Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6947885 #
Numero do processo: 15374.914983/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.914983/2009-39

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.363

nome_arquivo_s : Decisao_15374914983200939.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 15374914983200939_5777367.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6947885

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463291904000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914983/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 49 83 /2 00 9- 39 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.080, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.756, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  09/11/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  fl.  9,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  arrecadado em 30/03/2001, no valor de R$43.364,39, na data de transmissão.   O  Despacho  Decisório  (fl.  9)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A  recorrente manifestou  seu  inconformismo,  em  31/03/2009,  alegando,  em  síntese, que:  Conforme DIPJ  2002  (fl.  30),  transmitida  em  28/06/2002,  teve  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário de 2001;  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 32), transmitida em 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 38).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não ha acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não ha a ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ",  fl. 14.  3.3  "...  não  existiu  base  de  calculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 14, (Base de calculo da estimativa de fevereiro, fl. 39).  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica; •  3.5  "...  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  a  imposição  de  um  desembolso  O  imediato sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 14.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 143), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 4          3 No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  no  1102­00.080,  1102­00.081  e  1102­00.082  da  1a Câmara/2a Turma  Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 5          4 “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  fev/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  jan  e  mar/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA fev/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094  e  20940.13287.3001506.1.3.04­3326,  cujas  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 6          5 ciências  deram­se  em  02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida sem Erro, foi transmitida em 10/mar/2009, ou seja, também antes  da ciência dos 03 (três) despachos decisórios. Tanto na primeira quanto na segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente fevereiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro  na Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  fev/200;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094 e 20940.13287.3001506.1.3.04­3326, cujas ciências deram­ se em 02/abr/2009.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 01/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$43.364,39,  posição  em  30/03/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 8          7 Rogério Aparecido Gil                              Fl. 328DF CARF MF

score : 1.0
6892942 #
Numero do processo: 11065.720646/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DESCONTINUIDADE DO MPF. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal no iter do processo administrativo se encontra na fase inquisitória, quando, ainda, não ocorreu o ato de lançamento tributário. A fiscalização busca, nesta fase, averiguar se há a referida suspeita de falta de pagamento do tributo e/ou se existe o não cumprimento de determinada obrigação acessória. Não há como considerar o lançamento tributário nulo, tendo como pressuposto alguma informalidade na fase inquisitorial. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. Por meio do relatório fiscal, observa-se um encadeamento de fatos, que demonstra a artificialidade na transação comercial com as empresas "filhotes" com o intuito de gerar créditos no sistema da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/PASEP, demonstrando a evidente simulação existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há no trâmite processual qualquer conduta que caracterize cerceamento ao direito de defesa. SERVIÇOS PRESTADOS POR FORNECEDORES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. Há um conjunto de fatos com sequência lógica, que demonstram a simulação por parte da contribuinte com a finalidade de auferir crédito, vedado legalmente. Não há pelo conjunto probatório verdadeiro propósito negocial na decisão mercadológica da contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Presença de interesse comum na elaboração da reorganização com fundamento na simulação LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada o engendramento de operações societárias e contábeis destituídas de substância ou de propósito negocial, engendradas unicamente com o fito de ocultar ou dificultar o conhecimento por parte da Administração Fazendária da ocorrência do fato gerador, ou ainda, de modificar sua natureza, correta a imputação da prática de sonegação, fraude e conluio e a consequente qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a EPI, vencidos os Conselheiros Walker e José Fernandes que negavam provimento a esta matéria, e vencidas as Conselheiras Lenisa e Sarah que davam provimento em maior extensão quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos. A Conselheira Lenisa votou pelas conclusões em relação aos fretes pagos na importação de bens. O Conselheiro Walker votou pelas conclusões quanto à qualificação da multa. Designada a Conselheira Socorro para redigir o voto vencedor quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículo (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.720646/2014-82

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757945

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.624

nome_arquivo_s : Decisao_11065720646201482.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065720646201482_5757945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a EPI, vencidos os Conselheiros Walker e José Fernandes que negavam provimento a esta matéria, e vencidas as Conselheiras Lenisa e Sarah que davam provimento em maior extensão quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos. A Conselheira Lenisa votou pelas conclusões em relação aos fretes pagos na importação de bens. O Conselheiro Walker votou pelas conclusões quanto à qualificação da multa. Designada a Conselheira Socorro para redigir o voto vencedor quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículo (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6892942

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DESCONTINUIDADE DO MPF. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal no iter do processo administrativo se encontra na fase inquisitória, quando, ainda, não ocorreu o ato de lançamento tributário. A fiscalização busca, nesta fase, averiguar se há a referida suspeita de falta de pagamento do tributo e/ou se existe o não cumprimento de determinada obrigação acessória. Não há como considerar o lançamento tributário nulo, tendo como pressuposto alguma informalidade na fase inquisitorial. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. Por meio do relatório fiscal, observa-se um encadeamento de fatos, que demonstra a artificialidade na transação comercial com as empresas "filhotes" com o intuito de gerar créditos no sistema da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/PASEP, demonstrando a evidente simulação existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há no trâmite processual qualquer conduta que caracterize cerceamento ao direito de defesa. SERVIÇOS PRESTADOS POR FORNECEDORES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. Há um conjunto de fatos com sequência lógica, que demonstram a simulação por parte da contribuinte com a finalidade de auferir crédito, vedado legalmente. Não há pelo conjunto probatório verdadeiro propósito negocial na decisão mercadológica da contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Presença de interesse comum na elaboração da reorganização com fundamento na simulação LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada o engendramento de operações societárias e contábeis destituídas de substância ou de propósito negocial, engendradas unicamente com o fito de ocultar ou dificultar o conhecimento por parte da Administração Fazendária da ocorrência do fato gerador, ou ainda, de modificar sua natureza, correta a imputação da prática de sonegação, fraude e conluio e a consequente qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463585505280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720646/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CALÇADOS SANDRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DESCONTINUIDADE DO MPF. POSSIBILIDADE.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  iter  do  processo  administrativo  se  encontra na fase inquisitória, quando, ainda, não ocorreu o ato de lançamento  tributário. A fiscalização busca, nesta fase, averiguar se há a referida suspeita  de  falta  de  pagamento  do  tributo  e/ou  se  existe  o  não  cumprimento  de  determinada  obrigação  acessória.  Não  há  como  considerar  o  lançamento  tributário  nulo,  tendo  como  pressuposto  alguma  informalidade  na  fase  inquisitorial.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  INDÍCIOS CONVERGENTES.  Por  meio  do  relatório  fiscal,  observa­se  um  encadeamento  de  fatos,  que  demonstra a artificialidade na transação comercial com as empresas "filhotes"  com o intuito de gerar créditos no sistema da não­cumulatividade da Cofins e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  demonstrando  a  evidente  simulação  existente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há no trâmite processual qualquer conduta que caracterize cerceamento  ao direito de defesa.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  FORNECEDORES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO.  Há um conjunto de fatos com sequência lógica, que demonstram a simulação  por  parte  da  contribuinte  com  a  finalidade  de  auferir  crédito,  vedado  legalmente.  Não  há  pelo  conjunto  probatório  verdadeiro  propósito  negocial  na  decisão  mercadológica da contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 46 /2 01 4- 82 Fl. 5775DF CARF MF     2 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO.  Presença  de  interesse  comum  na  elaboração  da  reorganização  com  fundamento na simulação  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada  o  engendramento  de  operações  societárias  e  contábeis  destituídas de substância ou de propósito negocial, engendradas unicamente  com  o  fito  de  ocultar  ou  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  ainda,  de  modificar sua natureza, correta a imputação da prática de sonegação, fraude e  conluio e a consequente qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  INSUMO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  POSSIBILIDADE.  Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando­se  como custos de produção.  COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.  SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nos  autos  qualquer  suporte  probatório  que  demonstre  a  pertinência  ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos.  INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Tais despesas encontram­se após o processo  industrial, não se enquadrando  como insumo.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE  SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se  enquadrando como insumo.  INSUMOS.  FRETES.  DESPESAS  COM  IMPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No caso  do  frete  com  importação,  não  há pagamento  das  contribuições  em  apreço.  No  frete  internacional,  há  expressa  previsão  de  isenção  das  contribuições.  Por  fim,  no  frete  de  amostras,  que  ocorre  após  o  processo  produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que  não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor.  No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho  aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2010, 2011  Fl. 5776DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 3          3 CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  INSUMO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  POSSIBILIDADE.  Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando­se  como custos de produção.  COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.  SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nos  autos  qualquer  suporte  probatório  que  demonstre  a  pertinência  ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos.  INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Tais despesas encontram­se após o processo  industrial, não se enquadrando  como insumo.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE  SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se  enquadrando como insumo.  INSUMOS.  FRETES.  DESPESAS  COM  IMPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No caso  do  frete  com  importação,  não  há pagamento  das  contribuições  em  apreço.  No  frete  internacional,  há  expressa  previsão  de  isenção  das  contribuições.  Por  fim,  no  frete  de  amostras,  que  ocorre  após  o  processo  produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que  não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor.  No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho  aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a EPI, vencidos os Conselheiros Walker e  José Fernandes que negavam provimento a esta matéria, e vencidas as Conselheiras Lenisa e  Sarah que davam provimento em maior extensão quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes  e manutenção de veículos. A Conselheira Lenisa votou pelas conclusões em relação aos fretes  pagos  na  importação  de  bens.  O  Conselheiro  Walker  votou  pelas  conclusões  quanto  à  qualificação da multa. Designada a Conselheira Socorro para redigir o voto vencedor quanto à  glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículo  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   Fl. 5777DF CARF MF     4  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   (assinatura digital)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora Designada  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  para  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, os seguintes trechos, que  elucidam a autuação, fls. 5428/54581:  3. IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS  3.1 – Serviços Prestados por Fornecedores do Mesmo Grupo Econômico  No decorrer dos anos­calendário de 2010 e 2011, o interessado  teve  como  maiores  fornecedores  de  mão­de­obra  as  pessoas  jurídicas  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina  Ltda.  –  EPP  (CNPJ  nº  07.818.863/0001­10)  e  Indústria  de  Calçados  Conceição  Ltda.  –  EPP  (CNPJ  nº  07.880.210/0001­60),  o  que  representou  quase  30%  do  total  de  mão­de­obra  contatada,  conforme tabela abaixo (fls. 4.364 a 4.372):  (...)  Em  tese,  por  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  esses  serviços  de  industrialização  configurariam  operações  com  direito  ao  crédito  das  contribuições na sistemática da não­cumulatividade. No entanto,  examinando  as  operações  entre  as  empresas  Sandra,  Santa  Cristina e Conceição, os dados dos  sistemas  informatizados da  Receita Federal do Brasil (RFB) e as informações prestadas pelo  contribuinte,  constatamos  vários  indícios  que  levaram  à  conclusão  que,  embora  regularmente  constituídas,  as  empresas  Santa Cristina  e Conceição  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes,  mas  sim,  uma  parte  ou  setor  da  empresa  Calçados Sandra Ltda.  