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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7371899 #
Numero do processo: 11080.722694/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO PGFN. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.576  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção  Recorrente  TIAGO DO AMARAL REZENDE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO PGFN.  PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 94 /2 01 3- 36 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.722694/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.576  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 202 a 212) interposto contra o Acórdão  nº  12­65.925,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 167 a 172), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO PGFN.  PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (solicitada em 31.01.2013) nº 00.05.58.32.04, registrado em 14.02.2013 pela DRF­ Porto  Alegre­RS  (fls.6),  em  face  do  seguinte  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União­DAU pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional­PGFN:    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI,  recebida  em  12.03.2013  (fls.2),  o  interessado  pede  o  deferimento  da  opção,  dizendo que  “em  15.02.2013  recebeu  o  indeferimento  ao  pedido  (vide  anexo  II)  pelo  motivo  da  não  regularização  de  justamente  das  pendências  que  constavam  junto  à  PGFN  (vide  anexo  III),  que  correspondiam  a  erros  no  preenchimento  das  DCTFs,  que  foram  devidamente  retificadas”.  3  Com  a  MI,  vieram  os  documentos  de  fls.3/77.  A  autoridade  lançadora  juntou as consultas de fls.78/122.  4 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.125/166. Relatados. "    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.722694/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.576  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6 O indeferimento da opção foi fundamentado na Lei Complementar n° 123, e  14 de dezembro de 2006, que dispõe que a existência de débito (com o INSS ou com  as Fazendas Públicas)  cuja exigibilidade não estiver  suspensa é uma das  situações  que proíbe a permanência ou o ingresso no Simples Nacional:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa; (grifos nossos)  7 A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada até o último dia útil de  janeiro,  prazo  no  qual  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  devem  ser  regularizadas,  a  teor  do  que  dispõe  a  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional­CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, verbis:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.722694/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.576  S1­C0T1  Fl. 5          4 II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido. (...)  8 Para o ano­calendário de 2013, a opção pôde ser feita até 31.01.2013, data­ limite,  portanto,  para  regularizar  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional.  9 De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (fls.6),  o  débito  (cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa)  que  deu  causa  ao  indeferimento  está  inscrito  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  (nosso item 1).  10 À PGFN compete a formalização, a cobrança, o parcelamento e a extinção  da inscrição do débito em Dívida Ativa da União­DAU, ou seja, esta RFB não detém  competência para dispor sobre débitos inscritos.  11 A PGFN mantém  sistema  próprio  ­  SIDA  ­  para  registro  e  controle  das  inscrições em DAU.  12  Segundo  o  SIDA,  a  inscrição  em  tela  (nº  00.2.11.001168­28),  no  valor  principal de R$ 3.521,67 (fls.125/126), teve a proposta de parcelamento rejeitada em  24.05.2011  e  permanece,  desde  20.06.2011,  na  situação  “ativa  não  ajuizável  em  razão do valor” (fls.128).  13  No  Sida,  os  débitos  que  compõem  a  dita  inscrição  são  os  seguintes  (fls.125/128):    14  O  interessado  alega  que  os  débitos  da  dívida  decorreram  de  erros  de  preenchimento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, e,  que estas foram devidamente retificadas. Vejamos se lhe colhe razão.  15 De  plano  tem­se  que,  uma  vez  formalizada  a  inscrição,  apenas  a  PGFN  pode acerca dela dispor, inclusive restituindo o correspondente processo a esta RFB.  16 O primeiro  valor  do  quadro acima  ­ R$ 38,96  ­  corresponde  à diferença  entre o valor do IRPJ­2089 do 2º  trimestre de 2008 confessado na DCTF Original  (de 03.10.2008) ­ e mantido na Retificadora (de 16.12.2009), ressalte­se ­ e o valor  pago.  Em  31.01.2013,  o  interessado  apresentou  a  segunda  DCTF  Retificadora,  reduzindo em R$ 38,96 o valor confessado (fls.129/132).  17 Ocorre que, em 31.01.2013, o débito de R$ 38,96 ­ diferença entre o valor  confessado  na  primeira  DCTF  retificadora  (R$  3.639,28)  e  o  valor  pago  (R$  3.600,32) ­ já havia sido, desde 17.03.2011, enviado à PGFN.  18 E, como visto, esta RFB não detém competência sobre débitos inscritos.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.722694/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.576  S1­C0T1  Fl. 6          5 19 Quanto aos segundo, terceiro e quarto débitos do quadro acima ­ débitos de  IRPJ  dos  3º  e  4º  trimestres  de  2008  e  do  3º  de  2009  –  não  tiveram  seus  valores  retificados, ou seja, as diferenças que compõem a  inscrição (R$ 13,67, R$ 33,37 e  R$  375,09)  não  decorreram  de  DCTF  Retificadora  não  aceita,  uma  vez  que  as  respectivas DCTFs retificadoras não alteraram os valores confessados nas originais  (fls.133/139 e 143/160).  20  Segundo  as  consultas­Sief  às  fls.148,  153/154  e  160,  quando  do  rateio  proporcional  (entre  o  principal,  juros  e  multa)  do  total  pago  pelo  interessado,  remanesceram  os  saldos  devedores  acima,  revelando,  portanto,  insuficiência  de  pagamento.  21 Quanto ao quinto débito do quadro acima (ver item 13), também não está  calcado  em  diferenças  entre  valores  confessados  em DCTF Original  e  em DCTF  Retificadora.  22  O  sobredito  quinto  débito  refere­se  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2009,  apurado  em  30.12.2009,  que  tanto  na  DCTF  Original,  quanto  na  Retificadora,  figurou pelo valor de R$ 9.214,80, que foi dividido em 3 (três) cotas de R$ 3.071,60  (fls.136/138). Uma das cotas integra a inscrição em DAU em tela, porém, pelo saldo  de R$ 3.060,58, já que a ela já havia sido alocado pagamento parcial de R$ 11,02:  3.071,60 – 11,02 = 3.060,58 (fls.164/165).  23 O quadro abaixo reúne informações (DCTF e Pagamentos) de cada um dos  5  (cinco)  débitos  que  compõem  a  inscrição  em  DAU  que  deu  causa  ao  indeferimento:    24 Tem­se, assim, que a alegação do interessado ­ de que os débitos inscritos  decorreram  de  erros  de  DCTFs  posteriormente  retificadas  ­  não  foi  confirmada.  Tem­se,  também,  que  a  inscrição  que  deu  causa  ao  indeferimento  não  foi  regularizada dentro do prazo de opção (31.01.2013), e ora se encontra na situação de  “ativa não ajuizável em razão do valor” (nosso item 12).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.722694/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.576  S1­C0T1  Fl. 7          6 25  Cabe,  por  fim,  observar  à  autoridade  lançadora,  para  as  providências  cabíveis, que, no que se refere às 3 (três) cotas (cada qual de R$ 3.071,60) do IRPJ  apurado no 4º trimestre de 2009 ­ das quais, a primeira integra a inscrição que deu  causa  ao  indeferimento  em  tela  –,  há,  no  Sief,  registro  de  três  pagamentos  de R$  3.071,60 (principal), sendo que, no primeiro, efetuado em 05.02.2010, o vencimento  do  débito  figurou  como  29.01.2009,  enquanto  que,  nos  seguintes:  26.02.2010  e  31.03.2010, respectivamente (fls.163/166).  26 Observe­se, também, que, na terceira cota do IRPJ do 4º trimestre de 2009,  com vencimento em 31.03.2010 – cota que não integra a inscrição e nem foi incluída  no quadro de nosso item 23 ­ figura, após a alocação do pagamento, saldo a pagar de  R$ 383,38 (fls.166).  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF

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7402779 #
Numero do processo: 11080.005917/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-006.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.218          1 1.217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.005917/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.951  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOACIR ASSEIN ARUS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 17 /2 00 9- 11 Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.951  CSRF­T2  Fl. 1.219          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e juros de mora em decorrência da apuração de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva  declaração  anual como não tributados. O lançamento refere­se a omissão de rendimentos recebidos, pelo  contribuinte, nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul, a título de bolsas extensão.  O Relatório Fiscal esclarece:  O  contribuinte,  professor  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande do Sul (UFRGS), na qualidade de membro da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, desenvolveu, nos anos­calendário  sob  fiscalização,  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  programas  de  extensão,  as  quais  ocorreram  nas  dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).  Merece  ser  registrado  que a Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul,  de  acordo  com  o  art.  2o  ,  §  1  o  ,  do  seu  Estatuto,  "constituir­se­á  em  Fundação  de  Apoio  ao  HCPA,  enquanto  hospital  escola  da  UFRGS,  mediante  credenciamento  junto  ao  Ministério da Educação e do Desporto ­ MEC e ao Ministério da  Ciência  e  Tecnologia  ­  MCT,  da  legislação  vigente  que  regulamenta as fundações de apoio".  Para tanto, a consecução desses programas, o professor bolsista  e a Fundação Médica celebraram contrato intitulado "Termo de  Compromisso para Concessão Extensão".  A  atividade  de  extensão  visava  à  execução  dos  projetos  assim  denominados:  a)  "Programa  de  Assistência  à  Saúde  e  de  Docência  em  Residência  Médica"  junto  ao  HCPA,  durante  o  período  de  01/07/04 a 30/06/06, conforme Termo de Compromisso firmado  pelas partes em 01/07/04;  b)  "GESTÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL  NO  HCPA",  durante  o  período  de  01/04/05  a  30/06/06, conforme Termo de Compromisso firmado pelas partes  em 01/04/05;  c)  "GESTÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL  NO  HCPA"  e  "PROGRAMA  DE  DOCÊNCIA  EM RESIDÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE"  junto  ao HCPA, durante o período de 01/07/06 a 31/12/06, conforme  Termo de Compromisso firmado pelas partes em 01/07/06; e  d)  "GESTÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL  NO  HCPA",  durante  o  período  de  01/01/07  a  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.951  CSRF­T2  Fl. 1.220          3 31/12/07, conforme Termo de Compromisso firmado pelas partes  em 01/01/07.  ...  Os  documentos  sob  exame,  não  obstante  cognominados  de  "Termo  de  Compromisso",  tratam,  na  verdade,  de  acordos  de  vontades  ­  contratos  ­  estipulados  entre  a  Fundação  e  o  fiscalizado,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  À  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  do  contribuinte,  corresponde  a  obrigação  da  Fundação  de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão"  (preço),  durante  a  vigência  do  contrato,  obrigação  essa  que  possui o nítido caráter de contraprestação.  Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao  professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado,  o desempenho de atividades  complementares à docência,  sob a  forma  de  preceptoria  e/ou  coordenadoria.  Essas  atividades  se  consubstanciam, na realidade, em efetiva prestação de  serviços  educacionais,  médicos  ou  de  consultoria,  como  será  visto  na  sequência. (...)  Contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Citando  a  legislação  pertinente,  e  tecendo  comentários  sobre  os  contratos  envolvidos  e  as  características  das  atividades  desempenhadas  junto  à Universidade Federal  do Rio Grande do Sul,  à  Fundação Médica do  Rio Grande  do  Sul  e  junto  ao Hospital  da Clínicas  de  Porto Alegre  defende  a  natureza  não  remuneratória dos valores recebidos.  