          8 por  falta  de  recolhimento  do  tributo  oriundo  da  apuração  anual.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  alegações  de  impugnação  quanto  à  impossibilidade  (a)  de  tributação  global  dos  resultados  da  Cooperativa  e  da  necessidade  de  segregação  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  tributária;  e  (b)  de  exigência de cobrança concomitante de multa de ofício e multa  isolada por não recolhimento  de estimativas mensais.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e por parte legítima, pelo  que dele se toma conhecimento.  Conforme se depreende do relatório supra, cinge­se a controvérsia em saber  se  é  legítima  a  tributação  da  integralidade  das  receitas  da  Contribuinte  proveniente  da  comercialização com terceiros  (pacientes) de planos/seguro de saúde que custeiam atividades  praticadas  por  médicos  cooperados  (consultas  médicas),  como  também  outras  despesas  necessárias  ao  atendimento  de  seus  clientes,  tais  como  despesas  com  exames,  hospitais  e  médicos não cooperados.   Segundo  a  Contribuinte,  seriam  receitas  provenientes  de  atos  cooperados  aquelas proporcionais às despesas (com atos cooperados) indispensáveis para o auferimento de  receita pela Cooperativa. Os custos da Contribuinte foram por ela divididos em três categorias,  quais  sejam  (a) despesas de atos cooperados “principais”,  correspondentes aos pagamentos a  médicos  cooperados  e demais  “despesas diretas”;  (b) Despesas de Ato Cooperativo Auxiliar  (ACA)  –  pagamentos  a  hospitais,  laboratórios  e  clínicas;  e  (c)  Despesas  de  Ato  não  cooperativo(ANC)  –  pagamentos  a  médicos  não  cooperados.  Para  determinar  as  receitas  decorrentes de atos cooperativos, a Contribuinte leva em consideração as contas de passivo nos  quais  se  encontravam  escrituradas  contrapartidas  de  dispêndios  com  cooperados,  clínicas,  laboratórios, hospitais, etc (compreendidos nos itens a e b citados) para obter a proporção entre  os custos da empresa com atos cooperativos e atos não cooperativos.  Filiei­me à corrente jurisprudencial que acolhia a tese da Contribuinte, sendo  que, na situação em que a cooperativa praticasse atos não cooperativos mas não promovesse a  segregação  respectiva,  deveria  a  Fiscalização  intimá­la  para  que  apresentasse  os  resultados  segregados,  relativos  a  atos  cooperativos  e  a  atos  não  cooperativos.  No  meu  entender,  a  tributação pelo resultado global, sem o trabalho da Fiscalização para identificar a efetiva base  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 10          9 de cálculo, seria precipitada e ilegítima, conforme também reconhecido em outros precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nada obstante entenda legítimo o entendimento supra, supervenientemente, o  tema referente à  tributação pelo  IRPJ dos atos praticados por cooperativas com terceiros não  associados  (inclusive,  clientes não  cooperados)  foi  objeto de  julgamento pelo E. Superior de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  consoante  a  seguinte  ementa, verbis:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 11          10 Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:  "Art.  129  ­  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).   §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."   7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 12          11 8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9. Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).”  Como  observado  pelo  voto  condutor  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.221.603 – SP, da lavra do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  embora  se  estivesse  apreciando  no  caso  hipótese  de  "resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas",  nas  razões  de  decidir  daquele  precedente  restou  estabelecido  o  pressuposto  de  que  “[...]  as  operações  realizadas com terceiros não associados (ainda que,  indiretamente, em busca da consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). Não por outro motivo a E. Turma  do E. STJ reconheceu no AgRg em AI citado que: “a questão sobre a incidência tributária nas  relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado  na  jurisprudência  desta Corte,  não  havendo mais  dúvidas  quanto  ao  seu  julgamento,  sejam  terceiros  na  qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde,  sejam  na  qualidade  de  credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a  tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais.”. Veja­se,  nesse sentido, teor da ementa do precedente da E. Segunda Turma Corte de Justiça, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543­C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 13          12 2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizando­se  como  atos  prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas  firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado  na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados  (laboratórios,  hospitais  e  clínicas),  deve  haver  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  normalmente  sobre  tais atos negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  58.265/SP,  “[...]  as  operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda”  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 09.12.2009).  5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF.  6. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)  No mesmo sentido:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada  assim  a  sua  natureza  mercantil  na  relação  com  seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados  caracteriza­se  como  ato  não­cooperativo,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes: REsp. Nº 237.348 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min.  Castro  Meira,  julgado  em  17  de  fevereiro  de  2004;  REsp  418.352/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  de  23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;  REsp  746.382/MG,  Rel. Min.  Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  REsp  751.460/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 13.2.2009 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 14          13 TRIBUTÁRIO  ­ COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E  ASSEMELHADOS ­ PIS E COFINS ­ ATOS PRATICADOS COM  NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA ­ PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base  de  cálculo o  faturamento das  cooperativas de  trabalho médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e  mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.  2.  De  igual  maneira,  na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo  não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4.  A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus  associados,  relativamente  às  operações  praticadas  com  terceiros.   5.  Apenas  sobre  os  atos  cooperativos  típicos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  5.764/71  não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência  consolidada do STJ.   6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  635.986/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008  –  grifos nossos)  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  E.  Primeira  Turma  do  E.  Superior  Tribunal de Justiça, verbis:  “COFINS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  CARACTERIZAÇÃO  OU  NÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL.  I ­ É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser  cabível  a  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  das  sociedades  cooperativas  médicas,  relacionados  à  intermediação  entre  cooperados  e  terceiros,  estes  adquirentes  de  Plano  de  Saúde,  visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato  tipicamente  cooperativo,  mas  mercantil,  sendo,  portanto,  cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no  REsp  nº  788904/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/09/2008; REsp nº 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  DJ  de  24/05/07;  REsp  nº  807.690/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  01/02/2007;  e  REsp  nº  778.135/MG,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 15          14 Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  13/02/2006.  II  ­  Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg no AgRg no Resp  1033732/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma,  Dje 1.12.2008)  No mesmo sentido:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os  atos  que  não  são  tipicamente  cooperativos,  tais  como  os  serviços  prestados  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros (não­associados), são passíveis de incidência do PIS.  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.”  (REsp  746.382/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJ 9.10.2006)  Por  tais  razões,  curvando­se  à  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre a matéria, rejeita­se o recurso voluntário nessa parte.  Quanto  à  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  não  recolhimento  de  tributos sob bases estimadas (“estimativas”), é entendimento assente em seara administrativa o  de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ  e CSLL  sobre bases  estimadas  e  da multa de  ofício  lançada  conjuntamente  com o montante  principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento  fiscal. Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  No mesmo sentido:  (...)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO ­ CONCOMITÂNCIA  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01­04.987  de 15/06/2004).   Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 16          15 Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  e  do  Contribuinte conhecido e negado.”  (Ac. 9202­00.869, Processo  n° 14041,000780/2005­39).   No mesmo sentido:  Ementa:  PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada  por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.  Recurso  especial negado.” (Processo 10670001429200336 ­grifamos).   No mesmo sentido:  Ementa: MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.”  (Processo  10384000638200479 ­ grifamos).  No mesmo sentido:  “Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  constante  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  possível  imposto  de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de modo que  a penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­ calendário. Ao  final  do  exercício,  desaparece  a base  imponível  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­000.936  S1­C1T2  Fl. 17          16 daquela  penalidade  (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo  tão­somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a  contribuição  não  seja  paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­ officio.  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição  a  pagar,  sequer  a  base  de  cálculo  da  multa  de  oficio  persistirá.”  (ACÓRDÃO  9101­00.634, Processo n° 10930.005174/200.3­72 grifamos).   Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  em  ambos  os  anos­calendário  houve  lançamento concomitante de IRPJ e de CSLL (com multa de ofício) e de multas isoladas por  não recolhimento dos  tributos sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos  (infrações).  Nesse  sentido,  considerando­se  a  concomitância  entre  as  penalidades  de  ofício  é  de  rigor  o  afastamento das multas isoladas aplicadas nos citados anos­calendário.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto para, no mérito, dar­lhe provimento para cancelar a exigência das multas de ofício  isoladas por não recolhimento do tributo sob bases estimadas (“estimativas”).    