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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7590492 #
Numero do processo: 10580.003773/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO ALEGADA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse o crédito que seria utilizado para extinguir o débito do processo, deve ser mantida a exigência do débito objeto da presente autuação.
Numero da decisão: 3302-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  BAHIASAT COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO  ALEGADA.  DILIGÊNCIA  PARA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse o  crédito que  seria utilizado para extinguir o  débito do processo, deve ser mantida a exigência do débito  objeto da presente autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 37 73 /2 00 2- 98 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 244          2 Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.185, de 20/03/2012, que adotou o relato da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  21/30),  originado  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  1997, em que se constatou a falta de recolhimento/pagamento da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  no  valor de R$ 1.222,42, e declaração inexata, conforme consta da  descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 24 e dos Anexos  I e III (fls. 25 e 26/27).  Tendo tomado ciência do lançamento em 18/03/2002 (AR, cópia  fl. 51), a autuada apresentou, em 17/04/2002, a impugnação de  fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/48, cujo teor é  sintetizado a seguir:  •  diz,  inicialmente,  que  improcede  o  lançamento,  já  que  não  houve  falta  de  recolhimento  do  PIS,  mas  sim  compensação  de  débitos  do  PIS  com  créditos  do  próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  (planilha  e  darf,  às  fls.  32  e  34/40),  conforme  determinavam  os  Decretos­Leis  nºs  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  considerados  indevidos, em razão da Resolução do Senado Federal n.° 49, de  09 de outubro de 1995;   •  sustenta,  ainda,  que  as  compensações  foram  realizadas  com  fulcro  no  art.66,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  posteriores, bem como de que o Fisco foi devidamente informado  de  tal  procedimento  através  de  Planilhas,  Darf  e  DCTF  (fls.  43/48);  sustenta,  de  outra  forma,  que  os  valores  informados  como compensados na DCTF (cópia, fl. 43),referente ao mês de  junho de 1997,  são  exatamente  iguais aos  valores  cobrados no  presente auto de infração, conforme passa a demonstrar à fl.04;  • conclui, depois de discorrer sobre o seu direito à compensação,  que  as  inconstitucionais  majorações  de  alíquotas,  introduzidas  pelos DL nºs 2.445, e 2.449, ambos de 1988, geraram um crédito  de  PIS  a  seu  favor,  da  mesma  forma  que  o  procedimento  compensatório por ela efetuado preenche todos os requisitos da  legislação que disciplina a compensação;   • requer, ao final, após afirmar que o AI em questão padece de  vícios  de  forma  e  de  substância,  o  seu  cancelamento  e  conseqüente  arquivamento,  face  o  recolhimento  do  IPI  ,  mediante  compensação,  bem  como  a  homologação  de  tal  procedimento.  Em face do despacho de fl. 55 o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 245          3 Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança,  com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade apresentada.    A  Resolução  nº  3302­000.185,  de  20/03/2012  foi  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  a  escrituração  da  compensação.  Nesse  sentido,  o  dispositivo  contou  com mais detalhes:  a)  a  compensação  noticiada  foi  devidamente  escriturada  na  época própria; e,   b)  os  créditos  alegados  pela  contribuintes  de  fato  existem  e  se  são  suficientes  para  a  quitação  do  débitos  alocado  na  compensação, levando­se em conta o critério da semestralidade  da base de cálculo; e,   c)  existem  outras  informações  relevantes  para  a  analise  do  presente feito.  Após o resultado da diligencia, deve ser o contribuinte intimado  para manifestar­se a respeito do seu resultado.    O i. relator assim fundamentou a necessidade de diligência:  Ao  contrario  do  que afirma  a  decisão  recorrida  entendo que a  época  da  compensação  efetuada,  1997,  de  fato  havia  possibilidade  de  a  Recorrente  efetuar  a  compensação  de  PIS  com PIS, COFINS com COFINS e assim por diante.  As  compensações  sob  análise  foram  feitas  na  vigência  da  Instrução Normativa nº 21/97, que dispensava a apresentação de  pedido  ou  declaração  a  Receita  Federal,  facultando  ao  contribuinte  a  compensação  diretamente  em  sua  contabilidade,  senão vejamos: (...)  No presente caso a Recorrente pretende comprovar, por meio de  sua DCTF, que efetuou a auto compensação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 246          4 Contudo,  não  veio  aos  autos  prova  de  que  a  contabilidade  refletiu a compensação noticiada, bem como não há como aferir  se existiam de fato os alegados créditos e se estes são suficientes  para a compensação pretendida.  Neste contexto entendo por bem baixar o processo em diligencia  (...)  Após  intimação  e  reintimação  da  recorrente,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal em atendimento à Resolução nº 3302­000.185, de 20/03/2012, com o seguinte conteúdo,  em síntese:  Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fossem  apresentados  documentos  comprobatórios  da  plena  justeza  do  pleito  (AR  anexos  aos  autos  com  datas  de  ciência  em  04/08/2017  e  26/10/2017, respectivamente) – fls. 220 a 227.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, a recorrente manifestou­se:  (...)  Ocorre  que  a  empresa  Contribuinte  tem  como  objeto  a  prestação e serviços, e não operações de vendas de mercadorias.  Sendo  assim,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  da  LC  7/70,  sua  contribuição com o Fundo de Participação era realizada através  a  dedução de  5%  (cinco  por  cento) do  IR  devido  ou  se  devido  fosse, recolhendo­o juntamente com o pagamento do Imposto de  Renda  (art.  3º,  “a”  c/c  art.  3º,  §  1º),  e  não  o  critério  de  semestralidade de base de cálculo.   Em outras palavras, como a empresa Requerente é prestadora de  serviços a ela não se aplica o critério da semestralidade da base  de cálculo para incidência do PIS, de sorte que a documentação  exigida, não tem qualquer relação com os seus créditos, que são  obtidos da apuração do IRPJ.   Assim,  a  Requerente  não  verifica  necessidade  de  apresentação  de  novos  documentos,  pois  os  créditos  da  Requerente  estão  baseados exclusivamente o Imposto de renda devido ou como se  devido  fosse,  e as  respectivas declarações de  imposto de  renda  foram  devidamente  prestadas  a  Receita  Federal  em  época  própria,  e  portanto  constam  em  seus  arquivos,  e  documentos  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 247          5 complementares,  suficientes  para  se  apurar  o  crédito,  como  Darfs e outros, já repousam neste processo administrativo.   No entanto, caso sejam necessários outros documentos, requer o  contribuinte  que  lhe  seja  feita  a  sua  reintimação,  para  a  apresentação do que entender­se necessário. (...)    Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como  se  viu,  o  contribuinte  teve  mais  uma  chance  para  comprovar  a  existência do crédito que seria utilizado para extinguir o débito do processo, todavia, o que se  observou foi, num primeiro momento, o silêncio às intimações para tanto, e depois a negativa  em cooperar com a diligência empreendida, ao argumento de que tais comprovações estariam  nas  declarações  de  imposto  de  renda  devidamente  prestadas  a  Receita  Federal  em  época  própria, e portanto constariam em seus arquivos.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pela manutenção da exigência do débito objeto da presente autuação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 248          6     Fl. 249DF CARF MF

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7629277 #
Numero do processo: 10845.720007/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Ângela Mendes Domingos no valor de R$13.100,00 e com Vilma Sanchez no importe de R$13.520,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Ângela Mendes Domingos no valor de R$13.100,00 e com Vilma Sanchez no importe de R$13.520,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720007/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.734  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANGELA MARIA GONCALVES FRIGERIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento  parcial  para  afastar  a  glosa  da  despesas  médicas  com  Ângela  Mendes  Domingos  no  valor  de  R$13.100,00  e  com  Vilma  Sanchez  no  importe  de  R$13.520,00.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 07 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 28),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.271,80, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 20 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O sujeito passivo  teve ciência do  lançamento em 09/12/11, conforme  documento de fl. 29 e, em 03/01/12, apresentou impugnação acostada  às fls.02­08, em que alega, resumidamente, o que se segue:    ­  que  efetivamente  comprovou  a  realização  dos  serviços  prestados,  haja vista a apresentação de todos os recibos e comprovantes;    ­  que  possuía  recursos  suficientes  para  custear  os  procedimentos  odontológicos, conforme Declaração de Ajuste Anual;    ­ que inexiste lei que impeça a comprovação das despesas médicas por  meio de recibos devidamente qualificados;    ­  que  para  desconsiderar  os  recibos,  o  Auditor  deveria  apresentar  provas para não considerar os recibos suficientes para comprovação  dos serviços e fundamentar sua negativa;    ­  que  diante  da  inexistência  de  tais  provas,  deveria  aceitar  as  explicações  já  prestadas,  ante  a  conduta  claramente  ilegal  à  luz  da  Constituição Federal;    ­  que  apresenta  novamente  os  recibos  para  comprovação  do  tratamento realizado;    ­ que questiona quais documentos comprovariam o serviço prestado se  o Auditor não aceita os recibos apresentados;    ­ que os recibos comprovam o pagamento dos serviços odontológicos  realizados e reafirma sua condição econômica para custeá­los;  ­  que  as  despesas  médicas  são  comprovadas  com  documento  onde  conste  o  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ,  conforme  o  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99;    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10845.720007/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.734  S2­C0T2  Fl. 80          3 ­  que  o  fiscal  não  pode  exigir  mais  do  que  exige  a  lei  e  a  própria  Receita  Federal,  conforme  esclarecimentos  do  “Perguntas  e  Respostas” – IRPF 2007;    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 25/11/2014, no acórdão 03­64.911 às e­fls. 57 a 63, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  70  a  75,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  recibos  colacionados  aos  autos  em  sede  de  impugnação são totalmente hábeis a comprovar as despesas médicas.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 10/12/2014, e­fls. 68, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  09/01/2015,  e­fls.  70,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Vilma Sanchez ­ R$16.000,00;  · Ângela Mendes Domingos ­ R$13.100,00;;  · UNIMED Santos ­ R$79,28;    Primeiramente, para fins de delimitação da lide, a contribuinte não apresenta  impugnação quanto a glosa da despesa com o plano de saúde, conforme decisão da DRJ:    Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação a infração relativa a despesas médicas da Unimed  Santos. Tal  infração será considerada matéria não  impugnada  nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.    A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    Desta  feita,  caberia  a  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  das  despesas  Fl. 81DF CARF MF     4 médicas  através  das  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na  Notificação de Lançamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10845.720007/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.734  S2­C0T2  Fl. 81          5 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  Fl. 83DF CARF MF     6 remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10845.720007/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.734  S2­C0T2  Fl. 82          7 Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.        Às  e­fls.  14  a  16  há  os  recibos  emitidos  pela  profissional  Ângela  Mendes  Domingos no valor de R$13.100,00.  Fl. 85DF CARF MF     8 Às  e­fls.  17  e  20  há  recibos  emitidos  pela  profissional  Vilma  Sanchez  no  importe de R$13.520,00. Ressalta­se que às e­fls. 17 há dois recibos emitidos pela profissional,  mas que não contêm o carimbo de identificação da prestadora de serviços.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando a glosa da despesas médicas com Ângela Mendes  Domingos no valor de R$13.100,00 e com Vilma Sanchez no importe de R$13.520,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 25/26) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Vilma Sanchez e Ângela Mendes por não ter a  contribuinte, devidamente intimada, comprovado a efetividade dos serviços e o desembolso de  verbas para seu pagamento.  Ocorre, contudo, que a interessada não juntou à  Impugnação ou ao Recurso  Voluntário  nenhum  documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  saques,  transferências  ou  cheques  compensados  em  sua  conta  corrente  e  os  recibos por ela acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor.  Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99. Dessa  forma,  ainda que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova  caso  não  fique  convencida  da  efetividade  da prestação  dos  serviços  ou  da materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Ressalte­se que  tal  exigência não está  relacionada à  constatação de  inidoneidade dos  recibos  examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10845.720007/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.734  S2­C0T2  Fl. 83          9 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É  possível  que  a  recorrente  tenha  feito  seus  pagamentos  em  espécie,  não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra. No  entanto,  para  comprová­los  caberia  a  ela  trazer  aos  autos  documentos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  em  sua  conta  e  as  despesas  supostamente  incorridas,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Fl. 87DF CARF MF     10 Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905956/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 56 /2 00 8- 43 Fl. 65DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11020.905956/2008­43  Acórdão n.º 3001­000.634  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 67DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11020.905956/2008­43  Acórdão n.º 3001­000.634  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 69DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11020.905956/2008­43  Acórdão n.º 3001­000.634  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 71DF CARF MF

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7597464 #
Numero do processo: 19740.000074/2008-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. É devida a CSLL sobre o superávit apurado pelas entidades abertas de previdência complementar. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora (Sumula CARF 108), devidos à taxa Selic (Súmula CARF 04).