A 1ª Turma Especial deu provimento ao recurso voluntário concluindo que os  valores recebidos pelo contribuinte em decorrência dos Convênios Operacionais firmados com  a Fundação Médica do Rio Grande do Sul estão sob o abrigo da norma isentiva prevista no art.  26, da Lei 9.250/95. O acórdão nº 2801­003.779 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa  e  de  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial.  Citando  como  paradigma o acórdão 2102­002.715, defende a recorrente que o imposto de renda incide sobre a  chamada  bolsa  de  estudos,  extensão  e  pesquisa,  por  considerar  que  a mesma  se  caracteriza  como remuneração, em decorrência da contraprestação pelos serviços prestados pelo autuado e  destaca  que  circunstâncias  tratas  pelos  julgados  recorrido  e  paradigma  são  exatamente  as  mesmas, pois ambos analisam a natureza dos rendimentos  recebidos da Fundação Médica do  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.951  CSRF­T2  Fl. 1.221          4 Rio  Grande  do  Sul  a  título  de  bolsa  de  estudos  e  analisam  os  Termos  de  Compromisso  firmados pelos impugnantes, que são, em tudo, idênticos.  Contrarrazões  do  contribuinte  juntadas  às  fls.  954/964.  Citando  jurisprudência pugna pela manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese haver de fato a divergência arguida pela recorrente no que tange  a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a título de bolsa  de pesquisa, há nos autos fato relevante que deve ser considerado.  Me  refiro  à  petição  apresentada  pelo  contribuinte  em  15.06.2018  (fls.  1.030/1.217)  e  a  qual  comunica  acerca  de  decisão  judicial  favorável  proferida  pelo  Juizado  Especial Federal da Subseção de Porto Alegre e confirmada pela  respectiva Turma Recursal.  Conforme  mencionado  na  citada  petição,  o  contribuinte  ajuizou  Ação  Declaratória  de  Inexistência de Relação Jurídica.  O objeto da ação judicial e a decisão de primeira instância foi assim descrita  pelo respectivo juízo:    ...  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.951  CSRF­T2  Fl. 1.222          5   Com essas informações pode­se afirmar que a ação judicial possui o mesmo  objeto deste processo administrativo, aplicando­se ao caso o art. 78 do RICARF o qual prevê  que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da  relação  tributária  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.951  CSRF­T2  Fl. 1.223          6   Fl. 1223DF CARF MF

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7409293 #
Numero do processo: 10073.722369/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E OFENSA A VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento identificada claramente todos os elementos relativos ao aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo, alíquotas, multa, juros e correção monetária) e intimado o contribuinte a se manifestar em todas as fases do trabalho fiscal. O processo observou fielmente os princípios do contraditório e ampla defesa dos quais a verdade material é mero corolário VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmular CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  THEREZINHA PEREIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA E OFENSA A VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  lançamento  identificada  claramente  todos  os  elementos  relativos  ao  aspecto  quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo, alíquotas, multa, juros e  correção monetária)  e  intimado  o  contribuinte  a  se manifestar  em  todas  as  fases  do  trabalho  fiscal.  O  processo  observou  fielmente  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa dos quais a verdade material é mero corolário  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo  6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmular CARF nº 2)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 23 69 /2 01 4- 81 Fl. 295DF CARF MF     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (fls. 248/251):  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe  em  23/12/2014  (fls.  221  a  240),  contra  o  Auto  de  Infração  de  fls.  208  a  215,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação Fiscal  de  fls.  201  a  206  e  planilha  de  fl.  207,  que  apurou  um  imposto  suplementar  no  montante  de  R$  311.381,95, a ser acrescido dos  juros de mora e da multa  de 75%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­ calendário de 2009 e 2010.   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.  210),  o  procedimento  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  Ação Fiscal  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 201 a 206 e  documentos  carreados  aos  autos,  a  ação  fiscal  foi  instaurada  com a  emissão do Termo de  Início  do Procedimento Fiscal  (fl.  04), em 26/03/2013, sendo a contribuinte intimada a apresentar  os  extratos  bancários  e  de  aplicação  financeira  dos  anos  calendário de 2009 e 2010.  Em resposta a contribuinte apresentou (fls. 09 a 48):  01)  Extrato  do  Banco  Real  conta  corrente  9.000418­2  agência  1437 de janeiro de 2009 a dezembro de 2010;  02) Extrato de conta poupança Banco Itaú de janeiro de 2009 a  dezembro de 2010, com as folhas recortadas ao meio;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10073.722369/2014­81  Acórdão n.º 2202­004.670  S2­C2T2  Fl. 296          3 03)  Informe  de  rendimentos  do  Santander,  ano­calendário  de  2010; e Itaú anos­ calendário de 2009 e 2010.  Através da análise do extrato bancário do Banco Real, procedeu  o  fisco  a  um  levantamento  de  alguns  créditos,  intimando  a  fiscalizada a  justificar, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidentes em datas e valores, os créditos mencionados no  Termo de Intimação Fiscal (fl. 52).  Em  resposta,  conforme  esclarecimento  prestado  no  dia  10  de  julho de 2013, fl. 53, a contribuinte informou que não possuía a  documentação solicitada.  De  acordo  com  o  TVF,  pela  incompatibilidade  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  com  valores  não  informados  pela  contribuinte  e  gastos  superiores  aos  valores  não  declarados  à  RFB,  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  dirigida às  instituições Banco Itaú e Banco Real,  fls. 64 a 66 e  68.  Como  consequência,  esses  bancos  forneceram  a  documentação de fls. 70 a 145.  De  posse  dos  elementos  apresentados  pelas  instituições,  a  fiscalizada foi intimada a justificar, apresentando documentação  hábil  e  idônea,  os  créditos  ocorridos  na  conta  poupança  de  acordo com a planilha anexa ao termo (fls. 148 e 149).  Foi  expedido  ainda  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  a  contribuinte  prestasse  algumas  informações,  conforme  demonstra  a  fl.  152.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  suas fontes de rendas são aposentadoria e prestação de serviços  a terceiros, dentro do limite de isenção da RFB (fls. 167 e 168).  À fl. 169, disse que em relação à conta Poupança do Banco Real,  esta  teria  sido aberta pela  instituição, alegando que os  valores  depositados seriam da conta corrente normal e transferidos para  a poupança não  sendo novos depósitos, mas o mesmo dinheiro  circulando.  Através  do Termo de  Intimação Fiscal  lavrado  em 21/01/2014,  fl.  157,  intimou­se  a  contribuinte  a  apresentar  as  rendas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  terceiros  nos  anos­ calendário  de  2009  e  2010.  Em  resposta,  na  carta  datada  de  13/02/2014, fl. 179,  informou que estava em tratamento médico  não tendo condições em identificar os beneficiários.  No dia 25/03/2014, a fiscalização lavrou Termo de Constatação  Fiscal  de  fl.  176  onde  foi  esclarecido  à  contribuinte  que  os  valores  constantes  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  referem­se  a  créditos que o Banco efetuou diretamente em conta de poupança,  não  transitando pela  conta  corrente. Assim,  foi  oportunizado o  prazo  de  cinco  dias  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  manifestação  acerca  do  esclarecimento  feito,  não  sendo  apresentada qualquer resposta.  Posteriormente, em 08/04/2014, a contribuinte esclareceu que os  depósitos  realizados  na  conta  corrente  de  poupança  eram  Fl. 297DF CARF MF     4 rendimentos  de  prestação  de  serviços  autônomo  a  terceiros  pessoa  física,  cujos  recursos  foram  depositados  em  conta  corrente ou poupança ao longo dos anos fiscalizados não tendo  condições de identificar os beneficiários (fl. 182).  Cabe registrar ainda que foram lavradas intimações referentes a  aquisições  de  imóveis  nos  anos  de  2009  e  2010,  as  quais  se  encontram  acostadas  aos  autos,  mas  que  não  serão  aqui  relatadas  para  que  não  se  alongue  desnecessariamente  o  presente Relatório. Como conclusão do procedimento fiscal, pela  não  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias,  foi  constituído  crédito  tributário com a lavratura de Auto de Infração, tendo como base  de cálculo os valores constantes da planilha de fl. 207.  Foi  formalizado  ainda  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais, de n° 10073.722370/2014­13, que segue apensado  ao presente.  Impugnação  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  04/12/2014  (fl.  209),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/12/2014,  a  impugnação  de  fls.  221  a  240,  alegando,  em  síntese,  que  o  AFRFB  deixou  de  observar as normas contidas no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29  de Janeiro de 1999.  Argumenta  que  a  impugnação  deve  garantir  ao  contribuinte,  enquanto  não  apreciada  até  decisão  final,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do  Código Tributário Nacional.  Aduz  que  em  momento  algum  a  Constituição  Federal  permitiu  que  as  informações  obtidas  mediante  a  quebra  do  sigilo  bancário  fossem utilizadas para  fins de apuração e  lançamento  de  créditos  tributários,  pois  esta  não  é  uma  hipótese  contemplada pela Carta Magna, em especial por seu art. 5o, inc.  XII.  Alega que o art. 11, §3o, da Lei n° 9.311/96, com as alterações  introduzidas pela Lei n° 10.174/01, assim como a LC n° 105/01,  são  inconstitucionais  na  exata  medida  em  que,  indevidamente,  alargaram  as  hipóteses  constitucionalmente  admitidas  para  a  quebra do sigilo bancário da impugnante e por permitirem que  suas  informações  financeiras  ­  albergadas  pelo  direito  à  intimidade (CF/88, art. 5o, X e XII)  ­  fossem utilizadas no  curso de procedimento administrativo fiscal.  Diz  que  o  art.  5o,  XII,  da  Constituição  Federal  de  1988,  ao  permitir a quebra do sigilo bancário, expressamente condiciona  esta  medida  à  prévia  existência  de  ordem  judicial.  Cita  Jurisprudência judicial.  Alega  que  (i)  a  ação  fiscal  teve  inicio  com  base  na  aplicação  retroativa do  art.  11,  §  3°,  da Lei n°  9.311/96,  com a  redação  que lhe conferiu a Lei n° 10.174/01; (ii) todas as provas colhidas  durante a instrução decorrem de informações obtidas mediante a  indevida  quebra  do  sigilo  bancário  da  requerente;  e  (  iii)  as  Requisições  de Movimentação Financeira RMF  foram  emitidas  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10073.722369/2014­81  Acórdão n.º 2202­004.670  S2­C2T2  Fl. 297          5 pelos  próprios  auditores  responsáveis  pela  condução  da  fiscalização e não por autoridade competente, ao arrepio do art.  4º c/c art. 2°, § 5°, I, do Decreto n° 3.472/01.  Explica que  tanto a LC n° 105/01 como o Decreto n° 3.724/01  exigem que o ato de quebra do sigilo bancário seja devidamente  fundamentado,  em  decorrência,  inclusive,  do  principio  da  motivação que rege a atividade administrativa, ex ví do art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Faz  um  estudo  baseado  em  posições  doutrinárias  sobre  os  princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, alegando,  em  síntese,  que  o  princípio  da  Proporcionalidade  no  presente  caso  deve  prevalecer,  pois  conforme  flagrantemente  demonstrado  a  Contribuinte  não  pode  ser  penalizada  por  uma  autuação descabida, infundada, desarrazoada e inaceitável, pois  sempre norteou seus atos dentro dos parâmetros da lisura e boa­ fé.  