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                 Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10935.902230/2012-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902230/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.308  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902230/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.308  S3­TE01  Fl. 67          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902230/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.308  S3­TE01  Fl. 68          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902230/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.308  S3­TE01  Fl. 69          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.721893/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Inocorre cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pode manifestar se mediante bem articulada peça impugnatória. NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é simples instrumento de controle interno da administração tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. Os tributos apurados com base nos mesmos elementos de prova que configuraram infração, em relação a tributo contido no MPF, consideram se albergados no mesmo procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito dessa conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta desse registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incide o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. IRRF MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora à multa de ofício prevista no art. art. 9º da Lei n.º 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 1301-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Inocorre cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pode manifestar se mediante bem articulada peça impugnatória. NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é simples instrumento de controle interno da administração tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. Os tributos apurados com base nos mesmos elementos de prova que configuraram infração, em relação a tributo contido no MPF, consideram se albergados no mesmo procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito dessa conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta desse registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incide o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. IRRF MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora à multa de ofício prevista no art. art. 9º da Lei n.º 10.426, de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721893/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  INJEMAX PLASTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59  do Decreto  nº  70.235/72. Não  tendo ocorrido  nenhuma das  hipóteses  lá  previstas, é válido o  lançamento.  Inocorre cerceamento do direito de defesa  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  e  sobre  tudo  pode  manifestar  se  mediante  bem  articulada  peça  impugnatória.  NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF.  INOCORRÊNCIA.  O mandado de procedimento fiscal é simples instrumento de controle interno  da  administração  tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade do correspondente auto de infração.  Os  tributos  apurados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  que  configuraram infração, em relação a tributo contido no MPF, consideram se  albergados no mesmo procedimento fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.RECOMPOSIÇÃO  PELA  EXCLUSÃO  DE  CHEQUES  LANÇADOS A DÉBITO.  Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela  empresa,  compensados  por  instituição  bancária,  lançados  a  débito  da  conta  Caixa,  deverão  ter  correspondente  registro  a  crédito dessa  conta,  pela  saída  para a  efetivação de pagamentos. A  falta desse  registro  legitima a exclusão  dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração  de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 93 /2 01 2- 31 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  ACIMA  DO  LIMITE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA.  No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado, sem comprovação de  que o  lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa, os valores  excedentes  configuram  verbas  de  natureza  remuneratória,  sobre  as  quais  incide o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora.  IRRF  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  A falta de retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora à multa de ofício  prevista no art. art. 9º da Lei n.º 10.426, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonsêca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS.  Verifica­se  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 4), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS  (fl.  24), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  –  Cofins (fl. 19), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 12) e Imposto de Renda  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 3          3 Retido  na  Fonte  –  IRRF  (fl.  34.  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  94.977,07,  calculado até 10/2012.  O  relatório da  ação  fiscal  está  encartado  às  folhas 38  a 63, dando conta de  que a  recorrente era  tributada pelo Lucro Presumido e distribui  lucros por meio da apuração  contábil,  entretanto,  conforme  apurado  na  auditoria  fiscal,  teria  deixado  de  registrar  na  sua  contabilidade  as  contrapartidas  dos  lançamentos  necessários  dos  pagamentos  por  cheques,  o  que  ocasionou  um  elevado  saldo  de  caixa  e  um  lucro  inexistente  para  ser  distribuídos  aos  sócios, razão pela qual, foi lançado na pessoa Jurídica: i) Omissão de receita por ocorrência de  saldo  credor  da  conta  caixa;  ii)  Multa  isolada  do  IRF  por  falta  de  retenção  de  valores  distribuídos  aos  sócios  acima do  limite  e do  pró­labore;  iii)  houve  lançamentos  reflexos  nas  pessoas  físicas  dos  quatros  sócios  decorrente  de  recebimento  de  valores  tributados  e  não  isentos, em processos específicos.  Destacou­se  ainda,  que  a  contribuinte  apurou  seus  resultados  pelo  Simples  Nacional entre  janeiro e agosto/2009, pelo Lucro Presumido de setembro a dezembro/2009 e  durante o ano­calendário 2010.  Segundo a Fiscalização, a contribuinte debitava a conta caixa quando emitia  cheques, mas não creditava tal conta quando efetuava pagamentos. O lançamento era efetuado  segundo essa fórmula:   D – Conta caixa pela emissão dos cheques  C – Conta banco conta movimento pelo saída dos recursos  Ainda segundo afirmou­se, a  falta do  registro das despesas ou  investimento  faz  com  que  o  saldo  de  caixa  ficasse  artificialmente  elevado  e  ocasionou  um  elevado  e  inexistente lucro contábil, permitindo distribuição aos sócios.  Ainda segundo o autuante, o lançamento correto seria:  D – Conta Caixa pela emissão dos cheques  C – Conta banco conta movimentos pela saída dos recursos  D – Conta de despesas/investimentos ou fornecedores  C– Conta Caixa  Segundo  a  Fiscalização,  desta  forma,  os  recursos  apenas  transitariam  pela  conta caixa, sem modificar o saldo.  Em relação à “Fornecedora Cristiane S. da Rocha”, assentou a Fiscalização,  que a contribuinte, em 2009, emitiu cheques no  total de R$ 105.765,00 em favor da referida  fornecedora, mas lançou na contabilidade notas fiscais no montante de R$ 43.789,33, havendo  então, pagamento sem lastro em documentos fiscais e sem que haja contrapartida da saída da  conta caixa. Para fins do lançamento fiscal, o valor foi excluído do caixa.  Foi  constatado,  também,  que  diversos  cheques  para  outras  despesas  ou  pagamentos a fornecedores, eram emitidos em nome de terceiros, sacados no banco e lançados  como  ingresso  em caixa,  sem  lançamento  complementar de  saída da conta caixa e débito da  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 conta de despesa/fornecedores. Os casos estão listados na tabela de fl. 44, item 4.2 do relatório  de trabalho fiscal.  Em relação aos “Pagamentos a outros Fornecedores”, atestou a Fiscalização  que na planilha de folhas 445 a 447 elaborou­se um Demonstrativo Despesas Não Lançadas e  Não Comprovadas,  relacionando os  lançamentos contábeis não comprovados pela  recorrente,  descrevendo  a  Fiscalização,  que  tais  recursos  eram  colocados  a  Débito  da  Conta  Caixa  e  Crédito da conta banco,  fato que seria um suprimento de Caixa, entretanto, observava­se que  nos  cheques  haviam  diversos  destinos  e  simplesmente  a  Contribuinte  não  efetuava  o  lançamento a crédito na conta Caixa e a débito na conta de resultado, com o objetivo único de  alavancar um lucro irreal para distribuir aos seus sócios e deixar o saldo da Conta Caixa inflado  para possibilitar tal premissa.  Em vista disso, efetuou­se o lançamento complementar na Contas Caixa, ou  seja, a crédito dos valores apurados na "Demonstrativo Despesas Não Lançadas" que somaram  R$ 297.344,55, para formação do saldo credor da Conta Caixa.  Tratando do Pró­Labore pago aos  sócios  e não Computados,  a Fiscalização  afirmou,  no  item  4.4  do  relatório  do  trabalho  fiscal,  que  foram  efetuados  pagamentos  aos  sócios em valor superior ao registrado na contabilidade. O valor dos pagamentos foi obtido na  resposta à intimação, (fls. 130/137), nos dados oferecidos pela própria contribuinte.  Segundo  a  Fiscalização,  o  modus  operandi  seria  o  mesmo  das  demais  infrações: creditando a conta bancos na contabilidade e debitando a conta caixa, de forma que o  valor não fosse levado à conta de lucros acumulados. A planilha de folhas 523 a 525 compila  os  dados  extraídos  da  resposta  da  empresa  à  intimação.  O  total  de  pró­labore  pago  e  não  declarado em 2009 foi de R$ 212.937,27.  Esclareceu  a  Fiscalização  que  os  cheques  utilizados  não  são  nominais  aos  sócios, mas a terceiros. No caso concreto, não haveria distribuição de lucro, mas sim retiradas  autônomas pelos sócios, ou seja, pró­labore, efetuando­se o crédito na conta caixa e débito na  conta de despesas com pró­labore, de forma que os valores contribuíram para a  formação do  saldo credor de caixa.  A planilha de folhas 795 a 806 demonstra a  reconstituição da conta caixa e  mostra  o  saldo  credor  apurado  em  cada  período  de  apuração,  tanto  pelo  Simples  Nacional  quanto prelo Lucro Presumido.  Promoveu­se assim, a alteração do resultado dos AC 2009 /2010 e aplicou­se  Multa  Isolada,  considerando  que  contribuinte  havia  apurado  um  lucro  de R$  683.646,89  no  ano­calendário  2009.  Por  decorrência  do  trabalho  fiscal,  esse  lucro  foi  reduzido  para  R$  25.281,62,  em  razão  de  terem  sido  consideradas  despesas  não  registradas  na  contabilidade.  Essa  alteração  redundou  em  lançamento  de  lucros  distribuídos  a  maior  nos  anos­calendário  2009 e 2010. Sobre o valor distribuído a maior houve a incidência de IRRF e lançamento de  multa de ofício isolada de 50% em virtude de não ter sido efetuada a retenção. Os itens 4.6.1 e  4.6.2 detalham os cálculos efetuados pelo agente do fisco.  Aplicou­se multa de  ofício  no  patamar  de  150%,  considerado  o  expediente  denominado de sonegação.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1051  –  1092),  alegando  em  síntese, que haveria nulidade dos autos de infração em face de ausência de requisito legal, qual  seja, a descrição dos fatos no corpo de cada um dos autos de infração, alegou que a lei seria  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 4          5 impositiva ao determinar que a descrição conste do auto e não em qualquer outro momento do  procedimento, não em planilha, telas de sistema, etc.  Reclamou da falta de clareza da descrição dos fatos, aduzindo que a narrativa  dos fatos peca pela confusão que cria e pela clareza de ideias que  lhe falta, com ausência de  lógica entre os fatos, os elementos de sua convicção e o desvelar conclusivo a indicar o porquê  da lavratura dos autos de infração, situação eu remeteria à incontornável conclusão de nulidade  dos lançamentos frente à evidente limitação defensiva.  Trouxe  doutrina  e  jurisprudência  acerca  da  necessidade  de  clareza  e  coerência na exposição dos motivos da autuação e  reclama  ter sofrido claro prejuízo em sua  defesa.  Pede  também  a  nulidade  dos  autos  de  infração  de PIS, Cofins  e CSLL  em  razão  da  ausência  de  suporte  autorizativo  no  MPFF.  Alega  que  tal  mandado  é  indispensável  para  a  constituição de crédito tributário e a ausência implicaria nulidade formal dos autos de infração.  