Numero da decisão: 9101-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-01T16:20:35Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 744          1 743  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000074/2008­76  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.899  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA  Recorrentes  VIVER PREVIDÊNCIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA.  É  devida  a  CSLL  sobre  o  superávit  apurado  pelas  entidades  abertas  de  previdência complementar.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora  (Sumula  CARF  108),  devidos  à  taxa  Selic  (Súmula CARF 04).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  mérito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis Flávio Neto.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 74 /2 00 8- 76 Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 745          2 Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de processo administrativo de lançamento, cujo auto de infração (e­ fls 38­45) por falta de recolhimento de CSLL, foi lavrado em 29/02/2008, referente aos anos­ calendário de 2003 e 2004, no valor de R$ 1.375.680,54, acrescida de multa de ofício de 75% e  juros de mora calculados até 31.01.2008.  Segundo  o  TVF  (e­fls  17­37),  a  contribuinte  é  uma  entidade  aberta  de  previdência  complementar,  sem  fins  lucrativos,  pessoa  jurídica especial  organizada na  forma  da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Mais especificamente, a fiscalizada tem  por objetivo instituir e operar quaisquer planos de benefícios oficialmente admitidos como de  previdência complementar, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único.  Na  sequência  o  TVF  discorre  sobre  as  diferenças  entre  as  entidades  de  previdência privada e a assistência social, enquadrando a autuada no primeiro tipo, explicando  que a previdência privada é custeada por aqueles que pretendem usufruir dos benefícios que a  entidade  assegura,  ou  seja,  a  distinção  principal  entre  esta  modalidade  de  entidade  e  a  assistência social reside na contraprestação exercida por aquela.  Ato contínuo, entendeu a fiscalização que o resultado para efeito de apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  superávit  resultante  das  receitas  e  despesas  de  cada  trimestre­civil  de 2003 e 2004,  ajustado pelas  adições  e exclusões previstas na  legislação da  CSLL, rechaçando a tese de que as entidades de previdência privada estariam desobrigadas da  CSLL, por não apurarem “lucro” (TVF, e­fls 26 e 28), mas “superávit”.  Diante de tal autuação, a fiscalizada apresentou impugnação (e­fls 312­350)  alegando  as  seguintes  matérias  em  sede  preliminar:  a  decadência,  entendendo  que  a  constituição do crédito  tributário somente poderia ocorrer a partir de 1º de março de 2003; a  inaplicabilidade dos juros de mora e da Taxa Selic e da multa de ofício. Já no mérito, discutiu o  seu não enquadramento na hipótese de incidência fática da CSLL, com base no artigo 17, da IN  SRF nº 588/05, que diz:Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos  estão  isentas do  imposto sobre a renda devido pela pessoa  jurídica e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido.”.Além  disso,  tratou  da  impossibilidade  jurídica  de  adoção  de  comportamento  contraditório  pela Administração Pública,  por  ter  lavrado  o  auto  de  infração  diante da  inteligência do artigo 17. Na sequência,  argumentou que,  caso persista a autuação,  esta  deverá  ter  efeitos  ex  nunc,  posto  que  o  enquadramento  legal  sobre  a  classificação  societária do sujeito passivo foi alterada, ao entender a fiscalização que ela não é uma entidade  de previdência privada complementar sem fins lucrativos, mas mera sociedade mercantil. Por  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 746          3 fim, pelo princípio da eventualidade, pediu diligência/perícia fiscal para que a base de cálculo  seja revista, posto que na visão da contribuinte, as devidas exclusões não ocorreram.  À  e­fl.  440,  o  acórdão  nº  12­34.241,  julgou  a  impugnação  totalmente  improcedente, acompanhe­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CSLL.  A  isenção  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  alcança  somente  as  entidades de previdência  fechada. É devida  a CSLL sobre as operações das  entidades de previdência privada aberta.  Inconformada, a fiscalizada interpôs recurso voluntário (e­fl 455) – repisando  os argumentos da impugnação – ao qual foi dado provimento parcial, rejeitando­se a preliminar  de decadência, mas afastando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.Veja­se a  ementa de tal acórdão (nº 1202­001.017 – Sessão de 10 de setembro de 2013 ­ e­fl 548):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2004, 2005  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA  SEM  FINS  LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA.  É  devida  a CSLL  sobre  as  operações  das  entidades  de  previdência  privada  aberta.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.  Diante de  tal  decisão,  ambas  as  partes  interpuseram  recurso  especial  a  este  i.Conselho.  A União,  representada  pela  PGFN,  apresentou  seu  recurso  especificamente  quanto  aos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  (e­fl  576­583).  O  despacho  de  admissibilidade  (e­fl  586­587)  deu  seguimento  ao  recurso.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  paradigma apresentado (n° 9101­00.539) pela PGFN:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  As  contrarrazões  da  autuada  (e­fl  698­703)  começam  questionando  o  cabimento  do  recurso  da  recorrente,  alegando que  esta  se  limitou  a  transcrever  a  ementa  do  acórdão  paradigma  sem  fazer  o  cotejo  analítico  dos  julgados,  não  demonstrando  assim,  o  prequestionamento da matéria.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 747          4 No mérito, defende a manutenção do acórdão no tocante a matéria recorrida,  posto  que  a multa  deve  ser  apenas  objeto  de  atualização monetária,  não  havendo disposição  legal  tributária  federal  autorizando  que  o  valor  da multa  de  ofício  seja  incluído  na  base  de  cálculo dos juros moratórios devidos à Fazenda Nacional. Utiliza em seu favor os artigos 161 e  186, parágrafo único, inciso III, do CTN.  Do  outro  lado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  especial  apontando  divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria incidência de CSLL  sobre superávit de entidade de previdência complementar sem fins lucrativos (e­fl 598­647). O  despacho de admissibilidade (e­fl 729­731) deu seguimento ao recurso. Veja­se as ementas dos  acórdãos paradigmas apresentados pela contribuinte:  Acórdão nº 1302­001.175  (2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  inteiro teor anexado ao recurso):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2007, 2008  CSLL.  ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA SEM FINS  LUCRATIVOS.  A  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente,  fenômeno que não ocorre no presente  feito, uma vez que a  recorrente superávit.  Acórdão nº 1402­000.256  (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  inteiro teor anexado ao recurso):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de  infração  ter  sido  lavrado contra a empresa  incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a  nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente  quanto  todos  as  intimações,  termos  e  atos  processuais  são  cientificados  a  empresa incorporadora/sucessora e atendidos,  inclusive a ciência do auto de  infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  QUE  ENTENDIA  NÃO  SER  CONTRIBUINTE  DO  TRIBUTO. O  prazo  decadencial  dos  tributos,  lançados  por  homologação  é  contado  na  forma  do  art.150  §4o  do  CTN,  quando  restar  comprovado  o  exercício da atividade pelo contribuinte. Na hipótese do sujeito passivo não  ter  apurado  o  tributo,  por  entender  estar  isento  ou  fora  do  campo  de  incidência,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  na  forma  do  art.173  do  CTN.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  O  julgador  tem  a  prerrogativa  de  indeferir,  justificadamente,  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia que considerar desnecessárias.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 748          5 CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO.  As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência  da CSLL nos anos de 1999 a 2002.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido.  As  contrarrazões  da  Procuradoria  (e­fls  733­741)  não  se  opuseram  a  admissão  do  recurso  especial,  e  no  tocante  ao  seu  conteúdo,  partiu­se  da  premissa  de  que  a  mera  diferença  terminológica  entre  as  palavras  “lucro”  e  “superávit”  não  é  suficiente  para  isentar a fiscalizada de pagar a CSLL devida.  Reforçou, ainda, que a expressão “resultado do exercício” prevista no artigo  2º, da Lei n] 7.689/88, é gênero e que “lucro” e “superávit” são espécies daquele.  Com  base  no  artigo  22,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  afirma  que  a  recorrente é equiparada às  instituições financeiras para fins de determinação da incidência da  CSLL. Ainda, no tocante a mesma lei, analisando o artigo 55, que traz hipótese de isenção da  CSLL, deduz que o retromencionado artigo somente se aplica para entidades beneficientes de  assistência social que atendam aos requisitos cumulativos expressos no dispositivo legal, o que  não é o caso da fiscalizada.  Cita ainda como reforço de sua tese, os seguintes dispositivos legais:  artigo 72, inciso III, do ADCT;  artigo 13, da Lei nº 9.249/1995;  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.426/2002  (isenção  que  só  se  aplica  para  entidades  fechadas de previdência complementar);  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN  c/c  artigo  17,  da  IN  SRF  nº  588/2005  (interpretação literal);  artigo 176, CTN;  Por fim, a recorrida ainda traz trechos de dois julgados corroborando com sua  tese; um deles tratando da impossibilidade de aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 17/90, por conta da alteração legislativa promovida pela Lei nº 8.212/91 e, outro, acórdão nº  1402­001.476,  que  entendeu  ser  tanto  o  “lucro”  quanto  o  “superávit”  espécies  do  gênero  do  “resultado do exercício”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Conhecimento – Recurso Especial do Contribuinte  O  recurso  especial  do Contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  indicados  dois  acórdãos  paradigmas  em  relação  ao  tópico  objeto  do  referido  recurso  especial,  qual  seja,  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 749          6 divergência acerca da incidência, ou não, de CSLL sobre superávit de entidade de previdência  complementar  aberta  sem  fins  lucrativos,  devidamente  considerados  no  despacho  de  admissibilidade  (p.  729/731)  para  fins  de  comprovação  da  divergência.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (p. 733/741), mas não questionou o conhecimento  do recurso, de tal forma que, em relação ao mesmo, concordo e adoto as razões do Presidente  da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecer do recurso especial do contribuinte, nos  termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Conhecimento – Recurso Especial da Procuradoria  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido indicados um acórdão paradigma em relação ao tópico objeto do referido recurso especial,  qual  seja,  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício,  devidamente  considerado  no  despacho  de  admissibilidade  (p.  586/587)  para  fins  de  comprovação  da  divergência.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (p.  698/703),  nas  quais  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  à  falta  de  análise  comparativa  e  consequente  não  demonstração  do  prequestionamento.  Contudo,  como  bem  disposto  no  despacho  de  admissibilidade,  a  simples  leitura  das  ementas  do  v.  acórdão  recorrido  e  do  v.  acórdão  paradigma  permite  a  verificação  que  ambas  as  decisões  dizem  respeito  à  mesma  questão  –  incidência de juros moratórios sobre multa de ofício, com decisões divergentes, na medida que  o recorrido afasta os juros e o paradigma reconhece a sua incidência. Portanto, preenchidos os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Superadas  as preliminares de  conhecimento,  passo  ao  exame do mérito dos  recursos especiais.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, a questão posta para análise deste  Colegiado é mais complexa, pois cinge­se a decidir se incide, ou não, CSLL sobre superávit de  entidade  de  previdência  complementar  aberta,  sem  fins  lucrativos.  No  v.  acórdão  recorrido  firmou­se entendimento que “é devida a CSLL sobre as operações das entidades de previdência  privada aberta”. Já nos v. acórdão paradigmas, ficou assentado que “entidades de previdência  privada não se  incluem no campo de  incidência da CSLL” (1402­00.256), bem como que “a  CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente, fenômeno que  não ocorre no presente feito, uma vez que a recorrente superávit (sic)” (1302­01.175).    De se observar que são dois os argumentos dispendidos nos paradigmas para  afastas  a  incidência  da CSLL  em  face  das  entidades  de  previdência  complementar,  sem  fins  lucrativos:  não  incidência  (imunidade)  e  diferenciação  entre  superávit  e  lucro  para  fins  da  definição da base de cálculo da referida contribuição.    O  contribuinte,  em  seu  recurso  especial,  apresenta  de  forma  didática  as  divergências  de  entendimento  entre  o  disposto  no  v.  acórdão  recorrido  e  nos  respectivos  paradigmas.  Assim,  com  a  devida  vênia,  transcreve­se  abaixo,  o  cotejo  das  divergências  apontadas pelo contribuinte:    VOTO RECORRIDO    “A  tese  de  não  incidência  para  o  caso  em  tela  é  afastada  pela  previsão  específica  contida  na  Lei  nº  8.212/91,  que  determina  que,  dentre  outras  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 750          7 pessoas jurídicas, as entidades de previdência privada abertas e fechadas são  tributadas pela CSLL (...)  (...)  Entende­se que a discussão sobre superávit ou lucro como base de cálculo da  CSLL, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem o condão de afetar a  clareza da  lei  e  justificar a alegada não  incidência. Destaque­se que o  texto  legal que instituiu a CSLL (art. 2º da Lei nº 7.689/88) prevê que ‘a base de  cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão  para  o  imposto  de  renda1.  Sendo  ‘resultado  do  exercício’  o  gênero  que  abrange  lucro  e  superávit,  torna­se  irrelevante,  para  fins  de  incidência  da  contribuição, a caracterização de ‘entidade sem fins lucrativos’.”    ACÓRDÃO PARADIGMA – 1302­01.175    “As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência  da CSLL nos anos de 1999 a 2002.   (...)  É  sabido  que  o  financiamento  da  Seguridade  Social  é  orientado  pelo  princípio  da  diversidade  da  base  de  financiamento  (art.  194,  IV,  CF/88),  o  que  indica  a  tentativa  de  ‘diminuir  o  risco  financeiro  do  sistema  protetivo.  Quanto  maior  o  número  de  fontes  de  recursos,  menor  será  o  risco  de  a  seguridade sofrer, inesperadamente, grande perda financeira’ (KERTZMAN,  Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7 ed.  rev., ampl. e atual. São  Paulo: Podivm, 2010, p. 54).  Por  isso que o art. 195,  I, determina que são  contribuintes de contribuições  sociais as empresas, mas também as entidades a ela equiparadas. Ocorre essa  ‘entidade  equiparada’  precisa  também  preencher  os  demais  critérios  do  tributo, pois a incidência da  tributação depende da  idêntica correspondência  da  situação  fática  à  definição  abstrata  e  geral  realizada  pelo  legislador  constituinte e ordinário. Neste caso, cumpre investigar precisamente o critério  material: auferir lucro.  A pergunta  é: a  recorrente aufere  lucro? Com o respeito aos  entendimentos  distintos,  entendo  que  isso  não  ocorre,  pois  a  recorrente  aufere  superávit.  Aliás,  é  intuitivo  concluir  que  entidade  ‘sem  fins  lucrativos’  não  aufere  ‘lucro’.  Ocorre  que  é  possível  verificar  ‘quem’  pode  auferir  lucro  e  o  que  significa apurá­lo.  (...)  