Explica  que  não  pretende  criar  polêmica,  muito  pelo  contrário,  o  que  se  objetiva  é  assegurar  um  tratamento  justo  e  isonômico,  colocando  a  Carta  Constitucional  em  constante  movimento, aplicando as Regras e Princípios insculpidos nela da  forma  mais  eficaz,  e  não  torná­la  arraigada  a  uma  intransponível paralisia.  Contesta  a  multa  aplicada,  pois  a  mesma  revela  manifesta  agressão  ao  Principio  da  Vedação  ao  Efeito  Confiscatório  insculpido no art. 150, inciso IV da CF.  Transcreve jurisprudência judicial.  Ressalta  que  a  aplicação  de  multa  prevista  no  comando  normativo  citado  deve  ater­se  apenas  aos  casos  em  que  o  devedor  pratica  ato  ilícito,  de  modo  burlar  a  fiscalização  tributária, mediante a prática de condutas delituosas, o que não  se vislumbra no caso em exame como alinhavado anteriormente.  Em 11 de junho de 2015 a 21ª Turma da DRJ/RJ, ao analisar o mérito, deu  parcial provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 247/248):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da  Fl. 299DF CARF MF     6 Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão­ somente sua transferência para o Fisco.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.  Regular  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  quando  o  contribuinte  realizar  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda  disponível  e/ou,  regularmente  intimado,  não  fornecer  as  informações sobre sua movimentação financeira   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo legislativo constitucionalmente estabelecido.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997,  a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. LIMITES. AJUSTE NO LANÇAMENTO.  Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  valores individuais sejam inferiores a doze mil reais, desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o  valor de oitenta mil  reais,  consoante art.  42,  §3º da Lei 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  inexata,  legítima  é  a  exigência  da  multa  de  ofício de 75% no lançamento.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  265  de  26  de  julho  de  2015)  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  268/279  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10073.722369/2014­81  Acórdão n.º 2202­004.670  S2­C2T2  Fl. 298          7 Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.   Alega  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  uma  vez  que  ao  não  descrever  a  situação  a  qual  é  imputada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  todos  os  dispositivos  legais necessários para  a configuração da  infração,  tem o Recorrente cerceado o  seu direito de elaborar de forma completa e pertinente a sua competente defesa.   A simples leitura do relatório permite concluir que o lançamento identificada  claramente todos os elementos relativos ao aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de  cálculo,  alíquotas,  multa,  juros  e  correção  monetária).  Além  disso,  o  lançamento  foi  perfeitamente  pormenorizado,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  diligência  e  retificação  antes  mesmo que fosse julgado pela DRJ.   Resta  nítido  que  o  lançamento  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  e  que  o  processo  obedeceu,  fielmente,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE   Alega o Recorrente que o Auto de Infração seria nulo, uma vez que o fiscal  se valeu do disposto no §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, conferindo ao referido  dispositivo eficácia retroativa.   Em primeiro lugar, é importante destacar que ao Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional.  Tal  impossibilidade  encontra­se  sumulada  conforme  se  verifica  pela  Súmula  CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   De todo modo, ainda que fosse possível a este conselho se manifestar sobre  alegações de ofensa ao princípio da irretroatividade, tal alegação não procede.   Em  relação  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00.  A  mencionada  decisão  recebeu a seguinte ementa:  Fl. 301DF CARF MF     8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10073.722369/2014­81  Acórdão n.º 2202­004.670  S2­C2T2  Fl. 299          9 a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  2) MÉRITO  2.1)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 303DF CARF MF     10 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) DA MULTA CONFISCATÓRIA  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  ofende  o  princípio  constitucional  do  não  confisco. Nesse  ponto  cabe mencionar, mais  uma  vez,  que,  conforme                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10073.722369/2014­81  Acórdão n.º 2202­004.670  S2­C2T2  Fl. 300          11 disposto  na  Súmula  CARF  nº  2  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001240/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.784  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  TOYOBO DO BRASIL IND TEXTIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 40 /2 00 2- 25 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13886.001240/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.784  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3302­00.373, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir  o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13886.001240/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.784  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13886.001240/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.784  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723102/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afastasse qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF que emitido dentro dos regulamentos normativos vigentes à época. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de circunscrição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, pois não há qualquer limitação territorial para sua atuação. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. São nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Meras irregularidades, incorreções e omissões, quando não influírem na solução do litígio, não importarão em nulidade. LUCRO PRESUMIDO. MOMENTO E DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. A opção pelo lucro presumido é definitiva para todo o ano-calendário, bem como que a mudança de opção somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a omissão de receita, a autoridade deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. MULTAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. IRRF. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. INFRAÇÕES APURADAS. A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IRPJ, aplica-se aos daí decorrentes, no caso IRRF, PIS/Pasep, CSLL e Cofins, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1201-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GLOBAL GNZ TRASNPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  As  intimações  deverão  ser  direcionadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23. do Decreto nº 70.235, de  1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos  advogados diante da inexistência de previsão legal.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim,  se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afastasse  qualquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão  ou  alteração do MPF que emitido dentro dos regulamentos normativos vigentes  à época.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA.   É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil de circunscrição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo,  pois não há qualquer limitação territorial para sua atuação.  IRREGULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO.  PRINCÍPIO  DO  PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF.  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE.  São  nulos  os  atos  lavrados  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Meras     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 31 02 /2 01 6- 05 Fl. 995DF CARF MF   2 irregularidades, incorreções e omissões, quando não influírem na solução do  litígio, não importarão em nulidade.  LUCRO PRESUMIDO. MOMENTO E DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO.  A opção pelo  lucro presumido é definitiva para  todo o ano­calendário, bem  como que a mudança de opção somente será admitida quando formalizada até  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração  do  respectivo ano­calendário.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  deve  determinar  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.  MULTAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade. Súmula CARF nº 2.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  IRRF.  PIS/PASEP.  COFINS.  CSLL.  INFRAÇÕES APURADAS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  à  exigência  do  IRPJ,  aplica­se  aos  daí  decorrentes,  no  caso  IRRF,  PIS/Pasep,  CSLL  e  Cofins,  quanto  à  mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  tributação reflexa da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e  da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ano­calendário de 2012,  período em que a contribuinte apresentou DIPJ com opção pelo lucro presumido, cujo crédito  tributário lançado de ofício perfaz o montante consolidado de R$20.702.149,73.   Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  594/606,  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados  decorre  de  receita  originada  da  prestação  de  serviços  de  transportes  urbano de  passageiros  com  utilização  de  ônibus  na  cidade de Manaus,  conforme  planilha  demonstrativa  do  Razão  da  Conta  n°  411  ­  RECEITA  S/  PASSAGEIROS  TRANSPORTADOS extraída da escrita contábil entregue pelo sujeito passivo em meio digital,  e  que  não  estavam  declaradas  em  DCTF,  cujos  faturamentos  mensais  contabilizados  foram  cotejados  com  os  valores  informados  pela  EMTU  por  meio  do  Ofício  nº  0910/2013­  DVTC/DU/SMTU  de  23  de  outubro  de  2013,  quando  restou  constatada,  a  insuficiência  de  recolhimento do  IRPJ e CSLL, ano­calendário de 2012, conforme demonstrado nas planilhas  “411  ­  RECEITA  S/  PASSAGEIROS  TRANSPORTADOS  e  planilha  demonstrativa  do  IRPJ/CSLL  (anexo  6)  e  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  período  01/01/2012  a  31/12/2012,  demonstradas  na  planilha  “Demonstrativo  de  planilha  demonstrativa  do  PIS/COFINS em anexa (anexo 7).    Impugnação  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 329/351) em face do  lançamento, com espeque nas seguintes argumentações:  ­  Primeiramente,  que  sejam  tomadas  as  devidas  providências  para  que  as  futuras intimações sejam encaminhadas ao patrono Jan Przewodowski Montenegro de Souza,  inscrito  na  OAB/RJ  sob  n°  83.445,  independentemente  de  quem  venha  assinar  as  futuras  petições.  ­  Após,  requer  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  da  impugnação  apresentada nos termos do artigo 151, III do CTN.  ­ Em sede de preliminar,  argumenta que o Procedimento Fiscal deveria  ser  conduzido através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal observando­se as regras  do  artigo  2º  da  Portaria  RFB  n°  1687/2014,  c/c  artigo  7º  do Decreto  n°  70.235,  o  que  não  ocorreu,  violando  a  norma  regulamentadora,  visto  que  todas  as  demais  intimações  recebidas  pelo  Contribuinte  permaneceram  como  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  até  o  seu  encerramento no dia 10/11/2016, isto é, o Fiscal autuante manteve um procedimento ilegítimo  e em descompasso com a legislação aplicável por, no mínimo, 2 anos. Tal situação enseja vicio  formal  e  a  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo,  devendo  a  Administração  Pública  forçosamente revê­lo “do início”, em respeito à legislação vigente.  