Quanto ao mérito, justificou que a exigência que toma por base saldo credor  de caixa é assentada em presunção legal. Para tal, cabe ao fisco a prova da ocorrência do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  lançar  e  à  contribuinte,  eventual  contraprova,  aduzindo  que  a  Fiscalização reajustou a conta caixa em razão da suposta não contabilização de pagamentos de  obrigações, sem, contudo, sustentar tais ilações em provas seguras e irrecusáveis da ocorrência  de  ilícitos  fiscais  antecedentes  (''omissão  de  receitas"),  quanto  menos  dos  respectivos  fatos  geradores.  Defendeu que foi intimada sobre origem e destino de recursos arrolados pelo  fisco  e  sua  relação  com  a  atividade  empresarial.  Em  resposta,  justificou  detalhadamente  gastos/despesas  e  juntou  respectivos  documentos  bancários,  mas  em  alguns  casos  não  conseguiu  efetuar  tal  comprovação.  Mas  o  lançador  teria  dado  a  todos  os  casos  idêntico  tratamento, como se a  integralidade não  tivesse sido contabilizada a saída dos numerários da  conta caixa, sendo que tal procedimento não se sustentaria.  Aduziu  que  o  cheque  número  902584  foi  tomado  como  pagamento  a  fornecedor,  mas  na  verdade,  trata­se  de  reembolso  a  prestador  de  serviço,  conforme  documentos  que  junta.  Já  os  cheques  de  linhas 188,  228  e 238  foram  emitidos  para pagar  o  fornecedor “AF Sul Automação Industrial Ltda.”, que emitiu nota fiscal correspondente e ela  foi escriturada, anexando comprovantes de que as faturas correspondentes foram pagas a prazo,  em que pese da escrituração tenha constado pagamento a vista.  Defendeu  que  o  cheque  de  n°  902457  (linha  26  da  planilha)  serviu  à  aquisição  de  ativo  imobilizado  da  empresa  “Normélio  J.  Weschenfelder  &  Cia  Ltda.”,  no  montante de R$ 1.370,00, cujo pagamento da referida nota está registrado no Livro Diário n°  07, dia 02.02.2009, página 15, não se tratando, pois, de despesas "não lançadas", sendo que o  cheque de n° 902676 (linha 105 da planilha) serviu para pagamento da NF 822, emitida pelo  fornecedor “Special Máquinas” e o pagamento está devidamente contabilizado no Livro Diário  n°07, página 59 (cópia anexa).  Referiu que em todos os demais valores relacionados na planilha que compõe  o Anexo 2,  se  repetiriam  situações  como as  acima, não  se podendo  falar em pagamentos de  despesas não lançadas na contabilidade.  Em relação às “Retiradas dos Sócios”, aduziu que em resposta à  intimação,  informou  ao  fisco  que  os  valores  constantes  da  tabela  I  (fls.  1073/1074),  no  total  de  R$  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 212.971,27 eram pagamentos a título de distribuição de lucro aos sócios. Mas, como advertido  ao  responder  a  intimação,  esses  pagamentos  integrariam  o  montante  contábil  dos  lucros  apurados no curso do ano de 2009.  Alegou  ainda, que a despeito de na  contabilidade, por  fatores  alheios  a  sua  vontade, efetivamente não tenha logrado demonstrar vinculação dos cheques em questão com  os respectivos destinos, os R$ 212.973,27 não refletiriam retiradas adicionais de "lucros" (não  de "prólabore"), além daquelas já contabilizadas, cujo valor integraria, na realidade, os lucros  contabilmente apurados no valor total de R$ 600.000,00, no ano de 2009.  Reputou, diante disso, que não podem servir à identificação de "saldo credor  de  caixa",  quanto  menos  à  presunção  fiscal  de  omissão  de  receitas,  revelando­se  improcedentes,  também por  isso, os autos de  infração de qualquer  forma  relacionados  a esta  matéria.  No tocante à Recomposição do Caixa, do Lucro e da Multa Isolada, aduziu a  contribuinte que os valores indicados pela fiscalização nos subtítulos 4.2 (Dos Pagamentos de  Despesas  não  Lançadas)  e  4.4  (Do  Pró­Labore  Pago  aos  Sócios  e  Não  Computados),  respectivamente  de  R$  104.258,12  e  R$  212.973,27,  teriam  sido  contabilizados,  então  a  recomposição  da  conta  caixa,  efetuada  na  ação  fiscal,  seria  insubsistente,  sob  pena  de  se  conferir dupla saída dos valores para efeito de forjar saldos credores inexistentes.  Afirmou que refez a reconstituição do saldo da conta caixa e encontrou saldo  credor de caixa somente em 31/12/2009, sendo que a demonstração encontra­se no item 4.1.4  da impugnação (fls. 26/27).  Defendeu a  inexistência de saldos credores de  caixa na  forma apurada pelo  agente  do  fisco,  e  que  o  resultado  do  exercício  e  o  correspondente  lucro  deveriam  ser  recalculados.  Redundando  disso  a  apuração  de  lucro  em  todos  os  períodos  e,  consequentemente,  a  improcedência  das  exigências  reflexas  do  multa  isolada,  contribuição  previdenciária patronal e IRPF na pessoa física dos sócios (essas duas últimas exigências não  estão em análise no presente processo).  Pugnou pela prevalência,  para  fins de distribuição de  lucro,  do quantum de  lucro  apurado  contabilmente,  pois  as  irregularidades  apontadas  em 2009  (saldos  credores  de  caixa) não teriam ocorrido em 2010, inexistindo razão para não se permitir a descaracterização  do pagamento de lucros com suporte na contabilidade.  Insurgiu­se contra a multa isolada de 50%, disposta no inciso II do art. 44 da  Lei 9.430/96 (e fundamento da sanção aplicada pelo agente fiscal) não seria mais oponível no  caso em que a fonte pagadora, obrigada a reter tributo ou contribuição, deixa de fazê­lo ou de  recolhê­lo, ou o faz fora do respectivo prazo, eis que a Lei n° 11.488/2007 ao dar nova redação  ao artigo 9º da Lei n° 10.426/2002 (que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  9.430/96)  o  suprimiu,  de  forma  que  desapareceu  o  suporte  legal  à  sanção  ora  imposta,  salientando  ser  entendimento  do  próprio  fisco,  exposto  no  Parecer  Normativo Cosit nº 01/2002, que após o prazo para entrega da declaração de rendimento pelo  beneficiário dos rendimentos, não seria mais exigível o imposto que deixou de ser retido e se o  imposto não é mais exigível, também não seria exigível a multa prevista no art. 44, inc. I, da  Lei 9.430/1996 (75%).  No mais, opôs­se à multa qualificada, aduzindo que não ficou caracterizada a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Reclama  da  confusa  e  pouco  técnica  descrição  da  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 5          7 prática  delitiva,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência  acerca  da  necessidade  de  robusta  prova  fiscal para qualificação da multa.  A 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos  termos do acórdão e voto de  folhas  1.165  em  diante,  julgou  o  lançamento  PARCIALMENTE PROCEDENTE,  em  aresto  que ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas  constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72. Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas,  é  válido  o  lançamento. Inocorre cerceamento do direito de defesa se o  autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram imputadas e sobre tudo pode manifestar­se mediante  bem articulada peça impugnatória.  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF. INOCORRÊNCIA.  O mandado  de  procedimento  fiscal  é  simples  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente auto de infração. Os tributos apurados com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  que  configuraram  infração,  em  relação  a  tributo  contido  no  MPF,  consideram­se albergados no mesmo procedimento fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.RECOMPOSIÇÃO  PELA  EXCLUSÃO  DE  CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO.  Para  que  se  opere  a  neutralidade  da  escrita  contábil,  os  cheques  emitidos  pela  empresa,  compensados  por  instituição  bancária,  lançados  a  débito  da  conta  Caixa,  deverão ter correspondente registro a crédito dessa conta,  pela saída para a efetivação de pagamentos. A  falta desse  registro  legitima  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo  credor de caixa evidencia omissão de receitas.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  ACIMA  DO  LIMITE.  NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8 No  caso  de  distribuição  de  lucro  acima  do  limite  fixado,  sem  comprovação de  que  o  lucro  distribuído  corresponde  ao  lucro  efetivo  da  empresa,  os  valores  excedentes  configuram  verbas  de  natureza  remuneratória,  sobre  as  quais  incide  o  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte pagadora.  IRRF MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO.  A falta de retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora  à multa de ofício prevista no art. art. 9º da Lei n.º 10.426,  de 2002.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]  Como  visto  da  ementa  acima  transcrita  a  decisão  recorrida  afastou  as  alegações  preliminares,  consagrando  a  regularidade  formal  do  processo  administrativo  em  análise.  Quanto  ao  mérito,  consignou­se  que  estaria  caracterizada  a  omissão  de  receitas  decorrente  de  saldo  credor  de  caixa,  estando  demonstrado  nos  autos  a  forma  de  autuação da contribuinte no pagamento de despesas ou realização de investimentos: os cheques  emitidos para pagamento eram creditados na conta bancos e debitados no caixa. O pagamento  da  despesa  não  era  registrado  em  conta  própria,  de  sorte  que  não  haveria  dúvida  que  tal  procedimento tem o efeito de elevar artificialmente o saldo da conta caixa.  Reputou­se assim que sendo a exclusão de tais ingressos do caixa faz surgir  saldos credores de caixa, está configurada a ocorrência de omissão de receitas, por se tratar de  presunção legal (art. 281, I, do RIR/99).  Ainda no que toca à efetiva caracterização do saldo credor de caixa, atestou a  decisão recorrida que o autuante demonstrou que à fornecedora Cristiane S. da Rocha foram  pagos  R$  43.789,33  sem  nota  fiscal,  com  o  valor  ingressando  e  permanecendo  em  caixa,  mesmo  após  o  pagamento  à  beneficiária,  por  meio  de  cheque,  sendo  que  a  recorrente  não  trouxe qualquer elemento que desconstitua o trabalho fiscal, analisando, a despeito disso, um  dos  cheques  emitidos  à  referida  fornecedora,  tomando  como  exemplo  o  primeiro  cheque  mencionado na planilha de fl. 41, cheque nº 902416, emitido em 10/01/2009, no valor de R$  4.580,00, cuja cópia do cheque está à fl. 174, mostrando que foi compensado em 30/01/2009 e  à  fl.  704  está  cópia  do  livro  caixa, mostrando  ter  sido  o  valor  levado  a  débito,  também  em  30/01/2009, não havendo o crédito de caixa correspondente.  Concluiu­se  assim,  que  tal  como  descrito  pela  Fiscalização,  a  fornecedora  Cristiane S. da Rocha recebeu pagamentos em 2009 de R$ 105.765,00, mas as notas fiscais por  ela emitidas que foram registradas na escrituração da autuada somam R$ 61.975,67, mostrando  que  R$  43.789,33  foram  adquiridos  e  pagos  sem  registro  na  escrituração,  tendo  por  comprovada a infração descrita no termo de verificação fiscal, item 4.1.  Quanto ao item atinente aos Pagamentos de Despesas não Lançadas (item 4.2  do  Relatório  Fiscal),  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização  listou  diversos  pagamentos sem o correspondente crédito na conta caixa e débito em conta de despesa (tabela  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 6          9 de  fl.  44),  sendo que  a  recorrente  fez defesa pontual  em  relação a  seis  cheques no  corpo da  impugnação,  identificando­os  pelo  número  da  linha  que  ocupam  na  planilha,  trazendo  a  planilha de fls. 1101/1102 (Planilha de pagamentos com cheques que estão contabilizados), na  qual procurou comprovar que os cheques debitados no caixa se destinaram ao pagamento de  despesas que foram levadas a registro.  Feito esse registro, passou a decisão recorrida a analisar cada um dos cheques  referidos,  iniciando  pela  Linha  26,  cheque  902457,  afirmando  tratar­se  De  cheque  de  R$  1.370,00,  emitido  em  03/02/2009,  alegadamente  sem  crédito  na  conta  caixa,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  ter  havido  o  crédito  de  caixa  em  02/02/2009  (fl.  704),  registros  também  existentes  no  livro  diário  (fl.  1106),  para  pagamento  da  nota  fiscal  nº  68805,  de  Normelio J. Weschenfelder & Cia. Ltda. (fl. 256), sendo que a total coincidência de valor entre  a NF e o  cheque e a proximidade das datas permitiriam concluir que não ocorreu a  infração  descrita pelo  autuante,  eis  que  houve  o  débito  de  caixa  pelo  ingresso  do  cheque  e  o  crédito  correspondente  com  a  escrituração  do  pagamento  da  referida  nota  fiscal,  exonerando  esta  parcela da exigência.  