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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755217 #
Numero do processo: 10120.902767/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 67 /2 01 1- 23 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902767/2011­23  Acórdão n.º 3301­003.349  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.388. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902767/2011­23  Acórdão n.º 3301­003.349  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902767/2011­23  Acórdão n.º 3301­003.349  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.902767/2011­23  Acórdão n.º 3301­003.349  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.902767/2011­23  Acórdão n.º 3301­003.349  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 122DF CARF MF

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6844379 #
Numero do processo: 10140.722385/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o recorrente seja intimado a: a) com relação à moléstia grave: apresentar laudo oficial com data do início da moléstia grave, ou na falta deste, documentos complementares que comprovem de forma indubitável a data do início da moléstia grave; e b) com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente: apresentar documentação comprobatória da natureza das verbas recebidas decorrente da ação judicial e da composição desses valores, demonstrando também o período de verbas recebidas acumuladamente. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora e Presidente em Exercício. EDITADO EM: 07/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de junho de 2017  Assunto  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  HAROLDO SAMPAIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  recorrente  seja  intimado  a:  a)  com  relação  à moléstia  grave:  apresentar  laudo  oficial  com  data  do  início  da  moléstia  grave,  ou  na  falta  deste,  documentos complementares que comprovem de forma indubitável a data do início da moléstia  grave; e b) com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente: apresentar documentação  comprobatória da natureza das verbas  recebidas decorrente da ação  judicial e da composição  desses valores, demonstrando também o período de verbas recebidas acumuladamente.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora e Presidente em Exercício.  EDITADO EM: 07/07/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­68.203,  da  21ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito  lançado,  nos seguintes termos:  MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 38 5/ 20 13 -4 1 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.660  S2­C3T1  Fl. 3          2 Cabe  a  isenção  prevista  no  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro  de  2004,  no  caso  de  recebimento  de  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  ou  suas  complementações,  a  partir  da  data  da  emissão  do  laudo,  quando  este  não  especifica  a  data  do  início  da  doença.  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  DIRPF  RETIFICADORA  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  com  a  ciência  do  contribuinte,  não  é  mais  possível  a  este  apresentar  Declaração  Retificadora,  visto  estar  excluída sua espontaneidade, na forma do art. 138, parágrafo único do  CTN,  e  art.  7º,  inciso  I,  §1º,  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  procedimento fiscal.  Foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2012,  Ano­calendário  de  2011,  tendo  sido  apurado  crédito  tributário de R$ 6.221,94, já acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatada omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fonte  Pagadora  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  no  valor  de  R$  167.564,07  e  da  Fonte  Pagadora  Fundação  Universidade  Federal de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 134.584,15.  Inconformado, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 04/09), instruída com  documentos  (fls.  11/12),  pleiteando  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por  ser  portador  de  doença prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 e ser aposentado.  Alegou que não houve omissão de  rendimentos,  pois  estes  são  isentos por  ser  portador de moléstia grave; que em 14/03/2012 foi apresentada a declaração de IRPF do ano­ calendário 2011 no qual consignou como rendimentos  tributáveis, o valor de R$ 302.148,22,  assim como informou no campo de pagamentos deduções de despesas médicas no valor de R$  12.125,00.  Aduziu que em 18/07/2013 apresentou declaração retificadora e incluiu o valor  de  R$  302.148,22  no  campo  de  rendimentos  isentos,  excluindo  do  campo  de  rendimentos  tributáveis, mas deixou de informar os valores de despesas médicas. Assim, entende que há que  se ajustar o Imposto Suplementar após se considerar os valores das despesas médicas.  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  considerou  exclusivamente  o  Parecer da Junta Médica do Serviço Público Federal emitido em 25/03/2013, não considerando  o Laudo Médico emitido pelo Dr. Renato Lima Ferraz, que afirmou que o paciente é vítima de  Alzheimer desde 2008 e que a ausência de Parecer da Junta Médica Oficial em data anterior a  percepção  dos  rendimentos  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  qualificar  os  rendimentos  como  tributáveis.  Discorre sobre a "verdade material", requerendo análise dos laudos médicos não  oficiais acostados.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.660  S2­C3T1  Fl. 4          3 Reproduz doutrina acerca dos Princípios da Administração Pública.  Dentre os documentos juntados, consta Laudo Médico emitido pelo Dr. Renato  Lima  Ferraz,  declarando  que  o  contribuinte  é  paciente  desde  02/01/2008,  sendo  portador  de  Alzheimer, CID G30.0 (fl 11) e Parecer de Junta Médica (fl. 12), concluindo que o periciado,"é  considerado,  no  momento,  portador  de  doença  especificada  no  art.  1º  da  Lei  11052/04  (alienação mental)", datado de 25/03/2013.  A  Turma  de  Primeira  Instância  reconheceu  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria.  No  entanto,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por entender que no Parecer acostado datado de 25/03/2013 não consta a data do  início da doença e que laudos particulares não podem ser acatados, pois não possuem o condão  de comprovar a existência de moléstia grave.  Conclui­se, então, que o contribuinte passou a  ter direito à  isenção prevista na  Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro  de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, a partir de março  de  2013  (data  da  emissão  do  laudo  que  reconhece  a  moléstia  grave),  momento  em  que  o  contribuinte preencheu os dois requisitos essenciais para fruição da isenção pleiteada.  Dessa forma, no ano­calendário 2011 em questão, o Contribuinte não fazia jus à  isenção pleiteada, devendo ser mantida a omissão de rendimentos.  Acerca da retificação da declaração do Interessado, entenderam que só poderia  ter sido aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, conforme dispõe o art 7º, inciso I, § 1º,  do Decreto 70.235/72.  Em seu recurso voluntário, o  recorrente  repisa os  fundamentos da impugnação  apresentada anteriormente.  Em sessão de 13/04/2016, esta 1ª Turma decidiu por converter o julgamento em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  o  LAUDO OFICIAL  no  qual  conste a data do início da doença, nos termos da Resolução nº 2301­000.606.  Cumprida a diligência e esgotado o prazo concedido ao recorrente, este quedou­ se inerte.  É o relatório.    O  contribuinte  alega  ser  portador  de moléstia  grave  tipificada  como  alienação  mental e por esta razão, isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  A  turma  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento,  pois  embora  tenha  reconhecido que os proventos percebidos pelo contribuinte são de aposentadoria, entendeu que  o Laudo Médico Pericial acostado (fl. 12), datado de 25/03/2013, não há indicação da data de  início  da  doença,  e  considerou  que  o  laudo médico  particular  juntado  não  pode  ser  acatado,  pois não possui o condão de comprovar a existência de moléstia grave, em conformidade com a  legislação de regência.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.660  S2­C3T1  Fl. 5          4 Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma; No tocante ao segundo requisito,  a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia da qual o contribuinte sofre  seja  uma  daquelas  previstas  e  (ii)  que  a  comprovação  seja  feita  por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, do  Estado, do Distrito Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle Assim sendo, cabe  analisar  se  os  documentos  constantes  dos  autos  são  hábeis  à  comprovarem a  condição do contribuinte,  ou  seja,  se  efetivamente os  rendimentos percebidos são de aposentadoria, bem como a existência  da moléstia alegada.  No tocante ao primeiro requisito, verifica­se que a decisão a quo reconheceu que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria,  conforme  excertos  abaixo  transcritos:  "[...] no documento “Parecer da Junta Médica”, fls. 12, consta indicação de que  o contribuinte é servidor aposentado.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.660  S2­C3T1  Fl. 6          5 Ademais,  tendo em vista que o Contribuinte nasceu em 1928 no ano de 2011,  em questão, completava este 83 anos, sendo razoável concluir­se que os proventos em análise  referem­se a proventos de aposentadoria.  Dessa forma, passa­se a análise do segundo requisito, qual seja, se o contribuinte  é portador de moléstia  grave,  atestada  através de Laudo Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  na  impugnação,  Laudo  Médico  (fl.  12),  assinado  por  Peritos  do  GPM/NE/MS,  no  qual  consta  informação  de  que  o  contribuinte  é  portador no "momento" de Alienação Mental, cujo laudo está datado de 25/03/2013.  Em fls. 11, consta Laudo emitido pelo profissional Renato Lima Ferraz, no qual  é  informado que o contribuinte é paciente desde 02 de  janeiro de 2008, vítima de Alzheimer  CID G30.0.  Ocorre que, embora o Laudo Médico Oficial de fl. 12 ateste que o contribuinte é  portador  de  moléstia  grave  tipificada  como  alienação  mental,  a  qual  se  insere  nas  doenças  descritas  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 11.052/04, verifica­ se  que  o  referido  laudo  não  indica  a  data  de  início  da  doença,  atestando  apenas  que  no  momento da emissão do mesmo (25/03/2013) o paciente era acometido de alienação mental.  No  entanto,  em  que  pese  os  documentos  supracitados,  não  consta  nos  autos  Laudo Oficial que ateste a data de início da doença e, mesmo com a diligência solicitada não  houve a apresentação do laudo oficial com data do início da doença.  Entretanto, tendo em vista que o recorrente não juntou laudo oficial com a data  da  início da moléstia grave, mas  laudo emitido por médico privado, e com base no conjunto  probatório, há indícios de verossimilhança das alegações do contribuinte, entendo que deva ser  oportunizado ao contribuinte a possibilidade de juntada de documentos que apontem, de forma  inconteste a data do início da enfermidade.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  recorrente seja intimado a apresentar laudo oficial com data do início da moléstia grave, ou na  falta deste, documentos complementares que comprovem de forma indubitável a data do início  da moléstia grave.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Fl. 119DF CARF MF

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6812068 #
Numero do processo: 13888.900261/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900261/2014­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.666  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 61 /2 01 4- 49 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900261/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.666  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900261/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.666  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900261/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.666  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6845173 #
