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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788433 #
Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA PARA A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS. As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos fiscais indispensáveis para atestar que uma mercadoria importada com benefício de fato foi empregada na revisão e manutenção de embarcações. Assim, é indevida a exigência de um controle de estoque se o contribuinte consegue, por outros meios, provar que de fato empregou as mercadorias importadas de acordo com a destinação exigida legalmente. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS.  As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos  fiscais  indispensáveis  para  atestar  que  uma  mercadoria  importada  com  benefício  de  fato  foi  empregada  na  revisão  e manutenção  de  embarcações.  Assim,  é  indevida  a  exigência  de  um controle  de  estoque  se  o  contribuinte  consegue,  por  outros  meios,  provar  que  de  fato  empregou  as  mercadorias  importadas de acordo com a destinação exigida legalmente.  Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  exigências  dos  tributos  em  comento  em  relação  as  operações  com  códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 46 /2 01 4- 57 Fl. 6050DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos  dos  juros  e  multa,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível  no  valor  originário  de  R$  11.028.955,47.  Referida  exigência  decorre  de  fiscalização  que  teve  por  escopo  averiguar  em  concreto  se  a  Recorrente  tinha  cumprido  os  requisitos e  condições para  fruição de benefícios  fiscais  (isenção e  redução de alíquotas) em  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de embarcações.  2.  Segundo  a  fiscalização,  nas  operações  perpetradas  pela  Recorrente  os  correlatos  benefícios  fiscais1  só  seriam  válidos  na  hipótese  dos  bens  importados  não  apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto­lei n. 37/662, o que deveria ser  constatado  previamente  à  importação.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  não  haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  em  apreço,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização,  o  recorrente  não  teria  comprovado  que  utilizou  tais  bens  importados  para  fins  de  "revisão  e  manutenção de embarcações".  3.  Por  entender  que  a  Recorrente  não  cumpriu  com  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  que  julgou  pertinente,  a  fiscalização  lavrou  o  sobredito  Auto  de  Infração, promovendo a notificação do contribuinte que, em sede de Impugnação, alegou o que  segue sumarizado abaixo:  (i) decadência ;  (ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos  beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e  (iii)  que  os  bens  importados  de  fato  tiveram  a destinação  exigida  em  lei,  o  que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela  das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos  livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período  em  debate,  no  qual  não  consta  o  registro  de  qualquer  operação  com  CFOP  diverso  da  destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações").  4.  Devidamente  processada,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  parcialmente procedente pela DRJ ­ Florianópolis (Acórdão n. 07­36.113 ­ fls. 5.045/5.067), o  qual apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.                                                              1 Isenção do Imposto de Importação e alíquota zero para o PIS e COFINS incidentes na operação de importação.  2 "Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado."  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 3          3 As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  isenção  ou  a  redução  de  imposto  de  importação  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.  Excetuam­se da regra geral os casos previstos em lei específica  ou no Regulamento Aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA DE PAGAMENTO.  O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar  a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por  homologação  (§  4o  do  art.  150  do CTN)  somente  se  opera  na  hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que  se  apurar  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  de  imposto,  como  no  despacho  aduaneiro  com  isenção,  o  prazo  para  formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  e  no  caput  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  cuja  contagem é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos  da autuação, qual  seja,  a pretensa necessidade de que os bens  importados não apresentassem  similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu  que  para  parte  das DI's  fiscalizadas  o  recorrente  teria  feito  prova  suficiente  de  que  os  bens  importados  de  fato  foram  empregados  na  "revisão  e  manutenção  de  embarcações",  o  que  implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86.  6.  Diante  deste  quadro,  a  sobredita  decisão  foi  subjulgada  ao  recurso  de  ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por  intermédio do recurso voluntário  de  fls.  5.072/5.093,  oportunidade  em  que  o  Recorrente  insistiu  ter  feito  prova  hábil  da  destinação dos produtos importados.  7.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  em  sua  atual  composição,  resolveu  converter  o  feito  em  diligência  (resolução  n.  3402­000.800  ­  fls.  5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos:  (...).  Fl. 6052DF CARF MF     4 7.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  discussão  posta  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  gravita  em  torno  de  saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de  saída  para  o  período  fiscalizado),  combinado  com  os  documentos  apresentados  por  amostragem  (cruzamento  das  mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as  correlatas notas  fiscais de saída) e seu objeto  social  seriam ou  não  suficientes  para  demonstrar  a  destinação  dos  produtos  importados e aqui debatidos.  (...).  10. Assim,  em  tese,  parece ser  crível  a prova apresentada pelo  contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de  saída.  Todavia,  para  a  devida  comprovação  da  assertiva  do  Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais  livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate  se,  de  fato,  todas  as  saídas  ali  indicadas  representam  códigos  fiscais  de  operações  que  têm  por  finalidade  a  revisão  e  manutenção de embarcações.  11. Neste  sentido,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que a fiscalização promova:  (i) a análise dos  livros de saída de  fls. 3.439/3.628, detalhando  quais  são  os  códigos  fiscais  ali  apontados  e  as  correlatas  descrições  das  operações  perpetradas,  criando  uma  tabela  analítica  para  separar  as  operações  afetadas  pelo  benefício  fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse.  (...).  8.  Referida  diligência  foi  cumprida  pela  unidade  julgadora,  redundando  no  relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou  por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  I. A admissibilidade dos recursos interpostos  10.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Não é esta, todavia, a mesma sorte  do recurso de ofício, haja vista que a Portaria MF n. 63/2017 promoveu a majoração do limite  de alçada para fins de interposição deste recurso. É o que dispõe o art. 1o da referida Portaria,  in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 4          5 11. No presente caso, o valor exonerado em favor do contribuinte foi de R$  1.923.814,86, ou  seja,  inferior  ao novo  limite de  alçada previsto para o  recurso de ofício no  processo administrativo federal.  12.  Tendo  em  vista  que  referida  disposição  normativa  apresenta  natureza  processual,  na medida  em que  conforma  a hipótese  de  admissibilidade  do  recurso  de ofício,  está ela sujeita à regra de que tempus regit actum, cabendo a sua convocação ser realizada no  instante do julgamento do recurso de ofício.  13.  Diante  de  tais  considerações,  deixo  de  conhecer  o  recurso  de  ofício  interposto pela instância a quo.  II. Do contexto fático da autuação e a fundamentação da decisão recorrida  14.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  é  uma  empresa  que,  mediante  afretamento, exerce atividades de navegação de  apoio marítimo para embarcações próprias  e  estrangeiras  voltadas  ao  setor  de  petróleo  e  gás,  sendo  responsável,  à  época  dos  fatos,  pela  gestão de mais de 70 embarcações em águas brasileiras.  15. Dentre as suas atividades, a recorrente é responsável por importar partes e  peças  cujo  destino  é  o  reparo,  revisão,  manutenção,  conservação  e  modernização  de  embarcações.  16. Diante desta atividade empresarial, é comum que o contribuinte promova  a importação de diferentes tipos de partes e peças que irão compor seu estoque e, na medida em  que há necessidade, tais bens vão sendo empregados na revisão e manutenção das embarcações  operadas pela recorrente.  17. Não obstante, conforme relata a fiscalização, o contribuinte em apreço foi  selecionado  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas  nas  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves e embarcações (Lei n° 8.032/90). No presente processo foram revisadas importações  efetuadas entre março/2009 e junho/2012.  18. Segundo o que restou decido pela DRJ ­ Florianópolis, o contribuinte não  teria  feito  prova  suficiente  para  atestar  que  parte  das  mercadorias  por  ele  importadas  e  revestidas dos benefícios fiscais em tela de fato foram empregadas na revisão e manutenção de  embarcações. É o que se observa do seguinte trecho da decisão recorrida:  (...).  Alguns documentos foram apresentados na etapa de fiscalização  e outros na peça impugnatória que consistem nas DI’s, notas de  entrada  e  saída  das  mercadorias.  Então  vemos  aqui  a  documentação  legal que comprova as respectivas destinações e  ainda  se  constata  a  possibilidade  de  tal  feito  por  parte  da  interessada.   (...).  Além  dos  documentos  descritos  acima  apresentados  durante  a  fiscalização e na  impugnação, a autuada  também apresentou à  Fl. 6054DF CARF MF     6 autoridade  fiscal  uma  cópia  de  seus  Livros  de  Saída  para  demonstrar que inexistem saídas com CFOP's  (Códigos Fiscais  de  Operação)  que  possam  afastar  os  bens  de  seu  destino  pretendido pelos benefícios.  Ainda  que  tais  livros  demonstrem  estas  operações,  não  há  qualquer referência às mercadorias ali registradas que se possa  relacionar com as importações e sua efetiva destinação.  Desta  maneira,  é  de  se  concluir  que  a  autuada,  diante  dos  documentos  trazidos,  não  conseguiu  comprovar  que  todos  os  bens importados foram efetivamente empregados nas finalidades  que  motivaram  a  isenção  e  redução  de  alíquotas  dos  tributos  incidentes nas importações.  (...).  19. Em suma, a parte da autuação mantida pela instância a quo pautou­se na  suposta ausência de prova de que os bens importados pela recorrente de fato foram empregados  na  reparação e manutenção de embarcações. Segundo decidido,  caberia  ao  recorrente  ter um  controle de estoque que permitisse atrelar cada uma das mercadorias  importadas por meio de  diferentes DI's  a  cada  uma  das mercadorias  saídas  do  seu  estabelecimento  para  a  finalidade  exigida para o gozo dos benefícios fiscais aqui tratados.  III. Dos documentos apresentados pela recorrente e o resultado da diligência  20.  Conforme  detalhado  alhures,  o  presente  caso  gravita  em  torno  de  uma  questão de prova e, de forma mais específica, o tipo de prova necessário para atestar o direito  aos  benefícios  fiscais  fruídos  pelo  recorrente.  Aliás,  a  respeito  de  tais  benefícios,  assim  prescrevem os artigos 1o e 2o da lei nº 8.032/1990:  Art.  1º Ficam revogadas as  isenções  e  reduções do  Imposto de  Importação  e  do  imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  caráter  geral  ou  especial,  que  beneficiam  bens  de  procedência  estrangeira,  ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a  6º desta lei.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  às  importações realizadas por entidades da Administração Pública  indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.  Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  (...)  II ­ aos casos de:  (...)  j)  partes,  peças  e  componentes destinados ao  reparo,  revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  (...).  21. Ao se analisar os 13 artigos da citada legislação, constata­se que referida  lei  estabelece  a  destinação  a  ser  cumprida  ("revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações")  pelos  bens  importados  para  gozo  dos  benefícios  fiscais  aqui  tratados,  sem,  Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 5          7 todavia, especificar quais são os documentos fiscais contábeis que deverão ser empregados a  título de prova.  22.  Assim,  a  exigência  externada  na  decisão  recorrida,  i.e.,  de  que  o  contribuinte tivesse um controle de estoque apto a vincular os diferentes produtos importados  por  intermédio  de  diferentes  DI's  às  saídas  de  tais  bens,  o  que,  registre­se,  ocorria  em  momentos temporais distintos, é indevida. Não há qualquer previsão legal neste sentido. Logo  tal  exigência  não  pode  ser  imposta  ao  contribuinte.  Assim,  a  questão  a  saber  é  se  os  documentos fiscais apresentados pelo contribuinte são ou não suficientes para comprovar suas  razões  recursais.  Daí,  inclusive,  a  resolução  n.  3402­000.800  (fls.  5.873/5.876),  de  minha  relatoria,  determinar  que  a  unidade  preparadora  descrevesse  os  CFOP's  indicados  pelo  contribuinte em seu livro de saída, de modo a precisar se tal operação era de venda de peças ou  se amoldava à exigência da lei, i.e., tinha por escopo a revisão e a manutenção de embarcações.  E, ao cumprir a referida resolução, a unidade preparadora assim procedeu:  (...).  Com  o  exame  dos  Livros  de  Saídas,  elaboramos  diversas  planilhas  (fls.  5887  a  5891)  a  partir  destes  documentos  objetivando  a  inserção  das  descrições  das  operações  registradas,  mês  a  mês,  no  período  de  2009  a  2013.  