Seguindo  o  cotejo  proposto,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  manifestar­se  acerca  da  Linha  44,  cheque  902510,  assentando  que  houve  a  emissão  de  cheque  de  R$  7.128,86,  em  25/02/2009  e  a  Fiscalização  considerou  comprovado  R$  2.848,80,  pagamento  efetuado em 25/02/2009 em favor de Ferramentais Gerais e a contribuinte referiu mais quatro  pagamentos  que,  somados  àquele  já  considerado,  perfariam  o  valor  do  cheque,  sendo  que  a  decisão recorrida, considerados os tais pagamentos não encontrou escrituração na conta caixa  do pagamento de R$ 2.835,00, alegadamente da NF 7931 – Conan e os outros três pagamentos  (Activas, Mercúrio e Waldemar) constam do caixa, mas com datas de 9 e 10 de fevereiro, ou  seja, muito  antes  da  emissão  do  cheque e,  por  essas  razões  não  se  aceitou  as  comprovações  como hábeis para cancelar o lançamento.  Em relação à Linha 61, cheque nº 902564, apontou a decisão recorrida que  se deu a emissão de cheque de R$ 2.576,70, em 23/03/2009,  tendo a recorrente apontando o  pagamento de duas notas  fiscais  (MMP e Ultralub) que,  juntas, perfariam o  total do cheque,  identificando a DRJ que consta do caixa o pagamento em favor da Ultralub (fl. 708), mas em  18/02/2009, antes da emissão do cheque e a escrituração do pagamento da NF nº 520, da MMP,  se  deu  pelo  seu  total  (R$ 7.402,50),  em 18/02/2009  (fl.  708),  não  sendo possível  vincular o  cheque aludido com tais pagamentos, pois não há coincidência, nem de datas, nem de valores.  Na sequência manifestou­se acerca da Linha 65, cheque 902574,  referindo  que houve a emissão de cheque de R$ 5.104,14, em 30/03/2009,  inexistindo coincidência de  datas e valores entre os pagamentos referidos pela defesa e o aludido cheque, eis que constam  do caixa: pagamento Moretto em 03/03/2009, Piramidal em 18/03/2009 e MMP conforme item  anterior e o pagamento  em  favor de Ferramentas Gerais,  está  escriturado em 30/03/2009  (fl.  717), mas não há como se estabelecer uma vinculação entre o cheque de R$ 5.104,14 e esse  pagamento, pois há apenas coincidência de data, sem que os valores coincidam e o somatório  das despesas referidas pela contribuinte como pagas com o cheque é de R$ 5.781,39 (2.848,80  + 97,59 + 1354,50 +1.480,50), mas o cheque é de R$ 5.104,14.  Seguiu­se manifestando­se  acerca  da Linha 69,  cheque 16267,  atestando  a  emissão  de  cheque  de  R$  3.852,36,  em  06/04/2009,  sendo  que  a  contribuinte  relaciona  pagamentos  que  somados  atingem  R$  2.019,42,  ou  seja,  não  se  consegue  estabelecer  uma  vinculação entre tais pagamentos e o cheque, referindo ainda, que em todos os casos repete­se  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 a não coincidência de datas, exemplificando que a NF da Ultralub (R$ 352,80), consta no livro  caixa como paga em 06/03/2009, um mês antes da emissão do cheque e a única coincidência de  valores já foi aceito pelo autuante, R$ 50,04, da Corsan.  Afirmou­se  que  em  relação  à  Linha  74,  cheque  nº  902584,  trata­se  de  cheque de R$ 1.071,51, emitido em 07/04/2009 e que foi identificado crédito de caixa no valor  de R$ 750,88, restando R$ 320,63, sem crédito na conta caixa, concluindo que assistiria razão à  impugnante,  eis  que  o  documento  de  fl.  294 mostra  a  entrega  de R$  1.071,51  ao  escritório  contábil  para  fins  de  pagamento  de  FGTS  e  guia  sindical,  sendo  que  o  valor  do  FGTS  (R$  750,88)  foi  considerado  comprovado  pelo  autuante  e  o  pagamento  da  guia  sindical  está  registrado a crédito de caixa no dia 14/04/2009 (fl. 720), firmando o entendimento de que os  documentos demostram que houve o crédito em caixa do total anteriormente debitado.  Na sequência abordou­se a Linha 76, cheque 902598, aduzindo tratar­se de  cheque de R$ 4.227,18. Foi identificado crédito de caixa no valor de R$ 271,30, restando R$  3.955,88,  sem  registro  de  crédito,  exceto  no  pagamento  já  aceito  pelo  autuante,  não  há  coincidência de datas nos demais, o que impede o reconhecimento de que o cheque se prestou  para tais pagamentos, concluindo que a recorrente não demonstra tenham sido tais pagamentos  escriturados.  A  decisão  recorrida  também  se  manifestou  acerca  da  Linha  104,  cheque  902666, mencionando  tratar­se de  cheque de R$ 3.890,50, de 18/05/2009,  tendo  identificado  crédito  de  caixa  no  valor  de  R$  163,00,  restando  R$  3.727,50,  sem  registro  de  crédito,  assinalando  que  os  pagamentos  apontados  pela  contribuinte,  em  favor  da  Polivalente  e  da  MMP ocorreram, respectivamente, em 23/04 e 24/04/2009, não havendo como se estabelecer  vínculo entre eles e o cheque compensado em 18/05/2009.  No que toca à Linha 105, cheque 902676, concluiu a decisão recorrida que  trata­se de cheque de R$ 1.456,00, nominal a Paulo Malesks, e a contribuinte apresentou a NF  de fl. 822 da Special Máquinas Com de Máquinas Ltda., reputando haver coincidência de datas  (21/05/2009) e valor e que o pagamento da nota fiscal está escriturado no caixa (fl. 730), tendo  verificado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  o  beneficiário  do  cheque  é  sócio  da  emitente  do  documento  fiscal,  de  sorte  que  aceitou­se  a  comprovação  e  exonerou­se  essa  parcela da exigência.  Em relação à Linha 107, cheque 902680, afirmou se tratar de cheque de R$  15.301,05,  de  25/05/2009,  sendo  identificado  crédito  de  caixa  no  valor  de  R$  10.096,75,  restando  R$  5.204,30,  sem  registro  de  crédito,  consignando,  por  oportuno,  que  não  há  coincidência de datas nas NF da Pili Hidráulicos e Polivalente Plásticos Ltda. que constaram  no livro caixa como pagas em 8/5/2009 e 28/4/2009, respectivamente, havendo equivalência de  data no pagamento da Ferramentas Gerais, no valor de R$ 2.848,80, registrado no caixa, fl. 730  e, assim, o valor deve ser considerado comprovado.  Em  continuação,  cuidou­se  de  abordar  a  Linha  111,  cheque  nº  902686,  assinalando tratar­se de cheque de R$ 1.368,60, de 01/06/2009 e que nenhuma das notas fiscais  apresentadas pela impugnante teria registro de pagamento no caixa em data coincidente com o  cheque, não sendo encontrado o registro em caixa do pagamento da NF da Nova Piramidal, no  valor de R$ 780,50.  Com relação à Linha 131, cheque nº 499, reputou a decisão recorrida que se  tratava de cheque no valor de R$ 1.813,46, de 12/06/2009, não tendo encontrado o registro no  livro  caixa  das  NF  apresentadas,  e  a  contribuinte  não  teria  demonstrado  ter  efetuado  a  escrituração.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 7          11 Quanto à Linha 147, cheque nº 902758, sustentou a decisão recorrida que se  tratava de cheque no valor de R$ 2.854,59, de 06/07/2009, sendo identificado crédito de caixa  no valor de R$ 50,40, restando R$ 2.804,55, sem registro de crédito e que nenhuma das notas  fiscais apresentadas pela impugnante tem registro de pagamento no caixa com data coincidente  com o cheque.  Tratando da Linha 158, cheque nº 902774, assinalou a decisão recorrida que  se  tratava  de  cheque  no  valor  de R$  2.505,49,  de  13/07/2009,  tendo  identificado  crédito  de  caixa  no  valor  de  R$  382,63,  restando  R$  2.122,86,  sem  registro  de  crédito,  sendo  que  nenhuma das notas fiscais apresentadas pela impugnante tem registro de pagamento no caixa  com  data  coincidente  com  o  cheque,  tampouco  foi  encontrado  o  registro  em  caixa  do  pagamento em favor da Associação Rede Metal, nem a contribuinte demonstrou ter efetuado a  escrituração.  Em relação à Linha 169, cheque nº 50, frisou­se tratar­se de cheque no valor  de R$ 2.853,55, de 30/07/2009 e que a recorrente diz que se trata de pagamento em favor da  Ferramentas Gerais com acréscimo de juros, não tendo encontrado o registro de tal pagamento  no livro caixa, nem a defesa demonstrou ter efetuado a escrituração.  Na Linha  180,  cheque  nº  556,  que  se  ocupado  de  cheque  no  valor  de R$  2.122,48, de 10/08/2009, segundo a decisão recorrida foi identificado crédito de caixa no valor  de  R$  52,43,  restando  R$  2.070,05,  sem  registro  de  crédito  e  nenhuma  das  notas  fiscais  apresentadas pela impugnante tem registro de pagamento no caixa com data coincidente com o  cheque,  nem  a  contribuinte  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração,  não  sendo  localizado  registro no caixa da NF referida como Centerpel.  Quanto às Linhas 188, 228 e 238, cheques 603, 716 e 763, referiu a decisão  recorrida  que  se  tratava  de  três  cheques  com  as  seguintes  datas  de  emissão  e  valores:  17/8/2009, R$ 3.330,33; 19/10/2009, R$ 9.917,17 e 16/11/2009, R$ 8.953,66 e que a recorrente  alegava  que  os  cheques  serviram  (inclusive)  para  o  pagamento  do  fornecedor  AF  Sul  Automação Industrial Ltda., para pagamento da nota fiscal nº 153, fl. 1107, concluindo que o  argumento de defesa não pode ser aceito, por falta de comprovação, eis que referida nota fiscal  foi emitida em 30/06/2009, no valor de R$ 6.390,00 e consta do caixa como paga nesse dia (fl.  740), não havendo qualquer coincidência de datas e valores com os cheques.  Segundo  a decisão  recorrida  a própria defesa  seria  incongruente,  porquanto  na planilha de fl. 1102, em que procura demonstrar os pagamentos que teriam sido efetuados  com cada cheque, está listado que o cheque da linha 188 pagava ao fornecedor AF. Sul o valor  de R$ 1.065,00; o cheque da linha 228, mais R$ 1.065,00 e finalmente o cheque da linha 238,  pagou R$ 6.390,00, todos por conta na NF nº 153, sendo que R$ 6.390,00 é o valor total dessa  nota fiscal, não havendo quaisquer documentos que deem suporte a esses dados e nem qualquer  explicação para a discrepância de valores.  Dando sequência, cuidou a decisão recorrida de enfrentar a questão alusiva à  Linha  193,  cheque  nº  516,  reputando  tratar­se  de  cheque  no  valor  de  R$  4.217,44,  de  31/08/2009, sendo que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela impugnante tem registro de  pagamento no  caixa com data coincidente com o cheque, nem a contribuinte demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração,  não  encontrando  registro  no  caixa  da  NF  referida  como  Perfil  Informática, no valor de R$ 297,50.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 Em relação à Linha 202, cheque nº 662, assinalou a decisão recorrida que se  tratava de cheque no valor de R$ 1.303,86, de 08/09/2009, sendo identificado crédito de caixa  no  valor  de  R$  52,43,  restando  R$  1.251,43,  sem  registro  de  crédito  e  nenhuma  das  notas  fiscais apresentadas pela impugnante tem registro de pagamento no caixa com data coincidente  com  o  cheque,  nem  a  contribuinte  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração. Não  encontrando  registro no caixa da NF referida como Centerpel, nem Assinatura Serasa.  Quanto à Linha 225, cheque nº 655, mencionou­se que se tratava de cheque  no  valor  de  R$  1.075,41,  de  14/10/2009  e  que  nenhuma  das  notas  fiscais  informadas  pela  impugnante tem registro de pagamento no caixa com data coincidente com o cheque.  Segundo  a  decisão  recorrida  a  Linha  226,  cheque  nº  659,  se  tratava  de  cheque no valor de R$ 2.406,16, de 14/10/2009 e que o pagamento em favor da Claro S. A., no  valor de R$ 270,11 está registrado no caixa como pago no dia de emissão do cheque, podendo  ser aceita a prova. Os demais pagamentos informados não tem registro de pagamento no caixa  com data coincidente com o cheque acima.  No que toca à Linha 229, cheque nº 723, asseverou­se ser cheque no valor  de R$ 1.667,46, de 21/10/2009, para o qual se poderia aceitar a comprovação de que tal cheque  destinou­se ao pagamento da nota fiscal nº 1946, da Nova Piramidal Termoplásticos Ltda. (fls.  381), pois ela prevê o pagamento de três parcelas de R$ 1.667,46, uma delas em 22/10/2009,  sendo que  a  coincidência  exata  do  valor  e  a  proximidade das  datas  permite  concluir  que  tal  cheque foi destinado aquele pagamento, em que pese a escrituração no livro caixa estampe o  pagamento do total da NF em 08/10/2009.  