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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131209 #
Numero do processo: 10980.009256/2006-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.132  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   MARINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  Se nos autos há  indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos  não  afastam  a  possibilidade  de  dedução de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 56 /2 00 6- 43 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Lançamento Procedente  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.            Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.009256/2006­43  Acórdão n.º 2001­000.132  S2­C0T1  Fl. 3          3         Observe­se  que quanto  a  dedução  indevida  de dependentes  e  despesas  com  instrução o contribuinte desistiu do litígio já na impugnação. Restou em discussão o valor de  R$ 4.720,00.        Nota Fiscal do mesmo recibo acima    Fl. 117DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade,  no  caso,  de  conduta  inidônea  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  No  caso  da  Proclin,  trata­se  de  recibos  emitidos  por  empresa  de  plano  de  saúde,  condição  atestada  nos  autos.  Os  problemas  indicados  nos  documentos  (emissão  de  recibos  por  empresa,  notas  fiscais  em  datas  posteriores,  indicação  de  serviço  hospitalar)  concernem, em nosso entendimento, em problemas documentais da empresa. Na documentação  do  processo,  há  indicação  que  os  pagamentos  pelo  contribuinte  ao  plano  de  saúde  foram  efetuados, apesar da existência de problemas nos documentos. Considerando que a empresa é  prestadora de planos de  saúde,  existe  indicação  dos pagamentos,  não  foi  demonstrado que o  contribuinte  agiu  de  maneira  inidônea,  entendemos  que  essa  despesa  médica  deve  ser  restabelecida, e não há, portanto, aplicação de multa.  Assim,  na  ausência  de  indicação  de  conduta  inidônea  pelo  contribuinte  é  indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.009256/2006­43  Acórdão n.º 2001­000.132  S2­C0T1  Fl. 4          5 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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7199942 #
Numero do processo: 19647.005989/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.145
Decisão: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Designado para o voto vencedor da resolução o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA PETRIBU SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Designado para  o  voto  vencedor  da  resolução  o  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator.  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de parcela de crédito  tributário que permanece em  litígio após  seu pedido  formal de desistência parcial de recurso  voluntário em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife/PE.  A contribuinte  teve contra si  lavrado o auto de  infração  relativo a períodos de  apuração compreendidos nos exercícios de 1999 a 2002, através do qual foi constituído crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  2.444.106,98, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Consoante  o  campo  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS”,  foram  identificadas  e  tipificadas  duas  infrações  à  legislação  do  IPI:  “001  – CRÉDITOS  INDEVIDOS. CRÉDITO  BÁSICO INDEVIDO”: o estabelecimento industrial não teria recolhido IPI, por ter se utilizado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 05 98 9/ 20 04 -1 1 Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 3          2 de crédito básico indevido, constatado após a reconstituição da escrita fiscal, conforme descrito  no Termo de Informação Fiscal de fls. 55/80; e “002 – CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO  PRESUMIDO  INDEVIDO”:  conforme  descrito  no  mesmo  Termo  de  Informação  Fiscal,  o  contribuinte teria se utilizado de crédito presumido indevido.  Quanto à infração "002", segundo a fiscalização, a glosa ocorreu por utilização  indevida de crédito presumido do IPI nas aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas e sua  metodologia de cálculo, vez que efetuada pela fiscalização segundo o art. 3º da Portaria MF nº  38/97 e INs SRF nºs. 103/97 e 23/97 e pelo contribuinte conforme preconiza o art. 2º da Lei nº  9.363/96.  Após  a  reconstituição  de  escrita,  apresentou  saldo  devedor,  assim  sintetizada  na  decisão recorrida:  3.5. O sistema de custos adotado pela empresa não distingue os valores  referentes  aos  insumos  adquiridos  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS daqueles que não sofreram a sua incidência. Em alternativa,  adotou­se a metodologia prevista na legislação de regência (art. 3º da  Portaria MF n.º 38/97; art. 1º, §1º, da Instrução Normativa – IN SRF  n.º 103/97 e IN SRF n.º 23/97);  3.6.  Conforme  prevê  o  art.  2º,  §2º,  da  IN  SRF  n.º  23/97,  o  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural  deve  ser  calculado  exclusivamente  às  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas;  A  insurgência  à  autuação,  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido  foi  assentada  pela autuada com os argumentos:  4.5. Interpretando o art. 117 do RIPI/98, a fiscalização teria entendido  que  referido  dispositivo  excluiu  do  cálculo  do  crédito  os  produtos  tributados à alíquota zero, uma vez que não haveria imposto para tais  produtos. Embora não se tenha glosado qualquer insumo com alíquota  zero,  não  tributado  ou  isento,  existiriam,  em  seu  processo  produtivo,  tais produtos, como óleo diesel, cana­de­açúcar e oxigênio. Se adquire,  para o processo produtivo do açúcar,  insumos isentos, não tributados  ou tributados à alíquota zero, deveria ter direito ao crédito presumido,  equivalente ao imposto que teria que suportar nas entradas, caso o IPI  fosse  devido,  pelo  fato  de  que  tais  custos  integram  o  preço  final  do  açúcar, base de cálculo do IPI;  4.6.  Por  ser  indústria  agropecuária  açucareira  que  também  exporta,  gozaria de estímulo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º  9.363/96,  incidentes  sobre  as  suas  aquisições,  independentemente  da  tributação  do  insumo,  devendo  apenas  calcular  o  crédito  sobre  tais  aquisições;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por  intermédio da 5ª Turma, no Acórdão nº 11­27.016, sessão de 22/07/2009, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada, no tocante ao crédito presumido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 20/05/1999 a 31/12/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS.   Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 4          3 Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  assim conceituados pela legislação do IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.   Por  força de disposição legal expressa, as aquisições de insumos não  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  estão  excluídas  do  cálculo  do  incentivo fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual repisou seus argumentos sustentados no contraditório inicial acerca da possibilidade de se  aproveitar das aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas para efeito de crédito presumido  de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.  Transcreve excertos de seu recurso (fl. 2.470):   É  certo  que  a  cana­de­açúcar  que  utilizada  no  setor  industrial,  é  produzida  tanto  na  propriedade  da  Recorrente  (cana  própria)  como  adquiridas de pessoas físicas e Jurídicas.  A glosa do crédito, no caso em lide, refere­se, exclusivamente, à cana  adquirida  de  produtores  pessoas  físicas  porque,  como  dito,  o  fisco  entende,  equivocadamente,  que  não  houve  tributação  na  etapa  precedente.  De  fato,  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  presumido  na  aquisição  de  cana­de­açúcar adquirida de produtor pessoa  física, porque o direito  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  e  sucessivas  reedições,  não  faz  distinção quanto a origem da aquisição, se pessoa física ou Jurídica,  concede o direito a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacional  (art.  Io  da Lei n° 9.363/96). E como  sabemos é princípio de  direito segundo o qual é defeso ao intérprete distinguir onde a lei não  distingue.  No  caso,  a  Recorrente  compensou,  a  título  de  crédito  presumido,  5,37% do  total dos insumos que compõem o açúcar exportado para o  exterior,  compensando­o  do  IPI devido, conforme dispõe  o  art.  2o  da  Lei n° 9.363/96 (...).  Antes  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  requereu  a  desistência parcial, mantendo o litígio exclusivamente no tocante ao valor do crédito tributário  de R$ 900.578,71, formalizado em autos apartados, no processo nº 19647.002125/2010­87, que  às folhas 02/04 expõe seu argumento:  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 5          4      Esta  parcela  da  autuação  que  permanece  em  litígio  (infração  "002")  correspondente à glosa do crédito presumido de IPI relativo ao 1º decêndio de agosto de 2002 ­  10/08/2002, pois aduz que há erro de fato da fiscalização que não considerou o valor tido por  correto, aquele consignado no Livro de Apuração do IPI, de R$ 23.611,26.  Na  sessão  de  julgamento  de  15/03/2016,  no  acórdão  nº  3201­000.667,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prestasse  esclarecimentos, conforme voto da relatora (fl. 2.535):  a)  precisar  o  montante  do  saldo  de  parcela  (valor),  bem  como  o  período de apuração; parte esta que não houve desistência, por conta  do  seguimento  do  recurso  voluntário,tendo  em  vista  desistência  parcial; b) analisar a procedência do argumento da recorrente que por  erro de fato, a parcela seria de R$ 23.611,26 e não de R$ 900.578,21 e  mesmo  assim,  já  estaria  sendo  cobrado  em  outro  processo,  o  de  n°  19647.005991/200481,em  nome  da  empresa.  Sendo  positivo,  esta  alegação, confirmar, no sentido de que não haja a cobrança do mesmo  débito.  Cumprida  a  diligência,  por  meio  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal (fls. 2.537/2.544) pronunciou­se a fiscalização explicitando o que se requereu:  1. O valor de R$ 900.578,71 relativo ao débito lançado no auto de infração para  o  1º  decêndio  de  agosto/2002  corresponde  à  glosa  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  13  e  720/721);  2. Informou que a contribuinte não apurou nem escriturou o crédito presumido  ao final de cada mês em que houve exportação para posterior compensação com o IPI devido  nas operações de venda no mercado interno;  3.  Ao  contrário,  descreveu  que  o  procedimento  realizado  foi  de  controlar  o  crédito  presumido  extrafiscalmente,  de  forma  semelhante  a  uma  conta  corrente,  onde  seus  montantes anuais apurados foram paulatinamente escriturados no RAIPI para abater (zerar) o  valor do IPI devido pelas saídas tributadas dos produtos nos respectivos períodos de apuração.  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 6          5 4. Os valores do crédito presumido do IPI foram controlados no demonstrativo  denominado "Controle da utilização do crédito presumido do IPI ­ DCP" (fl. 244);  5. A reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fls. 42/51) implicou a glosa  de crédito presumido de  IPI nos períodos apontados no demonstrativo em razão dos cálculos  efetuados  pela  fiscalização  resultarem  em  insuficiência  de  saldo  para  ser  utilizado  nos  respectivos períodos.  