Destas  planilhas,  extraímos  uma  relação  com  os  códigos  registrados  nos  Livros  (fls.  3429  a  3628),  onde  inserimos  a  descrição  e  a  indicação  de  uso  de  cada  um  deles,  sendo  estes  códigos  confirmados na Tabela de CFOP – Código Fiscal de Operações  e Prestação anexa ao Decreto 27.427/2000.  (...).  23. Ao se analisar as citadas planilhas não­pagináveis (termos de anexação de  fls. 5.887/5.892), é possível encontrar, preponderantemente, as seguintes descrições:  5.949 ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado;  5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo;  6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; e  7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.    24. Não obstante, também resta claro que todas as operações realizadas com  as peças importadas durante o período aqui fiscalizado ocorreram sem a incidência do ICMS,  motivo  pelo  qual  receberam  o  "código  de  valor  3"  em  tais  planilhas,  o  que  quer  significar  operação sem crédito de ICMS.  25.  Diante  deste  cenário,  resta  claro  que  as  operações  perpetradas  pela  recorrente  em  relação  as  peças  importadas  com  benefício  fiscal  não  tiveram  por  finalidade  venda,  tanto  que  tais  operações  não  eram  aptas  a  gerar  crédito  de  ICMS.  Inclusive,  as  Fl. 6056DF CARF MF     8 operações desoneradas pela DRJ ­ Florianópolis tinham exatamente os CFOP's 5.949, 6.949 e  7.949, constatados em diligência para grande parte das demais operações que foram objeto de  manutenção da exigência fiscal.  26.  Sendo  assim,  penso  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  suficiente  para  desnaturar as operações perpetradas pela recorrente, ou seja, não foi bastante para demonstrar  que  as  operações  beneficiadas  no  período  fiscalizado  não  tiveram  por  escopo  a  revisão  e  a  manutenção de embarcações.  Dispositivo  27.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  afastando  a  exigências  dos  tributos  em  comento  em  relação  as  operações  com  códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949.  28. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 6057DF CARF MF

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6817856 #
Numero do processo: 10925.901332/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 32 /2 01 2- 87 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901332/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.485  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.883.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901332/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.485  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901332/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.485  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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6863017 #
Numero do processo: 10380.723227/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. Descaracterizada a infração relativa à inobservância do regime de escrituração quanto a postergação de receitas, tendo em vista a comprovação de aditivo contratual, mantém-se a exclusão da exigência lançada a tal título. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matéria não expressamente em razão do art. 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, pelas razões constantes do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  CIA DE GÁS DO CEARÁ CEGÁS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO POSTERGAÇÃO  DE RECEITAS.  Descaracterizada  a  infração  relativa  à  inobservância  do  regime  de  escrituração quanto a postergação de receitas, tendo em vista a comprovação  de aditivo contratual, mantém­se a exclusão da exigência lançada a tal título.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  recurso  voluntário,  de  matéria  não  expressamente em razão do art. 17, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, pelas razões constantes  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  José  Roberto Adelino  da  Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 27 /2 01 3- 86 Fl. 433DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Jose Roberto  Adelino da Silva.      Relatório  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  baseados  em  duas  irregularidades  cometidas:  a  primeira  relativa  à  indevida  postergação  de  receitas que deveriam ter sido reconhecidas em 2008 e somente o foram em 2010; a segunda,  relativa a não adição ao lucro real do valor das despesas de PIS e COFINS que foram objeto de  depósito judicial em razão de ação judicial manejada pela empresa onde contesta a inclusão do  ICMS na base de cálculo das duas contribuições.  O contribuinte apresentou impugnação na qual contestou os dois argumentos  de autuação com as seguintes alegações:  1) Que  em  relação  à  possível  postergação  de  receitas  tal  fato  não  ocorreu,  visto que, ao contrário do que entende a fiscalização, o contrato tinha validade de cinco anos  prorrogáveis  por  mais  cinco  e  que,  havendo  prorrogação  do  mesmo  até  o  ano  de  2012,  a  obrigação de  reconhecimento de receita  somente surgiu em 2010, quando a empresa recebeu  carta  da  Termoceará  informando  que  não  iria  realizar  a  retirada  do  gás  estabelecida  em  contrato.;  2) Quanto ao item 2 que se relaciona à não adição ao lucro real dos valores  depositados  judicialmente  de  PIS  e  COFINS,  a  empresa  alega  que  em  relação  ao  IRPJ  as  diferenças  do  1º,  2º  e  3º  trimestres  já  foram  pagas  e  que  só  resta  pagar  a  diferença  do  4º  trimestre. Quanto à CSLL alega que não cabe a  referida autuação pois não há norma  legal a  realizar tal determinação no âmbito da CSLL.  Em  agosto  de  2014  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência  parcial  do  recurso  para  adesão  de  parte  dos  débitos  do  auto  de  infração  a  parcelamento  especial. Assim, foi solicitada a desistência da impugnação em relação ao lançamento de CSLL  por não adição dos valores depositados judicialmente às bases de cálculo das contribuições  O processo retornou à delegacia de origem onde foram feitos os ajustes para  que  se  apartassem  as  parcelas  dos  débitos  de  CSLL  dos  quais  foi  solicitada  desistência,  e  encaminhado o processo com os débitos remanescentes para julgamento.  Analisando  referidas  peças  a  Delegacia  de  Julgamento  emitiu  a  seguinte  decisão:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10380.723227/2013­86  Acórdão n.º 1401­001.925  S1­C4T1  Fl. 434          3   Assim,  em  relação  à  postergação  de  receitas  foi  integralmente  cancelada  a  exigência  e  quanto  à  não  adição  dos  valores  depositados  foram  mantidos  integralmente  e  determinado o abatimento da parcela do IRPJ que já houvesse sido objeto de pagamento.  Desta  decisão  a  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  em  razão  do  valor do crédito tributário que foi exonerado.  Cientificado da decisão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando que não foi feito o recálculo dos valores devidos a título de IRPJ. Alega que deve ser  feito o recálculo e neste deve ser considerado o valor da isenção de IRPJ que o mesmo detém  no âmbito da SUDENE.  É o relatório                        Fl. 435DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Verificados  os  pontos  recorridos  de  ofício  e  voluntariamente  nas  peças  do  processo, temos que serão objeto de análise nesta câmara os seguintes pontos de divergência:  1) Recurso de ofício  em  função da desoneração do valor das autuações  relativas à postergação de receitas;    Com relação a este ponto a autuação lavrada pela fiscalização baseou­se nas  seguintes alegações:  Postergação  de  receitas  no  montante  de  R$  17.191.510,45,  em  razão  da  falta  de  reconhecimento  de  receitas  tributáveis  auferidas,  no  segundo  trimestre  do  ano­ calendário 2008, decorrente de aplicação de penalidades, vindo a fazê­lo no quarto  trimestre do ano­calendário 2010.    Com efeito, a empresa mantinha um contrato (Doc 3) de fornecimento de gás natural  para  a  Termoceará,  assinado  em  24  de  abril  de  2002,  com  interveniência  da  Petrobrás, no qual constava uma cláusula "TAKE OR PAY", que previa penalidades  pelo não cumprimento da mesma. A penalidade consistia na realização de depósito à  vista  na  conta  das  partes  prejudicadas,  cujo  crédito  poderia  ser  recuperado,  em  quantidade de gás, até 365 dias após o final da vigência do contrato e no limite do  valor do depósito corrigido.    A  partir  do  exercício  de  2004  a  Termoceará  passou  a  não  cumprir  com  a  sua  obrigação  de  retirada  programada  de  gás  natural. Assim,  para  o  fiel  cumprimento  das  cláusulas  contratuais,  foi  reconhecido como adiantamento  à Petrobrás, o valor  de  R$  101.655.734,00,  e  o  correspondente  adiantamento  pela  Termoceará  à  CEGAS,  no  valor  de  R$  118.847.244,00,  configurando,  no  ano  de  2005,  um  resultado a ser  realizado no futuro, pelo efetivo faturamento, de R$ 17.191.510,00  (doc 5).    Considerando  que  o  prazo  de  vigência  do  contrato  é  de  cinco  anos,  contados  do  início do fornecimento comercial; que a contratada dispunha de 365 dias após esse  prazo para recuperar­se do débito, pela retirada do gás, e não exerceu o direito; que  o contrato é de abril de 2002,  logo, perfazendo cinco anos em abril de 2007; que,  com  mais  um  ano  de  carência,  chega­se  a  maio  de  2008,  é  de  se  entender,  claramente, que esta é a data da ocorrência do  fato gerador do  reconhecimento da  receita decorrente, haja vista que não houve prorrogação do mesmo.    Cumpre  destacar que  a Termoceará  só  comunicou à  contratada,  no  final  de  2010,  que  não  mais  retiraria  o  gás,  fato  que  ensejou  que  a  fiscalizada  lançasse,  em  31/12/2010,  a  destempo,  a  receita  anteriormente  diferida,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  01  (Doc  4),  corroborada  pelas  cópias  do  razão  fornecidas  pela  contribuinte  (Doc  5)  e  por  correspondência  da Termoceará  (Doc¨6)  à Cegas,  datada de 20 de dezembro de 2010.    Analisando  a  impugnação  apresentada  a Delegacia  de  Julgamento  resolveu  por cancelar a imputação com base nos seguintes argumentos:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10380.723227/2013­86  Acórdão n.º 1401­001.925  S1­C4T1  Fl. 435          5 Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  exigência  tributária  é,  em  parte,  decorrente de postergação de receitas no montante de R$ 17.191.510,45, em  razão  da  falta  de  reconhecimento  de  receitas  tributáveis  auferidas,  no  segundo  trimestre  do  ano­calendário  2008,  vindo  a  empresa  a  fazê­lo  no  quarto trimestre do ano­calendário 2010.    A  fiscalização  chegou  a  essa  conclusão  tendo  em  vista  o  contrato  por  ela  apresentado,  datado  em  24/04/2002,  que  estipulou  o  prazo  de  vigência  do  contrato de cinco anos a partir daquela data, acrescido ainda de 365 dias após  esse  prazo  que  a  contratada  dispunha  para  recuperar­se  do  débito,  pela  retirada do gás, e que não exerceu o direito. Assim, o prazo de vigência do  contrato  teria  encerrado  em  abril  de  2007  e,  contando­se  mais  um  ano  de  carência, chegou­se à data de maio de 2008 que seria, segundo a fiscalização,  a data da ocorrência do fato gerador do reconhecimento da receita decorrente,  haja vista que não houve prorrogação do mesmo.    No entanto, na fase impugnatória, a contribuinte apresentou um Aditivo ao  Contrato (fls. 132/143), datado em 26/04/2006, o qual prevê o seguinte:    2.2.1 Caso, após o  término do prazo de vigência do CONTRATO estabelecido em  sua  cláusula  décima  terceira,  sem  que  o mesmo  seja  prorrogado,  e  o  volume  de  GÁS  disposto  no  item  2.2  acima  não  tenha  sido  totalmente  restituído  à  TERMOCEARÁ, a TERMOCEARÁ terá um prazo adicional de 5 (cinco) anos, para  retirar  o  GÁS  remanescente,  nas  condições  dispostas  no  referido  item  2.2.  (destaquei)    Diante disso, o prazo para retirada do gás foi prorrogado para 23/04/2012. No  entanto,  conforme  se  verifica  da  Carta  de  Comunicação  de  fl.  25,  a  Termoceará em 20/12/2010 comunicou à contratada que não mais retiraria o  gás,  fato  que  ensejou  que  a  fiscalizada  lançasse,  em  31/12/2010,  a  receita  anteriormente diferida.    À  vista  do  Aditivo  ao  Contrato  (fls.  132/143)  restou,  portanto,  descaracterizada  a  infração, qual seja, inobservância do Regime de Escrituração pelo reconhecimento a  destempo  da  receita  diferida.  Por  conseguinte,  há  que  ser  excluída  da  tributação  o  valor de R$ 17.191.510,45 (Fato Gerador 30/06/2008), cancelando­se as exigências  do  IRPJ  e da CSLL decorrente  dessa  infração  (Das Adições não Computadas na  Apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo Ajustada da CSLL – Tributos e  Contribuições com Exigibilidade Suspensa).    Realizando  a  leitura  do  contrato  em  que  se  baseou  a  autuação  e  do  qual  consta o aditivo, temos os seguintes pontos:          .............  Fl. 437DF CARF MF     6   Ou  seja,  conforme  a  cláusula  acima  o  prazo  para  a  recuperação  das  quantidades de gás pagas e não retiradas se estenderia até 365 dias após o final do contrato, aí  contando  sua  eventual  prorrogação.  Conforme  cláusula  13  a  vigência  do  contrato  iniciou­se  com  a  sua  assinatura  e  durava  cinco  anos,  prorrogáveis  por  até  mais  treze  anos.  Referido  contrato foi assinado em 24/04/2002 (fls. 172)  Às fls. 375 em diante consta aditivo ao contrato original com a alteração da  modalidade  de  fornecimento  do  gás  e  altera  outros  itens,  inclusive  a  validade  do  contrato.  Vejamos o que interessa a nossa análise.        Demonstra­se  do  contrato  e  aditivo  juntados  aos  autos  que  efetivamente  assiste razão ao contribuinte quanto a não ser obrigatório o reconhecimento das receitas no ano  de 2008. O aditivo ao contratual estabeleceu um prazo de até cinco anos após o fim do contrato  para que a Termoceará pudesse realizar a retirada do gás pago e não retirado. Assim, tal prazo  iria, no mínimo até abril de 2012.  Como  a  comunicação  da  desistência  de  recebimento  do  gás  enviada  pela  Termoceará só foi encaminhada em 2010, somente aí ocorreu o fato que gerou a necessidade  de reconhecimento da receita por parte do contribuinte.  