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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560579 #
Numero do processo: 13748.000187/2003-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.899  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2002.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 45.750  ­  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela DRF Nova Iguaçu/RJ (fl.33), que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 87 /2 00 3- 19 Fl. 592DF CARF MF     2 negou a compensação declarada, tendo por base o contido no Parecer SEORT nº 178/2008 (fl.  31/33). Reproduzo, a seguir, o relatório resumidamente:  Relatório  Foram  juntados  aos  autos  Relatórios  do  Sistema  IRPJ/CONS/RFB  e  do  Sistema  DCTF/RFB  (fl.  198/199).  Conforme  Acórdão  1225.925  –  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1, de 28/08/2009 (fl. 203/210), o Despacho Decisório proferido com base no  contido  no  Parecer  SEORT  nº  178/2008  (fl.  31/33)  foi  declarado  nulo  e  os  autos  foram  restituídos  ao  SEORT/DRF  Nova  Iguaçu/RJ  para  a  que  autoridade  competente  proferisse  nova  decisão,  com  ampla  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  13/11/2009,  foi  proferido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  o  Despacho  Decisório de fl. 334 que,  tendo por fundamento o Parecer SEORT nº 772/2009 (fl.  313/333), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nos valores de R$  39.845,20  e  R$  78.259,69  referentes,  respectivamente,  aos  saldos  negativos  de  CSLL  e  IRPJ,  todos  do  ano­calendário  de  2002,  homologando  as  compensações  declaradas até o limite do referido crédito.  Cientificada  em  21/12/2009  (fl.  338)  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  SEORT  nº  772/2009  (fl.  313/334),  apresentou  a  interessada,  em  18/01/2010,  a  manifestação de inconformidade de fl. 339/349, juntamente com os documentos de  fl. 350/455, por meio da qual alega, em síntese, que o parecer carece de fundamento  e que:  Carece de fundamento o Parecer, porque a interessada era detentora do crédito  que  proporcionou  a  compensação  em  tela,  fato  comprovado  com  a  cópia  da  Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2003, ano­base 2002, em anexo,  destacando­se  os  valores  dos  créditos  de  IRPJ  de  R$  82.148,59  e  CSLL  de  R$  51.657,98;  • Mesmo apresentando valores estranhos e uma diferença diante da realidade,  de R$ 3.888,90 de IRPJ e de R$ 11.812,78 de CSLL, os demonstrativos constantes  do Parecer Seort  em  tela apresentam­se de  forma  irregular e distante da  realidade,  sendo contraditórios os números que neles figuram;  • Por seu turno, as IN 210, 460 e 600 referidas no Parecer em questão, dentre  outras, foram igualmente estabelecidas para regular as compensações, harmonizar os  procedimentos  e,  acima  de  tudo,  garantir  aos  contribuintes  a  utilização,  de  forma  correta, de seus créditos;  • Os créditos da interessada, de IRPJ e CSLL, foram originários de sua opção  pela tributação com base no lucro real;  •  Mesmo  tributada  pelo  Lucro  Real  manteve  os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ e da CSLL, por estimativa. Portanto procedia a antecipações que ao  final do  exercício vieram dar origem aos sobreditos créditos;  • A  própria  opção  de  tributação  estabelece  que,  ao  final  de  cada  exercício,  deve  ser  procedido  o  balanço  e  a  consequente  apuração  do  lucro  real,  proporcionando  assim o  resultado  do exercício  e  a  constatação  se o  imposto  pago  por  estimativa  fora  suficiente  ou  não  para  saldar  a  obrigação  tributária  junto  à  Receita. Neste  caso  ao  final  do  exercício  de  2002  apurou­seque  os  valores  pagos  foram superiores aos devidos;  • Daí, chega­se a conclusão de que os valores encontrados pelo digno Auditor  e que constam do Parecer em tela, acham­se equivocados;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13748.000187/2003­19  Acórdão n.º 1001­000.899  S1­C0T1  Fl. 3          3 •  Equivocados  porque  pretendem  demonstrar  que  os  créditos  acima,  constantes da DIRPJ, são diferentes dos valores por ele (Auditor) apurados, uma vez  que  foram baseados nos  exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, quando na  realidade tais créditos (IRPJ R$ 82.148,59 e CSLL R$ 51.657,98) são oriundos tão  somente do exercício de 2002.  Por  meio  da  Resolução  nº  58  –  1ª  Turma  da  DRF/RJ1,  de  04/05/2010  (fl.  457/458),  o presente Processo Administrativo  foi  restituído  ao SEORT/DRF Nova  Iguaçu/RJ para que:  fossem efetuadas as compensações  tributárias pleiteadas até o  limite do direito creditório reconhecido; fosse elaborado relatório que demonstrasse  a situação atual de cada DCOMP; e fosse dada ciência à interessada do inteiro teor  dos novos  fatos ou provas que viessem a  ser  trazidos aos autos,  concedendo­lhe o  prazo de 30 dias para, querendo, aditar razões de defesa à incial sobre os elementos  aduzidos.  Conforme  Informação  SEORT  nº  23/2010  (fl.  467),  foram  efetuadas  as  compensações tributárias até o limite do direito creditório parcialmente reconhecido,  deixando  de  existir  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  DCOMP  de  fl.  02/03.  Tendo  em  vista  não  terem  sido  juntadas  planilhas  que  demonstrassem  a  operacionalização  das  compensações  e  não  ter  sido  dada  ciência  à  interessada  da  Informação anteriormente citada, os autos foram encaminhados para o SEORT/DRF  Nova  Iguaçu/RJ para providências  (Resolução nº 125 – 1ª Turma da DRJ/RJ1, de  29/09/2010 – fl. 470/471).  No Despacho de Encaminhamento de fl. 472/473 proferido pelo SECAT/DRF  Nova Iguaçu/RJ em 22/09/2011 consta a informação de que não há planilhas a serem  produzidas  relativas  às  compensações  efetuadas  (foram  operacionalizadas  no  Sistema SIEF/RFB) e foi proposto encaminhamento à ARF Petrópolis para ciência  ao contribuinte, cobrança do saldo devedor e abertura de prazo de 30 dias para aditar  o recurso apresentado em 18/01/2010.  Cientificada  em  14/10/2011  (fl.  475)  da  Resolução  nº  58  da  DRJ/RJ1,  da  Informação  SEORT/DRF  Nova  Iguaçu  nº  23/2010  e  da  Resolução  nº  125  da  DRJ/RJ1, foi apresentada em 11/11/2011 a petição de fl. 476/477, por meio da qual  esclarece que os documentos constantes do processo demonstram, com clareza solar,  os  créditos  que  proporcionaram  as  compensações  efetuadas  e  que  todos  os  recolhimentos efetuados foram devidamente alocados no Sistema da Receita.  Foram juntados aos autos Relatório do Sistema IRPJ/IRPJ Consulta/RFB (fl.  480), Relatório do Sistema DCTF/RFB (fl. 481) e Relatório do Sistema SIEF/RFB  (fl. 482/511).  Cientificada  em  06/08/2012  (fl.  529),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 04/09/2012 (fl. 530).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Fl. 594DF CARF MF     4 Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta,  basicamente,  as  mesmas  razões  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  como  acima  transcrito  no  relatório,  que  resumo, a seguir:  · O direito a compensar e o crédito que deu origem ao aludido direito  encontram­se provados em várias oportunidades neste processo como,  de forma clara, acha­se explanado e comprovado documentalmente às  fls. 338/454;  · O  parecer  SEORT  fls.516  demonstra  com  clareza  o  equívoco  nele  contido,  uma  vez  referir­se:  "O  contribuinte  vem  apurando  saldo  negativo de CSLL para anos calendários de 1997, 1998,1999,2000 e  2001, os quais serão passíveis de verificação apenas para aferição das  compensações  efetivadas  com  estimativas  de  CSLL,  no  ano  calendário  de  2002,  conforme  declaração  de  DCTF,  visto  que  na  época não era exigida a  formalização de pedido junto ao Fisco para  compensar débitos e créditos de mesma natureza."  · Desta  forma,  verifica­se  que  o  parecer  do  SEORT  sinaliza  entender,  equivocadamente,  ser  de  períodos  anteriores  o  crédito  que  proporcionou as compensações de 2002, ao passo  ser  aludido  crédito  tão  somente  do  ano  de  2001,  uma  vez  que  de  acordo  com  os  valores  recolhidos, mensalmente, no decorrer deste ano  (2001)  e,  diante  do  valor  apurado  na  declaração  (DIPJ)  do  Exercício  de  2002  ano  Base  2001,  apresentada  em  19/06/2002,  veio  a  demonstrar  créditos  apurados  de  CSLL  R$  29.983,25 e de IRPJ R$ 18.025,74.  Apresenta, também, as suas razões de direito , por fim, requer:  · Diante  do  exposto  e  da  realidade  dos  fatos,  requer  a  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne de reformar a  r.  Decisão,  com  a  conseqüente  retificação  do  Parecer  SEORT  N°772/2009,  que  contraria,  flagrantemente,  as  provas  contidas  nos  autos  e  os  elementos  constantes  da  própria  Receita,  oriundos  de  informações  fiscais  prestadas  pela  Recorrente,  determinando  a  homologação das compensações efetuadas com os créditos existentes  e, por fim, julgar extinto o presente processo.  Trata­se de um processo um  tanto complexo onde,  inicialmente, o primeiro  despacho foi anulado, por decisão da DRJ (fl 203), por falta de fundamentação adequada.  Assim,  o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  e uma  extensa  análise  foi  efetuada. Também foram garantidos  à  recorrente o  seu direito ao  contraditório abrindo­se os  devidos prazos para manifestação.  Como  resultado  da  extensa  análise  (resumida  no  relatório,  acima  citado)  restou  homologada  compensação  parcial,  conforme  o  voto  da  DRJ,  o  qual  reproduzo  parcialmente:  De  acordo  com  o Despacho Decisório  de  fl.  334  proferido  pela DRF Nova  Iguaçu  em 13/11/2009,  que  teve  por  fundamento  o  contido  no Parecer SEORT nº  772/2009  (fl.  313/333),  foi  reconhecido parcialmente o direito  creditório pleiteado  nos valores de R$ 39.845,20 e R$ 78.259,69 referentes, respectivamente, aos saldos  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13748.000187/2003­19  Acórdão n.º 1001­000.899  S1­C0T1  Fl. 4          5 negativos  de  CSLL  e  IRPJ,  todos  do  ano­calendário  de  2002,  homologando  as  compensações declaradas até o limite do referido crédito.  Na manifestação de  inconformidade,  a  interessada  afirma que o Parecer  e o  Despacho carecem de fundamento, pois é detentora dos créditos que proporcionaram  a compensação em tela, conforme DIPJ, uma vez que mesmo tributada pelo Lucro  Real  manteve  os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  procedendo  a  antecipações  que  ao  final  do  exercício  vieram  a  dar  origem  aos  sobreditos créditos.  Analisando­se  o  disposto  no  Parecer  SEORT  nº  772/2009  e  as  alegações  apresentadas na manifestação de inconformidade, verifica­se o que segue.  Inicialmente,  deve­se  ressaltar  que  o  Parecer  se  baseou  em  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  relativas  às  DIPJ,  às  DCTF  e  aos  pagamentos realizados pela interessada.  Impende observar, ainda, que em que pese a interessada pleitear os valores de  R$ 51.657,98  e R$ 82.148,59  a  título  de  saldos  negativos  de CSLL  e  de  IRPJ do  ano­calendário  de  2002,  na  manifestação  de  inconformidade  é  demonstrada  a  apuração dos valores de R$ 51.578,93 e de R$ 82.034,09, respectivamente (fl. 345),  valores estes que foram objeto de exame pela autoridade administrativa:  ...  Em consultas aos sistemas informatizados da RFB (fl. 482/483 e fl. 497/498),  confirmam­se  que  as  estimativas  de  CSLL  e  de  IRPJ  quitadas  por  pagamento  totalizam R$ 41.590,34 e R$ 97.316,46, respectivamente, e não R$ 71.563,78 e R$  115.342,18, como afirma a interessada.  Saliente­se que não foi juntado aos autos na manifestação de inconformidade,  momento propício para contraditar, documentos que corroborassem valores diversos  dos apurados no Parecer SEORT nº 772/2009.  Quanto  às  parcelas  das  estimativas  de  CSLL  e  IRPJ  que  teriam  sido  compensadas  com  créditos  de  períodos  anteriores  (compensações  informadas  nas  DCTF  de  2002),  somente  foram  validados  os  montantes  de  R$  18.239,71  e  R$  14.251,32, respectivamente, conforme Parecer em exame.  Esclareça­se  que  a  interessada  não  se manifestou  acerca  da  verificação  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  (1997  a  2001)  efetuada  pela  autoridade  administrativa para aferição das compensações efetivadas com estimativas de CSLL  e de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Deste modo, em relação ao  total das estimativas consignadas da DIPJ 2003,  foram  validados  os  montantes  de  R$  59.830,05  (R$  41.590,34  +  R$  18.239,71)  relativo à CSLL e R$ 111.567,78 a título de IRPJ (R$ 97.316,46 + R$ 14.251,32).  Apurando­se  os  saldos  negativos  de  CSLL  e  de  IRPJ  relativos  aos  anos­ calendário de 2002, tem­se:    IRPJ DEVIDO  33.308,09  CSLL Devida  19.984,85  Estimativas  confirmadas  111.567,78  Estimativas  confirmadas  59.830,05  Fl. 596DF CARF MF     6 Saldo negativo  de IRPJ  reconhecido no  parecer    (78.259,69)  Saldo  negativo  de  CSLL  reconhecido    (39.845,20)  Por  todo o  anteriormente exposto,  conclui­se pela manutenção do Despacho  Decisório proferido pela DRF Nova Iguaçu/RJ de fl. 334, que teve por fundamento o  contido no Parecer SEORT nº 772/2009 (fl. 313/334), visto que não foi apresentado  elemento de prova ou de direito capaz de modificá­lo.   Entendo que assiste  razão à DRJ, posto que, extenso  trabalho de análise  foi  realizado nos sistemas e o que pode ter sido confirmado o foi e concedido à recorrente.  Conforme se observa da análise do Parecer Normativo COSIT n°2/2015:  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las. A  autoridade  administrativa  poderá  solicitar  a  comprovação  do  alegado  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  e  se  ele,  por  exemplo,  for  um  pagamento  e  estiver  perfeitamente  disponível  nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de  restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do  declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale  dizer,  a  retificação  da  DCTF  é  necessária,  mas  não  necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que  depende  da  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  do  caso  concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões  apresentadas  (a  despeito  da  retificação  da  DCTF)  e,  consequentemente,  indeferir/não  homologar  o  PER/DCOMP  com base  em outros  elementos de prova de que  tal  pagamento,  ainda que disponível nos sistemas da RFB.  Assim,  voto  por  manter  a  decisão  da  DRJ  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13748.000187/2003­19  Acórdão n.º 1001­000.899  S1­C0T1  Fl. 5          7               Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.005803/00-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração do custo de mercadorias para revenda deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que a contribuinte tiver direito. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS Veículos automotores podem ser úteis e necessários para atividade empresarial, mas o contribuinte deve comprovar tal necessidade e utilidade sempre que questionado pela fiscalização, que pode entender ser tal comprovação insuficiente.