6. Os valores de crédito presumido de IPI apurados como legítimos e concedidos  pela  fiscalização  foram  apropriados  nos  primeiros  lançamentos  a  crédito  desta  no  Livro  de  Apuração do IPI e as glosas nos últimos lançamentos (mais recentes);  7. Assim, o valor de R$ 900.578,71 glosado no auto de infração corresponde ao  valor do crédito presumido utilizado pela recorrente no 1º decêndio de agosto/2002 e glosado  pela fiscalização, com o respectivo lançamento no auto de infração;  8. Não há sobreposição de lançamento conforme suscitado pela contribuinte;  9. O "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" (fls. 42/51) consignou  em sus colunas "12",  "13" e  "14" os créditos  tributários  lançados em três diferentes autos de  infração,  formalizados  em  igual  número  de  processos,  de  forma  que  as  glosas  de  crédito  presumido de IPI sem a exigibilidade suspensa fora constituído exclusivamente neste processo;  10. O cálculo de suposto valor correto apresentando pela contribuinte é efetuado  segundo  os  valores  lançados  em  sua  escrita  fiscal  antes  da  reconstituição  realizada  pela  fiscalização no procedimento que culminou com a presente autuação fiscal;  11.  Dessa  forma,  inexiste  erro  de  fato  quanto  ao  valor  do  débito  apurado  e  lançado  no  auto  de  infração,  pois  sob  a  ótica  da  recorrente  o  débito  do1º  decêndio  de  agosto/2002 é de R$ 23.611,23 que subtraído do crédito por entradas no mercado nacional ­ R$  3.478,31  ­  ensejaria  o  valor  devido  de  R$  20.132,95,  que  alega  ter  pago  no  processo  nº  19647.005991/2004­81;  12. Contudo, é neste processo ­ nº 19647.005989/2004­11 ­ que está se exigindo  o valor de R$ 900.578,71, apurado e lançado em decorrência da reconstituição da escrita fiscal  da contribuinte resultado do procedimento fiscal instaurado.  Conforme determinado na resolução desta Turma, oportunizado à recorrente sua  manifestação  acerca  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  o  qual  discorda  conforme  considerações pertinentes:  i. Reafirma a  incorreção do débito  apurado no  lançamento  fiscal,  pois o valor  lançado  em  sua  escrita  fiscal  aponta  para  valor  de  débito  de  R$  23.611,23  e  crédito  R$  3.478,31 dos quais resultaria o saldo devedor de R$ 20.132,92;  ii. Alega que o valor glosado de R$ 900.578,71 não poderia aumentar o débito  do período, "quando muito" reduziria o saldo credor de períodos subsequentes;  iii.  Novamente  aduz  que  a  cobrança  relativa  ao  1º  decêndio  de  agosto/2002  significaria  duplicidade  de  exigência,  vez  que  o  valor  estava  lançado  nos  processos  já  mencionados.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 7          6 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem promova a  análise  de  eventuais  erros  de  fato  quanto  ao  valor  do  débito  apurado  e  lançado  no  auto  de  infração  decorrente  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  na  apuração  do  IPI  devido no 1º decêndio de agosto/2002, que reduziu o crédito da contribuinte.  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  a  divergência  de  valor  apurada  não  é  de  mero  erro  de  cálculo,  mas  questão  de  direito:  a  reconstituição da escrita fiscal que teve como supedâneo jurídico a glosa do crédito presumido  na aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas e na metodologia da apropriação do crédito  presumido que a  fiscalização entendeu  ilegítimo. Entretanto, essa divergência proveniente de  interpretação  jurídica  dos  fatos  foi  objeto  de  renúncia  por  ocasião  da  desistência  formal  do  recurso voluntário.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  O presidente da Turma designou­me para redigir o presente voto, em vista de o  relator ter sido vencido, por maioria.  Analisando o processo, verifiquei que o resultado da diligência fiscal não estava  correto. Com efeito, na  reconstituição do RAIPI, o valor de R$ 835.581,96, estornado em 1­ 08/2002 pelo  contribuinte,  compunha o valor de R$ 38.018.801,08,  saldo  credor  total  em 3­ 06/2002. Desse modo, o Fisco deveria cancelar o estorno na reconstituição da escrita, uma vez  que  a  glosa  efetuada  em  3­06/2002  foi  pelo  valor  total  do  crédito  prêmio  pretendido  pelo  contribuinte, que o estornou, repito, em R$ 835.581,96, em 108/ 2002, conforme se verifica à  fl. 876.  Em vista dessas constatações de erros materiais no cálculo dos saldos, votei por  converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à Delegacia de origem, a fim  de que o Fisco refaça a reconstituição do RAIPI, atentando às considerações aqui expostas, isto  é,  recompor  os  saldos  do  período  de  1­08/2002  sem  que  os  débitos  de  estornos  sejam  computados, em vista de os respectivos créditos já terem sido glosados em 3­06/2002.  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 19647.005989/2004­11  Resolução nº  3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 8          7 A recorrente deve ser cientificada do resultado do trabalho fiscal para, no prazo  de  30  dias,  manifestar­se,  se  o  desejar.  Após,  devem  os  autos  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira, redator designado.  Fl. 2614DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007605/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM  GFIP ­ CFL 68  Recorrente  MAXISERV MATERIAIS E SERVICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2006  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 05 /2 00 7- 80 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 177          2   EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 158/166 interposto contra decisão da  DRJ  em Porto Alegre/RS  de  fls.  138/141,  que  julgou  procedente  a  imposição  da  penalidade  pecuniária, uma vez que a RECORRENTE apresentou GFIP com dados não correspondentes à  todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do art.  32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo é decorrente  do  DEBCAD  n°  37.064.481­6,  cujo  valor  foi  de  R$  173.342,71,  e  refere­se  ao  período  de  10/2000 a 02/2006, com ciência da RECORRENTE em 04/05/2007 (fl. 53).  Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/11) o seguinte:  “2.  Nas GFIPs  correspondentes  às  competências  de  01/2002 a  02/2006,  verificou­se  que  não  foram  informadas  as  remunerações de todos os segurados empregados ­ categoria 1 ­  a serviço da empresa. Também foram constatadas diferenças nos  valores  informados  em GFIP  ­  a  menor  ­  quando  comparados  com  os  valores  de  remuneração  e  os  valores  descontados  dos  segurados constantes nas folhas de pagamento.  3. Nas competências de 01/2001 a 10/2005 não foram incluídos  nas GFIPs segurados Contribuintes Individuais ­ categoria 13 ­  e suas respectivas remunerações.  4. Nas competências de 02/2001 a 04/2001, 06/2001 a 07/2003,  10/2003  a  12/2003,  02/2004  a  12/2004,  01/2005  a  11/2005  á  empresa efetuou pagamentos a sócios­gerentes ­ categoria 11 –  não informados nas GFIPs correspondentes.  5. Nas competências de 10/2000 a 11/ 2001, 01/2002 a 01/2003 e  03/2003 a 12/2005, a empresa efetuou pagamentos referentes a  alimentação  a  seus  empregados  e  não  os  informou  nas  GFIPs  correspondentes.”  A  fiscalização  discriminou  os  valores  omitidos  em  GFIP,  acima  discriminados, nas 06 planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 12/33).  Afirmou que a multa para esta infração corresponde a 100 % (cem por cento)  do valor da contribuição previdenciária devida não declarada,  limitada aos valores constantes  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 178          3 da tabela prevista no artigo 32, IV, §4º da Lei n° 8.212/91, e no art. 8º, inciso V, da Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  142,  de  11/04/2007,  em  função  do  número  total  de  segurados  remunerados pela Fiscalizada.  Assim,  elaborou  a  planilha  de  fls.  34/35  para  o  cálculo  da multa  aplicada,  discriminando por competência as  totalizações dos valores devidos correspondentes aos  fatos  geradores que deveriam ter sido informados nas GFIPs (conforme demonstrado nas Planilhas  de fls. 12/33). Foi relacionado também o número de segurados verificado em cada competência  para  definição  do  limite  da multa  por  ocorrência  a  ser  aplicada.  Ao  final,  calculou  a multa  correspondente a cada competência.  Em decorrência desta ação fiscal, foram realizadas as seguintes autuações:    Infere­se que a multa ora aplicada tem como base os mesmos fatos geradores  e  valores  apurados  nos  DEBCADs  nº  37.064.484­0  (contribuições  previdenciárias  patronal,  RAT e de contribuintes individuais, além de contribuições devidas a terceiros, todas incidentes  sobre  diversos  valores  creditados  pela  RECORRENTE)  e  nº  37.064.485­9  (contribuições  previdenciárias patronal, RAT e dos  segurados empregados, além de  contribuições devidas  a  terceiros,  todas  incidentes  sobre  Vale  Alimentação),  objeto  dos  processos  nº  11080.008029/2007­98 e nº 11080.007608/2007­13, respectivamente.    Da Impugnação  Em  sua  impugnação,  apresentada  às  fls.  57/59,  a RECORRENTE alegou o  seguinte, conforme resumido na decisão do DRJ:  “Informa  que  diante  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  tempestivamente  providenciou  as  correções  das  faltas,  o  que  deverá  motivar  a  relevação  da  multa  aplicada.  Ressalta  o  fato  de  ser  primária  e  de  inexistir  circunstância  agravante da multa.  No  que  concerne  a  não  inclusão  dos  nomes  dos  contribuintes  individuais  (categoria  13) nas GFIP's  e  as  suas  remunerações,  esclarece que é indevida a retenção do percentual de 11% (onze  por  cento),  posto que esses  trabalhadores prestaram serviços a  outras  empresas  e  que  o  total  de  suas  remunerações  teria  atingido o limite máximo do salário­de­contribuição, motivando  a não informação no período em que efetuou os pagamentos. A  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 179          4 impugnante refere que consoante o disposto no art. 87, inciso II  da IN 100/2003 e conforme as declarações que anexa aos autos,  não  lhe  cabia  incluir  os  referidos  contribuintes  individuais  e  suas  respectivas  remunerações  nas  guias  apresentadas  à  fiscalização.  Concluiu  ser  indevida  a  obrigação  principal,  seja  pela decadência de alguns créditos, ou pela falta de fundamento  legal.  Discorda  a  impugnante  da  integração  das  parcelas  pagas  a  título  de  vale  alimentação  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Alega que, embora não tenha aderido ao PAT,  vem  cumprindo  com  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  conforme informado na impugnação da NFLD no 37.064.485­9.  Ressalta  o  fato  ter  providenciado  o  cadastramento  no  referido  programa corrigindo a falta.  Requer a relevação da multa aplicada com base no art. 291, § 1  °  do  RPS,  ressaltando  o  fato  de  ser  primaria  e  de  inexistirem  circunstâncias agravantes.  Anexa aos autos  cópias dos  seguintes documentos:  instrumento  de  procuração,  alteração  contratual,  declarações  dos  contribuintes  individuais,  comprovante  de  vinculação  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  e  de  Convenções  Coletivas de Trabalho, às folhas 58 a 134 dos autos.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário, conforme decisão de fls. 140/143, assim emendada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2006  AI n° 37.064.481­6  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos é decenal.  Lançamento Procedente  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que o presente caso se aplica o art. 32, parágrafo 5º, que assim dispõe:  Art. 32: A empresa é também obrigada a:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 180          5 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social — INSS, por intermédio de documentos a ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela MP  n°  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97).  Parágrafo  5°:  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela MP n° 1.596­14,  de  10/12/97,  convertida  na  Lei n° 9.528, de 10/12/97)  Art.  41:  O  dirigente  de  Órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  O DRJ entendeu também que não ocorreu decadência no presente caso, visto  que o prazo decadência para os  tributos por homologação é decenal,  e não quinquenal como  defende a parte.  