Assim,  sendo  deve  ser  confirmada  a  decisão  de  Piso  quando,  neste  ponto,  entendeu não ser regular a autuação por ter sido demonstrado que não havia a efetiva obrigação  do  contribuinte  em  reconhecer  a  receita  questionada  ainda  no  ano  de  2008,  posto  haver  permissivo contratual a postergar tal necessidade a evento futuro que poderia ocorreu até abril  de 2012 e quem efetivamente, ocorreu em 2010.      Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10380.723227/2013­86  Acórdão n.º 1401­001.925  S1­C4T1  Fl. 436          7 2) Recurso Voluntário  que  contesta  o  cálculo  do  valor devido  de  IRPJ  que, no entender do contribuinte, deveria  ser  feito considerando a redução do valor da  isenção do IRPJ a que a empresa  teria direito em face de reconhecimento por parte da  SUDENE.  Quanto  a este ponto  a decisão de Piso  assim  se pronunciou em  relação aos  valores de IRPJ e CSLL lançados.  Com  relação  à CSLL  exigida  em  razão  dessa  infração,  a  contribuinte  concordou  com a exigência tanto que alegou ter apresentado Pedido de Desistência Parcial em  razão da Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (fl. 341).    Assim,  verificada  a  interposição  de  pedido  de  desistência,  de  forma  expressa  e  irrevogável,  relativamente à parte da  impugnação  interposta pelo  sujeito passivo,  torna­se o lançamento definitivo na parcela correspondente.    Com  relação  ao  IRPJ  exigido  em  razão  dessa  mesma  infração,  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2008  foram  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  lucro  real  os  valores  depositados  judicialmente e as diferenças de imposto foram recolhidas em 30 de abril de 2009,  conforme cópias  dos DARF's  em anexo  (fls.  332/334). E,  em  relação ao  quarto  trimestre,  alegou que haveria uma diferença a  ser  recolhida de R$ 332.456,30  ,  sendo  R$  187.004,34  de  IRPJ,  mais  R$  70.126,62  de multa  e  R$  75.325,34  de  encargos, cuja diferença seria recolhida.    Como  se  infere  da  impugnação,  não  houve  contestação,  quer  em  relação  à  matéria  de  direito,  quer  em  relação  aos  cálculos  apurados  pela  fiscalização.  A  contribuinte  reconheceu  a  infração  tanto  que  alegou  já  ter  providenciado  o  recolhimento de parte da exigência em 30 de abril de 2009 e parte estaria sendo  providenciado.    Com esta análise concluiu por:    b)  manter  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrente  da  infrações  “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL” relativas a  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  e  “INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL”,  devendo  a  Repartição  de  origem  subtrair os valores recolhidos a título de IRPJ, conforme DARF’s de fls. 332/334,  após  homologação  e  confirmação  da  disponibilidade  dos  valores  recolhidos,  aplicando a multa de 75% somente sobre as parcelas dosdébitos remanescentes.    Depreende­se,  então  que  não  houve  impugnação  por  parte  da  empresa  em  relação aos cálculos realizados a título de IRPJ em função da não adição indicada na autuação.  Por  tal  razão  e  combinada  com  a  desistência  do  mesmo  item  em  relação  à  CSLL,  foi  integralmente mantida a autuação neste ponto.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  insurge­se  quanto  à  forma  de  cálculo dos valores devidos a título de IRPJ, alegando que não foi observada a isenção de IRPJ  Fl. 439DF CARF MF     8 que  a  empresa  tem  direito,  conforme  laudo  da  SUDENE  e,  ainda,  que  teria  realizado  procedimento espontâneo e que, assim, deveria ser excluída a multa de ofício.  Ocorre  que,  em  relação  a  estes  pontos  assim  estabelecem  as  normas  do  Decreto nº 70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da  petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender  aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ..................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)    Como  se  percebe  da  leitura  da  Impugnação  e  em  conformidade  com  o  relatado e decidido pela Delegacia de Julgamento, o contribuinte não impugnou os cálculos dos  valores  de  IRPJ  apurados  pela  fiscalização.  Não  há  qualquer  menção  no  sentido  de  serem  revistos os cálculos, nem indicação da existência de possível isenção não considerada, nem da  necessidade de exclusão de parte da multa de ofício.  Assim, o contribuinte deixou precluir o seu direito de  impugnar os cálculos  de apuração do IRPJ, não tendo sido formado litígio quanto a este ponto, tornando­se definitiva  a autuação levada a efeito relativa ao IRPJ, devendo apenas ser obedecido ao estabelecido pela  Delegacia de Julgamento quanto ao abatimento dos valores apurados, os valores já recolhidos a  título de IRPJ dos mesmos períodos de apuração.  Pelo  exposto,  com  relação  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte entendo por não tomar conhecimento do mesmo, tendo em vista que a matéria não  foi objeto de  impugnação,  tendo se  tornado definitiva a exigência do  IRPJ em relação a este  ponto, na forma art. 17, do Decreto nº 70.235/72  Em conclusão voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos de Ofício  e  não conhecer do recurso voluntário.     Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10380.723227/2013­86  Acórdão n.º 1401­001.925  S1­C4T1  Fl. 437          9                 Fl. 441DF CARF MF

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6790505 #
Numero do processo: 10805.721782/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o julgamento do processo para aguardar o julgamento definitivo dos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.277 em sede de repercussão geral no STF. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.463  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2017  Assunto  CSLL  Recorrente  PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o  julgamento do processo para aguardar o julgamento definitivo dos Recursos Extraordinários nºs  949.297 e 955.277 em sede de repercussão geral no STF. Vencido o Conselheiro Relator que  dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Alberto Pinto Souza Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 21 78 2/ 20 14 -1 6 Fl. 1010DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.011  ___________       Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BHE  a  seguir  transcrito:  “I – DOS AUTOS DE INFRAÇAO E TERMO DE VERIFICAÇÃO Mediante os  autos de infração de fls. 624 a 629, foi exigida a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, no valor de R$ 47.682.736,18, referente ao ano­calendário de  2011, sob a fundamentação de exclusões indevidas da base de cálculo e multa  isolada pela falta de recolhimento sobre a base estimada.  No Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  613 a 623, a  fiscalização, depois  de  apresentar histórico dos procedimentos fiscais, registra que:  “2.1) Intimado a esclarecer a que se referiam estas outras exclusões no valor  de R$ 250.204.745,61, o fiscalizado informou em resposta dada em 28/02/2014  que R$  202.506.459,62  se  referem  a  ajuste  para  zerar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  face  a  processo  judicial  transitado  em  julgado  que  reconheceu  a  inexistência de relação jurídica quanto à incidência da CSLL, conforme DOC3  anexo a este processo.  2.2) Ocorre que o STF julgou que a CSLL é constitucional na ação direta de  inconstitucionalidade  (ADIN),  conforme  acórdão  de  31/08/2007,  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  em  07/02/2011  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011 no qual firmou entendimento que decisões definitivas  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  apta  para  cessar  a  eficácia  vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes  foram contrárias.  Desta  forma,  a  exclusão  realizada  pelo  fiscalizado  no  valor  de  R$  202.506.459,62,  para  zerar  sua  base  de  cálculo  da  CSLL,  será  por  nós  glosada, sendo lançado o valor da CSLL proveniente da glosa desta exclusão,  acrescido de juros e multa de mora.”  II – DA DEFESA  Em sua peça de defesa, de fls. 638 a 682, a interessada apresenta síntese dos  fatos,  entende  que  houve  ofensa  à  soberania  da  coisa  julgada,  à  segurança  jurídica e ao devido processo legal, que não houve modificação de fato ou de  direito,  que  se  deve  respeitar  o  princípio  da  hierarquia  como  valor  fundamental do sistema de direito positivo e clama pela invalidade do Parecer  Normativo  PGFN  nº  492/2011,  destacando  ainda  usurpação  da  função  jurisdicional.  Apresenta  ementas  de  decisões  administrativas/judiciais  e  entendimentos  doutrinários.”    O acórdão proferido pela órgão julgador de 1ª  instância ficou ementado da  seguinte forma:    Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.012          3 “Ano­calendário: 2011  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata  de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, não se projeta para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto  no  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico  vigente,  por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  que  tenham  sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em  julgados posteriores da  Suprema Corte.”    Convém ressaltar que, a DRJ­BHE manteve o lançamento e considerou não  impugnada a matéria relativa à multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social  sobre a base estimada.  Assim, e em observância ao disposto no decreto nº 70.235/1972, art. 21, a  unidade  preparadora  providenciou  a  formação  de  autos  apartados,  transferindo  os  valores  considerados  não  contestados  para  o  processo  nº  10805­720.314/2015­13,  procedendo  à  respectiva cobrança.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  no  presente  processo  (fls.  704/765),  e  nos  autos  apartados  (processo  nº  10805­720.314/2015­13)  apresentou a manifestação de cópia às fls. 769/779, discordando da apartação.  Com  relação  aos  autos  apartados  (Proc.  nº  10805­720.314/2015­13),  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  fora  encaminhado  à  DRJ­BHE,  que  se  pronunciou  no  despacho de cópias às fls. 767/768, reconhecendo a unicidade de jurisdição, haja vista que a  multa  isolada,  pelo  seu  caráter  acessório,  deve  acompanhar  a  obrigação  principal.  Dessa  forma, os referidos créditos foram anexados a este processo, dando­se ciência ao contribuinte  do despacho e do acórdão, reabrindo prazo para manifestação (fls. 783/784).  No  presente  processo,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese: ofensa à soberania da coisa  julgada, à  segurança  jurídica e ao devido  processo  legal,  em  face  do  desrespeito  aos  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  que  obtivera na esfera judicial; a necessidade de aplicação do art. 62­A do RICARF, bem como a  inaplicabilidade  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011;  bem  como  a  impossibilidade  do  desmembramento dos processos referentes à cobrança da obrigação principal e multa isolada.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.013          4   É o relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  conformidade  com  o  que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Inicialmente, reitero a correção do despacho proferido pela DRJ­BHE (fls. 767 e  seguintes),  que  cancelou  a  cobrança  imediata  da multa  isolada  em  face  da  não  impugnação  expressa  da  mesma,  fazendo  com  que  o  auto  de  infração  apartado  fosse  apensado  a  este  processo.  Isto  porque,  de  fato,  a  multa  possui  caráter  acessório  à  obrigação  principal,  dela  decorrendo.  Assim,  não  há  possibilidade  de  a  referida  multa  ser  cobrada  em  caso  de  cancelamento da obrigação principal, motivo pelo qual não poderia  ter  sido providenciado o  desmembramento dos autos.  Com  relação  à  questão  de  mérito,  cabe  reforçar  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  fundamentou  seu  Acórdão  na  decisão  do  STF  que,  por  meio  de  ADIN,  julgou  constitucional  a  CSLL,  e  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  que  concluiu  que  decisões  definitivas do STF constituem circunstância jurídica apta para cessar a eficácia vinculante das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes foram contrárias. Assim, pode a  Fazenda Nacional exigir, das empresas que obtiveram, favoravelmente, decisão transitada em  julgado em face da legislação anterior (Lei nº 7.689, de 1988), a CSLL não recolhida a partir  da edição da lei nova, afastando, definitivamente, o argumento de proteção pela coisa julgada,  que restou alterada por norma superveniente.  Em que pese os argumentos apresentados pela decisão recorrida, devemos trazer  à baila outras variáveis, também importantes ao deslinde da controvérsia.  Na origem da  lide em análise,  tem­se que o contribuinte obteve provimento  judicial declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, por meio da Ação Declaratória  nº 90.0003147­8, o que resultou na impossibilidade da exigência de CSLL instituída pela Lei nº  7.689/88,  a  partir  do  ano­base de  1989. Referida  ação  foi  julgada  procedente  e  transitou  em  julgado em 19 de agosto de 1993.  Pois  bem,  sabe­se  que  a  sentença  só  produz  efeitos  após  seu  trânsito  em  julgado. Não  se  quer,  com  isso,  confundir  a  eficácia  da  sentença  com  sua  imutabilidade  e  a  possibilidade de nova discussão.   A  coisa  julgada,  não  é  efeito  da  sentença, mas  uma  situação  jurídica  nova,  surgida  no  momento  em  que  se  torna  inadmissível  a  interposição  de  recurso  contra  tal  provimento,  consistente  na  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  sentença  e  de  seu  conteúdo.  Logo,  enquanto  houver  possibilidade  de  recurso,  haverá  possibilidade  de  discutir  e,  eventualmente, obter provimento judicial em sentido diverso.  No  entanto,  tal  expediente  de  mudança  deve  obedecer  ao  procedimento  previsto  em  lei.  In  casu,  a  sentença  judicial  poderia  ser  atacada  por  apelação,  ou  por  ação  rescisória.  Decorridos  os  respectivos  prazos  legais,  sem  que  houvesse  interposição  deste  ou  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.014          5 daquele recurso, verifica­se o trânsito em julgado da mesma, não havendo, portanto, razão para  discutir­se acerca da mesma.  Não  obstante,  o  STF  veio  a  pronunciar­se,  novamente,  agora  em  sentido  contrário, declarando a constitucionalidade da Lei 7.689/88. Desta forma, então, a fiscalização  voltou a autuar aquelas empresas que não recolhiam a CSLL com base na referida lei.  