Numero da decisão: 9101-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício) e Rogério Aparecido Gil (suplente convocado para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.897  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ POSTERGAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              DROGAJATO DISTR. PROD. QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto ao período de apuração do custo de mercadorias para revenda deve ser  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado em outro período de apuração a que a contribuinte tiver direito.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS  Veículos  automotores  podem  ser  úteis  e  necessários  para  atividade  empresarial, mas  o  contribuinte  deve  comprovar  tal  necessidade  e utilidade  sempre  que  questionado  pela  fiscalização,  que  pode  entender  ser  tal  comprovação insuficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 58 03 /0 0- 87 Fl. 625DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em  Exercício)  e  Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado  para  eventuais  substituições).  Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 626          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fl  3­16)  no  valor  total  de  R$  448.380,26,  referentes  ao  ano­ calendário de 1997, acrescido de multa e juros de mora, por suposta subavaliação de estoque  final, que levou a majoração indevida de custos e postergação de impostos, além da glosa de  despesas desnecessárias às atividades da empresa.  Diante de  tal  autuação,  a  fiscalizada apresentou  impugnação  (e­fl 189­202),  que  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  nº  11­18.410  (e­fl  325­343),  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC, em 16 de março de 2007. Veja­se a ementa desta decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do procedimento fiscal.  SUB AVALIAÇÃO DE ESTOQUES.  A  subavaliação  de  estoques  acarreta  majoração  do  custo  das  mercadorias  revendidas, com consequente redução do resultado tributável do período.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto ao período de apuração do custo de mercadorias para revenda deve ser  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado em outro período de apuração a que a contribuinte tiver direito.  FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106  do  Código Tributário Nacional, exonera­se a multa isolada lançada por falta de  pagamento  da  multa  de  mora  em  recolhimentos  intempestivos,  porquanto  revogado o dispositivo legal que amparava a exigência.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que  importem  redução  do  crédito  tributário,  condicionadas  à  sua  efetiva  realização, necessidade, normalidade e usualidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL.  O  entendimento  adotado  com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  acompanha o do auto matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito  entre eles.  Fl. 627DF CARF MF   4 Inconformada com a manutenção do lançamento, a autuada interpôs recurso  voluntário  (e­fl  348­365),  alegando,  em  sede  preliminar,  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa pela suposta falta de dispositivo legal específico que tipifique a infração ensejadora do  auto  de  infração.  Já  no  mérito,  a  autuada  manifestou­se  sobre  os  seguintes  tópicos:(i)a  subavaliação  de  estoque  final  de  mercadorias,  postergação  e  majoração  de  custos,  glosa  de  custos  majorados/postergados  (e­fl  352);(ii)leasing  de  bem  não  intrinsecamente  relacionado  com a atividade operacional da empresa – glosa de despesa de leasing;(iii)contabilidade como  meio de prova;(iv)tributação reflexa: CSLL;(v)inaplicabilidade dos juros Selic;(vi)in dubio pro  reu; e(vii)compensação.  Ato  contínuo,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  do  julgamento  do  mencionado recurso, rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento parcial ao recurso da  contribuinte, reconhecendo o lançamento como correto no tocante a subavaliação de estoques,  porém entendo como necessária e operacional a despesa com a aquisição do veículo Mitsubishi  Pajero  para  o  regular  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa.  No  que  diz  respeito  a  compensação, esta foi indeferida pela falta de comprovação dos valores a serem compensados  e  da  origem  do  respectivo  crédito,  sendo  considerada  insuficiente  apenas  a  apresentação  da  DIPJ  como  prova  de  seu  crédito. Os  juros moratórios  também  foram mantidos.  Tal  decisão  ficou registrada sob o acórdão nº 101­97.066 (e­fl 418­427); veja­se a ementa:  PRELIMINAR  –  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  se  o  lançamento  esta  revestido  das  formalidades  previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  SUBAVALIAÇÃO  DE  ESTOQUES  –  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO DO IMPOSTO – MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS.  A subavaliação de estoques acarreta a postergação do pagamento.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  Veículos  automotores  são  necessários  para  atividade  empresarial,  independentemente  do objeto  social da empresa, competindo ao Fisco a comprovação de que o  referido bem não é utilizado para as atividades empresariais.    Na sequência, a União, representada pela PGFN, interpôs recurso especial (e­ fl  431­446)  alegando  divergência  de  entendimento  sobre  da  imposição  do  ônus  da  prova  na  comprovação de custos e despesas para fins de sua dedutibilidade perante a legislação do IRPJ.  O  despacho  de  admissibilidade  (e­fl  452­454)  deu  seguimento  ao  recurso,  registrando  que  a  simples  leitura  dos  acórdãos  paradigmas  bastaria  para  a  comprovação  da  divergência alegada. Confira­se :  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  paradigmas  abaixo,  cujas ementas, no que é pertinente, estão assim redigidas:  ●Acórdão n° 103­22.318, da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  IRPJ ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Não  tendo  a  contribuinte  logrado  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  os  dispêndios  apropriados  como  despesas operacionais revela­se procedente a glosa fiscal.  IRPJ  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  ÔNUS  DA  PROVA  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 627          5 Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que  importem  redução  do  crédito  tributário,  condicionadas  à  sua  efetiva  realização, necessidade, normalidade e usualidade.  ●Acórdão n° 105­14.150, da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS  A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a  sua  utilização  no  transporte  de  empregados,  diretores  e  clientes,  no  desempenho  de  sua  atividade  própria,  não  autoriza  a  dedutibilidade  dos  gastos de sua manutenção.  A simples leitura das ementas antes reproduzidas mostra o dissenso aventado  pela recorrente.  De  fato,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  fala  em  impor  ao  Fisco  “a  comprovação  de  que  o  referido  bem  não  é  utilizado  para  as  atividades  empresariais”,  os  paradigmas  exprimem  posição  reversa,  o  primeiro  asseverando  competir  ao  contribuinte,  “o  ônus  da  prova  da  dedutibilidade  das  despesas  que  importem  redução  do  crédito  tributário,  condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade”, e o segundo,  no mesmo diapasão, que, “quando não provada a sua utilização no transporte de empregados,  diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos  gastos de sua manutenção”.  Em  suma,  diante  de  situação  fática  com  o  mesmo  contorno,  exararam­se  entendimentos divergentes.  As contrarrazões do contribuinte (e­fl 511­518) questionam o conhecimento  do recurso especial, dizendo não haver divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas  apontados pela PGFN, posto que a situação fática é diferente. Basicamente, para a recorrida,  enquanto que o  acórdão  recorrido  autorizou a dedução da despesa  com  aquisição de veículo  necessário  para  a  prática  das  atividades  da  empresa,  os  acórdão  paradigmas  trataram  de  situações diversas: “no primeiro, tem­se uma discussão genérica sobre ônus da prova, mas não  se sabe nem qual seria a despesa em discussão (fala­se até em comprovação da realização da  despesa,  o  que  não  está  em  discussão  no  caso  presente);  no  segundo,  baseada  em  fatos  e  provas, a Turma Julgadora concluiu que: 1) a atividade da empresa não precisa de Jaguar ou  Cherokee; 2) os veículos são de alto luxo; 3)houve intimação da fiscalizada para comprovar a  situação dos bens (se ao menos havia uso compartilhado), mas a intimação não foi atendida”.  Quanto  ao  mérito,  a  contribuinte  reforça  o  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido deve ser mantido porque não há nos autos elementos que indiquem que a utilização  do veículo foi em benefício exclusivo do sócio. Ademais, o veículo não é de luxo, como são os  citados nos acórdãos paradigmas (Jaguar e Cherokee); em verdade trata­se de veículo movido a  diesel, tração nas quatro rodas, transmissão manual e apenas 97 HP de potência, sendo sim de  grande  porte,  mas  também  de  alta  durabilidade  e  segurança,  requisitos  necessários  para  os  sócios que representam a empresa no desenvolvimento de suas atividades.  Houve também interposição de recurso especial por parte do contribuinte (e­ fl  528­535),  tratando  dos  efeitos  da  postergação  tributária  em  relação  aos  períodos  subsequentes à ocorrência do fato gerador.  Fl. 629DF CARF MF   6 O  despacho  de  admissibilidade  (e­fl  607­610)  deu  seguimento  ao  recurso.  Transcreve­se  abaixo  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  levados  em  consideração  para  a  determinação da divergência jurisprudencial identificada:  Acórdão n° 1101­001.241  "GLOSA DE DESPESAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE  ICMS.  POSTERGAÇÃO  DE  DESPESA.  ALEGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  Não  subsiste  a  exigência  fundamentada  em  postergação  de  despesa  dissociada  de  investigação  acerca das  repercussões  tributárias  da  dedução  da  despesa  nos  períodos  de  competência,  além  da  alegada  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos tributários, esta hábil a impedir, em tese, a dedução daqueles valores  no período de competência."  Acórdão nº 1102000.865  “POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhece­se  os  efeitos  da  postergação  tributária em relação aos períodos subsequentes à ocorrência do fato gerador  lançado  nos  quais  o  Contribuinte  faz  prova  do  recolhimento  do  tributo  postergado."  As contrarrazões da Procuradoria (e­fl 612­623) questionam o seguimento do  recurso  especial,  alegando  que  os  requisitos  da  divergência  jurisprudencial  e  do  prequestionamento  não  foram  satisfeitos.  Procura  afastar  a  divergência  alegada  pelo  contribuinte,  dizendo que o  contexto  fático dos  acórdãos paradigmas  e  recorrido  é diferente,  pois,  para  a  Procuradoria  o  acórdão  recorrido,  no  que  pese  ter  mantido  o  lançamento,  não  afirma que a postergação tributária somente pode ser admitida para um único período posterior.  Esclarece, ainda, que o excerto abaixo reproduzido, citado pelo despacho de  admissibilidade como sendo parte do voto condutor do acórdão recorrido é, na verdade, trecho  do Auto de Infração.   “percebe­se  a  orientação  da  Câmara  a  quo  no  sentido  apontado  pela  recorrente  ao  se  analisar  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  destacado  no  recurso  especial  e  abaixo  reprisado:  "a  empresa  incorreu  em  postergação  do  IRPJ  e  da  CONSOC  do  ano  de  1997  até  onde  os  valores  positivos dos seus resultados fiscais no ano de 1998 alcançaram as diferenças  de  estoque  identificadas;  e,  em  majoração  de  custos  do  ano  de  1997  no  montante  em  que  essas  diferenças  de  estoque  ultrapassam  os  resultados  do  1998".  Ainda questiona o fato de que o recurso especial do contribuinte apontou o  artigo 6º, §4º, do Decreto Lei 1.598/77, como a legislação que está sendo interpretada de forma  divergente, porém tal dispositivo se quer foi citado no acórdão recorrido, não se configurando,  portanto, o prequestionamento.  No mérito,  aduz que não existindo prova do  recolhimento postergado,  resta  somente  uma  mera  alegação  de  pagamento  que  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  lançamento, devendo ser mantido o acórdão recorrido integralmente no tocante a esta matéria,  já que o devedor não apresentou provas do pagamento.  Finaliza sua argumentação  tratando da nulidade. Diz que o possível erro na  apuração da base de cálculo não é suficiente para anular o  lançamento, sendo este o caso de  uma “mera impropriedade que pode ser adequada facilmente”. Afirma, ainda, que o artigo 59  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 628          7 do  Decreto  nº  70.235/72  não  se  aplica,  pois  o  lançamento  foi  realizado  por  autoridade  competente sem a ocorrência da preterição do direito de defesa.  A informação fiscal apresentando novo cálculo do imposto devido encontra­ se às e­fls 491­493.  É o relatório.  Fl. 631DF CARF MF   8   Voto             Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator    Conhecimento – Recurso Especial da Procuradoria    O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido  indicados  dois  acórdãos  paradigmas  em  relação  ao  tópico  objeto  do  referido  recurso  especial,  qual  seja,  imposição  do  ônus  da  prova  na  comprovação  de  custos  e  despesas  dedutíveis  perante  a  legislação  do  IRPJ,  devidamente  considerados  no  despacho  de  admissibilidade  (p.  452/454)  para  fins  de  comprovação  da  divergência.  O  contribuinte  apresentou contrarrazões (p. 511/518), nas quais questiona o conhecimento do recurso especial  da  Procuradoria  quanto  à  inexistência  de  comprovação  de  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido e os ditos paradigmas, dado que a situação fática entre eles seria diferente.  Defende o contribuinte que o v. acórdão recorrido funda­se em discussão que  envolve normalidade, necessidade e usualidade de despesa de leasing com veículo para fins de  reconhecimento  de  sua  dedutibilidade  e  que  nos  acórdão  paradigmas,  o  primeiro  trata  de  discussão  genérica  sobre  ônus  da  prova  e,  o  segundo,  baseado  em  fatos  e  provas,  que  a  atividade  da  empresa  não  precisa  de  um  Jaguar  ou  Cherokee  (carros  de  luxo)  e  que  houve  intimação para  fiscalizada comprovar a situação dos bens, mas a  intimação não  foi atendida,  para concluir que, no presente caso, a decisão foi no sentido de não ser possível permitir­se que  a  fiscalização simplesmente alegue a  indedutibilidade de uma despesa  sem  indicar ao menos  uma  consideração  fática  para  tanto,  não  sendo  possível  dizer  que  “a  compra  de  um  veículo  Mitsubishi constitui, por  si  só, despesa  indedutível. É necessário motivação, até mesmo para  possibilitar a defesa.  Com a devida vênia,  a  insurgência do contribuinte quanto ao conhecimento  do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, de certa forma, insere­se na análise  de mérito.  Contudo,  entendo  ter  sido  demonstrada  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  à  colação  em  razão  de  que  naquele  ficou  assentado  que  “veículos  automotores  são  necessários  para  atividade  empresarial,  independentemente  do  objeto  social  da  empresa”,  cabendo  ao  fisco  a  comprovação  de  que  não  seriam  e,  nos  paradigmas, que “a utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a  sua  utilização  no  transporte  de  empregados,  diretores  e  clientes,  no  desempenho  de  sua  atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção” (105­14.150, da  5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes) e que “compete ao contribuinte, o ônus da prova  da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua  efetiva  realização,  necessidade,  normalidade  e  usualidade”  (103­22.318,  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes).  Desta  forma,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 629          9   Conhecimento – Recurso Especial do Contribuinte    O  recurso  especial  do Contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  indicados  dois  acórdãos  paradigmas  em  relação  ao  tópico  objeto  do  referido  recurso  especial,  qual  seja,  divergência acerca da necessidade de postergação em períodos subsequentes (art. 6º, § 4º, do  Decreto­Lei 1.598/77), tendo em vista subavaliação de estoque final (EF) no encerramento do  ano­calendário 1997, aumentando, consequentemente, o custo das mercadorias vendidas (CMV  =  EI  +  COMPRAS  –  EF)  e,  por  consequência,  postergando  o  IRPJ  e  CSLL  devidos,  devidamente  considerados  no  despacho  de  admissibilidade  (p.  607/610)  para  fins  de  comprovação da divergência.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (p. 612/623),  nas  quais  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  por  falta  de  comprovação  da  divergência,  notadamente  em  relação  ao  contexto  fático  dos  acórdãos  paradigmas e recorrido serem diferentes. Afirma que o acórdão recorrido, em momento algum,  entra na questão específica de se admitir a postergação para um só período ou para períodos  subsequentes  e  que  o  dispositivo  apontado  pelo  contribuinte  –  art.  6º,  §  4º,  do Decreto­Lei  1.598/77, sequer foi citado, não cumprindo o requisito do prequestionamento.  Com  a  devida  vênia,  o  art.  171,  do  RIR/80,  transcrito  pela  própria  Procuradoria em suas contrarrazões, é cópia do art. 6º, do Decreto­Lei 1.598/77, de tal forma  que, ainda que indiretamente, o assunto foi devidamente prequestionado.  A  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  decorre  da  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  na  medida  que  a  possibilidade  de  postergação  de  tributos, no caso, IRPJ e CSLL, decorre da inexatidão de escrituração de receita, rendimento,  custo ou dedução, acarretando a postergação de pagamento do imposto ou a redução indevida  do  lucro  real em qualquer período base, o que se verifica nos paradigmas acostados – 1101­ 001.241 e 1102­000.865.  Desta  forma,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso especial interposto pelo contribuinte.  Superadas  as preliminares de  conhecimento,  passo  ao  exame do mérito dos  recursos especiais.  Em síntese, a Procuradoria traz em seu recurso especial, para fins de análise  deste  Colegiado,  a  questão  da  dedutibilidade  de  despesa  incorrida  com  leasing  de  veículo,  questionando o v. acórdão  recorrido que admitiu, de  forma geral, que “veículos automotores  são  necessários  para  atividade  empresarial,  independentemente  do  objeto  social  da  empresa,  competindo ao Fisco a comprovação de que o referido bem não é utilizado para as atividades  empresariais”, e apresentando, por outro lado, v. acórdãos paradigmas nos quais não se admite,  de maneira geral, que despesas com veículos são necessariamente dedutíveis e o ônus da prova  dessa dedutibilidade caberia ao contribuinte.  Além  da  questão  de  direito  subjacente  à  discussão,  mister  apresentar­se  o  contexto  fático  no  caso  concreto:  o  contribuinte  adquiriu  um  veículo  Mitsubishi  Pajero,  Fl. 633DF CARF MF   10 descrito em detalhes na nota fiscal de aquisição (p. 185), pelo sistema de  leasing e utilizou as  despesas com o leasing para deduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL na apuração do lucro  real. A empresa contribuinte tem como atividade principal o “Comércio Atacadista de Produtos  Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos e Odontológicos” (p. 26), estando sediada na cidade de  Recife­PE.  A fiscalização, para  justificar  a  indedutibilidade  dessa despesa,  informa,  no  TVF,  às  p.  19,  item  2.,  que  solicitou  as  comprovações  e  as  informações  a  respeito,  sendo  informado tratarem­se de arrendamento mercantil feito com a empresa FIBRA LEASING S/A  de  um  veículo  importado  novo, marca Mitsubishi  PAJERO,  adquirido  para  usufruto  do  seu  sócio majoritário.  