Além disto, nas palavras da autoridade julgadora:  Quanto a não inclusão dos valores pagos a título de alimentação  aos  empregados  nas GFIP's,  vale  lembrar  que  o  parágrafo  9°,  do art. 28 da Lei 8.212/91,  traz de forma exaustiva as parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Estabeleceu  na  alínea  "c" a necessidade da  vinculação da empresa ao PAT —  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador­  na  época  de  ocorrência do  fato gerador,  para o  enquadramento na  exceção  ali  prevista.  A  fiscalização  ao  verificar  o  descumprimento  da  legislação  mencionada  e  com  base  no  art.  214,  §  10,  do  Regulamento da Previdência Social, corretamente fez  incidir as  contribuições  sobre as parcelas pagas pela empresa a  título de  alimentação e a autuação correspondente pelo descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  não  informação  dos  valores  nas  GFIP's, nos meses em que ocorreram os pagamentos, constituiu  infração  à  legislação  previdenciária,  estando  correta  a  multa  aplicada.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  com  a  estrita  obediência  das  determinações legais vigentes, aplicou a multa correspondente a  cem por cento do valor devido, conforme estabelecido no art. 32,  §  5  °  da  Lei  8.212/91  e  arts.  284,  II  e  373  do  Regulamento  daPrevidência Social. Por todas as razões apresentadas, indefiro  os  pedidos  finais  do  contribuinte,  especialmente  quanto  à  relevação da multa aplicada,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 181          6 Desta  forma,  com  base  na  legislação  em  comento  findou  por  manter  o  lançamento.     Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/03/2009,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 155, apresentou o recurso voluntário de  fls. 158/168, onde praticamente reitera as razões de sua Impugnação, além de ter por base os  mesmos  argumentos  expostos  no  recurso  relativo  ao  lançamento  do  crédito  tributário  da  obrigação  principal,  DEBCADs  nº  37.064.484­0  e  nº  37.064.485­9,  objeto  dos  processos  nº  11080.008029/2007­98 e nº 11080.007608/2007­13, respectivamente  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  abaixo  transcrita,  o  prazo  decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 182          7 Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Sobre  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  importante  esclarecer  que  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam­se ao regime de decadência  referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência  da  contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN.  Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  (...)  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN.  O  prazo  aplicável  para  a  verificação  do  decurso  do  prazo  decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento  de  obrigações  acessórias  rege­se  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  por  não comportarem elas pagamento antecipado.  (...)  (Acórdão  nº  2402­005.815;  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 09/05/2017)  Então, no presente  caso, débitos de obrigações  acessórias  referentes  a  fatos  geradores ocorridos ao  longo de  todo o ano­calendário 2001  teriam o  início da contagem do  prazo  decadencial  a  partir  de  01/01/2002  e  poderiam  ser  lançados  até  01/01/2007.  A  RECORRENTE tomou ciência do lançamento das multas em 04/05/2007 (fl. 53). Sendo assim,  observo que foram atingidos pela decadência os lançamentos das multas relativas ao período de  10/2000 a 12/2001.  Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  alterado  o  lançamento  das multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.064.481­6), para manter apenas as penalidades relativas ao ano­calendário 2002 em diante,  uma vez que os períodos anteriores foram alcançados pelo prazo de 05 anos do art, 173, I, do  CTN.    MÉRITO  Multa Aplicada  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 183          8 ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação de que  ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a constituição do  lançamento fiscal.  Tal alegação não é acatada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  RECORRENTE  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a RECORRENTE apresentou as Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), para as competências 10/2000 a 02/2006,  com  informações  incorretas ou omissas das contribuições  sociais previdenciárias,  eis que ela  deixou de inserir ou inseriu incorretamente nas GFIP’s os seguintes dados:  ­ período de 01/2002 a 02/2006 ­ a empresa deixou de informar as remunerações  de todos os segurados a seu serviço (categoria 01), ou informou valores menores  do que os constantes nas folhas de pagamentos;  ­  período  de  01/2001  a  10/2005  a  empresa  deixou  de  incluir  nas  GFIP's  os  nomes  dos  segurados  contribuintes  individuais  (categoria  13)  e  as  suas  respectivas remunerações;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 184          9 ­ período de 02/2001 a 04/2001, 06/2001 a 07/2003, 10/2003 a 12/2003, 02/2004  a  12/2004,  01/2005  a  11/2005  a  empresa  deixou  de  informar  os  pagamentos  efetuados aos sócios­gerentes (categoria 11);  ­  período  de  10/2000  a  11/2001,  01/2002  a  01/2003  e  03/2003  a  12/2005  a  empresa  deixou  de  registrar  os  valores  pagos  aos  empregados  relativos  à  alimentação.  O  relatório  registra,  também,  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes e atenuantes da penalidade.  Tais  valores  das  remunerações  foram  devidamente  delineados  e  registrados  no Relatório Fiscal da Multa Aplicada de fls. 08 e demonstrado nas planilhas anexas às fls 10 a  35.  Com isso, a RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...)  IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 185          10 seão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.    Nos  termos  do  arcabouço  jurídico  previdenciário  acima delineado,  constata  se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  deixar  de  inserir  nas  GFIP’s  os  valores  e  remunerações  supracitados– incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991,  c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Sendo assim, é legal a multa aplicada.  Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o caso concreto.  Conforme  relatado,  o  lançamento  da  multa  isolada  objeto  do  presente  processo  guarda  estreita  relação  com  os  com  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCADs  nº  37.064.484­0  (contribuições  previdenciárias  patronal,  RAT  e  de  contribuintes  individuais, além de contribuições devidas a terceiros, todas incidentes sobre diversos valores  creditados  pela  RECORRENTE)  e  nº  37.064.485­9  (contribuições  previdenciárias  patronal,  RAT e dos segurados empregados, além de contribuições devidas a terceiros, todas incidentes  sobre  Vale  Alimentação),  objeto  dos  processos  nº  11080.008029/2007­98  e  nº  11080.007608/2007­13, respectivamente.  De  início,  entendo  ser  de  rigor  afastar  a  multa  isolada  calculada  pela  fiscalização  sobre  os  valores  devidos  a  título  de Vale Alimentação  (planilha  de  fl.  33),  haja  vista o cancelamento dos créditos tributários de obrigação principal quando do julgamento do  processo nº 11080.007608/2007­13 (DEBCAD nº 37.064.485­9).  Ademais,  foi  mantido  parcialmente  o  lançamento  da  Obrigação  Principal  relativa  ao  DEBCADs  nº  37.064.484­0  (processos  nº  11080.008029/2007­98),  pois  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  crédito  constituído,  extinguindo  as  contribuições  previdenciárias até a competência 03/2002.  No  entanto,  a  extinção  da  obrigação  principal  em  razão  da  decadência  não  resulta na extinção do crédito decorrente de obrigação acessória, conforme já acima explanado,  pois  a  ausência de crédito decorrente da obrigação principal não  afasta  a  aplicação da multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 186          11 Neste  sentido,  entendo  que  o  caso  merece  especial  atenção  em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Conforme exposto no presente voto, o  lançamento  relativo  às contribuições  previdenciárias  do  período  de  10/2000  a  03/2002  (obrigações  principais  –  DEBCAD  37.064.484­0,  processo  nº  11080.008029/2007­98)  deve  ser  extinto,  pois  atingido  pela  decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Por  outro  lado,  entendo  que  a  decadência  relativa  às  obrigações  principais  não atinge o débito do mesmo período relativo às obrigações acessórias, o que inclui o presente  DEBCAD  n°  37.064.481­6  (CFL  68),  uma  vez  que  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  sujeitam­se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do  CTN.  Tal  particularidade  cria  uma  situação  ímpar  no  presente  caso,  em  que  é  preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à  Lei nº 11.941/09.   Para  o  período  de  04/2002  a  02/2006,  em  que  não  houve  decadência  do  crédito principal (DEBCAD 37.064.484­0), a comparação é mais simples, pois basta observar o  inciso I do art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  No  entanto,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  03/2002, pois o crédito principal foi atingido pela decadência. Neste caso, não há que se falar  em multa  sobre  obrigação  principal,  visto  que  esta  não  existe.  Sendo  assim,  entendo  que  a  solução seria tratar o caso do período 01/2002 a 03/2002 como uma multa isolada aplicada sem  a cobrança da obrigação principal, o que converge para a observância do art. 476­A, §1º, da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.007605/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.098  S2­C2T1  Fl. 187          12 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Portanto,  no  que  diz  respeito  ao  período  01/2002  a  03/2002,  a  escolha  da  multa mais benéfica deve resultar da comparação entre a multa prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941/09  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  a  extinção  da  obrigação  principal pela decadência no mencionado período.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para:   (i)  reconhecer  a  decadência  da  multa  relativa  ao  período  de  10/2000  a  12/2001;  (ii) no período remanescente (01/2002 a 02/2006):  (ii.a) afastar do cômputo da multa isolada os valores devidos a título de  Vale  Alimentação  (planilha  de  fl.  33),  haja  vista  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  de  obrigação  principal  quando  do  julgamento  do  processo nº 11080.007608/2007­13 (DEBCAD nº 37.064.485­9); e  (ii.b)  manter  o  lançamento  da  penalidade  remanescentes,  e  determinar  que a autoridade preparadora aplique, no que for cabível, as disposições  constantes  dos  artigos  476  e  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09, em respeito à retroatividade benigna.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 187DF CARF MF

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7141836 #