Entretanto,  a  mudança  de  entendimento  do  STF,  por  si  só,  não  serve  para  modificar  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  Isto  porque,  o  fato  de  o  Supremo  mudar  seu  entendimento  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  lei,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  pode  alterar  decisão  jurisdicional  que  havia  declarado  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária entre Fisco e contribuinte.   Com  profundidade,  quando  o  Magistrado  emite  uma  norma  individual  e  concreta declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, esta norma impede que, uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  seja  emitida  outra  norma  estabelecendo  a  obrigação  pecuniária entre o contribuinte e o Fisco. Em outras palavras,  impede que seja estabelecida a  relação jurídica entre aquele que praticou o fato gerador, e aquele que tem o direito subjetivo de  obter  a  prestação  pecuniária.  Trata­se  do  primado  da  segurança  jurídica  que  confere  estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às relações jurídicas.  Neste âmago Ricardo Lobo Torres ensina:  “Segurança  jurídica  é  certeza  e  garantia  dos  direitos.  É  paz.  Como  todos  os  valores jurídicos é aberta, variável, bipolar e indefinível. A segurança jurídica  significa sobretudo segurança dos direitos fundamentais.  A  segurança  jurídica  torna­se valor  fundamental do Estado de Direito,  pois o  capitalismo e o liberalismo necessitam de certeza, calculabilidade, legalidade e  objetividade  nas  relações  jurídicas  e  previsibilidade  na  ação  do  Estado  e  garantia da propriedade. (...)  A segurança foi incluída na declaração dos direitos fundamentais constante no  art. 5º da CF/88:(...).  A segurança é um valor jurídico e, como segurança dos Direitos fundamentais,  se transforma ela própria em direito fundamental. A segurança jurídica é valor  porque  guarda  todas  as  características  deles  (generalidade,  abstração,  polaridade,  interação  com  outros  valores);  é  garantida  no  art.  5º  da  CF  por  intermédio dos princípios jurídicos, e não como performativo.” (“Limitações ao  Poder Impositivo e Segurança Jurídica”, Pesquisas Tributárias – Nova Série nº  11. São Paulo: RT/Centro de Extensão Universitária, 2005, pp. 74/76)    Ives Gandra da Silva Martins assevera que, em sua visão, certeza e segurança:  “...são  direitos  e  garantias  fundamentais;  a  ‘segurança’  é  ofertada  pelas  disposições  dos  textos  legislativos  e  a  ‘certeza’  pela  interpretação  que  os  Tribunais  lhes  ofertam.  Desta  forma,  a  ‘segurança’,  a  que  se  refere  a  Carta  Magna,  só  adquire  ‘certeza’  absoluta  quando  o  Poder  Judiciário  oferta  a  decisão  definitiva,  a  interpretação  última,  aquela  que  permite  seja  a  interpretação seguida pelos cidadãos com confiança.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.015          6 É  de  se  admitir,  portanto,  que  a  ‘segurança  jurídica’  só  se  completa  com  a  ‘certeza’ da  interpretação pelo Poder que a determina,  e o Supremo Tribunal  Federal,  como  guardião  da Constituição,  é  aquele  que  oferta  a  interpretação  última, definitiva, que orienta, sinaliza, mostra a  todos os cidadãos o caminho  correto a seguir.  O jurista, finaliza seu parecer afirmando:  “Não pode, pois, o Estado eximir­se de sua responsabilidade – através do único  Poder que impõe, com ‘definitividade’, sua orientação e interpretação da ordem  jurídica  –  em  respeitar  os  direitos  da  cidadania.  E  nem  seria  justo  que  a  Suprema  Corte,  no  caso  de  alterar  reiterada  jurisprudência  a  favor  do  particular,  declarasse  caber  o  ônus  de  seu  ‘erro’,  de  sua  ‘instabilidade  decisória’,  exclusivamente  aos  cidadãos.  Não  seria  legítimo  –  nem  engrandeceria  a  tradição  de  guardiã  da Constituição,  que  o Pretório Excelso  detém – que  tendo  seus  eminentes  integrantes  ‘errado’,  deva o  cidadão pagar  por esse erro.” (“Coisa julgada – Constitucionalidade e legalidade em matéria  tributária,  co­edição  São Paulo: Dialética;  e Fortaleza:  Instituto Cearense de  Estudos Tributários – ICET, 2006, pp. 218/219)  Este entendimento,  inclusive,  foi corroborado pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, no REsp nº 1.118.893 – MG (2009/0011135­9), à seguir transcrito:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro  ­  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo de  controle difuso,  e encerrando uma discussão conduzida ao Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao  texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da  irretroatividade  das  leis,  e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade  com  os  arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.016          7 relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada a  inconstitucionalidade material  da  cobrança da CSLL, não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo  o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos  EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a  alíquota  e a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.    Ademais, ressalta­se que o Direito não dispõe de normas individuais e concretas  para regular cada caso em específico. Dispõe sim, de um aparato de normas gerais e abstratas,  que  não  atuam diretamente  sobre  as  condutas  intersubjetivas,  exatamente  em decorrência  da  sua generalidade e abstração. O sistema pressupõe, por isso, que, a partir dessas normas gerais  e  abstratas,  sejam  criadas  outras  normas  (individuais  e  concretas)  diretamente  voltadas  aos  comportamentos dos indivíduos, para atuarem especificamente em cada caso, o que só ocorre  com a aplicação do direito.  Assim,  a  norma  não  tem  força  para  sozinha  atingir  condutas  intersubjetivas  e  modificá­las. Depende dos homens, dos aplicadores do direito. Isto porque, tomando o sistema  jurídico como um corpo de linguagem, qualquer modificação que lhe pretenda (como a criação  de direitos e deveres correlatos) pressupõe a produção de uma nova linguagem, e esta, por sua  vez, pressupõe alguém que a produza, por isso, a inevitável presença do homem na constituição  de  efeitos  jurídicos.  Não  obstante,  o  produtor  dessa  linguagem  deve  ser  investido  de  competência para tanto.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.017          8 No  caso  em  espeque,  há  decisão  judicial  em  que  o  julgador,  investido  de  competência, declarou a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja,  posteriormente ao pleito do jurisdicionado, o Magistrado emitiu norma jurídica declarando que  relativamente à CSLL regulamentada pela Lei 7.689/88, não existe relação jurídico­tributária, o  que, expressamente veda a cobrança do contribuinte quanto ao referido tributo.  Relevante pontuar que a referida decisão fora obtida no âmbito judicial, Sendo  assim, voltando ao caso, estar­se­ia a infirmar esta norma jurídica, por meio de regra produzida  no  âmbito  administrativo,  qual  seja,  o  Parecer  PGFN  492/2011.  Desse  modo,  em  caso  de  prevalência da interpretação administrativa sobre a norma emitida pelo Judiciário, verificar­se­ ia clara violação ao princípio da separação dos Poderes.  Isto porque, o Poder Judiciário tem a função típica de aplicar o direito ao caso  concreto,  exercendo  jurisdição  complementar  em  relação  ao  Poder  Legislativo,  posto  que,  enquanto este elabora a lei visando um caso abstrato, aquele aplica a lei no caso concreto. Por  sua  vez,  o  Poder Executivo  tem  a  função  precípua  de  administrar,  sempre  de  acordo  com  o  ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo “nascer” nulo.  Assim, a divisão e a harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,  asseguram  o  respeito  aos  direitos  dos  cidadãos,  bem  como  a  efetivação  das  garantias  constitucionais, exatamente porque cada um desses Poderes tem, segundo Montesquieu, a par  de  sua  faculdade  de  estatuir,  desempenhando  cada  qual  sua  missão  específica,  também  a  faculdade  de  impedir,  ou  seja,  limitar  a  ação  dos  outros  poderes,  o  que  hoje  se  denomina  sistema de freios e contrapesos.  Portanto, uma vez que o direito foi assegurado pelo Judiciário, não pode o Poder  Executivo  exigir  obrigação  que  importe  na  anulação  da  norma  jurídica,  pois  é  aquele  Poder  quem detém jurisdição para dispor sobre as relações jurídicas.  Isto importa em afirmar que o  Parecer PGFN 492/2011, utilizado na fundamentação do decisum, não pode ser aposto como  motivo  para  descumprir  a  norma  jurídica  imposta  pelo  Poder  Judiciário,  através  da  Ação  Declaratória proposta pelo contribuinte.  Deve observar­se que o Parecer PGFN 492/2011 é, nada mais, nada menos que  uma interpretação do conjunto normativo ofertada por aquele órgão. Em outros termos, trata­se  de uma atribuição de sentido ao conjunto normativo atual, emitido por aquele órgão. De outro  lado,  temos uma norma  jurídica  individual e concreta,  emitida pelo Magistrado,  investido de  competência para análise fática e aplicação do direito afim de coordenar a relação jurídica.  Não há  razoabilidade no entendimento de que o Parecer  sobredito, que apenas  dá  interpretação  a  um  conflito  aparente  entre  entendimentos  divergentes  do  STF,  possa  se  sobrepor a uma norma individual e concreta emitida por ente competente.  Não  se  quer  aqui,  adentrar  o  mérito  da  constitucionalidade  ou  não  da  interpretação conferida no mencionado Parecer, o que não é dado a este Conselho.   Contudo,  afirma­se  que  a  tutela  obtida  em meio  judicial  deve  ser  respeitada.  Portanto,  não  pode  o  Poder  Executivo  simplesmente  desfazer  o mandamento  proferido  pelo  Poder Judiciário, posto que esse é quem detém jurisdição sobre as relações jurídicas.  Logo,  conclui­se  que  para  o  restabelecimento  da  relação  jurídica  que,  ao  momento encontra­se extinta, deve a União provocar o Judiciário afim de que seja produzida  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.018          9 outra norma jurídica desconstituindo os efeitos da norma individual e concreta que atualmente  rege a relação. Neste sentido, colhe­se jurisprudência deste Conselho:  CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADA  EM  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO  DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. ARTIGO 62ª DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial  1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do CPC:  Nos casos que  envolvem relação  jurídico  tributária continuativa, a decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada  em  relação  a  períodos  posteriores.  Nos  casos  em  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  instituiu  determinado  tributo,  a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.    CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob  a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, reconhecido, na espécie, a  efetiva ofensa à  coisa  julgada, nas hipóteses  em que a decisão obtida pelo  contribuinte  reconhece  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência da CSLL originalmente, pelas disposições da Lei 7689/88, seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte,  reproduzir tal entendimento no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  a teor do disposto no art. 62ª do Regimento.    CARF, Data da Sessão: 03/06/2014, Acórdão n.º 1302­001.410  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.019          10 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO  DE  COISA  SOBERANAMENTE JULGADA.  A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário, especialmente nos casos em que inexiste ação rescisória.  PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  O  Parecer  PGFN  492/2011  apresenta  interpretação  conflitante  com  o  caráter constitucional e infraconstitucional da coisa julgada, este reafirmado  pelo REsp 1118893/MG, julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, razão pela  qual não deve ser observado pelos Tribunais Administrativos.    Conforme a coletânea de julgados destacados acima, viu­se a preponderância da  coisa  julgada  sobre  a  mudança  de  entendimento  dos  Tribunais  superiores,  assim  como  a  inaplicabilidade do Parecer PGFN 492/2011 ao caso sob análise.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  afim  de  cancelar  a  cobrança  da  obrigação  principal,  e  por  consequencia  as  multas  isoladas  dela  decorrentes, em atenção ao princípio da segurança jurídica.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    VOTO VENCEDOR  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  I.  Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto  pelas  razões  a  seguir expostas.  O  §  1º  do  art.  62­A  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  previa  o  sobrestamento  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  Supremo Tribunal Federal também sobrestivesse o julgamento dos recursos extraordinários da  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.020          11 mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B  (representativo de a  controvérsia). Esse § 1º foi revogado, posteriormente, pela Portaria MF nº 545/2013.  Em  junho  de  2015,  entrou  em  vigor  o  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, o qual repete no § 2º do seu art. 62  a redação do caput do art. 62­A do RICARF por ele revogado, inclusive citando o art. 543­B da  Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então em vigor.  Por  sua  vez,  em  18/03/2016,  começou  a  vigorar  o  novo  Código  de  Processo  Civil (Lei nº 13.105, de 2015), o qual, no seu art. 15, assim dispõe:    Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.    Posteriormente, a Lei nº 13.256, de 2016, incluiu o inciso III no art. 1030 do  novo CPC, o qual assim dispõe:  "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o  recorrido  será  intimado  para  apresentar  contrarrazões  no  prazo  de  15  (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao  vice­presidente do tribunal recorrido, que deverá:   (...)  III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter  repetitivo  ainda  não  decidida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  trate  de  matéria  constitucional ou infraconstitucional;   ................................................................................................................."    