Numero do processo: 10882.907201/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907201/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.236  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 01 /2 01 2- 57 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.838.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907201/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.236  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721895/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para determinar a vinculação destes autos aos do processo principal 19515.721537/2011-04, bem como o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão da mesma instância relativa ao processo principal, nos termos do artigo 6o, §5º, do Anexo II do RICARF.O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto –Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para determinar a vinculação destes autos aos do processo principal 19515.721537/2011-04, bem como o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão da mesma instância relativa ao processo principal, nos termos do artigo 6o, §5º, do Anexo II do RICARF.O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto –Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­000.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2017  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência para determinar a vinculação destes autos aos do processo principal  19515.721537/2011­04, bem como o sobrestamento do julgamento do presente processo até a  decisão  da mesma  instância  relativa  ao  processo  principal,  nos  termos  do  artigo  6o,  §5º,  do  Anexo II do RICARF.O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido de  votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto –Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 89 5/ 20 11 -1 7 Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.618          2 Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, acrescidos de multa de  75% e Juros Selic.   O TVF afirma que o procedimento fiscal teve início para a apuração de tributos  previdenciários e que, posteriormente, o trabalho foi ampliado para tributos fazendários.  Quanto  os  tributos  fazendários,  a  conclusão  da  fiscalização  foi  de  que  os  dispêndios com aluguéis e condomínios relacionados a imóveis utilizados por funcionários da  contribuinte  consistiram  em  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  dando  ensejo  ao  lançamento do IRRF com base nos artigos 249, I, 251, parágrafo único, 300 e 304 do RIR/99,  bem como à glosa das despesas com base no artigo 13, II, da Lei 9.249/1995, consolidado no  artigo  351,  par.  1,  do  RIR/99;  artigo  74  da  Lei  8.383/1991,  consolidado  no  artigo  358  do  RIR/99; art. 2o e parágrafos da Lei 7.689/1988; art. 1o da Lei 9.316/1996 e artigo 28 da Lei  9.430/1996; art. 37 da Lei 10.637/2002.   Apresentada  a  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente DRJ  em  São  Paulo  em 26 de abril de 2013, tendo o acórdão 16­46.162 sido assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL.  HIPÓTESES.  De  acordo  com  o  regramento  normativo  vigente  na  forma  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  a  homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  observada  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  correspondente,  bem  como  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  praticado  pelo  sujeito  passivo. Por seu turno,  inexistindo pagamento de  idêntica natureza do  tributo  autuado,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  Ano­calendário:  2006,  2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO PRECISA DOS  FATOS. INEFICÁCIA DO FEITO POR CONTA DAS AUTUAÇÕES  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INOCORRÊNCIA DE  DEFEITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade das autuações quando estes se apresentem revestidos de suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  consonância  com  as  normas  de  regência,  denotando  que  a  fundamentação  jurídica  e  os  motivos  determinantes  da  infração  certificadas  pela  autoridade  fiscal  foram  efetivamente  reduzidas  a  termo  no  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização e levadas ao conhecimento do sujeito passivo, facultando a  plenitude  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  mediante  interposição regular de sua peça impugnatória. Além disso, a existência  de  autuações  levadas  efeito  para  tributação  das  contribuições  previdenciárias apuradas por arbitramento, consoante disposto no artigo  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.619          3 33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8212,  de  24/06/1991,  baseada  nas  mesmas  circunstâncias e motivações fáticas, em nada comprometem a validade  e eficácia da constituição do lançamento de ofício atinente ao imposto  de renda e à contribuição social sobre o lucro.  IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  Por  expressa  disposição  legal,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  sujeita­se  à  tributação  exclusivamente  na  fonte,  com  reajustamento da base de cálculo, arcando a fonte pagadora com o ônus  do tributo. Nestes termos, demonstrada através da escrituração contábil  do  contribuinte  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  sem  que  o  contribuinte  lograsse  identificar  os  efetivos  beneficiários  dos  desembolsos  realizados  no  curso  do  período  fiscalizado,  torna  imperativo a manutenção dos efeitos da tributação levada a efeito com  base no art. 674 do RIR/99.  IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  cuja  operação  ou  causa  não  seja  comprovada  bem  como  aqueles  relativos  a  benefícios  que  deveriam  integrar  a  remuneração dos favorecidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  IRPJ.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  INDEDUTIBILIDADE.  De acordo com as legislação de regência, os pagamentos a beneficiários  não  identificados  serão  adicionados  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real, bem assim para determinação da base de cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  importâncias  estas  que  deverão  ser  enquadradas  como  despesas  indedutíveis  para  efeito  de  cálculo  do  tributo devido. Na hipótese da constatação de dedução indevida da base  imponível do tributo, infere­se legítima a autuação levada a efeito com  fundamento na referida infração tributária, mormente quando o sujeito  passivo não comprova, mediante documentação coincidente em datas e  valores,  tanto  a  necessidade  e  efetividade  dos  dispêndios,  quanto  a  destinação  dos  pagamentos  ao  beneficiário  da  obrigação  conexa  à  relação jurídica contratual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes,  tendo em vista que provêm elementos de prova idênticos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  em  29  de  agosto  de  2013  (fl.  2.423),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário em 25 de setembro de 2013, alegando, em síntese:  Preliminarmente  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.620          4 (i) nulidade da decisão da DRJ/SP por cerceamento de defesa, em virtude de tal decisão  não ter tratado do argumento aventado na impugnação, qual seja, a falta de motivação  legal  e  fática  para  imputação  do  IRRF.  Reclama  que  foram  ignorados  todos  os  esclarecimentos  produzidos  pela  empresa  no  sentido  de  que:  (a)  os  beneficiários  dos  pagamentos a título de aluguel são os próprios locadores dos imóveis; (b) os contratos  de aluguel identificam os nomes dos locadores dos imóveis; (c) as DIRF indicaram os  valores  de  todos  os  pagamentos  realizados  e  a  quem  foram  levados  a  efeito;  (d)  os  imóveis eram utilizados por seus empregados, em viagens a serviço, e por funcionários  da sócia estrangeira;  (e) houve o recolhimento do  IRRF devido sobre as  importâncias  pagas nas locações, consoante demonstrado pela DIRF e DARF anexos como docs. 4 e  5  da  Impugnação.  Sustenta  que  não  há  esclarecimentos  sobre  a  razão  pela  qual  a  autoridade autuante afastou tais informações e provas e chegou à conclusão de que os  beneficiários  dos  pagamentos  a  título  de  locações  seriam  outras  pessoas  que  não  os  locadores. Alega, assim, que não sabe que norma legal teria descumprido.  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  por  falta  de motivação,  eis  que  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  esclarecimentos  prestados  no  sentido  de  que  os  imóveis eram utilizados por seus funcionários em viagens a trabalho e por funcionários  de  sua  sócia  chinesa  em  razão  de  assistência  técnica  e  negócios,  razão  pela  qual  são  despesas operacionais, passíveis de dedução.  (iii)  falta de  liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos  tributários de  IRPJ e CSLL  constituídos, pois caso seja pago o auto de infração de IRRF poderá haver impacto no  IRPJ e CSLL devidos no período.  (iv) os valores objeto da presente autuação não podem ser exigidos tendo em vista que  existem autos de infração previdenciários lavrados justamente sob o argumento de que  os  valores  constantes  das  contas  contábeis  ora  adicionadas  seriam  salário  indireto  (processo  19515.721537/2011­04).  Isso  porque,  se  reconhecido  que  os  valores  em  questão não são salário in natura e que os imóveis são usados para fins profissionais, a  despesa será dedutível do IRPJ e CSLL e os pagamentos aos locadores não poderão ser  questionados. Requer,  assim, o  sobrestamento do presente  feito  até  a decisão naquele  processo.  No mérito  (i)  as  autuações  relativas  ao  ano­base  de  2006  devem  ser  canceladas  por  conta  do  decurso do prazo decadencial para  lavratura das  autuações, nos  termos do artigo 150,  par.  4o,  do  CTN.  Isso  porque  o  auto  de  infração  cientificado  à  contribuinte  em  dezembro  de  2011  se  refere  a  diferenças  não  recolhidas,  o  que  pressupõe  portanto  recolhimento antecipado, não sendo caso de aplicação do artigo 173, I, do CTN. Aduz,  ademais,  que  recolheu  inclusive  o  IRRF  sobre  as  despesas  de  locação  em  discussão,  conforme comprova a DIRF anexada ao Doc. 4 da impugnação.   (ii) quanto ao IRRF:  ii.a) não se aplica o artigo 674 do RIR/99 já que os beneficiários dos pagamentos são os  locadores dos imóveis, os quais foram devidamente identificados não só pelos contratos  como  pela  DIRF  entregue  pela  ora  Recorrente,  tendo  sido  devidamente  recolhido  o  IRRF, não havendo dúvida de que as operações de locação existiram; defende, ademais,  que não se trata de salário indireto pois os valores não se convertem em benefício para  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.621          5 os  usuários  dos  imóveis  (funcionários  da  Recorrente  e  da  empresa  chinesa  Huawei  Tecnologies) eis que a utilização se dá no contexto de viagens a  trabalho, no lugar de  hotéis ­­ nesse ponto, anexa documentação comprobatória de que os seus funcionários  possuem residência  fixa diversa dos endereços dos  imóveis  locados e destaca, quanto  aos funcionários da empresa chinesa, que estes têm visto de trabalho no Brasil e que os  pagamentos realizados são posteriormente ressarcidos (docs. 7 e 8 da impugnação).   ii.b)  ilegalidade  do  artigo  674  do  RIR/99  por  configurar  tributação  de  não  receita,  desconsiderando a regra matriz de incidência do imposto sobre a renda pela inexistência  de renda, sendo na verdade uma punição pela não identificação do beneficiário.  (iii) quanto ao IRPJ e CSLL, as despesas são operacionais e dedutíveis nos termos da  legislação  vigente,  eis  que  não  têm  vínculo  com  salário  dos  funcionários  e  não  se  revertem  em  proveito  destes  já  que  os  imóveis  são  utilizados  exclusivamente  em  viagens a trabalho. Alega que a análise do registro dos funcionários revela que nenhum  deles  possui  endereço  residencial  ou  comercial  nos  imóveis  em  questão.  Defende,  assim,  que  as  despesas  são  "relacionadas  intrinsecamente  com  a  produção  e  comercialização de bens e serviços" e necessárias às atividades da empresa.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  É o relatório.    Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele conheço.  Conforme  relatado,  o  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  ora  combatido  (MPF  08.1.90.00­2010­00947­6)  teve  início  para  apuração  de  tributos  previdenciários.   Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  afirma  que  as  mesmas  circunstâncias  e  motivações  fáticas  do  presente  processo  instruíram  os  autos  do  Processo  nº  19515.721537/2011­04,  relativamente  à  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  juntando,  inclusive, cópia da decisão proferida em tal processo a  fls. 2.300 a 2.351, bem como citando  trechos desta, inclusive os seguintes:  4.15  A  Fiscalização  emitiu  os  Termos  de  Intimação  nº  10  (recebido  em23/03/2011),  nº  11  (recebido  em  12/04/2011),  nº  12  (recebido  em  25/04/2011),  nº14  (recebido  em  03/05/2011),  nº  15  (recebido  em  08/07/2011), e nº 16 (recebidoem 01/08/2011), intimando a empresa a  apresentar  Contratos  de  Locação  de  Imóveis  Residenciais,  lançados  nas  contas  contábeis  Locação  Imóveis  Residenciais  (Dedutíveis  e  Indedutíveis), bem como relacionar os beneficiários dessas locações.  (…)  4.21. E tendo em vista que o Contribuinte não identificou os ocupantes  dos imóveis objeto dos lançamentos das referidas contas de Locação de  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.622          6 Imóveis  Residenciais,  as  bases  de  cálculo  e  as  contribuições  devidas  foram apuradas por arbitramento, conforme disposto no artigo 33, §§  3º e 6º, da Lei nº 8212/91.  Temos,  assim,  que  os  pagamentos  objeto  do  presente  processo  deram  ensejo,  primeiramente, ao lançamento de contribuições previdenciárias, por arbitramento, com base no  artigo 33, §§3o e 6o da Lei 8.212/1991, que transcrevo:  Art.  33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil  compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.  O lançamento das contribuições previdenciárias e o dos  tributos ora discutidos  decorreu de um mesmo procedimento fiscal (MPF 08.1.90.00­2010­00947­6 ­ cf. fls. 1084). De  fato, os  termos de  intimação naqueles autos e nestes coincidem em número, pedidos e datas.  Veja­se, neste sentido, o respectivo trecho do Termo de Verificação Fiscal relativo ao presente  processo:     Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.623          7 Diante disso,  entendo que o  presente  lançamento  é  reflexo  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“RICARF”  –  Portaria MF 343/2015, Anexo II, grifamos):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.    Em consulta ao andamento do processo relativo às contribuições previdenciárias  (19515.721537/2011­04),  verifico  que  este  encontra­se  neste  CARF,  com  recurso  voluntário  pendente de distribuição na Segunda Seção, que é a competente para tal tributo nos termos do  RICARF.  Em  casos  como  este,  o  RICARF  estabelece  que  a  Turma  deve  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento,  aguardando assim a decisão de primeira  instância  relativa ao processo principal.  Veja­se, com grifos nossos:   Art. 6o.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes  espécies.  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 19515.721895/2011­17  Resolução nº  1401­000.456  S1­C4T1  Fl. 2.624          8 A observância do RICARF é de rigor.   Neste  sentido,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  destes  autos  aos  do  processo  principal  19515.721537/2011­04,  bem  como  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  até  a  decisão  mesma  instância  relativa ao processo principal, nos termos do artigo 6o, §5º, do Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  Fl. 2624DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724352/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 15/09/2009 DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78, parágrafo 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF n. 342/2015