De  posse  dessa  informação,  concluiu,  nos  termos  do  art.  13,  II,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  não  sendo  comprovado  pelo  contribuinte  que  essa  despesa  estivesse  intrinsecamente  relacionada  com  a  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços  característicos da atividade desenvolvida pela empresa, estaria vedada a dedução, justificando a  sua  glosa  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Reveja­se  a  previsão  do  dispositivo  legal  mencionado:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  (…)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços;  (…)  (Grifos meus)  Pois bem, no caso sob análise, entendo assistir razão a recorrente, pois o laço  intrínseco  entre  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bem  móvel  (veículo  Mitsubishi Pajero) e a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa não restou  suficientemente comprovado nos autos.  Se  analisarmos  com  afinco  a  fundamentação  da  recorrida  desde  sua  impugnação  até  suas  contrarrazões,  percebe­se  que  o  único momento  em  que  de  fato  ela  se  dispõe a  justificar com mais detalhes a necessidade do veículo em comento,  foi  nesta última  peça  e,  ainda  assim,  não  o  faz  satisfatoriamente,  pois  apenas  informa  que  é  empresa  distribuidora e que o usuário precisa deslocar­se, especialmente para locais de difícil acesso, a  fim de desenvolver sua atividade principal, a venda de produtos químicos e farmacêuticos por  todo o Estado de Pernambuco, acrescentando, também, que a escolha do veículo baseou­se nos  critérios de durabilidade e segurança para as viagens em prol da empresa.  Registre­se,  também,  que  não  é  o  modelo  do  veículo  em  si  que  levou  a  lavratura do auto de infração, mas sim o fato de a despesa não ter sido comprovada pelo sujeito  passivo como necessária, normal e usual para a empresa.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 630          11 Quanto ao recurso especial do contribuinte, pode ser sintetizado, para fins de  análise  deste Colegiado,  na ocorrência  de  subavaliação  de  estoque  final  no  encerramento  do  ano­calendário  1997,  o  que  redundou  em  custo  da  mercadoria  vendida  –  CMV  maior  e,  consequentemente,  redução  indevida  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  encerramento do ano – 31.12.1997 e, por outro lado, redução do custo no ano­calendário 1998,  tendo  em  vista  que  o  “ESTOQUE  FINAL”  de  1997  é  o  “ESTOQUE  INICIAL”  de  1998,  observando­se a figura da postergação tributária, devidamente normatizada em seus efeitos no  art. 6º, do DL 1.598/77 e art. 171, do RIR/80, fundamento legal do v. acórdão recorrido.  Em  resumo,  insurge­se o  contribuinte,  através de  seu  recurso  especial,  pela  aparente  limitação da  fiscalização ao  fato ocorrido no encerramento do  ano­calendário 1997,  em 31.12.1997, que, de fato, afetou a apuração do lucro tributável no ano­calendário 1998, mas  que não considerou o ano­calendário 1999, tendo em conta que, à vista da autuação, concluiu­ se que o contribuinte teve prejuízo fiscal em 1998, não aproveitado em 1999.  Esclarecendo os fatos observados pela fiscalização, o contribuinte, ao valorar  o  seu  estoque  final  em  31.12.1997,  por  ter  mercadorias  antigas  e  novas  em  estoque,  com  quantitativo maior de antigas, considerou a média de preços para a apuração do estoque final.  A fiscalização, por sua vez, utilizou o valor das últimas compras para dar preço ao estoque e,  desta  forma,  gerou­se uma diferença entre o  estoque  apontado pelo  contribuinte  e o  apurado  pela fiscalização no montante de R$ 1.110.393,00.  Como já dito alhures, o CMV – Custo da Mercadoria Vendida é apurado pela  fórmula – CMV = EI + Compras – EF, onde EI = Estoque Inicial e EF = Estoque Final.  Assim, quanto menor o estoque final, maior o custo da mercadoria; se o custo  da mercadoria  é maior, menor  será  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  (lucro);  se  o  lucro  é  menor, o contribuinte deixou de pagar o IRPJ e CSLL efetivamente devidos em relação ao fato  gerador encerrado em 31.12.1997.  Mas,  como demonstrado na  fórmula  acima, o EF de 1997  é  igual  ao EI de  1998.  O  raciocínio,  então,  se  inverte,  pois  quanto  menor  o  estoque  inicial,  menor  o  CMV,  maior a base de cálculo do IRPJ e CSLL e maior o tributo a ser recolhido.  Ou seja, o tributo não pago em 1997, acabou sendo pago em 1998, acaso não  houvesse nova subavaliação do EF em 1998.  Vejamos o disposto no art. 6º, e parágrafos pertinentes, do DL 1.598/77:  Art.  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  (...)  § 2º  ­ Na determinação do  lucro  real  serão adicionados ao  lucro  líquido do  exercício:  a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  Fl. 635DF CARF MF   12 b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos na apuração do  lucro  líquido que, de acordo com a legislação  tributária, devam ser  computados na determinação do lucro real.  (...)  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  §  5º  ­  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção  monetária  ou  multa,  se  dela  resultar:  a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que  seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão  quanto ao período­base de competência de  receitas,  rendimentos ou deduções  será  feito pelo  valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­base a  que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.  § 7º ­ O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude de inexatidão quanto ao período de competência.  De se observar que o erro do contribuinte está devidamente normatizado nos  parágrafos  do  art.  6º  acima  transcrito,  justificando  o  lançamento  realizado  no  contido  no  parágrafo 5º.  Verifica­se que a fiscalização reconheceu que no fato gerador encerrado em  31.12.1998 o contribuinte pagou mais IRPJ e CSLL, decorrentes da postergação de 1997 e, no  cálculo realizado, excluiu o pagamento, realizando a constituição do crédito tributário devido  pelo contribuinte, em 31.12.1997, pelo valor líquido.  Embora o contribuinte questione a não verificação dos efeitos dessa alteração  do valor do estoque final em 31.12.1997 para o  fato gerador de 31.12.1999, não  traz em sua  defesa  elementos  que  permitam,  em  sede  de  recurso  especial,  fazer  qualquer  juízo  de  valor  quanto  aos  mesmos,  pois  não  demonstrados.  A  afirmação  de  que  o  ajuste  realizado  pela  fiscalização  teria  transformado  lucro  existente  em  31.12.1998  em  prejuízo,  não  foi  demonstrada  e,  consequentemente,  também  não  o  foi  para  fins  de  verificação  de  eventual  inexatidão no lucro/prejuízo de 31.12.1999.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o v. acórdão  recorrido  íntegro por seus próprios  fundamentos e pelos  argumentos acima dispendidos.    É o voto  (assinado digitalmente)  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10480.005803/00­87  Acórdão n.º 9101­003.897  CSRF­T1  Fl. 631          13 Demetrius Nichele Macei                              Fl. 637DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008656/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS  EMBARQUE.  ALARGAMENTO.  IN/RFB  Nº  1.096/2010.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  No  caso  sob  análise,  tratando  de  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  é  de  aplicação  a  casos  pretéritos  o  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  ou  sobre  as  operações  que  execute.  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 8/2008.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 86 56 /2 00 9- 14 Fl. 399DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  10  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador administrativo que “a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria”,  aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais  alegações,  a  DRJ  afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade  por  parte  da Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  18/11/2010  e,  não  concordando,  interpôs  em  16/12/2010  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumida  nas  seguintes razões:   1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em  incorreta adequação dos  fatos  à norma, aplicando­se ao caso o art. 112 do Código  Tributário Nacional;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10715.008656/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.878  S3­C4T2  Fl. 400          3 2) que a planilha com dados extraídos do SISCOMEX que integra o presente  Auto de  Infração não  indica a data  real  em que  a Recorrente  realiza a  inserção de dados de  embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de  inclusão de dados de embarque no SISCOMEX;  3) o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que, por diversas  vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de  embarque de mercadorias, não podendo a Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de  um atraso que ela não deu causa;  4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar  qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a  Solução de Consulta n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância  não  apresentou  os motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta.   Por fim, acrescentou as seguintes razões: (i) o caráter confiscatório da multa  e (ii) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de  direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas  administrativas.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF,  que  após  serem  analisados,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3803­006.288  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014 (fls. 145/152), que no voto condutor, o Relator aduz que "em relação às alegações  do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo,  dois  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente na segunda instância mostram­se cabíveis no presente julgamento".  Ao  final,  decidem  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 145):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.791,  de  26/04/2016,  fls.  311/319),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Fl. 401DF CARF MF     4 Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, cabe informar que a Recorrente, lançou mão ao Poder Judiciário e a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a liminar concedida do MS 1006968­87.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE  (fls. 348/397).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no recurso voluntário da Recorrente.   Como  relatado,  a Recorrente  alega  em sua  Impugnação e  repisa no  recurso  que  (i)  ocorreu  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  SISCOMEX,  (iv)  inexistência de embaraço à fiscalização, (v) violação da finalidade do ato administrativo e (vi)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Acrescentou no recurso as seguintes alegações:  (vii) caráter confiscatório da multa e (viii) impossibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005.  Sustentou,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas,  matéria  esta,  já  enfrentada e decidido pelo seu afastamento pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10715.008656/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.878  S3­C4T2  Fl. 401          5 Desta  forma  aduz  a  Recorrente,  "(...)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma,  aplicando­se ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional".  Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que  trata a alínea "e" do  inciso  IV do art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento pela autoridade aduaneira. Portanto, perfeitamente tipificada a infração.  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados nos  demonstrativos  de  fl.  10,  separado  por  numero  de  DDE,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um Sistema informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários e transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que,  "(...)  A  planilha  Siscomex  que  integra  o  presente auto de infração não  indica a data real em que a Recorrente realiza a  inserção de  dados de embarque no sistema, razão pela qual, por  falha  técnica, não  ficam registradas as  tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo (...)".  Fl. 403DF CARF MF     6 Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborada pela Fiscalização e anexada à  fl. 10.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário,  rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  de psio,  uma vez que  todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72,  foi  observado,  tanto no lançamento tributário, como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Da contagem do prazo para inserção dados de embarque ­ retroatividade benigna  Sustenta  a  Recorrente  que,  (...)  As  mercadorias  descritas  no  item  III,  embarcadas  no  mês  de  julho  de  2005,  não  podem  gerar  qualquer  espécie  de  multa  à  Recorrente,  eis  que  informada  tempestivamente,  tendo  em  vista  a  solução  de  consulta  n°  215/04  da  Receita  Federal,  bem  como  que  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  não  apresentou  os  motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta".  Afirma que a redação da Solução de Consulta n° 215/04, é clara ao afirmar  que não há justificativa para que se considere o início da contagem de prazos às sextas­feiras,  sábados,  domingos  e  feriados  já  que  "tal  procedimento  apenas  aumenta  o  Custo Brasil  sem  nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Art. 210 ­ Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10715.008656/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.878  S3­C4T2  Fl. 402          7 No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento do prazo em questão não está a depender da  intervenção da repartição pública,  nem  nesta  deva  ser  realizada  (obrigação  efetuada  pela  própria  Recorrente  em  seu  estabelecimento). Trata­se de regra excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à  disposição encartada na cabeça do artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Desta  forma,  encontra­se  correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigido  em  relação  a  cada  veículo  transportador  (por data de embarque), ou seja, por embarque/vôo, o que  totalizou 07  vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 35.000,00.  No entanto, há que se destacar que o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, desta forma dispunha na  época dos fatos (redação dada pela IN RFB 510, de 2005):  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação  dada pela IN 510, de 2005)  Considerando o teor do excerto supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no  mês  de  julho  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no  momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de 2 (dois) dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, foi editada a IN RFB n.º 1.096, de 13 de outubro  de 2010, que alargou para 7 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque.  Veja­se:  Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril  de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque. (Grifei)  Como se vê do artigo acima, a  Instrução Normativa nº 1.096/2010 que, em  seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, para determinar que o  transportador deverá registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias no prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque,  e  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova  que  deixe  de  definir  determinada  conduta  como  infração  aplica­se  imediatamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados,  não  resta  dúvidas  quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa n° 1.096/2010, eis que a Receita Federal  Fl. 405DF CARF MF     8 do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração,  a  inserção  de  dados  no  SISCOMEX  realizada  anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque.  No mesmo diapasão, destaca­se que a aplicação da retroatividade benigna do  prazo  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  também  já  é  matéria  pacificada  neste  Colegiado. Mesmo  que  haja  opiniões  divergentes  acerca  da  aplicação  a  fatos  pretéritos  das  dilações de prazo introduzidas pelas Instruções Normativas que alteraram a IN SRF nº 28/94, o  fato é que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT  nº 08, de 14/02/2008, admitiu tal possibilidade. Veja­se no trecho abaixo:  “9. Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou  uma  obrigação  acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos  depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.”  Ante  ao  acima  exposto,  entendo  que  este  Conselho  não  pode  ignorar  a  interpretação que a própria Administração Tributária deu ao assunto, flagrantemente favorável  ao  administrado,  mesmo  que,  em  alguns  casos,  a  retroação  de  prazos  legais  possa  parecer  indevida.  Nesse diapasão, considerando os dados apurados pela Fiscalização presentes  no Anexo do Auto de Infração (planilha de fl. 10), devem ser canceladas as parcelas da multa  exigidas com base no prazo de 2 (dois) dias, que não excederem o prazo de 07 (sete) dias,  tendo  em  vista  o  contido  no  art.  106,  II,  alíneas  "a"  e  "b"  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), que trata da retroatividade benigna.  Por conseguinte, da análise da tabela acostada aos autos de fl. 10, tem­se que  o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­ DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  informados  nos  seguintes  dias:  05/12  e  22/12,  todos  de  2005, visto que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o  registro no SISCOMEX,  conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/94 (redação dada pela IN RFB no 1.096,  de 13/12/2010), sendo exoneradas as penalidades em que a prestação de informações ocorreu  em prazo inferior.  Como o critério estabelecido para aplicação da penalidade em considerar que  o valor de R$ 5.000,00 deve ser exigido em relação a cada veículo transportador (por data de  embarque), ou seja, por embarque/vôo e, restaram 02 vôos sujeito à infração, o que perfaz, no  caso em apreço, o valor de R$ 10.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ indisponibilidades do SISCOMEX  Aduz em seu recurso que, "(...) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas  técnicas (comprovadas abaixo que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas  ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não podendo a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa".  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10715.008656/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.878  S3­C4T2  Fl. 403          9 No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se  teriam verificado  inclusive em períodos distintos ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Fl. 407DF CARF MF     10 Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  dar­lhe parcial provimento, para manter o  lançamento  referente aos  embarques  informados  nos seguintes dias: 05/12 e 22/12, todos de 2005, o que perfaz, no caso em apreço, o valor de  R$ 10.000,00 (conforme disposto no item "2" deste voto).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10715.008656/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.878  S3­C4T2  Fl. 404          11     Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720195/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 95 /2 01 1- 77 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720195/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.871  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.456.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720195/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.871  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720195/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.871  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720195/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.871  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720195/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.871  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720701/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NOVA ALEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em petição apresentada ao CARF, as vésperas do julgamento, caso não esteja presente alguma das hipóteses de que trata o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado.