É verdade que o  art.  1035, § 5º,  do novo CPC condiciona o  sobrestamento  dos  processos  a  uma  determinação  do Ministro  Relator  do  repetitivo  no  Supremo  Tribunal  Federal, se não vejamos como dispõe:  Art. 135. Omissis.  (...)  § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão e tramitem no território nacional.  ................................................................................................................."  Ocorre  que  a  discussão  sobre  os  limites  da  coisa  julgada  relativa  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  é,  hoje,  objeto  de  dois  Recursos  Extraordinários  no  Supremo Tribunal  Federal  (nºs  955.277  e  949.297),  sendo  que  o Ministro  Relator  do RE  nº  955.277, Luís Roberto Barroso, proferiu o seguinte despacho em 20/04/2016:  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10805.721782/2014­16  Resolução nº  1302­000.463  S1­C3T2  Fl. 1.021          12 "1. Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no  território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do  art. 328 do RISTF.   2.  Após,  abra­se  vista  à  Procuradoria­Geral  da  República,  para  oferecimento de parecer sobre o mérito."     Assim, seja pelo disposto no art. 1030 ou no art. 1035, § 5º, do novo CPC, os  processos  judiciais  que  tratam  do  tema  ­  limites  da  coisa  julgada  relativa  a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 ­ estão suspensos aguardando o julgamento dos recursos  extraordinários retro citados.   Ora, se assim o é, concluo que, por força do disposto no art. 15 do novo CPC,  também  devam  ser  suspensos  os  processos  administrativos  que  tramitam  no  CARF  e  que  tratem da mesma matéria, pois o art. 15 c/c o art. 1030 do novo CPC terminou por reinserir no  quadro normativo de regência do processo administrativo fiscal federal a norma anteriormente  existente e que havia sido revogada pela Portaria MF nº 545/2013.  Ademais,  uma  decisão  administrativa  que  concluísse  pelo  cancelamento  do  lançamento  poderia  trazer  prejuízo  irreversível  para  o  Erário,  caso  o  STF,  posteriormente,  decidisse  pela  inexistência  de  coisa  julgada  na  espécie.  Por  outro  lado,  uma  decisão  pela  manutenção do lançamento redundaria apenas em uma execução fiscal suspensa até que fossem  julgados  os  recursos  extraordinários  citados,  situação  que  não  traria  qualquer  ganho  para  nenhuma das partes envolvidas. Assim, melhor que seja sobrestado o processo ainda na esfera  administrativa,  evitando  que  as  partes  (União  e  contribuinte)  venham  a  arcar  desnecessariamente com os custos de um processo  judicial  (custas, sucumbência, garantia de  juízo etc.), além do fato de evitar que mais um processo judicial se forme em uma Justiça cada  vez mais abarrotada de processos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar que os autos fiquem sobrestados na Unidade de Origem, aguardando o julgamento  definitivo dos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.277 no Supremo Tribunal Federal,  após  o  que,  o  respectivo  acórdão  deverá  ser  juntado  nestes  autos  e,  consequentemente,  este  processo deve ser devolvido ao CARF, para continuação do julgamento.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior.    Fl. 1021DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907918/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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3402­004.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 18 /2 01 1- 56 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.611­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13888.907918/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.014  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal. Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003167/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTAGEM DE  PRAZO.  EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA  FEDERAL  COM  HORÁRIO  REDUZIDO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA.  SUPRESSÃO  DA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO  Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal  foi  reduzido  na  data  final  do  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  desloca­se o termo final para próximo dia com horário normal.  Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de  instância  administrativa,  os  autos  devem  retornar  à DRJ  competente para  a  prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida  a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 67 /2 00 5- 31 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com crédito da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social Cofins  apurado no regime não cumulativo, com origem em abril de 2005.  Indeferido  o  pleito  e  impugnada  a  decisão,  a  DRJ/SP1  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, por considerá­la intempestiva (despacho de fls. 188/189).  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 199/215), por  meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa,  ao  fundamento  de  que  não  houve  expediente  normal  na  repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação. Anexou cópia simples de documento que menciona o fato (fl. 261)  Submetido  a  julgamento  nesta  Turma  Ordinária,  em  preliminar,  fora  suscitada dúvida quanto  (i)  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  à  luz  de  documento  colacionado  dando  conta  do  encerramento  antecipado  do  expediente  normal  na  unidade  da Receita  Federal,  e  (ii)  à  regularidade  da  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios,  com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão  do  julgamento  em DILIGÊNCIA,  através  da Resolução  de  n°  3201­000.579,  de  25/01/2016  (fls.  328/329)  para  que  a  unidade  de  origem  (i)  confirmasse  a  veracidade  da  informação  de  expediente com horário reduzido no CAC da Lapa, em São Paulo/SP e (ii) anexasse aos autos  cópias do AR, nos termos do voto:   O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  a  Recorrente  assevera  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi,  sim,  apresentada  dentro  do  trintídio  legal,  uma vez que não  teria havido expediente normal na repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação,  conforme  atestaria  o  documento  de  fl.  261,  segundo  o  qual  o  expediente  na  CAC  LAPA, no dia 18/12/2009, uma sexta­feira, teria sido encerrado  às 12 h,  fato que autorizaria, em conformidade com o disposto  no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, a  sua entrega no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/12/2009,  data de sua apresentação.  Com  efeito,  se,  de  fato,  o  expediente  da  repartição  fazendária  encerrou­se  mais  cedo  do  que  o  normal,  a  manifestação  de  inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí que se faz  necessário que os autos sejam enviados à repartição de origem  para confirmar a informação encartada no documento de fl. 261.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  a  veracidade da informação registrada no mencionado documento,  bem  como  anexe  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 4          3 intimação  cuja  data  de  realização  consta  do  extrato  dos  Correios de fl. 32.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  É como voto.  Retornou  da  unidade  de  origem  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  405/408)  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a 2ª  via  do AR  (Aviso  de  Recebimento) que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos  que  as  informações  sobre  postagem  de  objetos  somente  ficam  disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da  postagem.  3.3  Após  essa  constatação,  deslocamo­nos  até  o  Centro  de  Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Entretanto,  fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente  guardavam  documentos  no  prazo máximo  de  5  anos,  e  que  tal  livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável por manter informações sobre as encomendas.  3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a  2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 5          4 havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o  de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado,  com base  em  documento  oficial  dos  correios  ­  que  reproduz  fé  pública  ­,  que  a  empresa  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já  citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1  Anexamos  os  seguintes  documentos  à  presente  Informação  Fiscal:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016  –  RFB/Delex  encaminhado  aos  Correios (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2 Os documentos acima serão encaminhados  juntamente  com  esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se  manifeste  acerca  do  teor  do  resultado  da  diligência,  se  assim  entender.  5.  Conclusão  Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar  manifestação  sobre  esta  Informação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação Fiscal  e dos documentos que seguem anexos,  juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­11,  13804.003167/2005­31 e 13804.000472/2005­71, via e­CAC (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º  andar, São Paulo ­ SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a  empresa a apresente. (grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 413/427) quanto ao relatório  na Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação,  contudo sem fazê­lo;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 6          5 e. A conclusão  é que  jamais ocorrera  sua  intimação no Termo de  Início  de  Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  g. A unidade de origem omitiu­se no cumprimento da Resolução da Turma  quanto  à  incumbência  de  atestar  a  veracidade  da  informação  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  no  dia  18/12/2009,  data  em  que  se  deu  a  entrega  da  manifestação  de  inconformidade;  h. Resta  comprovada  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72;  i.  A  necessidade  de  se  reiterar  a  Resolução  para  que  se  reconheça  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  seja  proferida  nova  decisão  de  primeira instância.  Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos  processuais  posteriores  à  irregular  intimação  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  reiteração  da  diligência  para  suprir  omissão  quanto  à  comprovação  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  25/01/2017,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3201­000.769,  decidiu a Turma converter o julgamento em nova DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem  informasse  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  de  São  Paulo/SP,  na  data  de  18/12/2009,  juntando documento oficial comprobatório da situação.  O  processo  retornou  com  a  informação  juntada  às  fl.  461  confirmando  o  expediente  com  horário  reduzido  na  data  de  18/12/2009,  no  período  entre  07h  e  12h,  em  virtude da realização de procedimentos internos; assim, não houve atendimento ao público no  período da tarde.  Não houve  ciência  à  contribuinte  acerca da  informação  prestada pelo CAC  LAPA/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  recursal  já  foram  atestados  por  ocasião da sua inclusão na pauta anterior.  A  DRJ/São  Paulo  I  não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  preclusão  temporal,  uma  vez  que  a  sua  apresentação deu­se após o prazo legal de 30 dias.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 7          6 No recurso voluntário, aduziu a  recorrente que no último dia do prazo para  sua  manifestação  ­  18/12/2009,  sexta­feira  ­  dirigiu­se  ao  CAC  LAPA/SP  encontrando­o  fechado. Retornou no dia útil subsequente ­ 21/12/2009, segunda­feira, e protocolou sua peça.  Como  abordado  no  relatório,  a  última  diligência  justificou­se  para  aferir  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  dia  21/12/2009  (fl.  48),  exatamente trinta e três dias após ciência de despacho decisório, no dia 18/11/2009 (fl. 34).  Confirmado o expediente com horário reduzido na data em que a contribuinte  pretendeu  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  coincidente  com  o  prazo  final  para  sua  interposição,  desloca­se  o  termo  final  para  a  data  imediatamente posterior em que o expediente seja normal, nos termos do art. 5º e seu parágrafo  único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato  Com razão a contribuinte; sua manifestação de inconformidade foi interposta  no prazo legal.  A arguição da tempestividade da manifestação de inconformidade é matéria  preliminar que precede qualquer outra veiculada no recurso voluntário.   Isto porque o não conhecimento da peça inaugural do contencioso, interposta  segundo os requisitos  legais,  implicaria o cerceamento do direito de defesa pela supressão da  primeira instância de julgamento.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  da  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação de inconformidade e VOTO para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  SÃO  PAULO  I  para  prolação  de  decisão, com apreciação do mérito, nos termos das peças de defesa.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 475DF CARF MF

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6833436 #
Numero do processo: 10831.013183/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999 MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. SEM PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para se presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes do manifesto de carga em razão do seu não armazenamento, nem mesmo podendo ser imputada a responsabilidade ao transportador. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Indevido falar-se na aplicação do art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para determinação da base de cálculo de fatos geradores ocorridos em 1999, como no caso dos autos. O art. 144 do CTN permite a retroação de dispositivo de lei que institui novos procedimentos fiscalizatórios para apuração do fato gerador, não se enquadrando para os casos em que há alteração na própria base de cálculo.