Numero da decisão: 3302-004.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78, parágrafo 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF n. 342/2015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Charles Pereira Nunes, Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 53 74 .7 24 35 2/ 20 09 -2 0 Fl. 3.106Fl. 3.106 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 53 74 .7 24 35 2/ 20 09 -2 0 A Fl. 3106DF CARF MF 2 Relatório Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n. 06120.63214.300608.1.3.04-1647, de crédito no montante de R$ 27.212.386,44, referente a valor que teria sido recolhido a maior em 15/09/2006, a título de COFINS, com débito de IRPJ no valor de R$ 36.734.000,46. O direito creditório não foi reconhecido em despacho decisório que apresenta como razão o fato de não existir "conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogação concedidos". Cientificado sobre os motivos que resultaram na não homologação da declaração, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual apresenta os seguintes argumentos: - O curto prazo para a apresentação de provas resultou na impossibilidade de cumprir com a intimação. No entanto, foram encaminhas as comunicações AIF n. 0342, de 10/08/2012; 0384 de 31/08/2012 e AIF de 19/09/2012, que continham as informações capazes de permitir análise do crédito reclamado; - Foram apresentadas provas, mesmo diferentes das exigidas pela fiscalização, são suficientes para verificar a existência do crédito objeto da compensação; - "Na medida em que a autoridade entendeu por rejeitar os créditos com base em inconsistências argüidas na última hora, vale dizer, no próprio despacho decisório, mostrou- se latente o seu manifesto desinteresse em facilitar o exercício dos direitos atribuídos ao contribuinte especialmente quando estava em análise, repisa-se, 43 (quarenta e três) DCOMPs, referentes a três anos de processamento e apuração e cujo teor traz à baila três metodologias distintas de apuração do PIS e da COFINS". A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de origem, em decisão assim sumariada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 15374.724352/2009-20 Acórdão n.º 3302-004.478 S3-C3T2 Fl. 3.107 3 Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi considerada intimada do acórdão lavrado no julgamento da manifestação de inconformidade em 16/01/2014, conforme atesta o Termo de Abertura de Documento (fl. 2961) e interpôs o recurso voluntário em 12/02/2014 (Termo de Solicitação de Juntada acostado à folha 2963). Diante da tempestividade do apelo e cumpridos todos os requisitos formais, tomo conhecimento do recurso e submete-o a apreciação desta Turma. Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese: - A decisão que indeferiu o pedido de compensação é nula, pois não foi realizada a devida análise das provas acarreadas aos autos, por ausência de fundamentação e cerceamento ao seu direito; - Além da indiferença do julgador sobre as provas acostadas aos autos, a contribuinte afirma que não foram analisados os documentos integrantes do Processo n. 16682.721045/2012-71, que também é pertinente para a apuração do crédito reclamado; - Outro fato alegado pelo contribuinte é que a decisão recorrida considerou como data do fato gerador 15/09/2006; contudo, o crédito de COFINS refere-se ao período de apuração de agosto de 200. Em 31/05/2017 foi trazida aos autos petição1 informando a adesão da contribuinte ao Programa de Regularização Tributária consolidado na Medida Provisória n. 766/2017. Os requisitos para a fruição deste programa estão elencados na Instrução Normativa RFB n. 1.687/2017 e, dentre eles, está a necessidade de desistência dos recursos administrativos. Segue o artigo, in verbis: "Art. 5º. A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução de mérito". Diante dos esclarecimentos feitos, a contribuinte manifesta sua desistência, de forma irrevogável, dos recursos apresentados neste processo administrativo, "renunciando a qualquer alegação de direitos sobre a qual se funda a ação"' (fl. 3053). Posteriormente, em 09/06/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada acostada à folha 3102 dos autos eletrônicos), a recorrente apresenta o comprovante de 1 Folhas 3051/3053 dos autos eletrônicos. Fl. 3108DF CARF MF 4 pagamento do montante de 20% do débito para comprovar os efeitos jurídicos da adesão, nos ditames da MP n. 766/2017 (fls. 3103). O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 342, de junho de 2015, registra a possibilidade e adequação do pedido de desistência. Segue reprodução do artigo pertinente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva d o débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, diante da previsão normativa transcrita, não conheço do recurso voluntário. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 3109DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722131/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012 PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário independe de requerimento à autoridade administrativa, uma vez que decorre de expressa previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.578, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543- C do Código de Processo Civil/1973, concluiu que a declaração de inconstitucionalidade ou a publicação de Resolução do Senado, são irrelevantes para fins de contagem do prazo decadencial. COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL De acordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional " é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes, de fato ou de direito, seja por utilizar créditos prescritos, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Considerando a falta de comprovação pelo Recorrente de que tenha cumprido as respectivas obrigações acessórias, devem ser considerados procedentes os lançamentos efetuados a esse título.
Numero da decisão: 2202-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Marco Aurélio De Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012 PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário independe de requerimento à autoridade administrativa, uma vez que decorre de expressa previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.578, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543- C do Código de Processo Civil/1973, concluiu que a declaração de inconstitucionalidade ou a publicação de Resolução do Senado, são irrelevantes para fins de contagem do prazo decadencial. COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL De acordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional " é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes, de fato ou de direito, seja por utilizar créditos prescritos, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Considerando a falta de comprovação pelo Recorrente de que tenha cumprido as respectivas obrigações acessórias, devem ser considerados procedentes os lançamentos efetuados a esse título.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Marco Aurélio De Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 911          1 910  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722131/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.768  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE PENHA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  suspensão  do  crédito  tributário  independe  de  requerimento  à  autoridade  administrativa, uma vez que decorre de expressa previsão do artigo 151, III,  do Código Tributário Nacional.  REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  considerou  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de 5  anos  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso  Especial  nº  1.110.578,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista no artigo 543­ C do Código de Processo Civil/1973, concluiu que a  declaração de inconstitucionalidade ou a publicação de Resolução do Senado,  são irrelevantes para fins de contagem do prazo decadencial.  COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL   De acordo com o artigo 170­A do Código Tributário Nacional " é vedada a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes, de fato ou de direito, seja por  utilizar  créditos  prescritos,  seja  pela  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado de ação judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 31 /2 01 3- 81 Fl. 911DF CARF MF   2 Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.   Considerando a falta de comprovação pelo Recorrente de que tenha cumprido  as respectivas obrigações acessórias, devem ser considerados procedentes os  lançamentos efetuados a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso.  Na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Foi designada  a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio De Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP):   Com base no Relatório Fiscal e demais elementos constantes dos  autos, depreende­se que:  1.  Quanto  ao  inadimplemento  relativo  à  obrigação  principal,  foram realizados os seguintes lançamentos:  · Glosa de compensações indevidas.  · Aplicação de multa isolada.  2. As compensações consideradas indevidas são relativas a:  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 912          3 Contribuições  sobre  remuneração  de  ocupantes  de  cargos  eletivos  (compensações  estas  realizadas,  não  obstante  já  ter  ocorrido a prescrição, nas respectivas competências).  · Contribuições  sobre  “verbas  indenizatórias”,  assim  consideradas  pelo  Contribuinte  as  seguintes  rubricas:  insalubridade,  periculosidade,  horas­extras,  férias,  terço  constitucional,  auxílio  doença,  gratificações,  plantão,  adicional  noturno,  auxílio  maternidade,  riscos  ambientais  do  trabalho,  verbas não especificadas (competência 04/2010).  3.  Quanto  à  compensação  de  valores  correspondentes  a  contribuições  atingidas  pela  prescrição,  o  Relatório  Fiscal  esclarece:  3.1.3. PRESCRIÇÃO ­ Os valores pleiteados sujeitam­se ao prazo  prescricional  de  05(cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento indevido até a efetiva compensação. Conforme art. 253,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06/05/1999: “O direito de pleitear  restituição ou  de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data: I ­ do pagamento ou  recolhimento  indevido;  (...)”.  Tendo  em  vista  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  informou  em  GFIP  as  compensações  previdenciárias  a  partir  da  competência  10/2009,  cujo  vencimento  da Guia da Previdência Social – GPS – ocorreu no dia 20/11/2009;  a  princípio,  estariam  prescritos  todos  os  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  realizados,  pelo  menos,  antes  de  20/11/2004. Ainda assim, por diversos meses, supostos créditos de  competências  posteriores  e  prescritos  foram  indevidamente  compensados. A planilha “ANEXO Prescrição Total” demonstra os  seguintes  campos:  A)  Competência  do  Pagamento;  B)  Valor  da  Guia (R$) – é o valor pago em Guia da Previdência Social – GPS;  C) Data do Pagamento – é a data em que foi paga a respectiva GPS;  D) Data da Prescrição – é a data em que ocorre a prescrição para  compensação  da  respectiva  GPS,  contada  5  anos  após  seu  pagamento;  E)  “Competência  compensação  indevida  ­  Verbas  Indenizatórias”  –  é  a  competência  em que  foram  compensados  os  referidos  valores  já  prescritos,  referentes  às  verbas  indenizatórias;  F) “Competência compensação  indevida – Agentes Eletivos” ­ é a  competência  em  que  foram  compensados  os  referidos  valores  já  prescritos,  referentes  aos  agentes  eletivos. Desta  forma,  conforme  demonstra a  referida planilha,  as compensações  realizadas  a partir  de  outubro  de  2009  a  fevereiro  de  2011,  foram  realizadas  indevidamente  pelo  fato  de  que  os  supostos  créditos  já  estavam  prescritos.  (...).  3.2.1.3.  