Fl. 997DF CARF MF   4 ­ Argumenta  ainda, que Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  n°  0710800.2014.00737, emitido em 04 de junho de 2014, identifica o Contribuinte com endereço  fiscal, inicial, na Rua México n° 11, sala 401, parte, Centro, Rio de Janeiro, sendo transferido  para Rua Dalcidio Jurandir n° 255, Sala 320, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, área pertencente  à 7ª Região Fiscal diversa daquela que o AFRFB (Sr. João Ivo) supra citado, que está lotado na  2ª Região Fiscal, ou seja, em Manaus/AM.  ­ Desta  forma, o AFRFB autuante,  ao  lavrar o Auto de  Infração combatido  não possuía competência legal/territorial para proceder a ação fiscal, considerando que o citado  MPF­F  objetivava  a  fiscalização  do  Contribuinte/Impugnante  cadastrado  no  CNPJ  n°  12.965.097/0001­56, com domicilio fiscal situado no Rio de Janeiro (7ª Região Fiscal), e não  em Manaus/AM (2ª Região fiscal).  ­ Diante de todo o exposto, requerer seja declarada a nulidade do lançamento  de ofício consubstanciados no Auto de Infração lavrado em 04/11/2016, cuja ciência se deu em  10/11/2016,  em  razão  do  vicio  irreparável  contido  no  procedimento  de  fiscalização  ora  impugnado,  relativamente  à  falta  de  competência  legal  da  autoridade  administrativa  que  procedeu à fiscalização e conseqüente autuação.  ­ Ademais, verifica que em simples consulta ao sistema de acompanhamento  de  processos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  COMPROT,  o  relatório  fiscal  constante  do  Processo  Administrativo  n°  10283.723.102/2016­05  se  refere  a  empresa  AMORE  TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 00.395.875/0001­30 (Doc. 06), empresa esta diversa  da que consta no Auto de Infração, e que nada tem em relação à Impugnante, preterindo o seu  direito de defesa, visto que impede que se confirme se os fatos e fundamentações expostos são  efetivamente relativos ao sujeito passivo em comento, sendo, ainda inadmissível sua retificação  através do artigo 145 e 149 do CTN.    ­  Diante  do  exposto,  requer  a  decretação  de  nulidade  do Auto  de  Infração  lançado  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte/Impugnante  em  razão  da  inexatidão do Relatório Fiscal que apresenta sujeito passivo diverso.  ­  Quanto  ao  mérito,  salienta  que  no  ano­calendário  2011,  teve  um  faturamento para  fins de  classificação do  regime  tributário no montante  de R$23.597.420,00  para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, o que corresponde a R$865.806,67  por  mês,  sendo  certo  que  o  limite  mensal  para  enquadramento  no  lucro  presumido  é  de  R$6.500.000,00.  ­ Já no ano calendário de 2012,  teve um faturamento de R$108.468.507,70,  ou  seja,  o  faturamento  mensal  em  decorrência  da  sua  receita  ser  oriunda  de  contrato  de  concessão  certamente  era  superior  ao  limite  estabelecido  por  lei,  qual  seja R$78.000.000,00  anuais.  Ou  seja,  está  claro  que  a  apuração  pelo  lucro  presumido  então  realizada  pela  Contribuinte  foi  um  erro  material.  Tanto  é  assim  que  a  Contribuinte  ao  observar  seu  erro,  imediatamente  tratou  de  proceder  as  necessárias  declarações  retificadoras,  corrigindo  o  procedimento  até  então  adotado,  no  entanto  tais  retificações  não  foram  aceitas  pela  fiscalização.  ­ Segundo a Lei n° 9.718/98 a classificação do regime tributário da empresa,  via de regra, é o lucro real, sendo que os requisitos para seu enquadramento se encontram no  artigo 14. A opção pelo  regime de  tributação é  feita pelo contribuinte que poderá optar pelo  pagamento do imposto, em cada mês através do pagamento do imposto correspondente ao mês  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 4          5 de janeiro ou de início de atividade, conforme norma estabelecida pela Lei n° 9.340/96, artigo  3º, §2°.  ­  Ocorre  que,  em  que  pese  a  autuação  fundamentada  na  opção  pelo  lucro  presumido, era sabido que a situação da Contribuinte era totalmente diversa. Primeiro porque  não  reflete/refletia  a  norma  legal  exposta  acima  e;  segundo,  porque  significaria  o  enriquecimento  ilícito  da  União  haja  vista  que  se  apropriariam  valores  que  não  são/seriam  devidos, uma vez que a Impugnante, conforme DIPJ e DCTF apresentadas, apresentou prejuízo  no período exigido.  ­ Que a simples análise do citado artigo já demonstra que toda empresa que  tiver  faturamento  acima  de  R$78.000.000,00  é  obrigada  a  optar  pelo  regime  do  lucro  real,  sendo  que  esta  opção  se  dará  com  o  recolhimento  da  respectiva  guia.  Este  é  o  caso  da  Impugnante que  teve o faturamento, não só do ano de 2012 acima do definido em lei,  como  também  o  parcial  referente  ao  ano  de  2011  e,  em  que  pese  a  equivocada  opção  pelo  lucro  presumido, não houve recolhimento do imposto, naquela época, através deste regime tributário.   ­  Dentro  desta  definição,  a  Impugnante,  antes  mesmo  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  já  havia  percebido  que  a  opção  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  não  era  o  correto,  já  estava  fazendo  uma  nova  apuração  de  impostos  pelo  Lucro Real, e, antes mesmo da autuação, procedeu com a retificação da DIPJ e DCTF, contudo  a  fiscalização,  por  arbitrariedade  e  no  afã  arrecadatório  não  aceitou  a  retificadora  enviada  e  procedeu  com  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  mesmo  sabendo que  a  real apuração  fiscal era  totalmente diversa daquela que estava sendo utilizada  pelo fisco.   ­  E  mais,  no  tendencioso  e  viciado  relatório  apresentado  pelo  AFRFB,  a  cobrança do IRPJ e da CSLL baseou­se em suposta receita apurada e não declarada, o que não  é  verdade,  pois  como  já  registrado,  e  amplamente  comprovado,  tão  logo  a  Contribuinte/Impugnante identificou o erro quanto ao regime tributário, procedeu a retificação  necessária  e  apresentou  os  valores  apurados  e  declarados  que  correspondiam  a  100%  do  faturamento, não havendo que se falar em divergência entre valor apurado e declarado.   ­ Observa que a condição estabelecida pelo fisco depende de dois elementos:  1) o recolhimento pelo lucro presumido e 2) a obrigatoriedade estabelecida no artigo que define  o  critério  para  enquadramento  no  lucro  real,  sendo  que  existem  estas  duas  hipóteses  citadas  considerando  que  o  recolhimento  do  imposto  no  lucro  presumido  ocorreu  através  do  parcelamento  estabelecido  pela  Lei  n°  12.996/2014,  enquanto  que  os  critérios  quantitativos  para o enquadramento no lucro real foram comprovados pelo faturamento dos anos de 2011 e  2012 superiores ao exigido por lei para enquadramento no lucro real.   ­ Neste sentido, segundo a fiscalização, seria totalmente viável a alteração do  regime  de  tributação,  uma  vez  que  houve  o  pagamento  do  imposto  pelo  lucro  presumido  através do parcelamento e o faturamento da empresa encontra­se acima do limite estabelecido  pela Lei, não havendo que subsistir a atuação do crédito tributário exigido devendo, pois, ser  considerado  nulo  o  lançamento  e  aceita  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  apresentadas,  contabilizando­se o prejuízo do período.   ­ Por fim afirma que a multa aplicada afronta ao Princípio Constitucional da  Vedação ao Confisco, da Capacidade Contributiva e Segurança Jurídica, em consonância com  o entendimento firmado pela Suprema Corte. E, que no caso de ser mantida, o que admite tão  Fl. 999DF CARF MF   6 somente para fins de argumentação, impõe­se a redução substancial do seu montante, de modo  que a penalidade não atinja o inconstitucional efeito confiscatório.   ­ Por fim, requer pelo provimento da impugnação, devendo ser reconhecidas  as nulidades argüidas e caso não seja, pela improcedência do auto de infração pelas razões de  mérito apontadas.    Acórdão nº 06­58.171 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA  A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  afastando as preliminares argüidas e no mérito, mantendo o crédito tributário lançado a título  de  IRPJ do ano­calendário de 2012, bem como com relação à CSLL, PIS e COFINS, por  se  tratar de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do  Imposto de renda.    Recurso Voluntário  A Recorrente repisa ipsis litteris todas alegações anteriormente ventiladas na  impugnação, tanto nas linhas preliminares, quanto nos lindes de mérito.  Em suma, reitera: a) preliminarmente, que as futuras intimações sejam feitas  em  nome  do  patrono  anteriormente  indicado;  b)  o  reconhecimento  do  efeito  suspensivo  à  impugnação e ao recurso apresentado nos termos do artigo 151, III do CTN; c) suposto vício  formal  e  a  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo,  especificamente  aos  procedimentos  adotados quanto às alterações e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal; d) pretensa  falta  de  competência  legal  da  autoridade  administrativa  que  procedeu  à  fiscalização  e  conseqüente autuação; e) suposto cerceamento do direito de defesa do Recorrente em razão da  inexatidão  do  Relatório  Fiscal  que  apresenta  sujeito  passivo  diverso,  e  quiçá  outros  erros  materiais  que  não  teria  conseguido  observar;  f)  no mérito,  que  estaria obrigado  a  optar  pelo  regime  do  lucro  real  e  que  antes  da  fiscalização  já  havia  percebido  que  o  regime  do  lucro  presumido não seria o correto, bem como teria  retificado a DIPJ e DCTF, mas a fiscalização  não  teria  aceitado  por  arbitrariedade  e  fins  arrecadatórios,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento  e  aceitação  da  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  apresentadas,  contabilizando­se  o  prejuízo do período; g) que a multa aplicada afrontaria ao Princípio Constitucional da Vedação  ao Confisco, da Capacidade Contributiva e Segurança Jurídica, e, caso não seja afastada, seja  reduzida, de modo que a penalidade não atinja o inconstitucional efeito confiscatório.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 5          7 Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Preliminares  Em primeiro súbito, é medida tranqüila a manutenção do acórdão no sentido  de que as  intimações deverão continuar a ser direcionadas  ao domicílio  tributário eleito pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  conforme  art.  23.  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  desse modo  deve  ser  desprovido  o  pedido  (“questão  de  ordem”)  de  direcionamento  das  intimações  aos  patronos da causa, à míngua de amparo legal.  Em  segundo  lugar,  estreme  de  dúvidas  que,  uma  vez  interposto  recurso  voluntário pelo sujeito passivo, mantêm­se os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Assim, nada a prover, ante os efeitos ex lege.   Em  terceiro ponto, novamente, o Recorrente  alega suposto vício  formal  e a  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo,  especificamente  aos  procedimentos  adotados  quanto às alterações e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal.  Especificamente,  reitera  que  o  Procedimento  Fiscal  deveria  ter  sido  conduzido através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal observando­se as regras  do  artigo  2º  da  Portaria  RFB  n°  1687/2014,  c/c  artigo  7º  do Decreto  n°  70.235,  o  que  não  ocorreu,  violando  a  norma  regulamentadora,  visto  que  todas  as  demais  intimações  recebidas  pelo  Recorrente  permaneceram  como  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  até  o  seu  encerramento  no  dia  10/11/2016,  isto  é,  o  Fiscal  autuante  teria  mantido  um  procedimento  ilegítimo e em descompasso com a legislação aplicável por, no mínimo, 2 anos. Tal situação  ensejara vício formal e a conseqüente nulidade do ato administrativo, devendo a Administração  Pública forçosamente revê­lo “do início”, em respeito à legislação vigente.  Tal pretensão recursal não prospera.  A  Administração  Tributária,  motivada  pelas  diretrizes  da  política  administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  deliberando,  inclusive,  os  prazos  para  execução  do  procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração,  trazendo  implícita a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  cientificando  ao  contribuinte  a  decisão  de  indicá­lo  para  ser  fiscalizado,  além  de  nominar  os  agentes  fiscais  encarregados da ação fiscal.  Pelas  suas  características,  o  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal.  