Numero da decisão: 9303-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.158  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  II. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUFTHANSA CARGO AG.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999  MANIFESTO  DE  CARGA.  CONFERÊNCIA  FINAL.  FALTA  DE  MERCADORIA  POR  NÃO  ARMAZENAMENTO.  SEM  PREVISÃO  LEGAL.   Não  há  previsão  legal  para  se  presumir  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria  em  relação  aos  registros  constantes  do  manifesto  de  carga  em  razão  do  seu  não  armazenamento,  nem  mesmo  podendo  ser  imputada  a  responsabilidade ao transportador.   IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. BASE DE  CÁLCULO.   Indevido  falar­se  na  aplicação  do  art.  67  da  Lei  nº  10.833/2003  para  determinação da base de cálculo de fatos geradores ocorridos em 1999, como  no caso dos autos. O art. 144 do CTN permite a retroação de dispositivo de  lei  que  institui  novos  procedimentos  fiscalizatórios  para  apuração  do  fato  gerador,  não  se  enquadrando para  os  casos  em  que há  alteração  na  própria  base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 83 /2 00 4- 36 Fl. 380DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório      Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 298 a 316) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3101­00.619  (fls. 01 a 11, reproduzido às  fls.  285  a  295),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  03/02/2011,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO  DE  NÃO  ARMAZENAMENTO DE  CARGA.  FALTA DE MERCADORIA.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a  carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir  o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes  no  manifesto  de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade  à  pessoa  do  transportador,  haja  vista  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  A  falta  de  armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento  de conferência  final do manifesto e  tampouco serve para constatar extravio  ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga  ou documento de efeito equivalente.  BASE DE CALCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.158  CSRF­T3  Fl. 381          3 Em virtude do principio da  irretroatividade da  lei  tributária,  é  imprópria a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  artigo  67,  caput e § 1 0 da Lei 10.833/2003 contém dispositivo que trata de critério de  apuração da base de cálculo, e não pode ser utilizado para  fatos geradores  de  1999,  nem com o  escudo do  §  1°  do  art.  144  do CTN,  como apregoado  pela decisão recorrida, porquanto os novos critérios de apuração, referidos  no  texto  legal,  estão  umbilicalmente  ligados  à  expressão  pregressa  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  ou  seja,  apurar  a  existência  da  obrigação tributária, e não da base de cálculo. O § 1° do art. 144 retrocitado  admite  a  aplicação  de  novas  normas  procedimentais  para  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  novos  procedimentos  fiscalizatórios,  inclusive  com  mais  poderes  investigatórios  as  autoridades  tributárias  e  maiores garantias e privilégios aos créditos fiscais, mas em hipótese alguma  permite tocar na dimensão do lançamento ou na sua sujeição passiva.    A Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial de divergência (fls. 298  a 316), atacando os seguintes pontos: (a) pertinência do lançamento efetuado com base no não  armazenamento de carga apurado em conferência final de manifesto; e (b) aplicação do art. 67,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Como  paradigmas, trouxe os acórdãos nºs 3102­00.535 e 302­39.849, respectivamente. Para embasar  sua pretensão, aduziu em suas razões recursais que:    (a)  nos  termos  do  art.  39  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  toda  a  mercadoria  procedente do exterior deve ser  registrada  em manifesto de  carga ou outras  declarações  de  efeito  vinculante  que deve  ser  apresentado  pelo  responsável  do veículo à autoridade aduaneira no momento da sua chegada. É por meio  do manifesto  de  carga  que  a  fiscalização  poderá  realizar  a  sua  conferência  final, de modo a verificar se houve extravio de mercadorias pela comparação  com a carga efetivamente desembarcada;  (b) para efeitos de apuração de tributação, considera­se entrada no território  aduaneiro  a  mercadoria  que  conste  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira,  consoante  §2º,  art. 1º do Decreto­Lei nº 37/66;   (c)  para  os  casos  de  transporte  aéreo  de  carga,  devem  ser  observados  os  procedimentos da Instrução Normativa da SRF nº 102/94;   (d)  sendo  constatado  o  extravio  de  mercadoria  na  conferência  final  do  manifesto  de  carga,  caberá  a  exigência  do  tributo  correspondente  ao  transportador,  com  base  nos  artigos  589,  591  e  592  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002). No caso dos autos, tendo sido verificado  pela Fiscalização,  na  conferência  final  de manifesto,  o  não  armazenamento  das  cargas  manifestadas,  efetuou­se  o  lançamento  dos  tributos  correspondentes à mercadoria extraviada;   (e)  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  a  conferência  deveria  ter  se  baseado  na  comparação  dos  manifestos  com  os  Fl. 382DF CARF MF     4 registros  de  descarga,  conforme  previsão  legal,  sendo  insuficiente  a  constatação do não armazenamento das mercadorias.  Isso porque, conforme  interpretação que se extrai do Regulamento Aduaneiro, o qual permite uma  conferência menos rigorosa, a carga deve ser considerada extraviada se não é  encontrada pela Fiscalização no local de armazenamento;  (f) não há retroatividade do art. 67, da Lei nº 10.833/2003 para o imposto de  importação, pois, no caso de extravio da mercadoria, para efeitos do cálculo  do  imposto,  o  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  do  lançamento  do  crédito  tributário,  e  não  com  a  entrada  da  mercadoria  no  Território  Nacional,  nos  termos do art. 73 do Regulamento Aduaneiro (art. 87, inciso II, alínea "c" do  Decreto nº 91.030/85);  (g)  assim,  embora  as  operações  de  importação  tenham  ocorrido  no  ano  de  1999,  para  fins  de  calculo  tributário,  o  fato  gerador  das  mercadorias  extraviadas  considera­se  ocorrido  em  22/12/2004,  data  da  ciência  do  lançamento ao sujeito passivo, podendo ser utilizadas as disposições do art.  67  da  Lei  nº  10.833/2003  para  o  lançamento  em  questão  por  se  tratar  exclusivamente de cálculo do tributo;   (h) por fim, argumenta que por instituir novo critério de apuração da base de  cálculo  para  os  casos  em  que  ocorre  a  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  67  da Lei  nº  10.833/2003  ao  lançamento em questão, com supedâneo no art. 144, §1º do CTN;  (i) requer o provimento do recurso especial para restabelecimento integral do  lançamento tributário.      O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido na integralidade, por meio  do Despacho nº 3100­491, de 22 de outubro de 2012 (fls. 342 a 345), por ter sido comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  às  duas  matérias  ­  (a)  extravio  de  mercadoria  importada  com  base  no  não  armazenamento  e  (b)  retroatividade  do  art.  67,  §1º,  da  Lei  nº  10.833/2003 para apuração da base de cálculo do imposto de importação.   A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 350 a 354) postulando a negativa  de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.           Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.158  CSRF­T3  Fl. 382          5 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora      O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   A  discussão  posta  no  mérito  do  recurso  especial  cinge­se  ao  extravio  de  mercadoria importada com base no não­armazenamento de carga, apurado em conferência final  de manifesto; e à possibilidade de aplicação retroativa do art. 67, §1º, da Lei nº 10.833/2003,  na apuração da base de cálculo do Imposto de Importação.   A decisão proferida pelo Colegiado a quo  deve  ser mantida,  tendo em vista  a  ausência de previsão  legal para presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação  aos  registros  constantes  do  manifesto  de  carga  em  razão  do  seu  não  armazenamento,  nem  mesmo podendo ser imputada a responsabilidade ao transportador.   Além disso, indevido falar­se na aplicação do art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para  determinação  da  base  de  cálculo  de  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  como  no  caso  dos  autos.  O  art.  144  do  CTN  permite  a  retroação  de  dispositivo  de  lei  que  institui  novos  procedimentos fiscalizatórios para apuração do fato gerador, não se enquadrando para os casos  em que há alteração na própria base de cálculo.   Estabelece o art. 144 do CTN reportar­se o lançamento à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  sendo  aplicável  a  lei  então  vigente.  O  dispositivo  permite,  nos  termos  do  §1º,  a  aplicação  de  norma  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  tão  somente  quando houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, in verbis:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que  o fato gerador se considera ocorrido.  Fl. 384DF CARF MF     6   Da  leitura  do  dispositivo,  entende­se  não  abarcar  o  caso  dos  autos  a  possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no §1º, do art. 144 do CTN, pois se está  diante  de  lei  de  natureza  material,  instituidora  de  nova  base  de  cálculo,  e  não  de  norma  procedimental, conforme excepcionado pelo CTN.  Nessa linha já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de  julgado abaixo transcrita:     TRIBUTÁRIO  –  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º DO CTN. 1. O artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material  que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  2.  Não  existe  direito  adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos geradores de  tributos, máxime porque,  enquanto não existe o  crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal.  Agravo  regimental improvido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/0287731­2,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS, Data de  Julgamento: 17/04/2008, T2  ­  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) (grifou­se)    Nesse  sentido  são  os  fundamentos  do  acórdão  que deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado,  e  que  passam  a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:     [...]  A  imputação  consubstancia­se  em  falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto,  porém  esta  lastreia­se,  equivocadamente,  em  não  armazenagem das cargas supostamente extraviadas, e não mediante o confronto do  manifesto de carga com os registros de descargas, consoante previsão  legal. Essa  matéria já foi previamente analisada por este Colegiado, por ocasião do julgamento  do  recurso  de  ofício  nº  344.397,  em  março  deste  ano,  o  qual  foi  denegado  à  unanimidade, sendo sintetizado pela seguinte ementa:  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO  DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Merece  ser  ratificada  a  decisão  a  quo  declaratória  da  improcedência  do  lançamento  lastreado  no  fato  de  a  carga  não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,  pois isso não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação  aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à  pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.158  CSRF­T3  Fl. 383          7 A  falta  de  armazenamento  de  carga  não  constitui  fato  apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do manifesto  e  tampouco  serve  para  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  volume  e/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga ou documento de efeito equivalente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.  Naquela  oportunidade,  como  relator,  adotei  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  fazia  algumas  considerações  que  cabem  como  uma  luva  neste  contencioso:   Em  razão  da  forma  e  do  fato  em  que  sustentada  a  acusação  da  falta  de  mercadoria em trato e, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 51, 589,  591  e  592  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  cujas  normas  estavam  prescritas  nos  artigos 476, 478 e 481 do RA aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o deslinde do  feito deve prender­se, antes de qualquer outra apreciação, à análise do fato tomado  para  acusação  da  mencionada  falta,  por  ser  o  suficiente  para  afastar  todas  as  demais  discussões,  em  razão  do  dever  de  ofício  que  submete  o  agente  público  à  observância  das  normas  legais,  haja  vista  que  a  relação  jurídica  tributária  e  aduaneira da Administração com o administrado é de direito público, tal qual a do  agente público no exercício da atividade afeta ao julgamento administrativo.  A  “Descrição  dos  Fatos”  (fls.  15  a  17),  única  para  todos  os  autos  de  infração, traz o seguinte dizer, in verbis:  “Em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto nº  4.543/2002, em seus arts. 51 e 589 (Decreto­lei nº 37/66, art. 39, § 1º), constatou  esta  fiscalização  o  não  armazenamento  das  seguintes  cargas  no  armazém  de  importação desta alfândega:”  Os  dispositivos  mencionados  na  descrição  dos  fatos  trazem  as  seguintes  normas:  Do Decreto­lei nº 37/66:  Art. 39. A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via  será  registrada  em  manifesto  ou  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  para  apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento.  §  1º  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria.  Do Decreto nº 4.543/02 (idem arts. 56 e caput do 476, ambos do RA/85):  Art.  51. O manifesto  será  submetido  à  conferência  final  para  apuração  da  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  extravio  ou  a  acréscimo  de  mercadoria (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º)  Art.  589.  A  conferência  final  do manifesto  de  carga  destina­se  a  constatar  extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro,  mediante confronto do manifesto com os registros de descarga  (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 39, § 1º). (grifo acrescido)  Fl. 386DF CARF MF     8 Por entender conveniente, transcreve­se, também, do Decreto nº 4.543/02 as  disposições contidas nos seus arts. 591 e 592 (idem art. 478, caput e §§ 1º e 2º, do  RA/85):  Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será  de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade  aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).  Art. 592. Para efeitos  fiscais,  é  responsável o  transportador quando houver  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 41):  I substituição de mercadoria após o embarque;  II extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;  III avaria visível por fora do volume descarregado;  IV divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao  declarado  no  manifesto,  no  conhecimento  de  carga  ou  em  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda,  se  for  o  caso,  aos  documentos  que  instruíram  o  despacho  para trânsito aduaneiro;  V extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e   VI extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel,  manifestados. (grifo acrescido)  Parágrafo  único.  Constatado,  na  conferência  final  do  manifesto  de  carga,  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria,  inclusive  a  granel,  serão  exigidos do transportador:  I no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea “d” do  inciso III do art. 628; e   II no acréscimo, a multa referida na alínea “a” do inciso III do art. 646.   Como se vê pelos autos, a autoridade incumbida da ação fiscal nomeou de  conferência final de manifesto de carga o procedimento destinado a verificar o não  armazenamento  de  carga  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento Mantra.  No  entanto,  pela  norma  do  art.  589  do  Decreto  nº  4.543/02  a  conferência  final  do  manifesto  de  carga  é  procedimento  destinado  a  constatar  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  porém,  mediante  o  confronto do manifesto de carga com os registros de descargas.  Em  assim  sendo,  de  se  concluir  que  no  âmbito  da  conferência  final  de  manifesto de carga não cabem as intimações GCFM nº 103/2005 (fl. 38) e GOFIM  nº 148/2005 (fl. 45), posto que a apuração de extravio de mercadoria por meio do  mencionado procedimento não se dá com supedâneo em informações obtidas junto  ao  importador  ou  ao  consignatário  da mercadoria, mas mediante  o  confronto  do  manifesto de carga com os registros de descargas, procedimento este que independe  da participação do  importador ou do consignatário de mercadoria que tenha sido  registrada  em  manifesto  de  carga,  conforme  dispõe  a  acima  citada  norma  regulamentar.