PRESCRIÇÃO  ­  De  plano,  verifica­se  que  todas  as  compensações,  desta  rubrica,  referentes  aos  valores  pagos  de  contribuição  previdenciária provenientes  dos  servidores  detentores  de  mandato  eletivo,  foram  realizadas  indevidamente,  pois,  já  estavam  alcançadas  pela  prescrição,  conforme  abordado  no  item  3.1.3, acima.  4.  Não  bastasse  a  constatação  da  prescrição,  a  Fiscalização  acrescenta outra circunstância:  Fl. 913DF CARF MF   4 3.2.1.5.  Além  do  mais,  a  Prefeitura  de  Penha  apresentou  documentos  apenas  com  os  salários  dos  prefeito,  vice­prefeito  e  secretários  municipais  a  partir  de01/2002  e  dos  conselheiros  tutelares  a  partir  de  setembro/2003,  conforme  documentos  anexos  denominados:  “Planilha Totalizadora  – Prefeito  e Vice­  Prefeito”;  “Planilha  Totalizadora  –  Secretários”  e  “Planilha  Totalizadora  –  Conselheiros  Tutelares”.  E,  mesmo  assim,  após  os  cálculos,  verificou­se que os créditos utilizados não alcançam os valores da  Base de Cálculo Informada, conforme planilha abaixo, denominada  “Planilha  3”.  A  planilha  abaixo,  denominada  “Planilha  3”,  demonstra  nos  campos:  A  ­  Competência  do  subsídio  (R$);  B­  Prefeito  e Vice:  subsídio  informado  dos  prefeitos  e  vice­prefeitos  (R$);  C­ Secretários: subsídio informado dos secretários municipais (R$);  D  –  Conselheiros  tutelares:  subsídio  informado  dos  Conselheiros  tutelares  (R$);  ETotal  subsídio  demonstrado:  a  soma  de  todos  os  subsídios  por  competência  (A+B+C)  (R$);  F­  Base  de  Cálculo  informada: O valor do subsídio informado pelo sujeito passivo, que  serviu  de  base  de  cálculo  para  as  compensações,  conforme  “Planilha 2” acima (R$).  (...).  3.2.1.6.  Em  razão  disto,  foram  solicitadas,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  –  nº  9,  Intimação  Seort  nº  111/2013,  recebido  em  25/04/2013,  em  anexo,  informação  a  respeito  de  justificação  da  compensação  decorrente  de  agentes  eletivos.  Entretanto,  tendo  expirado  os  prazos,  até  o  encerramento  deste  relatório, nenhuma resposta referente a este assunto foi entregue. A  solicitação  não  respondida  foi:  “Solicita­se  planilha  e/ou  documento, informando de forma detalhada, por competência, com  nomes, salários e cargos, como chegou­se ao valor dos “subsídio”,  conforme  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Agentes  Políticos”, em anexo. Período: de fev/98 a set/04.” A não entrega da  resposta da referida solicitação ensejou o AUTO DE INFRAÇÃO –  AI ­  Fundamento Legal – FL 35 ­ DEBCAD NR. 51.037.269­4.  5.  Os  valores  lançados,  quanto  às  compensações  de  contribuições  consideradas  prescritas,  estão  consolidados  nas  planilhas  1  e  2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  40/42  e  42/44)  e  informados no anexo “Prescrição Total” (fls. 74/81).  6.  A  Fiscalização  noticia,  quanto  à  parte  das  compensações  realizadas  sob  o  fundamento  de  constituírem  “verbas  indenizatórias”,  a  existência  de  processo  judicial,  que,  entretanto,  encontrava­se  ainda  pendente  de  decisão  definitiva,  fazendo­o nos seguintes termos:  3.1.4.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO  –  No  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208  (Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região),  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  veicula  no  pólo  ativo  da  ação,  referente  a  contribuições previdenciárias. O referido processo não transitou em  julgado  e  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  aguardando  o  julgamento  dos  Recursos  de  Apelação.  Mesmo  assim,  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  utilizou­se  deste  processo  para  justificar  grande  parte  da  feitura  das  compensações  indevidas, como observado em diversos  levantamentos descritos a  partir  do  item  “3.2.”,  abaixo.  A  legislação  tributária  veda  expressamente  a  compensação,  objeto  da  discussão  judicial,  antes  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 913          5 do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial. O art. 70 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 aduz: “Art. 70. São vedados  o  ressarcimento,  a  restituição,  o  reembolso  e  a  compensação  do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório”.  E,  também,  o  artigo  81  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012,  diz:  “É  vedada  a  compensação  do  crédito  dosujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.  Desta  forma,  como  o  referido  processo  não  transitou  em  julgado,  os  levantamentos  referentes  a:  terço  constitucional  de  férias;  auxilio  doença  (pagamento  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  enfermidade)  e  exercício  de  função  gratificada,  descritos  a  partir  do  item  “3.2.”,  abaixo,  foram  feitos  contrariando  a  legislação  tributária.  Já  o  levantamento referente a Horas Extras foi realizado, mesmo tendo,  nesta própria ação, o judiciário afirmado que: “o adicional de horas  extras  tem  natureza  salarial,  portanto,  remuneratória,  razão  pela  qual  incide  contribuição  previdenciária  sobre  essa  verba”.  Desta  forma,  o  próprio  judiciário  considerou  as  Horas  Extras  como  parcela  integrante  da  contribuição  previdenciária;  mas,  mesmo  assim,  a  Prefeitura  de  Penha  insistiu  em  compensar  os  valores  pagos  nesta  rubrica.  Ademais,  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  submetidos  à  análise do Poder  Judiciário  antes  do  julgamento  definitivo  do  mérito,  não  existe  qualquer  indício  de  dúvida,  face  ao  disposto  no  artigo  170­A,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional  –  CTN (D.O.U. de 27 de outubro de 1966), senão vejamos: Art. 170­ A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei  Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001). Este artigo 170­A  está citado, inclusive, no próprio processo judicial acima referido.  7. Quanto à imposição de multa isolada, a Fiscalização assim justifica:  3.2.1.8. Multa isolada por falsidade da declaração – Além da Glosa  de compensação  indevida, esta  fiscalização  lavrou a multa  isolada  (MI),  pelo  fato  da Prefeitura Municipal  de Penha  ter  compensado  com  falsidade.  Desta  forma,  sem  qualquer  resposta  à  solicitação  descrita no item anterior (3.2.1.6), verificasse claramente, que as   compensações  referentes  a  esta  rubrica  foram  realizadas  sem  qualquer  elemento  que  demonstre  a  correspondente  fonte  de  eventual  pagamento  indevido.  Somando­se  ao  fato  de  que  estas  compensações  foram  realizadas,  de  plano,  em  desconformidade  à  legislação  previdenciária,  por  ter  seus  créditos  já  prescritos.  O  sujeito  passivo,  ao  fazer  inserir,  em  GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu  deliberadamente  o  valor  devido  e  o  subsequente  recolhimento  de  sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Deste modo,  comprovado  que  a  GFIP  entregue  pelo  auditado  veiculou  uma  informação  sabidamente  falsa,  a  Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento e cinqüenta por  cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado  falsamente.  8. Na sequência (fls. 46/65), o Relatório Fiscal passa a abordar  as  rubricas  consideradas  pelo  Contribuinte  como  “verbas  Fl. 915DF CARF MF   6 indenizatórias”,  vinculando­os  às  correspondentes  planilhas  demonstrativas.  9. Quanto aos Autos de Infrações relativos ao descumprimento e  obrigações  tributárias acessórias, a Fiscalização  informa, para  cada um dos lançamentos, as razões que os determinaram.  10. Consta, também, que foi lavrada Representação Fiscal para  Fins Penais, nos seguintes termos:  3.4. Representação Fiscal para Fins Penais  Os valores apurados correspondem às contribuições previdenciárias  relativas  à  contribuição  da  Prefeitura  Municipal  de  Penha  e  dos  segurados.  Foi  verificado  durante  a  ação  fiscal  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  fez  inserir  em GFIP  informação  indevida  de  compensação, no período abrangido pelas competências 10/2009 a  01/2010 e 04/2010 a 12/2012; reduzindo, desta forma, o valor final  das  contribuições  devidas  à  Previdência  social.  Tal  conduta  configura, em tese, crime de Falsidade Ideológica, ilícito tipificado  no artigo 299 e crime de Falsificação de Documento Público, ilícito  tipificado no artigo 297, ambos do Decreto­Lei nº 2.848, de 07 de  dezembro de 1940 (D.O.U. de 31 de dezembro de 1940) – Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.983,  de  14  de  julho  de  2000  (D.O.U.  de  17  de  julho  de  2000).  O  fato  será  objeto  de  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente, em  relatório à parte.   Os  valores  lançados,  quanto  às  compensações  de  “verbas  indenizatórias”, estão informados em demonstrativos anexos ao  Relatório Fiscal (fls. 82/171).  (...)  A Impugnação, em síntese, oferece as seguintes razões de fato e  de direito:  1.  Quanto  à  ocorrência  da  prescrição  o  Contribuinte  defende  que deveria ser levada em conta a Lei n° 10.887, de 18/06/2004  (“...  eis  então,  o  termo  final  que  engloba  o  período,  o  qual  a  incidência é indevida” – sic), com a qual o Congresso Nacional  regularizou a exação, nos termos da “nova conceituação [dada]  aos  incisos  I  e  II  do  artigo  195  da  Constituição  Federal”,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  20/98,  do  que  extrai  a  conclusão de que:  Portanto, ao contrário do que entende o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  o  período  compensado  de  10/2009  a  12/2012  encontra abrigo na legislação pátria, não existindo fato gerador que  justifique a cobrança tributária realizada de forma indevida  2. Ainda quanto à mesma questão, sob a rubrica “2.1.2. Normas  que  autorizam a  compensação”  segue defendendo,  com base na  legislação que transcreve, que:  Neste  diapasão,  assiste  ao  Impugnante  o  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente,  apurados  administrativamente  pelo  contribuinte, ressalvados os direitos ao Fisco de averiguação ulterior,  conforme o presente caso.  3. Passa,  então, a  tratar da “desnecessidade” de  retificação de  GFIP como requisito à compensação, em face da prevalência do  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 914          7 princípio da estrita legalidade  tributária,  fazendo referência ao  artigo 97 do CTN, concluindo que:  Portanto,  para que o Município  Impugnante não  fique  a mercê de  uma  exigência  totalmente  ilegal,  sob  fundamento  da  ausência  de  retificação de GFIP´s,  faz­senecessário que  seja  revisto o Auto de  Infração e anulado  totalmente,  reconhecendo­se como  inexigível a  retificação.  4. Segue, discorrendo sobre a inconstitucionalidade da cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  remuneração  de  ocupantes de cargos eletivos. Na sequência, trata dos ocupantes  de cargos comissionados, dos membros do conselho tutelar e dos  secretários municipais, defendendo, igualmente, a ilegalidade da  cobrança de  contribuições previdenciárias  sobre os  respectivos  vencimentos, para concluir:  Por  isso,  é  devida  a  restituição  ao  município  ora  Impugnante  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  subsídios  pagos  a  detentores  de  cargos  de  secretários  municipais  no  período  de  02/1997  a  09/2004,  portanto,  também  correta  a  compensação  levada  a  efeito  quanto a estas verbas.  5.  Segue,  agora  discorrendo  sobre  o  que  considera  “verbas  de  caráter indenizatório”, que justamente por esta alegada natureza  não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Assim,  passa  a  tratar  especificamente  das  seguintes  rubricas:  horas­extras  (“indenização...  pelo  trabalho  exercido  de  forma  extraordinária”),  gratificação/função  gratificada e abonos  (“pois  além de não  serem pagas de  forma  habitual,  trata­se  de  uma  retribuição  que  perdura  apenas  enquanto  o  funcionário  estiver  desempenhando  determinada  função”), vale transporte, terço constitucional de férias gozadas  ou  não  (“é  nítida  a  natureza  indenizatória,  sendo  até  mesmo  ilegal  a  cobrança  de  contribuição  sobre  tal  verba,  mesmo  na  hipótese de férias gozadas”), “auxílio maternidade e reflexos” (o  que  constituiria,  inclusive,  objeto  de  questão  sujeita  à  repercussão  geral  pelo  STF),  adicional  de  periculosidade  e  insalubridade  e  “seus  reflexos”  (“forma  de  indenização,  pela  diferenciação  no  ambiente  e  riscos  a  que  está  exposto  o  funcionário”), adicional noturno “e reflexos” e auxílio doença.  6.  Retoma,  a  seguir,  a  discussão  da  ocorrência  da  prescrição,  considerada pela Fiscalização, passando a abordar os efeitos da  aplicação  da  Lei  Complementar  118/2005,  extraindo  a  conclusão de que:  Ou seja, o entendimento é de que o prazo prescricional é de cinco  anos mais cinco, da data do pagamento ou, quando muito, de cinco  anos a partir da nova legislação de 2005 (quando seja, 08/06/2010).  7. Quanto às multas aplicadas, requer a anulação, por entender  legítimas  as  compensações  (que  estariam  de  acordo  com  a  jurisprudência,  inclusive  a  do  STF).  Não  estaria,  assim,  caracterizada a sonegação e má­fé.  Fl. 917DF CARF MF   8 8.  Especificamente  quanto  à  multa  isolada,  defende  que  seria  “desproporcional”  ou  “desarrazoada”,  transcrevendo  jurisprudência.  