Dentre  os  indícios  apresentados,  destacamos  o  fato  de  as  referidas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  terem  sido  constituídas  em  endereços  onde  funcionavam  filiais  da  Sandra,  filiais  estas  que  poucos  meses  depois  encerraram  suas  atividades. Os funcionários que antes trabalhavam para as filiais  mencionadas  terem  sido  transferidos  para  as  empresas  terceirizadas.  Os  imóveis  em  que  elas  estão  localizadas  são                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 5778DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 4          5 alugados da Calçados Sandra sem nenhum registro em cartório  ou  garantias  nos  contratos,  com  valores  de  aluguéis  abaixo  daqueles  praticados  pelo  mercado.  Os  sócios  das  empresas  filhotes e os sócios da Sandra são ligados por laços familiares,  além de outras evidências pormenorizadas nos subitens abaixo.  Os  fatos  a  seguir  narrados  e  demonstrados  documentalmente  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  a  “engenharia  societária”  levada a cabo pelo contribuinte não passa de mera  simulação.  Juntamente  com  a  participação  das  duas  “prestadoras  de  serviço”,  a  fiscalizada  constituiu  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  com  a  finalidade  de  utilizar,  irregularmente,  mão­de­obra  registrada  em  empresas  optantes  pelo Simples, obtendo, dessa forma, vultosas vantagens fiscais.  O  vasto  material  probatório  comprova  que  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  é um  caso de  simulação. A  análise  das provas coligidas demonstra que o contribuinte não agiu de  boa fé.  3.1.1 ­ Mesma atividade econômica  (...)  Conforme consta no cadastro da RFB (fls. 4.420, 4.424 e 4.430),  as  três  empresas  possuem  Código  Nacional  da  Atividade  Econômica – CNAE pertencentes à mesma classe e/ou subclasse:  ­  CALÇADOS  SANDRA  ­>  CNAE:  1531­9­01  Fabricação  de  calçados de couro;  ­  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  SANTA  CRISTINA  ­>  CNAE:  1531­9­01 Fabricação de calçados de couro;  ­ INDÚSTRIA DE CALÇADOS CONCEIÇÃO ­> CNAE: 1531­9­ 02 Acabamento de calçados de couro sob contrato.  Da análise das atividades econômicas das empresas envolvidas,  vemos que a  fiscalizada e as  terceirizadas  têm como objetivo a  mesma  atividade  empresarial.  Porém,  ao  contrário  da  contribuinte,  que  é  tributada  pelo  lucro  real,  as  terceirizadas  optaram pelo Simples/Simples Nacional.  3.1.2 – Relação entre os sócios  (...)  Conforme  se  verifica  acima,  a  Sandra,  a  Conceição  e  a  Santa  Cristina são compostas exclusivamente por pessoas ligadas por  laços familiares:  (...)  3.1.3 –Localização  Ambas  as  empresas  “filhotes”  situam­se  onde  outrora  funcionavam filiais da Sandra (fls. 4.421 a 4.423 e 4.429).  Fl. 5779DF CARF MF     6 A  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  SANTA  CRISTINA  está  localizada  desde  sua  abertura  (20/01/2006)  na  Estrada  da  Integração,  nº  4.912,  Parobé/RS.  Nesse  endereço  funcionou,  entre 25/06/2004 e 28/07/2006, a filial de nº 3 da Sandra.  A INDÚSTRIA DE CALÇADOS CONCEIÇÃO, por sua vez, está  localizada,  também  desde  a  abertura  (21/02/2006),  na  Estrada  da Padilha, nº 5.110, em Taquara/RS. Nesse endereço funcionou,  entre 11/08/2004 e 28/07/2006, a filial de nº 8 da Sandra.  (...)  3.1.4 – Aluguéis dos imóveis  Outra  evidência  do  arranjo  entre  as  empresas  são  os  próprios  contratos  de  aluguel.  Mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  003  (fls.  12  a  17),  questionamos  a  fiscalizada  quanto  à  propriedade  de  imóveis  em  que  estavam  situadas  certas  empresas que lhe forneceram mão­de­obra no período, incluindo  a Santa Cristina e Conceição. Solicitamos ainda a apresentação  dos respectivos contratos, caso existissem.  Em  resposta  ao  Termo  referido,  o  contribuinte  afirmou  que  os  dois  imóveis  em  que  estão  localizadas  as  empresas  “filhotes”  pertencem  à  Sandra,  e  trouxe  os  contratos  de  aluguéis  correspondentes (fls. 124 a 132 e 141 a 144).  (...)  Ademais,  chamam a atenção os  valores dos aluguéis  cobrados.  No  caso  da  Conceição,  o  imóvel  locado  trata­se  de  “dois  pavilhões  industriais  de  alvenaria  com  a  área  conjunta  de  995,00  m2”  e  o  valor  do  aluguel  mensal  estipulado  é  de  R$  800,00, em evidente desacordo com os valores médios cobrados  pelo mercado imobiliário da região. Já a Santa Cristina loca da  Sandra “um pavilhão industrial de madeira com área de 549,36  m2” por R$ 600,00, valor flagrantemente simbólico.  (...)  3.1.5 – Aluguéis de máquinas e equipamentos  Da mesma forma, perguntamos à pessoa jurídica em tela quanto  à  existência  de  aluguéis  ou  empréstimos  de  máquinas  e  equipamentos  a  fornecedores  de  mão­de­obra.  Em  relação  às  terceirizadas,  o  contribuinte  afirmou  que  alugou  algumas  máquinas e emprestou outras, e trouxe os contratos de aluguéis  correspondentes (fls. 133, 134, 138 e 139).  Tais  contratos  foram  firmados  no  mesmo  dia  que  aqueles  relativos aos  imóveis,  e  apresentam as mesmas  características:  prazo  de  vigência  idêntico,  ausência  de  registro  ou  reconhecimento de firmas, sem quaisquer garantias ou fiadores,  com valores ínfimos.  Novamente,  verifica­se  ausência  de  reajuste  dos  pagamentos,  que  permaneceram  os  mesmos  desde  o  início  do  contrato  até  pelo  menos  o  final  de  2011,  em  detrimento  das  cláusulas  que  previam essa possibilidade.  Fl. 5780DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 5          7 Além  disso,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documento  que oficializasse o empréstimo de máquinas e equipamentos que  afirma ter ocorrido, o que evidencia que tal prática ocorre sem  nenhuma formalidade entre as empresas, o que é incomum entre  pessoas jurídicas que não possuem vínculos entre si.  (...)  3.1.6 – Da ausência de contrato de prestação de serviços  Questionamos  as  empresas  “filhotes”,  mediante  Termos  de  Diligência Fiscal nº 001, a respeito da existência de contratos de  prestação de serviços firmados com a Calçados Sandra. Ambas  as empresas, em resposta, afirmaram não haver contrato escrito  entre  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  mão  de  obra  e  a  fiscalizada (fls. 4.399 e 4.409).  A  informalidade  apontada  no  presente  item  reitera  o  caráter  pessoal da relação entre as envolvidas.  3.1.7 – Do quantitativo e movimentação de funcionários  Mais  uma  evidência  da  estreita  relação  das  “filhotes”  com  a  fiscalizada  foi  constatada  a  partir  da  análise  das  GFIP  dos  contribuintes  em  questão.  Do  período  compreendido  entre  11/2005 e 05/2006, período próximo da abertura das  empresas  Santa  Cristina  e  Conceição  (janeiro  e  fevereiro  de  2006,  respectivamente),  verificamos  que  houve  uma  diminuição  dos  trabalhadores  da  fiscalizada  com  conseqüente  aumento  destes  nas terceirizadas, conforme tabela a seguir:  (...)  Ressalta­se  que,  na  grande  maioria  dos  casos,  não  há  a  informação  da  data  de  demissão  nas  GFIP  da  fiscalizada.  Os  nomes  foram  simplesmente  suprimidos  das  Guias  da  Sandra  e  incluídos nas GFIP das “filhotes”.  3.1.8 ­ Mesmo contador e declarações transmitidas nos mesmos  computadores  Analisando as informações dos Sistemas Informatizados da RFB,  constatamos  outra  coincidência  entre  as  sociedades  abordadas  neste  Relatório.  Diz  respeito  ao  contador  das  empresas.  O  contador  da  Calçados  Sandra  é  o  sr.  Édson  Gallio,  que  foi  o  profissional  indicado  para  atendimento  da  Fiscalização  no  presente procedimento, e com o qual mantivemos contato. É ele  quem  preenche  as  declarações  e  demonstrativos  da  empresa  objetos  das  obrigações  acessórias  para  entrega  a  RFB  ­  conforme se verifica, por exemplo, no Dacon (Demonstrativo das  Apurações das Contribuições Sociais) e na DIPJ (Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  de  fls.  5.323 e 5.217 respectivamente.  Ao  examinarmos  as  DIRF  (Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte) das empresas Conceição e Santa Cristina (fls.  5.324  e  5.325),  verificamos  que  é  o  sr.  Édson Gallio  quem  as  Fl. 5781DF CARF MF     8 preenche  também,  restando  evidente  que  a  fiscalizada  e  as  terceirizadas têm o mesmo contador.  (...)  3.1.9 – Dependência econômica  Ao  compararmos  as  receitas  brutas  declaradas  pelas  terceirizadas à RFB mediante DASN dos anos­calendário 2010 e  2011  (fls.  5.341  a  5.348)  e  o  total  fornecido  por  cada  uma  à  Sandra nesses períodos,  de acordo com os arquivos digitais de  documentos fiscais de entradas e saídas da fiscalizada, verifica­ se que ambas as empresas “filhotes” prestaram serviços quase  que exclusivamente à ela, conforme se verifica na tabela a seguir  (em R$):  (...)  Robustecendo  ainda  mais  o  indício  apontado  nesse  item,  analisamos as notas fiscais eletrônicas emitidas pelas “filhotes”  entre  junho  de  2010  e  dezembro  de  2011,  e  verificamos  que  o  único  cliente  dessas  empresas  nesse  período,  além  da  própria  Sandra,  é  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  a  Calçados  Dinasty  Ltda.,  pessoa  jurídica  esta  com  quadro  societário  praticamente idêntico ao da Sandra:  (...)  3.1.10 – Divergências nas entradas e saídas na industrialização  por encomenda  Outro ponto que causa estranheza é que, em exame aos arquivos  digitais de documentos fiscais de entradas e saídas apresentados  pela Sandra, verificamos que a remessa para as terceirizadas de  mercadorias  para  industrialização  por  encomenda  nos  anos  2010  e  2011  (CFOP  nº  5901)  foram  superiores  ao  respectivo  retorno (CFOP nº 1902), conforme tabela abaixo (em R$):  (...)  Questionados sobre a  situação descrita acima, mediante Termo  de Intimação Fiscal nº 003, a empresa explicou que  trata­se de  um erro. Entretanto,  tal  ocorrência  em verdade advém da  falta  de  rigor  nas  formalizações  das  operações  entre  a  fiscalizada  e  suas “filhotes”, o que demonstra mais uma vez que as empresas,  embora  constituídas  como  se  independente  fossem,  nada  mais  são que uma única pessoa jurídica.  3.1.11 – Ausência de funcionários administrativos  No  caso  da  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina,  vemos  na  tabela acima que, desde a abertura até o mês de abril de 2009,  só havia empregados contratados para trabalhar diretamente na  produção.  No mês de abril de 2009 (até novembro do mesmo ano), passou a  constar da GFIP da Santa Cristina um  trabalhador de CBO nº  3516  (Técnico  em  segurança  do  trabalho).  Tal  profissional,  Luana  Ferreira  de  Candia,  cujo  Número  de  Inscrição  do  Trabalhador  perante  a  Previdência  Social  (NIT)  é  o  de  nº  Fl. 5782DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 6          9 1.270.285.170­5, era, até então, funcionária da Sandra, mas com  outra  ocupação.  A  partir  de  junho  de  2009  (até  novembro)  passou  a  ser  técnica  em  segurança  do  trabalho  em  ambas  as  empresas, Santa Cristina e Sandra, ou seja, voltou a figurar no  quadro  de  funcionários  da  Sandra,  de  forma  concomitante  ao  cargo na Santa Cristina.  Somente a partir de março de 2010 a Santa Cristina passou a ter  um  funcionário  administrativo.  Tal  trabalhador  (Maria  Silvana  de Oliveira, NIT nº 1.235.172.835­3),  também ex­empregado da  Sandra, já estava nos quadros de funcionários da Santa Cristina,  mas com outra ocupação relacionada à produção.  Do exposto acima se depreende que, pelo menos até essas datas,  a  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina  não  tinha  nenhum  funcionário  com  funções  que  não  fossem  relacionadas  à  produção,  o  que  confirma  que  não  se  trata  de  uma  empresa  independente  que,  no  mundo  real,  teria  que  ter  funcionários  administrativos.  A  admissão  de  funcionários  com  vinculações  com  a  Sandra  para  outras  atividades  reforça  a  tese  de  que  a  Santa Cristina nada mais é do que a terceirização dos serviços  da própria área produtiva da Sandra.  No  caso  da  Indústria  de  Calçados  Conceição,  verifica­se  a  existência de um trabalhador administrativo desde abril de 2006.  Denise Patrícia Peters, NIT nº 1.235.189.131­9, era funcionária  da Sandra até março de 2006.  Fora  esse  funcionário  administrativo  e  os  diretores  gerais  da  empresa,  que  passaram  a  figurar  nas  respectivas  GFIP  em  setembro de 2009 (trata­se dos próprios sócios), a Conceição só  tem ou teve funcionários vinculados à produção.  (...)  3.1.12 – Dos benefícios fiscais  Assim,  tendo em vista todos os  fatos narrados e exaustivamente  documentados  no  presente  Relatório,  é  mister  afirmar  que  a  sociedade Calçados Sandra Ltda constituiu grupo econômico de  fato  e  irregular,  por  meio  do  qual  explorou  a  mão­de­obra  registrada em duas empresas interpostas optantes pelo Simples,  Indústria de Calçados Conceição Ltda. e Indústria de Calçados  Santa Cristina Ltda.. O risco da atividade econômica assumido  por  estas  duas  sociedades  se  deu  de  forma  artificial  e  com  o  objetivo  de  criar  uma  situação  jurídica  com vistas  a  simular  a  “contratação”  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  em lugar dos serviços prestados pelos próprios funcionários da  fiscalizada.  A  fiscalizada  vem  usufruindo  o  benefício  de  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na  contratação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  que,  se  de  fato  ocorressem,  gerariam  direito  a  crédito.  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  lançou mão de  planejamento  tributário  fraudulento,  por  meio  do  qual  SONEGOU  contribuições  sociais  nos  dois  anos­calendário considerados.  Fl. 5783DF CARF MF     10 (...)  3.2 – Despesas Creditadas sem Amparo Legal  Ao  examinarmos  os  arquivos  digitais  de  documentos  fiscais  de  entradas  e  saídas  da  pessoa  jurídica,  apresentados  de  acordo  com  o  Anexo  Único  ao  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001, verificamos que o  interessado se creditou de despesas  indevidas, que não se enquadram no conceito de  insumo e  sem  amparo legal.  Além disso, no confronto entre os Dacon e os arquivos digitais  da pessoa jurídica, verificamos diferenças nas Linhas destinadas  a registrar os valores das bases de cálculo dos créditos dos bens  utilizados  como  insumos entre  julho  e dezembro de 2011 e das  despesas  de  armazenagem  de mercadorias  e  frete  na  operação  de vendas de setembro de 2011.  Questionado  a  respeito  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  interessado apresentou planilhas em que detalha as diferenças, e  esclarece  que  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2011  utilizou­se  de  créditos  extemporâneos  (fls.  32  a  65). Dentre  os  créditos utilizados de forma extemporânea, conforme explanado  nos  subitens  abaixo,  alguns  não  são  passíveis  de  creditamento  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação de regência e por ausência de amparo legal.  3.2.1 – Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos  Em relação ao mês de dezembro de 2011, o  interessado afirma  ter se utilizado, de forma extemporânea, de despesas relativas a  combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos incorridas  entre 2007 e 2011.  (...)  3.2.2 – Destinação de resíduos industriais  Dentre os valores creditados de forma extemporânea no mês de  dezembro  de  2011,  segundo  o  contribuinte,  foram  incluídas  despesas de destinação de  resíduos  industriais. Durante  todo o  período fiscalizado, também verifica­se tal creditamento.  (...)  3.2.3 – Equipamentos de proteção individual  Outro  item  creditado  de  forma  extemporânea  como  bens  utilizados como insumos no mês de dezembro de 2011 foram os  equipamentos de proteção individual.  (...)  3.2.4  – Manutenção  de  instalações  e manutenção  de  sistemas  de informática  (...)  3.2.5 – Fretes e despesas com exportação  Fl. 5784DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 7          11 Em resposta  ao Termo de  Início  de Ação Fiscal,  o  interessado  afirma ter se creditado de forma extemporânea em setembro de  2011  de  valores  relativos  a  despesas  com  “serviços  de  transportes, finalidade fretes de venda ao exterior”.  (...)  3.3 – Despesas Creditadas em Duplicidade  Conforme já exposto, em resposta ao item 2.1 do Termo de Início  de  Fiscalização  o  contribuinte  apresentou  planilhas  em  que  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  que  compuseram  as  diferenças encontradas entre os Dacon e os arquivos digitais de  documentos  fiscais  da  pessoa  jurídica,  relativas  aos  bens  utilizados como insumos.  Em relação ao mês de dezembro de 2011, o  interessado afirma  que parte das diferenças se tratava de serviços de armazenagem  de  produtos  prestados  pela  empresa  Transportadora  Novosul  Ltda.  entre  2008  e  2011,  creditados  em  dezembro  de  2011  de  forma extemporânea.  (...)  Dessa  análise  depreendemos  que  o  contribuinte  já  havia  considerado  esses  valores  na  base  de  cálculo  dos  créditos  dos  Serviços  Utilizados  como  Insumos  na  época  correspondente  à  contratação  dos  serviços,  e  seu  creditamento  de  forma  extemporânea  em  dezembro  de  2011  resultaria  em  duplicidade  de  aproveitamento  dos  créditos.  Diante  disso,  mediante  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  006  (fls.26  a  28),  submetemos ao fiscalizado nossa conclusão, e este, em resposta,  concordou com o afirmado, ou seja, admitiu ter se creditado em  duplicidade de tais serviços (fls. 278).  4 ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Restou  evidenciado  na  presente  fiscalização  que  os  sócios­ administradores  relacionados  na  tabela  a  seguir  agiram  com  violação  da  lei,  mediante  as  condutas  acima  descritas  no  item  3.1,  o  que  implica  responsabilidade  solidária  nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN),  relativa  aos  tributos  objeto  de  lançamento  no  presente  processo.  Diante da autuação, os Recorrentes apresentaram impugnação administrativa,  fls. 5504/5561, onde arguíram em síntese que:  ­ Em preliminares   i)  Que  a  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  ilegal  e  que,  segundo  o  art.  906  do  RIR/99,  só  é  permitida  nova  fiscalização mediante  ordem  escrita  de  autoridade superior da Receita Federal do Brasil, requisito também previsto no art. 6o, § 8° da  Portaria RFB n° 3.014/2011 e que a referida ordem não existe nos autos;  ii) Que não houve capitulação legal à infração apontada, o que a torna nula;  Fl. 5785DF CARF MF     12 iii) Que o  artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,  tem  aplicabilidade contida e não pode ser aplicado ao caso em análise. Além disso, acrescenta que a  subjetividade  é a  essência do presente  auto de  infração, que se  caracteriza pela  indicação de  expressos "indícios" e falta de capitulação legal;  iv) Que a fiscalização não identificou o "crime" que os contribuintes  teriam  praticado, demonstrando que se capitulou o fato no art. 44, I e § 1o, da Lei n° 9.430/96 que, por  sua vez remete para os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que tratam de sonegação, fraude  e conluio. Pior, a Lei n° 4.502/64, na parte que trata dos crimes citados foi revogada pelo art. 1o  da Lei n° 4.729/65, também revogada pelo art. 1o da Lei n° 8.137/90;  ­ No mérito:  i) Que houve falta de capitulação legal da infração e que houve supressão da  análise de  todos os demais argumentos, o que não pode conduzir a  conclusão à que chegou.  Um só "indício" não caracteriza nada, apenas um fato isolado;  ii)  Que  a  empresa  decidiu  desfazer­se  das  filiais,  uma  vez  que  não  estava  conseguindo administrá­las à distância;  iii) Que não existe vedação legal para o parentesco entre os sócios;  iv)  Que  a  opção  de  se  desfazer  das  filiais  foi  mercadológica,  sendo  que  a  comprovação,  por  meio  dos  aluguéis  dos  imóveis,  demonstra  a  referida  decisão,  que  a  existência de contratos de locação também comprova, que não só materialmente os ateliês eram  independentes,  mas  que  haviam  obrigações  recíprocas  entre  as  empresas,  mesmo  existindo  alguns  laços  de  parentesco  e  que  não  há  exigência  por  parte  de  lei  para  reconhecimento  de  firma;  v) Quanto aos aluguéis de máquinas e equipamentos da Calçados Sandra para  as empresas "filhotes", os Recorrentes alegam que há desconhecimento da fiscalização no que  concerne ao ramo da indústria de calçados;  vi) Que não existe contrato de prestação de serviços no ramo calçadista e por  diversos motivos, sendo incomum a sua existência;  vii) Que  a  partir  da  decisão  de  centrar­se  as  atividades  na  cidade  de Nova  Hartz/RS, a terceirização foi a solução. Logo, as novas empresas foram assumidas por antigos  colaboradores,  que  desejavam  ser  empresários,  o  que  evidentemente  manteve  o  nível  de  empregos locais;  viii) Que o indício do mesmo contador e do mesmo computador, se não fosse  irônico, seria hilário, pois, sem maiores dilações, este indício estabeleceu o fim dos escritórios  de contabilidade;  ix)  Quanto  à  dependência  econômica,  os  Impugnantes  repisam  que  se  a  Calçados Sandra  fechou  suas  filiais,  outros  assumiram como microempresários,  com  aluguel  dos  prédios,  dos  equipamentos,  mantiveram­se  os  empregos,  é  natural  que  a  sua  atividade  preponderante  seja  o  atendimento  a  Calçados  Sandra,  pois  são  microempresas  que  não  suportam grandes demandas;  x) No que concerne à divergência entre entradas e saídas na industrialização  por  encomenda,  que  a  Calçados  Sandra  envia  os  insumos  para  as  outras  empresas,  que  confeccionam, e, portanto, retorna o material pronto;  Fl. 5786DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 8          13 xi) Quanto à ausência de funcionários administrativos, eles argumentaram no  sentido de que em empreendimentos pequenos é o próprio dono que administra praticamente  todas as atividades, menos a de contabilidade. Além disso, as empresas não possuem setor de  vendas e a demanda vem naturalmente do principal cliente;  xii) Em relação às despesas glosadas, os  Impugnantes defendem o conceito  de  insumo mais alargado em conformidade com a  legislação do  imposto  sobre a  renda, bem  como  a  questão  de  ser  indispensável  à  atividade  da  empresa.  Eles  irão  atacar  item  por  item  glosado pela fiscalização;  xiii)  Quanto  à  atribuição  de  solidariedade  passiva,  eles  negam  a  aplicabilidade do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a solidariedade  no interesse comum, comprovando a sua tese com doutrina e jurisprudência. Eles dizem que a  Calçados Sandra não participou da elaboração da mão­de­obra terceirizada, razão pela qual não  pode  ser  responsabilizada  pelo  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  conforme a jurisprudência, não é o interesse econômico que prevalece para a caracterização da  solidariedade, mas o interesse jurídico;  xiv)  Os  Impugnantes  argumentam  em  face  do  agravamento  da  multa  e  pleiteiam pela impossibilidade da sua continuidade, tendo em vista que não houve a indicação  do  dispositivo  legal  que  agravou  a  multa.  Continua  defendendo  que  o  contribuinte  não  foi  enquadrado nem no art. 71, nem no art. 72 e nem no art. 73 da Lei n° 4.502/64, razão pela qual  a falta de indicação torna o agravamento nulo e afirma que os  referidos artigos se encontram  revogados.  Após  sobreveio  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  cuja  ementa  é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  INDÍCIOS CONVERGENTES.  O  Direito  Tributário  não  é  avesso  à  utilização  da  prova  indiciaria  ou  indireta  para  referendar  a  desconsideração  de  atos,  fatos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  desde  que  a  comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que  leve  a  um encadeamento  lógico  suficientemente  convincente  da  ocorrência do fato.  Demonstrado que a ação da contribuinte, ao criar empresas de  forma artificial, foi de modo a contornar vedação legal expressa  na apuração de créditos da não cumulatividade, correta a glosa  dos créditos e a imputação de prática simuladora.  Fl. 5787DF CARF MF     14 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada  o  engendramento  de  operações  societárias  e  contábeis  destituídas  de  substância  ou  de  propósito  negocial,  engendradas  unicamente  com  o  fito  de  ocultar  ou  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fazendária  da  ocorrência do fato gerador, ou ainda, de modificar sua natureza,  correta a imputação da prática de sonegação, fraude e conluio e  a consequente qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE.  DIRETORES. GERENTES. REPRESENTANTES.  Correta  a  imputação de  responsabilidade  a  diretor,  gerente ou  representante  das  pessoas  jurídicas  quando  comprovada  a  atuação com infração de lei.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  INDÍCIOS CONVERGENTES.  O  Direito  Tributário  não  é  avesso  à  utilização  da  prova  indiciaria  ou  indireta  para  referendar  a  desconsideração  de  atos,  fatos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  desde  que  a  comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que  leve  a  um encadeamento  lógico  suficientemente  convincente  da  ocorrência do fato.  Demonstrado que a ação da contribuinte, ao criar empresas de  forma artificial, foi de modo a contornar vedação legal expressa  na apuração de créditos da não cumulatividade, correta a glosa  dos créditos e a imputação de prática simuladora.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada  o  engendramento  de  operações  societárias  e  contábeis  destituídas  de  substância  ou  de  propósito  negocial,  engendradas  unicamente  com  o  fito  de  ocultar  ou  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fazendária  da  ocorrência do fato gerador, ou ainda, de modificar sua natureza,  Fl. 5788DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 9          15 correta a imputação da prática de sonegação, fraude e conluio e  a consequente qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE.  DIRETORES. GERENTES. REPRESENTANTES.  Correta  a  imputação de  responsabilidade  a  diretor,  gerente ou  representante  das  pessoas  jurídicas  quando  comprovada  a  atuação com infração de lei.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  Diante  da  manutenção  dos  autos  de  infração,  os  Recorrentes  apresentaram  recurso voluntário, fls. 5681/5734, onde repisaram os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  31  de  outubro  de  2014,  fls.  5675/5676/5677/5678/5679,  em  relação  à  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários.  O  recurso  foi  apresentado  em  28  de  novembro de 2014, fls. 5681. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Das preliminares  2.1.  Da  descontinuidade  do  MPF  e  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011  ­ Ilegalidade  Os  Recorrentes  alegam  que  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é ilegal e que, segundo o art. 906 do RIR/99, só é permitida nova fiscalização mediante  ordem escrita de autoridade superior da Receita Federal do Brasil,  requisito  também previsto  no art. 6o, § 8° da Portaria RFB n° 3.014/2011 e que a  referida ordem não existe nos autos.  Conclui,  então,  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  fiscalização,  sobre  o mesmo  período,  realizou duas vezes uma fiscalização sem autorização.  Fl. 5789DF CARF MF     16 Ainda  alega  que  os  atos  administrativos  devem  ser motivados  e  que  houve  um descontrole por parte do agente da fiscalização, que, sem continuidade legal, prorrogou os  mandados automaticamente.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  iter  do  processo  administrativo  se  encontra  na  fase  inquisitória,  quando,  ainda,  não  ocorreu  o  ato  de  lançamento  tributário.  A  fiscalização  busca,  nesta  fase,  averiguar  se  há  a  referida  suspeita  de  falta  de  pagamento  do  tributo  e/ou  se  existe o  não cumprimento de determinada obrigação  acessória. Não há  como  considerar o lançamento tributário nulo, tendo como pressuposto alguma informalidade na fase  inquisitorial.  Os  Recorrentes  alegaram  a  seguinte  legislação  para  respaldar  a  sua  argumentação:  Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  V ­ Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil;  VI ­ Corregedor­Geral;  VII ­ Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação; ou  VIII ­ Coordenador­Geral de Programação e Estudos.  (...)  § 8º A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício  poderá ser efetuada pelas autoridades competentes diretamente  no MPF­F.  A norma,  apontada  como  violada  pelos Recorrentes,  não  exige  autorização  por escrito, como eles apontam.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 5636, quanto à tal argumentação foi no  seguinte sentido:  No que tange à utilização do Mandado de Procedimento Fiscal,  a jurisprudência também se posiciona no sentido de que, dada a  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal,  eventuais  irregularidades  na  emissão  ou  renovação  de  instrumento  de  cunho administrativo não implica nulidade da ação fiscal. Veja­ se o posicionamento recente do CARF a respeito na ementa do  Acórdão nº 2402­004.156, de 16/07/2014:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF é instrumento de controle interno da  administração tributária e motivação dos procedimentos fiscais.  Os vícios formais em relação ao MPF não causam nulidade do  lançamento.  Cabe  esclarecer  que  a  referida  decisão  não merece  reforma no  que  toca  ao  aspecto, ora analisado, pois acompanha a jurisprudência deste Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 5790DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 10          17 Ano­calendário: 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF.  As  irregularidades  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF  não  acarretam  nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados,  não  se  exige  um  MPF  para  cada  um  dos  responsáveis  tributários.  (...)  (Acórdão 1301002.161; 1ª Seção; Relator: Roberto Silva Júnior;  Data da sessão: 05.10.2016)  Portanto, rejeita­se a preliminar arguida.  2.2. Da falta de capitulação legal da infração tributária  Os Recorrentes alegam que não houve a capitulação legal no auto de infração  quanto à infração tributária atribuída e que ela foi calcada em indícios.   Sem  razão  os  Recorrentes,  conforme  será  demonstrado  de  maneira  mais  verticalizada na análise do mérito, a fiscalização, por meio do relatório fiscal, que acompanhou  os autos de  infração, demonstrou por uma série de provas e  a  falta de propósito negocial na  geração  de  crédito  por  parte  das  empresas  Calçados  Santa  Cristina  e  Calçados  Conceição.  Ademais, há a capitulação legal nos autos de infração, não merecendo prosperar a preliminar  levantada.  2.3. Da lei antielisiva, art. 116, parágrafo único, do CTN  Os Recorrentes  argumentam  que  o  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  em  análise,  pois  o  dispositivo  apontado  nunca  foi  "estabelecido  em  lei  ordinária",  fazendo  com  que  o  dispositivo  tenha  eficácia  contida. Além disso, acrescenta que a subjetividade é a essência do presente auto de infração,  que se caracteriza pela indicação de expressos "indícios" e falta de capitulação legal.  