Numero do processo: 13841.000005/99-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.298  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRATA TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 05 /9 9- 78 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13841.000005/99­78  Acórdão n.º 9303­006.298  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  204­01.134,  de  28  de março  de  2006  (e­folhas  362  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  PIS.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no Diário Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.  Recurso provido em parte.  A recorrente requer a reforma do acórdão, (e­folhas 371 e segs). Argumenta  que, no controle difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal  (art.  52, X,  da CF),  desde que,  pelas  regras  gerais  do CTN,  a  prescrição  ainda  não  se  tenha  consumado.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folha 376.  Contrarrazões da contribuinte às e­folhas 381 e segs. Defende a manutenção  da decisão recorrida.   É o Relatório.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13841.000005/99­78  Acórdão n.º 9303­006.298  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do recurso especial  Não  há  reparos  em  relação  ao  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito; se a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, ou do pagamento  antecipado.  A decisão, contudo, deve ser tomada à luz de outra premissa.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo  conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição ou, como adiante se verá, do  respectivo fato gerador.  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13841.000005/99­78  Acórdão n.º 9303­006.298  CSRF­T3  Fl. 5          4 cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.    RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13841.000005/99­78  Acórdão n.º 9303­006.298  CSRF­T3  Fl. 6          5 então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 08/01/1999, como  consta à e­folha 2. Não decaiu/prescreveu, por conseguinte, o direito à  repetição do  indébito  para os  recolhimentos decorrentes de  fatos geradores havidos depois do dia 08/01/1989, que                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13841.000005/99­78  Acórdão n.º 9303­006.298  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreende  toda  matéria  objeto  dos  autos  (pagamentos  efetuados  entre  10/04/1989  e  14/11/1995: e­folha 283).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                                                           Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.001361/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/07/2004 a 24/07/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  MULTA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Simões,  que  lhe  deu  provimento  e manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 61 /2 00 9- 41 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 493          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­21.880  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No  caso  concreto,  foi  impingida  a  referida multa,  referente  a  apuração  da  falta de  informação, no  prazo  legal,  dos dados de  embarque de mercadorias  em dois navios  entre  os  dias  08  e  16  de  julho  de  2004,  tendo  sido  a  multa  aplicada  por  viagem  do  transportador.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a)  imprevistos  no  procedimento  de  exportação,  que  não  são  de  sua  responsabilidade;  b) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento como responsável;  c) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias;  d)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  não  podendo  se  falar  em  embaraço ou empecilho à fiscalização;  e)  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  os  embarques  ocorreram  antes da vigência da IN SRF 510/2005, que estipulou prazo para a prestação de informações  de embarque;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 494          3 f) nulidade absoluta do AI, por este apresentar diversas irregularidades;  g)  ilegalidade  e  falta  de  motivação  do  AI,  uma  vez  que  os  fatos  não  trouxeram prejuízo algum para a movimentação da carga no navio, sendo o Auto de Infração,  por isso, desnecessário e abusivo.  A DRJ/FLN, apreciando todos os argumentos da contribuinte, manteve, por  unanimidade, o Crédito Tributário exigido.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  basicamente  repisando  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva  (preliminar)  e  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  a  tese  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  desproporcionalidade do seu quantum.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a recorrente, supostamente,  infringido o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350,  de 2010, ou seja, a recorrente teria prestado informações no Siscomex, referente aos dados de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 495          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que, como agente marítimo, não é parte legítima para  figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim  de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese,  o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 496          5 artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo 32,  I do Decreto­Lei nº 37/66, dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do  inciso  II, do  parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 497          6 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  Tal  decisão  também  foi  citada  pela  recorrente  em  suas  argumentações,  contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo,  no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo  figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    1) Denúncia espontânea  A recorrente alega que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as  informações  de  embarque  de mercadorias  foram  prestadas  no  SISCOMEX  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento,  assim,  estando a  situação  fática  se  subsumindo às hipóteses  legais para  a  aplicação do benefício da  denúncia espontânea.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 498          7 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 499          8 qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 500          9 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    2) Violação dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e  do Não Confisco  A recorrente alega que foi autuada pelo registro tardio de dados referentes ao  embarque de mercadorias no SÍSCOMEX., que os fatos ocorreram no ano de 2004, sendo que  somente  em 2009 ocorreu  a  autuação;  que  não  foi  aventada  pelo Fisco  qualquer  hipótese de  prejuízo, empecilho ou embaraço às suas atividades; que os valores impostos a titulo de multa,  considerados  em  sua  plenitude  e  na  relação  entre  com  a  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento, inviabilizam a atividade profissional da Recorrente e que, resta caracterizado o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  e,  em  conseqüência,  a  sua  inconstitucionalidade.  De  pronto,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre  o  embarque  de  mercadorias  infringe  o  disposto  em  lei  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais,  conforme  o  disposto  no  art.  237  da  Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Quanto  às  demais  considerações,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Assim,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 501          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de afronta aos Princípios  Constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 502          11 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Concordo  com  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  que  concerne  à  inocorrência  de  ilegitimidade  passiva  do  agente marítimo,  bem  como  à  incompetência  deste  Conselho  para  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ofensa  a  princípios  constitucionais, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  contudo,  dada  a  devida  vênia,  ouso  discordar  das  conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir indicados.    1. Da  análise  da  aplicação  no  tempo  das  IN  SRF  nº  28/94  e  alterações  posteriores.  De início, há um tema que entendo relevante à solução da presente contenda,  qual seja, a análise da aplicação no tempo da IN SRF nº 28/94 e alterações posteriores.   Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  reproduzido  este  fundamento  em  seu  Recurso Voluntário,  penso  que  não  há  óbice  à  apreciação  desta matéria  nesta  oportunidade,  visto que o convencimento do Julgador não se  limita ao acolhimento ou não dos argumentos  apresentados  pela  Recorrente. Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  este  tema  foi  abordado  pelo contribuinte em sede de impugnação e foi objeto de apreciação por parte da DRJ, sendo  cabível, portanto, a análise dos fundamentos ali apresentados nesta fase recursal.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do tema em si.  A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento  a  destempo  da  obrigação  de  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque. Os fatos geradores ocorreram em 2004.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 503          12 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor, vigente à época dos fatos, transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi posteriormente alterada pela IN SRF nº 510/2005, bem  como pela IN 1.096/2010, que fixaram prazo certo de 2 (dois) e 7 (sete) dias, respectivamente.   O auto de infração, ao tratar sobre o prazo em questão, apesar de descrever  que o prazo seria de 7 (sete) dias, fundamentou a autuação na IN SRF nº 510/2005, que previa  prazo de 2 (dois) dias para o registro das informações no SISCOMEX. Houve, portanto, uma  falha na fundamentação do dispositivo legal aplicável. De toda sorte, entendo que tal vício não  foi  capaz de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  que,  em sua defesa,  demonstrou  ter  pleno conhecimento das razões que levaram à lavratura do auto de infração em comento.  Ademais,  a  análise  do  mérito  que  será  a  seguir  realizada  dispensaria  o  reconhecimento de eventual nulidade do auto de infração, em razão do disposto no parágrafo 3º  do art. 59 do Decreto nº 70.235/2013, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto à análise de mérito, é válido mencionar que os embarques objeto da  presente  contenda  ocorreram  em  2004,  ou  seja,  quando  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  redação original do IN SRF nº 28/94 que continha o termo "imediatamente após". Ainda não  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 504          13 estava em vigor, portanto, nem o prazo certo de dois dias determinado pela IN RFB nº 510 de  14 de fevereiro de 2005, nem o prazo certo de sete dias disposto na IN 1.096/2010.   Sobre o  tema, entendo que a  imposição de multa  realizada com base na  IN  RFB nº 510/2005, ou mesma da IN nº 1.096/2010, no caso de fatos geradores anteriores à sua  vigência não se sustenta. Isso porque, conforme acima relatado, em sua redação original, a IN  nº  28/94  dispunha  que  os  dados  pertinentes  deveriam  ser  registrados  no  SISCOMEX  "imediatamente após" o embarque da mercadoria.  Penso,  contudo,  que  o  termo  "imediatamente  após",  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não possui delimitação objetiva apta a determinar o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Até  porque,  diante  da  imprecisão  deste  termo,  a  sua  delimitação  dependeria  do  entendimento  pessoal  de  cada  autoridade  fiscal,  em prejuízo da segurança  jurídica que deveria,  ao menos em  tese,  reger as  relações entre Fisco e contribuinte.  Ademais, no meu entendimento, a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho  de  1994,  que,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão  “imediatamente  após”,  veiculou  a  informação no sentido de que o prazo para prestação das informações na legislação vigente à  época seria de 24 horas, não possui força normativa, razão pela qual não logra suprir a ausência  de determinação de prazo certo constante da IN SRF nº 28/1994.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  portanto,  entendo  que  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir da fixação de prazo certo, cuja primeira previsão foi instituída pela IN SRF nº  510, de 2005, que determinou prazo certo de dois dias para o registro das informações.