9. Finalmente, defende a inaplicabilidade, neste caso, do artigo  170­A do CTN.  10.  Quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias, assevera que:  Por fim, cabe mencionar que deve ser anulada as DEBCAD´s n°s.  51.037.265­1,  51.037.268­6,  51.037.269­4  e  51.037.270­8,  tendo  em vista que a Impugnante atendeu de pronto todas as solicitações  de documentações e esclarecimentos[sic].  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis,  em  face  das  disposições do artigo 26­A do Decreto n° 70.235/1972.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE  NO LANÇAMENTO FISCAL.  A  mera  alegação  genérica  da  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  vício  processual,  mormente  quando  se  encontram  cumpridas  e  presentes as  formalidades legais que asseguram a regularidade  do processo.  PERCENTUAIS  E  VALORES  DAS  MULTAS  APLICADAS.  Considerando, inclusive, a legislação formalmente vigente, não é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  decidir acerca do questionamento das multas aplicadas, quanto  aos  seus  valores  ou  percentuais,  sob  a  alegação  de  que  caracterizariam  infração  a  princípios  constitucionais  ­  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo  da vedação constitucional ao confisco.  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.   À prescrição, em matéria de contribuições previdenciárias, deve­ se aplicar o lapso quinquenal, em face das disposições do inciso  I do artigo 253 do Decreto 3.048/1999, o que está de acordo com  as regras dos artigos 165 e 168 do CTN (consideradas, inclusive,  as diretrizes da LC 118/2005).  OCUPANTES  DE  CARGOS  ELETIVOS  ­  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Os  ocupantes  de  cargos  eletivos  (“exercentes  de  mandato  eletivo”),  superadas  as  controvérsias  jurídicas  causadas  pela  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 915          9 inclusão  da  letra  “h”  no  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.212/1991,  devem  ser  considerados,  a  partir  de  19/09/2004,  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  (Lei  n°10.887/2004, que introduziu o inciso “j” no mesmo artigo 12  da Lei n° 8.212/1991).  O demais agentes públicos  (ocupantes de cargos omissionados,  membros  de  conselho  tutelar  e  secretários),  são  segurados  obrigatórios da Previdência Social, em face das disposições da  letra “g” do inciso I e do parágrafo sexto do artigo 12 da Lei n°  8.212/1991.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO­ REGRAS DETERMINANTES.  A Lei n° 8.212/1991 (artigo 28) e seu Regulamento (artigo 214)  estabelecem  a  regra  básica  para  determinação  do  salário­de­ contribuição (todos os valores pagos, a qualquer título, em razão  do  contrato  de  trabalho).  Os  mesmos  dispositivos  definem,  também, as exceções.   COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Além  das  disposições  gerais,  estabelecidas  no  CTN,  às  compensações  de  contribuições  previdenciárias  aplicam­se  as  específicas,  previstas  na  Lei  8.212/1991  e  na  legislação  pertinente.   MULTA  ISOLADA  ­  APLICABILIDADE  ­  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  A  prática  do  Contribuinte  de  prestar  informação,  através  de  canal formal e oficial ­a GFIP ­ de que seria credor de tributos  (pagos a maior ou indevidamente pagos), quando, na realidade,  era mero  detentor  de  suposto  crédito  decorrente  de  legislação  eventualmente  inconstitucional  (mas  formalmente  vigente  e não  afastada por decisão judicial definitiva), constitui clara situação  em  que,  valendo­se  de  um  instrumento  tributário  dotado  de  efeitos  legais  (a  transmissão  de  informações  à Receita Federal  do Brasil através de GFIP), o Contribuinte prestou  informação  diversa  da  realidade,  fazendo  constar,  nos  registros  oficiais  de  controle da tributação, a existência de débito tributário inferior  ao efetivamente devido.  MOMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  provas  têm  regras  próprias,  quanto  ao  momento  em  que  devam  ser  apresentadas,  bem  como  condições  específicas  para  posterior  apresentação,  as  quais,  quando  não  demonstradas,  impossibilitam o  posterior  conhecimento,  em  face  da  preclusão  do direito de fazê­lo.  Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  781)  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls.782 à 889, no qual reitera as alegações já suscitadas.   Fl. 919DF CARF MF   10 É o relatório     Voto Vencido  Conselheira Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O recurso preenche dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo  qual, dele conheço.  Embora sejam extensos a decisão recorrida e o recurso voluntário a lide dos  autos é simples e trata, essencialmente, de glosa de compensações efetuadas pelo Recorrente.  As razões para glosa foram as seguintes:  a) Créditos  tributários  prescritos  relativos  ao  recolhimento  de  contribuições  de agentes políticos  b) Créditos inexistentes relativos a incidência de contribuições sobre "verbas  indenizatórias" assim consideradas as rubricas relativas à insalubridade, periculosidade, horas­ extras,  férias,  terço  constitucional,  auxílio  doença,  gratificações,  plantão,  adicional  noturno,  auxílio  maternidade,  riscos  ambientais  do  trabalho,  verbas  não  especificadas  (competência  04/2010).  É  importante  registrar  que  parte  das  denominadas  "verbas  indenizatórias"  estavam  sendo  discutidas  no  processo  judicial  nº  5001080­20.2010.404.7208,  o  qual  encontrava­se  em  tramitação  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região  aguardando  o  julgamento da apelação quando da realização da glosa.   Finalmente, é importante destacar que a fiscalização aplicou a multa de 150%  por  entender  presente  o  elemento  de  falsidade  que  caracterizam  os  crimes  contra  ordem  tributária.  Dessa  forma,  analisaremos,  a  seguir,  as  três  situações:  a)  prescrição  dos  créditos  relativos aos agentes políticos; b) falta de certeza do crédito relativo às verbas indenizatórias;  c) cabimento da multa de 150%.  1) PRELIMINAR ­ SUSPENSÃO DA TRIBUTAÇÃO  Como preliminar o Recorrente "requer a concessão de efeito suspensivo ao  presente  Recurso  Voluntário,  restando  suspenso  (sic)  a  tramitação,  bem  como,  quaisquer  efeitos  da  autuação  e  cobrança",  sem  qualquer  alegação  que  pudesse  fundamentar  o  mencionado requerimento. De todo modo, caso o Recorrente esteja se referindo à suspensão do  crédito  tributário,  essa  independe  de  requerimento  à  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  decorre de expressa previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.   Em face do exposto, não conheço a preliminar.  2) PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS AGENTES POLÍTICOS.   Embora a Recorrente discorra extensamente sobre a inconstitucionalidade da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos, a mencionada matéria está fora da lide. Isso porque tanto a fiscalização quanto a DRJ  reconhecem que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717­1/PR, declarou a  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 916          11 inconstitucionalidade da  exigência de  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração dos  agentes eletivos. Essa decisão foi seguida da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal.   O  que  motivou  a  glosa  das  compensações  foi  o  fato  de  que  os  referidos  créditos  estavam  prescritos,  conforme  se  verifica  pelo  seguinte  trecho  do  trabalho  fiscal:    Tendo  em  vista  que  a Prefeitura Municipal  de Penha  informou  em  GFIP  as  compensações  previdenciárias  a  partir  da  competência 10/2009,  cujo  vencimento da Guia da Previdência  Social – GPS – ocorreu no dia 20/11/2009; a princípio, estariam  prescritos  todos  os  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  realizados,  pelo  menos,  antes  de  20/11/2004.  Ainda  assim,  por  diversos  meses,  supostos  créditos  de  competências  posteriores  e  prescritos  foram  indevidamente  compensados.  (...) Desta  forma, conforme demonstra a  referida  planilha,  as  compensações  realizadas  a  partir  de  outubro  de  2009 a  fevereiro de 2011,  foram realizadas  indevidamente pelo  fato de que os supostos créditos já estavam prescritos  Em relação a esse ponto (prescrição) alega o Recorrente, basicamente, que:  a) Aplica­se às contribuições o prazo decenal definido pelo Superior Tribunal  de Justiça;  b)  E,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  o  dies  a  quo  deveria  ser  contado  a  partir da Resolução do Senado nº 26/2005  É  bem  verdade  que  o  STJ,  ao  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  reconheceu  que  deveria  ser  aplicável  um  regra  de  transição  para  contagem do prazo prescricional. Em resumo, de acordo com a mencionada regra, às ações de  repetição/compensação que fossem ajuizadas posteriormente a LC 118/05 deveria ser aplicada  a "tese dos 5 + 5" desde que os recolhimentos indevidos fossem anteriores à referida lei.   Tal  entendimento,  todavia,  foi  reformado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 921DF CARF MF   12 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  trasição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.(grifamos)  Diante  da  referida  decisão,  às  ações  ou  pedidos  de  repetição/compensação  realizados  após  a  vacatio  legis  da  LC  nº  118/05  aplica­se  o  prazo  de  5  anos  nela  previsto.  Dessa  forma,  como  as  compensações  foram  realizadas  a  partir  de  10/2009,  a  elas  seria  aplicável  o  prazo  prescricional  de  5  anos.  Nesse  mesmo  sentido  já  está  pacificada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  verifica  pela  Súmula  CARF  nº  91,  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 917          13 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Quanto à alegação de que o dies a quo da contagem do prazo prescricional  deveria se dar a partir da publicação da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal, novamente,  sem razão o Recorrente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.110.578,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo 543­ C do Código de Processo Civil, concluiu que a declaração de inconstitucionalidade  ou  a  publicação  de  Resolução  do  Senado,  são  irrelevantes  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233∕RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23∕06∕2009,  DJe  10∕08∕2009;  AgRg no REsp 759.776∕RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17∕03∕2009,  DJe  20∕04∕2009;  REsp  857.464∕RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17∕02∕2009,  DJe  02∕03∕2009;  AgRg  no  REsp  1072339∕SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03∕02∕2009,  DJe  17∕02∕2009;  AgRg  no REsp.  404.073∕SP,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726∕RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835∕SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p∕ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24∕03∕2004, DJ 04∕06∕2007; AgRg no Ag 803.662∕SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27∕02∕2007, DJ 19∕12∕2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04∕04∕2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  Fl. 923DF CARF MF   14 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008.  De acordo com o artigo 62, §1º inciso II, "b " da Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015, RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº5.869, de 1973 ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária (grifamos)  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos  estão  prescritos,  seja  porque  a  eles  é  aplicável  o  prazo  prescricional de 5 anos previsto na Lei Complementar nº 118/05, seja porque a publicação da  Resolução do Senado é irrelevante para estabelecer o dies a quo do prazo prescricional.   3) DA COMPENSAÇÃO RELATIVA ÀS "VERBAS INDENIZATÓRIAS"  Nesse  ponto  é  importante  demonstrar  a  delimitação  da  lide.  Isso  porque,  todas as verbas questionadas decorrem de disposição legal. Além disso, conforme mencionado  no relatório, parte delas estão sendo discutidas na ação judicial nº 5001080­20.2010.404.7208.  Sendo assim, é inviável o conhecimento, por parte deste tribunal das referidas alegações.  Isso porque, em relação às verbas questionadas na mencionada ação judicial  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  1  a  qual  determina  que  "importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  Em  relação  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  mencionadas  verbas  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  a  qual  determina  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Dessa  forma,  a  lide  se  resume  a  discussão  da  aplicabilidade,  ao  caso  em  questão, do disposto no artigo 170­A do Código Tributário Nacional.   Em  relação  a  esse ponto,  alega o Recorrente  que  ao  invés  do  artigo  170­A  deveria ser aplicável ao caso em questão o artigo 66 da Lei nº 8383/91.   Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 918          15 Sem razão o Recorrente. Por qualquer dos critérios de solução de antinomias  chega­se a conclusão que a regra aplicável ao caso em questão é aquela prevista no artigo 170­ A do Código Tributário Nacional. Isso porque, a antinomia entre as regras previstas no artigo  66 da Lei nº 8.383/91 e 170­A do CTN é aparente. É princípio básico de hermenêutica que o  conflito entre normas resolve­se por um dos seguintes critérios:  a) cronológico ­ norma posterior prevalece sobre a anterior;   b) hierárquico ­ norma superior prevalece sobre a inferior;  c) especialidade ­ norma especial prevalece sobre a norma geral.   