Não  traz nenhum prejuízo o fato de algumas decisões  terem sido proferidas  em face de entidades fechadas, isto porque o fundamento jurídico empregado  naquela  ocasião  é  idêntico  ao  que  ora  se  apresenta:  entidades  sem  fins  lucrativos  não  auferem  lucro,  mas  superávit,  que  são  conceitos  inconfundíveis. Sendo assim, a hipótese de incidência prevista abstratamente  na  lei  não  se  espelha  na  realidade  dos  fatos.  Dessa  forma,  voto  pela  procedência do recurso voluntário.”    ACÓRDÃO PARADIGMA – 1402­00.256    “(...) toda a questão do presente processo passa pela questão da imunidade da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  período  compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001 da RECORRENTE  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 751          8 que  é  um  Entidade  de  Previdência  Privada  sem  Fins  Lucrativos,  mesmo  sendo uma entidade aberta.  No Brasil, há dois tipos de entidades de previdência complementar: a fechada  e  a  aberta.  Uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar  é  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  que  administra  os  planos  de  previdência  de  uma  determinada  sociedade,  chamada  de  patrocinadora,  normalmente  uma  empresa  pública  ou  privada,  pelos  chamados  fundos  de  pensão.  O  que  a  caracteriza como ‘entidade fechada’ é o  fato de atender exclusivamente aos  empregados  de  suas  patrocinadoras.  Já  uma  entidade  aberta  de  previdência  complementar  pode  ter  fins  lucrativos  e  o  objetivo  principal  é  administrar  plano de previdência de qualquer pessoa. Essas são as  instituições privadas,  normalmente ligadas a seguradoras.  (...)  O ponto  a  ser  tratado  é  se  a RECORRENTE,  uma  entidade de Previdência  Privada  sem  fins  lucrativos  aberta  pode  estar  amparada  ou  não  pela  imunidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  E,  no  presente  caso, a resposta é sim!  (...)  Observando  o  recurso  fica  claro  que  a  RECORRENTE  apura  ‘superávits’,  que são devidamente revertidos na melhoria dos referidos plano de benefício  ou  na  redução  das  contribuições  dos  beneficiários,  mas  nunca  distribuídos  como se lucro fosse.   (...)  Assim, entendo que não existe fato gerador que possa motivar a incidência da  CSLL; tanto é que a Instrução Normativa SRF nº 588/05, regulamentando o  art.  5º,  da  Lei  nº  10426/02,  isentou  as  entidades  de  Previdência  Complementar sem fins lucrativos da CSLL, conforme visto abaixo:  ‘Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.’    Postos  ambos  os  lados  da  situação  em  análise,  passo  a  proferir  meu  entendimento sobre o tema.  O fundamento constitucional da Previdência Privada está inserto no art. 202,  da CF/88, conforme segue:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Nesse  sentido,  a Lei Complementar nº 109/2001 dispõe  sobre o Regime de  Previdência Complementar, distinguindo as entidades como abertas e fechadas. Veja­se:  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  E,  em  seu  artigo  36  e  seguintes,  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  dispõe  especificamente sobre as entidades abertas:  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 752          9 Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.   Parágrafo  único.  As  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a  operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se  aplicando as disposições desta Lei Complementar.  Art.  38. Dependerão  de  prévia  e  expressa  aprovação do  órgão  fiscalizador:   I ­ a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem  como  as  disposições  de  seus  estatutos  e  as  respectivas  alterações;   II ­ a comercialização dos planos de benefícios;   III  ­  os  atos  relativos  à  eleição  e  consequente  posse  de  administradores e membros de conselhos estatutários; e   IV  ­  as  operações  relativas  à  transferência  do  controle  acionário,  fusão,  cisão,  incorporação  ou  qualquer  outra  forma  de reorganização societária.   Parágrafo único. O órgão  regulador disciplinará o  tratamento  administrativo  a  ser  emprestado  ao  exame  dos  assuntos  constantes deste artigo.   Art.  39.  As  entidades  abertas  deverão  comunicar  ao  órgão  fiscalizador, no prazo e na forma estabelecidos:   I  ­  os  atos  relativos  às  alterações  estatutárias  e  à  eleição  de  administradores e membros de conselhos estatutários; e   II  ­  o  responsável  pela  aplicação  dos  recursos  das  reservas  técnicas,  provisões  e  fundos,  escolhido  dentre  os  membros  da  diretoria­executiva.   Parágrafo  único.  Os  demais  membros  da  diretoria­executiva  responderão  solidariamente  com o dirigente  indicado na  forma  do  inciso  II  deste  artigo  pelos  danos  e  prejuízos  causados  à  entidade para os quais tenham concorrido.   Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no último dia útil  de  cada mês  e  semestre,  respectivamente,  balancetes mensais  e  balanços  gerais,  com  observância  das  regras  e  dos  critérios  estabelecidos pelo órgão regulador.   Parágrafo  único.  As  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  operar  planos  de  benefícios  deverão  apresentar  nas  demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades  previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados  pelo órgão regulador.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 753          10 Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5º desta  Lei  Complementar,  as  funções  do  órgão  regulador  e  do  órgão  fiscalizador  serão  exercidas  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (CGPC)  e  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  (SPC),  relativamente  às  entidades  fechadas,  e  pelo  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e  da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação,  respectivamente,  à  regulação  e  fiscalização  das  entidades  abertas.  (grifamos)  Feito  esse  intróito  legislativo  acerca  das  entidades  de  previdência  privadas  abertas, nos termos da LC 109/01, o fato da Recorrente não ter fins lucrativos significa que, ao  apurar  balanços  e  balancetes,  nos  termos  da  legislação,  não  aufere  lucro  ou  prejuízo,  mas  superávits ou déficits.  A matriz constitucional da CSLL está inserta no art. 195 da CF/88, conforme  segue:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;   (...)   §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Diante do permissivo constitucional acima disposto, o legislador, através da  Lei nº 7.698/88, instituiu a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 754          11 a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  A  alínea  c,  do  §  1º,  do  art.  2º  acima  transcrito  prevê  que  o  resultado  será  apurado  de  acordo  com  a  legislação  comercial. Diz  a  Lei  6.404/76  (Lei  das  Sociedades  por  Ações), art. 187:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 755          12 III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  O conceito  de  lucro,  para  fins  da Lei  6.404/76,  está  intimamente  ligado  ao  objetivo  a  ser  perseguido  pela  companhia,  de  tal  forma  a  proporcionar  a  seus  acionistas,  participação nos resultados, sob a forma de dividendos (distribuição de lucros), permitindo­nos  inferir que tal conceito não pode ser alterado pela legislação tributária em razão do contido no  art. 110 do CTN.  Isso  posto,  filio­me  ao  entendimento  de  que  a  materialidade  da  CSLL,  consubstanciada em sua base de cálculo, é a obtenção de lucro, que é diferente de superávit.  Como a Recorrente é uma entidade de previdência privada aberta, mas sem fins lucrativos, na  apuração de seus balanços não se obtém lucro, mas superávit, nem prejuízo, mas déficit, não se  subsumindo seus superávits ao conceito de lucro inserto na Lei 7.689/88 ao definir a base de  cálculo da CSLL.  Desta  forma,  mesmo  ciente  de  que  há  posicionamentos  diversos  do  aqui  sustentado, ressalvando ainda, a possibilidade de, tendo acesso a novos argumentos em sentido  contrário, repensar meu posicionamento, entendo que as entidades de previdência privada, sem  fins lucrativos, abertas ou não, não praticam o fato gerador – obtenção de lucro – para serem  contribuintes da CSLL.  Assim,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reformando o v. acórdão  recorrido, para afastar a  incidência da CSLL no caso concreto, nos  termos dos fundamentos e argumentos acima dependidos.  Caso  vitoriosa  a  proposta  acima,  resta  prejudicada  a  análise  das  razões  da  PGFN, visto que com o afastamento da CSLL, não há que se falar em incidência de multa ou  juros.  Por outro lado, mantido o tributo, necessário o exame do mérito do Recurso  Especial Fazendário.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 756          13 Em síntese, a Procuradoria traz em seu recurso especial, para fins de análise  deste Colegiado, a questão da incidência de juros de mora sobre multa de ofício, questionando  o  v.  acórdão  recorrido  que  reconheceu  que  “os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da multa  de  ofício  aplicada”. No  v.  acórdão  paradigma,  por  outro lado, restou consignado que “a obrigação tributária principal compreende tributo e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic”  (admitiu,  de  forma  geral,  que  “veículos  automotores são necessários para atividade empresarial, independentemente do objeto social da  empresa, competindo ao Fisco a comprovação de que o referido bem não é 9101­00.539).  O  assunto  em  questão  não  é  novo  no  âmbito  desta  CSRF.  Em  razão  das  reiteradas  decisões  pela  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  de  ofício,  foi  editada,  em  setembro/2018, a Súmula CARF 108, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Como  se  vê,  o  recurso  especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  está  amparado  em  Súmula  e,  desta  forma,  sem  maiores  digressões,  acolho  o  recurso  interposto,  dando­lhe  provimento,  para,  reformando o v. acórdão recorrido, determinar a  incidência de  juros de mora (Taxa SELIC –  Sumula CARF 04) sobre a multa de ofício no caso concreto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial do contribuinte, reconhecendo o afastamento da incidência da CSLL no caso concreto,  prejudicado o Recurso Especial da PGFN.  Caso  vencido  quanto  ao  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  voto  por  DAR PROVIMENTO do Recurso Especial da PGFN, nos termos acima expostos.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 757          14 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.  Neste  voto,  busca­se,  de  início,  a  redação  do  artigo  72,  III,  dos  ADCT,  instituído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94  (ECR  nº  1/94),  e  alterada  pela  Emenda Constitucional nº 10/96 (EC nº 10/96):  a) Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994:  “Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:  "...........................................  Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência:  I ­ ......................................................;  ........................................................;  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da  contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.º do art.  22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.º  7.689, de 15 de dezembro de 1988;  .............................................” (os grifos não estão no original);  b) Emenda Constitucional 10/96:  "......................................................   Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a  vigorar com a seguinte redação:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:  I ­ ........................................;  ................................................;          III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da  contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994  e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa  a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais  normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  ...............................................” (os grifos não estão no original)  Pode­se  ver  que  a  remissão  ao  parágrafo  primeiro  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, constante do artigo 72, III, dos ADCT, não tem outra função a não ser a de referir­se  ao rol de pessoas jurídicas que deveriam arcar com a elevação da alíquota da CSLL para 30%,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 758          15 entre 1994 e 1995  (ECR nº 1/94),  bem como  entre 01/01/1996 e 30/06/1997  (EC nº 10/97),  “sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988” (EC nº 10/1996).   A  redação  do  artigo  72,  III,  dos  ADCT  possibilita  a  constatação  de  que  a  tributação da CSLL sobre entidades abertas de previdência privada  têm fundamento  legal no  artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. A ECR nº 01/94 e a EC nº 10/96 apenas alteraram a alíquota  para  30%,  que  vigorou  durante  um  determinado  período.  Essa  arrecadação  resultante  da  aplicação do artigo 72,  III, dos ADCT compunha os  recursos destinados ao Fundo Social de  Emergência,  em  consonância  com  o  artigo  71  dos  ADCT.  Seja  como  for,  ao  referir­se,  diretamente,  ao  preexistente  artigo  22,  §  1º,  da Lei  nº  8.212/91,  o  artigo  72,  III,  dos ADCT  mostra a irrelevância do argumento de que a entidade fiscalizada não tem finalidade lucrativa,  para fins de tributação da CSLL.  Afora o que  ficou  registrado nas  linhas precedentes,  não  se deve hesitar na  asseveração de que o voto vencido, data vênia,  escorou­se no nomem  juris  do  tributo para a  suposição de sua base de incidência. Paulo Barros de Carvalho1 explica, em comentários ao art.  4º, I, do CTN que o legislador agiu com extrema lucidez, “ao declarar que suas palavras não  devem ser levadas ao pé da letra”, afinal os nomes que designam as “prestações pecuniárias  que se quadrem na definição do art. 3º do Código hão de  ser  recebidas pelo  intérprete  sem  aquele  tom  de  seriedade  e  de  certeza  que  seria  de  esperar.  Porque,  no  fundo,  certamente  pressentiu  que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas,  muitas vezes iria enganar­ se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é justamente  o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do Direito e sim por políticos, pessoas de  formação cultural essencialmente diversificada, representantes que são dos múltiplos setores  que compõem a sociedade. O produto de seu trabalho, por conseguinte, não trará a marca do  rigor técnico e científico que muitos almejam encontrar. Seria como se tivesse dito: Não levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista.  Compreendam­me em função da unidade sistemática da ordem jurídica.”  Pois bem. As palavras de Paulo de Barros de Carvalho, ora recolhidas, cabem  com exatidão  no  caso  em  estudo. Veja­se,  a  propósito,  o  art.  2º  da Lei  nº  7.689/88,  que,  ao  definir  a  base  de  cálculo  da CSSL,  partiu  do  “resultado  do  exercício”,  ajustando­o,  todavia,  mediante as  adições  e  as  exclusões que  estão  inscritas no  artigo 2º,  § 1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência,  posteriormente  modificado  pelo  artigo  2º  da  Lei  nº  8.034/90.  Ou  seja,  referidos  ajustes ao  resultado do exercício conflitam com o que se cristalizou na concepção de  tantos,  que se deixaram iludir pelo nomem juris do tributo, assim imaginando que sua incidência recai  sobre o lucro líquido.   Acrescente­se que a doutrina e a  jurisprudência administrativa facilitaram o  trabalho  de  interpretação  sob  a  incumbência deste  julgador,  tal  a  iterativa  asserção  de  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  objeto  do  lançamento  de  ofício  em  exame  tem  a  singela  denominação de “base de cálculo da CSSL”, verbis:  “IRPJ  – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  –  LIMITE DE COMPENSAÇÃO  –  IRPJ  –  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  –  LIMITES  –  LEI N°  8.981/95,  ARTS.  42  E  58  ­  Para  determinação  do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser                                                              1 Curso de direito tributário, Saraiva, 7ª edição, 1995, pág. 25.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 759          16 reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social.”  (acórdão nº 101­ 95002, Rel. Conselheiro Orlando José  Gonçalves Bueno, sessão de 20.05.2005) (os grifos não estão no original)  “CSSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO DE 30% ­  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS nº 8.981 e 9.065 de 1995 – A limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  CSSL,  determinada  pelas Leis nºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato  gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que  coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSSL,  poderão  ser  reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  bases  anteriores  em,  no máximo,  trinta  por  cento. A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser  efetuada, nos anos­calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95,  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)”  (acórdão CSRF/01­04.095, Rel. Conselheiro  José Clóvis Alves, sessão de 19.08.2002) (os grifos não estão no orginal)  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ As bases de  cálculo  negativas  apuradas  integralmente  antes  da  vigência  da  Lei  8383/91  são  excluíveis da apuração da base de cálculo da contribuição social, até porque esta  exação, como apêndice do IRPJ, se subsume aos mesmos princípios do lançamento  conexo.”  (acórdão  nº  103­20243,  Rel.  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire, sessão de 14.03.2000) (os grifos não estão no original)  A  despeito  do  entendimento  aqui  exposto,  defendendo­se  a  diferenciação  entre  “base  de  cálculo  da  CSSL”  e  lucro  líquido,  retorna­se  à  expressão  “resultado  do  exercício”,  gravada no  corpo do artigo 2º da Lei nº 7.689/99,  com o  intuito de adequá­la  às  entidades sem fins lucrativos que se conformam, por adequação típica, às pessoas jurídicas do  artigo  72,  III,  dos  ADCT,  visando  à  máxima  efetividade  que  aquela  norma  constitucional  exigia.  Em  outras  palavras,  o  entendimento  de  que  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  finalidade  lucrativa  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  implica  negar  vigência à norma constitucional em referência, instituída pelo poder constituinte derivado.  De tudo o que se salientou, acima, depreende­se que a harmonização entre a  Lei  nº  7.689/88  e  o  artigo  72,  III,  dos  ADCT  impõe  a  compreensão  de  que  “resultado  do  exercício” é gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. Por conseguinte, pouco importa,  para a tributação da CSSL, se a entidade de previdência tem finalidade lucrativa ou não.   Contudo, a justiça que se requer do órgão julgador vindica a segregação das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários  decorrentes,  exclusivamente,  de  contribuições da própria mantenedora. Isto porque a jurisprudência da Corte Suprema acolheu­ as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência  social,  albergadas,  em  consequência,  pelo  manto  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações que emanam das seguintes ementas:  “IMUNIDADE  ­  ENTIDADE FECHADA DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o  fato de mostrar­se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência  privada  afasta  a  imunidade  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Incide  o  dispositivo  constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos  os  ônus.  Consenso  unânime  do  Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 760          17 incidência de impostos, ante a configuração da assistência social.”  (RE 259.756,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003) (os grifos não estão no original)  “CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de  universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social.  2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas  contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração  no  sistema.  Recurso  extraordinário conhecido e provido.” (RE, 202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ  01.03.2002) (os grifos não estão no original)  Entretanto, os autos denunciam que a autuada não está incluída na categoria  das instituições de assistência social, uma vez que a relação jurídica da qual se deriva o sistema  previdenciário aludido não dispensa – ao contrário, obriga ­ a participação dos beneficiários em  seu custeio.  Também não há que se falar na isenção instituída pela Medida Provisória nº  16/01, convertida na Lei nº 10.426/02, uma vez esta lei só incide sobre entidades fechadas de  previdência complementar:  "Art. 5º As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativamente aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002."    Ademais,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  ao  admitir  a  dedução  das  provisões  técnicas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável, reafirma, de forma  expressa, a incidência da CSLL sobre os superávits das entidades de previdência privada:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável  (Vide  Lei  9.430,  de  1996)"  (os  grifos  não  estão  no  original)  Em face do exposto, conheço do apelo do contribuinte para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 9101­003.899  CSRF­T1  Fl. 761          18 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                       Fl. 761DF CARF MF

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7570661 #
Numero do processo: 10680.902614/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902614/2015­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 14 /2 01 5- 64 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902614/2015­64  Acórdão n.º 1301­003.538  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902614/2015­64  Acórdão n.º 1301­003.538  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7629457 #
Numero do processo: 10850.907409/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art 333, I, do antigo CPC - 373, I, do atual), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Buscar o contribuinte que sejam apreciadas supostas provas trazidas em sede de Recurso Voluntário e, ainda mais, após diligência determinada em Resolução, exacerba todos os limites legais, ratificados em jurisprudência pacífica deste Colegiado.
Numero da decisão: 9303-007.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.862  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação ­ Prova do Direito Créditório  Recorrente  GUARANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2009  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de  quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art 333, I, do antigo CPC ­ 373, I,  do  atual),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Buscar o contribuinte que sejam apreciadas supostas provas trazidas em sede  de  Recurso  Voluntário  e,  ainda  mais,  após  diligência  determinada  em  Resolução,  exacerba  todos  os  limites  legais,  ratificados  em  jurisprudência  pacífica deste Colegiado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 74 09 /2 00 9- 48 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 9303­007.862  CSRF­T3  Fl. 800          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  729 a 763), contra o Acórdão 3201­002.520, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 656 a 673), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/07/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre documentos apontados como origem do crédito  (DARF) e  nas  declarações  apresentadas  que  demonstram  o  direito  creditório  (DCTF).  Arguição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa, somente após instaurada a fase litigiosa.  ADMISSIBILIDADE  DE  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  PRÉ­EXISTENTE  À  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE  Documentos aptos a demonstrar direito creditório, pré­existentes  à fase litigiosa, devem ser colacionados pelo interessado em sede  recursal.  Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  de  excepcionalidade  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  inadmissível  conhecimento  extemporâneo,  em  especial,  de  documentos fiscais que suportam a escrituração contábil­fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/07/2009  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. VERDADE MATERIAL  Decorre do princípio da verdade material a possibilidade de se  retificar  DCTF  e  DACON  para  que  se  espelhe  a  correta  apuração  de  tributo  anteriormente  pago  indevidamente  ou  a  maior,  para  o  qual  se  pleiteia  compensação.  Contudo,  a  mera  retificação  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  não ampara tal pretensão. Por prova entende­se a apresentação  da  escrita  contábil­fiscal  na  qual  se  demonstre  o  equívoco,  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  (notas  fiscais).  In  casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 9303­007.862  CSRF­T3  Fl. 801          3 A Turma do CARF, em uma primeira análise do Recurso Voluntário, havia  baixado o processo em diligência, via Resolução 3201­000.491 (fls. 305 a 310), nos seguintes  termos (grifei):  "A  Recorrente  fez  prova  dos  fatos  narrados  acima  não  apenas  em sua manifestação de  inconformidade como  também em sede  recursal.  Logo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF ...  Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  São  José  do  Rio  Preto/SP  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada para os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF  para  que  o  julgamento  seja  retomado  por  este  Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes."  Feita  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  concluiu,  conforme  Informação  Fiscal às fls. 445 e 446, que:  "Considerando todo o exposto e o suporte documental constante  nestes autos, conclui­se que o valor alegado da Cofins a pagar  registrado no DACON original  (atualmente cancelado) poderia  suscitar  erro  no  preenchimento da DCTF original. No  entanto,  conclui­se também que a escrita contábil e fiscal juntada nestes  autos não é suficiente para a formação de convicção acerca da  certeza e liquidez do crédito decorrente do pagamento informado  como a maior. É  importante lembrar que o ônus da prova é do  autor do pleito."  O contribuinte insurgiu­se contra este resultado (fls. 452 a 463), apresentando  o conjunto documental fiscal e contábil às fls. 472 a 562:  "A  Recorrente  discorda  da  Informação  Fiscal,  pois  os  documentos  fiscais e contábeis que apresentou são hábeis para  demonstrar  o  seu  direito  de  crédito.  E,  uma  vez  apenas  foi  intimada da diligência após as conclusões fiscais, sem ter tido a  chance de apresentar novos documentos, a Recorrente apresenta  com  a  manifestação  documentação  pertinente  à  apuração  do  Cofins recolhido a maior no período de junho de 2009."  A PGFN limitou­se a  reproduzir (fls. 566) as conclusões da Fiscalização ao  final da diligência.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 9303­007.862  CSRF­T3  Fl. 802          4 Em  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  789  a  792),  o  contribuinte  estriba­se,  fundamentalmente,  no Princípio  da Verdade Material,  para  pedir  que  sejam admitidas as novas provas trazidas aos autos, após a realização da diligência.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 794 a 797).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em  relação  ao  conhecimento  (que  não  foi  objeto  de  contestação  nas  Contrarrazões da PGFN, que se ateve exclusivamente ao mérito), o contribuinte, em sua peça  recursal,  colaciona dois  paradigmas, o primeiro  em um Processo de Drawback,  e  o  segundo  (julgando  Embargos)  de  deferimento  parcial  de  Pedido  de  Restituição  “cumulado”  com  Compensação, sendo que, em ambos os casos, os novos documentos foram trazidos no Recurso  Voluntário.  Como, neste caso, os documentos que não foram acatados foram juntados em  diligência  determinada  pela  Turma  a  quo  relativa  a  novos  documentos  anexados  após  o  Recurso Voluntário – ou seja, em uma fase ainda posterior –, alguém poderia alegar que não há  perfeita similitude fática, mas o que vejo é que os paradigmas trataram do assunto em tese, de  forma bastante genérica, com foco no Princípio da Verdade Material, sendo que um trecho do  Voto Condutor do primeiro  (devidamente  realçado no cotejo analítico –  fls. 741) claramente  mais que abarca qualquer situação:  “Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I.  Colegas  Julgadores  que  defendem  a  tese  de  que  as  provas  materiais  carreadas  para  os  autos,  seja  na  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas  inclusive  por  intermédio  de  diligências,  se  for  o  caso,  para  a  apuração  da  verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos  nesta esfera administrativa”.  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No mérito, a discussão gira em torno da comprovação do direito creditório,  no caso de Declarações de Compensação.  O direito à compensação sempre pressupõe direito líquido e certo, conforme  preceitua o CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 9303­007.862  CSRF­T3  Fl. 803          5 O  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  –  que  regula,  de  forma  geral,  o  Processo  Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – é expresso ao dizer que “cabe  ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”.  Ainda,  em  caráter  subsidiário,  o  art.  333,  I,  do  antigo Código  de  Processo  Civil  (vigente  à época da apresentação da Manifestação de  Inconformidade –  e  replicado no  art. 373, I, do novo CPC), também diz que “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito”.  Ressalvadas as exceções – nas quais o presente caso não se enquadra – das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  (aplicável  também  às  Declarações  de  Compensação,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96),  a  prova  documental  será  apresentada na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito da manifestante  fazê­lo  em outro momento processual.  A jurisprudência desta Turma pacificou­se no sentido de inadmitir a juntada  extemporânea de provas, conforme bem demonstra este recente Acórdão (nº 9303­007.448, de  20/09/2018), de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito:  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  DE  RAZÕES  EXTEMPORÂNEAS  APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  No caso concreto, a Turma do CARF (superada  a questão da retificação da  DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório)  chegou  até  a  admitir  a  apreciação  das  provas  trazidas no Recurso Voluntário (o que já vai além do limite traçado pelo PAF), mas, o juntado  após a realização da diligência por ela determinada, ainda o foi em uma "terceira etapa", duas  além do legalmente (e jurisprudencialmente) aceito.  Em  relação  ao  tão  alentado  Princípio  da  Verdade  Material,  como  disse  o  brilhante Conselheiro Alexandre Kern,  em seu Voto proferido no Acórdão nº 3803­003.489,  ele não autoriza que a interessada fique inerte, exigindo que somente a Administração aja de  forma proativa:  “O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 9303­007.862  CSRF­T3  Fl. 804          6 como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial. Dito  de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se  oportunize tais demonstração e comprovação.”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 804DF CARF MF

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7621579 #