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  este  Conselho,  a  exemplo  dos  Acórdão nº 3302­002.721, cuja ementa colaciona­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 505          14 Sendo assim, tratando­se o caso concreto aqui analisado de fatos geradores de  2004, ou seja, anteriores à entrada em vigor da IN nº 510/2005, entendo que deverá ser afastada  a  penalidade  aplicada,  em  razão  inexistência  de  previsão  legal  à  época  dos  fatos  geradores  capaz de exigir o cumprimento da obrigação em tela.   2. Da denúncia espontânea.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  ainda,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  teriam  sido  realizados  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da  penalidade  a  ele  imposta.  A  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra  respaldo  no  artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  a  aplicação  do  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte.  Apesar  de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF, a seguir  transcritos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 506          15 ***  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  casos  anteriores  à  edição  da MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por conseqüência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 507          16 Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  2004,  tendo  as  respectivas  informações  sido  inseridas  voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX. embora com alguns dias de atraso, inclusive  considerando  a  legislação mais  benéfica  que  dispunha que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema  desta informação seria de 7 dias.  Para  que  reste  configurada  a  denúncia  espontânea,  portanto,  deverá  ser  verificado se as informações foram incluídas no SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é importante que se tenha em mente que se está  diante no caso concreto aqui analisado de operações de exportação, conforme DDEs descritos  na planilha constante do auto de  infração combatido. Logo,  em  tais operações,  tem­se que o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos  no  art.  530  do Decreto  4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo teor é o mesmo descrito no art.  591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11050.001361/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.009  S3­C0T2  Fl. 508          17 Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  (...)  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­ LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de  que  trata  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  conforme  comando  do  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002449/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, pode-se concluir não ter havido recolhimento do imposto referente às competências de 12/2001 a 04/2002 (inclusive). Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I do CTN. Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 09/2007, deve-se afastar a decadência declarada pelo Colegiado a quo para os fatos geradores ocorridos de 12/2001 a 04/2002 (inclusive). MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.429  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IZABEL BRUXEL ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.   No caso, pode­se concluir não ter havido recolhimento do imposto referente  às  competências  de  12/2001  a  04/2002  (inclusive).  Assim,  aplicável  a  tais  períodos a regra do art. 173, I do CTN.  Desta  forma,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  09/2007,  deve­se  afastar a decadência declarada pelo Colegiado a quo para os fatos geradores  ocorridos de 12/2001 a 04/2002 (inclusive).  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 49 /2 00 7- 59 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 300          2 limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.747,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de 20 de novembro de 2012 (e­fls. 212 a 229). Ali, por unanimidade de votos, deu­se parcial  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 301          3 contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  RDA  apresenta  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  entre  as  competências  04/1997  a  05/2007.  Desta forma, considerando­se o REsp 973.733/SC nos termos do  art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF, RICARF, adoto  o posicionamento de se considerar os recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte por competência e não por rubrica, para  efeitos de aplicação do critério de decadência.  Desta  forma, exsurge a aplicação do art. 150, § 4º, CTN posto  ter  havido  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  homologar pela autoridade fiscal entre as competências 04/1997  a 05/2007.  Temos  que  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  25.09.2007  e  as  competências  objeto  do  lançamento  são  04/1997  a  06/2007.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA.  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 302          4 11.941/2009. RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN.   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimoslegais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  para,  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  08/2002,inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN. No Mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  08/02/2013  (e­fl.  230),  sua Procuradoria  apresentou,  inicialmente,  em 15/02/2013  (e­fl.  238)  embargos de declaração de e­fls. 231 a 237, que resultaram rejeitados consoante despacho de e­ fls. 240 a 248.  Cientificada da  rejeição  dos  embargos  em 28/01/2016  (e­fls.  249),  a PGFN  apresenta, em 02/02/2016 (e­fl. 280) Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo II ao  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 250 a 279).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  decadência  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna da multa, ambas admitidas, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 283 a  293.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 303          5 As  matérias  serão  aqui  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito  recursal.  a) Quanto à decadência:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a  Turma  Especial  da  2a.  Seção  deste  Conselho,  em  11/02/15  no  âmbito  do  Acórdão no. 2803­004.060, bem como em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste CARF  em 16/04/13,  no  âmbito  do Acórdão  no.  2301­03.436,  de  ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2803­004.060  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  do  Código  Tributário  Nacional.O  lançamento  fiscal  encontra­se parcialmente decadente.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  na  forma  e  prazo  definidos  pela  legislação  vigente,  as  contribuições  de  que  trata  a  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.Recurso  Voluntário  Provido em Parte.  Decisão: por  voto de qualidade,  em dar provimento parcial ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  declarar  a  decadência  das  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.  Vencidos  os  conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Amilcar  Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.  Acórdão 2301­03.436  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2005  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 304          6 O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).No  caso  dos  autos,  verifica­se  que,  em  algumas  competências,  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há  de  se  aplicar  a  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.Já se comprovada a ocorrência de pagamento  parcial,  como  em  outras  competências  constantes  do  lançamento,  a  regra  decadencial  expressa  no  CTN  a  ser  utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  São matérias  sumuladas  por  este  Conselho,  sendo  imperioso  o  seu  acompanhamento  por  parte  de  seus  membros.Respectivamente  as  Súmulas  11  e  02  determinam  que  não se aplica prescrição intercorrente no PAF e a outra de que  análise  de  matéria  de  inconstitucionalidade  não  se  discute  na  Casa.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  não  são  matérias  de  ordem  pública,  não  merecem  ser  analisadas  e  decididas.Matérias  de  ordem  pública  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade,  o  que  não  é  o  caso,  pois  a multa  não  é matéria  de  ordem pública.  Decisão: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso, pela aplicação conjunta dos § 4º, Art. 150 e do I, Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram,  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN; b) em não conhecer de ofício a análise sobre alteração da  multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  conhece  de  ofício  a  questão. Redator ad hoc: Marcelo Oliveira.  Alega a Fazenda Nacional quanto à matéria que:  a) Enquanto o acórdão recorrido considerou como antecipação de pagamento,  de  modo  a  atrair  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  de  modo  indistinto,  ou  seja  sem  reportar­se a cada competência (competência e não rubrica) isoladamente considerada, apenas  por  ter  constatado  a  presença  de  recolhimentos  no  interregno  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores objetos do lançamento, os acórdãos indicados como paradigmas perfilharam posição  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 305          7 oposta. Os acórdãos indicados como paradigmas, tendo inclusive um deles sido proferido após  o enunciado n.o 99 da Súmula do CARF, apregoam que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN  deve  ocorrer  conforme  a  análise  se  há  ou  não  antecipação  de  recolhimento  naquela  competência  determinada,  considerada  isoladamente.  Dito  de  outro  modo,  naquelas  competências em que houve pagamento antecipado, foi aplicado o disposto no art. 150, § 4º, do  CTN. Para as demais, em que não comprovada essa ocorrência, incidiu o disposto no art. 173,  inciso I, do CTN;  b) Vale  lembrar  que o  acórdão  recorrido  foi  proferido  antes  do  advento  do  enunciado n.o 99 da Súmula CARF. Nesses termos, não se exige que a divergência apresentada  traga expressamente o  teor desse enunciado. Por outro  lado,  também é válido ressaltar que a  conclusão  exposta  nos  acórdãos  paradigmas,  longe  de  estar  superada  com  o  advento  do  enunciado nº 99 da Súmula do CARF, ao contrário, se afina justamente com a jurisprudência  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho,  não  se  podendo  estender  esse  raciocínio  à  decisão  recorrida que vai de encontro à jurisprudência agora pacífica do CARF. Como fica patente ante  a  leitura  do  enunciado,  não  basta  a  notícia  de  que  foram  examinados  comprovantes  de  recolhimento.  É  preciso  que  esses  comprovantes  de  recolhimento  se  refiram  de  modo  específico a cada competência a que se reporta a autuação. Assim, para que todo o período seja  considerado  como  decaído,  é  necessária  a  demonstração  de  que  existe  especificamente  para  cada competência a realização de pagamento parcial. Não foi o que ocorreu nestes autos;  c) É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior  dos valores recolhidos, contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de  ofício  de  eventuais  diferenças.  Conclui­se,  pois,  que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento  antecipado  parcial  do  tributo  exigido.  Noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN;  d)  A matéria  aqui  abordada  já  fora  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  tendo  a mens  legis  com  o  fim  de  pacificar  a  tese,  de  maneira  que,  realizado  o  julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi  destacado para julgamento. É norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010;  e) Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;   f) Mais  uma  vez,  repita­se:  o  que  se  defende  para  a  análise  do  pagamento  antecipado não é um exame por rubrica e sim por competência. Nesse passo, verifica­se que o  acórdão recorrido entendeu que “o relatório de Documentos Apresentados – RDA, às fls. 83 a  88, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte entre as competências 04/1997 a 05/2007”  e daí, aplicando o disposto no § 4º, art. 150, do CTN, concluiu que “já se operara a decadência  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 306          8 do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 08/2002, inclusive”. Porém,  compulsando  os  autos,  sobretudo  o  RDA,  constata­se  que  não  há  registro  de  qualquer  recolhimento para as competências compreendidas entre 05/2001 e 05/2002. Noutros  termos,  não  consta  no  RDA  recolhimentos  para  as  competências  12/2001  a  04/2002,  inclusive,  consideradas como decaídas pelo acórdão recorrido;  g) Conforme  se  nota  pelo Discriminativo Sintético  de Débito  (fls.  49/50)  e  pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado  (fls. 169/170), o  lançamento compreende  as  competências  12/2001  a  04/2002,  inclusive.  Por  outro  lado,  no Relatório  de Documentos  Apresentados  e  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  não  consta  qualquer recolhimento para essas específicas competências. Cabe ressaltar que a  tese adotada  pelo  Colegiado  foi  justamente  reconhecer  a  decadência  por  competência,  consoante  acima  destacado. Na hipótese de adequação entre os  fundamentos  indicados – notadamente o REsp  973.733/SC e o art. 62­A, do RICARF – e os documentos colacionados aos autos – em especial  o  RDA  (fl.  86),  o  RADA  (fl.  96)  e  o DADR  (fls.  169/170)  –  a  conclusão  seria  outra:  pela  manutenção  do  lançamento  das  competências  compreendidas  entre  12/2001  e  04/2002,  inclusive, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN.  Diante  de  todas  essas  considerações,  cabe  concluir  que  a  decisão  recorrida  contraria  o  teor  do  enunciado  n.  99  da  Súmula  do CARF,  ao  passo  que  o  presente  recurso,  assim  como  a  conclusão  exposta  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  pretende  fazer  prevalecer  a  jurisprudência  consolidada  neste  Conselho,  na  medida  em  que  demanda  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN  apenas  naquelas  específicas  competências  nas  quais foi devidamente comprovada a antecipação de recolhimento.   Assim,  quanto  à  matéria,  entende  patente  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão hostilizado, de forma que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  reservando­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  apenas  para  aquelas  competências  analisadas  de  forma  específica  e  particular  para  as  quais  há  a  devida  comprovação de pagamento nos autos, a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do CTN  para análise da decadência.  b) Quanto a retroatividade benéfica da multa  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, e, ainda, em relação ao decidido em 28/10/2009, no Acórdão 2402­00.233, de lavra da  2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, de ementas e decisões a seguir  transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 307          9 1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Acórdão 2402­00.233  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 308          10 MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL­ RENÚNCIA   Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário  CO­RESPONSÁVEIS ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES   Os coresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram  o pólo passivo da lide. A relação de co­responsáveis  tem como  finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da  lei n°6.830/1980.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007  ISENÇÃO  ­  CEAS  ­  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DEASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  DEFERIMENTO  POSTERIOR.  A  existência  de  CEAS  concedido  posteriormente  não  supre  a  ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção  relativamente a período pretérito  MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA.  Havendo  lançamento  de  oficio,  não  há  que  se  aplicar  as  disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/1996. O  princípio  da  retroatividade  benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável  ao  sujeito passivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 309          11 instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009;  e) Subsidiariamente, ressalta que, mesmo que se entenda pela diversidade de  natureza das multas, também não se poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a  multa  prevista  no  art.  35  da  norma  revogada  e  na  novel  redação  emprestada  ao  mesmo  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  em  testilha  deve  ser  mantida,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso, a fim de que  se reforme o Acórdão recorrido na forma dos pedidos acima.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 310          12 Após  a  ciência  da  autuada  em  27/07/2016  (e­fl.  296),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, o recurso atende a  tal requisito de admissibilidade.   Passo, desta forma a abordar as matérias, quanto a seu conhecimento e mérito  agora separadamente, na ordem em que apresentadas no pleito fazendário.  a) Quanto à decadência:  Reconhecida  a  tempestividade  do  Recurso  Especial,  relevante  que  se  reproduzam  os  seguintes  excertos  do  Acórdão  vergastado,  também  destacados  quando  da  informação em embargos (vide e­fls. 226 e 246), verbis:  "  (...)  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça –  STJ  e  com  a  primeira  corrente  doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por  homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não  se configure os casos de dolo,  fraude ou simulação, se aplica a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende do REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o relatório de Documentos Apresentados  –RDA,  às  fls.  83  a  88,  apresenta  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte entre as competências 04/1997 a 05/2007.  Desta  forma,  considerando­se  o REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  adoto  o  posicionamento  de  se  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  por  competência  e  não  por  rubrica,  para  efeitos  de  aplicação  do  critério de decadência.  Desta forma, exsurge a aplicação do art. 150, § 4º, CTN posto  ter havido recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte a  homologar  pela  autoridade  fiscal  entre  as  competências  04/1997 a 05/2007.(grifei)  Temos  que  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  25.09.2007  e  as  competências objeto do lançamento são 04/1997 a 06/2007.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 311          13 Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  (...)"  A  propósito,  ainda  que  não  haja  que  note­se,  qualquer  exceção  de  competências estabelecida pelo Acórdão  recorrido quanto à afirmação expressa de existência  de pagamentos "(...) entre 04/1997 e 05/2007," entendo que a melhor interpretação do recorrido  é  a que  se  coaduna com a oportunidade de  re­análise do decisum e do  arcabouço probatório  trazido  aos  autos,  permitida  por  força  da  interposição  de  embargos,  no  sentido  de  ter  o  Colegiado  entendido  que  a  existência  de  recolhimento  no  intervalo  entre  duas  competências  estabelecedoras  de  limite  temporal,  ainda  que  inexistente  o  recolhimento  para  algumas  das  competências  compreendidas no  referido  intervalo  é  suficiente para  fins  de aplicação do art.  150,  §4o.  do  CTN  ,  tese  jurídica  divergente  da  adotada  pelo  Colegiado  paradigmático,  que  exige o recolhimento exista para cada uma das competências para a referida aplicação.   Assim,  concordando  com  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  283  a  293,  voto por  conhecer do Recurso Especial  quanto  à matéria de decadência  e passo  à  análise de  mérito da matéria.  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 312          14 Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 313          15 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento,  de  forma a  se  concluir  pela  correção  da  aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial na situação  sob análise.  No caso em questão, notório, a partir do RDA à e­fl. 87 e do RADA à e­fl.  97, não ter havido qualquer recolhimento referente à folha de pagamento para as competências  em  litígio  (mais  especificamente  de  12/01  a  04/02,  consoante  DADR  de  e­fls.  172/173),  cabível, ainda, a aplicação da Súmula CARF no. 99, expressis verbis:  Súmula CARF no. 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Assim, verificada a não existência de pagamento para todas as competências  em litígio, de se aplicar o art. 173, I, do CTN, na forma propugnada pela recorrente, voto por  dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a esta primeira matéria, de  forma a afastar a decadência para as competências de 12/2001 a 04/2002 (inclusive).  b) Quanto à retroatividade benigna:  Convergindo com o exame de admissibilidade de e­fls. 283 a 293, conheço  também do recurso quanto a esta segunda matéria, e passo, assim, à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 314          16 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 315          17 16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 316          18 prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 317          19 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 318          20 antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 319          21 Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 320          22 certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 321          23 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.002449/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.429  CSRF­T2  Fl. 322          24 Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim,  também  quanto  à  esta  segunda  matéria  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática esta também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, e, no mérito, por lhe dar provimento, de forma a :  a)  afastar  a  decadência  para  as  competências  de  12/2001  a  04/2002  (inclusive).  b) que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  também  expressa  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 322DF CARF MF

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7242757 #
Numero do processo: 13227.900833/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.245  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 33 /2 01 1- 21 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.900833/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.245  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.131.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.900833/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.245  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900833/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.245  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 63DF CARF MF

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7187842 #
Numero do processo: 11330.000214/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 14 /2 00 7- 45 Fl. 318DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11330.000214/2007­45  Acórdão n.º 2201­004.050  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 320DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11330.000214/2007­45  Acórdão n.º 2201­004.050  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 322DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 323DF CARF MF

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7125345 #