Quanto à Linha 237, cheque 756, concluiu a decisão recorrida que se tratava  de  cheque  de  R$  2.699,92,  datado  de  09/11/2009,  sendo  que  nenhuma  das  notas  fiscais  relacionadas pela impugnante na planilha 1101/1102, linha 237, tem registro de pagamento no  caixa  com  data  coincidente  com  o  cheque,  nem  a  contribuinte  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração, bem como não foi encontrado registro no caixa da NF referida como Coman, no  valor de R$ 122,16.  Em relação à Linha 240, cheque 788, mencionou a decisão recorrida que se  tratava de cheque de R$ 15.907,86, datado de 23/11/2009, sendo que nenhuma das notas fiscais  relacionadas pela impugnante teria registro de pagamento no caixa com data coincidente com o  cheque,  nem  a  contribuinte  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração,  bem  como  não  foi  encontrado registro no caixa da NF referida como Pili Hidráulicos, no valor de R$ 338,00.  A Linha 246, cheque nº 823,  refletiria cheque no valor de R$ 4.106,61, de  07/12/2009,  tendo  identificado crédito de caixa no valor de R$ 52,43,  restando R$ 4.054,18,  sem registro de crédito, haveria coincidência de datas no pagamento em favor da Claro S.A.,  no  valor  de  R$  375,89,  constante  do  livro  caixa,  fls.  786  do  processo,  mas  os  demais  pagamentos informados não constam do caixa com data coincidente à do cheque acima.   Reputou  a  decisão  recorrida  que  o  relatório  do  trabalho  fiscal,  fl.  44  do  processo,  traz  planilha  demonstrando  o  tratamento  dado  a  cada  um  dos  cheques  e  que  estes  dados  foram  transportados  para  as  planilhas  que  fazem  a  recomposição  do  caixa,  matéria  abordada no item 4.5 do relatório fiscal, sendo certo que em tal transposição de dados, o agente  do fisco não excluiu os valores que foram dados por comprovados e que constam da planilha  de fls. 44, de sorte que a decisão recorrida refez a planilha de fl. 44, para constar os valores  considerados por ela, decisão recorrida, comprovados e ao transpor os dados para a planilha de  recomposição da conta caixa efetuou a alteração dos valores  lançados pelo autuante,  fazendo  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 8          13 com  que  sejam  considerados  na  exigência  apenas  os  valores  constantes  da  coluna  “saldo  a  lançar”.  Na  sequência,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  abordar  o  tópico  atinente  aos  Pagamentos  a  outros  Fornecedores  (item  4.3  do  Relatório  Fiscal),  relembrando  que  a  Fiscalização juntou ao processo a planilha de fl. 445, Demonstrativo Despesas Não Lançadas e  Não Comprovadas, apontando cheques que foram sacados no caixa ou compensados, nominais  a  terceiros/fornecedores  e  que,  lançados  a  débito  de  caixa,  não  tiveram  identificados  os  correspondentes créditos de caixa, mencionando que no relatório fiscal, fl. 45, consta o resumo  da planilha apontando R$ 297.344,55 como o total de despesas não lançadas no caixa.  Rememoradas as imputações, concluiu a decisão recorrida que a contribuinte  não  trouxe  elementos  ou  defesa  pontual  que  demonstre  tenha  escriturado  os  pagamentos  em  favor dos fornecedores listados na planilha referida, ficando assim, comprovada a infração.  Na sequência a decisão recorrida abordou o item referente ao Pró­labore Pago  aos  Sócios  e  Não  Computado  (item  4.4  do  Relatório  Fiscal),  destacando  que  a  contribuinte  efetuou  pagamento  de  lucros  aos  sócios,  em  2009,  num  total  de  R$  600.000,00  e  que  tal  distribuição de lucros foi contabilizada, não havendo controvérsia quanto a  isso, sendo que o  autuante identificou, no entanto, outros pagamentos, que constam da planilha de fls. 523/525 –  Demonstrativo dos Pagamentos aos Sócios – Pró­labore – que  também foram destinados aos  sócios, pelo teor da própria informação prestada pela contribuinte.  Registrou­se que o total de tais pagamentos é de R$ 212.973,27 (fl. 46 e 525),  sobre os quais também não há controvérsia entre autuante e defesa, e que o dissenso é porque o  autuante considerou esses outros pagamentos como “pagamentos autônomos”, realizados além  da distribuição de  lucros contabilizada e a contribuinte, ao contrário, afirma que esses outros  pagamentos  integram o montante  apurado  contabilmente,  de  forma que  os  tais  valores  estão  embutidos no montante de lucros apurados e distribuídos contabilmente, discordando ainda, da  classificação dos chamados “outros pagamentos” como se pró­labore fossem, sobretudo porque  o pró­labore  é  representado por um valor  fixo  e pré­estabelecido devidamente  registrado em  contabilidade com seus respectivos encargos calculados e pagos.  Dito  isso,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  manter  documentos  que  comprovem  os  atos  e  operações  que  estão  registrados  na  escrituração  é  dever  de  todos  os  contribuintes, sendo que o parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece que a escrituração  deve abranger todas as operações da empresa. Já o art. 264, do mesmo regulamento, define que  cabe  à  pessoa  jurídica  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial,  caso  em  que  se  enquadram  os  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Indagou a decisão recorrida qual seria a prova ou evidência que temos de que  os  diversos  cheques,  sacados  ou  compensados,  constantes  da  planilha  de  fls.  523/525  estão  contidos  nos  lançamentos  identificados  na  conta  caixa  como  distribuição  de  lucros?  Para  responder que nenhuma prova ou evidência haveria, ao contrário, várias seriam as evidências  que  levariam  a  concluir  que  se  tratam  de  pagamentos  autônomos,  independentes  daqueles  constantes da escrituração.  Apresentou­se as seguintes motivações:  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   14 A) Não há qualquer coincidência de datas e valores e, ao contrário, há grande  desencontro.  Exemplificativamente:  o  sócio  Mário  Cavaletti  recebeu  lucros  nos  meses  de  novembro e dezembro (livro caixa, fls. 785 e 793 do processo), totalizando R$ 50.000,00. E foi  beneficiário  de  cheques  (planilha  523/525)  nos  meses  de  janeiro,  maio,  junho,  julho  e  novembro, num total de R$ 27.611,36, sendo que a maior concentração de valores ocorreu no  segundo trimestre e no último trimestre do ano não foi beneficiário de nenhum cheque, mas foi  só ali que houve a escrituração do pagamento de lucros;  B)  Muitos  dos  cheques  estão  nominais  a  terceiros,  como  Carrocerias  Liusbalne, Transp P. Cisa Ltda., Sea Representações, e outros, sendo que, objetivamente, o que  se  teria  é o  ingresso desses  cheques  em  caixa e  a  confirmação da  impugnante de que  foram  destinados a pagamentos aos  sócios,  sem que se  consiga estabelecer uma vinculação com os  pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros.  Em conclusão, assinalou­se que não restaria outra interpretação do que aquela  efetuada pelo autuante.  Reputou­se ainda, que no item 4.3 da impugnação a contribuinte reclama ter  o  agente  do  fisco  considerado  a  existência  de  pagamentos  não  declarados  de  pró­labore,  alegando  que  não  houve  pagamentos  a  esse  título,  pois  a  opção  da  empresa  sempre  foi  remunerar os sócios em função da lucratividade do capital  investido (distribuição de lucros),  alegando não haver previsão de pagamento de pró­labore no contrato social, porém, segundo a  decisão  recorrida,  tratava­se  da  existência  de  cheques  nominais  a  terceiras  pessoas  (não  aos  sócios) que foram sacados nos bancos e debitados no caixa, e assim permaneceram, sem que  houvesse o crédito no caixa e fossem levados a conta de lucros acumulados.  Concluiu­se que pelo teor da própria informação da contribuinte, tais recursos  foram destinados aos sócios, não restando dúvida que cabe a exclusão desses valores da conta  caixa, para que se opere a neutralidade da escrita contábil, quer sejam os pagamentos efetuados  a  título  de  pró­labore  ou  distribuição  de  lucros,  se  a  recomposição  da  conta  caixa  revelar  a  existência de saldos credores, estar­se­á frente a uma omissão de receitas, e frente a ela, é que  seria  legítimo  o  lançamento  dos  tributos,  apurados  pelo  Simples  Nacional  ou  pelo  Lucro  Presumido,  pois  ambos  têm por  base  a  receita  bruta  e  as  presunções  de  omissão  de  receitas  existentes no âmbito do IRPJ aplicam­se aos optantes pelo Simples Nacional, como se vê no  art. 34, da Lei Complementar nº 123/2006.  Por fim, aduziu­se que à impugnante caberia demonstrar que tais pagamentos  não  inflaram  artificialmente  o  caixa,  no  entanto,  nem  essa  alegação  e,  menos  ainda,  provas  disso  foram  trazidas ao processo. Ao contrário,  a defesa confirma o  recebimento dos valores  pelos sócios, de sorte que para os tributos em comento, é indiferente terem os pagamentos não  escriturados terem sido efetuados a título de pró­labore ou distribuição de lucros, pois se houve  o  débito  de  caixa  pela  emissão  do  cheque  bancário,  sem que  tenha havido  o  correspondente  creditamento,  é  legítima  a  exclusão  de  tais  valores  da  conta  caixa.  Disso  aflorando  saldos  credores de caixa, há a tributação como omissão de receitas.  Na  sequência  cuidou  a  decisão  recorrida  de  abordar  a  questão  alusiva  aos  Valores Lançados na Conta Caixa (item 4.5 do relatório fiscal), reputando que refez a planilha  “Reconstituição  da  Conta  Caixa”  considerando  os  ajustes  efetuados  em  virtude  da  decisão  relatada,  efetuando  a  alteração  dos  valores  lançados  pelo  autuante  de  forma  que  fossem  excluídos das exigências os lançamentos que foram comprovados durante o trabalho fiscal.  Adiante, a decisão recorrida, manifestou­se acerca da “distribuição de Lucros  a maior (item 4.6 e seus subitens), registrando que a contribuinte havia apurado um lucro de R$  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 9          15 683.649,89 no AC 2009, que foi  reduzido na autuação fiscal para R$ 25.281,62 (vide  fl. 52),  tendo  a  decisão  recorrida  acrescido  à  apuração  da  Fiscalização  os  ajustes  promovidos  pelo  entendimento firmado, mencionando que a diferença é de R$ 8.309,90 e com essa redução no  total das infrações, o lucro anteriormente apurado pelo agente fiscal, passa para R$ 33.590,51  (25.281,62 + 8.308,90). Por sua vez, o excesso de retirada pelos sócios no AC 2009, apurado  pelo  agente  do  fisco  como  sendo  de R$  92.652,36,  passa  a  ser  de R$  84.343,47  (92.652,36  8.309,90), refazendo o cálculo da multa isolada.  Quanto ao AC 2010, aduziu a decisão recorrida que a contribuinte afirmava  que utilizou o lucro contábil para efetuar distribuição de lucros no ano­calendário em questão e  que tal opção não teria sido respeitada pelo autuante, que utilizou o lucro presumido para aferir  o montante a ser distribuído a cada sócio, tendo a decisão recorrida assinalado que a tabela de  fl.  29  da  impugnação,  fl.  1079  do  processo, mostra  que  o  lucro  contábil  de  2010  foi  de R$  842.623,93 e que este valor total confere com aquele constante da demonstração do resultado  do exercício juntada ao processo, à fl. 147, como resultado da intimação de fl. 143, sendo que a  Fiscalização ao analisar o quantum de lucro, relativo ao ano­calendário 2009 que poderia ser  distribuído em 2010,  efetuou a  comparação  entre o  lucro  contábil  e o  lucro presumido, para  adotar o de maior valor.  Já em relação aos lucros do ano­calendário 2010, segundo a decisão recorrida  foi adotado o lucro presumido, sem esclarecer a razão de não ter considerado a possibilidade de  adoção do  lucro contábil,  sendo que o  lucro presumido no período foi de R$ 197.154,08 e o  lucro  contábil,  R$  842.623,93,  frente  a  uma  distribuição  de  lucros  de  R$  740.000,00,  concluindo  assistir  razão  à  contribuinte,  porquanto  o  autuante  deveria  ter  utilizado  o  lucro  contábil ou explicar as razões pelas quais adotava o lucro presumido e não o tendo feito, não  pode ser mantida a exigência.   Ressaltou­se,  ainda,  que  apenas  no  terceiro  trimestre  do  AC  2010  houve  distribuição de lucros acima do lucro contábil, mesmo considerando os saldos acumulados de  períodos  anteriores. Mesmo  em  relação  a  esse período,  entendeu­se  que  a multa  isolada não  pode subsistir e que tendo o autuante tomado para o lançamento o cálculo da multa de ofício  com base no lucro presumido, não pode o julgador alterar o lançamento para calcular eventual  multa  tomando  por  base,  agora,  o  lucro  contábil  eis  que  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  ao  contribuinte não  foi  oportunizado  falar  sobre  tal  cálculo  e  sobre o mérito do  lançamento com base no lucro contábil, razão pela qual as multas de ofício isoladas, relativas  ao ano­calendário 2010 foram canceladas.  