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.158  CSRF­T3  Fl. 384          9 Dessa  forma,  para  fins  de  verificar  falta  de  mercadoria  manifestada  basta  que se faça o confronto do manifesto de carga com os registros de descargas, posto  ser este o limite do referido procedimento conferência final do manifesto de carga.  Por  oportuno,  convém  salientar  que  as  intimações  procedidas  poderiam  trazer auxílio para fins de se proceder a baixa no manifesto de que trata o artigo 18  da  IN/SRF  nº  69,  de  1996,  no  entanto,  nos  autos  não  se  observa  a  existência  de  nenhum documento que indique a realização desse procedimento. Por fim, importa  evidenciar que a falta em questão não foi apurada mediante a conferência final do  manifesto de carga.  Ademais, não existe norma legal que dê amparo para estender os efeitos da  conferência final do manifesto nos caso em que se constate o não armazenamento de  carga que se encontrava registrada no Mantra.  Noutros  termos, de  se  ressaltar que a mercadoria ao  ser descarregada não  necessariamente deve ser encaminhada a armazenamento, pois, pode ser submetida  diretamente  a  despacho  aduaneiro  e,  ainda,  de  que  o  transportador  não  é  responsável pelo armazenamento de carga.  Por  conseguinte,  incorre  em  equívoco  a  autuação  quando  pretende  caracterizar a  falta de mercadoria registrada no manifesto de carga com base na  constatação do seu não armazenamento e, mais, em imputar a responsabilidade por  essa falta ao transportador.  Resumindo, tem­se que:  (i)  a  apuração  de  extravio  de  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  deve  ser  feita  em  estrita  observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  utilizando­se  para  tanto,  conforme  o  caso,  da  conferência  final  do  manifesto ou da vistoria aduaneira;  (ii)  na  hipótese  da  conferência  final  do  manifesto  o  extravio  deve  ser  constatado  na  descarga  de  volume  ou  de  mercadoria,  mediante  o  confronto  do  manifesto de carga com os registros de descarga, ainda que estes controles sejam  realizados com auxílio em sistemas informatizados da própria RFB; e  (iii) sistema destinado ao controle aduaneiro de mercadorias, por si só, não  tem o condão de alterar conceitos definidos em normas legais nem dar equivalência  às  operações  próprias  de  seu  âmbito  a  procedimentos  diversos,  próprios  e  específicos para o controle de  ingresso de mercadorias no  território aduaneiro  e,  tampouco para imputar responsabilidade por infração à legislação aduaneira.  Por  entender  que  o  deslinde  do  presente  feito  encontra  espaço  bastante  na  análise da forma e do procedimento adotado pela autuação para fins de constatar o  extravio de mercadoria que se encontrava registrada em manifesto de carga, voto  por julgar improcedentes os lançamentos de que tratam os autos de infração objetos  do presente processo, pois o extravio das mercadorias em questão  foi apurado de  forma imprópria e, por conseguinte, a imputação de responsabilidade à pessoa da  interessada, na condição de transportador.  Em  adição  a  isso,  cumpre  dizer  que  o  patrono  da  recorrente  tem  razão  quando rebela­se contra a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, uma vez  que o artigo 67, caput e § 1º da Lei 10.833/2003, de  fato, contém dispositivo que  trata de critério de apuração da base de cálculo, e não pode ser utilizado para fatos  geradores de 1999, nem com o escudo do § 1º do art. 144 do CTN, como apregoado  Fl. 388DF CARF MF     10 pela decisão recorrida, porquanto os novos critérios de apuração, referidos no texto  legal,  estão  umbilicalmente  ligados  à  expressão  pregressa  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, ou seja, apurar a existência da obrigação tributária, e não  da  base  de  cálculo.  O  §  1º  do  art.  144  retrocitado  admite  a  aplicação  de  novas  normas  procedimentais  para  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  novos  procedimentos  fiscalizatórios,  inclusive  com  mais  poderes  investigatórios  às  autoridades  tributárias  e maiores garantias  e privilégios aos  créditos  fiscais, mas  em hipótese alguma permite  tocar na dimensão do lançamento ou na sua sujeição  passiva.   Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário para tornar  insubsistente o lançamento.   [...]     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 389DF CARF MF

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6812106 #
Numero do processo: 13888.900323/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/09/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 23 /2 01 4- 12 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900323/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.704  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/09/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900323/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.704  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900323/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.704  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720167/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.174  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR. LAUDO TÉCNICO ­ VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADELMAR PINHEIRO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior  e Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 67 /2 00 6- 76 Fl. 389DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2004, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Cruz  e  Agroplan,  localizado  no  Município  de  Querência­MT. Conforme descrição dos  fatos  (fl. 04/06) a autuação  foi assim resumida pelo  órgão fiscal:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  410 ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:  Área  de  preservação permanente: Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  6(seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse  título.  (Enquadramento  Legal:  Lei  n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §1°,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF  n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002).  Área  de  utilização  limitada:  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  6(seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse  título.  (Enquadramento  Legal:  Lei  n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §1°,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF  n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002).  Valoração da Terra Nua: contribuinte não apresentou o Laudo  de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação do valor da  terra  nua  VTN.  A  intimação  discriminava  que  deveria  ser  apresentado Laudo de avaliação conforme NBR 14653 da ABNT,  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10768.720167/2006­76  Acórdão n.º 9202­005.174  CSRF­T2  Fl. 389          3 com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II.  Pela  falta  de  apresentação  do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  está  sendo  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.  Desta forma, diante da não comprovação de isenção da área declarada como  de preservação permanente, bem como da ausência de laudo técnico de avaliação do imóvel foi  realizado glosa no valor  informado pelo  contribuinte  referente  ao  ITR do exercício de 2004,  sendo autuado para pagamento suplementar do imposto acrescido de multa de 75% e juros de  mora.  Intimado o contribuinte apresentou  impugnação de  fls. 21/33 afirmando em  preliminares  que  1)  a  autuação  seria  nula  pois  as  alegações  não  estariam  aparadas  em  dispositivos legais, o que impossibilitava a defesa do contribuinte pela incoerência na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal;  2)  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  confrontaria  o  princípio da publicidade, pois baseada no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita  Federal  –  SIPT,  o  qual  só  é  acessível  ao  Fisco,  e  não  oferta  nenhum  parâmetro  para  a  determinação do valor do  imóvel; e no mérito que 3) além do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  e  da  Averbação  em  Cartório,  outros  documentos  provam  a  existência  da  área  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  não  assistindo  razão a desconsideração por parte do  Fisco;  e  ainda  4)  a  existência  de  patente  discrepância  entre  o  valor  arbitrado  pelo  Fisco  e  a  realidade material.  A  Delegacia  de  Julgamento,  afastou  as  preliminares  arguidas  pelo  contribuinte.  Com  relação  ao  afastamento  da  tributação  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  acolheu  a  impugnação  do  contribuinte  ante  a  documentação  acostada  aos autos. Contudo, com relação ao VTN lançado, não foi aceito o Laudo Técnico apresentado  pelo  contribuinte  ao  argumento  de  que  não  houve  a  observância  de  requisitos  essenciais  a  validade do documento, conforme as Normas da ABNT.  Como  o  resultado  foi  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  houve  a  Remessa de Ofício, bem como a interposição de Recurso Voluntário.  No Recurso Voluntário  o  Contribuinte  reitera  a  alegação  de  deficiência  da  autuação, que importaria em nulidade do lançamento, bem como contesta a desconsideração do  Laudo apresentado sob o argumento de que não seria eficaz, ante o uso de índice de deflação  inadequado.  Em sede recursal ainda é alegado o cerceamento de defesa visto que a decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  referente  ao  VTN,  limitando­se  a  reiterar  as  razões  apresentadas  pelo  Fisco.  Além  do  cerceamento  de  defesa,  outro  argumento  trazido  é  o  desarrazoado  valor  arbitrado  pelo  Fisco,  que  diante  de  valores  informados  pelos  órgãos  municipais,  bem  como  do  próprio  valor  considerado  no  ITR  do  exercício  anterior  (2003),  mostra­se exorbitante o valor de R$ 37.906.839,88 (trinta e sete milhões, novecentos e seis mil,  oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).  Por fim, ainda atacou o fato de que a autoridade julgadora alterou informação  contida no lançamento, informação essa declarada pelo contribuinte e apurada pela autoridade  lançadora, qual seja a área de pastagem, que no lançamento consta em 8.000ha e na decisão foi  Fl. 391DF CARF MF     4 reduzida  para  6.000ha,  interferindo  diretamente  no  Grau  de  Utilização  do  Imóvel  e,  consequentemente, na alíquota a ser utilizada para cálculo do imposto.  Por meio da resolução nº 3102­00.021 a 1ª Câmara da 2° Turma Ordinária da  Terceira Seção de  Julgamento,  por maioria dos  votos,  converteu o  julgamento  em diligência  para  que  a  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  da  jurisdição  do  contribuinte  informasse quais os parâmetros utilizados na fixação do VTN com base no SIPT, incitando à  manifestação das razões de tamanha discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o  valor arbitrado pelo Fisco.  Em  resposta  à  diligência  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  SEFIS DRF­ CUIABÁ N° 0002/10 afirmando a necessidade de apresentação de ADA protocolada no prazo  de até seis meses do prazo final da entrega do DITR, e ainda que o contribuinte ao ser intimado  para  comprovar  o  valor  da  terra  nua  declarado,  visto  que  o  valor  por  ele  informado  era  consideravelmente  inferior  comparado aos valores declarados por outros  imóveis  localizados  naquela mesma municipalidade, restou inerte.  Aduz ainda que como não foi apresentado Laudo para comprovação do valor  declarado pelo contribuinte a Fiscalização utilizou­se do SIPT, que adotava como preço médio  do  hectare  o  montante  de  R$  921,59  (novecentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos). A fundamentação apresentada para a utilização da SIPT no caso é o art. 14 da Lei n°  9.393/1996.  Ciente da  Informação Fiscal,  o  contribuinte  apresentou manifestação  às  fls.  250/258,  na  qual  reiterou  os  argumentos  colacionados  na  Impugnação  e  afirmou  o  não  cumprimento  por parte  da Fiscalização  Fazendária  da  determinação  contida  na Resolução  nº  3102­00.021.  Ante o retorno dos autos da diligência, foi proferido acórdão julgando tanto o  Recuso de Ofício com o Recurso Voluntário. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10768.720167/2006­76  Acórdão n.º 9202­005.174  CSRF­T2  Fl. 390          5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  dar  provimento  para  restabelecer  o VTN  declarado  pelo contribuinte.  Inconformado  o  Procurador  interpôs  recurso  especial  de  divergência  requerendo a reforma do julgado para ver acolhido o arbitramento realizado pela Fiscalização  do VTN do imóvel rural baseado no SIPT.  O exame de admissibilidade, por força do art. art. 67, § 7º, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015,  elegeu  como  paradigma  o  acórdão  301­34.755.  Foi  dado  seguimento  ao  recurso  face  a  divergência  comprovada em relação ao meio de prova para não adoção dos VTN baseado no SIPT.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  323/333,  sustentando  que  não  cabe  Recurso  Especial,  visto  o  não  atendimento  dos  requisitos  da  divergência jurisprudencial. Sustenta ainda que o acórdão recorrido trata da impossibilidade de  utilização  do  SIPT  na  medida  em  que  tal  sistema  não  observa  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  e  não  da  possibilidade  de  revisão  do VTN  com  base  em  laudos  técnicos  contestando o SIPT, como consta do acórdão paradigma.  Argumenta ainda o contribuinte que, caso ultrapassada esse ponto preliminar,  no mérito o apelo da Fazenda Pública não assistiria razão pois independente da apresentação de  Laudo  Técnico,  a  situação  demonstra  a  falta  de  razoabilidade  do  valor  arbitrado  pela  Fiscalização, o que é demonstrado por outros elementos probatórios, como a apuração oficial  do INCRA do preço do hectare praticado na região, que em 2003 era de R$ 96,00 (noventa e  seis reais).  Em petição avulsa, o contribuinte reitera a correção de erro material quanto  ao valor de área de pastagem que, em sede de 1° grau foi reduzido de 8.000ha para 6.000ha.  Às fls. 369/371, a 1° Turma de Julgamento da DRJ do contribuinte deferiu os  Embargos de Declaração para corrigir o Acórdão 04­13.098, e considerar a área de pastagem  de  8.000ha,  e,  consequentemente,  a  alteração  do  grau  de  utilização  de  66,9%  para  89,1%,  implicando na adoção da alíquota mínima de 0,45%.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca do  afastamento do VTN lançado pela Fiscalização tendo por base o SIPT, que possui fundamento  Fl. 393DF CARF MF     6 no art. 14° da Lai 9.393/96, pois tal sistema não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  220000.922,  de  13/03/2012,  a  fls.  309/313.   Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma vez os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões, quanto ao não  conhecimento:  ­Antes  de  passar  à  análise  de  mérito  do  recurso  especial  ora  arrazoado, insta demonstrar que, ao contrário do defendido pelo  r.  Recurso  ora  arrazoado,  o  mesmo,  data  maxima  venia,  não  atende o requisito da divergência jurisprudencial, indispensável  para o cabimento deste apelo especial.  ­Uma simples leitura da ementa do v. Acórdão recorrido permite  inferir que foi dado provimento ao recurso voluntário interposto  ante  a  impossibilidade  de  utilização  do  SIPT,  uma  vez  que  "notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel."  ­  Mais  à  frente;  no  voto,  segue­se  a  mesma  linha  de  argumentação,  recusando­se  o  critério  e  documentação  utilizados para o arbitramento do VTN, no caso dos autos, pelo  fato de ter sido considerada a tabela do SIPT sem a verificação  da  capacidade  potencial  da  terra,  como  de  depreende  do  seguinte trecho, in verbis:  “(..)  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes do mesmo município (R$ 495,76/ha), extraído das  informações  contidas  no  SIPT  (tis.  79), multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha)  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso.  Assim, o valor arbitrado deve ser obtido com base nos valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.” (grifo nosso).  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10768.720167/2006­76  Acórdão n.º 9202­005.174  CSRF­T2  Fl. 391          7 ­O  recurso  interposto  pela  Procuradoria  trouxe  ao  processo  acórdãos que falam exatamente sobre a possibilidade de revisão  do VTN com base em laudos técnicos contestando o SIPT.   Analisando  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  quanto  a  inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo  que razão lhe assiste.  