No caso em questão, a prevalência da regra prevista no artigo 170­A se dá em  razão dos critérios cronológico e hierárquico. Isso porque, a regra nele prevista foi introduzida  por  meio  da  publicação  da  Lei  Complementar  nº  104/01.  Sendo  assim,  seja  pelo  critério  cronológico (Lei nº 8.383/91 x LC 104/01) ou hierárquico (Lei ordinária x Lei Complementar)  a norma aplicável é aquela prevista no artigo 170­A do CTN.   A referida norma é clara ao dispor que "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."  Sendo  assim,  indevidas  as  compensações  de  verbas  antes  do  trânsito  em  julgado da ação. Corretas, portanto, as glosas efetuadas.   4)MULTA ISOLADA ­ REQUISITOS  O Recorrente opõe­se  também à  incidência da multa  isolada, de que trata o  artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não  estaria  caracterizada  a  sonegação  ou  a  má­fé  ou  que  seria  “desproporcional”  ou  “desarrazoada”.  A fiscalização aplicou a multa isolada de 150% prevista no §10º  da Lei nº 8.212/91, por entender que que o contribuinte inseriu  informação  falsa na GFIP, conforme se verifica pelo  trecho do  relatório fiscal abaixo transcrito:  O  sujeito  passivo,ao  fazer  inserir,  em  GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu  deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de  sua obrigação  tributrária para com a Seguridade Social. Deste  modo, comprovado que a GFIP entregue pelo auditado veiculou  uma  informação  sabidamente  falsa,  a  Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  comina  pena  de  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) do valor das contribuições que se informou  ter compensado falsamente.  Ao  realizar  a  representação  fiscal  para  fins  penais  assim  se  manifestou  a  autoridade fiscal:  3.4. Representação Fiscal para Fins Penais  Fl. 925DF CARF MF   16 Os  valores  apurados  correspondem  às  contribuições  previdenciárias relativas à contribuição da Prefeitura Municipal  de Penha e dos segurados. Foi verificado durante a ação fiscal  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  fez  inserir  em  GFIP  informação  indevida  de  compensação,  no  período  abrangido  pelas  competências  10/2009  a  01/2010  e  04/2010  a  12/2012;  reduzindo, desta forma, o valor final das contribuições devidas à  Previdência  social.  Tal  conduta  configura,  em  tese,  crime  de  Falsidade Ideológica, ilícito tipificado no artigo 299 e crime de  Falsificação  de Documento Público,  ilícito  tipificado  no  artigo  297, ambos do Decreto­Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  (D.O.U.  de  31  de  dezembro  de  1940)  –  Código  Penal,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (D.O.U.  de  17  de  julho  de  2000). O  fato  será  objeto  de  Representação  Fiscal para Fins Penais à autoridade competente, em relatório à  parte.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio>  "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  isso  pode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 919          17 se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   (...)  Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.   Da mesma  forma,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos, haveria falsidade se o município não possuem em seus quadros os referidos agentes.  Todavia,  declarar  que  as  contribuições  recolhidas  sobre  remuneração  desses  agentes  é  compensável,  ainda  que  prescrita,  é  matéria  jurídica,  não  justificando,  assim,  a  imputação  criminal.   Em face exposto, entendo correta a exclusão da multa isolada por ausência de  subsunção à hipótese nela descrita.   5) DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Quanto a  imputação de descumprimento de obrigação acessória por não  ter  apresentado a documentação solicitada pela fiscalização, alega o Recorrente que "não discorda  que não apresentou toda documentação exigida pelo Fisco, mas não é por isso que não operou  dentro dos ditames legais."  As  obrigações  acessórias,  são  deveres  instrumentais  dos  contribuintes  no  sentido de colaborar em o exercício da fiscalização. Tratam­se de obrigações de fazer, as quais,  uma vez não cumpridas, convertem­se em multas, conforme disposto no §3º do artigo 113 do  CTN.  A fundamentação constante dos AI´s DEBCAD´s 51.037.265­1, 51.037.268­ 6,  51.037.269­4  e  51.037.270­8  deixam  fora  de  dúvida  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias por parte do Recorrente, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos:  Auto de Infração DEBCAD 51.037.265­1  3.3.1.2. Sendo assim, em ação fiscal na Prefeitura Municipal de  Penha,  foram solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal  –  TIF  –  nº  7,  Intimação  Seort  nº  52/2013,  recebido  em  11/03/2013,  em  anexo,  as  folhas  de  pagamentos  referente  ao  Fl. 927DF CARF MF   18 período de 02/1998 a 12/2005. Porém, foram entregues arquivos  com 268.739 erros,  impossibilitando qualquer análise  fiscal. E,  por  esta  razão,  em  25/04/2013,  o  pedido  foi  novamente  feito,  através do TIF nº 9, Intimação Seort nº 111/2013,  recebido em  25/04/2013,  em  anexo,  re­intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  referente  ao  período  de  02/1998 a 12/2005. Entretanto,  tendo expirado os prazos, até o  encerramento  deste  relatório,  nenhuma  destas  folhas  de  pagamentos  foram  entregues,  deixando  de  exibir  documentos  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.  Auto de Infração DEBCAD 51.037.268­6  3.3.2.1.  Na  presente  Auditoria  Fiscal  constatamos  que  a  Prefeitura  de  Penha  deixou  de  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  da  competência  13/2012.  3.3.2.2.  Em  ação  fiscal  na  Prefeitura  Municipal  de  Penha,  verificou­se  através  do  sistema  de  informações  utilizado  pela  Receita Federal do Brasil, denominado “GFIP­WEB”, que não  havia qualquer  informação a  respeito de GFIP da competência  13/2012.  Sendo  assim,  foi  solicitada  à  Prefeitura  de  Penha,  através do Termo de Intimação Fiscal – TIF – nº 10, Intimação  Seort  nº  142/2013,  recebido  em  15/05/2013,  em  anexo,  apresentar recibo de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  –  GFIP  –  apresentar  a  GFIP  impressa  e  apresentar  os  arquivos do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social) referente à competência 13  (décimo terceiro) do ano de 2012. Entretanto, tendo expirado os  prazos  e  até  o  encerramento  deste  relatório,  nenhum  destes  documentos foram entregues.  Auto de Infração DEBCAD 51.037.269­4  3.3.3.2.  Em  ação  fiscal  na  Prefeitura  Municipal  de  Penha,  verificou­se  através  do  sistema  de  informações  utilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  denominado  “GFIP­WEB”,  a  compensação  realizada  na  competência  04/2010.  Sendo  assim,  foi  solicitada  à  Prefeitura  de  Penha,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  –  nº  11,  Intimação  Seort  nº  160/2013,  recebido  em  21/06/2013,  em  anexo,  apresentar  Demonstrativo  Analítico  da  Compensação  de  Contribuição  Previdenciária,  efetuada  na  competência  de  04/2010;  de  forma  impressa,  com  carimbo  e  assinatura  e,  também,  em  meio  digital.  Entretanto,  tendo expirado os prazos e até o encerramento deste relatório, o  referido  Demonstrativo  Analítico  da  Compensação  de  Contribuição Previdenciária NÃO foi entregue.  3.3.3.3. Também, referente ao Termo de Intimação Fiscal – TIF  – nº 9, Intimação Seort nº 111/2013, recebido em 25/04/2013, em  anexo,  apresentar  planilha  e/ou  documento,  informando  de  forma  detalhada,  por  competência,  com  nomes,  salários  e  cargos,  como  chegou­se  ao  valor  dos  “subsídio”,  conforme  “Planilha Totalizadora para Compensação – Agentes Políticos”,  referente  ao  período:  de  fev/98  a  set/04.  Entretanto,  tendo  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 920          19 expirado  os  prazos  e  até  o  encerramento  deste  relatório,  o  referido documento e/ou planilha NÃO foi entregue.  3.3.3.4.  E,  também,  referente  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  –  nº  10,  Intimação  Seort  nº  142/2013,  recebido  em  15/05/2013,  em  anexo,  apresentar  respostas  e  esclarecimentos  referente  à  “Planilha  Totalizadora  para  compensação  –  RAT/FAP”,  entregue  pela  Prefeitura  de  Penha,  referente  compensação  competência  12/2012.  Entretanto,  tendo  expirado  os prazos e até oncerramento deste relatório, os esclarecimentos  e respostas NÃO foram entregue.  Auto de Infração DEBCAD 51.037.270­8:  3.3.4.1.  Na  presente  Auditoria  Fiscal  constatamos  que  a  Prefeitura de Penha apresentou Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social – GFIP – com incorreções nos campos “Compensação –  Período Inicial” e “Compensação ­ Período Final”. Verificou­se  que  os  referidos  períodos  informados  em GFIP  são  totalmente  diferentes  dos  utilizados  pelo  sujeito  passivo  para  justificar  as  compensações,  conforme  documentos  em  anexo  denominados  “compensações por competência”.  Assim, como corretamente exposto na decisão recorrida, considerando a falta  de comprovação pelo Recorrente de que tenha cumprido as respectivas obrigações acessórias,  devem ser considerados procedentes os lançamentos efetuados a esse título.   6) CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço em parte do recurso, e, na parte conhecida, dou  parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Voto Vencedor  Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora Designada.  MULTA ISOLADA.   Peço  licença  para  divergir  da  ilustre  relatora  com  relação  à  aplicação  da  multa isolada de 150%, percentual estipulado por expressa disposição legal que não se trata de  multa qualificada.  O contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  de  créditos  prescritos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos  e  por  aproveitar como crédito, verbas pleiteadas em ação judicial sem trânsito em julgado.  Fl. 929DF CARF MF   20 Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações, quais sejam: agentes  eletivos  e verbas  indenizatórias,  evidenciando no  item 3.1.3  que  os  valores  recolhidos  sob  a  rubrica agentes eletivos já se encontravam prescritos na data das compensações declaradas, o  que  está  corroborado  no  voto  da Relatora  acima proferido. O  item 3.1.4  do Relatório Fiscal  consigna que as verbas indenizatórias utilizadas como crédito pelo contribuinte estavam sendo  discutidas  na  ação  judicial  nº  5001080­20.2010.404.7208,  sem  trânsito  em  julgado nas  datas  das compensações.   Tais  compensações  foram  indevidas  porquanto  a  Lei  não  prevê  a  compensação  de  valores  que  estão  em  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  muito  menos  antes  de  obter  decisão  favorável.  Ademais,  o  contribuinte utilizou créditos já prescritos, portanto, inexistentes.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 11516.722131/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.768  S2­C2T2  Fl. 921          21 Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.   Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  Ou seja, o  legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.   ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:   "Verifica­se de início que a lei impõe como condição para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim,  para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre  os valores indevidamente compensados, é imprescindível a  demonstração  de  que  a  declaração  efetuada  mediante  a  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém  falsidade,  ou  seja,  não  retrata  a  realidade  tributária  da  declarante.   Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:   “s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”   Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida é de  se concluir que se o  sujeito passivo  inserir  na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  saláriodecontribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Fl. 931DF CARF MF   22 Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do  pagamento dos tributos.   Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação  do dispositivo encimado, posto que utilizouse do art. 44 da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n. 4.502/1964.   Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto que não se poderia  falar  em sonegação  ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.   A meu ver, restando evidenciado que a declaração em GFIP se revelou falsa,  está configurada a situação prevista na Lei para a aplicação da penalidade de 150%.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar                  Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001439/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO VOLUNTÁRIO POR PEREMPTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Nos casos em que a intimação do contribuinte foi efetuada via postal, sem aviso de recebimento, a intimação será considerada efetivada 15 dias após sua expedição, nos termos do artigo 23, §2º, inciso II, do Decreto 70.235/72, e não da data em que constar entregue a intimação no documento de rastreamento dos correios.