Fl. 1001DF CARF MF   8 Neste  particular,  restou  induvidoso  que  o  procedimento  administrativo  é  indene  dos  vícios  agitados,  sendo  imperioso  e  imprescindível  trazer  à  colação  excertos  do  acórdão recorrido que trata da questão de forma escorreita e esquadrinhada, in verbis:  Noutro  giro,  mesmo  que  existisse  alguma  irregularidade  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  insta  observar  que  tal  documento  é mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda  de  interferir na legitimidade do lançamento, que decorre de atividade vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, CTN). É o posicionamento deste Conselho:    “CSLL,  PIS  E  COFINS.  TRIBUTOS  NÃO  PREVISTOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ORIGINAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e,  ainda,  a  recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa,  afastasse quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão  ou alteração do MPF”.  (Acórdão  nº  1302001.960–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  –  Sessão  de  11/08/2016  –  Relator  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado).    Em  quarto  lugar,  o  Recorrente  alega  em  repetição  a  pretensa  falta  de  competência  legal  da  autoridade  administrativa  que  procedeu  à  fiscalização  e  conseqüente  autuação, pois o auditor  fiscal estaria  lotado na 2ª Região Fiscal, ou seja, em Manaus/AM, e  não junto ao domicílio fiscal do Recorrente situado no Rio de Janeiro (7ª Região Fiscal).  Igualmente às preliminares anteriores, tal também merece o mesmo desfecho  de rejeição.  Como  destacado  na  decisão  de  origem,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário, sendo esta autoridade representada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  conforme preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002  em  seu  artigo  6°,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.457/2007.  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado “Regimento Interno”, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 6          9 Ainda  a  fundamentar  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  em  localidade  distinta  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  pode  ser mencionada  a  disposição  contida no artigo 9° do Decreto nº 70.235/72:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer”.    A  disposição  contida  no  §  2°  acima  transcrito  demonstra  de  forma  clara  a  possibilidade de formalização de exigência por servidor competente de jurisdição diversa da do  domicílio tributário do sujeito passivo.  A jurisprudência desse Conselho é pacífica, a ilustrar:    “AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  COMPETÊNCIA.  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de  circunscrição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo”.  (Acórdão  nº  2401­003.984  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária – Sessão de 10/12/2015 – Relator André Luís Mársico  Lombardi).    Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  vício  decorrente  da  suposta  incompetência da autoridade administrativa.  Em  última  fresta  preliminar,  ainda  insiste  o  Recorrente  em  suposto  cerceamento do direito de defesa do Recorrente em razão de inexatidão do Relatório Fiscal que  apresentaria  sujeito  passivo  diverso,  e  quiçá  outros  erros materiais  que  não  teria  conseguido  observar.  Especificamente, a alegação seria de que houve equívoco do Auditor Fiscal  ao  mencionar  no  Relatório  Fiscal,  o  número  constante  do  Processo  Administrativo  n°  Fl. 1003DF CARF MF   10 10283.723.102/2016­05 que se refere a empresa AMORE TRANSPORTE LTDA, inscrita no  CNPJ: 00.395.875/0001­30, o que teria preterido o direito de defesa do Recorrente.  Tal alegação em repetição é absolutamente descabida e desarrazoada, ante a  sua fragilidade em sequer indicar qualquer resvala ao direito de defesa do Recorrente por mera  incorreção material,  que  além de  não  influenciar  na  solução  do  litígio,  em  nenhuma medida  impediu ou prejudicou o pleno exercício de sua defesa no processo administrativo, à míngua de  ter demonstrado qualquer prejuízo ao seu direito de defesa nos autos.  Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo  que não se pode acatar as considerações preliminares sobre a sua nulidade.    Do mérito  O  Recorrente  reprisa  as  alegações  de  que  antes  mesmo  do  início  do  procedimento de fiscalização, já teria percebido que a opção pelo regime de tributação do lucro  presumido não era o correto, e  já estava fazendo uma nova apuração de impostos pelo Lucro  Real. Assim, antes mesmo da autuação, teria procedido com a retificação da DIPJ e DCTF, e  apresentado os valores apurados e declarados que correspondiam a 100% do faturamento.  Continua insistindo que era sabido que a sua situação era totalmente diversa  da opção pelo lucro presumido, a uma, porque não refletiria a norma legal exposta, e a duas,  porque significaria o  enriquecimento  ilícito da União, haja vista que  se apropriariam valores  que não são/seriam devidos, uma vez que o Recorrente, conforme DIPJ e DCTF apresentadas,  teve prejuízo no período exigido.  Em  linhas  mais  precisas,  convém  bem  destacar  que  o  Relatório  Fiscal,  no  ano­calendário de 2012 atestou que o contribuinte indicou na DIPJ e nas DCTF, a opção pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido, conforme  indicado na Declarações de  Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  e DCTF  referentes  ao  ano­calendário  de 2012,  todavia  não  efetuou  o  pagamento dos valores declarados em DCTF. E, no ano de 2015 o Recorrente transmitiu DIPJ  e DCTF retificadora alterando o regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real  com  apuração  trimestral. Diante  de  tal  fato,  a  auditoria  solicitou  esclarecimentos,  contudo  o  contribuinte autuado limitou­se a solicitar prorrogação do prazo para responder a intimação.  Com  relação  ao  fato  de  o Recorrente  ter  buscado,  no  curso  da  ação  fiscal,  alterar  e  se  submeter  ao  regime  do  lucro  real  e  não  mais  ao  presumido,  trata­se  de  tema  pacificado  no  âmbito  do  CARF;  inclusive  sumulado  para  a  pessoa  física,  conforme  abaixo  transcrevemos:  “Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  que  tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos  após o prazo previsto para a sua entrega”.  A mesma posição é adotada para a pessoa jurídica, em razão dos dispostos no  art.  13,  §§  1º  e  4º,  da  Lei  nº  9.718/98,  segundo  os  quais,  a  opção  pelo  lucro  presumido  é  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  bem  como  que  a  mudança  de  opção  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração  do  respectivo ano­calendário.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 7          11 E,  como  bem  reconhecido  pelo  acórdão  regional,  no  caso  em  questão,  a  opção, exercida espontaneamente, em face dos pagamentos efetuados sob as  regras do Lucro  Presumido  apurado  para  o  ano  calendário  de  2011  e  2012,  no  caso,  como  a  própria  defesa  informa, através do parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.996/2014, tornou­se definitiva em  relação a esses dois anos calendário.  Dessa  forma,  a  DIPJ  retificadora  para  o  ano  calendário  2011,  em  que  o  contribuinte  informou  receita  superior  ao  limite  do  lucro  presumido,  que  teria  o  efeito  de  obrigá­lo  a  optar  pelo  Lucro Real  em  2012,  não  pode  ser  considerada  válida,  já  que  ela  foi  elaborada  com  base  no  Lucro Real,  levando  em  conta  que  o  pagamento  efetuado  em  2011,  caracterizou a definitividade do lucro presumido para 2011. Ou seja, em 2012 a empresa não  estava obrigada a optar pelo lucro real em função do volume de receitas.  De outro modo, a alegação de eventual prejuízo fiscal não tem repercussão,  pois no caso, ele próprio optou pelo lucro presumido no ano calendário de 2011.  E,  em  relação  a  essas  retificações  efetuadas  através  de  DCTF,  a  Instrução  Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 12, §2º, III, enfatiza que a  retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos  e  contribuições,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  No caso, as retificações efetuadas ocorreram logo após o início da ação fiscal.  O acórdão regional, portanto, está amparado em entendimento pacífico deste  Conselho:  “OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou  pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se  admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de  tributação”.  (Acórdão nº 3201­003.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 29/01/2018 – Relator Marcelo Giovani Vieira).    “ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  As  opções  fiscais  de  regimes  de  tributação  são,  como  regra,  definitivas  após expirado o prazo para o  seu exercício. No caso da opção  pelo lucro presumido, o caráter definitivo está ainda expresso na  Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º”.  (Acórdão nº 1401­001.504 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária –  Sessão  de  20/01/2016  –  Relator  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS MENDES).  “MUDANÇA  DE  OPÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. Sendo uma opção legal  do  contribuinte  a  escolha  pela  forma  de  tributação  do  lucro  presumido,  ainda  que  seja  mais  desfavorável  sob  a  ótica  de  outro  regime  de  tributação  como  é  o  caso  do  lucro  real,  isso  Fl. 1005DF CARF MF   12 configura o  exercício de uma opção,  e não um erro, mormente  quando  se  alega  que  a  pessoa  jurídica  teria  optado  pela  tributação pelo  lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF  demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido” (AC  1401001.052).  “LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A  opção pela  sistemática  do  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano  calendário.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÃO.  Havendo  regular  opção  do  sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não  cabe  ao  fisco  alterar  essa  forma  de  apuração  para  lucro  real,  quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos  livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e  da CSLL”. (AC 1202000.416).  “LUCRO  PRESUMIDO.  LUCRO  REAL.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  NA  DIPJ.  IMPOSSIBILIDADE  APÓS A EDIÇÃO DO ARTIGO 13, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. O  pagamento da primeira cota ou cota única de IRPJ manifesta a  opção do contribuinte pelo regime de apuração do IRPJ, sendo  irretratável para aquele ano­calendário, conforme dispõe o §1°  do artigo 13 da Lei n° 9.718/98”. (AC 180100142).    Desse  modo,  por  qualquer  prisma  que  se  analise,  irretocável  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  escorreito  o  procedimento  da  autoridade  autuante  que,  ao  se  deparar  com  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  consistente  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  submeteu­as à lançamento de ofício com base no regime de tributação legitimamente escolhido  pelo Recorrente, no caso o do Lucro Presumido, consoante sua DCTF/DIPJ do ano­calendário  de 2012, antes de iniciado o procedimento fiscal, restando subsumidos ao quanto previsto no  art. 519, § 1º, II, do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR.  Da multa de ofício  O  Recorrente  reproduz  as  mesmas  alegações  genéricas  anteriormente  agitadas acerca de que a multa aplicada afrontaria ao Princípio Constitucional da Vedação ao  Confisco,  da  Capacidade  Contributiva  e  Segurança  Jurídica,  em  consonância  com  o  entendimento firmado pela Suprema Corte. E, que no caso de ser mantida, pretende a redução  substancial  do  seu montante,  de modo  que  a  penalidade  não  atinja  o  inconstitucional  efeito  confiscatório.   Com  relação  a  multa  de  ofício  aplicada,  é  de  se  observar  que,  uma  vez  apurada  a  falta de pagamento ou  recolhimento de  imposto/contribuição, em procedimento de  oficio, a autoridade lançadora deve aplicar, em regra geral, a multa de lançamento de ofício no  percentual  de  75%,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  44  da Lei  9.430/96,  abaixo  reproduzido,  em  razão  do  caráter  vinculado  de  sua  atividade,  sendo  obrigatória,  sob,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN), in litteris:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10283.723102/2016­05  Acórdão n.