Numero da decisão: 1302-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer da alegação, suscitada pelo patrono da recorrente em petição juntada aos autos, quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 24 da LINDB na redação dada pela Lei 13.655/2018, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram por conhecer e rejeitar a alegação e, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NOVA  ALEGAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  EXCEÇÃO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem  ser  deduzidas  em  petição  apresentada  ao  CARF,  as  vésperas  do  julgamento, caso não esteja presente alguma das hipóteses de que trata o art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  a  par  de  representar,  se  admitida,  indevida  supressão  de  instância.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer da  alegação,  suscitada  pelo  patrono  da  recorrente  em  petição  juntada  aos  autos,  quanto  à  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  24  da  LINDB  na  redação  dada  pela  Lei  13.655/2018,  vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram por  conhecer  e  rejeitar  a  alegação  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  da  decisão  de primeiro  grau  e,  em  consequência,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 01 /2 01 4- 01 Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.529          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  16­ 73.321, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I,  de 30 de maio de 2016 (fls. 1.018 a 1.067), que julgou improcedente a impugnação do sujeito  passivo, conforme ementa a seguir:  "  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   DA  NULIDADE.  PREJUÍZO  AO  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM  CUMPRIMENTO  ESTRITO  DOS  REQUISITOS  NORMATIVOS.   A  admissibilidade  de  nulidade  da  autuação  fiscal  promove­se  apenas  em  relação  aos  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação  processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de  preterição do direito de defesa do contribuinte.   REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  INTERNO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  ATRAVÉS  DE  EMPRESA­VEÍCULO  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO SOCIETÁRIO.   A  outorga  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  demanda  que  a  reorganização  societária  esteja  regularmente  amparada  em atos societários que não se manifestem eivados de simulação  decorrentes  de  vício  social  desenvolvido  através  medidas  seqüências  e  coordenadas  entre  entidades  participantes  do  mesmo grupo societário.   Demonstrada  a  falta  de  lisura  na  execução  da  reorganização  societária  defronte  a  ausência  de  propósito  negocial  e  da  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.530          3 artificialidade das operações societárias promovidas intragrupo,  torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa efetuada no  procedimento de fiscalização em decorrência da caracterização  de  ágio  interno  proveniente  da  realização  de  incorporação  reversa.   DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  PROVENIENTE  DE  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES. DEMONSTRAÇÃO DO FUNDAMENTO DO  ÁGIO.  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL  DE  ATIVOS  DA  ENTIDADE  ADQUIRIDA.  ADEQUAÇÃO  DA  METODOLOGIA DE REALIZAÇÃO DO ÁGIO À EFETIVA  MOTIVAÇÃO DETERMINANTE PARA CELEBRAÇÃO DO  NEGÓCIO COM PAGAMENTO DO SOBREPREÇO.   De  acordo  com  os  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição  de  negócio  empresarial mediante  processo  de  incorporação  de  pessoa  jurídica  demanda  a  plena  observância  dos  seguintes  requisitos  essenciais:  (i)  a  realização  da  transação  societária  entre  partes  não  relacionadas  e  independentes;  (ii)  o  efetivo  pagamento  do  custo  aquisição  celebrado  entre  as  partes,  incluindo­se  o  montante  do  ágio;  (iii)  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  entre  aqueles  prescritos  na  legislação tributária de regência.   Compulsório  que  a  prova  da  demonstração  do  fundamento  do  ágio  designe  a  representação  fidedigna  da  negociação  empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada  de  decisão  pelo  adquirente  para  celebração  da  relação  contratual pelo preço estabelecido.   A fundamentação econômica do ágio com enfoque na avaliação  patrimonial  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  do  ativo  de  uma  companhia  adquirida  evidencia­se  quando  o  processo  de  alocação  do  preço  de  aquisição  do  negócio  empresarial  orientou­se  pela  mensuração  individualizada  desses  elementos  patrimoniais a critérios de mercado.   Não evidenciada a metodologia de realização do ágio promoveu­ se em consonância com a motivação determinante da assunção  do  compromisso  de  aquisição  de  empresa  com  o  sobrepreço  pactuado, imperativo a manutenção dos efeitos da glosa levada a  efeito  a  partir  da  reapuração  da  proporção  de  amortização  mensurada com base na efetiva demonstração de seu fundamento  econômico.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL.   Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.531          4 Aplicam­se  aos  lançamentos  tidos  como  reflexos  as  mesmas  razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ),  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões  com  atributos  distintos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.   Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%,  isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de  ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda  que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para  a CSLL no ano­calendário correspondente.   A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde  com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta  de  pagamento  do  valor  devido  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário com base no lucro real anual. Portanto, trata­se  de infrações distintas e ambas as multas podem ser aplicadas à  contribuinte."  O  presente  processo  é  fruto  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos­ calendários de 2009 e 2010, devido à falta de adição de despesas indedutível na apuração do  IRPJ  e  da CSLL  (amortização  de  ágio),  bem  como  em  relação  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada.  Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  A  decisão  recorrida  descreve  a  operação  que  originou  a  autuação  e  o  procedimento fiscal, nos seguintes termos:  "De  acordo  com  as  conclusões  firmadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  tributária  veicula  que  a  fiscalizada (TAESA), originalmente, era controlada pela TERNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  S/A  (TERNA),  esta  última  inscrita  perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualmente em  uso  pela  autuada  (CNPJ  nº  07.859.971/0001­30).  Naquela  oportunidade,  a  TERNA  exercia  o  poder  de  controle  sobre  a  ETEO  –  Empresa  de  Transmissão  de  Energia  do  Oeste  S/A,  CNPJ  nº  03.723.755/0001­02  (ETEO),  porquanto  subsidiária  integral  de  sua  controladora.  Supervenientemente,  todas  as  companhias  foram  incorporadas  após  a  operacionalização  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.532          5 diversas operações sucessórias. Ao final, o patrimônio da ETEO  foi vertido no patrimônio da empresa autuada.   Diante  de  tais  circunstâncias,  instaurou­se  o  procedimento  fiscalizatório  que  objetivou  identificar  a  natureza  da  operação  de  incorporação  da  controladora  da  ETEO,  passando­se  pelo  exame  dos  fatos  ocorridos  em  decorrência  de  sua  aquisição,  primeiramente  pela  LOVINA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  09.047.817/0001­90  (LOVINA)  e  a  sucessão  de  eventos  de  reorganização societária operacionalizados pelo conglomerado,  que  resultou  na  incorporação  reversa  da  ETEO  em  face  da  adquirente de até então, associada a uma significativa redução  de  custos  operacionais  oriundos  de  vultosas  quantias  de  amortização de ágio.   Sob este cenário, discorre que se instauraram­se os trabalhos na  ETEO com a abertura do MPF­F nº 07.1.90.00­2010­01472­7. A  sociedade  atuava  na  área  de  exploração  de  concessão  de  serviços  de  transmissão  de  energia  e  na  prestação  de  serviços  públicos  de  transmissão  de  dados,  telecomunicações  e  outros  complementares  ligados às atividades de  engenharia,  ensaios  e  de pesquisa.   Averiguou­se que houve a apresentação de declaração de ajuste  anual de 2008 com a opção pelo Lucro Real Anual, contudo, não  assinalando  a  opção  pelo  RTT.  No  curso  da  ação  fiscal  (02/03/2011),  a  autuada  efetuou  a  retificação  da  declaração  promovendo a anotação de optante do RTT.   Durante a  fiscalização, obteve­se  informação que a ETEO  fora  sucedida  por  incorporação  pela  TAESA  consoante  os  termos  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  incorporadora,  datada de 31/12/2010.   Diante da nova situação, a partir de abril de 2011, redirecionou­ se  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  perante  a  TAESA.  Aliás,  depreendeu­se  que  a  operação  de  incorporação  (item  6.4.1  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  incorporadora,  datada  de  31/12/2010)  não  incluía  mudança  de  controle  ou  mesmo  alteração  significativa  no  quadro  societário  do  grupo  econômico, mas sim um rearranjo societário intragrupo.   Neste  contexto,  passa  a  expor  com mais  detalhes  os  fatos  e  as  razões  que  determinaram  a  caracterização  das  infrações  tributárias.   Da aquisição da ETEO   Primeiramente,  noticia  que  a  LOVINA  foi  constituída  em  14/08/2007, com capital social de R$ 1.000,00 e quotas divididas  em  partes  iguais  aos  Srs.  Marcos  Vinicius  Gomes  Bitencourt,  CPF  nº  079.268.757­40  e  Luiz  Augusto  de  Azeredo  Osório  de  Castro, CPF nº 056.742.627­05. A empresa não iniciou nenhuma  atividade  operacional  desde  a  abertura,  permanecendo  inativa  até meados de setembro do ano de 2007, oportunidade em que se  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.533          6 promoveu  sua  aquisição  e  a  passagem  do  controle  para  a  TERNA.   Certificou­se  ainda  que,  naquela  mesma  época  (17/09/2007),  firmou­se o contrato de compra e venda entre a TOPAZ GROUP  SARL,  sociedade  estrangeira  domiciliada  em  Luxemburgo  e  a  EARTH TECH BRASIL LTDA, CNPJ nº 27.608.694/0001­09, na  qualidade  de  alienantes  da  ETEO.  A  LOVINA,  na  posição  de  adquirente. Nesta avença, foram garantidores da operação: (a) a  TERNA,  controladora  da  LOVINA,  e  (b)  a  TYCO  INTERNATIONAL  FINANCE,  companhia  estrangeira  sediada  em Luxemburgo  e  no mesmo  endereço  da  TOPAZ. Além disso,  pactuou­se  a  intenção  de  aquisição  da  empresa  detentora  do  contrato  de  concessão  junto  a  ANEEL,  até  então  em  nome  da  ETEO.   Enfatizou­se que em relação ao ato de aquisição da LOVINA, a  TERNA e seu sócio minoritário (Sr. Ari César Paiva de Almeida,  CPF  nº  142.529.778­19)  conferiram  mandato  ao  Sr.  Giovanni  Giovannelli,  CPF  nº  057.856.767­93  (diretor  da  TERNA)  e  a  Sra. Ana Claudia Alves, CPF nº 899.755.377­15 para assinatura  da  primeira  alteração  contratual  da  entidade.  Não  houve  nenhuma  atividade  operacional  ou  registro  de  algum  fato  contábil­econômico  nos  seus  livros  contábeis  até  30/05/2008,  oportunidade  em  que  se  observou  a  escrituração  do  evento  atinente à  subscrição de  capital  da TERNA e a  correspondente  aquisição da ETEO.  Acrescenta  que  a  LOVINA  localiza­se  no  mesmo  domicílio  de  sua controladora.  Igualmente,  o  corpo  funcional da  controlada  possuia  empregados  de  sua  controladora.  Também  não  houve  nenhum  pagamento  de  pró­labore  em  favor  de  seus  administradores,  conquanto  deliberado  no  texto  da  primeira  alteração  contratual  da  empresa,  registrada  na  JUCERJA  em  17/09/2007.   Meses  após  (13/12/2007),  a  LOVINA  se  transforma  em  sociedade por ações, permanecendo as participações societárias  e os administradores originais designados na primeira alteração  societária,  definindo­se  uma  remuneração  da  diretoria  de  R$  4.800,00  mensais;  entretanto,  consoante  dito  anteriormente,  nenhum  fato  contábil  desta  natureza  foi  consignada  na  escrituração da entidade.   No  ano  seguinte  (27/05/2008),  promoveu­se  a  deliberação  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  27  de  maio  de  2008,  que  aprovou  o  aumento  de  capital  da  LOVINA  de  R$  1.000,00 (hum mil reais) para R$ 565.001.000,00 (quinhentos e  sessenta e cinco milhões e um mil reais) mediante a emissão de  565.000.000  novas  ações  sem  valor  nominal  e  subscritas  pela  acionista majoritária (TERNA). Deliberou­se pela integralização  das novas ações até o dia 30 de maio de 2008 e o pagamento do  preço de aquisição da ETEO, atribuindo poderes à Diretoria e  procuradores  para  celebrar  todos  os  atos  necessários  a  concretização de tal negócio.   Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.534          7 Neste contexto, outorgou­se a aquisição da ETEO pela LOVINA  por  R$  565.000.000,00,  demonstrando  um  ágio  de  R$  398.434.782,20,  que,  segundo  a  autuada,  tinha  fundamento  na  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  patrimônio  líquido  da  companhia  adquirida.  Asseverou­se  que  tais  eventos  foram  registrados no Livro Diário em 30/05/2008.   Certifica­se  que  a  única movimentação  existente  no  Diário  da  LOVINA, desde sua criação, consistiu­se na equalização do PL  da  companhia  em decorrência  do montante  do  ágio  gerado  na  aquisição da ETEO.   A análise documental revelou a efemeridade desta operação de  aquisição societária, visto que, imediatamente após este evento,  a  ETEO  promoveu  a  incorporação  reversa  da  LOVINA,  consoante  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  datada  de  02/06/2008.   Nesta  perspectiva,  enfatiza­se  que  apenas  dois  dias  após  a  formalização  do  protocolo  de  intenções  de  incorporação  e  do  laudo  de  avaliação  da  LOVINA,  concluiu­se  pela  avaliação  do  patrimônio  da  adquirida  no  montante  de  R$  318.982.102,82,  com  a  geração  de  uma  equalização  no  Patrimônio  Líquido  da  entidade no montante de R$ 246.018.897,18. Na oportunidade, a  incorporadora  (ETEO)  reconhece  um  custo  de  aquisição  da  transação  no  valor  de  R$  318.982.102,82  e  não  mais  R$  189.444.095,18 circunstância que determinou o reconhecimento  do ágio no valor de R$ 398.434.782,20.   Reforça  a  própria  empresa  de  auditoria  responsável  pela  avaliação  do  patrimônio  reavaliou  o  impacto  do  ágio  sobre  o  patrimônio  líquido,  resultando na aferição de uma provisão R$  246.018.897,18 atinente ao reflexo do investimento, reduzindo o  impacto  do  ágio  no  Patrimônio  Líquido  de  R$  398.434.782,20  para R$ 152.415.875,01.   Advertiu­se ainda que, no tocante ao Termo de Intimação nº 03,  o contribuinte apresentou resposta alegando que a incorporação  tem  como  finalidade  a  racionalização  e  simplificação  da  estrutura  societária  do  conglomerado  com  a  consolidação  de  duas  sociedades,  trazendo  consideráveis  benefícios  de  ordem  administrativa,  econômica  e  financeira,  bem  assim  permitindo  um melhor aproveitamento dos seus recursos e a diminuição de  custos.   Certificou­se  também  que  houve  apresentação  de  justificativas  sobre  as  amortizações  do  ágio  computadas  na  conta  “615021155  –  Encargos  de  Amortização”  (R$  45.819.999,59),  incluídos  na  composição  do montante  do  custo  evidenciado  no  item 34 da Ficha 4 da DIPJ AC 2008, com amortizações mensais  de R$ 6.545.714,23 no curso daquele período­base.   Ao  final  de  tudo,  evidenciou­se  que,  na  prática,  a  fiscalizada  amortizou  integralmente  o  ágio  ajustado  aos  demais  custos  de  aquisição  de  acordo  com  a  IFRS  3.  Após  os  ajustes  lançados  mediante  adições  das  despesas  de  compras  e  da  apuração  da  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.535          8 mais  valia  do  ativo  fixo,  salta  dos  valores  originais  de  R$  396.535.248,17  para  o  montante  de  R$  398.535.248,17,  realizados na composição do custo.   Encerrada  a  digressão  preambular  atinente  a  descrição  dos  fatos  constatados  no  procedimento  de  fiscalização,  passa  a  detalhar  os  atributos  adstritos  à  operação  de  incorporação  vinculada  ao  processo  de  reorganização  societária  intrínseca  dentro do conglomerado.   Da Incorporação Reversa   Inicialmente,  desenvolve­se  uma  breve  síntese  do  instituto  da  incorporação,  seus  fundamentos  normativos  e  pressupostos  orientados pela ordem societária.   Neste sentido, assevera que a LOVINA foi constituída dias antes  da celebração do contrato de aquisição da ETEO, época em que  possuía apenas R$ 1.000,00 de capital social. Aliás, certifica que  a  adquirente  da  ETEO  não  possuía  nenhum  patrimônio,  tampouco  efetuou  alguma  transação  operacional  relevante  até  27 de maio de 2008.   Naquela  data,  a  TERNA  (atual  TAESA)  subscreveu  R$  565.000.000,00 no capital da LOVINA. A partir do registro desta  subscrição  de  capital,  promoveu­se  a  operacionalização  da  aquisição  integral  do  capital  da  ETEO,  reconhecendo­se  um  investimento  de  participação  societária  de  R$  189.444.095,18,  acrescido  de  um  ágio  de  R$  398.434.782,20.  O  pagamento  de  haveres  e  concretização  do  negócio  se  dá  em  30  em  maio  de  2008.   