Numero da decisão: 1202-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para declarar a tempestividade e tomar conhecimento do recurso. Quanto ao mérito do recurso, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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1202­000.905  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  Procedimento Administrativo Fiscal  Embargante  FORTE BOI ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÕES  E  OMISSÕES.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  NÃO  CONHECEU  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  PEREMPTO. ACOLHIMENTO DOS  EMBARGOS.  Nos  casos  em que  a  intimação  do  contribuinte  foi  efetuada via  postal,  sem  aviso  de  recebimento,  a  intimação  será  considerada  efetivada  15  dias  após  sua expedição, nos termos do artigo 23, §2º, inciso II, do Decreto 70.235/72,  e  não  da  data  em  que  constar  entregue  a  intimação  no  documento  de  rastreamento dos correios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para declarar a tempestividade e tomar conhecimento do recurso. Quanto ao  mérito do  recurso,  em determinar o  sobrestamento do  julgamento do  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 39 /2 01 0- 73 Fl. 9690DF CARF MF Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.905  S1­C2T2  Fl. 7          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 1202­ 000.739,  que  por  unanimidade  de  votos  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  em  face  de  supostas  contradições  a  seguir  apontadas  pela  Embargante:  (i)  inexiste “aviso de recebimento” declarado como prova da ciência da Recorrente da Decisão da  DRJ; (ii) nas folhas mencionadas no voto como sendo “Aviso de Recebimento” vislumbra­se  somente  o  histórico  de  rastreamento  da  postagem,  via  site  dos  correios,  informando  que  a  correspondência teria sido entregue em “AC FUNDÃO – FUNDÃO/ES” no dia 18/07/2011.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  1202­000.739  objeto  dos  presentes embargos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO  Nº  70.235/72.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PEREMPÇÃO  –  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  por  perempto,  o  recurso  do  contribuinte  apresentado  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contado  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  5º  do  referido diploma legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido    Oportunamente os autos me foram encaminhados para apreciação e julgamento  dos Embargos, de modo que requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    A  Embargante  aponta  contradições  no  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  teria  considerado  como  “Aviso  de  Recebimento”  o  simples  histórico  de  rastreamento dos Correios sem assinatura do recebedor.    Fl. 9691DF CARF MF Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.905  S1­C2T2  Fl. 8          3 Conforme  constam  nos  autos,  há  às  fls.  9618  extrato  de  rastreamento  dos  Correios  informando  que  o  documento  com  o  acórdão  da  DRJ  tinha  sido  entregue  em  18.07.2011  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte.  Passados  30  dias  sem  a  apresentação  de  Impugnação, foi emitido Termo de Perempção (fls. 9622), informando que “teria transcorrido  o prazo regulamentar de 30 dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado  apresentado recurso à instancia superior da decisão da autoridade de primeira instância”.     Tendo  em  vista  referido  Termo  de  Perempção  e  o  extrato  dos  Correios  informando a data em que o documento teria chegado no domicílio da Recorrente, qual seja, 18  de  julho  de  2011,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  18  de  agosto  de  2011  teria  sido  intempestivo,  por  ter  transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  dias,  nos  exatos  termos  de  Referido Termo de Perempção.    Ao reanalisar os autos nota­se que apenas com o documento de rastreamento  dos Correios há indícios mas não é possível afirmar, com absoluto grau de certeza, que houve  comprovação  do  recebimento  da  decisão  pela  Recorrente.  Ao  proferir  o  voto,  levei  em  consideração os  indícios existentes, em especial o Termo de Perempção emitido pela própria  Receita Federal, mas não há, de fato, “Aviso de Recebimento” que comprove o recebimento da  decisão  pela Recorrente. Dessa  forma,  assiste  razão  à Recorrente  com  relação  à  contradição  encontrada no acórdão recorrido.    De  fato,  deve  ser  corrigido  o  trecho  em  que  considerei  o  extrato  de  rastreamento dos Correios que se encontram as fls. 9618, como “Aviso de Recebimento”.    Tendo  em  vista  a  ausência  de  “Aviso  de  Recebimento”  comprovando  a  ciência do  contribuinte  em  relação  ao  acórdão da DRJ, deve  ser observado o  artigo 23, §2º,  inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito:    Art. 23. Far­se­á a intimação(...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II  ­ no  caso  do  inciso  II  do caput deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (não grifado no original)    Assim, como a expedição da notificação se deu em 15/07/2011 o prazo legal  começa a contar a partir do dia 01/08/2011, exaurindo­se em 30/08/2011. Tendo em vista que a  Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 18.08.2011, dentro do prazo legal, o mesmo deve  ser conhecido e analisado. Portanto, sanada está a contradição existente no acórdão recorrido.  Sanada  a  contradição,  reconheço  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade e conheço do Recurso Voluntário. Passo então à sua análise.  Ao  realizar  um  exame  detalhado  do  recurso  interposto  e  de  todos  os  documentos  que  instruíram  o  presente  processo  notei  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  Fl. 9692DF CARF MF Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.905  S1­C2T2  Fl. 9          4 julgamento do presente processo, está a questão  inerente ao acesso aos dados bancários, sem  ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  Trata­se,  entre  outras  infrações,  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos bancários em conta corrente cuja origem não foi comprovada mediante documentos  hábeis e idôneos. Para ter acesso à conta bancária da Recorrente foram emitidas Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  ao Banco  do Brasil  (fls.  752/754)  e  ao  Banco Bradesco (fls. 755/757), de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de  sigilo bancário.  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal,  ainda  sem decisão definitiva, conforme se passa  a  demonstrar.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, o Plenário do STF, por maioria, proferiu a  decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):    SIGILO DE DADOS  –  AFASTAMENTO. Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao contribuinte.     Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  recorrido via Embargos de Declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa  realizada  no  site  do  STF  nesta  data  demonstra  que  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/11/2011 e ainda se encontram pendentes  de julgamento.   Assim, considerando que a decisão  resultante do RE 389.808/PR ainda não  transitou  em  julgado,  é  dever  deste  E.  Conselho  sobrestar  o  julgamento  dos  processos  que  tratam  sobre  a matéria,  conforme dispõe  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do Regimento  Interno  do  CARF, transcrito abaixo:    “Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”  Fl. 9693DF CARF MF Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.905  S1­C2T2  Fl. 10          5   O  sobrestamento  dos  processos  pendentes  de  julgamento  nos  tribunais  estaduais ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do  CPC:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia, a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos, na análise da repercussão geral.”    Cabe, assim, aos tribunais de origem suspender o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos.  Dessa  forma, os Conselheiros deste E. Conselho  ficam  impedidos de  julgar  os processos que envolvem a obtenção de extratos bancários diretamente com as  instituições  financeiras. Por essa  razão, o presente  julgamento deve ser  sobrestado até que seja proferida  decisão final, transitada em julgado, no Supremo Tribunal Federal, para que, assim, volte para  julgamento.  Por  todo o acima exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos para  declarar  a  tempestividade  e  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  sobrestado  o  presente  julgamento,  até  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                Fl. 9694DF CARF MF Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.905  S1­C2T2  Fl. 11          6               Fl. 9695DF CARF MF

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6755086 #
Numero do processo: 10680.015754/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao PIS. PIS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até a vigência da Lei 10.637/2002, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, rerratificando o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.549  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa é o  faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviço de qualquer  natureza, excluídas outras receitas.  VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA  A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto  (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim  está sujeita ao PIS.  PIS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  rerratificando  o  Acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 54 /2 00 4- 48 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 993          2 embargado,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a omissão  apontada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 963 a 966), interposto pelo sujeito  passivo,  contra  o  Acórdão  nº  9303­002.620,  de  12  de  novembro  de  2013,  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 943 a 951), que deu provimento parcial ao recurso  especial do sujeito passivo, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003   BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o  PIS  com  incidência  cumulativa  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza, excluídas outras receitas.  VENDAS DE SUCATAS.  INCIDÊNCIA A  sucata decorrente da  fabricação  de  produto  industrial  constitui  subproduto  (mercadoria),  a  receita  decorrente  de  sua  venda  integra  o  faturamento e assim está sujeita ao PIS.  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência  da  Lei  10.637/2002,  era  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  A embargante alegou omissão no referido acórdão acerca da tributação pela  contribuição  social  dos  ingressos  referentes  a  crédito  presumido de  IPI  e  a  indenizações  por  sinistros ocorridos.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 994          3 Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme Despacho  de fl. 991.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  987/990),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista  no  art.  65  do  RICARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  repetidos  pelo  art.  65  do  novel  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, segundo o qual “cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com relação a omissão, seu surgimento se faz presente quando houver pontos  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, assiste razão à embargante.  Compulsando o voto condutor do Acórdão embargado, verifico que o litígio  foi circunscrito nos seguintes termos:  As  matérias  a  serem  apreciadas  por  esse  colegiado  são  a  concomitância,  as  receitas auferidas  com a  venda de sucatas  e  as variações monetárias ativas.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  decidiu­se  pela  inocorrência  de  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  dando­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes  às  "Variações cambiais ativas", no período de apuração de janeiro de 2000 a novembro de 2002,  mantendo­se a tributação dessas rubricas em relação ao período de dezembro de 2002 e janeiro  a junho de 2003, sob o regime da não­cumulatividade, e a autuação com relação às receitas de  vendas de sucatas.  