Primeiramente, convém lembrar a ementa do acórdão recorrido, conforme e­ fls. 272/280:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio  extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra. O arbitramento deve  ser  efetuado com base nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  MULTA DE OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE – O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Vejamos  agora  as  ementas  dos  dois  acórdãos  indicados  como  paradigmas  pela Procuradoria da Fazenda:  Acórdão 2801­00.527  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir, do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  lbama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Fl. 395DF CARF MF     8 As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.  O  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de  forma  inequívoca, o valor  fundiário  do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.    Acórdão 301­34.755  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1995  Valor da Terra Nua ­ VTN. Laudo de avaliação.  A  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  se  faz  por  laudo  técnico,  cumpridos  os  requisitos  previstos  nas  normas  técnicas  da  ABNT.  Multa de Mora.  Não  cabe  a  aplicação  da multa de mora  quando o  lançamento  tributário  é  impugnado  antes  do  vencimento,  nos  casos  de  notificação de lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Analisando  os  termos  das  ementas  colacionadas  acima,  observa­se  que  o  assunto contido na decisão recorrida e nos acórdãos paradigmas são distinto.  O  acórdão  recorrido manifesta  sobre  a  impossibilidade  de  arbitramento  por  meio do SIPT apenas com base no VTN médio declarado por município, afirmando que:  O arbitramento do valor da  terra nua, expediente  legítimo, nos  art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  deve  observar  os  parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive  capacidade potencial da  terra,  informados pelas Secretarias de  Agricultura dos Estados e Municípios.  No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e  exclusivamente  nas  informações  do  SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela  do  sistema da Receita Federal  do Brasil  de  fls.  09.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de  Aragao Calomino  Astorga,  no  acórdão 220200.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à  presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10768.720167/2006­76  Acórdão n.º 9202­005.174  CSRF­T2  Fl. 392          9 “Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  inferese  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas na NBR 146533, que disciplina a atividade de avaliação  de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  (...)  Assim  entendo que  não  foram atendidos  os  requisitos  previstos  em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido  o  VTN  declarado pela Recorrente.  Fl. 397DF CARF MF     10 Por tais razões dou provimento ao recurso voluntário.  Já  os  acórdãos  elencados  como  paradigmas  abordam  a  possibilidade  de  revisão  do  VRN  arbitrado  pela  fiscalização  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que  atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Ao ler os acórdãos paradigmas não se  encontra  em  trecho  algum  questionamento  quantos  aos  parâmetros  utilizados  para  o  arbitramento realizado pelo Fisco, o que é feito no acórdão recorrido.  O ponto de debate dos acórdãos paradigmas é a garantia de o VTN arbitrado  pelo Fisco pode ser revisado mediante a apresentação de laudo técnico. Já no presente caso o  que foi decido, não é a revisão do VTN arbitrado, mas sim a forma como o Sistema de Preço  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  determina  os  valores,  afirmando  que  deve  ser  observado a capacidade potencial da  terra e não apenas a partir da média das declarações de  ITR apresentadas na municipalidade.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado  como  paradigma  um  acórdão  onde  o  relatora  também  tivesse  analisado  a  desconsideração  do VTN  arbitrado  por  ter  se  fundado  única  e  exclusivamente  na média  das  declarações e não levado em consideração outros aspectos, com a capacidade potencial a terra.  Importante relembrar que trata­se de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Procurador  pela ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Sirvo­me  da  presente  declaração  para  explicitar  o meu  posicionamento,  no  que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A matéria  suscitada diz  respeito  ao  arbitramento  do VTN  ­ Valor  da Terra  Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, regulamentado pelo art. 14, da  Lei nº 9.393, de 1996, com aplicação para os exercícios de 1997 em diante.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10768.720167/2006­76  Acórdão n.º 9202­005.174  CSRF­T2  Fl. 393          11 No caso do acórdão  recorrido, que  trata do exercício de 2004, discutiu­se a  possibilidade  de  manutenção  do  arbitramento  com  base  apenas  no  VTN  médio  das  DITR  apresentadas  no  Município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  concluindo­se  ser  inaceitável tal procedimento, razão pela qual manteve­se o VTN declarado pelo Contribuinte.  Nesse  contexto,  o  paradigma  necessário  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial teria de ser representado por acórdão em que, à luz do art. 14, da Lei nº 9.393,  de 1996, se entendesse ser aceitável o arbitramento pelo VTN calculado pela média das DITR  do Município, sem levar­se em conta a aptidão agrícola, e concluísse pela manutenção do VTN  arbitrado pela Fiscalização. Aliás, esse é o pedido que consta do Recurso Especial:  "Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja  admitido e provido o presente recurso especial, restabelecendo­ se o VTN médio extraído pela fiscalização do SIPT e obtido com  base  nos  valores  informados  nas  DITR´s  de  outros  contribuintes."  Quanto ao segundo julgado indicado como paradigma pela Fazenda Nacional  ­ Acórdão  nº  301­34.755  ­  este  sequer  pode  ser  cogitado  como  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência interpretativa, já que trata do exercício de 1995, portanto a lei que nele se discutiu  foi a de nº 8.847, de 1994. Com efeito, esse diploma legal já se encontrava revogado quando da  ocorrência dos fatos geradores do presente processo, que trata do exercício de 2004. Confira­se  o voto condutor do acórdão paradigma:  "A matéria  litigiosa  circunscreve­se  ao Valor  da  Terra Nua —  VTN  calculado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  observadas  as  exigências  contidas  no  parágrafo 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 8.847/1994."  Quanto  ao  segundo  julgado  indicado  como  paradigma  ­  Acórdão  nº  2801­ 00.527  ­  o  respectivo voto  condutor  sequer menciona que o  arbitramento  teria  sido  efetuado  com base no VTN médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola. Com efeito, o que se  discute nesse julgado é se o laudo apresentado pelo Contribuinte poderia ser aceito para revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  de  forma  genérica,  sem  que  se  especifique  se  esse  arbitramento seria  legítimo ou não. E ao final, entende­se que o  laudo pode ser aceito,  razão  pela  qual  adota­se  o VTN  dele  constante,  e  não  o VTN  arbitrado,  como  pleiteia  a  Fazenda  Nacional. Confira­se:  "(...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.  O  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.  Recurso parcialmente provido"  Destarte, constata­se que a questão principal discutida no acórdão recorrido ­  validade do arbitramento pelo SIPT, sem considerar­se a aptidão agrícola ­ sequer figurou no  voto  do  paradigma,  cuja  discussão  é  no  sentido  de  especificar  requisitos  mínimos  para  Fl. 399DF CARF MF     12 aceitação  do  laudo,  sendo  que  o  resultado  não  é  aquele  constante  do  pedido  da  Fazenda  Nacional, e sim a revisão do VTN com base no laudo apresentado. Confira­se:  "Em relação à revisão do VTN arbitrado, entendo que o laudo de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  72  a  90),  emitido  por  profissional  competente  (ART  às  fls.  125)  deva  ser  aceito.  Não  obstante  o  emitente  tenha  utilizado  as  informações  referentes  às  ofertas  verificadas  em  2006,  cuidou  de  homogeneizar os dados e de aplicar coeficiente de deflação a fim  de calcular o VTN específico para a propriedade em questão à  época oportuna para a análise destes autos."  Diante do exposto, a divergência jurisprudencial não restou caracterizada, já  que os acórdãos em confronto trataram de questões diferentes, o que não autoriza a conclusão  de que as soluções diversas tenham sido ancoradas em interpretação divergente da legislação  tributária, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000078/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente)  Paulo  Guilherme  Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos  de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativos do  2º  trimestre  de  2006,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  As  glosas  empreendidas  pela  fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas  inaptas  pela RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e 45  da  IN RFB nº  1.005/2010  e de  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada  produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 07 8/ 20 10 -1 7 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.593  S3­C3T2  Fl. 490          2 fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa, alegando equivocado o entendimento da fiscalização em vincular  a  possibilidade  de  crédito  à  existência  efetiva  de  pagamento  das  contribuições  pelos  fornecedores.  Concernente à glosa por não ter sido considerada produtora, a recorrente alegou  que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda que  industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela legislação do IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.097,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.   CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos ante os quais a contribuinte comprovou o pagamento do prep  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela  DRJ, afirmando que a declaração de inaptidão da CERRADO ocorreu  apenas em 01/03/2010, mais de quatro anos após as operações e que a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta,  conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reprisou  as  alegações  realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência mediante a  Resolução nº 3302­000.382, para que a recorrente pudesse comprovar seu processo produtivo,  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.593  S3­C3T2  Fl. 491          3 elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café; quem é que  faz  este  processo  produtivo,  clareando  a  informação  do  que  é  feito  em  seus  próprios  estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste procedimento de  industrialização  em  seus  estabelecimentos;  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto  industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto no  §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Porém,  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  6.312,98,  decorrentes  de  despesas de armazenagem e fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado Em manifestação,  a recorrente reiterou que todas as atividades previstas no §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004  ocorreram,  ainda  que  parte  por  encomenda,  o  que  não  retira  a  condição  de  produtora  da  recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, inicialmente, que, embora a fiscalização tenha abrangido os pedidos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep  e Cofins,  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2006,  este  processo  trata  apenas do pedido de ressarcimento de Cofins referente ao 2º trimestre de 2006.   A  primeira  questão  diz  respeito  às  glosas  sobre  aquisições  de  café  dos  fornecedores CERRADO EXPORT e JB BARONI, considerados  inidôneos pela  fiscalização,  que  afirmou  estar  a  CERRADO  inapta  por  se  tratar  de  empresa  omissa  contumaz  desde  01/07/2004, enquanto a J B BARONI foi considerada omissa contumaz desde 16/12/2004, data  de abertura da empresa.  A  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa assim considerada e não produzirá efeitos tributários perante terceiros,  os  quais  assumem  o  ônus  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  efetivo  recebimento dos bens ou da prestação de  serviços, conforme disposto no artigo 82 da Lei nº  9.430/1996, a seguir:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em  favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.593  S3­C3T2  Fl. 492          4 serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  regulamentação  coube  à  RFB  que  dispôs  sobre  o  assunto  nas  instruções  normativas que tratam do CNPJ, sendo que as declarações de inaptidão foram efetuadas com  base na in IN RFB nº 748/2007, conforme informado no despacho decisório:  IN RFB nº 748/2007:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ  ­  Inativa  ou  DSPJ  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da  intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III  ­  inexistente  de  fato;  ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  prevista em lei;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  [...]Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não  poderão ser:   [...]III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e § 2º  Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste artigo, a pessoa  física ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á  em  relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade;  e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.593  S3­C3T2  Fl. 493          5 irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  [...]§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Art.  49.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  que  regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada  na condição de ativa.  Infere­se  que  a  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos após a data de publicação do ADE ou após a data de ocorrência do fato,  conforme o motivo que gerou a declaração, de acordo com o artigo 48 da IN RFB nº 748/2007,  mas  que  tal  presunção  é  relativa  e  comporta  prova  em  contrário  pelo  beneficiário  dos  documentos, do efetivo pagamento do preço e do efetivo recebimento das mercadorias. Além  disso, a empresa declarada inapta poderia regularizar sua situação e voltar à condição de ativa.  Salienta­se  que  há  algumas  inconsistências  fáticas  no  caso  em  concreto.  A  fiscalização afirmou que a CERRADO foi declarada inapta por ser omissa contumaz, de acordo  com o artigo 48 da IN RFB 748/2007, com efeito a partir de 1º/07/2004. Porém, §3º do artigo  48  da  IN dispunha  que  a  inidoneidade de  aplicaria  aos  documentos  emitidos  após  a data de  publicação do ADE, o que ocorreu após os fatos geradores (2006), uma vez que com base na  IN RFB 748/2007. Além desta inconsistência, o próprio motivo da inaptidão está em desacordo  com a informação constante no recurso voluntário, o qual mostra uma tela com inaptidão por  inexistência  de  fato,  diferentemente  da  informação  constante  no  despacho  decisório.  Em  consulta ao sítio da RFB, verifica­se que a CERRADO está declarada inapta desde 01/03/2010,  por inexistência de fato.  Em relação à J B BARONI, a inconsistência é similar, pois a acusação foi de ser  omissa contumaz, com efeitos a partir de 16/12/2004, o que se mostra incompatível com o §3º  do artigo 48 da IN RFB 748/2007, o qual determinava que os efeitos seriam a partir da data de  publicação do ADE no caso de omissa contumaz. E  tal ADE foi publicado posterior a 2006,  pois  com  base  na  IN  RFB  748/2007,  como  já  se  viu.  Ainda  no  recurso  voluntário,  a  J  B  BARONI se encontra como ativa em 20/12/2011, o que também não comprova a afirmação da  recorrente  de  que  a  empresa  nunca  fora  declarada  inapta,  pois  pode  ocorrer  a  declaração  e  posterior reativação como explicita o artigo 49 da referida instrução. Atualmente, esta empresa  encontra­se  baixada  por  omissão  contumaz,  conforme  tela  do  comprovante  de  inscrição  extraída em 09/05/2017.  Porém, frise­se que não foram localizados os referidos ADEs nos autos para se  confirmar  o  motivo  e  a  data  de  publicação  dos  referidos.  Assim,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  os  ADEs  de  declaração  de  inaptidão  mencionados  no  despacho  decisório,  identificando  o  motivo  da  declaração e a data de produção de efeitos, nos termos da IN RFB nº 748/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 493DF CARF MF

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