Exatamente  cinco  dias  após  à  deliberação  da  assembléia,  ou  dois  dias  após  a  efetiva  compra  e  pagamento  da  ETEO  (30/05/2008),  ou  seja,  em  02/06/2008,  a  ETEO  incorpora  a  LOVINA,  até  então  controlada  pela  TERNA  (atual  TAESA).  A  operação  registra  o  ágio  que  estava  contabilizado  na  LOVINA  em  conta  do  ativo  diferido  e  contrapartida  de  reserva  de  ágio  (patrimônio líquido).   Interpreta  que  um  grupo  societário  na  qual  uma  empresa  controla a outra, na hipótese de eventual estratégia de união de  ambas  em um empreendimento,  decerto,  o  caminho natural é a  controladora  incorporar  sua  controlada e  não o  inverso,  como  no caso sob exame.   A  este  procedimento  dá­se  o  nome de  incorporação às  avessas  ou reversa prevista no art. 264 da Lei 6.404/1976. Não obstante  a  isto,  tal  anuência  legislativa  não  afasta  a  relevância  das  circunstâncias  que  podem derivar  do  caso  concreto,  sobretudo  defronte  prática  abusiva  ou  realização  de  negócio  indireto  em  fraude à lei. A fraude em espécie não se reporta à lei societária,  mas sim à lei tributária.   A incorporação às avessas apresenta­se como hipótese do perfil  objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.536          9 específica relevante que afaste a estranheza da operação e que  mostre sua perfeita adequação à realidade fática do caso.   Enfatizando as  lições de Marco Aurélio Grecco, acentua que o  elemento relevante quando se está perante uma pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal,  porquanto,  em  matéria  tributária,  tão  essencial  que  o  preenchimento  das  formalidades  legais  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua  existência  e  que  sua  criação  esteja  aderente  à  vestimenta  jurídica  adstrito  à  atividade  econômica e profissional organizada.   Diante  disto,  interpreta  que  a  LOVINA  enquadra­se  dentro  do  contexto  de  "empresa  de  passagem"  e  "sociedade  efêmera".  Conclui que o caminho natural do processo de aquisição era a  TERNA, atual TAESA, adquirir a ETEO e incorporá­la, ou seja,  exatamente  aquilo  que  se  materializou,  constituindo­se,  atualmente,  na  efetiva  situação patrimonial do  conglomerado e  que, decerto, não acarretaria na geração de ágio amortizável.   Do Ágio   Baseado  neste  aspecto,  apresenta  o  conceito  de  ágio,  seus  pressupostos e fundamentos econômicos de validade e existência.   No plano da legislação tributária, sintetiza que o tratamento do  ágio  e  do  deságio  oriundo  de  investimentos  em  participações  societários disciplina­se no art. 385 do RIR/1999, respaldado na  matriz legal contida no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/1977.   Ressalta que o comando  legal que determina o reconhecimento  patrimonial  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  avaliado  com  base  no  montante  do  patrimônio  líquido da  investida efetuava­se com o desdobramento do custo  de  aquisição,  segregando­se  a  parcela  do  ágio  ou  deságio  decorrente da operação.   Interpretou­se  que  a  incorporação  da  LOVINA  pela  ETEO  resultou  na  escrituração  de  transferência  do  ágio  (R$  398.434.782,20) para  o Ativo Diferido  da  incorporadora  e,  em  contrapartida,  uma  conta  de  "reserva  de  ágio"  (Patrimônio  Líquido).   Acentuou  que  a  resposta  apresentada  pela  entidade  para  justificar  a  motivação  do  ágio  não  prevalece  na  referida  incorporação,  porquanto  irrazoável  que  o  interessado  (ETEO)  reconheça  na  própria  contabidade  uma  estimativa  de  sua  rentabilidade  futura,  ainda  que  este  valor  agregado  esteja  atrelada a determinados ativos.   Segundo a fiscalização, o texto da Instrução Normativa CVM nº  319/99  auto­censura  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  atinente  ao  próprio  ágio,  atribuindo  a  caracterização  da  falta  de  fundamento  econômico.  A  partir  destas  premissas,  concluiu­se  que  a  ausência  do  pressuposto  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.537          10 essencial  para  determinação  de  sua  validade,  permitindo­lhe  afirmar que inexiste a figura do ágio para esta operação.   Esclarece ainda que em relação ao ágio há uma contraposição  de receita e custo entre entidades distintas, ou seja, o alienante  da  participação  societária  aufere  receita  e  quem  compra  incorpora o investimento incorre em um custo pela mais valia.   Sob  esta  ótica,  especificamente  em  relação  à  incorporação  da  LOVINA pela ETEO, hoje incorporada pela TAESA, percebeu­se  que  esta  contraposição:  o  próprio  interessado  registrou  contabilmente  a  importância  inerente  ao  pretenso  ágio  da  operação (custo do investimento) em contrapartida de uma conta  de reserva (receita decorrente da mais valia do ativo).   No curso da fiscalização, alegou­se que o ágio contabilizado, na  verdade,  consistia­se  em  um  ativo  diferido.  A  fiscalização  salienta  que  o  art.  179  da  Lei  6.404/1976  define  que  um  ativo  diferido  classifica­se  nas  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação do  resultado  de mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  inicio  das  operações sociais.   Nesse  sentido,  assevera  que  a  leitura  da  definição  legal  e  a  interpretação  da  melhor  doutrina  norteiam  que  apenas  serão  computadas  em  conta  do  Ativo  Diferido  as  aplicações  de  recursos  associadas  à  despesas  incorridas.  Paralelamente,  esclarece  que  o  art.  299  do  RIR/1999  dispõe  que  são  operacionais  as  despesas  necessárias  à  atividade  e  à  manutenção da empresa. São necessárias as despesas pagas ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Ademais,  as  despesas  admitidas  devem  ser  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.   Adverte­se, entretanto, que a quantia contabilizada em conta do  Ativo Diferido, a  título de ágio, não se enquadra nos conceitos  enunciados,  razão  pela  qual  não  se  constitui  em  despesa  paga  nem incorrida, porquanto classificado com sua contrapartida em  conta  de  reserva  (patrimônio  líquido). Caso  se  enquadre  como  despesa,  o  lançamento  teria  se  originado de  um pagamento  ou  de  um valor a  pagar. Não  sendo despesa, por  questões  óbvias,  não  poderia  ter  influenciado  a  apuração  do  resultado,  pois  também não preenche o requisito de despesa necessária.   Encerra  asseverando  que  importância  evidencia­se  como  um  inchaço  contábil,  fruto  de  um  abuso  de  direito,  porquanto  associado  à  entidade  constituída  única  e  exclusivamente  para  replicar  o  ágio  pago  pela  TERNA  na  aquisição  das  quotas  do  interessado.   Assevera­se que a norma tributária, mormente o art. 386, caput  e  §6º,  III  do  RIR/1999,  não  foi  construída  para  amparo  de  malabarismos  contábeis  destinados  à  obtenção  de  benefícios  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.538          11 fiscais  por  intermédio  de  um  processo  artificioso  de  incorporação às avessas.   A questão do abuso de direito   Qualifica as circunstâncias observadas acima a prática do abuso  de  direito  na  transação  societária  que  acarretou  a  geração  de  ágio  na  aquisição  do  investimento.  Para  tanto,  lastreia  suas  inferências  em  interpretação  trazida  pela  doutrina  tributária  e  em decisão administrativa vertente a DRJ/RJO.   Passando a discorrer sobre circunstâncias vinculadas ao Laudo  Técnico que ampara as projeções financeiras da fundamentação  econômica do ágio gerado no investimento atinente à aquisição  da  ETEO,  instruído  às  fls.  454/484  do  Processo  nº  12448.721600/2012­87.   Sob este aspecto, após breve explanação acerca dos requisitos e  critérios para legitimidade da determinação do ágio baseado no  fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura.   Do Laudo  Inaugurando o exame de seu conteúdo, acusa que se promoveu a  alocação do ágio restritamente pelo fundamento econômico que  mais  convinha  ao  conglomerado  em  termos  fiscais,  ou  seja,  desprovido  de  qualquer  menção  em  separado  dos  demais  requisitos  específicos de  demonstração,  quais  sejam o  valor  de  mercado e o fundo de comércio, Reforça a tese interpretando os  procedimentos que deveriam ser observados na aplicação do §2º  do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77.   Dos dados referentes ao ano de 2009   O  ágio  oriundo  da  operação  era  contabilizado  nas  contas  do  ativo n° 132021105L  (Máquinas e Equipamentos SE PPA) e n°  132021105M  (Máquinas  e  Equipamentos  LT  PPA),  integrantes  do  patrimônio  da  ETEO,  perfazendo  o  valor  de  R$  398.434.782,20,  até  31/03/2009.  No  encerramento  deste  trimestre  escriturou­se  reclassificações  e  ajustes.  Na  ocasião,  efetuou­se a transferência dos valores de ágio para a nova conta  n° 132021101E (Concessão) – Extrato do Livro Razão da ETEO  (Anexo A – fls. 323/327).   Quanto à realização do ágio em 2008, objeto de glosa nos autos  do  Processo  nº  12448.721600/2012­87,  no  valor  de  R$  45.819.999,59,  efetuou­se  o  registro  contábil  nas  contas  retificadoras  do  Ativo  da  ETEO  n°  132021505L  (Máquinas  e  Equipamentos ­ Linha Mais Valia ) e n° 132021505M (Máquinas  e  Equipamentos  ­  Subestação  Mais  Valia)  até  31/03/2009.  Na  mesma  data  realizou  reclassificações  e  ajustes  contabilizando  parte  do  ágio  amortizado  para  a  nova  conta  nº  132021505L  (Concessão) ­ Extrato do Livro Razão da ETEO (Anexo B – fls.  327/333)   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.539          12 Sob  este  prisma,  os  custos  e  despesas  com a  amortização  e/ou  depreciação  foram  contabilizados  pelas  contas  de  resultado  da  ETEO n° 615021153M (Máquinas e Equipamentos ­ LT PPA), n°  615021153N  (Máquinas  e  Equipamentos  ­  SE  PPA)  e  n°  615021153M  (Concessão)  ­  Extrato  do  Livro  Razão  da  ETEO  (Anexo C – fls. 334/341).   Baseado  neste  contexto  de  informações,  elaborou­se  o  demonstrativo abaixo:    De  acordo  com  resposta  da  empresa  à  intimação  emitida  pela  fiscalização  (02/08/2013),  o  somatório  das  parcelas  de  amortizações do ágio reconhecidas na escritura contábil do ano  de 2009, resultaria no montate de R$ 40.321.599,62. Assegura­ se que o ágio apurado teve prazo e percentuais estipulados pela  ANEEL.   Assinala  que  o  total  de  R$  31.342.775,25  (Concessão  c/c  615021153M)  foi  lançado como "Encargos de Amortização" na  linha 38 da ficha 04A (Custos de Bens e Serviços Vendidos) da a  Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ Exercício  2010 (AC 2009) ­ ND 0717287 (ETEO).   Além  disto,  a  quantia  de  R$  6.799.149,72  (Máquinas  e  Equipamentos  ­  LT  PPA  –  Conta  615021153M)  e  R$  2.179.666,79  (Máquinas  e  Equipamentos  ­  SE  PPA  c/c  615021153N) foram lançados como "Encargos de Depreciação",  juntamente com a conta n° 615021153F (Veículos), perfazendo o  valor  de  R$  14.066.810,51  conforme  linha  37  da  ficha  04A  (Custos de Bens e Serviços Vendidos) da mesma DIPJ ­ Extrato  do Livro Razão da ETEO (Anexo D – fls. 342/345).   Sob  estes  prisma,  defronte  a  falta  de  registro  de  adição  na  apuração do lucro real do período­base da ETEO (Valor de R$  40.321.599,62),  promoveu­se  a  glosa  deste  montante  de  ágio  reconhecido no custo ao longo do ano calendário 2009.   Encerra suas ponderações a respeito das constatações do ano de  2009, assentado que a tipificação das infrações determinaram a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  incidente  sobre  a  base  imponível anual  e de multas  isoladas  correspondentes a  fração  de 50% dos valores das estimativas mensais não recolhidos pelo  impugnante.  Nesse  sentido,  evidencia  que,  em  cumprimento  ao  disposto  nos  art.  15  e  16  da  IN  SRF  93/97,  efetuou­se  a  recomposição  das  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.540          13 bases imponíveis mensais apuradas com base em Balancetes de  Suspensão (IRPJ e CSLL), conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Dos dados referentes ao ano de 2010   No tocante ao ano de 2010, enfatiza que a Conta n° 132021505O  (Concessão)  foi  objeto  de  reclassificação  em  1º/08/2010  para  conta homônima n° 132021501C. Quanto aos custos e despesas  com  a  amortização  e/ou  depreciação  foram  registradas  em  contrapartida  nas  contas  de  resultado  n°  615021153M  (Máquinas  e  Equipamentos  ­  LT  PPA),  n°  615021153N  (Máquinas  e  Equipamentos  ­  SE  PPA)  e  n°  615021155D  (Concessão) ­ Extrato do Livro Razão da ETEO (Anexo E – fls.  342/359) – circunstâncias de definiram a elaboração do quadro  abaixo:     De acordo com resposta da  empresa à  intimação emitida pela  fiscalização  (02/08/2013),  o  somatório  das  parcelas  de  amortizações do ágio reconhecidas na escritura contábil do ano  de  2010,  resultaria  no  montante  de  R$  38.369.269,56.  Igualmente,  certificou­se  o  ágio  apurado  teve  prazo  e  percentuais estipulados pela ANEEL.   Assevera  que  o  impugnante  efetuou  uma  redução  indevida  da  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por  meio  do  do  RTT  ­  Regime  Tributário  de  Transição,  nos  itens  "Amortização  ICPC­01"  e  "Depreciação  ICPC­01"  nos  valores  de R$ 29.825.198,16 e R$ 13.751.177,21, respectivamente.   Adverte que o montante correspondente a R$ 5.207.105,80 , não  integrou a a autuação por se tratar de depreciação dos seguintes  Ativos Imobilizados : "Máquinas e Equipamentos ­ LT" conta n°  615021153D valor R$ 3.804.058,35 , "Máquinas e Equipamentos  ­ SE" conta n° 615021153C valor R$ 1.367.232,94 , "Veículos"  conta  n°  615021153F,  valor  R$  34.825,49  e  "(­)  Edificações"  conta  n°  615021153B,  valor  R$  989,03,  consoante  Livro  Registro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, ref. 2010 (doc. 5  –  fl. 13 da resposta do contribuinte de 16/04/2013 e Anexo F –  RTT).   Termina suas ponderações a respeito das constatações do ano de  2009, assentado que a tipificação das infrações determinaram a  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.541          14 incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  incidente  sobre  a  base  imponível anual  e de multas  isoladas  correspondentes a  fração  de 50% dos valores das estimativas mensais não recolhidos pelo  impugnante.   No  que  tange  à  autuação  das  multas  isoladas,  a  fiscalização  assinala que, em cumprimento ao disposto nos art. 15 e 16 da IN  SRF  93/97,  efetuou  a  recomposição  das  bases  imponíveis  mensais com base em Balancetes de Suspensão  (IRPJ e CSLL),  resultando no demonstrativo abaixo:  (...)  Por  fim, para determinação do percentual da multa de oficio a  ser aplicada  sobre a diferença de  imposto devida, aplicou­se o  previsto pelo art  44  I  da Lei 9.430/96 e alterações promovidas  pela Lei 11.488/2007."  Na Impugnação de fls. 419 a 487, a autuada alegou que:  (i) "não houve nada de anormal ou extravagante na geração do ÁGIO ETEO  ou  na  sua  posterior  amortização.  As  operações  que  o  geraram  foram  claras,  legítimas  e  contaram  com  o  respaldo  da  autoridade  regulatória  legalmente  responsável,  qual  seja,  a  Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL")";  (ii)  "nenhuma  etapa  da  operação  refletiu  intenção distinta  da  vontade  real  das  partes"  e  houve  "estrita  observância  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  formação  e  amortização  fiscal  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  relevante,  em  especial  com  a  elaboração de laudo técnico previsto no artigo 385, §3º do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999 ("RIR/99")";  (iii)  a  constituição  da  Lovina  teria  finalidade  e  propósito  específicos:  "possibilitar a implementação de uma estrutura de aquisição mediante dívida, que não poderia  ser  implementada  caso  a  Impugnante  somente  dispusesse  da  sua  própria  capacidade  de  endividamento";  (iv)  "a  Impugnante,  como  companhia  aberta  e  com  ações  negociadas  na  Bolsa de Valores de São Paulo ("BOVESPA"), não poderia simplesmente se incorporada pela  ETEO.  E  também  não  poderia  incorporar  a  ETEO,  por  conta  da  expressa  proibição  da  ANEEL  quanto  à  transferência  de  dívida  e  riscos  estranhos  ao  objeto  da  concessão  para  o  patrimônio das concessionárias".  Após discorrer acerca da estrutura societária do grupo a que está vinculada, a  Impugnante  afirma  que,  em  meados  de  2007,  esteve  frente  a  uma  nova  oportunidade  de  investimento, que possibilitaria expandir as suas atividades para o território do Estado de São  Paulo: a aquisição de 100% do capital social da ETEO.  Não obstante, o valor do financiamento necessário para a aquisição da ETEO  (R$  562,2 milhões)  ultrapassava  o  valor máximo  de  empréstimos  que  os  bancos  envolvidos  aceitavam conceder (R$ 350 milhões).  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.542          15 Assim,  "a  solução  encontrada  para  concretizar  a  aquisição  da  ETEO  foi  estruturar  a  aquisição  levando­se  em  conta,  também,  a  capacidade  de  endividamento  da  própria empresa a ser adquirida".  Em  tal  contexto  é que  teria ocorrido  a criação da Lovina pela  Impugnante:  "tal  sociedade  captaria  parte  dos  recursos  necessários  e  realizaria,  em  nome  e  por  conta  própria, a aquisição da ETEO e, finalmente, seria extinta e incorporada pela ETEO, a fim de  levar parte da dívida para essa empresa".  Após  detalhar  a  negociação  para  a  obtenção  de  recursos,  afirma  que  a  incorporação  da  Lovina  pela  ETEO  foi  vetada  pela  ANEEL,  em  reunião  realizada  em  23/04/2008,  sendo  que  a  estrutura  que  teria  sido  aprovada  pela  Agência  reguladora,  em  13/05/2008 (constante da Resolução Autorizativa nº 1.362/08), consistiria:  a) a Lovina adquiriria a ETEO da Earth Tech Brasil Ltda. e da Tyco  Inter.  