Numero do processo: 10880.924517/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 24/07/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924517/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.866  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 24/07/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 17 /2 01 2- 23 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.924517/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.866  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.331. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.924517/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.866  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.924517/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.866  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.924517/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.866  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.924517/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.866  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720812/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 9303-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao recurso da Fazenda nacional a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao recurso da Fazenda nacional a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.218  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrentes  BRF S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  INSUMOS.  Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de  insumos integram o custo  destes  e  são  apropriáveis  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins.  Da  mesma  forma  os  gastos  com  fretes  na  movimentação  destes  insumos no processo fabril.   COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na  transferência  de  mercadorias/produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 12 /2 01 3- 12 Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 3          2 harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  Os  créditos  decorrentes  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  receitas  da  pessoa  jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Charles Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  e  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negou  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello.  Designada  para  redigir o voto vencedor quanto ao  recurso da Fazenda nacional a conselheira Tatiana Midori  Migiyama.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  apresentados  pela  Fazenda  Nacional e sujeito passivo, com fundamento no art. 67 do antigo Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3301­002.966, de 17/05/2016,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   NULIDADE. CRÉDITOS GLOSADOS EM DUPLICIDADE   Os  créditos  glosados  não  foram objeto  de PER/DCOMP e  não  estão sendo discutidos em outros processos. Portanto, não houve  glosa de créditos em duplicidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM  SUSPENSÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO  AO  REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS   Não  dão  direito  a  créditos  básicos  as  compras  de  insumos  de  pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero,  por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO  COM  BASE  NO  PRODUTO  EM  QUE  O  INSUMO  FOR  APLICADO   Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art.  8°  da Lei  n°  10.925/04,  pôs­se  fim à  controvérsia  em  torno  da  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido.  O  percentual  é  determinado  de  acordo  com  o  enquadramento  do  produto  em  que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei  n° 10.925/04.  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02  e 10.833/03,  todo custo,  despesa ou  encargo comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo e  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa  ou  implica  em  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 5          4 substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Nesta  linha,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  registro  de  créditos  em  relação  a  custos  com  uniformes,  vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de  limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de  insumos e em transporte de  insumos e produtos acabados entre  estabelecimentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO   As  subvenções  para  custeio  na  forma  de  créditos  do  ICMS  integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL   A  não  incidência do PIS  e da COFINS prevista  nos  inc.  III  do  art.  5°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  somente  se  aplica  a  vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em  recinto  alfandegado.  A  Recorrente  não  faz  jus  ao  beneficio  fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2008   COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM  SUSPENSÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO  AO  REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS   Não  dão  direito  a  créditos  básicos  as  compras  de  insumos  de  pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero,  por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO  COM  BASE  NO  PRODUTO  EM  QUE  O  INSUMO  FOR  APLICADO   Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art.  8°  da Lei  n°  10.925/04,  pôs­se  fim à  controvérsia  em  torno  da  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido.  O  percentual  é  determinado  de  acordo  com  o  enquadramento  do  produto  em  que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei  n° 10.925/04.  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02  e 10.833/03,  todo custo,  despesa ou  encargo comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 6          5 fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo e  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Nesta  linha,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  registro  de  créditos  em  relação  a  custos  com  uniformes,  vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de  limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de  insumos e em transporte de  insumos e produtos acabados entre  estabelecimentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO   As  subvenções  para  custeio  na  forma  de  créditos  do  ICMS  integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL   A  não  incidência do PIS  e da COFINS prevista  nos  inc.  III  do  art.  5°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  somente  se  aplica  a  vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em  recinto  alfandegado.  A  Recorrente  não  faz  jus  ao  beneficio  fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.  Trata o presente processo de lançamentos das contribuições para o Programa  de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores  do  ano  de  2008.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/ou  insuficiência  de  declaração/pagamento  das  contribuições  devidas,  apuradas com base na contabilidade da contribuinte, bem como nos PER/Dcomp e nos Dacon  apresentados, e concluindo pela falta de tributação de algumas receitas e da utilização indevida  de créditos daquelas contribuições.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  com  relação  ao  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  :  1)  dos  gastos  com  uniformes,  vestuários,  equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e 2)  das despesas com frete.  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  apenas  em  relação  ao  creditamento  das  despesas  com  fretes,  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 7          6 O contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial da PFN e do despacho de admissibilidade. Além de apresentar contrarrazões, interpôs  recurso especial no qual  suscitou divergência com relação aos seguintes  itens: 1)  inclusão na  base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas de créditos presumidos do ICMS; e 2) exclusão  da base de cálculo das contribuições de receitas de exportação.  O  recurso  especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente  também,  apenas em relação à matéria  inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas de  créditos presumidos do ICMS.  A PFN também apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Ambos  os  recursos  interpostos,  pela  PGFN  e  pelo  sujeito  passivo,  são  tempestivos  e  devem  ser  conhecidos,  por  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consoante demonstra­se a seguir.  Quanto ao recurso especial da União, em contrarrazões, o sujeito passivo  alega preliminarmente que os paradigmas apontados pela PFN não tratam de questões fáticas  que guardem similitude com o acórdão recorrido e não há demonstração de divergência de um  mesmo  dispositivo  legal,  e  em  virtude  disso  requer  o  não  conhecimento  do  especial  da  Fazenda.  Ao contrário do asseverado pelo sujeito passivo, há sim similaridade entre as  situações  fáticas  do  acórdão  recorrido  e  paradigmas,  uma  vez  que  todas  as  empresas  são  produtoras  de  alimentos  e  a  discussão  gira  em  torno  do  creditamento  de  PIS/Cofins  não  cumulativos em virtude de despesas com fretes. No caso do segundo paradigma (acórdão 3801­ 002.668) a discussão é ainda mais específica, porquanto se trata de fretes de produtos acabados  entre os  estabelecimentos das pessoas  jurídicas. A divergência de  interpretação da  legislação  Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 8          7 tributária  relativa à matéria está  estampada na própria ementa do paradigma, em epígrafe no  recurso especial da PFN por sublinhado e negritado:  (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007   BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PIS.  CESSÃO DE  CRÉDITO DE ICMS.   As  cessões  de  créditos  de  ICMS  não  têm  natureza  jurídica  de  receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição.   BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.   As receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  mensal  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  não­cumulativa  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e  arcados pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONCEITO DE INSUMO.   Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título de  transferências de produtos acabados  (fretes)  entre os  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição em questão se associados diretamente à operação  de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte  porque  não  são  aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril, vez que  não se enquadram no conceito de insumos.   CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS. COMISSÕES DE VENDA.   Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não  se  pode  vincular  comissões  pagas  à  terceiros  ao  custo  de  aquisição  da matéria­prima.  Assim,  a  definição  de  insumo  não  contempla essas despesas.   REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  no  valor da receita bruta incluem­se as receitas da venda de bens e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  a  exemplo  das  receitas  decorrentes  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  receitas  financeiras e de recuperação de custos.   Recurso Voluntário Provido em Parte” (grifei e negritei)  Dessarte, impõe­se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.  No que se refere ao mérito do recurso da PFN, admitido apenas em relação  ao creditamento das despesas com fretes, em que pese concordar que a dedução dos créditos,  no cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos, é taxativa e exaustivamente  relacionada nas normas instituidoras, penso que os fretes em compras de insumos devem ter  solução diversa do transporte de insumos e dos produtos acabados entre estabelecimentos  da recorrida.  Entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus  em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja,  fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Nesse sentido, penso que o i. relator do acórdão recorrido elasteceu demais o  entendimento do conceito de insumo para fins do creditamento do PIS e Cofins no regime da  não­cumulatividade:  DAS DESPESAS COM FRETE   No  auto  de  infração,  há  menção  de  glosa,  em  razão  de  o  contribuinte não ter vinculado a despesa com frete a operações  de  venda  de  produtos.  Na  decisão  recorrida,  fala­se  em  glosa,  em razão de tratar­se de transporte de produtos acabados entre  unidades da empresa.  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 10          9 A Recorrente fez a defesa dos créditos sobre fretes em compras  de insumos, vendas e transporte de insumos e produtos acabados  entre seus estabelecimentos.  Em  suas  contrarazões,  a  PGFN  ataca  os  créditos  sobre  transporte entre estabelecimentos e aqueles, cuja operação a que  estava vinculado não foi identificada.  De  pronto,  consigno  que  voto  pela  manutenção  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  fretes,  em  relação  aos  quais  não  foi  identificada a operação a que estavam vinculados.  Sobre fretes em compras de  insumos, de acordo com o art. 289  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  integram o custo de aquisição dos insumos. Sendo assim, podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  suportados  pela  regra  que  ampara  os  créditos  sobre  insumos (inc. II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação aos  fretes  sobre  vendas,  há previsão expressa  (inc.  IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em  função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03).  Também reconheço o direito a créditos sobre os fretes relativos  aos  deslocamentos  dos  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da Recorrente.  Como  vimos,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de  cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para  que  o  insumo  percorra  todo  o  caminho  entre  o  fornecedor  e  o  estabelecimento que o  industrializará. Muitas  vezes, por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento,  até  chegar  ao  seu  destino  final,  o  estabelecimento industrializador.  Outrossim,  semelhante  raciocínio  deve  ser  efetuado  para  produtos  acabados,  cujos  fretes  em  operações  de  venda  geram  créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos  sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final  do  armazém  até  o  consumidor  final.  E,  no  curso  deste  trajeto,  por motivos de  ordem operacional,  é  possível  que  ele  tenha de  ser primeiro  levado para outro estabelecimento do  titular, para  depois, então, ser entregue ao cliente.  Em  linha  com  meus  posicionamentos,  cito  os  Acórdãos  nº  3402002.881,  de  28/1/2016,  e  nº  340101.715,  de  15/2/2012,  de  cujas ementas extraio excertos, a saber: (...)  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de  insumos e em transporte de  insumos e produtos acabados entre  estabelecimentos da Recorrente. Por outro lado, voto por manter  a  glosa  dos  créditos  sobre  fretes,  cuja  operação  a  que  estava  vinculada não tenha sido identificada.  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 11          10 Por outro giro, a própria Receita Federal do Brasil já afastou a necessidade de  que para ser insumo e ter direito ao crédito do PIS e da Cofins, haja necessidade do desgaste do  bem consumido, pelo contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado pelo  que  foi  disposto  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23/08/2016.  E  na  sequência,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  99018,  de  20/01/2017,  tratou  do  valor  do  transporte  pago  na  aquisição do insumo:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  DESPESAS COM FRETES.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Inexiste hipótese  legal prevendo a apuração de créditos da não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o frete  pago  na  aquisição  de  bens.  No  entanto,  caso  seja  possível  a  apuração  de  créditos  em  relação  ao  bem  adquirido,  por  se  tratar  de  insumo,  o  valor  do  transporte  pago  na  aquisição  poderá,  em  regra,  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  e  servirá,  indiretamente,  de  base  de  cálculo  do  valor  do  crédito  das contribuições a ser apurado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei  nº 10.833, de 2003, art.15; IN SRF nº 247, de 2002, art. 60.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) (...)  Assim,  por  se  tratar  de  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  dentro  do  processo produtivo do bem destinado a venda pela empresa recorrida, os fretes em compras de  insumos  podem  ser  legitimamente deduzidos. Da mesma  forma,  as  despesas  com  frete,  para  movimentação dos insumos utilizados nos diversos estabelecimentos industriais.  Em sentido oposto, no entanto, estão os fretes dos produtos acabados entre os  estabelecimentos  da  contribuinte,  porquanto  não  há  previsão  legal  para  as  respectivas  deduções, e bem por isso oriento meu voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  que  tange  ao  restabelecimento  das  glosas  relativas  ao  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrida.   Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  admitido  em  relação  à  matéria inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas de créditos presumidos do  ICMS,  nenhuma  dúvida  pairou  quanto  à  sua  admissibilidade,  tanto  que  não  houve  qualquer  manifestação da União nesse sentido.  Vinha manifestando até então, em meus votos anteriores sobre esta matéria,  que as subvenções estaduais de ICMS, sejam a título de custeio ou investimento, são receitas  das pessoas jurídicas, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  regidas  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendia  também  que  para  as  subvenções de investimento, a partir da vigência do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, sob certas  condições,  a  estabelecer  sua  exclusão  da  base  de  cálculo.  E  a  partir  da  Lei  nº  12.973/2014,  efetivamente há expressa disposição legal excluindo as subvenções de investimento da base de  cálculo do PIS e da Cofins. Esta própria lei informa que as subvenções para investimento são  receitas excluídas da base de cálculo.   Continuo com este mesmo entendimento a  respeito das ditas subvenções de  ICMS.  Porém,  conforme  esclarecido  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  especial,  aqui  não  estamos tratando de um benefício subvencional concedido ao contribuinte pelo estado de Santa  Catarina. Mas de uma forma específica em que a legislação do ICMS do estado permite que o  contribuinte faça a opção de registrar seus créditos, da não cumulatividade do ICMS de forma  presumida. Ou seja, no lugar de fazer uma escrituração individual de seus créditos, nota fiscal  por nota  fiscal, o estado estabelece uma  forma presumida de apuração dos seus créditos. Tal  sistemática, permite uma economia de esforços por parte da  fiscalização estadual, na medida  em que não necessita fazer uma auditoria avançada para apurar sua regularidade de apropriação  na  escrita  fiscal.  Portanto  não  se  trata  exatamente  de  uma  subvenção,  mas  de  uma  forma  presumida de apuração do crédito de ICMS determinada pela legislação estadual.  Sendo desta forma, entendo efetivamente que não se trata de uma receita do  contribuinte. Portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  no  sentido de  restabelecer  as glosas de créditos  relativas  ao  transporte de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrida;  e  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  no  sentido  de  que  os  créditos  decorrentes  do  princípio  da  não  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 13          12 cumulatividade  do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  receitas  da  pessoa jurídica.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 14          13 Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada    A priori, peço vênia ao ilustre relator conselheiro Andrada, que tanto admiro,  para manifestar o entendimento da maioria desse colegiado acerca da lide posta e admitida em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja – cabimento ou não do direito de  se constituir crédito de Cofins não cumulativo sobre as despesas de frete por transferência de  mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.    Recordo  que  a  maioria  desse  Colegiado  manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  constituição  de  crédito  de  Cofins  sobre  tais  despesas.  O  que,  para  melhor  elucidar  tal  entendimento,  importante,  primeiramente,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX, das  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e  II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 15          14 Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 16          15 Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 17          16   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 18          17   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 19          18 incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 20          19 [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 21          20 Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 22          21   Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 23          22 1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 24          23 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 25          24 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  por  objeto social o exercício das seguintes atividades, em território nacional ou no exterior:  · A  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente  os  derivados  de  proteína  animal  e  produtos  alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição;  · A  industrialização  e  comercialização  de  rações  e  nutrimentos  para  animais;  · A prestação de serviços de alimentação em geral;  · A industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais;  · A  exploração,  conservação,  armazenamento,  ensilagem  e  comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos;  · As  atividades  de  reflorestamentos,  extração,  industrialização  e  comercialização de madeiras;  · A comercialização no varejo e no atacado de bens de consumo e de  produção,  inclusive  a  comercialização  de  equipamentos  e  veículos  para o desenvolvimento de sua atividade logística;  · A exportação e a importação de bens de produção e de consumo;  · A  participação  em  outras  sociedades,  objetivando  a  mais  ampla  consecução dos fins sociais; e  · A  participação  em  projetos  necessários  à  operação  dos  negócios  da  Companhia.  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 26          25 Sendo assim, considerando a atividade/objeto  social do sujeito passivo, que  ressurgiu com a discussão acerca do direito ao  crédito de PIS e de Cofins  sobre as despesas  com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que  lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de  comercialização  e  distribuição  de  alimentos,  são  essenciais  por  razões  logísticas.  Tem  basicamente o intuito de facilitar a distribuição e destinação das r. mercadorias.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  ainda  que,  tendo em vista que as mercadorias efetivamente são destinadas à venda, é de se entender que,  em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições,  nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera e traz o termo frete na “operação” de venda.     O que cabe concluir que a venda de per si para ser efetuada envolve vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários necessários para a efetivação da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  a  maioria  desse  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                       Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 9303­006.218  CSRF­T3  Fl. 27          26     Fl. 4352DF CARF MF

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