Numero do processo: 10920.006633/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Súmula CARF nº 119, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.527  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº  119  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Súmula  CARF nº 119, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 66 33 /2 00 7- 88 Fl. 796DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.126.174­0,  lavrado  em  31/10/2007,  com  fito  de  constituir  o  crédito  tributário  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no valor de R$ 315.018,92  (trezentos  e quinze mil,  dezoito  reais  e noventa e dois  centavos), por  ter a empresa acima identificada apresentado Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço  e de  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período  de apuração de 07/2005 a 12/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  15/19),  a  apresentação de GFIP pelo contribuinte encontra­se em desconformidade com o que dispõe a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, parágrafo 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 284, inc. II e art. 373 e com as atualizações monetárias constantes da Portaria  MPS nº. 142 de 11/04/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, em 18/09/2009, proferido o Acórdão nº 07­17.611,  (fls. 479/491) decidindo, por não conhecer da impugnação apresentada pela KCEL Motores e  Fios  LTDA.,  solidários,  considerando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  principal, mantendo em parte o crédito tributário exigido.  A  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  por  sua  vez,  por  meio  do  Acórdão n° 2401­002.535, de 10/07/2012, (fls. 588/600), anulou a decisão de 1ª instância por  entender  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa  KCEL  Motores  e  Fios  LTDA., relacionadas como responsável solidária, considerando tempestiva a sua impugnação,  determinando que fosse conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa desta.  Cientificadas  do  resultado  do  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  somente  a  empresa União Motores Comerciais S/A, se manifestou, reiterando os termos da impugnação  apresentada em época própria, haja vista não existirem novos argumentos a serem debatidos na  lide em questão (fls. 618/630).  Em  novo  julgamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  em  28/02/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  sendo  assim,  mantido  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme  formalizado  no Acórdão  nº  07­30.768  (fls.  633/645)  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 11/09/2014, baixaram o processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  2403­000.278  (fls.  697/),  para  que  a  unidade  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do recorrente: (i) intime a empresa UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS LTDA do Acórdão nº 07­30.771 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Florianópolis SC, com a observação dos prazos processuais para a  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 3          3 ampla  defesa  e  o  contraditório;  (ii)  intime  a  empresa  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual é União Serviços Comerciais S/A) do Acórdão nº 07­30.771 ­ 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis SC, com a observação dos prazos  processuais  para  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  e  (iii)  bem  como,  também  informe  se há  processo judicial na qual as empresas sejam parte, por qualquer modalidade processual, com  o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.  Cumprida  a  diligência  (fl.  718),  com  a  informação  de  que  não  foram  encontradas ações judiciais ajuizadas pelas empresas e que tenham como pleito a discussão do  mesmo objeto que está em análise no presente processo administrativo fiscal, retornou à turma  julgadora.  Em sessão de 17/02/2016, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção  do CARF, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, prolatado o Acórdão nº 2202­ 003.187  (fls.  723/764),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  quanto  à  configuração  do  grupo  econômico,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA  SAMPAIO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  nessa  matéria.  Quanto  ao  recálculo  da  multa,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  aplicar o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se  mais benéfico ao contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE  DA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 798DF CARF MF     4 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO FISCAL ­ GRUPO ECONÔMICO DE FATO  ­ CONFIGURAÇÃO  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  RFB  na  administração  previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º,  LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  15/04/2016,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs  em  24/05/2016,  portanto  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  766/776).  Em  seu  recurso  visa  à  rediscussão  da  matéria:  a)  Retroatividade  benigna  ­  Obrigação Acessória.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, de 24/03/2017 (fls. 778/783), de acordo com o paradigma  9202­002.086.  A  recorrente  traz  como  alegações  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória, a recorrente requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  levando­se  em  conta  que  tal  preceito  normativo só se aplica às situações em que o descumprimento foi exclusivamente da obrigação  acessória relacionada à GFIP. Vejamos o extrato de suas alegações:  “Naquela ocorrência, consignou­se que havendo lançamento do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete ao art.  44,  I,  da Lei 9.430/96,  e não o art.  32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  concomitante  de  tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei 8.212/91.”  Cientificado do Acórdão nº 2202­003.187, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 09/05/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 800DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 778.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  a  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória, o recorrente requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se as  duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, §5º, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº  449/2008.   Contudo, conforme mencionado no relatório DO ACÓRDÃO RECORRIDO,  trata­se de Auto de Infração (fls. 14) ­ AI68, DEBCAD: 37.126.178­3, lavrado em 31/10/2007,  com fito de constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa  acima  identificada  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Vejamos  os  termos  colocados pelo relator:  No  presente  caso,  verificase  que  ocorreu  a  segunda  situação  descrita acima, pois além da omissão dos  fatos geradores e de  contribuições previdenciárias no documento declaratório GFIP,  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  total  destas  contribuições,  fato  que  motivou  também  a  emissão  de  lançamentos  pelo  inadimplemento  da  obrigação  principal,  com  cominação  da  multa  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212,  de  91  NFLD  37.126.1783  (processo  nº  10920.006637/2007­66).  Nessa linha, foi confeccionada a planilha de cálculos juntada à  fl.  478,  na  qual  a  penalidade  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  anterior:  multa  do  Auto  de  Infração  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AI  68  (artigo  32,  parágrafo 5o. da Lei 8.212, de 1991), somada à multa aplicada  no lançamento relativo à obrigação principal –NFLD/AIOP (Lei  8.212, de 1991, art. 35, com a redação da Lei 9.876, de 1999),  foram comparadas à multa de ofício de 75% cominada no novo  ordenamento  jurídico  após  a  edição  da MP  449,  de  2008  (art.  35A da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 44, I da Lei 9.430, de 1996),  apurando­se então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  Resultado dos AIOP correlatos  Com vista a atribuir liquidez e certeza ao presente AIOA, cuja lavratura está  diretamente relacionada ao resultado dos AIOP lavrados durante o mesmo procedimento fiscal,  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 5          7 faz­se necessário averiguar se o lançamento da obrigação principal que ensejou o lançamento  da multa por omissão em GFIP, já se encontra julgado.  Conforme consulta ao sistema e­processo por meio do número do processo,  identifica­se que o mesmo já se encontra em fase de cobrança administrativa, razão pela qual  possível determinar a procedência da multa em relação aos fatos geradores conexos, passando­ se a analisar o objeto do presente  recurso especial, qual  seja a  retroatividade benigna. Dessa  forma, não há qualquer óbice a continuidade do julgamento.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 802DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 6          9 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 804DF CARF MF     10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 7          11 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 806DF CARF MF     12 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10920.006633/2007­88  Acórdão n.º 9202­007.527  CSRF­T2  Fl. 8          13 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Note­se que  todo esse  entendimento  foi acatado pelo CARF ao editar a  súmula nª 119, não havendo mais o que se discutir a respeito, senão vejamos o texto da  súmula:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.   Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 808DF CARF MF

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7570547 #
Numero do processo: 10855.720785/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.
Numero da decisão: 3301-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.475  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  DA  COFINS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 85 /2 01 0- 13 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 736          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  438.448,26  e  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  créditos  relativos  a  COFINS não cumulativa ­ Exportação, referente ao 2º trimestre de 2005.  A DRF/Sorocaba exarou o despacho decisório de fls.526 e ss., com base em  Informação  Fiscal/SEFIS/DRF­Sorocaba  –  fl.448  e  ss.,  decidindo  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  313.715,35  e,  conseqüentemente, homologar parcialmente as compensações declaradas.  Na referida Informação Fiscal consta consignado, em resumo, que:  1.  A  empresa,  submetida  ao  Regime  de  Apuração  pelo  Lucro  Real,  possui  como  atividade  principal  a  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem,  pavimentação  e  construção,  peças  e  acessórios.  Realiza  vendas  no  Mercado  Interno  e  efetua  exportações.  Destarte,  não  tendo  sido  apresentados  elementos de apropriação direta por sistema de Contabilidade de Custos integrada e  coordenada com a escrituração, que utilize o método de custeio  real por absorção,  mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada  distribuição aos custos comuns, conforme §1º do artigo 40 da Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, resta fazer o rateio proporcional à Receita  auferida, consoante art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.637/2002, critérios esmiuçados na  Instrução Normativa SRF 247/2002;   2. Os valores apurados foram condensados no Anexo  I  ­  "Demonstrativo do  Critério de Rateio Proporcional ­ Vendas";   3. Ao operacionalizar a não­cumulatividade no âmbito das contribuições que  ora se fiscaliza, quis o legislador que as rubricas capazes de conferir crédito fossem  inequivocamente estampadas nos diplomas legais; de modo que não basta que uma  despesa  seja  necessária  ou  imprescindível  à  atividade,  é  necessário  que  ela  tenha  sido taxativamente listada pelo legislador;   4.  Os  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa  contém  os  dados  de  notas  fiscais  e  foram  tratados  pela  auditoria  para  proceder  o  cotejo  com  os  valores  informados no DACON. Tais dados foram consolidados por CFOP ­ Código Fiscal  de Operação e Prestação, perfazem o Anexo  II  ­ "Bens para Revenda ­ Tributação  Diferenciada  x  Tributação  Normal",  e  estão  resumidos  Anexo  III  ­  "Bens  para  Revenda ­ Sintético";  5.  A  relação  dos  CFOP  representativos  das  operações  que  dão  direito  ao  crédito está disponibilizada na Tabela "CFOP ­ Operações Geradoras de Crédito" no  Portal do Sped ­ Sistema Público de Escrituração Digital, com acesso pelo endereço  eletrônico da Receita Federal do Brasil http://www.receita.fazenda.gov.br ;   6. Na apuração foram consideradas as peculiaridades das classificações fiscais  das mercadorias adquiridas para revenda, conforme os NCM sujeitos a  redução de  base  de  cálculo  e  alíquotas  diferenciadas,  consoante  artigo  1º,  caput  da  Lei  10.485/2002 (veículos NCM 84.29) e seus Anexos I e II (Autopeças) e artigo 5º da  mesma lei (pneus e câmaras de ar novos ­ NCM 4011 e 4013);   7. Quanto ao crédito relativo aos Bens Utilizados como Insumos, os produtos  fabricados  pela  empresa  auditada  estão  classificados  na  posição  84.29  da  TIPI  ­  tabela  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  regendo­se  por  menção  específica  na  legislação,  com  redução  de  base  de  cálculo  e  tributação  a  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 737          3 alíquotas  diferenciadas  nas  saídas,  possuindo  ainda  o  direito  à  manutenção  do  crédito na aquisição das autopeças que utilize como insumos;   8. Tem­se, portanto, que ao adquirir os itens mencionados nos Anexos I e II  da lei 10.485/2002, para se calcular o valor do crédito respectivo, deve ser utilizada  alíquota comum, de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS conforme preceitua o  art.  3º,  I  desta.  Isto  posto,  o  rol  detalhado  das  operações  que  foram  classificadas  pelos códigos CFOP constante nos arquivos digitais apresentados pela empresa está  nos Anexos V ­"Demonstrativo Bens como Insumos ­ Sintético" e VI ­ "Bens como  Insumos ­Analítico";   9. Quanto aos créditos relativos aos Serviços Utilizados como Insumos, para  sua  análise,  foram  utilizados  os  dados  das  notas  fiscais  de  serviço  constantes  nos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa  à  fiscalização  em  atendimento  de  intimação. Aplicada  a depuração  e  análise,  os  valores  foram  reunidos  nos Anexos  VII  ­  Demonstrativo  Serviços  como  Insumos  ­  Sintético  e  VIII  ­Demonstrativo  Serviços  como  Insumos  ­  analítico,  que  permitem  ver  com  clareza  os  valores  considerados;   10.  Nos  créditos  relativos  a  Despesas  de  Energia  Elétrica  foram  utilizadas,  além dos dados das notas fiscais de serviço, as informações contábeis registradas nas  contas  41105010  e  51201003,  respectivamente  de  Custos  e  Despesas,  ambas  nomeadas  "Energia  Elétrica".  Embora  não  se  tenha  encontrado  divergências  relevantes nas competências julho a dezembro de 2005, a empresa deixou de efetuar  o rateio proporcional, e, tendo considerado as despesas como inerentes às Vendas no  Mercado Interno e Exportações, a auditoria procedeu à apropriação julgada correta;   11. Em relação às Despesas de Aluguéis/Prédios Locados de Pessoa Jurídicas,  o artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.637/2002 preceitua o direito ao crédito de "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa"  .  Percebe­se  por  claro  o  respeito  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  no  trecho  em  destaque,  que  traz  como  condição  que  os  aluguéis  objeto  de  crédito  sejam  pagos  a  pessoa  jurídica  haja  vista  que,  se  pagos  a  pessoa  física não teriam sido objeto da tributação pela contribuição que ora se fiscaliza;  12.  Os  valores  utilizados  pela  empresa  estão  contabilizados  nas  rubricas  contábeis  41105024  e  51201001,  ambas  intituladas  "Aluguel  de  Bens  Imóveis",  foram informados no DACON, e os valores considerados pela Auditoria perfazem o  Anexo  X  ­  "Despesas  de  Aluguéis  ­  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  ­  Sintético";   13.  Sob  o mesmo  amparo  legal  que  os  aluguéis  de  prédios  as  Despesas  de  Aluguéis  ­ Máquinas  e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas utilizados nas  atividades da empresa  também podem gerar créditos, obedecidas as determinações  legais.  As  contas  contábeis  utilizadas  no  cotejo  foram:  41105017  ­  locação  de  empilhadeira,  41105025  ­  aluguel  de  bens  móveis  para  produção,  51201023  ­  aluguel de bens móveis;   14.  Também  nesta  rubrica  construímos  um  demonstrativo,  o  Anexo  XI  ­  "Demonstrativo de Despesas com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos locados de  Pessoa Jurídica ­ Sintético" que reúne os valores considerados na fiscalização;   15. Quanto às Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil, na  auditoria  da  conta  de  custos  51201022  ­  Arrendamento  Mercantil  Leasing,  tão  somente  encontram­se  registrados  leasing  de  veículos  (Zafira,  Honda  Civic)  e  associados  a  nomes  de  pessoas  físicas  (Leasing  Osvaldo  e  Rene;  leasing Mauro,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 738          4 Leasing Paulo, etc). À vista de tal constatação, incluiu­se no Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  003,  item  2.3  a  solicitação  de  esclarecimentos.  A  resposta  da  empresa  não  permitiu  inferir  a  despesa  como  necessária,  inerente  ao  exercício  do  objeto  social,  assim,  não  foi  possível  vislumbrar  ajuste  específico  às  atividades  operacionais, e não foi considerado tais valores como geradores de crédito;   16.  As  quantias  declaradas  em  DACON  foram  reunidas  no  Anexo  XV  –  “Despesas  de Contraprestações  de Arrendamento Mercantil  – GLOSAS”,  de  sorte  que para tal rubrica, não restaram valores com base de crédito;   17.  