º 1201­002.261  S1­C2T1  Fl. 8          13 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”.  Assim,  totalmente  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.  Por  fim,  as  alegações  de  ilegalidade,  afronta  a  princípios  constitucionais  e,  principalmente  de  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  esbarram  na  validade  das  leis  instituidoras.  Vergastá­las  e  superá­las  significaria  desafiar  sua  juridicidade  perante  o  ordenamento e, essencialmente, sua legitimidade perante as diretrizes da Constituição Federal  de 1988.   É cediço, no entanto, que não compete a este conselho se pronunciar acerca  da inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  recorrido.  Lançamentos Reflexos  Ademais,  quanto  à  CSLL,  PIS/Pasep  e  COFINS  tratando­se  de  tributação  reflexa, o decidido com relação ao principal  (IRPJ) constitui prejulgado às exigências  fiscais  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em  comum.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                    Fl. 1007DF CARF MF   14                   Fl. 1008DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000471/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000471/2009­96  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.119  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 71 /2 00 9- 96 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.215, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.119  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10242.000206/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA VINCULANTE STF N. 8. ART. 173 DO CTN. Impõe-se o reconhecimento de ofício do advento de decadência pela regra do art. 173 do CTN com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8. Destarte, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, I E II, DA LEI N. 8.212/91. OBRIGATORIEDADE. A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE). LEI INSTITUIDORA. EXGIBILIDADE. As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE) são exigíveis de acordo com as respectivas leis instituidoras. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. ART. 33, § 3°., DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela Fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época dos fatos) c/c art. 148 do CTN. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 2402-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­006.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2004  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.   O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem  pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício  pelo  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância  recursal,  quando  presentes os seus requisitos.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  SÚMULA VINCULANTE STF N. 8. ART. 173 DO CTN.  Impõe­se o reconhecimento de ofício do advento de decadência pela regra do  art. 173 do CTN com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8.  Destarte,  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para  a  constituição  de  créditos  tributários, previsto no CTN, vez que  inconstitucionais o parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto­Lei  n.  1.569/77  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 06 /2 00 7- 25 Fl. 3689DF CARF MF     2 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ART.  22,  I  E  II,  DA  LEI  N.  8.212/91.  OBRIGATORIEDADE.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art.  22, I e II, da Lei n. 8.212/91.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  ­  TERCEIROS  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  SENAI.  SESI.  SEBRAE).  LEI  INSTITUIDORA. EXGIBILIDADE.  As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (Salário  Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE) são exigíveis de acordo com as  respectivas leis instituidoras.  NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  ART.  33, § 3°., DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 102          3 documentos  ou  informações  solicitados  pela  Fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época  dos fatos) c/c art. 148 do CTN.  O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo  do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não  mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao  arbitramento mediante processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados o  contraditório e a ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado  o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini,  Luís  Henrique Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann  Júnior  e Mauricio  Nogueira Righetti.  Fl. 3691DF CARF MF     4 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  2934/2948  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0053/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  2909/2917),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.365­0 ­ consolidado no valor total de R$ 1.673.563,46 ­ na data de 22/12/2005 ­ Período  de  Lançamento:  10/1996  a  07/2004  (e­fls.  3081/3518)  ­  com  fulcro  nas  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  saber:  i)  contribuição  social  da  empresa  (cota  patronal),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  ii)  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados;  e  iii)  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (Salário­Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae),  consoante  discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 3682/3684 e 02/14).   O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  3682/3684  e  02/14),  bem  assim  o  Relatório  de  Grupo Econômico ­ RGE (e­fls. 1802/1819), caracterizam os procedimentos fiscais realizados;  as  evidências  constatadas  no  curso  da  fiscalização,  inclusive  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE DO RIO ACRE LTDA.,  FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA.  e FRIGORÍFICO  NOVO ESTADO S/A ­ que constituem grupo econômico de fato ­ pelas obrigações tributárias  de natureza previdenciária em apreço.   A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  NFLD  n.  35.601.365­0  em  29/12/2005  (e­fl.  2902),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação  de  e­fls.  2878/2891, aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ao  fim  e  ao  cabo,  requer  que  seja  julgada  a  insubsistência  da  NFLD  n.  35.601.365­0 (e­fls. 3081/3518)  Aos solidários também foi dada ciência do lançamento em lide.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  abrigado  na  NFLD  n.  35.601.365­0  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  consoante  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0053/2006  (e­fls.  2909/2917),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  emenda abaixo reproduzida:  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 103          5     A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0053/2006  (e­fls.  2909/2917)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006;  23/05/2006  e  30/05/2006  (fls.  2929/2931)  e,  inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  2934/2948), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de fls. 2878/2890.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0053/2006 (e­fls. 2909/2917).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  2934/2948,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126  da  Lei  n.  8.213/1991,  com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada pela Seção  do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária ­ Porto Velho/RO (e­fls.  2958/2059).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pela  necessidade do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) e devolução deste  processo ao âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Recurso Voluntário de e­fls.  2934/2948, conforme despacho de acompanhamento especial de e­fls. 3068/3069.    É o relatório.        Fl. 3693DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 2934/2948, a despeito de  sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e, por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 2958/2059).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, §1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  2958/2059,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 2934/2948, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 3068/3069.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (fls. 2934/2948) é  tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72,  e  alterações  posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Decadência ­ Súmula Vinculante STF n. 8 (reconhecimento de ofício).  O lançamento consubstanciado na NFLD) ­ DEBCAD n. 35.601.365­0 (e­fls.  3081/3518) foi constituído em 29/12/2005 e compreende as competências 10/1996 a 07/2004.  Assim,  resta  evidenciado,  de  plano,  em  relação  às  competências  10/1996  a  11/1999, inclusive, o advento da decadência, com fundamento na Súmula Vinculante STF n. 8,  observando­se no caso concreto a regra do art. 173, I, do CTN.  Com  efeito,  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para  a  constituição  de  créditos tributários previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do  Decreto­Lei  n.  1.569/77  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Isto posto, reconheço de ofício, a preliminar de decadência do lançamento em  relação às competências até 11/1999,  inclusive, pela  regra do art. 173,  I, do CTN, vez que o  instituto  da  decadência,  no  âmbito  do  direito  tributário,  é  matéria  de  ordem  pública,  que  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 104          7 transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo,  em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.365­0 (e­fls. 3081/3518) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide  ­  foi  direcionada  à  bastante  procuradora  LUCIMAR NASCIMENTO DIAS  ­ RG  303.598  ­  SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15, nomeada e constituída pela Recorrente mediante o instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 1847).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  1847,  a  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:        Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.365­0  (e­fls.  3081/3518)  em  desfavor  da  Recorrente,  tais  como: Mandados  de Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  e Complementar  (e­fls.  1835/1836),  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (e­fls.  1838/1846),  Relatório  de  Grupo Econômico, Termo de Cientificação de Constituição de Crédito em Grupo Econômico,  Agendamento de Devolução Parcial de Documentos Apreendidos e TEAF.   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ Fl. 3695DF CARF MF     8 fl. 2902 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.365­0 (e­fls. 3081/3518), ora questionada.  Destarte, não é razoável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  a  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.365­0  (e­fls.  3081/3518),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso daquele onde se situa a sede da Recorrente) para comunicar­se com a Fiscalização da  RFB,  bem  assim  negando  que  a  retrocitada  procuradora  represente  os  seus  interesses,  não  obstante a validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do  lançamento em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de  e­fl. 2902.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pela Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  se  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.365­0  ­  e­fls.  3081/3518),  o  comparecimento da Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de  e­fls. 2878/2890, é bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.      Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais decorrentes de Folha de Pagamento e Contribuição Rural  (e­fl. 1835) ­ e o MPF ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 1836), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n.  3.969/2001,  todos  vigentes  à  época  dos  fatos,  frisando­se  ainda  que  a  execução  da  ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 105          9  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam  a  composição  de  grupo  econômico  de  fato  compreendendo  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do  Rio Acre Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.   A Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0053/2006 (e­fls. 2909/2917) ­ nos  tópicos 22 a 26 ­ elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo  Econômico (e­fls. 1802/1829), as questões de fato e de direito suficientes à caracterização de  grupo  econômico  de  fato  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de natureza  previdenciária  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.365­0  (e­fls. 3081/3518), a seguir resumidas:                    Fl. 3697DF CARF MF     10   O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"    Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0053/2006 (e­fls. 2909/2917), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 106          11 IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Nos  termos  exatos  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  3682/3684  e  02/14),  o  levantamento do débito consignado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.365­0 (e­fls. 3081/3518)  se deu pelas seguintes razões:        Outrossim,  constata­se  que  as  contribuições  devidas  foram  lançadas  por  arbitramento e apuradas por aferição indireta mediante a utilização de critérios e procedimentos  discriminados  no Relatório Fiscal  (e­fls.  3682/3684  e 02/14),  de  cujo  teor  a Recorrente  teve  amplo conhecimento.   A  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela  Fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, inverte o ônus da prova ao contribuinte,  forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época dos fatos).  É  nesse mesmo  sentido  que  segue  o  art.  148  da  Lei  n.  5.172/1966  (CTN),  verbis:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial."  Fl. 3699DF CARF MF     12 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso em Mandado de  Segurança (RMS) n. 26.964 ­ GO (2008/0114933­4), assim decidiu:    "[...]  2. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do  tributo  quando  certa  a  ocorrência  do  fato  imponível,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda  Pública,  nesse  caso,  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  mediante  processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  [...]"    É  relevante  destacar  que  na  peça  recursal  de  e­fls. 2934/2948  a Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.365­ 0  (e­fls.  3081/3518),  limitando­se  a  alegações  genéricas,  desprovidas  de  qualquer  lastro  probatório que informe os fundamentos do lançamento em apreço.   Com  efeito,  limita­se  a Recorrente  a  afirmar  que  é  "de  todo  inoportuno  os  lançamentos praticados, pois que não trazem a demonstração clara e precisa de suas origens,  exorbitantes em sua mensuração, além do que não traduzem efetivamente quaisquer débitos da  RECORRENTE  para  com  a  Seguridade  Social  não  podendo  ser  mantidos  pela  Autarquia  Previdenciária" (e­fl. 2944).  Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito,  traz o  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.365­0 (e­fls. 3081/3518).   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.365­0  (e­fls.  3081/3518)  encontra­se  alinhado  aos  ditames  da Lei  n.  8.212/91,  com a  redação da época dos fatos, particularmente em seus arts. 22, I e II, e 30, IX, bem assim com as  leis instituidoras das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (Salário  Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE).  Entretanto,  trata­se, no caso concreto, de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  (NFLD)  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestindo­se,  portanto,  de  natureza de penalidade (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106,  II, alínea "c", do  CTN, considerando­se a retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 107          13 multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  Fl. 3701DF CARF MF     14 ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  A  RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009:    "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"    Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 10242.000206/2007­25  Acórdão n.º 2402­006.102  S2­C4T2  Fl. 108          15 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 2934/2948), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  em  relação  às  competências  até  11/1999,  inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  consoante  disciplinado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 3703DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005208/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 837          1 836  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005208/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  FROIM MORTHA VORONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento, impõe­se o não provimento ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 52 08 /2 00 8- 62 Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10768.005208/2008­62  Acórdão n.º 2401­005.683  S2­C4T1  Fl. 838          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda da Pessoa Física, ano­calendário 2005,  tendo sido apurada  Dedução  Indevida  de Despesas  de Livro­Caixa  por  falta de  comprovação  ou  previsão  legal:  Glosa de R$ 64.548,30 ­ Multa de 75%.  O contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva, alegando, in  verbis:  1) Anexo copia cartão Inscrição e Alvará de localização para comprovação da  Atividade Representante Comercial,  e copia do Livro Caixa Legalizado na  Receita  Federal  RJ,  em  28/09/83,  com  escritura  em  2005  (já  entregue  anteriormente)   2)  Conforme  documentos  originais  entregues  a  este  órgão  em  29/05/2008,  comprovo  que  as  despesas  ocorreram  em  função  do  escritório  de  Representação Comercial, que mantenho conforme documentação acima.  Do  Acórdão  prolatado  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, em síntese, se extrai:  a) O Livro Caixa apresentado na  impugnação contém apenas a escrituração  de despesas. Os documentos comprobatórios apresentados só se referem às  despesas  incorridas.  Não  houve  comprovação  das  receitas  auferidas  em  trabalho  não­assalariado.  Logo,  o  livro  apresentado  não  tem  validade  jurídica (RIR, art. 76,§2º.)  b) A dedução das despesas está condicionada ao limite mensal das receitas e  no final do ano­calendário a sobra de despesa não pode ser levada ao outro  ano.   c)  Declarou­se  o  rendimento  percebido  do  exterior  de  R$  82.974,47  em  dezembro de 2005. Não há DIRF respaldando tal rendimento.  Cientificado em 01/10/2014, o  contribuinte  interpôs  em 30/10/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Intimado  em  01/10/2014,  apresenta  o  recurso  no  prazo  legal.  b) No Termo de Intimação Fiscal 2006/607293657231014 de 25/02/2008, foi  pedida justificativa da dedução informada a titulo do LIVRO CAIXA e não  das  receitas  inerentes a estas  ­ Rendimentos  recebidos do Exterior no  total  de  RS  82.974,47.  Em  07/07/2008,  baseado  na  falta  de  comprovação  das  RECEITAS, recebi a notificação de lançamento n° 2006/607450270254033,  onde consta a glosa do valor das despesas do LIVRO CAIXA, no valor de  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10768.005208/2008­62  Acórdão n.º 2401­005.683  S2­C4T1  Fl. 839          3 R$ 64.548,30, por  falta de previsão  legal para sua dedução. Portanto, mais  uma vez não pediram comprovação da RECEITA correspondente. Juntei a  defesa  desta  notificação,  documentos  que  comprovavam  que  tinha  um  Escritório Comercial, pois entendi que era isso que faltava. Na época, tinha  84 anos e não dispunha de conhecimento  técnico para detectar que  faltava  justificar a RECEITA.  c)  Assim,  anexo:  (1)  Cópia  do  Contrato  de  Câmbio  de  USS  38.000,00  fechado em 16/11/2005 com o valor liquido de RS 82.974,47; (2) Cópia da  escrituração  do  LIVRO  CAIXA,  NAS  FLS.  49,  no  valor  liquido  de  RS82.974.47,  na  data  de  30/12/2005,  conforme  consta  da  Declaração  do  Ajuste  Anual  de  2006/2005,  rendimentos  do  exterior,  entregue  em  27/04/2006; (3) c) Cópia da citada Declaração de Ajuste Anual Completa; e  (4) Copia da Notificação e da Defesa.  d) Pede a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Considerando­se a intimação em 01/10/2014 e a interposição em 01/10/2014,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  33).  Preenchidos  os  requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  O Termo de Intimação Fiscal (fls. 24), foi expresso em exigir a comprovação  da dedução efetuada a título de livro­caixa, nos termos da legislação de regência, in verbis:  ­  Justificar,  com  base  na  legislação  vigente,  a  dedução  informada a título de LIVRO CAIXA.  Diante da falta de comprovação ou previsão legal, cabível o lançamento por  dedução indevida de despesas de livro­caixa.  Não há como se negar que a justificação da dedução a título de despesas com  livro­caixa demanda a comprovação da veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas  (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, §2°). Logo, não prospera alegação de que só seria exigível ou de  que só se teria exigido a comprovação de despesas.  Com o  recurso,  foi  apresentada prova  de  escrituração  de uma única  receita  em dezembro de 2005. Para  alicerçá­la,  carreou­se  aos  autos  cópia de contrato de  câmbio,  a  demonstrar a transferência do valor líquido de R$ 82.974,47.  Não  foi  apresentada,  contudo,  prova  de  que  tal  receita  é  decorrente  de  trabalho  não­assalariado  e  nem  a  vinculação  desta  receita  com  as  despesas  escrituradas,  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10768.005208/2008­62  Acórdão n.º 2401­005.683  S2­C4T1  Fl. 840          4 pressupostos legais da dedução de despesas escrituradas em livro­caixa (Lei n° 8.134, de 1990,  art. 6°, caput).  Os  comprovantes  de  despesas  (fls.  40/792)  revelam  o  exercício  de  alguma  atividade.  Porém,  não  geram  convencimento  acerca  de  qual  seria  tal  atividade  e  nem  sua  natureza jurídica.   O cartão de inscrição e alvará de localização para a atividade de representante  comercial  emitidos  em  1991  (fls.  11  e  12)  e  guias  de  ISS  da  competência  02/2005  e  da  competência 04/2005, estas ainda que estivessem com a autenticação mecânica (fls. 55 e 420),  são indícios de que a atividade poderia ser a representação comercial autônoma.   Entretanto, tais indícios são insuficientes para se concluir se o valor recebido  do exterior em dezembro de 2005, documentado no contrato de câmbio apresentado,  teve ou  não por origem trabalho não assalariado (e nem se vinculado ou não à representação comercial)  e nem se para tal recebimento foram ou não necessárias as despesas escrituradas no livro­caixa.  Em outras palavras, o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte não  prova a natureza jurídica do valor percebido em dezembro de 2005 e nem prova sua vinculação  às despesas escrituradas.  Subsiste,  portanto,  como  não  justificada  a  dedução  informada  a  título  de  livro­caixa.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 840DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905705/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905705/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.881  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 05 /2 01 2- 29 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905705/2012­29  Acórdão n.º 1302­002.881  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905705/2012­29  Acórdão n.º 1302­002.881  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905705/2012­29  Acórdão n.º 1302­002.881  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905705/2012­29  Acórdão n.º 1302­002.881  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905705/2012­29  Acórdão n.º 1302­002.881  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002149/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido o art. 229, §2º do RPS, prevê a possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante.