Quanto à aplicabilidade do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário  Nacional, cabe esclarecer que, no caso em análise, não se trata da aplicação do referido artigo,  mas se amolda muito mais ao caso o seguinte dispositivo legal:  Código Tributário Nacional  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 5791DF CARF MF     18 Por  meio  do  relatório  fiscal,  observa­se  um  encadeamento  de  fatos,  que  demonstra a artificialidade na transação comercial com as empresas Calçados Santa Cristina e  Calçados  Conceição  com  o  intuito  de  gerar  créditos  no  sistema  da  não­cumulatividade  da  Cofins e da contribuição para o PIS/PASEP, demonstrando a evidente simulação existente.   Quanto à capitulação legal, o referido argumento já foi tratado anteriormente.  Por tal motivação, rejeita­se a preliminar.  2.4. Da falta de capitulação legal do crime, da capitulação genérica e com  base em legislação revogada  Os Recorrentes  alegam que  a  fiscalização não  identificou o  "crime" que os  contribuintes teriam praticado, demonstrando que se capitulou o fato no art. 44, inciso I e § 1o,  da Lei n° 9.430/96 que, por sua vez remete para os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que  tratam de sonegação,  fraude e conluio. Pior, a Lei n° 4.502/64, na parte que  trata dos crimes  citados foi  revogada pelo art. 1o da Lei n° 4.729/65,  também revogada pelo art. 1o da Lei n°  8.137/90.   No que concerne à capitulação legal, agiu corretamente a fiscalização, além  disso, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, que definem sonegação, fraude e conluio  não foram revogados, estando em plena vigência e eficácia. Nesse sentido,  improcedente é a  preliminar suscitada.  2.5. Da posição da DRJ em relação às preliminares  Os Recorrentes  ainda  rebatem o posicionamento da DRJ/Ribeirão Preto em  relação  às  preliminares  e  volta  a  repisar  a  questão  de  que  não  houve  a  capitulação  legal  adequada. Alega que houve cerceamento ao direito de defesa, que os indícios apontados pela  fiscalização  não  fundamentam  o  ato  administrativo,  devendo  este  ser  fundamentado  na  lei.  Repisa, mais uma vez, a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal.  Com  exceção  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  todos  os  outros  argumentos  já  foram  analisados  anteriormente. Quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  qualquer  procedimento,  que  tenha  ensejado  o  dito  cerceamento  aos  Recorrentes, portanto, mais uma vez, rejeita­se a preliminar apontada.  3. Do mérito  3.1. Dos serviços prestados por fornecedores do mesmo grupo econômico  Os  Recorrentes  rebatem  os  indícios,  apontados  pela  fiscalização,  que  caracterizam a formação de um grupo econômico e concluem em uma premissa ampla que: a)  falta  efetiva  de  capitulação  legal  da  infração;  e  b)  supressão  da  análise  de  todos  os  demais  argumentos,  o  que  não  pode  conduzir  a  conclusão  à  que  se  chegou.  Um  só  "indício"  não  caracteriza nada, apenas um fato isolado.  Ademais, alega, in verbis, que:  Ocorre  que  houve  um  momento,  que  acontece  em  todas  as  empresas, em que Calçados Sandra teve que tomar uma decisão,  que foi a de se desfazer das filiais. E o fez por diversos motivos:  um  deles  foi  o  de  que  a  condução  à  distância  daquelas  filiais  estava  desgastante  e  fugindo  do  foco  da  empresa  e  porque  surgiram alternativas para suprir aquela demanda, representada  Fl. 5792DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 11          19 pela  vontade  de  terceiras  pessoas  de  tornarem­se  microempresários.  Diferentemente  do  alegado,  não  houve  apenas  um  indício  por  parte  da  fiscalização,  mas  se  observa  todo  um  contexto,  que  leva  a  única  conclusão:  que  houve  simulação por parte dos Recorrentes a fim de aferir crédito, vedado legalmente.  Importante  transcrever  o  artigo,  que  veda  a  aferição  de  crédito,  pretendido  pela contribuinte:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  Os  Recorrentes  irão  questionar  cada  uma  das  evidências,  apontadas  pela  fiscalização, portanto, será realizada uma análise de cada indício.  3.1.1. Mesma atividade econômica  Os  Recorrentes  questionam  a  autuação  da  fiscalização,  quando  aponta  a  mesma atividade  econômica no grupo econômico, questionando  se  ela esperava  algum outro  tipo de atividade.   Ocorre  que  a  mesma  atividade  econômica  é  o  primeiro  indício  de  uma  sequência lógica de fatos, é a primeira peça da arquitetura elaborada para simular a operação e  a referida decisão mercadológica.  3.1.2. Relação entre os sócios  Os  Recorrentes  questionam  o  fato  de  que  alguns  dos  sócios  possuírem  parentesco  não  é  vedado  pela  legislação  legal.  De  fato,  não  existe  vedação  legal  acerca  da  sociedade  entre  familiares,  todavia,  no  caso  em  análise,  o  que  causa  estranheza  é  que  as  empresas  "filhotes"  ­ Calçados Conceição  e Calçados  Santa Cristina  ­  ,  termo utilizado  pela  fiscalização,  e  que  transacionam  com  a  autuada  ­  Calçados  Sandra  ­  são  formadas  por  indivíduos  que  possuem  grau  de  parentesco.  Poderia,  em  um  primeiro momento,  ser  apenas  uma coincidência, mas, quando conjugado todos os elementos, apurados pela fiscalização, não  restam dúvidas que houve conluio entre eles.  Ademais, ainda acerca da relação entre os sócios, do relatório fiscal, extrai­ se, fls. 5431:  Além disso, em consulta às Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  de  dezembro  de  2011  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (fls.  4.440  a  4.462),  verificamos  que  o  sócio  Pedro  José Schmitt da Indústria de Calçados Conceição figura também  na  GFIP  da  Sandra  com  o  Código  Brasileiro  de  Ocupações  Fl. 5793DF CARF MF     20 (CBO)  nº  4110  (Agentes,  assistentes  e  auxiliares  administrativos).  Ou  seja,  o  sócio  de  um  suposto  fornecedor  é  empregado da empresa contratante, o que é bastante incomum.  Outra  vinculação  encontrada  foi  com  o  sócio  da  Indústria  de  Calçados Santa Cristina, Ronaldo Luis Schmitt que, no sítio da  Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados)  na internet é apresentado como contato da Calçados Sandra (fl.  4.463),  fato  que,  em  empresas  independentes  comercialmente,  certamente não ocorreria.  3.1.3. Aluguéis dos imóveis  Os  Recorrentes  argumentam  que  a  opção  de  se  desfazer  das  filiais  foi  mercadológica,  sendo  que  a  comprovação,  por meio  dos  aluguéis  dos  imóveis,  demonstra  a  referida  decisão  e  que  a  existência  de  contratos  de  locação  também  comprova,  que  não  só  materialmente os ateliês eram independentes, mas que haviam obrigações recíprocas entre as  empresas, mesmo existindo alguns laços de parentesco e que não há exigência por parte de lei  para reconhecimento de firma.  Observa­se que o valor pago a título de aluguéis pelas empresas filhotes não  condiziam  com  as  condições mercadológicas.  Ora,  se  a  autuada  se  desfez  das  filiais  com  o  intuito de maior lucro, por que, então, atribuir um valor irrisório para as empresas "filhotes"?  Do relatório fiscal, fls. 5432, extrai­se:  Em  resposta  ao  Termo  referido,  o  contribuinte  afirmou  que  os  dois  imóveis  em  que  estão  localizadas  as  empresas  “filhotes”  pertencem  à  Sandra,  e  trouxe  os  contratos  de  aluguéis  correspondentes (fls. 124 a 132 e 141 a 144).  Ambos os contratos foram firmados na mesma data (26/07/2007)  e  com  o  mesmo  prazo  de  vigência  (entre  01/08/2007  e  31/12/2010,  prorrogáveis  por  tempo  indeterminado),  sem  nenhum registro ou  reconhecimento de assinaturas em cartório  ou existência de garantias ou fiadores.  Ressalta­se  que  as  assinaturas  dos  contratos  de  aluguéis  ocorreram  mais  ou  menos  um  ano  e  meio  após  o  início  das  atividades das  terceirizadas, do que se  infere que, durante esse  período  inicial, os  imóveis  foram utilizados  informalmente, sem  qualquer registro, prática pouco usual no mercado.  Ademais,  chamam a atenção os  valores dos aluguéis  cobrados.  No  caso  da  Conceição,  o  imóvel  locado  trata­se  de  “dois  pavilhões  industriais  de  alvenaria  com  a  área  conjunta  de  995,00  m2”  e  o  valor  do  aluguel  mensal  estipulado  é  de  R$  800,00, em evidente desacordo com os valores médios cobrados  pelo mercado imobiliário da região. Já a Santa Cristina loca da  Sandra “um pavilhão industrial de madeira com área de 549,36  m2” por R$ 600,00, valor flagrantemente simbólico.  Não  seria  necessária  a  realização  de  laudos  para  comprovar  algo  que  se  encontra  tão  aquém  do  mercado.  Ademais,  o  reconhecimento  de  firma  é  uma  exigência  do  cotidiano de quem transaciona a fim de atribuir maior credibilidade ao documento.  3.1.4. Dos aluguéis de máquinas e equipamentos  Fl. 5794DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 12          21 Quanto aos aluguéis de máquinas e equipamentos da Calçados Sandra para as  empresas  "filhotes",  os  Recorrentes  alegam  que  há  desconhecimento  da  fiscalização  no  que  concerne ao ramo da indústria de calçados.  Em relação ao referido indício, assim se manifestou a fiscalização, fls. 5433:  Da mesma forma, perguntamos à pessoa jurídica em tela quanto  à  existência  de  aluguéis  ou  empréstimos  de  máquinas  e  equipamentos  a  fornecedores  de  mão­de­obra.  Em  relação  às  terceirizadas,  o  contribuinte  afirmou  que  alugou  algumas  máquinas e emprestou outras, e trouxe os contratos de aluguéis  correspondentes (fls. 133, 134, 138 e 139).  Tais  contratos  foram  firmados  no  mesmo  dia  que  aqueles  relativos aos  imóveis,  e  apresentam as mesmas  características:  prazo  de  vigência  idêntico,  ausência  de  registro  ou  reconhecimento de firmas, sem quaisquer garantias ou fiadores,  com valores ínfimos.  Novamente,  verifica­se  ausência  de  reajuste  dos  pagamentos,  que  permaneceram  os  mesmos  desde  o  início  do  contrato  até  pelo  menos  o  final  de  2011,  em  detrimento  das  cláusulas  que  previam essa possibilidade.  Além  disso,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documento  que oficializasse o empréstimo de máquinas e equipamentos que  afirma ter ocorrido, o que evidencia que tal prática ocorre sem  nenhuma formalidade entre as empresas, o que é incomum entre  pessoas jurídicas que não possuem vínculos entre si.  3.1.5. Da falta de contrato de prestação de serviços  Os Recorrentes alegam que não existe contrato de prestação de  serviços no  ramo calçadista e, por diversos motivos, é incomum a sua existência.  Do relatório da fiscalização, extrai­se, fls. 5434:  Questionamos  as  empresas  “filhotes”,  mediante  Termos  de  Diligência Fiscal nº 001, a respeito da existência de contratos de  prestação de serviços firmados com a Calçados Sandra. Ambas  as empresas, em resposta, afirmaram não haver contrato escrito  entre  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  mão  de  obra  e  a  fiscalizada (fls. 4.399 e 4.409).  A  informalidade  apontada  no  presente  item  reitera  o  caráter  pessoal da relação entre as envolvidas.  3.1.6. Do quantitativo e da movimentação de funcionários  Os Recorrentes dizem que a partir da decisão de centrar­se as atividades na  cidade  de  Nova  Hartz/RS,  a  terceirização  foi  a  solução.  Logo,  as  novas  empresas  foram  assumidas  por  antigos  colaboradores,  que  desejavam  ser  empresários,  o  que  evidentemente  manteve o nível de empregos locais.  Fl. 5795DF CARF MF     22 A fiscalização fez uma análise cronológica da mudança no que concerne ao  número de funcionários, fls. 5434/5435, do relatório fiscal:  Mais  uma  evidência  da  estreita  relação  das  “filhotes”  com  a  fiscalizada  foi  constatada  a  partir  da  análise  das  GFIP  dos  contribuintes  em  questão.  Do  período  compreendido  entre  11/2005 e 05/2006, período próximo da abertura das  empresas  Santa  Cristina  e  Conceição  (janeiro  e  fevereiro  de  2006,  respectivamente),  verificamos  que  houve  uma  diminuição  dos  trabalhadores  da  fiscalizada  com  conseqüente  aumento  destes  nas terceirizadas, conforme tabela a seguir:  (...)  Ao  examinarmos  a  tabela  acima  vemos  que,  em  novembro  de  2005,  antes  da  abertura  da  Conceição  e  da  Santa  Cristina,  a  Calçados Sandra possuía 787 funcionários. Em maio de 2006, o  número  total  de  trabalhadores  considerando  as  três  empresas  permaneceu  praticamente  inalterado  em  relação  ao  período  anterior à abertura das terceirizadas (788), apesar das empresas  Conceição  e  Santa  Cristina  terem  tido  um  incremento  de  331  funcionários  no  período.  Isso  evidencia  que  o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  transferência dos  empregados da Sandra para  as “filhotes”. Se considerarmos isoladamente o mês de abril de  2006,  vemos  que  a  diminuição  de  trabalhadores  da  fiscalizada  corresponde  praticamente  ao  mesmo  número  de  funcionários  admitidos pelas terceirizadas.  Se analisarmos a GFIP de abril de 2006 da Conceição, que é a  primeira  Guia  da  empresa  em  que  constam  trabalhadores,  verificamos que 113 dos 119 funcionários figuravam na GFIP da  filial  8  da  Sandra  de  março  de  2006.  Isso  quer  dizer  que  praticamente  todos  os  empregados  tiveram  uma  transferência  meramente formal, já que sequer mudaram de endereço.  No caso da Santa Cristina, 168 dos 208 funcionários constantes  da GFIP de maio de 2006 já figuraram nas GFIP da Sandra da  filial  3,  o  que  demonstra  situação  análoga  à  da  outra  terceirizada:  a  “filhote”  adotou  o  endereço,  as  instalações  e  também os funcionários de uma das filiais da fiscalizada  É  mais  um  indício,  extremamente  forte,  que  demonstra  que  não  houve  efetivamente a mudança, mas apenas uma simulação para dar  roupagem de que a autuada se  desfez das filiais.  3.1.7. Mesmo contador e mesmo computador  Os Recorrentes  afirmam  que  tal  indício  se  não  fosse  irônico,  seria  hilário,  pois, sem maiores dilações, este indício estabeleceu o fim dos escritórios de contabilidade.  O  intuito  da  fiscalização  foi  demonstrar mais  uma  evidência  da  relação  do  caráter pessoal que envolvia as empresas, objeto da fiscalização.  3.1.8. Da dependência econômica  Quanto à dependência econômica, os Recorrentes repisam que se a Calçados  Sandra fechou suas filiais, outros assumiram como microempresários, com aluguel dos prédios,  Fl. 5796DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 13          23 dos  equipamentos, mantiveram­se  os  empregos,  é  natural  que  a  sua  atividade  preponderante  seja  o  atendimento  a  Calçados  Sandra,  pois  são  microempresas  que  não  suportam  grandes  demandas.  Extrai­se da fls. 5438 a seguinte informação:  Ao  compararmos  as  receitas  brutas  declaradas  pelas  terceirizadas à RFB mediante DASN dos anos­calendário 2010 e  2011  (fls.  5.341  a  5.348)  e  o  total  fornecido  por  cada  uma  à  Sandra nesses períodos,  de acordo com os arquivos digitais de  documentos fiscais de entradas e saídas da fiscalizada, verifica­ se que ambas as empresas “filhotes” prestaram serviços quase  que exclusivamente à ela, conforme se verifica na tabela a seguir  (em R$):  As  empresas  "filhotes"  forneciam  serviço,  praticamente,  exclusivamente  a  calçados Sandra.  3.1.9. Da divergência entre as entradas e saídas  Quanto à divergência, alegam os Recorrentes in verbis, fls. 5711:  Aqui se caracteriza bem a SUPERFICIALIDADE da fiscalização  e o seu objetivo, este sim implícito, pois se tivesse questionado a  qualquer funcionário da empresa obteria a resposta da questão.  Ocorre que para a industrialização por terceiros, a Sandra como  TODAS  as  outras  calçadistas  que  utilizam  ateliês,  enviam  as  partes  do  calçado  em  suas  diversas  peças  para  costura.  