Em  relação  à  Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Alíquota  de  1,65%,  conforme  instrui  o  inciso  VIII  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  pode­se  tomar  crédito da contribuição sobre o valor dos bens recebidos em devolução, cuja receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto na Lei;   18.  Ao  examinar  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  quando  apuramos  devolução de bens sujeitos a alíquotas diferenciadas e  redução de base de cálculo,  foi  procedida  sua  reclassificação,  enquadrando  o  valor  do  crédito  rubrica  correspondente no DACON a "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas", que  foi identificada nos demonstrativos "outros créditos";   19. Quanto aos Créditos a Descontar de COFINS ­ Importação ­ Alíquota de  7,6%,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  31/12/2003  acresceu  à  Constituição  Federal dispositivo prevendo a possibilidade de exigência de contribuição social do  importador  de  bens  ou  serviços  do  exterior,  ou  de  quem  a  lei  a  ele  equiparar.  Efetivando a previsão constitucional, a Lei 10.865/2004 instituiu as contribuições de  PIS e COFINS Importação, e; apesar de se referirem a espécies tributárias distintas  daquelas incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, previu em seus artigos 15 a  18  a  possibilidade  de  crédito  para  fins  de  determinação  das  contribuições  sobre  faturamento;   20.  A  despeito  de  possuírem  alíquotas  diferenciadas  as  autopeças,  quando  importadas por  fabricante das máquinas e veículos autopropulsados previstos no §  3o do artigo 8o, dentre elas os de NCM 84.29, mantêm as alíquotas comuns, qual  sejam 1,65% e 7,6% para PIS e COFINS, respectivamente; exceção legal que busca  preservar o Princípio da não cumulatividade;  21.  Para  o  trimestre  em  análise,  o Anexo XIX "Demonstrativo  de Crédito  ­  COFINS Importação" aglutina os valores considerados pela Auditoria, abrangendo a  tributação a alíquotas normais e a submetida a alíquotas diferenciadas;   22.  Os  valores  informados  pelo  contribuinte  compõe  o  Anexo  XXII  ­  "Demonstrativo de Apuração de Créditos Mensal ­ DACON". Foi elaborado ainda o  Anexo XXI  ­  "Demonstrativo  de Apuração  de Créditos  – Mensal  – Auditoria”,  o  Anexo XXIII – “Demonstrativo de Créditos e Rateio Proporcional ­ MI e MF" e o  Anexo XXIV  ­  "Demonstrativo  de Créditos  e  Rateio  Proporcional  Comparativo  ­  COFINS"  para  demonstrar  os  valores  apurados  pela Auditoria,  reunindo  os  dados  aqui  apresentados,  elencando  as  rubricas  de  interesse  e  demonstrando  os  cálculos  efetuados;   23. Nos relatórios Analíticos encontram­se, conforme a rubrica, os elementos  que  possibilitaram  conferir  o  tratamento  preconizado  pela  legislação  às  operações  fiscais realizadas pelo contribuinte;   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 739          5 24.  Destarte,  ,  do  valor  apontado  pelo  contribuinte,  foi  apurado  como  de  direito  o  valor  de  crédito  de  COFINS  Não­Cumulativa  ­Exportação  de  R$  313.715,35,  para  os  quais  há  que  se  considerar  as DCOMP  a  ele  relativas  que  se  destinaram a efetuar sua utilização.   A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e da Informação Fiscal  em  31/10/2011  (fl.  568)  e  apresentou,  em  30/11/2011,  Manifestação  de  Inconformidade, fl. 569 e ss. alegando, em síntese, que:   1. Conforme  se  constata do despacho decisório ora atacado,  ao  examinar as  PER/DCOMPs  apresentadas  pela  Defendente,  a  autoridade  administrativa  identificou a existência de créditos compensáveis, mas decidiu pela desconsideração  da  comprovação  dos  créditos  no  montante  informado,  glosando  parcialmente  o  procedimento  compensatório  realizado,  sem,  contudo,  indicar  especificamente  as  razões  para  a  suposta  insuficiência  de  créditos  e  conseqüente  remanescência  de  tributos em aberto;   2. Em uma simples análise na decisão combatida, verifica­se a exigência de  alegação  genérica  fundamentada,  única  e  exclusivamente,  na  indicação  de  suposta  insuficiência de crédito quando da apuração fiscal, concluindo pela impossibilidade  de sua utilização para fins de compensação nos moldes solicitados;   3. Tal afirmação genérica e vazia não deve ser suficiente para fundamentar a  desconsideração  dos  créditos  de  R$  124.732,91,  inclusive  comprovados  pelos  documentos  juntados  no  ato  do  pedido  de  compensação,  conforme  deve  de  ser  observado;   4.  Ou  seja,  a  fiscalização  deferiu  parte  do  ressarcimento  mas  em momento  algum  indicou qual seria a motivação jurídico­legal ou  fática­contábil para ensejar  tal  resultado  em  sua  apuração,  tendo  apenas  reproduzido,  na  fundamentação  do  relatório,  leis  e  normas  garantidoras  e  instituidoras  do  procedimento  de  ressarcimento/compensação;  5.  Como  é  cediço,  a  motivação  é  um  princípio  constitucional  do  direito  administrativo brasileiro, e,  como  tal há que ser respeitado por  todas as esferas da  Administração Pública;   6.  O  despacho  decisório  que  carece  de  fundamentação  válida,  acarretando  inclusive o cerceamento do direito de defesa, há que ser declarado nulo;   7. Não obstante a nulidade do  lançamento tributário decorrente do despacho  decisório  ausente  de  fundamentação  válida  a  contribuinte  passará  a  adentrar  no  mérito da questão, embasando sua fundamentação em dois pontos principais:   7.1  o  reconhecimento  expresso,  por  parte  da  fiscalização,  do  direito  de  compensação,  oriundo  da  existência  incontroversa  de  saldo  compensatório  alternativo;   7.2. a violação ao princípio da verdade material pelo despacho decisório;   8. Ao proceder à compensação, a contribuinte informou em seu PER/DCOMP  a existência de saldo credor à quantia de R$ 438.448,26 para fins de compensação,  assim como informado nos respectivos documentos fiscais;   9. Ocorre que a fiscalização, ao proferir sua decisão de não homologação de  parcialidade  da  compensação  realizada,  admitiu/confirmou  a  existência  de  saldo  a  compensar,  tanto  de  COFINS  não­cumulativa  Exportação  (R$  313.715,35)  já  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 740          6 homologado, e quanto a mercado interno inclusive, no montante de R$ 351.985,48. a  teor do quadro conclusivo da análise fiscal (Fl. 463);   10  Assim  sendo,  a  este  respeito,  mesmo  na  hipótese  de  se  entender  que  o  ressarcimento está limitado ao crédito apurado relativamente ao mercado externo (o  que não é o caso), não deve a contribuinte  ficar sujeita ao  impedimento parcial de  compensação  de  seus  créditos,  até  porque  a  própria  administração  pública  já  identificou e  confirmou expressamente  a  existência de  saldo  credor em valor  total  suficiente;   11. Ora, é patente que os atos da Administração Pública devem estar pautados  nos princípios do interesse público, da moralidade, da razoabilidade e a eficiência,  nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Simplesmente ignorar o fato de que  a  pessoa  jurídica  possuía  comprovadamente  saldo  credor  para  utilizar  em  compensação significa negar direito à propriedade, preconizado no artigo 5o, XXII,  do Texto Magno;   12.  Sendo  assim,  comprovada  a  existência  de  saldo  a  compensar/descontar  relativo ao período informado, a contribuinte realizou a compensação de acordo com  os  procedimentos  estabelecdos  pela  própria  Administração  Pública,  podendo,  inclusive, utilizar­se dos reconhecidos créditos da COFINS não­cumulativa Mercado  Interno  se  a  definição  da  glosa  e  parcela  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento/compensação não for reformada;   13. Diante desses fatos, considerando que a própria fiscalização já confirmou  e  homologou  parte  dos  créditos,  relativos  a  Exportação,  bem  como  indicou  o  montante  de  créditos  a  compensar,  relativos  a  Mercado  Interno,  deixando­os  em  aberto,  sobre  esses  créditos  realmente  não  se  pode  admitir  que  a  fiscalização  não  defira a homologação de compensação em caráter substitutivo, sob pena de flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  deve  pautar  a  atuação  da  Administração Pública;  14. No caso ora analisado, as autoridades fiscais, atuando em função típica da  administração direta, abandonaram a busca pela verdade real dos fatos, apegando­se  a  circunstâncias  menores  e  adotando  um  caminho  menos  trabalhoso  ao  simplesmente  desconsiderar  alguns  dos  créditos  da  pessoa  jurídica  ao  invés  de  realmente investigar os fatos, em total desrespeito ao devido processo administrativo  (art.  5o,  LIV  e  LV,  da  Carta  Magna)  e  a  verdade  material  que  deve  pautar  sua  atuação;   15.  Conforme  reconhecido  pelas  autoridades  fiscais,  a  contribuinte  possui  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  vendas  do  mercado  interno  e  a  homologação  do  respectivo  pedido  de  compensação  não  causará  prejuízo  à  administração fazendária, sendo que o débito levará ao enriquecimento sem causa do  Erário;   16. Diante dos argumentos expontos, se conclui que:   16.1  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação  é  nulo,  tendo  em  vista  a  precariedade  da  fundamentação  que  tange  à  sua motivação,  que  resultou no cerceamento ao direito de defesa;   16.2. quanto ao mérito, tal decisão também afrontou o princípio da busca da  verdade  material,  aplicado  aos  atos  da  Administração  Pública,  devendo  ser  reformada;   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 741          7 16.3.  a  própria  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  saldo  a  compensar  relativo  a  COFINS  não­cumulativa  Mercado  Interno  (fl.463)  razão  pela  qual  a  compensação  do  remanescente  poderá,  em  última  análise,  ser  permitida  de  forma  substitutiva;   17. Pelo acima exposto, a contribuinte requer:   17.1.  seja  anulado  o  despacho decisório  atacado,  em virtude  da  violação  ao  princípio da motivação e à garantia constitucional da ampla defesa, permitindo­se,  de  ofício,  a  compensação  do  valor  integral  de  R$  438.448,26,  nos  moldes  anteriormente requeridos em sede de procedimento compensatório;   17.2  subsidiariamente,  não  sendo  atendido  o  pedido  anterior  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  de  tal  forma  que  seja  permitida  a  utilização,  de  forma  substitutiva,  dos  créditos de COFINS não­cumulativa Mercado  Interno para  fins de compensação do saldo remanescente relativo aos mesmos débitos informados  e  comprovados  no  procedimento  compensatório  anteriormente  realizado,  extinguindo­se o crédito tributário;   18.  Requer,  por  fim,  provar  o  alegado  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas, inclusive com a posterior juntada de novos documentos, conforme dispõe  o artigo 16, § 5o, do Decreto n° 70.235/72."  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 12­72.486, de 04/02/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  Quanto  à  receita  auferida  com  operações  no mercado  interno,  apenas o saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins acumulado em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidências  dessas  contribuições  é  que  pode  ser  compensado  com  outros  tributos  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE.  É válido o despacho decisório que não homologa a compensação  declarada com fundamento fático decorrente da verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 742          8 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou:  ­ em preliminar: "nulidade do acórdão recorrido, por violação aos princípios  do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões";  ­ no mérito: i) "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de  cálculo ­ do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"; ii) "Do direito à  compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação ao princípio da hierarquia das leis";  iii) "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"; e iv) "Da impossibilidade da  aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do CTN".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam  nulos,  pois  desprovidos  das  fundamentações  fáticas  e  legais,  o  que  feriria  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da  Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório (fls. 526 a 529) fundamentou­se na Informação Fiscal  (fls. 448 a 465) que traz relato detalhado do trabalho de auditoria fiscal, com os tipos de crédito  e receitas tributáveis analisados e os correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I  ao XXVIII com os demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E  a  decisão  recorrida  (fls.  601  a  611)  seguiu  a  mesma  linha.  Enfrentou  a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada  Informação  Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­ do  direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 743          9 "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação ao  princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A conclusão da auditoria fiscal (fl. 463) foi a de que, ao fim do 2° trimestre  de  2005,  o  contribuinte  tinha  R$  351.985,48  de  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno" (a compensar com débitos da COFINS futuros) e R$ 313.715, 35 de saldo créditos de  COFINS ­ "Mercado Externo"(créditos passíveis de restituição ou ressarcimento), após a glosa  de R$ 124.732,91. A glosa motivou a homologação parcial das compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas, cujo objetivo é o de obter autorização para utilizar o saldo de créditos de COFINS ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram  em  aberto  em  razão  da  glosa  de  créditos.  Inicia, informando que importa e produz mercadorias cuja venda é tributada  pelo PIS/COFINS sobre uma base de  cálculo  reduzida  (§2° do  art.  1° da Lei n° 10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão  do  benefício  da  redução  de  base  de  cálculo com manutenção integral de créditos.  Discorre  longamente  sobre  a  identidade  entre  os  institutos  da  isenção  e  da  redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no RE n° 635.688/RS, com  repercussão geral. E destaca que esta decisão vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao fim, consigna que mantém integralmente os créditos de COFINS sobre as  compras, apesar de gozar de redução de base de cálculo nas vendas, com base no art. 17 da Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos de ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste  ponto,  vale  reproduzir  a  ementa  do RE  635.688/RS,  de  16/10/14,  os  citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso    Extraordinário.    2.    Direito    Tributário.    ICMS.    3.   Não cumulatividade.  Interpretação  do  disposto  art.  155,  §2º,   II,    da  Constituição  Federal.  Redução  de  base  de  cálculo.  Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na  legislação  estadual.  4.  Previsão  em    convênio    (CONFAZ).   Natureza    autorizativa.    Ausência    de  determinação  legal  estadual  para  manutenção  integral  dos  créditos.  Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5.  Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 744          10 Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão."  Prossegue,  alegando  que  não  se  pode  interpretar  como  impedimento  ao  ressarcimento/compensação dos créditos COFINS ­ "Mercado Interno" o previsto no art. 21 da  IN SRF n° 600/05: a uma, porque o conceito de redução de base de cálculo se equipara ao de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria  violando o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  pois  confronta­se  com os citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe o art. 21 da IN SRF n° 600/05, em vigor no período em análise:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 745          11 II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (. . .)"  Por  fim,  alega  que  o  direito  à  compensação  de  créditos  com  débitos  está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito tributário.   Que reconheceu a existência de saldo credor de COFINS "Mercado Interno"  o que já evidencia o direito a que faz menção o art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Que a compensação é o restabelecimento do direito à propriedade disposto no  inciso XXII do art. 5° da CF.  