Numero da decisão: 2402-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  praticado  com abuso  de direito  ou  forma  é prevista  no Art.  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  e  não  se  confunde  com  a  Desconsideração  da  personalidade  jurídica. No mesmo  sentido  o  art.  229,  §2º  do RPS,  prevê  a  possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de  esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 49 /2 00 9- 31 Fl. 247DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10670.002149/2009­31  Acórdão n.º 2402­006.276  S2­C4T2  Fl. 248          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 214/226, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 233/240, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.489­2.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  crédito  no  valor  R$  96.934,05 (noventa e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais  e  cinco  centavos)  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  de  ônus  do  segurado  empregado  incidentes  sobre  a  remuneração  a  trabalhadores  médicos  que  prestaram  serviços ao Município autuado, cuja realidade fática demonstrou  a  presença  dos  requisitos  do  conceito  legal  de  segurado  empregado,  embora  a  contratação  tivesse  sido  formalizada  através de pessoa jurídica interposta.  Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  Município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando  nulidade  da  autuação: por ausência de descrição do fato e da fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  inexistência  de  elemento  concreto que autorize o  instituto da desconsideração da pessoa  jurídica  e  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora  para  decidir  sobre  a  despersonalização  de  pessoa  jurídica,  eis  que  esta  é  da  alçada  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho.  Ao  final  requer acolhimento da impugnação e improcedência . do auto de  infração."  Em seu recurso, a procuradoria da municipalidade apresenta matéria nova, a  saber, a responsabilidade pessoal do ex­chefe do poder executivo, Sr. João Ferreira Lima, uma  vez que seu mandato teria se iniciado em janeiro de 2005.  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 238:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Fl. 249DF CARF MF     4 Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No mérito,  alega  que  a  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal impossibilita o trabalho do Contribuinte para que se possa sanar qualquer irregularidade,  eis  que  ao  relatório  faltaria  elemento  concreto  para  a  descaracterização  das  contratações  realizadas,  uma vez que  tal  competência  seria  exclusiva da  Justiça do Trabalho, posto que  a  contratação  de  médicos  para  prestação  de  serviços  ao  município,  da  forma  como  realizada,  estaria regida pelos arts. 593 e seguintes do Código Civil   Assim, a seu ver, por estar a multa carente de motivação, requer que sejam  acolhidos os argumentos apresentados para que seja declarada a improcedência da ação fiscal e  seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10670.002149/2009­31  Acórdão n.º 2402­006.276  S2­C4T2  Fl. 249          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração n°.  37.228.489­2 a ausência da descrição do fato e da fundamentação legal que originou o exorbitante  valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua defesa técnica."  (sic).(fls. 100)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade  pessoal  do  ex­chefe  do  executivo"  alegando  que  "Ante  a  narrativa  dos  fatos e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data  consta de negligências remanescentes à outra gestão administrativa, no qual tinha por seu  chefe do executivo o Sr. João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro  de 2005." e que "resta indubitável que o ex­prefeito, por não ter observado o disposto no  art.12  da  Lei  n°.  8.212/91  admitiu  para  si,  ora,  a  responsabilidade  pessoal  da  infração  imputada ao Município, agindo de maneira ímproba." (Fls. 236/238)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 251DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAT, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto  votamos  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de  modo inovador por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  No  Mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação, sem articular as razões recursais propriamente ditas e, naquilo que esboçou, o fez  de modo extremamente superficial se limitando a alegar ser o lançamento ilegal por ausência  de  competência  para  desconsideração  da  forma  contratual  adotada  pela  Recorrente  nas  operações em foco.   O lançamento, neste caso versou sobre:  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  (EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS)  ­  100.15  Competências:  01.12.005  a  12.12.005,  01.12.006  a  08.01.2006  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 20 (com a redação dada pela Lei n. 9.032, de                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10670.002149/2009­31  Acórdão n.º 2402­006.276  S2­C4T2  Fl. 250          7 28.04.95,  alterada  posteriormente  pela  Lei  n.  9.129,  de  20.11.95),  combinado com os artigos 12, 1 (com as alterações da Lei n. 8.647, de  13.04.93, da Lei n. 9.506, de 30.10.97 e da Lei n. 9.876, de 26111199) e  VI e art. 28, 1 e parágrafos (com a redação dada pela Lei n. 9.528, de  10.12.97); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafo 2.; Lei n. 9.311,  de 24.10.96, art. 17, 11; Lei n. 9.317, de 05.12.96, art. 1, parágrafo 2.,  "h Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,I,'g"  (alínea  acrescentada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99),  VI,  parágrafo  1.  a  7.,  art.  198,  art.  214,  I,  parágrafos 1. a 15, art. 216, 1,'a' e b', parágrafos 1. a 6., artigos 217 e  218.  O  RELATÓRIO  FISCAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  AI  DEBCAD  37.228.489­2 registra que:  1 — Este Relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI acima  identificado,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  do  segurado,  incidentes  sobre valores das Notas Fiscais emitidas por empresas prestadoras de  serviços médicos,  cujas  personalidades  jurídicas  foram desconsideras  em virtude da relação jurídica caracterizar o vínculo previdenciário na  condição  de  segurado  empregado,.  conforme  Relatório  de  Lançamentos.  2 — Visando o cumprimento das obrigações inerentes à administração  municipal na área da saúde, a Prefeitura Municipal contratou diversas  pessoas  jurídicas  para  prestarem  serviços  médicos,  em  suas  várias  especialidades.  3  —  Após  Análise  das  Notas  de  Empenho,  das  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços e diligências em algumas prestadoras, concluiu­ se  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dessas  empresas  pelos motivos abaixo.  3.1 — As empresas normalmente não tiveram empregados registrados,  técnicos  e  habilitados  à  prestação  de  serviços,  sendo  que  em  seus  quadros  societários um ou  todos  sócios  são profissionais qualificados  de  acordo  com  seu  objeto  social  na  área  da  saúde  e  foram  estes  profissionais que prestaram exclusivamente os  serviços  ao Município,  como médicos nas diversas especialidades.  3.2 — Nas diligências nas prestadoras  ficou constado que os serviços  contratados  foram  executados  no  Hospital  Municipal,  nos  Postos  de  Saúde  e  na Unidade  de Referência  da  Saúde  da Mulher. Os  serviços  prestados pelos profissionais médicos  foram de plantões  e  sobreaviso  em  escalas  predeterminadas  pelo  Hospital  Municipal  e,  em  alguns  casos, X. pequenas cirurgias, exames e atendimentos ou consulta com  horário  previamente  marcado  e  executados  nas  unidades  de  saúde,  conforme declarações dos sócios das empresas diligenciadas.  3.3 — De acordo  com  informações  do próprio órgão e das  empresas  diligenciadas,  na  contratação  dessas  clínicas  médicas,  não  houve  processo  licitatório  e  nem  contrato  formal  de  prestação  de  serviços.  entre as partes.  3.4  —  A  pessoa  jurídica  tem  como  característica  trabalhar  com  autonomia, assumido os riscos do seis próprio negócio, sem o vínculo  de.  subordinação,  o  que  não  se  verifica  no  caso,  pois,  percebe­se  claramente que na prática ocorreu a  simples  substituição do contrato  Fl. 253DF CARF MF     8 de trabalho, o profissional estava apenas disfarçado de pessoa jurídica  tendo em vista a presença das características de segurado empregado.  3.5 — As  empresas não  foram contratadas para prestação de  serviço  com cessão de mão­de­obra, como se poderia pensar à primeira vista,  mas sim visando a formação profissional e'a especialidade do sócio ou  dos sócios, o que evidentemente caracteriza a pessoalidade.  3.6  —  Em  regra,  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  foram  emitidas para o órgão em seqüência numérica e cronológica, atestando  a exclusividade na prestação dos serviços.  4 — Diante das situações expostas, ficou plenamente configurada, à luz  da  legislação  previdenciária,  a  relação  jurídica  entre Município  e  os  trabalhadores,  na  qual  estão  presentes  os  pressupostos  que  caracterizam  o  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  em  conformidade  com  o  artigo  12,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  Considerando  que  neste  ponto,  tanto  a  impugnação  quanto  o  Recurso  se  limitaram à buscar o reconhecimento de nulidade do lançamento por ausência de competência  do  i.  Agente  fiscal  para  aplicar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  interpostas.  Em  que  pese  os  termos  contidos  no  Relatório  Fiscal  denotarem  ausência  qualquer esmero técnico quanto ao uso das terminologias aplicadas neste caso, pelo contexto,  não há como configurar desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a desconsideração  de ato ou negócio jurídico.  Em  realidade,  trata­se  de  hipótese  de  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico simulado, realizado com abuso de forma ou com abuso de direito, nos termos previstos  do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN:   "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido  o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)"  Os elementos processuais deixam tal realidade clara   4.1.4 — A  relação  de  emprego não é aferida apenas  pelos  elementos  formais existentes nos contratos, mas pela realidade fática da execução  do serviço. Desse modo,' para caracterizar o vínculo previdenciário na  condição de segurado empregado, não há necessidade de subordinação  rigorosa,  bastando  que  o  trabalhador  se  col  e  à  disposição  do  empregador e dele receba ordens.  [...]  6 ­ Desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, não  significa  desconstituição  da  pessoa  jurídica,  mas  apenas  não  reconhecê­la  como  tal  no  que  diz  respeito  à  contribuição  previdenciária,  para  que  sejam considerados  salários­de­contribuição  aqueles pagamentos efetuados a essas sociedades fictícias.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10670.002149/2009­31  Acórdão n.º 2402­006.276  S2­C4T2  Fl. 251          9 O Relatório  fiscal  descreve  uma  série  de  situações  aptas  a  demonstrar  um  descompasso entre a realidade e a forma, vejamos:   ­  As  pretensas  pessoas  jurídicas,  em  regra,  prestaram  serviços  com  exclusividade  para  o  Município,  conforme  notas  fiscais  emitidas  em  ordem seqüencial numéricas e cronológica (doc. fls. 92/96).   ­  Regra  geral,  tais  "empresas"  não  possuíam  empregados  médicos  registrados  para  prestarem  os  serviços  contratados  pelo  Município  autuado.  ­  Os  serviços  eram  prestados  por  sócios  das  pretensas  pessoas  jurídicas  contratadas,  cujo  quadro  societário  era  composto,  em  sua  totalidade, ou em parte, pelos médicos prestadores dos serviços.  ­ Os serviços eram prestados no Hospital Municipal, nos Postos  de  Saúde  e  na  Unidade  de  Referência  da  Saúde  da  Mulher,  cumprindo  escalas  predeterminadas,  em  regime  de  plantões  e  sobreaviso (vide documentos de fls. 73/91).  Percebam que o Recurso, não está centrado na discussão de materialidade ou  não  daquilo  que  foi  registrado,  mas  na  ausência  de  competência  do  Agente  fiscal  para  desconsiderar a formalidade dos negócios jurídicos em foco.   Conforme  restou demonstrado, não  estamos diante de uma desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas  da  reclassificação  de  operações  que  não  condizem  com  a  realidade, não havendo como acolher tal argumento.  CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  parcialmente  do Recurso Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 255DF CARF MF

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