Seguiu­se dando conta acerca da multa isolada aplicada pela falta de retenção  ou recolhimento, aduzindo que esta não foi revogada, sendo que a multa revogada pela Lei n.º  11.488/07, seria outra, pois em sua redação original, o  inciso  II do § 1º do art. 44 da Lei n.º  9.430/96, previa que a multa ofício de 75% seria exigida isoladamente, quando o tributo ou a  contribuição tivesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de  multa de mora  e na nova  redação, dada pelo  art.  14 da Lei n.º  11.488/07,  essa hipótese não  mais aparece, ocorrendo que, na espécie, a infração punida não é o pagamento em atraso sem  multa  de mora,  mas  a  falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  IRRF,  hipótese  completamente  distinta.  Concluiu que a lei impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto e  de o recolher, ainda que não o tenha retido (art. 722 do RIR de 1999). Assim sendo, a falta de  retenção  e  a  falta  de  recolhimento  constituem  infração  à  legislação  tributária  e  a  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   16 responsabilidade por essa infração, cometida unicamente pela fonte pagadora, não se comunica  ao beneficiário pessoa física, consequentemente, a fonte pagadora se sujeita à sanção, embora  dela  não  se  possa  mais  exigir  o  imposto,  após  o  encerramento  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual do beneficiário.  Reputou­se que caso não houvesse sanção para as fontes pagadoras que não  efetuam  as  retenções  e  os  recolhimentos  a  que  estão  obrigadas,  o  caráter  impositivo  dessas  obrigações  ficaria  seriamente ameaçado e que não há obrigação efetiva  sem sanção pelo  seu  descumprimento o que implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem  rigorosamente os seus deveres.  Assentou­se que a punição para a falta de retenção e recolhimento do IRRF é  prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/02 e que este dispositivo não deixa dúvidas de que a falta de  retenção e recolhimento sujeita a fonte pagadora à multa de que trata do inciso I do art. 44 da  Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma do seu § 1º, quando for o caso e que a falta de pagamento  ou  recolhimento  é  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  enseja  a  aplicação das multas nele cominadas.  Dispôs a decisão recorrida que em sua redação original, referido art. 9º fazia  referência  não  só  à  falta  de  recolhimento  e  retenção, mas  também  ao  recolhimento  fora  do  prazo sem multa de mora e que a Lei n.º 11.488/07, que revogou a multa por pagamento em  atraso sem multa de mora, alterou não só o art. 44 da Lei n.º 9.430, mas também o art. 9º da Lei  n.º 10.426/02, harmonizando os dois diplomas, assim como ocorreu com o art. 44 da Lei n.º  9.430/96, do art. 9º da Lei n.º 10.426/02, também foi excluída a hipótese de “recolhimento após  o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória”.  Quanto  à Multa de  ofício  e  a  duplicação  do  valor, manifestou­se  a decisão  recorrida  que  o  agente  do  fisco  justifica  a  duplicação  da multa  de  ofício  dizendo  ter  havido  dolo  específico  dos  administradores,  que  teriam  insinuado  a  ocorrência  de  lucros  contábeis  inexistentes, afirmando ter havido um planejamento para suprimir as despesas e os pagamentos  realizados, objetivando um alto saldo da Conta Caixa e um Lucro Contábil inflado e irreal.  Para a decisão recorrida, no entanto, a supressão de despesas e pagamentos,  por  si  só,  não  influi  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  que  toma  por  base  as  receitas  auferidas. Se o contribuinte infla artificialmente o lucro contábil para, com isso, distribuir um  valor maior a título de lucros (isentos), ele pode estar burlando a retenção de imposto de renda  na fonte e contribuição previdenciária. Mas essa não escrituração de despesas não influenciaria  na apuração do lucro presumido, assentando que, por outro lado, a não escrituração de despesas  que foram pagas, revela a existência de valores mantidos à margem da escrituração. No caso  concreto,  a  reconstituição  da  conta  caixa,  com  o  lançamento  a  crédito  dessas  despesas/pagamentos  fez  surgir  saldos credores de caixa,  sendo que  tais  saldos credores,  são  tidos por presunção, como omissão de receitas. E essa omissão sim, tem reflexo na apuração do  lucro presumido, mas, como o presente lançamento é tributação dessa receita presumida, com  influência então no IRPJ e tributos decorrentes. A imposição da multa qualificada enfrentaria  dois problemas no caso em análise: primeiro, a descrição das  razões para o agravamento  faz  referência tão somente ao artificialismo do lucro contábil e, segundo, a imposição da multa de  150% nas autuações por presunção deve vir acompanhada de robusta prova do evidente intuito  de fraude.  Não  verificou­se,  portanto,  como  se  possa  afirmar  que  havia  o  dolo  da  contribuinte tendente a dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, no caso  IRPJ  e  decorrentes.  A  própria  descrição  do  autuante  quanto  às  razões  para  agravamento  da  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 10          17 penalidade conduziriam à conclusão que o eventual dolo não se dirigia à supressão dos tributos  exigidos no presente processo (IRPJ, CSLL e demais decorrentes).  Por  fim,  em  conclusão,  a  decisão  recorrida  apresentou  o  recálculo  dos  tributos  em  função  do  entendimento  ali  sufragado,  sendo  que  o  confronto  entre  valores  lançados e mantidos está expresso na tabela que reproduzo abaixo:    Devidamente  cientificada da decisão  acima  relatada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 1.246 em diante), reiterando as preliminares de nulidade por alegada  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  e  falta  de  autorização  do  MPF  para  auditar  o  PIS  e  à  COFINS, reprisando os argumentos já relatados.  Quanto  ao  mérito,  igualmente  reprisou  seus  argumentos  e  pugnou  pelo  provimento.  É o relatório.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   18   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  assinalado  no  relatório  acima  circunstanciado,  que  integra  o  presente voto para todos os fins, a recorrente foi autuada por: i) Omissão de receita decorrente  da constatação de saldo credor da conta caixa; ii) Multa isolada do IRF por falta de retenção de  valores  distribuídos  aos  sócios  acima  do  limite  e  do  pró­labore;  iii)  multa  qualificada  ao  patamar de 150%.  Em  análise  da  Impugnação  apresentada  a  decisão  ora  recorrida  cuidou  de  manter  parcialmente  as  exigências  decorrentes  da  omissão  de  receitas,  corrigindo  alguns  valores que não configurariam saldo credor de caixa, reduziu o patamar da multa aplicada para  75% e cancelou a multa isolada por falta de retenção em relação ao AC 2010.  Como já adiantado, a contribuinte cuidou de reavivar os mesmo argumentos  apreciados  pela  decisão  recorrida,  reputando  assim,  que  toda  a  exigência  fiscal  seria  improcedente, de sorte que a apreciação do presente Recurso Voluntário igualmente se dará por  tópicos.  I – NULIDADES  I.1. Ausência de descrição dos fatos.  Em sede preliminar reputa a recorrente que os autos de infração seriam nulos  na  medida  em  que  apresentariam  descrição  dos  fatos  sem  clareza  e  precisão,  com  excertos  padronizados, situação que implicaria em cerceamento ao seu direito de defesa.  Seguramente  o  pleito  da  contribuinte  é  improcedente.  Não  há  qualquer  obscuridade ou falta de clareza na imputação dos fatos, prova disso é correta depreensão deles,  falo  dos  fatos,  pela  própria  contribuinte,  que  apresentou  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  detalhados e que indicam ter a contribuinte manifestado a contento o seu direito de defesa.  Aliás,  como bem reconheceu a decisão  recorrida o  trabalho da Fiscalização  está bem descrito no Termo de Verificação Fiscal de folhas 38 a 63, que sabidamente integra o  auto de infração e do qual a contribuinte teve plena ciência.  Estando  ausentes  os  prejuízos  alegados,  não  se  configura  na  hipótese  cerceamento ao direito de defesa da recorrente e, portanto, não há falar em nulidade, de sorte  que rejeito a preliminar suscitada.  I.2 – CSLL, PIS e COFINS – Alegada ausência de MPF autorizador da  fiscalização.  O  segundo  aspecto  preliminar  aventado  pela  recorrente,  que  segundo  ela  implicaria  na  nulidade  das  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  dá­se  por  alegar  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal que lastreou a auditoria da qual derivam as exigências aqui  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 11          19 tratadas não autorizaria a investigação acerca das citadas contribuições, já que o MPF primitivo  apenas versava sobre o IRRF, sendo que somente em 09/08/2012, foi alterado para contemplar  também o IRPJ.  Outra vez  não  vejo  como  reparar o  conteúdo decisório  impugnado,  eis  que  assiste razão à decisão recorrida ao dispor que o MPF tem a função precípua de possibilitar ao  contribuinte aferir a veracidade da fiscalização a que está sendo submetido, porém, não tem o  MPF a função de circunscrever a atuação da Fiscalização, ainda mais quando o que se vê são  exigências puramente reflexas à constatação de omissão de receitas.  Ademais, e encerrando a questão, é ponto pacífico no âmbito deste colegiado  administrativo que o MPF constituiu instrumento de controle interno da administração pública,  a revelar que não se cuida de nulidade alguma, e a preliminar é, portanto, improcedente.  II – MÉRITO  II.1 – Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa.  De  início,  imperioso  o  registro  de  que  a  autuação  de  omissão  de  receitas,  considerada a verificação de saldo credor de caixa, é fundada em presunção legal, contida no  artigo 281, inciso I, do RIR/99, verbis:  Art. 281 – Caracteriza­se como omissão no registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  [...]  Ou  seja,  constatada  a  hipótese  desencadeadora  da  presunção  legal,  que  no  caso  é  a ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  fica  autorizada  a  inversão  do  ônus  probatório,  cabendo à contribuinte evidenciar que não houve receita omitida.  Considerada a hipótese de presunção legal de omissão de receita que hospeda  a exigência analisada neste  tópico, para o deslinde do caso concreto é necessário aferir se de  fato a escrituração da contribuinte apontava saldo credor de caixa.  Para  os  fins  de  verificar  se  de  fato  se  houve  o  saldo  credor  de  caixa  necessário  lembrar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  encartada  a  partir  da  folha  38,  em  síntese estabelece que a  contribuinte debitava a conta caixa quando emitia cheques, mas não  creditava tal conta quando efetuava pagamentos, de sorte que a falta do registro das despesas  ou investimento fez com que o saldo de caixa ficasse artificialmente elevado e ocasionou um  elevado  e  inexistente  lucro  contábil,  permitindo  distribuição  aos  sócios,  desta  forma,  os  recursos apenas transitariam pela conta caixa, sem modificar o saldo.  Seguramente,  o  expediente  constatado  pela  Fiscalização  implicou  em  saldo  credor  de  caixa,  pois  afetou  a  neutralidade  da  escrita  contábil,  eis  que  os  cheques  emitidos,  compensados  por  instituição  bancária,  lançados  a  débito  da  conta  caixa,  deverão  ter  correspondente  registro  a  crédito  desta  conta,  pela  saída  para  a  efetivação  de  pagamentos,  sendo  indiscutível  que  a  falta  desse  registro  legitima  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   20 registrados como ingressos como indiscutível  também o é que a apuração de saldo credor de  caixa evidencia omissão de receitas.  Quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  a  Fiscalização  não  apoiou  as  imputações  em  “provas  seguras”,  mas  em  ilações,  importante  consignar  que  na  aferição  do  saldo credor de caixa a Fiscalização pontuou (fl. 41 em diante) que após circularização junto  aos  fornecedores  da  contribuinte  foi  que  se  observou  que muitas  das  compras  realizadas  na  fornecedora  “Fornecedora  Cristiane  S.  da Rocha”,  não  haviam  sido  lançadas,  bem  como  as  contrapartidas da emissão dos cheques para o seu referido pagamento.  Para comprovar o  fato que desencadeou a presunção  legal  (saldo  credor de  caixa), cuidou a Fiscalização de referir que em relação à citada fornecedora, a contribuinte, em  2009, emitiu cheques no total de R$ 105.765,00, mas lançou na contabilidade notas fiscais no  montante de R$ 43.789,33, havendo então, pagamento sem lastro em documentos fiscais e sem  que  haja  contrapartida  da  saída  da  conta  caixa.,  ou  seja,  evidenciou­se  o  saldo  credor  de  caixa, motivo pelo qual, neste item, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  II.2 – Pagamentos e despesas não lançados.  Como  descrito  no  relatório  acima,  foi  constatado,  também,  que  diversos  cheques  para  outras  despesas  ou  pagamentos  a  fornecedores,  eram  emitidos  em  nome  de  terceiros, sacados no banco e lançados como ingresso em caixa, sem lançamento complementar  de saída da conta caixa e débito da conta de despesa/fornecedores.  Atente­se ao relato da Fiscalização contido na folha 43, in verbis:  [...]  Constatamos, também, que diversos pagamentos realizados com  despesas/fornecedores,  idêntico  ao  item  anterior,  que  eram  emitidos os  cheques para pagamentos a  terceiros  e  sacados na  conta  da  empresa  junto  ao  banco  e  lançado  como  ingresso  na  Conta Caixa. Não houve, também, o lançamento complementar  de  saída  da  Conta  Caixa  e  débito  a  conta  de  despesa  ou  fornecedores [...]  Na planilha “Demonstrativo das Despesas Não Lançadas”  (em  anexo) listamos os cheques emitidos e sua destinação a diversos  fornecedores,  com  exemplo  ao  Escritório  Contábil  contratado  pela empresa. Outros cheques demonstrariam ser suprimento da  Conta  Caixa,  por  muitas  vezes  estarem  nominais  à  própria  Fiscalizada,  mas  isto  não  está  concreto,  haja  vista  que  nas  cópias  do  cheques  vindos  do  banco  encontramos  diversas  anotações do destino destes valores [...]  Após este  relato, cuidou a Fiscalização de  listar os casos na tabela de folha  44,  item  4.2  do  relatório  de  trabalho  fiscal,  sendo  que  a  recorrente,  em  Impugnação  e  com  reprise  no  Recurso  Voluntário,  fez  defesa  pontual  em  relação  a  seis  cheques  no  corpo  da  impugnação,  identificando­os  pelo  número  da  linha  que  ocupam  na  planilha,  trazendo  a  planilha de fls. 1101/1102 (Planilha de pagamentos com cheques que estão contabilizados), na  qual procurou comprovar que os cheques debitados no caixa se destinaram ao pagamento de  despesas que foram levadas a registro.  A decisão recorrida promoveu uma análise detida de cada cheque constante  na  indigita  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  cotejo  do  qual  resultou  no  acatamento  de  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 12          21 alguns valores, para os quais se viu correspondência entre as datas, os valores dos cheques e a  escrituração da contribuinte.  De se anotar que reproduzi no relatório o enfretamento da decisão recorrida  para  cada  cheque,  sendo  certo  que  a  contribuinte  não  inova  os  fundamentos  do  seu  inconformismo, bem como os valores que não foram aceitos pela decisão recorrida deveu­se a  incongruência  de  valores  e  datas  ou  ausência  de  escrituração,  tal  como  aferido  pela  Fiscalização,  incongruências  que  também  verifico,  mantendo  a  decisão  recorrida  ante  a  exaustiva abordagem realizada.  II.3 – Pagamentos a outros Fornecedores  Em  relação  ao  item  4.3,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  atinente  aos  pagamentos  a  outros  fornecedores,  a  exemplo  da  primitiva  Impugnação  apresentada,  a  contribuinte não trouxe elementos que demonstrem ter escriturado os pagamentos listados pela  Fiscalização.  A  Fiscalização,  por  seu  turno,  (item  4.3  fl.  45),  juntou  ao  processo  Demonstrativo Despesas Não  Lançadas  e Não  Comprovadas,  apontando  cheques  que  foram  sacados no caixa ou compensados, nominais a terceiros/fornecedores e que, lançados a débito  de caixa, não tiveram identificados os correspondentes créditos de caixa.  Estando  ausentes  as  justificativas  que  demonstrem  a  escrituração  dos  pagamentos  em  favor  dos  fornecedores  listados  na  planilha  referida,  subsiste  o  conteúdo  da  decisão recorrida.  II.4 – Pró­labore pago aos Sócios e Não Computado  Neste  item  específico  da  autuação  a  Fiscalização  apurou  (fl.  46),  que  os  sócios da recorrente realizaram retiradas superiores aos valores apontados na contabilidade.  A contribuinte efetuou pagamentos de lucros aos sócios, em 2009, num total  de  R$  600.000,00,  distribuição  que  foi  regularmente  contabilizada,  porém,  a  Fiscalização  constatou  outros  pagamentos,  que  constam  da  planilha  de  fls.  45  em  diante,  sendo  que  tais  pagamentos foram destinados aos sócios, num total de R$ 212.973,27 (fl. 46).  Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida  sobre  a  existência  dos  pagamentos e seus valores expresso, não há controvérsia entre Fiscalização e a defesa, porém,  o  autuante  considerou  esses  outros  pagamentos  como  “pagamentos  autônomos”,  realizados  além  da  distribuição  de  lucros  contabilizada  e  a  recorrente,  ao  contrário,  afirma  que  esses  outros pagamentos  integram o montante apurado contabilmente, de forma que os  tais valores  estão  embutidos  no  montante  de  lucros  apurados  e  distribuídos  contabilmente,  discordando  ainda,  da  classificação  dos  chamados  “outros  pagamentos”  como  se  pró­labore  fossem,  sobretudo  porque  o  pró­labore  é  representado  por  um  valor  fixo  e  pré­estabelecido  devidamente registrado em contabilidade com seus respectivos encargos calculados e pagos.  Ou  seja,  para  a  contribuinte,  os  pagamentos  indicados  pela  fiscalização  integram o montante contábil apurado no curso do ano­calendário 2009.  Muito  embora  a  alegação  da  contribuinte  faça  sentido  do  ponto  de  vista  argumentativo, assiste  razão à decisão  recorrida  ao dispor que carece de provas documentais  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   22 que a suportem, eis que não há prova ou evidência de que os diversos cheques,  listados pela  Fiscalização,  sacados ou  compensados,  constantes da planilha de  fls.  523/525 estão  contidos  nos lançamentos identificados na conta caixa como distribuição de lucros.  Ao  contrário,  como  também  reconheceu  a  decisão  recorrida  as  evidências  levariam  a  concluir  que  se  tratam  de  pagamentos  autônomos,  independentes  daqueles  constantes da escrituração, porquanto não há coincidência de datas e valores, v.g. o caso citado  pela  decisão  recorrida:  o  sócio  Mário  Cavaletti  recebeu  lucros  nos  meses  de  novembro  e  dezembro (livro caixa, fls. 785 e 793 do processo), totalizando R$ 50.000,00. E foi beneficiário  de cheques (planilha 523/525) nos meses de janeiro, maio, junho, julho e novembro, num total  de R$ 27.611,36, sendo que a maior concentração de valores ocorreu no segundo trimestre e no  último  trimestre do  ano  não  foi  beneficiário  de  nenhum cheque, mas  foi  só  ali  que  houve  a  escrituração do pagamento de lucros.  O  outro  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida  é  ainda mais  decisivo,  porquanto  consagra  que  muitos  dos  cheques  estão  nominais  a  terceiros,  como  Carrocerias  Liusbalne, Transp P. Cisa Ltda., Sea Representações, e outros, sendo que, objetivamente, o que  se  teria  é  o  ingresso  desses  cheques  em  caixa  e  a  confirmação  de  que  foram  destinados  a  pagamentos  aos  sócios,  sem que  se  consiga  estabelecer  uma vinculação  com os  pagamentos  efetuados a título de distribuição de lucros.  Portanto, não se está mesmo diante de distribuição de lucros, mas de retiradas  autônomas,  prevalecendo  a  decisão  recorrida,  mormente  ao  se  verificar  que  a  contribuinte  confirma o  recebimento  dos valores pelos  sócios,  de  sorte que para os  tributos  em comento,  dado o regime de apuração, é indiferente terem os pagamentos não escriturados sido efetuados  a título de pró­labore ou distribuição de lucros, pois se houve o débito de caixa pela emissão do  cheque,  sem  que  tenha  havido  o  correspondente  creditamento,  é  legítima  a  exclusão  de  tais  valores da conta caixa, decorrendo daí o saldo credor de caixa, e a presunção legal de omissão  de receitas.  III – MULTA ISOLADA – FALTA DE RETENÇÃO  A contribuinte tem sustentado que a multa isolada de 50%, disposta no inciso  II do art. 44 da Lei 9.430/96, adotada como fundamento da sanção aplicada pelo agente fiscal,  não  seria  mais  oponível  no  caso  em  que  a  fonte  pagadora,  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição, deixa de fazê­lo ou de recolhê­lo, ou o faz fora do respectivo prazo, eis que a Lei  n°  11.488/2007  ao  dar  nova  redação  ao  artigo  9º  da Lei  n°  10.426/2002  (que  antes  previa  a  aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II da Lei n° 9.430/96) o suprimiu, de forma  que  desapareceu  o  suporte  legal  à  sanção  imposta,  salientando  ser  entendimento  do  próprio  fisco,  exposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  01/2002,  que  após  o  prazo  para  entrega  da  declaração de rendimento pelo beneficiário dos rendimentos, não seria mais exigível o imposto  que deixou de ser retido e se o imposto não é mais exigível, também não seria exigível a multa.  Não  assiste  razão  a  recorrente  e  com  o  mesmo  fundamento  da  decisão  recorrida entendo pela aplicação da multa.  A  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  não  foi  revogada. A multa revogada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, é outra.  Em sua  redação original, o  inciso  II do § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de  1996,  previa  que  a  multa  ofício  de  75%  seria  exigida  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição tivesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11030.721893/2012­31  Acórdão n.º 1301­001.438  S1­C3T1  Fl. 13          23 multa de mora. Na nova redação, dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, essa hipótese  não mais aparece.  Ocorre que, na espécie, a infração punida não é o pagamento em atraso sem  multa  de  mora.  A  infração  é  a  falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  IRRF,  hipótese  completamente distinta.  A lei impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto e de o recolher,  ainda que não o tenha retido (art. 722 do RIR de 1999). Assim sendo, a falta de retenção e a  falta de recolhimento constituem infração da legislação tributária. A responsabilidade por essa  infração,  cometida  unicamente  pela  fonte  pagadora,  não  se  comunica  ao  beneficiário  pessoa  física. Conseqüentemente, a fonte pagadora se sujeita à sanção, embora dela não se possa mais  exigir o imposto, após o encerramento do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do  beneficiário. Se não houvesse sanção para as fontes pagadoras que não efetuam as retenções e  os  recolhimentos  a  que  estão  obrigadas,  o  caráter  impositivo  dessas  obrigações  ficaria  seriamente  ameaçado.  Não  há  obrigação  efetiva  sem  sanção  pelo  seu  descumprimento.  Isso  implicaria  também  tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente os  seus  deveres.  A punição para a falta de retenção e recolhimento do IRRF é prevista no art.  9º da Lei nº 10.426, de 2002. Esse dispositivo não deixa dúvidas de que a falta de retenção e  recolhimento  sujeita  a  fonte  pagadora  à multa  de  que  trata  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430, de 1996, duplicada na forma do seu § 1º, quando for o caso. A falta de pagamento ou  recolhimento é uma das hipóteses previstas no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que enseja a  aplicação das multas nele cominadas.  Em  sua  redação  original,  referido  art.  9º  fazia  referência  não  só  à  falta  de  recolhimento e retenção, mas também ao recolhimento fora do prazo sem multa de mora. A Lei  n.