Que  a  não  aceitação  da  compensação  e  a  correspondente  exigência  dos  débitos que por meio dela haviam sido liquidados atentaria contra os princípios da legalidade,  moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De pronto consigno que o tema relacionado à possível inconstitucionalidade  da vedação legal ao ressarcimento de créditos da COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute  no âmbito deste colegiado, por força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo a análise do recurso, citando o art. 170 do CTN, que dispõe que a  compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da Lei n°  11.116/05 e 17 da Lei n° 11.033/03, que dispõem que somente créditos acumulados em virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal.  Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos motivados por vendas com  redução de base de cálculo.  E  o  então  vigente  art.  21  da  IN SRF n°  600/05  tão  somente  reproduziu  tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução de  base de cálculo à  isenção, com base em decisão do STF, com repercussão, à qual estaríamos  vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto  o  RE  635.688/RS  no  contexto  em  que  se  insere.  Os  institutos  foram equiparados para os fins a que se prestava aquele julgamento, qual seja, determinação do  estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam do benefício fiscal da redução de base de  cálculo  do  ICMS,  como  forma  de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10855.720785/2010­13  Acórdão n.º 3301­005.475  S3­C3T1  Fl. 746          12 cumulatividade que rege este tributo. Não entendo, portanto, que o STF tenha introduzido um  novo entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins legais.  E, não custa  lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito ou à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo  das  vendas  correspondentes não se encontra entre as hipóteses de estorno de crédito do §13 do art. 3° da  Lei n° 10.833/03 ­ porém tão somente cumprindo determinação prevista em lei ordinária, cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto posto, nego provimento aos argumentos contidos nos tópicos do recurso  voluntário em epígrafe.  "Da  impossibilidade da aplicação de  juros  e multa de mora  ­ art.  100 do  CTN"  Protesta  contra  a  cobrança de  juros  e multa  de mora,  que  foram  acrescidos  aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação  da  compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002810/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 CSLL. AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Suprem Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indetenninado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores.
Numero da decisão: 1103-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 CSLL. AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Suprem Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indetenninado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ALOYSI014 103ok SILVA - Presidente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de partici ar do jul mento o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. HTO CO ERO - Relator. EDITADO EM: 15/02/2011 Participaram da sessdo de julgamento os conselheiros: Marcos Shigueo Takata, Hugo Correa Sotero, Mario Sergio Fernandes Barroso, Aloysio José Percinio da Silva e Gervásio Nicolau Recktenvald. 2 Processo n° 16327.002810/2002-28 sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.396 Fl. 2 Relatório A Recorrente foi autuada por falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) nos exercícios de 1998, 1999 E2000, omissão justificada pela existência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n°. 90.0004932-6, que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e, como corolário, firmou a inexistência de relação jurídica que adstringisse a Recorrente ao recolhimento da exação. Tendo a decisão sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da la. Regido (Remessa "Ex Officio" n°. 91.01.06470-3) e, posteriormente, transitado em julgado, afirmou a Recorrente, em informações prestadas em resposta a intimação exarada pela autoridade lançadora, que estava desobrigada do pagamento da contribuição. Consoante se infere dos termos em que foi vertido o "Termo de Verificação" de fls. 11-18, manifestou a autoridade lançadora entendimento de que, em face da existência de leis posteriores que reiteraram a obrigatoriedade de adimplemento da CSLL (Lei n°. 8.212/91 e Lei Complementar n. 70/91) e modificaram a estrutura normativa da exação, redundou na formalização de lançamento de oficio em detrimento da Recorrente, constituindo crédito tributário correspondente às parcelas da contribuição que deixaram de ser recolhidas nos períodos de apuração considerados. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 36-59), reiterando a afirmação de que estava desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em face do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade total da Lei n°. 7.689/88. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, por decisão assim ementada: "RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada enz julgaclo, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei re'. 7.689/88, sob ofiindamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante Pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Alegações de inconstitueionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Contra a decisão da Delegacia de Julgamento interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls.127-147, sustentando a inexistência de relação jurídica que o adstringisse ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, inexistência esta declarada por decisão judicial transitada em julgado. o relatório. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Está em debate, no caso, a extensão dos efeitos de decisão judicial (passada ern julgado) que, proferida em ação promovida pela Recorrente, declarou a inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e, como conseqüência, desobrigou-a do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Sustenta a Recorrente a imutabilidade do conteúdo da decisão declaratória da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88, cujos efeitos em sua esfera jurídica consubstanciaram-se na declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da CSLL, efeitos estes que, no seu entender, persistiriam até a edição de novo diploma normativo que "reinstituísse" a exação (modificação do estado de direito), para tanto não servindo as leis posterionnente editadas (Lei 8.212/91 e Lei Complementar n°. 70/91), porquanto disciplinadoras de aspectos acidentais da hipótese de incidência da contribuição. A questão pode ser analisada sobre os prismas constitucional e infraconstitucional. assente, atualmente, o entendimento de que, diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, entendimento esse derivado dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. A tendência atual da doutrina e da jurisprudência aponta para a obrigatoriedade de relativização da coisa julgada nos casos de colisão do decisum com arcabouço constitucional. Assim como as leis, as decisões passadas em julgado podem ter sua força normativa desconstituida quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, face ao principio da supremacia da Constituição e à impossibilidade de produção normativa (abstrata ou concreta) fora das fronteiras definidas pela Carta Política. A elisão dos efeitos de decisões judiciais incompatíveis encontra-se expressamente contemplada no § 1 0 do art. 475-L Código de Processo Civil, nestes termos: "Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 1' Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituicão Federal." 4 Processo ri° 16327.002810/2002-28 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.396 . Fl. 3 A relativizacdo da coisa julgada erigida em confronto corn o texto constitucional é amplamente admitida pelos tribunais: • "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. , APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLIDENTE COM INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 226.855/RS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 741 DO CPC. INEXIGIBIL IDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROTEÇÃO Á ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO Á ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. A interpretação do STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou o tema a respeito dos indices de correção monetária devidos nas contas vinculadas ao FGTS. 2. 0 parágrafo único do art. 741 do CPC consolida o principio da relativização da coisa julgada, fazendo prevalecer interpretação do órgão Guardião da Constituição Federal. 3. A concessão de indices de correção monetária indevidos, em prejuízo dos cofres públicos, constitui afronta et Ordem Pública. 4. A recorrente não faz jus à isenção dos honorários advocaticios, pois a ação ordinária foi proposta em data anterior à vigência da MP 2.164140/2001 que instituiu o art. 29- C da Lei n°8.036/90. 5. Apelação parcialmente provida para excluírem-se do cálculo do valor devido ao apelado os indices não reconhecidos pelo STF." (TRF da 5". Região, Apelação Cível ri". 200282000085966/PB, 2". Turma, rel. Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, DJU de 19/03/2008, p. 145). No mesmo sentido a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO (COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) - APLICABILIDADE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO POSTERIORMENTE Á SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTES. I. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera- se inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpreta cão tidas por incompatíveis coin a Constituição Federal". 2. Se à época da promoção dos embargos de devedor ja havia decisão da Suprema . Corte extirpando a norma ou : a sua interpretação do ordenamento jurídico é possível a relativização da coisa julgada, ante o caráter processual do art. 741, 5 parágrafo único, do CPC e a máxima efetividade das decisões emanadas da Corte Constitucional. 3. Recurso especial provido. (REsp I049702/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/05/2009) Nessa linha, não podem sobreviver no mundo jurídico atos (normativos ou concretos) que colidam com o conteúdo da Constituição fixado (determinado) pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. No caso, como consignado no Termo de Verificação, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n°. 146.733-9/SP, declarou a constitucionalidade da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido pela Lei n°. 7.689/88, considerando inconstitucional apenas o seu art. 8° (que determinava ser devida a exação já no exercício de 1988, em violação ao principio da anterioridade). Confira-se o teor do aresto: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza e tributária. Constitucionalidade dos artigos 1", 2" e 3" da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos corn que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. Ao determinar, porem, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal, que proibe que a lei que instituiu tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do inicio da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto h constitucionalidade da criação da CSLL pela Lei n°. 7.689/88, não se faz possível a preservação dos efeitos da decisão passada em julgado proferida em favor da Recorrente, por força do que dispõe o art. 475-L, § 1°, do Código de Processo Civil. Não fosse isso, assiste razão h Delegacia de Julgamento ao afirmar que as alterações legislativas posteriores (Lei n°. 8.212/91 e Lei Complementar n°. 70/91), ao disciplinarem a hipótese de incidência da CSLL, determinaram modificação da disciplina jurídica da relação jurídica em lide, atraindo a aplicação da regra inscrita no art. 471, I, do Código de Processo Civil. Confira-se a disposição inscrita no art. 471, I, do Código de Processo Civil: 6 Processo n° 16327.002810/2002-28 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.396 Fl. 4 "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica contimaniva, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II — nos demais casos prescritos em lei." Dúvidas não remanescem que a submissão da Recorrente A regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, Cujos efeitos se projetam por período indeterminado, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade defendida pela Recorrente não se aplica As relações de trato sucessivo, de sorte que a decisão pronunciada na ação judicial mencionada não pode ser oposta A exigência do crédito tributário, em face das alterações legislativas posteriores. Neste sentido a manifestação deste Conselh lo Administrativo de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA CSLL. A decadência da CSLL se submete as regras do CTN. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologa cão, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do .fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC — 0 alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração no estado de direito." Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Hup cpkREI drEio 7

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7612016 #
Numero do processo: 10976.000632/2008-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.015201/2004-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.942  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WDS ­ WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 32 /2 00 8- 65 Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada), Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga  (suplente convocada), que lhe negaram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10680.015201/2004­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  atual  art.  67  e  seguintes  do Anexo  II  da Portaria MF  nº  343/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ela  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco exija do  sujeito passivo o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10680.015201/2004­95.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.939, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  10680.015201/2004­95, ao qual este é vinculado.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.939:  O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  A lide a ser aqui apreciada cinge­se a decidir se o contribuinte  estaria submetida à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1999 e 2000 ou se, ao contrário, não se submeteria a incidência  dessa  contribuição  em  relação  aos  períodos  referenciados  por  força de decisão judicial transitada em julgado.  Com  efeito,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e,  consequentemente, de recolher a CSLL dos anos de 1999 e 2000  sob a alegação,  trazida a partir da  impugnação, de que estaria  amparada  por  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  teriam  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  Conforme relatado, as ações judiciais se referem a mandados de  segurança  coletivos  impetrados  pelo  Sindicato  da  Construção  Pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais  —  SICEPOT/MG  (Ex­ Sindicato  da  Indústria  da  Construção  de  Estradas,  Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de  Minas Gerais), ao qual o contribuinte é filiado e que atua como  substituto processual nessas ações.  Nas  referidas  ações  judiciais  o  impetrante  pleiteou  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  da  CSLL,  pugnando  pela  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na primeira ação e, na  segunda  ação  pela  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao pagamento da CSLL com base na Lei nº 8.212/91,  alegando  existência  de  coisa  julgada  material  em  ambas  as  ações.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  ação  rescisória, sob o n° AR 2001.01.00.015071­8/DF,  junto ao TRF  da  1ª  Região,  obtendo  acórdão  que  rescindia  a  decisão  do  segundo  mandado  de  segurança.  Contudo,  esse  acórdão  foi  reformado pelo TRF1, que proferiu a seguinte decisão:  EMENTA   AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  ­  PROCESSO CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88 QUE  INSTITUIU  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL  ­  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  QUE  RECONHECE  A  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  QUE  OBRIGUE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSSL  ­  EXTENSÃO  ÀS  LEIS  SUPERVENIENTES  QUE  CONSERVARAM  A  MESMA  ESTRUTURA  MATERIAL  DA  LEI  RECONHECIDA  INCONSTITUCIONAL  ­  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 5          4 POSSIBILIDADE,  CONSOANTE  JULGAMENTO  PROFERIDO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893/MG  ­  RELATOR  MINISTRO  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA ­ SÚMULA Nº 239/STF ­ INAPLICABILIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO .   a) Ação ­ Juízo de retratação em Ação Rescisória.   1 ­ Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste  Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha  entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/89,  que  instituiu  a  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSSL, não se  transmite  às  normas  que,  posteriormente,  passaram  a  regulá­la, notadamente à Lei nº 8.212/91, o que resultaria  na legalidade de cobrança da exação na vigência de tais  normas,  ainda  que  em  relação  às  partes  resguardadas  pela coisa julgada decorrente da indevida exigência desse  tributo  com  fundamento  na  inconstitucional  Lei  nº  7.689/88.   2  ­ Em recente julgamento, proferido, nos termos do art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº  08/2008, no Recurso Especial nº 1.118.893/MG ­ Relator  Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ­e  de  06/4/2011,  a  1ª  Seção daquela Colenda Corte, à UNANIMIDADE, alterou  seu  posicionamento,  esclarecendo  que  "declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência".   3  ­  Na  espécie,  portanto,  transitada  em  julgado  decisão  que declarara a inexistência de vínculo jurídico­tributário  (relação  de  direito  material)  que  obrigue  os  filiados  do  Réu  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSSL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  declarada  inconstitucional,  os  efeitos  da  coisa  julgada  estendem­se  e  aplicam­se  às  normas  supervenientes  que  conservaram a mesma estrutura e fundamento material da  norma  inconstitucional,  as  Leis  nºs  7.856/89,  art.  2º,  8.034/90,  art.  2º,  8.212/91,  art.  23,  II,  e  a  Lei  Complementar nº 70/91, art. 11.   4 ­ Consoante entendimento também proferido nos termos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG,  quando  os  preceitos  legislativos  supervenientes  conservam  a  essência  dos  elementos  materiais  (relação  de  direito  material)  de  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 6          5 norma  declarada  inconstitucional  por  não  alterarem,  substancialmente,  a  regra  anterior,  não  se  aplica  a  Súmula  nº  239  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos posteriores".   5 ­ Pedido improcedente.   ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  em  juízo  de  re­  tratação,  à  unanimidade,  negar  provimento  a  Ação  Rescisória.  Brasília,  21 de  setembro de 2011.  (Data de  julgamento.)  Desembargador Federal CATÃO ALVES Relator  Analisando recurso especial apresentado naqueles autos de ação  rescisória,  o  Ilustre  Desembargador  Federal  Olindo  Menezes,  proferiu o seguinte despacho, em 30/03/2011:  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  o  REsp.  1.118.893/MG  decidiu  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa  de  controvérsia,  afetando­a  a  exame  da  Seção.  Tal  o  contexto,  determino  o  sobrestamento  do  presente recurso especial, até o pronunciamento definitivo  daquela  Corte  sobre  a  questão,  atendendo  ao  quanto  dispõe  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescido  pela  Lei  11.672/2008  e  regulamentado  pela  Resolução  8,  de  07/08/2008,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, com vigência a partir de 08/08/2008.   Esse é o status da ação rescisória até a presente data.  Diante  desse  quadro  e  considerando  que  no  REsp.  1.118.893/MG  decidiu­se  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa de controvérsia, o colegiado a quo  entendeu por  aplicar as disposições do art. 62­A, no então vigente Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  O relator do voto recorrido  foi além e observou que o acórdão  do  STJ  se  referiu  apenas a  algumas  das  alterações  legislativas  supervenientes,  especificamente  as  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  Lei Complementar 70/91 e as Leis 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92,  enquanto  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  aqui  discutido  traz,  além  daqueles,  outros  diplomas  legais  posteriores.   Ainda assim, entendeu que os dispositivos posteriores citados no  auto  de  infração,  limitar­se­iam,  a  "dispor  sobre  aspectos  tais  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 7          6 como  alíquota,  base  de  cálculo,  condições  de  dedutibilidade,  forma de pagamento, sempre se  referindo à  legislação até então  vigente. Ou seja, fica reforçada a conclusão acerca da não criação  de nova  relação  jurídico­tributária, mas  tão  somente a alteração  daquela  pretérita  e,  para  esta  contribuinte,  declarada  inconstitucional".  É verdade que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF não se  encontra mais  em  vigor. Mas  permanece  vigente  a  redação  do  art. 62, do Anexo II, do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e  às disposições do art. 62, II, "b" do RICARF.  Esta  turma  tem decidido de  forma reiterada no sentido de que,  quando da análise dos efeitos específicos da decisão  transitada  em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão,  as normas que  foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos  seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se  aplica  ,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG. São inúmeros os precedentes proferidos por esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer  menção  à  ementa  e  a  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de Moura,  no  Acórdão  nº  9101­003.221,  proferido  em  sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 8          7 LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  no  primeiro mandado de  segurança  coletivo,  de  n°  1989.00.01256­8,  que  correu  na  2°  Vara da Justiça Federal/MG, o  Impetrante obteve decisão, que  ao final transitou em julgado no TRF da 1ª Região em seu favor,  declarando  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689/1988,  conforme  Acórdão  de  Apelação  em  MS  nº  90.01.05115­4­MG,  abaixo  reproduzido:  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 9          8 O  referido mandado  de  segurança  objetivava  a  declaração  do  direito  de  o  impetrante  (e  por  conseguinte  seus  afiliados)  não  pagar  a  exigência  no  que  respeita  ao  exercício  de  1989,  ano­ base  1988,  de  novo  tributo  instituído  pela Lei  nº  7.689/88,  por  desrespeito ao mecanismo de introdução de novo tributo exigido  pela  Constituição  Federal,  com  a  decretação  da  inconstitucionalidade da exigência.  Já, o segundo mandado de segurança, sob o n° 1996.0036458­3,  pugnava  tutela  jurídica  no  intuito  de  não  recolher  CSLL,  com  base na Lei n° 8.212, de 1991, arguindo, a impetrante, a eficácia  da  coisa  julgada  resultante  do mandado  de  segurança  também  sob a égide dessa nova lei.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição:  Lei  Complementar  nº  70/91  (art.  11);  a  Lei  nº  8.383/91  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95);  a  Lei  nº  8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts.  19  e 20); a Lei nº 9.430/96  (arts.  28 a 30,  sendo que o art.  28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 10          9 No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL refere­se aos anos­calendário 1999 e 2000 e  tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 10;  letra  ­  d  ­  do  parágrafo  único  do  art.11;  inciso  I  do  art.  15  e  inciso  II  do  art.  23,  todos  da  Lei  8.212/91;  art.  19  da  Lei  n°  9.249/95;  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade, a saber: Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste Tribunal nos autos do REsp 731.250/PE (Rel. Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como paradigma no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina  da referida contribuição, que continuou a ser cobrada em  sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que bem esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão  transitada em  julgado  atingiu  a  relação  de  direito material,  ao  concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico­ tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar quais foram as alterações introduzidas pelas Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91  e  8.541/92.  Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art.  2º  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 11          10 contribuição  social  de  que  se  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de dezembro  de  1988,  passará  a  ser  de dez  por cento.   Parágrafo  único.  No  exercício  financeiro  de  1990,  as  instituição referidas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.426, de  7  de  abril  de  1988,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota  de  quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c) o  resultado do período­base, apurado com observância  da legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante o período­base, cuja contrapartida não tenha sido  computada no resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto  a  provisão  para  o  Imposto de Renda;   4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita;   6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido baixadas no curso de período­base."   LC 70/91:   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota  referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.   Lei 8.383/91:   Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 12          11 10.  O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei  n°  7.689,  de  1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia  útil do mês subseqüente. (...)   Art.  44.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n.° 7.689, de 1988)  e ao  imposto  incidente na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas.   Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de mês subseqüente, no caso de pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real.   Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social  sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o  lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor  desta no dia 1° de janeiro de 1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem  como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  dela  na  data  do  pagamento   Art.  89.  As  empresas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988):   I  ­  relativos ao período­base de 1991, nos prazos  fixados  na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas  por esta lei;   II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto  no art. 40.   Lei 8.541/92:   Art.  38.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  por  esta  Lei  para  o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de  cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor,  com  as alterações introduzidas por esta Lei.   §  1°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  para  as  empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23  desta Lei  será o valor correspondente a dez por cento da  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 13          12 receita  bruta  mensal,  acrescido  dos  demais  resultados  e  ganhos de capital.   §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta  no último dia do período­base.   § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com base na expressão monetária da UFIR diária vigente  no dia anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR diária,  tomando­se por base o valor  desta no último dia do período.   §  1°  A  contribuição  social,  determinada  e  recolhida  na  forma do art. 38 desta Lei,  será  reduzida da contribuição  apurada no encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na  forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art.  38, §1°, desta Lei, será:   a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada a alternativa de restituição do montante pago a  maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso do art. 19 da Lei n°  9.249/95, do art. 28 da Lei n° 9.430/96 e do art. 6° da Medida  Provisória n° 1.858/99 (e suas reedições).  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.249/95,  a  Lei  nº  9.430/96, bem como a Medida Provisória n° 1.858/99, estariam  alcançadas  pelo REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha  uma  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  que  foi  o  objeto  de  pedir  no  primeiro  mandado  de  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 14          13 segurança, ou na Lei nº 8.212/91, objeto do segundo mandado de  segurança, e o julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 15          14 novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 16          15 que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 17          16 foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O  fato  de o Supremo Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É  INCONSTITUCIONAL A  INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 18          17 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 19          18 [...],  se  não  se  der  pronta  prevalência  à  decisão  do STF,  ter­se­á de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  destacando,  porém,  que  isso  não  implica  em  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  Anexo II, uma vez que o REsp. 1.118.893/MG aqui não se aplica.  Cumpre  observar  que,  inobstante  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  os  seus  termos  não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  7.689/88,  afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 20          19 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Por  fim,  quanto  a  informação,  em  sede  de  contrarrazões,  de  inclusão dos débitos referentes à CSLL dos anos de 1999 e 2000  no  parcelamento  especial PAES,  a  própria  autoridade  fiscal  já  havia  checado  e  concluído  que  referidos  valores  não  foram  incluídos  no  mencionado  parcelamento.  Do  Termo  de  Verificação Fiscal extraio o seguinte trecho:    Em  carta­resposta  datada  de  23/11/2004,  a  fiscalizada  apresentou planilha onde demonstrou: a apuração anual  da CSLL referente aos anos calendários de 1999, 2000 e  2001,  e  os  valores  devidos  da  CSLL  por  estimativa  mensal.  Informou ainda que o montante de R$ 29.672,63  fora incluído em DCTFs, sendo R$ 4.505,68, R$ 6.457,79,  R$ 3.298,63, R$ 2.926,32, R$ 2.883,47, R$ 4.218,95 e R$  5.381,79,  respectivamente  referentes  a  janeiro,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999;  que  no  ano  de  2000,  não  houve  lançamento  na  DCTF e que, a partir de  junho de 2001 todos os valores  apurados foram declarados em DCTF e recolhidos, tanto  os referentes à estimativa mensal, como a CSLL apurada  anualmente.  Informou  também  que  os  valores  apurados  anualmente de 1999 a 2000 foram incluídos no cálculo do  parcelamento especial — PAES e que as parcelas vinham  sendo recolhidas.  A Lei 10.684 de 30 de Maio de 2003, publicada no D.O.U.  de  31/05/2003  e  retificada  pelo  D.O.U.  de  09/06/2003,  que instituiu o parcelamento especial — PAES, determina,  em  seu  art.  1°,  que  os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  poderão  ser  parcelados,  e  em  seu  §  2°,  que  os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável.  Isto  significa  que,  o  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  inclusão  dos  débitos,  no  referido  parcelamento,  à  constituição ou à confissão irretratável e irrevogável.  Ao  examinarmos  os  documentos  apresentados  pela  empresa, verificamos que:  a) os débitos da CSLL referentes aos anos de 1999 e 2000,  que  informou  ter  incluído  no  PAES,  nem  estavam  constituídos,  nem  confessados,  em  quase  sua  totalidade,  pois  não  foram  declarados  em  DCTF,  não  foram  contabilizados,  sequer  Informados na DIPJ, portanto,  de  acordo  com  a  legislação  do  Parcelamento  Especial  —  PAES,  apenas o montante de R$ 29.672,63,  referente  ao  ano calendário de 1999 foi incluído no PAES, ainda assim  em  29/10/2003,  através  de  retificação  das  DCTFs  apresentadas inicialmente.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 9101­003.942  CSRF­T1  Fl. 21          20 Logo, constata­se que não há, nos autos, nada que comprove que  o contribuinte aderiu ao referido parcelamento, como afirmou.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 1196DF CARF MF

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