Também,  enviam  a  linha,  cola,  contraforte,  fita  de  reforço,  enfim, todo o material necessário para a industrialização parcial  do que deve ser feito. O atelier não fornece material.  Quando do envio, a empresa é obrigada a tirar nota de remessa  para  o  transporte. Depois  de  processado  o material,  não mais  existe  linha,  cola,  contraforte,  fita  de  reforço,  etc...,  mas  a  gáspea pronta, o trazeiro pronto, e é isto que é tirado na nota de  retorno junto com a mão de obra. Então embora aparentemente  não  tenha  retornado  a  linha,  cola,  contraforte,  fita  de  reforço,  voltou  tudo  isto,  porém,  na  nota  de  retorno  e  de  cobrança  de  mão de obra, razão pela qual na maioria das vezes não é tirada  uma  nota  de  devolução  das  partes,  sugerindo  um  "indício"  de  que  há  alguma  irregularidade.  Mas  não  há,  sem  nenhuma  margem de interpretação diferente.  No que concerne à divergência, a fiscalização assim relatou:  Outro ponto que causa estranheza é que, em exame aos arquivos  digitais de documentos fiscais de entradas e saídas apresentados  pela Sandra, verificamos que a remessa para as terceirizadas de  mercadorias  para  industrialização  por  encomenda  nos  anos  2010  e  2011  (CFOP  nº  5901)  foram  superiores  ao  respectivo  retorno (CFOP nº 1902), conforme tabela abaixo (em R$):  (...)  Fl. 5797DF CARF MF     24 Questionados sobre a  situação descrita acima, mediante Termo  de Intimação Fiscal nº 003, a empresa explicou que  trata­se de  um erro. Entretanto,  tal  ocorrência  em verdade advém da  falta  de  rigor  nas  formalizações  das  operações  entre  a  fiscalizada  e  suas “filhotes”, o que demonstra mais uma vez que as empresas,  embora  constituídas  como  se  independente  fossem,  nada  mais  são que uma única pessoa jurídica.  3.10. Ausência de funcionários administrativos  A  fiscalização  questionou  a  ausência  de  funcionários  administrativos  e  os  Recorrentes rebateram no sentido de que em empreendimentos pequenos é o próprio dono que  administra  praticamente  todas  as  atividades,  menos  a  de  contabilidade.  Além  disso,  as  empresas não possuem setor de vendas e a demanda vem naturalmente do principal cliente.  Do relatório fiscal, tem­se que, fls. 5441/5442:  Do exposto acima se depreende que, pelo menos até essas datas,  a  Indústria  de  Calçados  Santa  Cristina  não  tinha  nenhum  funcionário  com  funções  que  não  fossem  relacionadas  à  produção,  o  que  confirma  que  não  se  trata  de  uma  empresa  independente  que,  no  mundo  real,  teria  que  ter  funcionários  administrativos.  A  admissão  de  funcionários  com  vinculações  com  a  Sandra  para  outras  atividades  reforça  a  tese  de  que  a  Santa Cristina nada mais é do que a terceirização dos serviços  da própria área produtiva da Sandra.  (....)  No  caso  da  Indústria  de  Calçados  Conceição,  verifica­se  a  existência de um trabalhador administrativo desde abril de 2006.  Denise Patrícia Peters, NIT nº 1.235.189.131­9, era funcionária  da Sandra até março de 2006.  Fora  esse  funcionário  administrativo  e  os  diretores  gerais  da  empresa,  que  passaram  a  figurar  nas  respectivas  GFIP  em  setembro de 2009 (trata­se dos próprios sócios), a Conceição só  tem ou teve funcionários vinculados à produção.  Não  havia,  portanto,  funcionários  no  setor  administrativo  das  empresas  Calçados Conceição e Calçados Santa Cristina.  3.11. Conclusões quanto ao grupo econômico  Os  Recorrentes  apontam  que  os  indícios,  apontados  pela  fiscalização,  são  frágeis  e  que  há,  por  parte  desta,  a  aplicação  do  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  seria  possível,  pois  ainda  não  existe  lei  que  o  regulamente,  sendo, portanto, uma atitude ilegal. Ademais, eles alegam, fornecendo exemplos, que, no ramo  de  calçados,  há  empresas  que  tão  somente  possuem  a marca  e  terceirizam  toda  a  produção.  Ademais,  como  prova  da  autonomia  destas  terceirizadas,  anexou­se  com  a  impugnação  contrato  de  financiamento  bancário  feito  por  Calçados  Santa  Cristina  e  contratos  de  seguro  feitos por Calçados Santa Cristina e Calçados Conceição.  Antes de analisarmos todos os indícios, apontados pela fiscalização, relevante  é trazer ensinamentos da doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO:  Fl. 5798DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 14          25 Grande  parte  da  doutrina  brasileira  sustentou  na  vigência  do  Código Civil de 1916 que a simulação corresponderia a um vício  da vontade.  Esta,  porém,  não  é  a  única  maneira  de  conceber  a  figura  da  simulação  no  Código  Civil.  Assim,  por  exemplo,  ORLANDO  GOMES  examina  a  fenomenologia  da  simulação  a  partir  da  ideia  de  causa  do  negócio  jurídico.  Desde  ângulo  assume  relevância  aquilo  que  designa  por  "propósito  negocial"  (negocial,  aqui,  no  sentido  de  negócio  jurídico  e  não  de  empreendimento ou "business").  Este  autor  esclarece  que  "no  esquema  legal  de  cada  tipo  de  negócio  encontra­se  a  'causa'  que  o  legitima,  inalterável  ao  arbítrio  de  que  o  pratica.  Assim,  haverá,  em  princípio,  ato  simulado  quando  "determinado  'tipo'  de  negócio  jurídico  seja  utilizado  para  a  consecução  de  fim  não  correspondente  exatamente  à  sua  causa.  E mais,  "declarando  o  que  realmente  não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da  sua causa típica, mas não pretendem o negócio que praticam".  Ou  seja,  identificar  a  finalidade  e  a  causa  do  negócio  é  o  parâmetro para aferir a ocorrência ou não da simulação.  Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se  estamos  ou  não  diante  de  hipótese  de  simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  há  uma  dualidade  de  vontades,  mas,  principalmente,  detectar  se  há  um  motivo  real  que  não  corresponda ao motivo aparente2.  No caso em análise, pelo conjunto probatório apresentado pela  fiscalização,  observa­se a existência de dois motivos: um motivo real  e um motivo aparente. O motivo  aparente,  que  é  o  alegado  pela  contribuinte,  é  que  havia  sido  uma  decisão  negocial,  o  fechamento das  filiais  com a consequente  contratação de  empresas  independentes. O motivo  real é justamente o apontado pela fiscalização: a criação de novas empresas, que não possuem  independência econômica, para gerar créditos de PIS/COFINS decorrentes da mão­de­obra.  A causa do negócio jurídico, no caso em análise, é a possibilidade de geração  de créditos de PIS/COFINS, que na organização anterior ­ empresa matriz e filiais ­ é vedada  pelo  ordenamento  jurídico.  Não  há,  pelo  conjunto  probatório  apresentado  pela  autuada,  verdadeiro propósito negocial,  como ela  tenta demonstrar  com a  argumentação de que havia  sido uma decisão mercadológica, pois ela não prova em momento algum os benefícios que ela  obteve a partir da reorganização empresarial. A existência de um contrato bancário e contratos  de  seguro  não  demonstram  independência  econômica,  tampouco  são  relevantes  para  uma  motivação de negócio, apresentando­se como indícios muito frágeis.  Pelo arcabouço probatório, que fora analisado anteriormente, observa­se que  houve simplesmente uma formalização das filiais em "empresas autônomas", mas que, por uma  série de ocorrências, observa­se se tratar do mesmo grupo econômico: os funcionários são os  mesmos, não há controle entre a entrada e a saída da produção, e  todos os outros  indícios  já  analisados  no  transcorrer  do  voto,  demonstrando  a  evidência  de  relação  econômica  entre  as  empresas.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 276, 277.  Fl. 5799DF CARF MF     26 Trata­se, portanto, de um nítido caso de simulação com o intuito de geração  de  créditos,  antes  vedados.  É  também  caso  de  abuso  de  direito,  valendo,  mais  uma  vez,  transcrever as lições de MARCO AURÉLIO GRECO:  Nesse contexto é que vejo a inserção do abuso de direito de auto­ organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares, embora juridicamente válidos, não serão oponíveis  ao  Fisco  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete  a  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal3.  Este Egrégio Tribunal Administrativo já decidiu no sentido de desconsiderar  negócios  jurídicos  simulados.  Vide  acórdão  3302003.388,  relator  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo trecho da ementa é colacionado abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  DISSIMULADO.  POSSIBILIDADE.  Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  compra  do  produtor  rural  ou  maquinista,  pessoa  física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém­se a  operação  da  compra  dissimulada,  se  esta  for  válida  na  substância e na forma.  E há também precedente em situação similar do setor de calçados:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO  DO  DIREITO  CARACTERIZADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS  E  CONTRATADAS.  Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou  três  empresas  para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram  utilizadas  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 210/211.  Fl. 5800DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 15          27 Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento  de  despesas  operacionais  das  contratadas;  b)  uma  das  contratadas mantinha  identidade  de  endereço  com  a  tomadora  dos  serviços  (recorrente);  c)  os  serviços  prestados  pelas  empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no  mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas  apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam mácula  finalística  quando da constituição das empresas contratadas, posto que não  norteada  por  aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que  demonstram  a  inexistência de sua independência gerencial e financeira.  Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o  intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.  Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas envolvidas, posto que a conduta se  subsume à norma  antielisão  objeto  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do Código  Tributário Nacional.  (CARF; 3ª Seção; Acórdão: 3802001.564; Relator: Francisco  José Barroso Rios; Data da sessão: 26.02.2013)  Por tal motivação, mantém­se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto no que atine a  este aspecto da autuação.  3.2. Da despesas glosadas pelo lançamento  Em  relação  às  despesas  glosadas,  os  Recorrentes  defendem  o  conceito  de  insumo mais alargado em conformidade com a legislação do imposto sobre a renda, bem como  a questão de ser indispensável à atividade da empresa.  No  que  tange  ao  conceito  de  “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação  há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar o princípio da não­cumulatividade, presente na contribuição para o PIS/Pasep e para a  COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Fl. 5801DF CARF MF     28 Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo, no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a fabricação de um produto ou execução  de um serviço4   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades  similares, mas não  idênticas. Assim,  ele não pode  ser  restrito  ao  conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de  insumo e, portanto, dar cumprimento à  legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  Do relatório da fiscalização, retira­se o campo de atividades dos Recorrentes,  fls. 5429:  Conforme  já  exposto,  a  Calçados  Sandra  tem  por  objeto,  conforme  sua  33ª  alteração  contratual  e  consolidação  de  cláusulas  do  contrato  social:  “a)  A  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  calçados  em  geral,  suas  partes  e  componentes;  b)  A  industrialização  e  comercialização  de  componentes  de  couro,  madeira,  metais,                                                              4 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 5802DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 16          29 borracha, materiais plásticos, sintéticos e similares ou não, para  a  fabricação de calçados em geral e afins; c) A  importação de  matérias  primas  e  auxiliares,  maquinaria  e  equipamentos  necessários  aos  seus  fins;  d)  A  representação  comercial  em  geral,  por  conta  própria  e/ou  alheia,  sob  comissões.”  com  registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ­  Jucergs sob o nº 3778492 em 19/03/2013.  Passa­se, então, à análise de cada uma das despesas glosadas.  3.2.1. Materiais de segurança ­ EPI  Os Recorrentes alegam que os materiais de segurança ­ EPI ­, nas atividades  de  produção,  são  itens  essenciais  e  obrigatórios  para  utilização  na  fabricação  dos  produtos,  além  de  serem  essenciais  para  a  segurança  no  processo  industrial.  Na  prática,  a  falta  de  utilização  de  tais  equipamentos  pode  acarretar  paralisação  do  setor  produtivo  por  parte  do  Ministério do Trabalho.  Do relatório fiscal, fls. 5449, tem­se:  Outro  item  creditado  de  forma  extemporânea  como  bens  utilizados como insumos no mês de dezembro de 2011 foram os  equipamentos de proteção individual.  No caso do crédito ser extemporâneo, não foi essa a causa da glosa efetuada  pela fiscalização, mas sim o fato de ele não ter sido considerado como insumo.  Diferentemente  do  apontado  pela  fiscalização,  os  materiais  de  segurança  ­  EPI ­ enquadram­se como custo de produção, devendo ser desfeita a referida glosa.  3.2.2. Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos  Do relatório da fiscalização, fls. 5444/5447, extrai­se a glosa:  Em relação ao mês de dezembro de 2011, o  interessado afirma  ter se utilizado, de forma extemporânea, de despesas relativas a  combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos incorridas  entre 2007 e 2011.  (...)  Assim,  os  valores  creditados  conforme  informado  pelo  interessado  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  e  manutenção  de  veículos, serão glosados por essa fiscalização, conforme abaixo,  tendo em vista não se enquadrarem no conceito de insumos (em  R$).  Os Recorrentes alegam que os gastos de manutenção, reparos, e combustíveis  são  nos  veículos  utilizados  para  transportar  matéria  prima  aos  terceiros,  que  façam  algum  processo  de  industrialização  do  produto,  bem  como  o  retorno  do  produto  acabado,  estes  veículos estão incorporados ao ativo imobilizado e são vinculados com as fontes produtoras de  receita da Sandra.  Fl. 5803DF CARF MF     30 Observa­se que tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo,  configurando­se como custos de produção, devendo, portanto, a glosa ser desfeita.  3.2.3. Resíduos industriais  A  fiscalização  também  glosou  os  valores  relativos  aos  resíduos  industriais  sob o  fundamento de que não  foram aplicados ou  consumidos no processo de  fabricação ou  produção desenvolvido pela empresa.   Os  Recorrentes  alegam  que,  em  relação  aos  gastos  com  destinação  de  resíduos  industriais,  a  empresa  envia  retalhos  de  couro  à  empresa,  que  dará  tratamento  posterior, porque esse lixo industrial não pode ser descartado em lixo comum de acordo com as  normas ambientais.  Tais despesas encontram­se após o processo industrial, logo, a glosa deve ser  mantida.  3.2.4.  Manutenção  de  instalações  e  manutenção  de  sistemas  de  informática  A fiscalização glosou a manutenção e instalação de sistemas de informática,  pois  entendeu  que  tais  despesas  não  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  Recorrentes  entendem,  por  sua  vez,  que  sem  a  manutenção  de  sistemas  de  informática  atualmente a empresa não tem condições de funcionar, sendo indispensável para os controles  de produção.  