A parte dispositiva do voto ficou assim redigida:  Isso  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  tão  somente  para  excluir  os  valores  referentes  às  receitas  financeiras  até  a  competência  novembro de 2002.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 995          4 Como  se  vê,  mesmo  afastando  a  concomitância,  o  voto  não  decidiu  expressamente  a  respeito  da  tributação  pela  Contribuição  das  rubricas  referentes  a  crédito  presumido de IPI e a indenizações por sinistros ocorridos, expressamente devolvidas à CSRF,  ficando caracterizada a omissão no acórdão embargado.  Conforme relatado no acórdão embargado, a autuação ocorreu em virtude de  a empresa ter excluído da base de cálculo da contribuição os valores referentes às receitas de  venda  de  sucatas,  de  recuperações  de  custos  de  seguros,  de  crédito  presumido  de  IPI  e  de  ganhos  em  operações  de  hedge,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  19/35, e sintetizado nos demonstrativos de fls. 198/201   Quanto  à  tributação  de  valores  correspondentes  às  vendas  de  sucatas  e  às  recuperações de custos de seguros, aduz a fiscalização que esses o foram por força do art. 392  do RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda),  que  os  enquadra  a  título  de  outras  receitas  operacionais.  Relativamente à tributação de valores atinentes ao crédito presumido de IPI,  valeu­se  a  fiscalização  de  entendimento  manifestado  em  decisão  administrativa  de  primeira  instância.  De  acordo  com  o  apontado  pela  embargante,  a  matéria  em  discussão  foi  submetida  à  análise  dessa  Câmara,  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10680.015749/2004­35  (que versa  sobre  a mesma discussão, porém,  em  relação à COFINS).  Naquela  oportunidade  a  Turma  houve  por  bem  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  ora  Embargante  para  excluir,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  os  ingressos  relativos  ao  crédito  presumido de IPI e decorrentes da ocorrência de sinistros, visto que estranhos ao conceito de  faturamento previsto na Lei n. 9718/98.  Trago  o  voto  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  proferido  no  Acórdão nº 9303­002.902 no julgamento do processo mencionado:  Consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal acostado  ao  auto  de  infração  (fls.  20  a  35),  restou  patente  em  diversas  passagens que a premissa do lançamento foi o disposto no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, verbis:  (...)  No contexto da Lei nº 9.718, de 1998, a receita bruta é aquela  que representa a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida, a classificação contábil adotada para as receitas, ou  mesmo  a  intenção  de  se  obter  ou  não  sobras  no  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  a  alienação  da  sucata  gera  ingresso que integra a receita bruta.  (...)  Em  relação  ao  item  1.2  do  Termo  de  Intimação  n°  03/2004,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  correspondentes  ao  crédito  presumido  de  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96)  objetivam  ressarcir  às  empresas  exportadoras  o  PIS  e  a  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 996          5 COFINS pagos nas aquisições no mercado interno. Para tanto,  cita o art. 1° da referida norma e ainda afirma que:  “A intenção do legislador é restituir ao adquirente parcela de seus  custos de produção que  teve origem na  tributação  incidente  em  etapas  anteriores.  Logo,  é  mero  ressarcimento  de  custo  na  aquisição  de matérias­primas  ou  produtos  em  etapas  anteriores.  Dada  a  inegável  natureza  de  recuperação  de  custo/despesa,  os  referidos valores devem ser excluídos na base de cálculo do PIS  e da COFINS".  Sobre  esse  assunto,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal de Porto Alegre no acórdão n° 3.746, de 13 de maio de  2004, assim pronunciou:  (...)  Com as alterações determinadas pelos arts. 2° e 3º da Lei n°  9.718, de 1998, cujos efeitos produziram­se a partir de 1° de  fevereiro  de  1999  (art.  17,  I),  passou­se  a  adotar  uma  base  universal  para  efeito  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  abrangendo,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente da classificação contábil  adotada. Diz­se  em  principio,  porque  a  legislação  pode,  desde  que  o  faça  expressamente, excluir dessa  incidência algumas  receitas Como  isso  não  ocorre  com  as  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  do  IN,  torna­se  imperioso  concluir  pela  sua  tributação.  A  receita  do  crédito  presumido  de  IPI  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  se  enquadra  no  conceito  de  receita  bruta  contido  no  art  3°,  §1°  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  sendo  excluída  ou  isenta  de  incidência,  pois  estas  não  foram  explicitadas  nas  legislações  que tratam do assunto.  O  fato  de  ser  um  incentivo  fiscal,  fundamentado  na  exportação  de produtos, não a equipara com a venda de produtos exportados,  não violando, assim, o art. 14, inciso 1, da Medida Provisória n°  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  como  observamos  no  item  anterior,  até  porque  as  isenções  são  interpretadas  literalmente,  nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Portanto,  importante  ressaltar  que,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  da  contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela empresa,  sendo  condição  para  excluir  do  montante  tributável  a  existência  de  determinação  expressa  na  legislação,  como  ocorrem  para  os  casos  previstos  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998 e no art. 14 da Medida Provisória 2.15835”.  Nada mais  resta a discutir, pois a  transcrição acima de parte da  decisão  administrativa  esgotou  brilhantemente  a  matéria  em  pauta.  (...)  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 997          6 Quanto à recuperação de seguros informou o contribuinte que  nesta  conta  estão  contabilizadas  as  recuperações  de  custos  despendidos na recuperação de bens objeto de sinistros parciais.  Explicou  que  a  empresa  detém  apólice  de  seguro,  visando  resguardar­se de eventuais perdas advindas de sinistros passíveis  de  ocorrer  em  seu  processo  normal  de  produção  e  comercialização.  Afirmou  ainda  que  os  valores  registrados  naquela conta nada mais  são que as  recuperações de custos dos  sinistros  ocorridos  no  período  e  que,  quanto  aos  valores  tributados pelo PIS e COFINS a partir de 2002, a empresa estará  analisando o procedimento adotado (fls. 139 a 149).  Novamente nos reportamos à definição de lucro operacional,  nos  termos  do  art.  392,  inciso  II,  do  RIR/99,  e  da  receita  bruta, no contexto da Lei n° 9.718, de 1998, concluindo pela  inclusão  da  receita  recuperação  de  custos  de  seguros —  no  grupo  das  "Outras  Receitas  Operacionais",  nos  mesmos  moldes  do  raciocínio  explicitado  anteriormente,  quando  abordamos a receita de vendas de sucata.  (...) (grifos e destaques nossos)  Não  resta  dúvida,  assim,  que  o  fundamento  legal  para  o  lançamento, especificamente para inclusão de todas os ingressos  em questão na base de cálculo da COFINS foi o disposto no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  A  propósito,  vale  destacar,  ainda,  que  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal ainda se registrou que o contribuinte possuía  ação própria discutindo a constitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (Mandado  de  Segurança  nº  200.01.00.0250028/  MG),  tendo  sido  proferida  sentença  concessiva  da  segurança,  afastando  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  através  desse  dispositivo,  que  foi  posteriormente  reformada  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região.  Assim,  não  havia  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário quando da lavratura do auto  de  infração,  No  tocante  ao  mérito,  portanto,  a  questão  controvertida diz respeito apenas à aplicação do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98 à espécie.  Ocorre,  no  entanto,  conforme  apontado  no  memorial  complementar acostado às  fls. 638 a 642 e confirmado no sítio  eletrônico  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (www.stf.jus.br),  foi proferida decisão transitada em julgada no  recurso extraordinário que foi interposto no bojo do mandado de  segurança acima referido (Recurso Extraordinário nº 485.162),  tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo da COFINS nos termos do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98.  De  se destacar,  a propósito,  a  seguinte decisão, proferida pelo  Ilustre Ministro Cezar Peluso no RE nº 485.162, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  15/09/2006,  e  que  acaba  por  ser  fato  superveniente  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  se  dirimir a presente controvérsia, verbis:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 998          7 DECISÃO:  1. Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  da  Lei  nº  9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950RS,  RE  nº  358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em 09.11.2005. Ver  Informativo STF nº  408,  p.  1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1ºA, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas ex­lege.  Publique­se. Int..  Brasília, 17 de agosto de 2006.  Ministro CEZAR PELUSO, Relator (grifos e destaques nossos)  Sendo  assim,  não  se  afigurando  possível  exigir  os  valores  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  seu  artigo  3º,  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração em apreço não merece ser  mantido.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo da COFINS as seguintes receitas: crédito presumido e  indenização com sinistro.  O entendimento exarado no acórdão acima, ao qual eu adoto como razões de  decidir e parte integrante do presente voto, é de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF,  sendo  estranhas  a  esse  conceito  o  crédito presumido do IPI e as indenizações por sinistros ocorridos.   Assim,  com  base  nas  decisões  transitadas  em  julgado,  que  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 9303­004.549  CSRF­T3  Fl. 999          8 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep as receitas financeiras, o crédito presumido do IPI e as indenizações por sinistros  ocorridos no período de apuração de janeiro de 2000 a novembro de 2002.  Já em relação ao período de dezembro de 2002 e janeiro a junho de 2003, não  há tal óbice, visto que, com a entrada em vigor da Lei 10.637/2002, o regime passou a ser o da  não­cumulatividade e essas receitas passaram a fazer parte da base de cálculo da contribuição  para o PIS, por expressa determinação legal.  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput  Com  essas  considerações,  com  o  fito  de  aclarar  o  acórdão  embargado,  conheço dos embargos apresentados e dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto  pelo  sujeito  passivo,  tão  somente  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep os valores referentes às receitas financeiras, ao crédito presumido e a indenização de  sinistro até a competência de novembro de 2002.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 999DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900341/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 41 /2 01 4- 02 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900341/2014­02  Acórdão n.º 3401­003.714  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900341/2014­02  Acórdão n.º 3401­003.714  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900341/2014­02  Acórdão n.º 3401­003.714  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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