º 11.488, de 2007, que revogou a multa por pagamento em atraso sem multa de mora, alterou  não  só  o  art.  44  da  Lei  n.º  9.430,  mas  também  o  art.  9º  da  Lei  n.º  10.426,  de  2002,  harmonizando os dois diplomas. Assim como ocorreu com o art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  do art. 9º da Lei n.º 10.426, de 2002, também foi excluída a hipótese de “recolhimento após o  prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória”. Abaixo se reproduzem ambos os textos do  art. 9º:  “Art. 9º Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I e  II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (Redação original, grifos acrescentados)  “Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  (Redação dada pelo art.  16 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   24 Por outro lado, o Parecer Cosit nº 01/2002 também não socorre à recorrente,  pois preceitua que o “imposto” não é mais exigível da fonte pagadora após a data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  mas  expressamente  conclui  que  a  multa  é  exigível.  Vejamos:  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  Demonstra­se, com isso, que a multa revogada é a multa por pagamento em  atraso  sem  multa  de  mora,  e  não  a  multa  por  falta  de  retenção  e  recolhimento.  Conseqüentemente, mantém se a exigência.  IV – CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Sala das Sessões, em 12 de março de 2014   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10880.946064/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 495          1 494  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.946064/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.243  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  AES TIETE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Marcos  Antonio  Pires,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  examinar  pedido  de  restituição/compensação  PER/DCOMP,  com  crédito originado do saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ ao final do ano­calendário de  2004  (exercício  2005),  no  valor  original  de  R$  3.743.306,90,  conforme  PER/DCOMP  nº  18269.74359.281105.1.3.03­0126, fls.03.   O  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DERAT/São  Paulo  indeferiu  o  direito  creditório e não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que, após considerar  os valores das estimativas pagas/compensadas não restou saldo negativo da CSLL no período  fls. 19.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 46 06 4/ 20 09 -9 1 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10880.946064/2009­91  Resolução nº  1202­000.243  S1­C2T2  Fl. 496          2 Na seqüência, por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever o relatório  do Acórdão da DRJ/SPOI nº 16­42.773, de fls. 283 a 294:  “Segundo o demonstrativo de Análise de Crédito de fls. 20/22, não  teriam sido  confirmadas as seguintes antecipações informadas na composição do saldo negativo:  1. Estimativas Pagas:  a. Estimativa Mensal de novembro de 2004 no valor de R$ 450,00;  b. Estimativa Mensal de dezembro de 2004 no valor de R$ 3.743.307,51.  2. Estimativas Compensadas:  a. Estimativa Mensal de fevereiro de 2004 no valor de R$ 2.193.408,90 (DCOMP  nº 22712.33275.100504.1.7.020644)  Nos bancos de dados teriam sido confirmados pelo processamento eletrônico os  pagamentos e as compensações de estimativas mensais, respectivamente, no total de R$  17.591.997,00 e R$ 3.120.802,58, cuja soma de R$ 20.712.799,58 seria insuficente para  a extinção da CSLL devida de R$ 22.906.658,49, apurada na DIPJ 2005.  Consta do processo que a contribuinte teria sido intimada em 08/03 e 10/09/2007  (termos de intimação nº 673105198 e 697688710) acerca da divergência entre o saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  2005  (ano­calendário  2004),  informado  na DCOMP  (R$  3.743.306,90)  e  na DIPJ  (R$  3.744.828,83),  assim  como,  da  divergência  entre  o  débito  de  CSLL  estimativa  mensal  de  dezembro  de  2004,  informado  na  DIPJ  (R$  6.638.980,45) e na DCTF (R$ 4.445.121,55).  Cientificada da decisão, em 26/06/2009 (sexta­feira), a contribuinte protocolizou  a manifestação de  inconformidade, de  fls. 24/41,  em 28/07/2009, oferecendo,  em sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  • afirma a tempestividade da defesa;  • que teria extinto por pagamento ou compensação estimativas mensais de CSLL  de R$ 27.288.949,75, valor muito superior ao apurado pela RFB e à CSLL devida no  ajuste anual;  •  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período  seria  de  R$  4.382.291,26,  valor  superior ao apurado na DIPJ 2005 de R$ 3.744.828,83, assim demonstrado:  Base de Cálculo da CSLL     254.518.427,69  Alíquota 9%  CSLL Apurada         22.906.658,49  CSLL Mensal Paga por Estimativa   27.287.425,43  CSLL Retida         1.524,32  CSLL Paga + CSLL Retida     27.288.949,75  Saldo a Pagar de CSLL       (4.382.291,26)  que  teria  deixado de  informar  na DIPJ  2005  recolhimentos  efetuados mediante  DARF;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10880.946064/2009­91  Resolução nº  1202­000.243  S1­C2T2  Fl. 497          3 • que as antecipações poderiam ser demonstradas conforme abaixo:  Estimativas     DARF      Compensação  jan/04       1.359.072,86     916.306,74  fev/04       1.142.396,60     1.142.396,60  mar/04       1.417.913,41     772.165,00  abr/04       1.623.558,44  mai/04       2.156.100,92  jun/04       1.410.944,56  jul/04       1.457.284,22  ago/04       1.334.356,14  set/04       1.312.913,40  out/04       1.704.726,21  nov/04       1.348.861,27  dez/04       8.188.429,06  Total       24.456.557,09     2.830.868,34  Estimativas     DARF      Compensação  Total das Estimativas  Pagas/Compensadas         27.287.425,43  CSLL Retida           1.524,32  Total             27.288.949,75  • que  inicialmente  teria  recolhido  tempestivamente, nas datas de vencimento, o  valor total de R$ 17.192.723,69;  • posteriormente, procedeu à uma revisão na qual apurou recolhimento a menor  das  estimativas  mensais,  tendo  efetuados  recolhimentos  complementares  com  os  devidos  acréscimos  legais,  nos  valor  de  R$  7.263.833,40,  conforme  abaixo  demonstrado: [vide quadro da fl. 286]  • que não haveria qualquer motivo para a desconsideração dos DARF;  • que o valor a ser considerado no saldo negativo seria o valor do principal com  os acréscimos legais recolhidos em razão do atraso no pagamento;  • que nos casos de pagamento indevido ou a maior a RFB já teria se pronunciado  quanto  ao  cabimento  da  restituição/compensação  do  valor  integral  do  indébito  (principal, multa e juros de mora);  •  que  considerando  no  saldo  negativo  os  acréscimos  legais,  o  valor  do  saldo  negativo totalizaria R$ 26.299.818,00;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10880.946064/2009­91  Resolução nº  1202­000.243  S1­C2T2  Fl. 498          4 • quanto às estimativas compensadas de fevereiro e março de 2004, afirma que  teria cometido erros no preenchimento da DCOMP, pois ao invés de R$ 3.335.805,50, o  valor  total  compensado  seria  de  apenas  R$  1.914.561,60,  valor  que  somado  à  compensação de janeiro, resultaria no total de R$ 2.830.868,30;  • reafirma o total das estimativas extintas, por pagamento e compensação, de R$  27.287.425,43;  • que a RFB também não teria considerado no saldo negativo a CSLL Retida de  R$ 1.524,32, apesar de a informação constar de seus controles internos;  •  que em  face da CSLL devida de R$ 22.906.658,49 e das  antecipações de R$  27.288.949,75, tem­se um saldo negativo de CSLL de R$ 4.382.291,26;  • invoca o princípio da verdade material para afastar os erros de preenchimento  das declarações apresentadas;  • requer a homologação das compensações.”  Examinada a manifestação de inconformidade, a DRJ/SPOI emitiu o Acórdão nº  16­42.773, de fls. 283 a 294, julgando procedente em parte a manifestação para reconhecer o  saldo  negativo  (direito  creditório)  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  1.574.095,91,  ao  invés  do  saldo  negativo  de  R$  3.744.828,83  informado  na  DIPJ,  com  o  seguinte ementário:  Saldo Negativo. Estimativas Pagas.  O saldo negativo da CSLL é formado pelas antecipações (estimativas e  retenções)  regularmente  comprovadas,  relativas  ao  período  de  apuração,  e  que  superarem  a  CSLL  apurada  como  devida  no  Ajuste  Anual.  Saldo  Negativo.  Acréscimos  Legais  sobre  as  Estimativas  Pagas  em  Atraso.  Não integram o saldo negativo os acréscimos legais devidos, incidentes  em função do atraso no recolhimento das estimativas devidas.  Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação.  Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do  ano­calendário  constituem­se  em  meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL  devidos no  encerramento do período de apuração,  e assim apesar de  obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e  liquidez, para  serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida  Ativa da União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação,  as  estimativas  devem integrar o saldo negativo do período.  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  301  a  328,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade. Adicionalmente,  pede  a  suspensão  do  presente  julgamento  até a decisão definitiva no processo nº 10880.915012/2008­91.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10880.946064/2009­91  Resolução nº  1202­000.243  S1­C2T2  Fl. 499          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado trata­se do exame de PER/DCOMP com crédito originado do  saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ ao final do ano­calendário de 2004 (exercício 2005),  no valor original de R$ 3.743.306,90.  O  acórdão  recorrido,  após  minuciosa  análise,  decidiu  por  autorizar  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  autorizar  a  homologação da compensação até o montante do crédito reconhecido. Entendeu, corretamente,  por não  considerar no  cálculo do  saldo  final da CSLL do período dos  acréscimos  legais das  estimativas  pagas  em  atraso  e  por  não  considerar  a  compensação  pleiteada  na  DCOMP  nº  20315.39103.310304.1.3.026901 relativo ao débito da estimativa mensal de fevereiro de 2004,  no  valor  de  R$  2.226.994,11,  ainda  em  discussão  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10880.915012/2008­91.  Já a recorrente quer ver computado o valor dos acréscimos (multa e juros) das  estimativas  da  CSLL  pagas  em  atraso  e,  alternativamente,  requer  a  suspensão  do  presente  julgamento até a decisão definitiva no processo nº 10880.915012/2008­91.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  extinção  da  estimativa  da  CSLL  de  fevereiro  de  2004,  por  compensação,  encontra­se  acompanhada  no  processo  nº  10880.915012/2008­91, mostrando­se prejudicial ao exame do saldo final da CSLL apurada no  ano­calendário de 2004, ora em exame no presente processo.  Consulta  efetuada  no  site  do  CARF  na  internet  informa  que  processo  nº  10880.915012/2008­91  foi  apreciado  pela  1ªTO/2ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF  em  09/10/2013, tendo retornado ao órgão de origem em diligência.  Com  efeito,  conclui­se  que  a melhor  solução  a  ser  dada  é  aguardar  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  10880.915012/2008­91,  para  então  proceder  no  julgamento  do  presente recurso voluntário, efetuando­se os ajustes porventura necessários.  Em face do exposto, voto para converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência, retornando o processo ao órgão de origem para:  a)  juntar  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  nº  10880.915012/2008­91;  b) após, retorno a este CARF, para julgamento do recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10925.905082/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905082/2012­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.864  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 82 /2 01 2- 54 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905082/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.864  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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