Assiste razão à fiscalização, pois  tais despesas não fazem parte do processo  produtivo dos Recorrentes.  3.2.5. Fretes e despesas com exportação  A fiscalização glosou os fretes e as despesas com exportação sob os seguintes  fundamentos, fls. 5452/5454:  Conforme acima, se não ocorre pagamento da contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, opera­se a vedação  especificada no art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637/2002, e  10.833/2003,  não  gerando  direito  à  apuração  do  crédito.  De  fato, o inciso V e § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que as receitas de fretes  internacionais  de  carga,  realizados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  são  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  (...)  Portanto,  os  valores  creditados  de  forma  extemporânea  em  setembro  de  2011  sobre  despesas  de  frete  internacional  serão  glosados por essa fiscalização  Já  os  fretes  pagos  na  importação  de  bens,  entenderemos  a  questão se recorrermos à leitura da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004 (grifamos):  (...)  Fl. 5804DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 17          31 Conforme acima, a Lei que rege a matéria condiciona o direito  ao  desconto  dos  créditos  correspondentes  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos, na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  ao  efetivo  pagamento  das  Contribuições  incidentes  na  importação  dos  referidos  bens  e  serviços  (PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação). No caso  de  fretes  pagos  na  importação de  bens,  não  há  pagamento  das  Contribuições  sobre  as  importações  referidas,  não  havendo,  portanto, possibilidade de cálculo de créditos das Contribuições  sobre essas despesas.  Da mesma  forma, não há previsão legal para  inclusão na base  de cálculo dos créditos das Contribuições despesas com serviços  de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro.  Em relação à apuração de créditos sobre frete de amostras, não  há previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico, já que a  legislação  de  regência  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  autoriza  o  creditamento  da  despesa  de  fretes  somente  “na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”,  conforme  atos  legais  e  infralegais acima reproduzidos, não contemplando despesas com  outros fretes.  Em resumo, a fiscalização glosou os seguintes itens: fretes internacionais de  carga; fretes pagos na importação de bens; despesas com serviços de embarque rodoviário  e serviços de despacho aduaneiro e fretes de amostras.  Os Recorrentes, por sua vez, alegam que, em relação ao frete internacional, a  legislação vigente prevê a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios, pagos à  pessoa jurídica domiciliada no país, a título de fretes, tanto na operação de compra, quanto na  operação de venda.   Quanto à questão da isenção, eles alegam que a legislação veda o crédito de  aquisições que não sejam sujeitas ao PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção. No entanto,  esta vedação, no  caso de adquirir  insumos de pessoas  jurídicas  isentas,  é válida  apenas para  empresas que estão  tomando esses  serviços que  tenham seus produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição,  o  que  não  é  o  caso  de Calçados  Sandra que tributa seus produtos integralmente.  Antes de adentrar na análise do direito ou não ao creditamento em gastos com  frete, importante transcrever trecho do voto do processo 13971.005200/2009­60, acórdão 3302­ 003.216, Relator José Fernandes do Nascimento, que com brilhantismo e didática, elucida:   Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  Fl. 5805DF CARF MF     32 b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais.  Tal fundamentação aplica­se à glosa dos fretes de amostras, pois se trata de  produto acabado e que não gera direito a crédito, não havendo disposição legal que permita o  creditamento e tampouco pode ser enquadrado como frete na condição de insumo.  Quanto às glosas de fretes internacionais de carga,  realizados por pessoas  jurídicas domiciliadas no País, vale transcrever a legislação:  MP nº 2.158­51, de 24 de agosto de 2001  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Lei n º 10.637, de 2002  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 5806DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 18          33 § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Lei nº 10.833, de 2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Portanto, quanto aos fretes internacionais de carga, há disposição legal na  MP  nº  2.158­51,  de  2001,  que  tais  receitas  são  isentas  de COFINS  e  por  uma  interpretação  sistemática,  tal  isenção conjugada com o artigo 3º, § 2º,  inciso  II, das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, os serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito.  Assim,  por  vedação  legal  expressa,  os  fretes  internacionais  de  carga  não  geram  direito  a  crédito, mantém­se, portanto, a glosa.  Quanto  aos  fretes pagos na  importação de bens,  transcreve­se, mais  uma  vez, a legislação:  Lei nº 10.865, de 2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 5807DF CARF MF     34 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.   Não  há  previsão  normativa  para  creditamento  de  fretes  na  importação  de  bens, portanto, mantém­se a glosa.  No  que  concerne  aos  serviços  de  embarque  rodoviário  e  serviços  de  despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo, motivo pelo qual,  deve ser mantida a glosa, pois não se enquadram como insumos.  3.3. Da sujeição passiva solidária  Os  Recorrentes  negam  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, que prevê  a  solidariedade no  interesse  comum, comprovando a  sua  tese  com doutrina e jurisprudência. Eles dizem que a Calçados Sandra não participou da elaboração  da mão­de­obra  terceirizada,  razão  pela  qual  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  conforme  a  jurisprudência,  não  é  o  interesse  econômico que prevalece para a caracterização da solidariedade, mas o interesse jurídico.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  foi  eleita  aos  seguintes  sócios­ administradores  da  Calçados  Sandra:  Carlos  Luiz  Schmitt,  Egon  Cláudio  Schmitt,  Paulo  Rogério Schmitt e Paulo Fernando Dorr.  Percebe­se  uma  solidariedade  na  atribuição  da  responsabilidade  aos  sócios­ administradores.  A  partir  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidárias,  fls.  5483/5491,  a  fundamentação foi nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No  caso  em  análise,  observa­se  que  havia  sim  um  interesse  comum  na  elaboração da reorganização com fundamento na simulação. Os sócios­administradores agiram  com o  intuito de burlar o sistema da não­cumulatividade, organizando um sistema, conforme  observado anteriormente, onde havia apenas a aparência de independência e autonomia entre as  empresas, mas, na realidade, se tratava do mesmo grupo econômico.  Fl. 5808DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 19          35 Não  há,  neste  caso,  como  se  afastar  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios­administradores justamente, porque houve fraude à legislação tributária com a prática da  simulação e do abuso de direito.  3.4. Da qualificação da multa  Os  Recorrentes  argumentam  em  face  da  qualificação  da multa  e  pleiteiam  pela  impossibilidade  da  sua  continuidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  agravou  a  multa.  Continuam  defendendo  que  o  contribuinte  não  foi  enquadrado nem no art. 71, nem no art. 72 e nem no art. 73 da Lei n° 4.502/64, razão pela qual  a falta de indicação torna o agravamento nulo e afirma que os  referidos artigos se encontram  revogados.  Diferentemente do alegado, tanto o relatório fiscal, como o auto de infração  fundamentaram a multa agravada no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 5809DF CARF MF     36 O simples  inadimplemento  do  tributo  não  ocasiona  a  qualficação  da multa,  mas,  no  presente  caso,  conforme  observado  a  partir  do  material  probatório,  houve  evidente  fraude  com  a  prática  da  simulação  na  tentativa  de  ocasionar  o  direito  à  crédito  de  uma  realidade, que existia tão somente na aparência, mas não na substância. Não há necessidade da  falsidade ser documental para ocasionar o crime de sonegação.  JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR assim elucida a sonegação:  Desde  logo, é  importante deixar claro que a conduta de deixar  de  pagar  tributo,  por  si  só,  não  constitui  crime.  Assim,  se  o  contribuinte  declara  todos  os  fatos  geradores  à  repartição  fazendária,  de  acordo  com  a  periodicidade  exigida  em  lei,  cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escrita  contábil regular, mas não paga tributo, não há crime algum, mas  mero  inadimplemento. O  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  exceção da apropriação  indébita, como será visto no exame do  inc.  II  do  art.  2º,  pressupõe,  além  do  inadimplemento,  alguma  forma de fraude, que poderá estar consubstanciada na omissão  de alguma declaração, na falsificação material ou ideológica de  documentos, no uso de documento material ou  ideologicamente  falsos, na simulação etc5.   Houve  sonegação  por  parte  dos  Recorrentes,  pois  houve  simulação.  Além  disso,  houve  também  a  prática  de  conluio,  sendo  evidente  o  intuito  ­  ajuste  ­  doloso  com  a  reorganização  societária.  Portanto,  mantém­se  a  multa  qualificada  em  relação  aos  créditos,  advindos da simulação.  4. Conclusão  Diante do  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  concedo  parcialmente provimento para retirar a glosa em relação aos seguintes créditos: i) materiais de  segurança ­ EPI e ii) combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                                                5 BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 818.   Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada:  Com  as  vênias  de  praxe,  os  fundamentos  a  seguir  dispostos,  divergem  da  i.relatora com relação às seguintes glosas:  3.2.1. Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos  Esclarece a fiscalização, fls. 5444/5447:  Em relação ao mês de dezembro de 2011, o  interessado afirma  ter se utilizado, de forma extemporânea, de despesas relativas a  Fl. 5810DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 20          37 combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos incorridas  entre 2007 e 2011.  (...)  Da leitura dos dispositivos acima, depreende­se que as despesas  com combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos não  se  caracterizam  como  insumos  que  integram  a  cadeia  de  produção da empresa fiscalizada  (fabricação de calçados), nos  termos da alínea “a” do inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº  404/2004, e da alínea “a” do  inciso I do § 5º do art. 66 da IN  SRF  nº  247/2002  –  os  insumos  se  integram  ao  produto  por  representarem  parcela  de  seu  custo,  o  que  não  ocorre  com  os  combustíveis  e  lubrificantes.  Vale  observar  que  tais  gastos  constituiriam  insumo  de  empresa  dedicada  à  prestação  de  serviços de transportes.  Assim,  os  valores  creditados  conforme  informado  pelo  interessado  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  e  manutenção  de  veículos, serão glosados por essa fiscalização, conforme abaixo,  tendo em vista não se enquadrarem no conceito de insumos (em  R$).(grifei)  Na peça recursal, a defesa assim se manifesta:  No  processo  de  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  de  n°  11065.720646/2014­82,  o  relatório,  mais  extenso,  assinala  despesas  que  teriam  sido  creditadas  sem  amparo  legal,  como  combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, (...).  Referido  entendimento  do  fisco,  ultrapassado  pela  jurisprudência  do  CARF  do  próprio  Judiciário,  baseia­se  que  nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que instituíram a não  cumulatividade  dos  tributos,  possibilita  o  creditamento  em  relação aos "INSUMOS", conceito não sedimentado pelo fisco.  Os  Órgãos  administrativos  de  julgamento  já  conhecem  muito  bem  a  matéria,  razão  pela  qual  repeti­la  é  desnecessário.  Entretanto, para resumi­la o fisco utiliza­se da legislação do IPI  em que só se pode creditar do imposto as matérias primas que se  agregam ao produto final.  Já  o  CARF  adotou  outra  posição,  em  que  admite  o  creditamento  sobre  tudo  aquilo  que  é  despesa  operacional,  à  semelhança da legislação do Imposto de Renda. (...).  (...) o Parecer Normativo n° 32/81 definiu o conceito de despesa  necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com  as fontes produtoras de rendimentos (...).  (...)  Fl. 5811DF CARF MF     38 Além disso, os gastos de manutenção, instalação, reparos,  limpeza,  peças,  acessórios  e  combustíveis  nos  veículos  utilizados para transportar matéria prima aos terceiros, que  façam algum processo de industrialização do produto bem  como o  retorno do produto acabado, estes veículos estão  incorporados ao ativo imobilizado e são vinculados com as  fontes produtoras de receita da Sandra.  (...)  Desta  forma,  as  seguintes  despesas  relacionadas  no  relatório  fiscal são passíveis de creditamento:  ­ combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos; (grifei).  Do conceito de insumo  Observa­se que o argumento nuclear do  recurso  reside na essencialidade da  despesa, por serem indispensáveis à atividade da empresa, segundo seu entendimento.  Quanto ao conceito de insumo, tema já recorrente no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cujas  teses  abrangem  desde  a  aplicação  mais  restrita, nos exatos termos da legislação do IPI, quanto ao conceito mais alargado de custos e  despesas,  de  aplicação  segundo  a  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR  artigos  290/299)  e  considerando a conceituação trazida pela recorrente na peça recursal, decidiu recentemente esta  E.  turma, através do Acórdão nº 3302­003.096, 15 de março de 2016, cujos excertos do voto  condutor, no tocante ao conceito em exame, abaixo reproduzo:   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  Fl. 5812DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 21          39 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 5813DF CARF MF     40 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifei)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Fl. 5814DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 22          41 Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  Fl. 5815DF CARF MF     42 deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por  fim,  uma  terceira  corrente,  defende,  com  variações,  um  meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser  tão  abrangente  quanto  a  legislação  do  imposto  de  renda.(grifei).  (...)  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um marco  jurídico distinto da legislação do IPI.(grifei).  (...)  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Fl. 5816DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 23          43 Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  Fl. 5817DF CARF MF     44 e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  (...)  Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes,  expressos  no  texto  legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção é dada pela própria  lei  e  também pelo STJ (AgRg no  REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no REsp nº 1.281.990­SC), quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­ alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente  foram  alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas para as atividades de prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção.  (...)  Ultrapassada  a  questão  conceitual  analisa­se  de  per  si  as  seguintes  glosas  questionadas,  com  relação  a  Combustíveis  e  lubrificantes  e  manutenção  de  veículos,  com  estofo  na  terceira  posição  interpretativa  acima  esboçada,  ou  seja,  nem  tão  restritiva  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo  portanto  à  identificação  dos  seguintes  critérios, na análise do caso concreto: a) bens e serviços aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  bens  ou  serviços  que  tenham  relação  de  pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato  direto; b) bens ou serviços que não tenham seu aproveitamento vedado pela lei.  Observa­se dos autos, que a Recorrente embora conteste as glosas efetuadas,  o faz de forma genérica, utilizando como fundamento principalmente o argumento de que todos  são insumos nos termos autorizados pelo artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003, no  entanto,  não  justifica,  ou descreve o processo produtivo  e a utilização comprovada  dos referidos dispêndios no processo produtivo para que se possa verificar à luz da legislação, a  relação  de  pertinência  quanto  aos  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços.  Assim, inexistindo nos autos suporte probatório suficiente para comprovar a  pertinência dos dispêndios em destaque no setor produtivo ou na prestação de serviços, deve  ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Em  virtude  dos  fundamentos  acima  expostos,  VOTO  POR  MANTER  A  GLOSA REFERENTE AO SUBITEM 3.2.1 ­ Combustíveis e lubrificantes e manutenção de  veículos, do Relatório Fiscal.  Fl. 5818DF CARF MF Processo nº 11065.720646/2014­82  Acórdão n.º 3302­004.624  S3­C3T2  Fl. 24          45 [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada                    Fl. 5819DF CARF MF