Holding Sarl;  b) a ETEO seria transformada em uma sociedade anônima de capital fechado  e, ems eguida, a Lovina seria incorporada pela ETEO;  c) "a ETEO emitiria ações preferenciais resgatáveis para a Impugnante, no  valor de R$ 123 milhões,  que poderiam ser  regatadas  contra o  capital  social  da ETEO, até  atingir o limite de 30% de capital próprio para 70% de capital de terceiros, existente antes da  aquisição";  d)  "o  resgate  das  ações  preferenciais  contra  reserva  de  capital  da  ETEO  teria de ser proporcional à amortização do ágio pago pela Lovina na transação".  Em decorrência da  estrutura aprovada pela ANEEL,  a  Impugnante voltou a  negociar  com as  instituições  financeiras,  tendo sido aprovado o  financiamento, nas  seguintes  condições:    Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.543          16   Após o início das operações na forma pactuada, sobreveio a crise financeira  mundial  de 2008,  cujos  impactos  são descritos na  Impugnação, mas  são  irrelevantes para os  autos.  A Impugnante alega, então:  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  qual  padeceria  de  precariedade  e  contrariedade quanto  ao  ágio,  violaria  o  art  142  do CTN,  limitaria  o  seu  direito  de  defesa  e  inverteria o ônus da prova;  (ii) a possibilidade de dedução fiscal do ágio pago pela Lovina na aquisição  da  ETEO,  o  qual  foi  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  desta  sociedade  e  seu  reconhecimento contábil atendeu à legislação que rege a matéria;  (iii)  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  o  momento  de  geração  do  Ágio  (aquisição das quotas da ETEO junto a terceiros) com o momento da incorporação da Lovina  (no qual o ágio passou a configurar Ativo Diferido da ETEO);  (iv)  que  o  ágio  em  questão  é  legítimo:  "nasceu  como  ágio,  foi  pago  como  ágio na aquisição de participação societária e, como a legislação impõe, o fato de ter havido  incorporação reversa (ETEO incorporando a Lovina) não o maculou em ABSOLUTAMENTE  NADA, nem mesmo teve o condão de alterar sua natureza";  (v) que  a  amortização  do  ágio  na  incorporação  reversa  seria  ratificada  pela  Instrução Normativa SRF  nº  11,  de  1999,  e  a  legitimidade  da  operação  derivaria  da  própria  decisão da ANEEL;  (vi) que "a incorporação reversa não tem o condão de transformar um ágio  legítimo em um 'ágio de si mesmo'";  (vii) que, mesmo que se analise a operação realizada como um planejamento  tributário as conclusões da autoridade fiscal são inteiramente improcedentes;  (viii) que a figura do abuso de direito não é aplicável ao caso concreto, posto  que  todos  os  atos  foram  realizados  em  conformidade  com  o  direito  vigente,  e  que  não  há  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.544          17 disposição  na  legislação  tributária  que  autorize  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  tal  instituto;  (ix)  que  a  legislação,  particularmente  aquela  relativa  ao  Plano Nacional  de  Desestatização  (PND),  permitiu  que,  nas  operações  realizadas  por  meio  de  holdings  "a  amortização do ágio poderia ocorrer depois que ágio e lucros gerados pela empresa operativa  confluíssem para uma mesma entidade, dando­se ampla liberdade para que tal propósito fosse  alcançado  e  permitindo  ao  contribuinte  que  implementasse  operações  de  fusão,  cisão  ou  incorporação para tanto";   (x)  a  imprescindibilidade  da  Lovina  na  operação  da  ETEO,  frente  à  impossibilidade,  por  vedação  da  ANEEL,  de  conjugar  em  uma  mesma  pessoa  jurídica  a  prestação do serviço público e dívidas desvinculadas desse objeto;  (xi) que a Impugnante não possuía, à época dos fatos, "condições de suportar  o custo adicional completo da dívida sem ter que se desfazer dos seus ativos";   (xii)  a  impropriedade  de  qualificação  da  Lovina  como  "empresa  veículo",  pelas razões já expostas;  (xiii) a impropriedade do "caminho natural" apontado pela autoridade fiscal,  tendo em vista que não poderia ser realizado, diante do nível de endividamento da Impugnante;  (xiv) a  inexistência na legislação de ordem de prioridade na fundamentação  do ágio;  (xv)  a  impossibilidade  de  caracterização  do  ÁGIO  ETEO  como  "ágio  interno", posto que envolve partes totalmente independentes entre si;  (xvi)  a  inexistência  de  disposição  legal  que  imponha  a  vedação  da  dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL;  (xvii) ainda que se admita a extensão das normas do IRPJ à CSLL, que todos  os argumentos anteriormente expostos são aplicáveis, de modo reflexo à referida contribuição;  (xviii) o descabimento da aplicação de multa isolada em concomitância com  a multa de ofício;  (xix) a ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao  final,  a  Impugnante  pugna  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos adicionais que possam comprovar as suas alegações.  A  DRJ/São  Paulo  I  proferiu,  então,  o  Acórdão  ora  recorrido  (fls.  1.018  a  1.067), no qual:  a)  rejeitou  a  alegação  de  nulidade,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  os  fato  e  fundamentou  adequadamente  a  autuação,  em  estrita  observância  aos  preceitos normativos, e sem qualquer das violações apontadas o art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972;  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.545          18 b) ponderou que a autoridade fiscal não fez nenhuma alusão de que o negócio  jurídico  se  deu  entre  partes  não  independentes,  razão  pela  qual  a  análise  se  restringiu  aos  aspectos formais da transação e, em especial, à motivação determinante da autuação;  c)  afirmou  que,  ao  contrário  do  alegado  na  defesa  do  sujeito  passivo,  "estrutura  de  aquisição  aprovada  não  representou  uma  imposição  oriunda  do  órgão  regulador,  mas,  sim,  um  planejamento  proposto  entre  seus  interessados  e,  apenas  e  tão  somente, homologado pela ANEEL, restringindo seu exame aos aspectos adstritos à regulação  do setor energético";  d)  concluiu  que  a  participação  da  LOVINA  se  revelou  "completamente  inócua  e  irrelevante,  do  ponto  de  vista  da  capacidade  de  endividamento  das  empresas  envolvidas  na  operação"  e  que  "a única  utilidade da LOVINA no  plano  levado a  efeito  era  servir  de  instrumento  de  passagem  de  transações  societárias  conjugadas  objetivando  a  materialização  da  incorporação  reversa  que  se  mostrava  necessária  para  cumprimento  artificial dos requisitos formais de outorga da dedutibilidade da amortização do ágio pago na  aquisição";  e)  decidiu  que,  conquanto  a  prática  dos  atos  tenha­se  "revestido  de  forma  lícita  sob  a  ótica  regulatória,  o  mesmo  não  se  pode  atribuir  do  ponto  de  vista  tributário,  sobretudo  porque  a  operação  incidiu  em  artificialismos  sem  fundamento  econômico  ou  societário, tendentes apenas ao alcance do benefício fiscal disciplinado pelos arts. 7º e 8º da  Lei 9.532/97";  f)  concluiu,  ainda,  que  a  TERNA  foi  a  efetiva  investidora  e  adquirente  da  ETEO, circunstância que tornaria inadmissível a validação da dedutibilidade do ágio;  g)  afirmou  que  "o  laudo  propugnado  pela  defesa  técnica  revela  flagrante  divergência  com  as  situações  fáticas  retratadas  pelo  confronto  do  acervo  documental  analisado de forma ordenada e compatibilizada com a avaliação que o impugnante dispunha à  época  do  fechamento  do  negócio"  e  que  "o  serviço  de  consultoria  contratado  parte  de uma  data­base de apuração do fundamento econômico totalmente dissociado com o marco final de  desfecho  do  negócio,  porquanto  ocorrida  a  assinatura  do  contrato  em  data  precedente  a  disponibilizaçao do laudo técnico";  h)  com  base  na  primazia  da  essência  sobre  a  forma,  concluiu,  então,  ser  "irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concerta  motivação que legitimou a assunção da dívida firmada para aquisição societária nos moldes  da relação jurídica instituída";   i)  observou  que  "as  companhias  (alienantes  e  adquirente)  requisitaram  a  avaliação patrimonial de seus ativos imobilizados, fixando um levantamento com data­base em  31 de maio de 2008, ou seja, precedendo ao fechamento da combinação de negócios";  j) asseverou que a conduta das partes "determinou uma aceleração indevida  da realização do ágio correlato à operação, encurtando­se forçosamente o lapso temporal de  amortização  do  ágio,  acarretando  no  desvirtuamento  da  aferição  da  base  imponível  da  tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido dos respectivos  anos­calendário";  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.546          19 k)  assim,  decidiu  pela  pertinência  da  glosa  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal;  l) por fim, em relação à aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  concluiu  que  decorre de expressa previsão legal e que não se confunde com a multa de ofício de 75%, por  incidirem sobre fatos infracionais distintos.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 1.082 a 1.150, por meio do qual argui, inicialmente, a nulidade da  decisão recorrida, tendo em vista que teria se omitido na apreciação das seguintes matérias:  a) preliminar de nulidade referente a contradições na acusação;  b) ordem de prioridade para avaliação do ÁGIO ETEO;  c) reflexos da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL;  d) ilegalidade da incidência de juros sobre as multas.  Repete, então, a preliminar de nulidade do auto de infração, acrescentando à  alegação  trazida  na  Impugnação  (suposta  contradição  na  acusação)  as  alegações  de  generalidade e a inexistência de indicação de dispositivo legal na fundamentação da autuação.  A Recorrente aduz matéria nova, qual seja a decadência do direito de o Fisco  questionar a  formação do ÁGIO, posto que esta se deu em 2008, portanto, há mais de cinco  anos da lavratura do auto de infração sob análise.  Em relação à validade das operações e do cumprimento dos requisitos legais  para a amortização do ágio, a Recorrente alega, inicialmente, que tais fatos já foram analisados  pelo  CARF,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  12448.721600/2012­78,  tendo  sido  considerados  plenamente  válidos,  com  o  decorrente  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração ali tratados.  Posteriormente, sustenta a inteira observação dos preceitos legais referentes à  amortização  do  ágio,  e  a  liberdade  dos  contribuintes  para  organizar  as  suas  atividades  e  usufruírem do direito assegurado em lei.  Passa  a  repetir,  então,  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  em  termos  similares aos utilizados naquela peça.  Em 19 de novembro de 2018, a Recorrente apresentou a petição de fls. 1.511  a  1.524,  por meio  da  qual  invoca  a  aplicação  do  art.  24  do Decreto­  Lei  nº  4.567,  de  4  de  setembro de 1942, incluído pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.547          20 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 07 de março de 2017 (fl. 1.077), tendo apresentado Recurso Voluntário em 05  de abril de 2017 (fl. 1.079), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso  é  assinado  física  e  digitalmente  por  Procuradores,  devidamente  constituídos, conforme fls. 1.434 a 1.446.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Deixo  de  conhecer,  porém,  da  alegação  trazida  na  petição  de  fls.  1.511  a  1.524,  por  haver  sido  apresentada  em  desobediência  à  legislação  de  regência  do  processo  administrativo fiscal.  É que, consoante a norma vigente, a impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentam os pontos de discordância e as  razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (impossibilidade de  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  A  nova  alegação  trazida  pela  Recorrente  não  constitui  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  somente  poderia  ser  apreciadas  pelo CARF,  se  já  houvesse  sido  invocada  desde a Impugnação.  Além  disso,  a  inovação  legislativa  que  poderia  justificar  a  juntada  do  argumento posteriormente à Impugnação, com base em "direito superveniente", deu­se em 25  de  abril  de  2018,  data  da  publicação  da  Lei  nº  13.655. O  processo  foi  distribuído  para  este  Relator  em  15  de  agosto  de  2018.  Inexiste,  portanto,  qualquer  justificativa  para  que  a  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.548          21 Recorrente tenha deixado para juntar a alegação às 15:09h da ante­véspera do julgamento do  processo.  Esta  Turma  adotou  o  mesmo  entendimento  no  Acórdão  nº  1302­003.160  (Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa), julgado em 17 de outubro de 2018.   Por esta razão, deixo de tomar conhecimento da referida alegação.  2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Inicialmente,  cabe  analisar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância sustentada pela Recorrente, posto que teria deixado de analisar algumas das matérias  contidas na Impugnação apresentada, quais sejam:  a) preliminar de nulidade referente a contradições na acusação;  b) ordem de prioridade para avaliação do ÁGIO ETEO;  c) reflexos da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL;  d) ilegalidade da incidência de juros sobre as multas.  Em relação à primeira matéria, não cabe razão à Recorrente, uma vez que a  decisão  a  quo  analisou  criteriosamente  a  suposta  nulidade  do  auto  de  infração,  inclusive,  referindo­se expressamente à suposta contradição.  Diversamente, contudo, cabe razão à Recorrente quanto às demais matérias.  É  que,  embora  a  Recorrente  tenha  dedicado  tópicos  específicos  da  sua  Impugnação  (1.2.6,  1.2.8  e 3,  respectivamente),  o Acórdão  recorrido passou ao  largo de  tais  matérias.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  as  matérias  são  reiteradas  no  Recurso  Voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a  manifestação  desta  Turma,  diante  da  omissão  da  autoridade a quo,  constituiria  supressão  de  instância.  Diante do princípio utile per  inutile non vitiatur, esta  turma,  repetidamente,  tem decidido pela anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira  instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016),  e  Acórdãos  nº  1302­002.562  (sessão  de  julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2018),  nº  1302­002.267 (sessão de 13 de março de 2018) e 1302­003.035 (sessão de julgamento de 17 de  agosto de 2018), todos da relatoria deste Conselheiro.   Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 12448.720701/2014­01  Acórdão n.º 1302­003.228  S1­C3T2  Fl. 1.549          22 De fato, não faz sentido obrigar o julgador de primeira instância a reapreciar  todas as matérias já analisadas no Acórdão recorrido, sem que haja qualquer vício na análise já  realizada.  Cabe comentar a alegação  trazida pela Recorrente em  relação a  julgamento  pretérito realizado pelo CARF em relação a amortização de ágio referente à operação em tela  (Acórdão  nº  1401­001.792  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária),  uma  vez  que  tivesse  aquela  decisão aplicação aos presentes autos, estar­se­ia diante da hipótese de que trata o art. 59, §3º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, na qual  se deixaria de pronunciar  a nulidade, para decidir  o  mérito em favor da Recorrente.  Ocorre que o cotejo atento dos autos revela que a fundamentação para as duas  autuações é completamente distinta: no processo nº 12448.721600/2012­87, a alegação de ágio  interno; nos presentes autos, a artificialidade da situação construída para a amortização do ágio.   3. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância proceda a julgamento complementar, de modo a se pronunciar  sobre todas as matérias suscitadas na peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 1549DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720776/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇAO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI N° 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3º, da Lei 9.430/96. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇAO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI N° 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3º, da Lei 9.430/96. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇAO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  N°  10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 76 /2 01 7- 24 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 849          2 consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §3º,  da  Lei  9.430/96.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício aplicada.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  04­44.741  ­  4a Turma  da DRJ/CGE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo ora recorrente.