score : 1.0
6934237 #
Numero do processo: 10314.726398/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O pedido de juntada posterior de provas, por si só, não possui o condão de causar a nulidade de decisão de primeira instância, devendo o contribuinte explicitar as razões pelas quais determinadas provas não puderam ser apresentadas naquele momento, razão pela qual o pedido genérico de nulidade, desacompanhado das razões que impediram a juntada de provas, bem como das próprias provas que sequer foram trazidas posteriormente, não têm o condão de causar a nulidade da decisão de primeira instância. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da Lei nº 10.101/2000, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Ausentes no programa de PLR a existência de metas claras e objetivas de conhecimento dos envolvidos naquele acordo, este encontra-se em desacordo com o regramento legal e, assim, não tem o condão de usufruir da regra isentiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, os acordos coletivos foram assinados no último dia do mês de novembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO DE PARCELA A SER PAGA. LEGALIDADE. Não há qualquer afronta à Lei nº. 10.101/2000 quando o Acordo Coletivo prevê o pagamento de um valor mínimo de parcela de PLR, caso o PLR venha a ser pago. No presente caso, não se trata do pagamento de PLR independentemente do alcance das metas estipuladas, mas sim que, acaso atingidas, o valor mínimo a ser pago será aquele estipulado. BÔNUS DE RETENÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO A TÍTULO PRECÁRIO. O fato gerador da contribuição previdenciária é determinado pela prestação de serviços remunerados realizados pelo segurado, não constituindo o pagamento antecipado à título precário, contabilizado a débito em conta do ativo, hipótese apta a considerar ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTO SALARIAL INATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrado que o pagamento de "Complemento Salarial Inativo" decorre de acordo celebrado entre a empresa sucedida pela recorrente e os funcionários aposentados daquela empresa, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores posto que não possuem qualquer vinculação com a prestação de serviços por empregados da recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO. CAMPANHA "MELHORES IDEIAS". Pagamentos realizados pelo contribuinte a título de prêmio decorrente de campanha denominada "Melhores Ideias", ofertado a seus empregados, para fim de incidência da contribuição previdenciária, devem ser desconstituídos pela Autoridade Fiscal, demonstrando que estes sejam inexistentes ou não apresentam a real característica de programa com o fito de estimular e premiar ideias dos seus empregados/colaboradores. ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. As importâncias pagas a título de abono foram se deram sem habitualidade - o que revela a sua eventualidade - e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social.
Numero da decisão: 2401-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de: a) complemento salarial inativo (rubricas 670 e 671); b) abono (rubricas 600 e 601); e c) prêmio (rubrica 3290). Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores lançados a título de bônus diferido/bônus de retenção (rubrica 310.14.170) até a competência 08/09. Quanto ao abono, votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.726398/2014-31

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.986

nome_arquivo_s : Decisao_10314726398201431.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10314726398201431_5771080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de: a) complemento salarial inativo (rubricas 670 e 671); b) abono (rubricas 600 e 601); e c) prêmio (rubrica 3290). Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores lançados a título de bônus diferido/bônus de retenção (rubrica 310.14.170) até a competência 08/09. Quanto ao abono, votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6934237

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O pedido de juntada posterior de provas, por si só, não possui o condão de causar a nulidade de decisão de primeira instância, devendo o contribuinte explicitar as razões pelas quais determinadas provas não puderam ser apresentadas naquele momento, razão pela qual o pedido genérico de nulidade, desacompanhado das razões que impediram a juntada de provas, bem como das próprias provas que sequer foram trazidas posteriormente, não têm o condão de causar a nulidade da decisão de primeira instância. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da Lei nº 10.101/2000, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Ausentes no programa de PLR a existência de metas claras e objetivas de conhecimento dos envolvidos naquele acordo, este encontra-se em desacordo com o regramento legal e, assim, não tem o condão de usufruir da regra isentiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, os acordos coletivos foram assinados no último dia do mês de novembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO DE PARCELA A SER PAGA. LEGALIDADE. Não há qualquer afronta à Lei nº. 10.101/2000 quando o Acordo Coletivo prevê o pagamento de um valor mínimo de parcela de PLR, caso o PLR venha a ser pago. No presente caso, não se trata do pagamento de PLR independentemente do alcance das metas estipuladas, mas sim que, acaso atingidas, o valor mínimo a ser pago será aquele estipulado. BÔNUS DE RETENÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO A TÍTULO PRECÁRIO. O fato gerador da contribuição previdenciária é determinado pela prestação de serviços remunerados realizados pelo segurado, não constituindo o pagamento antecipado à título precário, contabilizado a débito em conta do ativo, hipótese apta a considerar ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTO SALARIAL INATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrado que o pagamento de "Complemento Salarial Inativo" decorre de acordo celebrado entre a empresa sucedida pela recorrente e os funcionários aposentados daquela empresa, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores posto que não possuem qualquer vinculação com a prestação de serviços por empregados da recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO. CAMPANHA "MELHORES IDEIAS". Pagamentos realizados pelo contribuinte a título de prêmio decorrente de campanha denominada "Melhores Ideias", ofertado a seus empregados, para fim de incidência da contribuição previdenciária, devem ser desconstituídos pela Autoridade Fiscal, demonstrando que estes sejam inexistentes ou não apresentam a real característica de programa com o fito de estimular e premiar ideias dos seus empregados/colaboradores. ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. As importâncias pagas a título de abono foram se deram sem habitualidade - o que revela a sua eventualidade - e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463609622528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.692          1 1.691  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.726398/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELEFONICA BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  PROVAS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O pedido de  juntada posterior de provas, por si  só, não possui o condão de  causar  a  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância,  devendo  o  contribuinte  explicitar  as  razões  pelas  quais  determinadas  provas  não  puderam  ser  apresentadas  naquele  momento,  razão  pela  qual  o  pedido  genérico  de  nulidade,  desacompanhado  das  razões  que  impediram  a  juntada  de  provas,  bem como das próprias provas que sequer foram trazidas posteriormente, não  têm o condão de causar a nulidade da decisão de primeira instância.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO.  Por exigência da Lei nº 10.101/2000, as regras devem ser claras e objetivas  para que os critérios e condições do recebimento da participação nos  lucros  ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  A  clareza  e  objetividade  destinam­se,  precipuamente,  à  necessidade  de  compreensão  dos  termos  ajustados  pelas  partes  envolvidas,  e  não  à  fiscalização  tributária. Ausentes no programa de PLR a existência de metas  claras  e  objetivas  de  conhecimento  dos  envolvidos  naquele  acordo,  este  encontra­se em desacordo com o regramento legal e, assim, não tem o condão  de usufruir da regra isentiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  AJUSTE  ENTRE  AS  PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 63 98 /2 01 4- 31 Fl. 1692DF CARF MF     2 incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso  em apreço, os  acordos  coletivos  foram  assinados no último dia do  mês de novembro do ano­calendário de apuração, não restando comprovado  nos  autos  o  início  das  negociações  sindicais  em  momento  anterior  à  assinatura  do  acordo,  atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade,  o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade  com os preceitos legais relativos à matéria.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PREVISÃO  DE  VALOR MÍNIMO DE PARCELA A SER PAGA. LEGALIDADE.  Não  há  qualquer  afronta  à  Lei  nº.  10.101/2000  quando  o  Acordo  Coletivo  prevê  o  pagamento  de  um  valor  mínimo  de  parcela  de  PLR,  caso  o  PLR  venha  a  ser  pago.  No  presente  caso,  não  se  trata  do  pagamento  de  PLR  independentemente  do  alcance  das  metas  estipuladas,  mas  sim  que,  acaso  atingidas, o valor mínimo a ser pago será aquele estipulado.  BÔNUS  DE  RETENÇÃO.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  PAGAMENTO  REALIZADO  A  TÍTULO  PRECÁRIO.  O  fato gerador da contribuição previdenciária  é determinado pela prestação  de  serviços  remunerados  realizados  pelo  segurado,  não  constituindo  o  pagamento  antecipado à  título precário,  contabilizado a débito  em conta do  ativo,  hipótese  apta  a  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária principal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPLEMENTO  SALARIAL  INATIVO. NÃO INCIDÊNCIA.   Demonstrado  que  o  pagamento  de  "Complemento  Salarial  Inativo"  decorre  de  acordo  celebrado  entre  a  empresa  sucedida  pela  recorrente  e  os  funcionários aposentados daquela empresa, deve ser afastada a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores  posto  que  não  possuem  qualquer  vinculação  com  a  prestação  de  serviços  por  empregados  da  recorrente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRÊMIO.  CAMPANHA  "MELHORES IDEIAS".  Pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  a  título  de  prêmio  decorrente  de  campanha denominada "Melhores  Ideias", ofertado a seus empregados, para  fim de  incidência da contribuição previdenciária, devem ser desconstituídos  pela  Autoridade  Fiscal,  demonstrando  que  estes  sejam  inexistentes  ou  não  apresentam  a  real  característica  de  programa  com  o  fito  de  estimular  e  premiar ideias dos seus empregados/colaboradores.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.693          3 ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  As importâncias pagas a título de abono foram se deram sem habitualidade ­  o que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam desvinculadas do  salário,  não  constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade  social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso. No mérito, por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas a título de: a) complemento salarial inativo (rubricas 670 e 671); b) abono (rubricas 600  e 601); e c) prêmio (rubrica 3290). Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial  em maior extensão para excluir também os valores lançados a título de bônus diferido/bônus de  retenção  (rubrica  310.14.170)  até  a  competência  08/09.  Quanto  ao  abono,  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Cleberson Alex  Friess  e Claudia Cristina Noira Passos  da Costa  Develly Montez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1694DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1398/1455)  interposto  em  face  do  Acórdão nº. 08­32.878 (fls. 1349/1371) proferido pela DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa  restou  assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  PRAZO  PARA  PRODUÇÃO DE PROVAS.   A  impugnação  deve  vir  acompanhada  de  todas  as  provas  e  documentos em que  se  fundamentar,  exceto nos casos previstos  no art. 15, § 4º, do Decreto 70.235/72.   IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   A impugnação deve vir acompanhada de todos os documentos de  prova sob pena de reconhecimento do direito alegado.   REMUNERAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL.  HABITUALIDADE.  DESNECESSIDADE.  INCIDÊNCIA.   As  verbas  pagas  a  título  de  remuneração  do  trabalhador  decorrente  da  contraprestação  pelo  serviço  têm  natureza  salarial  e  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  da  habitualidade,  que  apenas  reforça  a  expectativa do trabalhador de receber um plus na remuneração,  seja mensal, semestral ou anual.   SALÁRIO INDIRETO ­ VEÍCULOS PARA EMPREGADOS.   Alegação genérica de que o veículo é utilizado como ferramenta  de  trabalho não é suficiente para afastar a natureza de  salário  indireto do benefício.   HORA EXTRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   O pagamento de horas extras não se encontra no rol de verbas  isentas, integrando­se, pois, à base de cálculo de incidência das  contribuições sociais.  SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.   O  reconhecimento  do  caráter  indenizatório  da  verba  paga  ao  empregado  a  título  de  supressão  horas  extras  depende  da  comprovação do seu pagamento por período superior a um ano.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS LEGAIS.