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se  de  auditoria  fiscal  realizada  pelo  Auditora­Fiscal  Marta  de  Barros  na  sociedade  empresária  BARRA  MANSA  COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA referentes  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais  de pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL E TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL FLS. 4 A 137  Relatório de Entradas por Período FLS. 204 A 373  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 850          3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL FLS. 374 A 379  PLANILHA DE CÁLCULOS FLS. 380 A 649  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 16.570.483,64  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.578.141,20  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  LANÇAMENTOS  E  ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL  fls.  673 a 674  Ciência ao contribuinte em 25/08/2017 por via postal, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 675  Na impugnação de fls 681 a 713, a sociedade empresária alega,  em síntese, que:  Dos  esclarecimentos  sobre  a  Liminar  em  vigor  em  favor  da  Impugnante  e  da  necessária  determinação  de  suspensão  de  exigibilidade do feito  •  Ação  mandamental  no  0014080­69.2003.4.03.6102,  outrora  interposta pela impugnante, da qual decorreu a interposição de  Recurso  Extraordinário  no  727.614/SP  e  a  Ação  Cautelar  3312/SP perante o E. STF, não deixa margem a dúvidas quanto  à  discussão  da  constitucionalidade  da  exação  denominada  FUNRURAL, argumentos de fls. 682 a 686;  Da não incidência de multa por força da decisão judicial  •  Desta  feita,  em  vista  de  que  a  Innpugnante  preenche  os  requisitos suscitados no art. 63, (decisão liminar proferida pelo  STF e referendada pelo Órgão Especial do TRF da 3a Região),  desde  já  se  requer  a  exclusão  das  multas  aplicadas,  como  medida de justiça, argumentos de fls. 687 a 689;  Da  ilegalidade da  presente Cobrança com base  em  julgamento  já realizado pelo STF (inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91) ­  fls. 689 a 692  Decerto, o inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, observado a  inexistência  de  Lei  editada  após  a  EC  no  20/98,  mantém  o  mesmo vicio de inconstitucionalidade que fez com que o STF no  RE  no  363.852­1  e  no  RE  no  596177,  firmasse  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  pretensamente  dava  supedâneo à subrrogação da exação "Novo Funrural".  Afeto  aos  mencionados  julgados,  em  especial  a  vinculação  proveniente d'uma repercussão geral, há que ser considerado a  solidificação/vinculação  de  entendimento  por  parte  da  Administração  Federal,  no  sentido  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade de tal sub­rogação até a presente data.  Por  tudo  quanto  foi  exposto,  restaram  demonstrados  os  inegáveis  vícios  que  padecem  o  lançamento  tributário  em  epigrafe,  a  tornar­  lhe  ilegítimo  e  absolutamente  inexigível,  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 851          4 sendo  imperioso  o  provimento  deste  Tribunal  Administrativo  para  reconhecer  a  improcedência  do Auto  de  Infração  lavrado  contra a Contribuinte.  Da Resolução do Senado n° 15 de 12 de setembro de 2017 ­ fls  692 a 694  • Nesse  sentido, a  impugnante contribuinte, sem prejuízo d'uma  decisão  administrativa  nestes  autos,  dispondo  pela  ilegalidade  do  lançamento,  já  peticionou  junto  às  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  requerendo  a  aplicação  imediata  dos  efeitos  da  Resolução  do  Senado 15/2017, combinada com o § 20 do Decreto 2.346/97, e,  por  conseguinte,  o  cancelamento  de  qualquer  cobrança  imputada à Contribuinte.  Do  erro  do  Lançamento  na  apuração  dos  valores  imputados  à  Impugnante ­ fls. 694  • Conforme consta do Relatório de fls. 369 o total de Devolução  de Mercadorias  (constante  do  AI  e  utilizado  como  informação  hábil  para  apuração  dos  valores  pela  Auditoria),  perfaz  uma  base de cálculo R$ 1.160.588,76, referente a várias operações de  compra  e  venda  de  bovinos  que  não  se  concretizaram,  de  maneira  que  não  deveriam  pautar  a  apuração  dos  valores  devidos. (planilha em anexo).  É de se notar que a aquisição do produto rural, nos mencionados  casos,  não  foi  levada  a  fim,  inviabilizando  a  arguição  pela  existência do Fato Imponível.  Nesse  contexto,  a  Auditoria  Fiscal  apurou  indevidamente,  a  quantia de R$ 26.693,54, (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e  três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de contribuição  referentes  às  operações  estornadas,  fazendo­se  necessária  a  retificação  dos  valores,  no  sentido  de  se  excluir  a  cobrança  indevida e respectivos consectários (juros e multas). É o que se  requer.  Impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  /  Erro  de  direito  x  erro de fato  •  Também  não  se  pode  aventar  a  hipótese  de  revisão  do  lançamento,  visto  que  o  erro  aqui  é  de  direito  e  não  de  fato,  argumentos de fls. 694 a 699  Da indevida cobrança do SENAR fls. 699 a 703  Apesar  dos  Ministros  do  STF  não  abordarem  diretamente  a  (in)constitucionalidade  da  contribuição  ao  SENAR,  prevista  no  caput  do  art.  2  da  Lei  no  8.540/1992,  mas  pautando­se  nos  argumentos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança  da  exação  denominada  FUNRURAL,  há  diversas  razões  para  imputarmos  ilegal  sua  incidência  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 852          5 Desta  forma,  resta  concluir  que  a  cobrança  do  SENAR  transcende  os  limites  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  tornando­a  passível  de  rechaço  pela  contribuinte  e  reconhecimento de tal circunstância pela autoridade julgadora.  É o que se requer.  Do percentual da multa aplicada fls. 703 a 707.  Além disso, oportuno lembrar que a existência de medida liminar  em favor da contribuinte no período fiscalizado, por certo, inibe  a  cobrança  de  qualquer  multa  punitiva  e/ou  moratória  Da  impossibilidade da incidência de juros sobre a multa qualificada  fl.707.  Não existe aplicar juros sobre a sanção, exceto na hipótese de a  mesma  se  confundir  com o  próprio  valor  principal  (art.  113,  §  30, CTN), o que não é o caso, argumentos de fls. 707 a 712  Considerações finais e Pedidos  Quando menos, em caráter subsidiário, requer­se a observância  da decisão judicial liminar em favor da contribuinte/impugnante,  com a consectária exclusão da multa de ofício, e determinação  de suspensão do presente feito.  Oportuno,  suscitar  em caráter,  outrossim,  subsidiário  ao  pleito  discorrido  no  parágrafo  acima,  a  necessária  adequação  da  multa  de  ofício,  assim  como  os  ajustes  dos  valores  imputados  (excluir­se  as  quantias  provenientes  das  notas  fiscais  de  devolução do produto rural).        A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  781/792):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de  apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA  OS  TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO.  A aquisição de produtos  rurais oriundos de produtores pessoas  naturais ou intermediários, por pessoa jurídica, há sub­rogação  desta  como  responsável  tributário  por  substituição  pelas  contribuições  sociais  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  para  TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais.        Cientificado do inteiro teor da decisão em 22/01/2018 (fl.802), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  19/02/2018  (fls.  805/845),  alegando,  em  síntese, que:  1)  O presente processo administrativo fiscal deve ser suspenso até o julgamento  do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte no sentido de discutir  a constitucionalidade da exação denominada FUNRURAL. Assim, requer a  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 853          6 suspensão  do  PAF  até  o  julgamento  final  do  recurso  extraordinário  718.874/RS.  2)  Não incidência da multa de ofício por força de decisão judicial.  3)  Da ilegalidade da presente cobrança com base em julgamento já realizado  pelo STF (inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91).  4)  Da aplicabilidade da Resolução nº 15 do Senado Federal.  5) Do erro do Lançamento na apuração dos valores imputados à Recorrente.  6)  Da indevida cobrança do SENAR.  7)  Do erro no percentual da multa aplicada.  8)  Da não incidência de juros sobre a multa de ofício.         Por  fim,  requer  seja declarado procedente o  recurso e decretada a nulidade do  ato fiscal de lançamento vinculado ao PAF nº 19515.720.776/2017­24.      É o Relatório.        Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Considerações iniciais      De  início,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  as  razões de defesa afetas à inconstitucionalidade de normas, bem como deixou de reconhecer a  concomitância entre o discutido no processo judicial e administrativo.      No que pertine a  tais matérias, contidas na referida decisão, a contribuinte não  recorreu  expressamente,  limitando­se  a  reiterar  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  do  protocolo da  impugnação, em vasta explanação acerca da  inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 10.256/2001, ainda que promulgada sob uma nova ordem constitucional.      Destarte, o não conhecimento de matérias pertinentes à inconstitucionalidade e a  concomitância dos processos judicial e administrativo, tornaram­se definitivos, eis que não são  objetos do inconformismo recursal.       Não  obstante,  para  a  adequada  análise  dos  efeitos  da  Resolução  nº  15,  do  Senado Federal, sobre o presente processo administrativo fiscal, faz­se necessária uma análise  dos  desdobramentos  legislativos  que  culminaram  na  nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  o  que  faço  nos  termos  a  seguir  delineados.  Antes,  destacaremos a existência de concomitância parcial entre os processos administrativo judicial.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 854          7 Da renúncia parcial ao processo administrativo fiscal   Em seu recurso, a recorrente tenta demonstrar que é indevida a sub­rogação  sobre a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas naturais, bem como as contribuições  devidas ao SENAR, sobre a mesma base de cálculo.  A matéria relativa à legalidade/inconstitucionalidade da referida exação e do  normativo  citado  é  objeto  de  discussão  judicial,  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo, acarretando o não conhecimento do presente  recurso voluntário no que pertine  à idêntica matéria.   Cumpre  observar  que existem dois grandes sistemas:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema  de  jurisdição  única.  Alexandre  de  Moraes  (Direito  Constitucional Administrativo. Atlas, 2002),  traz a seguinte síntese: “O sistema do contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracterizase  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­ somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a  legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de  jurisdição única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou inglês, tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa. ”   Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o  de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da  Administração  Pública, cuja  fundamentação encontrase no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988:   Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindose  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  XXXV  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.  Nesse  sentido,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas.   Essa matéria já foi objeto de enunciado do Conselho Pleno, tendo sido editad a a Súmula CARF n° 01, transcrita a seguir:   Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Desse modo, se uma matéria foi submetida à apreciação judicial, não cabe  a sua análise na esfera administrativa.   Do não cabimento da multa de ofício  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 855          8     De acordo  com a  decisão  de piso,  a  argumentação  da  recorrente  não  procede,  pois a autoridade lançadora fundamenta a aplicação da multa de ofício, conforme o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 374/379, item V – da ação cautelar fls. 377/378, in verbis:  Pelo  exposto,  o  crédito  tributário  ora  apurado  não  será  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa,  haja  vista  o  reconhecimento da constitucionalidade da matéria pelo Supremo  Tribunal Federal.       Todavia,  verifica­se  que  até  a  presente  data,  não  se  tem,  ainda,  o  trânsito  em  julgado do Recurso Extraordinário 718.874/RS, razão pela qual, o alegado reconhecimento da  constitucionalidade dessa matéria, não tinha caráter de imutabilidade na data da constituição do  presente crédito tributário.      Dessa forma, entendo que o lançamento não poderia ter contemplado a multa de  ofício, uma vez que a exigibilidade estava suspensa, por força de  liminar concedida em ação  cautelar, a favor do sujeito passivo, o que atrai a incidência do Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá  lançamento de multa de ofício.    (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)            Portanto, de acordo com a legislação de regência, não caberá multa de ofício na  constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência.           Isto posto, o recurso voluntário merece provimento quanto a este tocante.       Da Lei nº 10.256/2001       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 856          9      Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  para  incidir  sobre  fato  gerador  não  enumerado  no  art.  195  da  Constituição Federal.       No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  (RE  363852,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição  da União  no  sentido  de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 857          10 Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.         De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse  aspecto,  seguimos  a  decisão  do  RE  363.852  para  concluir  que  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei  nº 10.256/2001 que deu nova  redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 em seu  art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei  nº  8.212/91  de  modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  alterado,  se  assumíssemos  que  os  incisos  e  parágrafos  restaram  excluídos  do  ordenamento  jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo  para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.       Logo, após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, respeitada anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.      Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  seria  inconstitucional.  Não  obstante  a  vedação  legal  desse  Conselho  em  pronunciar­se  sobre  questões  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes,  é  imperioso  destacar  que  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação trazida pela Lei nº 10.256/2001,  já foi apreciada pelo STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, nos  termos seguintes:   TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 858          11       Portanto,  extrai­se  da  supra  transcrita  ementa  que:  é  constitucional  formal  e  materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei  10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.      O  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE  363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001.       Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de  01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG,  porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz respeito à ordem jurídica anterior a entrada  em vigor da Lei nº 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001.       Diferentemente do argumento  recursal,  a publicação da Resolução nº 15/2017,  do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução:       “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”       Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo  12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12,  V,  25,  incisos  I  e  II,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  por  força  decisão  definitiva  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).      Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  multicitada  resolução  senatorial  tem  por  escopo conceder efeitos “erga omnes” a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação  da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  11/2001, como é o caso dos autos.      É  certo  que,  após  a  edição  da Resolução  nº  15,  do Senado Federal,  foi  criada  uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão  do julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  do  tema  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração, em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes:   EMENTA  :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 859          12 CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  presente  julgamento  não  autoriza  a  aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado  Federal.  3.  A  Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação de efeitos do  julgamento. Precedentes. 5. Embargos  de Declaração rejeitados.        Destarte,  o  entendimento  do  STF  é  expresso  no  sentido  que:  a Resolução  do  Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito  em relação ao decidido no RE 718.874/RS.  Assim,  o  ato  senatorial,  vinculado  por  natureza  às  declarações  de  inconstitucionalidade  a  que  se  refere,  somente  atinge  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256/01.       Portanto,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permanece  hígido  para  regular  as  relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente  sub­rogada  na  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural.       Feitas  essas  necessárias  ponderações,  entendo  que,  no  mais,  não  podem  ser  apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional,  lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.       Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Dos Juros ­ Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:   Fl. 859DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 860          13 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.           Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.       Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente.   Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício       Ao  contrário  da  tese  defendida  pela  recorrente,  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de ofício  é  plenamente  regular,  na medida  em que  este  faz  parte  do  crédito  tributário  correspondente apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário junto com o tributo.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito'não integralmente recolhido no vencimento.  Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário e de acordo com o CTN esse decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos  tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.       O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  n°  7.212, de 2010)  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 861          14 §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)  Mais  especificamente,  objetiva­se  descortinar  se,  nos  débitos  a  que  se  refere  o  §  3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  estão  incluídos o  tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional  aplicada mediante  lançamento de ofício, ou somente o valor do  tributo suprimido.(Grifou­se).         Do  preceito  acima  invocado,  destaca­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se infere que as vertentes multas só  nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não  haveria multa proporcional a  ser  lançada de ofício. Tal deve ser a  linha de  raciocínio para  a  exegese  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.”       Pelas razões acima referidas, entendo que as multas proporcionais aplicadas em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3° do  artigo 61 da Lei n° 9.430/1996,  sendo, portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  para a exclusão da multa de ofício aplicada.    (assinado judicialmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.720776/2017­24  Acórdão n.º 2201­004.764  S2­C2T1  Fl. 862          15   Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001239/2002-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.001239/2002­09  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.424  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  TOYOBO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 39 /2 00 2- 09 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2102­00.075.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13886.001239/2002­09  Acórdão n.º 9303­007.424  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004929/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1401­-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10935.004933/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10935.004929/2010­09  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   22 de novembro de 2018  MMaattéérriiaa   Simples Nacional  RReeccoorrrreennttee   CAVALLI PNEUS LTDA EPP  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10935.004933/2010­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 29 /2 01 0- 09 Fl. 176DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativo  à  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  código  3333,  pelo  SIMPLES  NACIONAL, recolhido por DASN.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  que  o  contribuinte  desenvolveu  atividades  de  prestação  de  serviços,  cujas  alíquotas  do  Simples  Nacional devido são calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de que  sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II Indústria, o que resultaria nos  valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  Houve Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  o  interessado  assevera:  i)  Que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de pneus”, CNAEF 22.12.900, em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto  se  trata  de  operação  industrial  de  recondicionamento de pneus usados, ii) Questiona a conclusão fiscal de nos itens 26, 27 de que  o  Decreto  N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados RIPI) classifica a atividade de recauchutagem de pneus como borracharia que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No  item 24.  do  despacho  decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa tem 12 funcionários, portanto a sua  conclusão o item 28, já está "equivocada conforme descrito no item 27.”, porque o art. 7º, para  efeitos do art. 5º,  II, nos casos dos  incisos  IV e V, define que oficina é  estabelecimento que  empregar,  no  máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de mão  de  obra,  no  mínimo;  iii)  Transcreve  o  art.  4º,  V  do  RIPI,  que  define  industrialização  como  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida sobre produto  usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e que renove ou restaure o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento);  transcreve  Ato  Declaratório  Normativo  –  ADN  Cosit  nº  21,  de  21  de  agosto  de  1996,  referente  a  industrialização,  e  processos de consulta diversos no mesmo sentido, em apoio à sua tese.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente  o Despacho Decisório,  sob  o  entendimento  de  que  correto  o  indeferimento  de  pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  faturas  de  energia  elétrica  para  demonstrar  o  alto  consumo  da  sua  atividade, na tentativa de caracterizar atividade de industrialização.  É o relatório do essencial.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10935.004929/2010­09  Acórdão n.º 1401­003.076  S1­C4T1  Fl. 3        3  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.019,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10935.004933/2010­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.019):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  não  encontro motivos para reforma da decisão recorrida, vez que por  ocasião  de  seu  recurso  o  pedido  de  restituição  dos  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Concluiu­se na primeira  instancia que o  contribuinte,  apesar  de  constar  do  objeto  social  a  atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas, mas  de  serviços de  recuperação e  vulcanização de pneus;  conta com 7  (sete)  operários  nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços para consumo próprio e não para comercialização; não  há dados suficientes para se apurar se prevalece o custo de mão  de  obra  na  proporção  de  60%,  pois  os  dados  contábeis  são  discrepantes dos da DASN;  tampouco não forneceu  informação  sobre qual processo de vulcanização executa,  se a quente, se a  frio, que  tipo de equipamentos e qual a potência instalada, não  tendo  apresentado  elementos  comprobatórios  da  sua  pretensão  de que sua atividade se caracterize como industrialização.  As  faturas  relativas  ao  elevado  consumo  de  energia  elétrica  no  desenvolvimento  da  atividade  do  Recorrente,  anexadas ao Voluntário, não se mostram suficientes para elidir  às conclusões a que chegaram os julgadores na decisão de piso,  vez  que,  até  esta  fase  o  contribuinte  não  forneceu  maiores  informações sobre o processo de industrialização que defende.  Apenas diz que utiliza poucos empregados, pois utiliza  máquinas  de  última  geração  que  reduzem  mão  de  obra,  mas  consomem alta demanda de energia.  E  que  nos  quesitos  elaborados  pelo  auditor  não  constam as perguntas, chaves para diferenciam o que é fato uma  indústria,  ou  oficina  que  utiliza  força  motriz,  por  isso,  não  seriam  suficientes  a  descaracterização  da  atividade  por  ele  declarada.  Quanto aos novos argumentos apresentados, em nada  acrescenta à lide, mesmo porque o relator já se debruçou sobre  o assunto, de forma precisa.  Fl. 178DF CARF MF     4  Entendo  que  os  fundamentos  esposados  pela  turma  a  quo, não deixa dúvida que se trata de prestação de serviço, não  havendo,  in  casu,  qualquer  margem  para  a  hipótese  de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar, a fundamentação é abrangente e escorreita.  Ou  seja,  continua  sem  comprovar  a  natureza  de  sua  atividade como industrial, cujo ônus lhe cabia.  Feitas essas considerações, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 179DF CARF MF

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7492403 #
Numero do processo: 13876.720329/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 106          1 105  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720329/2016­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.364  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI  Recorrente  RUTH GEORGETTE COLTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  ­  COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO  As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  percentual  de  12%,  desde  que  devidamente  comprovado  o  pagamento  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 03 29 /2 01 6- 17 Fl. 106DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls.  16  a  21),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação por dedução de Previdência Privada e FAPI e dedução indevida de incentivo.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a  05 dos autos, cujas alegações, em síntese foram, conforme relatório da DRJ:    ­ no que se refere à dedução  indevida de previdência privada,  afirma que o pagamento foi efetuado em benefício próprio e o  montante  deduzido  não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  declarados. Afirma, ainda, que também efetuou o recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou  para  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios;     ­  quanto  à  dedução  indevida  de  incentivo,  concorda  com  a  infração.    Finaliza requerendo prioridade na análise da impugnação com  base  no  Estatuto  do  Idoso  (art.  69­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.784/1999).    A  impugnação  foi  apreciada  na  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade,  em  26/09/2016,  no  acórdão  16­74.722,  às  e­fls.  48  a  51,  julgou  a  impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário,  às e­fls. 59 a 104, no qual alega, em resumo:  · preliminarmente informa o óbito da contribuinte e recorre da  glosa da dedução com Previdência Privada e FAPI, vez que  todos os documentos comprobatórios foram apresentados;  · no mérito, reitera as alegações preliminares.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13876.720329/2016­17  Acórdão n.º 2002­000.364  S2­C0T2  Fl. 107          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o inventariante da  contribuinte,  já  falecida,  foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 14/10/2016, e­fls. 57, e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  01/11/2016,  e­fls.  59,  posto  que  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  dedução indevida com incentivo. Logo, o processo trata­se de dedução indevida de Previdência  Privada e FAPI.  Ainda,  o  pleito  preliminar  confunde­se  com o mérito,  posto  que passa­se  a  análise.    A dedução de contribuição à Previdência Privada encontra­se disposta no  artigo 8º, inciso II, alínea e, da Lei nº 9.250, de 1995, como se vê:      Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas  :  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II das deduções relativas:  (...)  e)  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Ainda,  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.532/97,  prevê  que  a  dedução  relativa  às  contribuições para entidades de Previdência Privada e FAPI,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física,  limita­se  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).    A DRJ entendeu que não há nos autos, qualquer comprovação do pagamento,  conforme excerto da decisão:    Portanto, da análise dos autos, verifica­se que não foi acostado  nenhum  documento  que  atesta  pagamento  de  contribuição  à  Previdência Privada e Fapi declarada, apesar de a contribuinte  ter sido devidamente intimada. Assim, há que se manter a glosa  efetuada, em face da ausência de comprovação hábil e idônea.  Transcreve­se o art. 73, § 1º do RIR/99:      Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  §3º).  (g.n.)  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  Fl. 108DF CARF MF     4 sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 11, §4º).    Como  vimos,  cabe  à  contribuinte  apresentar,  além  da  documentação  hábil  que  identifique  a  espécie  de  fundo  de  previdência  privada,  a  prova  do  efetivo  pagamento  dessas  contribuições,  por  meio  de  cheques  nominais,  transferências  com identificação do beneficiário.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  representante  da  de  cujos,  visando  comprovar o ônus suportado, junta os documentos de e­fls. 63 a 66 que comprovam o efetivo  pagamento do Plano de Previdência contratado.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 109DF CARF MF

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7513144 #
Numero do processo: 13819.903836/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil, que conheceu do recurso por entender que a matéria era competência desta Seção. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil, que conheceu do recurso por entender que a matéria era competência desta Seção. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).

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1302­000.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE ­ CSLL,  PIS/PASEP E COFINS (CÓD. 5952). PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil,  que  conheceu  do  recurso  por  entender  que  a matéria  era  competência  desta Seção. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O  julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.902770/2009­62,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  fica  vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), a fim de ser  realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência  justificada do  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 83 6/ 20 09 -3 1 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.903836/2009­31  Resolução nº  1302­000.640  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face ao Acórdão da DRJ de Ribeirão  Preto que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição,  tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  O  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  logo,  não  fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o  valor que alega ter recolhido.  A  recorrente  alega  que  teria  recolhido  indevidamente  PIS/COFINS/CSLL  ­  SERVIÇOS (Código 5952 ­ Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF).  Salientou  que,  os  valores  devidos  teriam  sido  recolhidos  em  duplicidade  (as  alíquotas de PIS e COFINS foram alteradas de 0,50% para 1,00% e 2,50% para 5,0%.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  verifica­se  que  a  não  homologação  fundamentou­se  na  inexistência  de  crédito,  face  à  utilização  integral  do  valor,  na  forma  confessada pela recorrente, em DCTF.  A DRJ não acolheu os argumentos da contribuinte por entender que, diante da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado em DCTF, nada mais caberia a ser analisado. Se o pagamento estivesse disponível,  ai  sim  a  Autoridade  Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento,  justificar a  não homologação.  Devidamente  intimada  dessa  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, por meio do qual reforçou seus argumento de que teria crédito de pagamento  a maior de CSLL, PIS e COFINS.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.634,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.902770/2009­ 62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13819.903836/2009­31  Resolução nº  1302­000.640  S1­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­ 000.634):  "Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  externado  pelo  D.  Relator,  e  entendendo  a  sua  preocupação  com  a  eficiência  deste  órgão  na  prestação  jurisdicional  administrativa,  de  fato  a  posição  originariamente assumida pela 2ª  da Turma Ordinária da 4ª Câmara  estava, realmente, correta.  Isto  porque,  não  obstante  consignar  no  DARF,  origem  pretensa  do  crédito  postulado  neste  feito,  código  de  receita  que  remete  ao  recolhimento,  por  retenção  da  CSLL,  conjuntamente,  com  a  contribuição para o PIS  e para a COFINS,  é  inegável que o próprio  contribuinte  limite  o  seu  direito  creditório  a  um  alegado  indébito  relativo, exclusivamente, às duas últimas exações.  Nesta  esteira,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  4º,  I,  observa­se  a  competência  exclusiva  da  3ª  Seção  para  o  julgamento  de  feitos  que  revolvam  as  contribuições;  como,  no  caso,  não  existe,  no  direito  creditório  pretendido,  a  concorrência  de  outras  espécies  tributárias,  afeitas à competência das demais seções (repita­se, a despeito de tratar  das Contribuições retidas na fonte, a origem do crédito postulado cinge  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS),  não  se  aplicam à  espécie  a  regra  excepcional  dos  arts.  7º  e  8º,  prevalecendo  a  norma  geral  de  competência preconizada pelo mencionado. art. 4º.  É, portanto, inegável a incompetência desta turma para apreciação da  matéria em testilha.  A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim  de,  declinando  a  competência  para  a  análise  da  matéria  posta  em  exame,  determinar  a  remessa  dos  autos  à  3ª  Seção  de  julgamentos  deste CARF."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por declinar a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 114DF CARF MF

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