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.694          5 A  Lei  10.101/2000  estabelece  expressamente  que  as  metas  de  lucros ou de resultados devem ser pactuadas previamente e deve  ser estabelecido o prazo para sua aferição.   Os  Autos  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  51.053.737­5  e  AI  DEBCAD  n°  51.053.738­3) do presente processo originam­se da exigência de contribuições não recolhidas à  Seguridade Social e a Terceiros, em razão de ter a fiscalização considerado que os pagamentos  à título de Participação nos Lucros ou Resultados teriam sido realizados em desacordo com a  Lei 10.101, de 2000, e pela verificação do pagamento de valores aos segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos do Relatório Fiscal de fls. 1009/1047.  O processo foi constituído dos seguintes autos de infração:    Nos termos do Relatório Fiscal, temos que:  ­ a fiscalização intimou diversas vezes o sujeito passivo para apresentar livros  e documentos fiscais. Apenas após a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização (TIF 10)  a  autuada  se  dispôs  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  que  estavam  sendo  solicitados a cerca de seis meses;   ­  foi  identificado  o  pagamento  de  diversas  verbas  remuneratórias  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias:  abono,  complemento  salarial  inativo,  indenização  supressão  de  horas  extras,  prêmios,  gratificação  eventual, PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados e bônus diferido;   ­ as verbas Abono e Dif Abono (rubricas 600 e 601), conforme explicação da  empresa, tratam de pagamentos a funcionários, não é extensível a totalidade dos empregados e  fruto de mera liberalidade da empresa;   ­  o  pagamento  de  abono  não  está  desvinculado  do  salário  e  está  compreendido no conceito de remuneração do art. 457 da CLT;  ­  a  empresa  também  exclui  da  base  de  incidência  o  pagamento  das  verbas  COMPLEMENTO SALARIAL  INATIVO  e DIF COMPLEMENTO SALARIAL  INATIVO  (rubricas 670 e 671), que  tratam de benefício concedido por contrato a alguns empregados e  contribuintes individuais;   Fl. 1696DF CARF MF     6 ­ as referidas verbas não se confundem com a previdência complementar dos  empregados;   ­ o benefício não é extensível a  totalidade dos  segurados,  razão pela qual é  objeto do lançamento fiscal;   ­  a  autuada  paga  a  verba  INDENIZAÇÃO  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS  (rubrica  3020),  quando  o  empregado  deixa  de  cumprir  trabalho  extraordinário.  Inexiste  previsão  legal  de  exclusão  desse  pagamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária;   ­ a fiscalização identificou o pagamento da verba PREMIO + TELEFONICA  (rubrica  3290),  não  oferecida  à  tributação,  sob  a  justificativa  de  se  tratar  de  campanha  por  melhores ideias dos seus empregados;   ­ a verba não está entre as hipóteses de não incidência da Lei 8.212/91, art.  28, § 9º ;   ­ não constitui ganho eventual, mas incentivo ao trabalho, compreendido no  art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 457 da CLT;   ­  foi  identificado  o  pagamento  da  verba  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL  (rubrica  3390),  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  que  cuida  do  pagamento  efetuado em parcela única relativo a veículo automotor, com fundamento na Lei 8.212/91, art.  28, § 9º, e­7;  ­ a empresa pagou PLR em 2010, relativo ao ano 2009, sob as rubricas 800,  801, 810, 811, 820, 821, 2890, 4965, 830 e 831;   ­ o PLR de 2009  foi assinado apenas em novembro desse mesmo ano, com  avaliação das metas em janeiro/2010, pagamento do PLR em fevereiro/2010 e antecipação do  pagamento em julho/2009;   ­ o pagamento de PLR desrespeita o disposto na Lei 10.101/2000, art. 1º, §  1º, que prevê que os índices de aferição devem ser pactuados previamente;   ­ não há no acordo do PLR a fixação de metas claras e objetivas, mas apenas  que  a  empresa  pagará  aos  empregados  determinadas  quantias  condicionadas  ao  alcance  de  metas;   ­ a empresa deixou de apresentar à fiscalização, após intimada por meio dos  termos de intimação 09, 10 e 16, a memória de cálculo dos valores distribuídos a título de PLR  e os critérios de aferição de resultados;   ­ o estabelecimento de valores fixos a  título de PLR contraria o disposto no  §1º, art. 2º, a Lei 10.101/2000;   ­  o  pagamento  fere  o  espírito  da Lei  10.101/2000,  pois,  ao  não  estabelecer  critérios  mensuráveis,  não  há  incentivo  à  participação  dos  empregados  na  elevação  da  produtividade ou lucro da empresa. O pagamento trata, portanto, de mera gratificação creditada  aos funcionários da empresa;   ­  os  valores  sob  a  denominação  PLR  foram  pagos  em  02/2010,  03/2010,  04/2010 e 06/2010;   Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.695          7 ­  a  empresa  também  remunera  alguns  de  seus  empregados  com  a  verba  BÔNUS  DIFERIDO  PARTICIPAÇÃO  (conta  contábil  310.14.170).  Intimada  regularmente  para esclarecer os lançamentos nessa conta, a empresa informou que se tratam de pagamentos  de 2 a 4 salários para fidelização de colaboradores (executivos) durante 24 meses, cujos valores  não estão em folha de pagamento;   ­  a  fiscalização  intimou o contribuinte para apresentar diversas  informações  relativas  ao  pagamento  de  BÔNUS  DIFERIDO  PARTICIPAÇÃO  ­  beneficiários,  períodos,  critérios  de  concessão,  contabilização,  etc.  A  intimação  não  foi  atendida  até  o  final  do  procedimento fiscal;   ­  a  verba  BÔNUS  DIFERIDO  se  assemelha  ao  pagamento  de  luvas  aos  atletas profissionais e deve ser restituído ao empregador caso o empregado se desligue antes do  prazo pactuado;   ­  não  tem  natureza  indenizatória,  pois  não  visa  reparar  dano  sofrido  pelo  empregado;   ­ o fato gerador do pagamento de BÔNUS DIFERIDO PARTICIPAÇÃO foi  considerado no lançamento de débito à conta contábil 310.14.170, de acordo com o momento  de reconhecimento da despesa;  ­  os  valores  pagos  a  título  de  um  terço  constitucional  de  férias  não  foram  declarados  em  GFIP  e  não  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  calculada pela empresa, com amparo em decisão na Ação Judicial 0026813.63.2009.4.03.6100.  Inobstante,  a  decisão  judicial  trata  apenas  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  extensível  a  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros). Dessa  forma,  a  autuada  deveria ter procedido ao recolhimento da contribuição para essas entidades;   ­ o não recolhimento da contribuição de terceiros ensejou a lavratura do Auto  de Infração Debcad 51.053.741­3, cujas rubricas estão descritas no item 177 do relatório fiscal  da infração;   ­ os fatos geradores foram agregados em levantamentos e estão descritos no  item 193 do relatório fiscal da infração;   ­ foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público  Federal.  A ora recorrente tomou ciência ciência dos Autos de Infração 01/10/2014 (fl.  962).  Após  a  apresentação  de  sua  peça  impugnatória  (fls.  1066/1125),  esta  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  do  acórdão  acima reproduzido.   Intimada  eletronicamente  da  referida  decisão  em  27/07/2015  (fl.  1389),  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário  de  fls.  1398/1455  em  26/08/2015, alegando, em síntese:  Fl. 1698DF CARF MF     8 •  Preliminarmente,  questiona  a  decisão  do  r.  acórdão  recorrido,  contrári  ao  princípio  da  verdade  material,  no  que  tange  a  impossibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos  por  preclusão  de  direito,  e,  ainda,  pela  desnecessidade  de  baixa  dos  autos  em  diligência  por  considerar  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para  o  julgamento  do  litígio;  • Sobre os pagamentos  a  título de PLR,  sustenta que não há previsão  legal  sobre os prazos para assinatura do ACT e o pagamento; que o sindicato participou de todas as  negociações do PLR e a assinatura ocorreu antes do pagamento da segunda parcela; os termos  do acordo não eram novidade para os trabalhadores, pois se tratavam das mesmas metas do ano  anterior; há previsão expressa de metas nos programas próprios da recorrente; o pagamento de  PLR não constitui base de cálculo para lançamento das contribuições previdenciárias por força  da disposição constitucional;  • Alega que  a contribuição previdenciária não  incide  sobre  a  totalidade das  verbas recebidas pelos empregados e prestadores de serviço, mas apenas sobre as decorrentes  da contraprestação do trabalho e de caráter habitual;  •  Alega  que  as  verbas  pagas  sob  as  rubricas  600  e  601  referem­se  a  indenização  de  trabalhadores  desligados  da  empresa  para  trabalhar  na  Alemanha.  Possuem  caráter não eventual e não são extensíveis a totalidade dos empregados, conforme reconhecido  pela fiscalização;  • Afirma que as verbas em questão não estão expressamente previstas na Lei  8.212/91. Ocorre que  a previsão  legal não  é numerus  clausus,  conforme  já  reconhecido pelo  STJ em sede de Recurso Repetitivo.   •  Afirma  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga a  título de  indenização,  supressão por hora  extra  (Rubrica 3020),  porque o  fato de não  estarem expressamente previstas nas hipóteses de não incidência da Lei ou Decreto não retira  sua natureza indenizatória, pois não há contraprestação laboral e habitualidade;  •  Reforça  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga a título de bônus diferido, bônus de retenção (Rubrica 310.14.170). Entende que, por sua  natureza  jurídica  eminentemente  indenizatória,  é  incontroverso  que  o  bônus  de  retenção  não  integra o salário de contribuição, tendo em vista que não é uma verba habitual, que integra o  contrato  de  trabalho  (não  tendo  repercussão  em  férias,  13°  salário  e  verbas  rescisórias),  não  visa  à  contraprestação  do  serviço  prestado  e,  por  fim,  não  tem  repercussão  no  valor  da  aposentadoria.   • Destaca  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga à título de complemento salarial inativo. (Rubricas 670 e 671) Aduz não haver relação de  emprego no caso em questão, logo, também não há remuneração e salário de contribuição. A  verba se traduz em um benefício decorrente do contrato firmado que vincula apenas as partes  integrantes.  •  Reforça  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga a título de indenização hora extra (Rubrica 3020) Se baseia no argumento de que não se  pode  admitir  a  incidência da  contribuição previdenciária  e de  terceiros  sobre pagamento não  habitual, como é o caso da supressão de horas extraordinárias pagas pela Recorrente aos seus  empregados, em uma única parcela e com o escopo de indenizá­los pela inexistência do ponto,  haja  vista  a  ausência  de  pertinência  entre  a  finalidade  da  contribuição  e  as  atividades  dos  contribuintes.   Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.696          9 •  Afirma  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga a título de prêmio aos ganhadores da campanha “melhores ideias”(Rubrica 3290) porque  tais contribuições dependem da habitualidade com que são pagas. Como não são habituais, no  caso  em  questão,  não  integram  a  remuneração  e,  consequentemente,  não  é  devida  a  contribuição.   • Aduz a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba paga  a  título  de  ganho  de  veículo.  (Rubrica  3390).  Baseia­se  no  argumento  de  que  os  valores  relativos  à  gratificação  por  veículo  possuem  caráter  de  indenização  pela  retirada  de  um  benefício, concedidos pela mera liberalidade do empregador, não havendo falar que os valores  por ela suportados teriam natureza salarial/remuneratória.   • Suscita, por fim, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a  verba paga  a  título de  terço  constitucional de  férias  (Rubrica 2065, 2075, 2100, 2110, 2265,  2276,  2300,  2310,  2311).  Aduz,  mais  uma  vez,  que  referido  pagamento  não  é  habitual  e,  portanto, não pode ser comparado a remuneração.   Às  fls.  1644  e  ss.  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contrarrazões ao recurso voluntário  É o relatório.      Fl. 1700DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Do Pedido de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Sustenta  a  recorrente  que  seria  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  por  indeferir o seu pedido de juntada posterior de provas e consequente pedido de diligência.  A  recorrente pleiteou  em sua peça  impugnatória a  concessão de prazo  para  posterior juntada de documentos, o qual, quando do julgamento pela DRJ/FOR, foi afastado. E  diga­se, com razão.  Não se  trata de posterior  juntada de documentos  realizada pela  recorrente e  que fora afastada pela decisão a quo, ou mesmo não conhecida pelas autoridades de primeira  instância.   Simplesmente,  trata­se  de  um  pedido  genérico  e  desacompanhado  das  referidas provas posteriores que, até o momento, sequer foram juntadas.  Destaca­se que o pleito da recorrente  teria amparo, desde quando solicitado  em sua peça impugnatória, no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Todavia,  ausentes  quaisquer  comprovações  nos  termos  do  referido  artigo,  entendo que deve ser afastado o pedido de nulidade da ora recorrente.    Mérito  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.697          11 a) Das verbas pagas a título de PLR e Bônus (rubricas 800, 801, 810, 811,  820, 821, 830, 831, 2890 e 4965)  Segundo a fiscalização, o pagamento de PLR pela recorrente teria se dado em  desacordo com a Lei nº. 10.101/2000, nos seguintes pontos:  a)  ausência  de  metas  a  serem  cumpridas  por  seus  empregados  no  Acordo  Coletivo de Trabalho ­ PLR exercício de 2009;  b)  assinatura  do  acordo  ter  ocorrido  após  o  pagamento  da  primeira  parcela  dos valores distribuídos e um mês antes do creditamento da segunda parcela;  c)  impossibilidade  de  os  acordos  de  PLR  preverem  um  valor  fixo  para  distribuição de lucros, sem suposta relação direta com os resultados averiguados.  Alega  a  recorrente,  ainda,  que  as  rubricas  830  e  831,  denominadas  pela  empresa como "bônus executivo", apesar de assim denominadas, tratam­se verdadeiramente de  PLR, o que teria sido esclarecido em sede de fiscalização, posto que integram o mesmo Acordo  Sindicial e foram abordadas conjuntamente pela  fiscalização ao desvirtuar a natureza jurídica  dos valores.  Sobre a PLR, façamos o seguinte intróito.  Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  No âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212, de 1991, contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  Fl. 1702DF CARF MF     12 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  A lei específica a que alude a lei previdenciária é a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso IX do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.698          13 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Assim,  sob  estas  disposições,  passemos  a  analisar  se  a  recorrente  feriu  os  dispositivos legais acima e fez inviabilizar os seus programas de PLR.  a.1) Da ausência de metas  Alega a Autoridade Fiscal que o programa de PLR da recorrente não teria a  estipulação  de  metas  e  critérios  claros  e  objetivos  a  fornecer  aos  empregados  informações  acerca  das  metas  a  serem  cumpridas,  bem  como  do  acompanhamento  e  verificação  das  mesmas.  Segundo  a  recorrente,  a  sua  política  de  PLR  está  definida  no  Sistema  de  Remuneração por Equipe ­ "SRE Verão" (fls. 1610/1616).  A definição do referido programa como o instrumento hábil para a apuração  das metas e resultados estaria acordada com o próprio Sindicato da categoria dos trabalhadores  da  recorrente,  por  força  do  doc.  de  fls.  1595/1599  ­  "REGULAMENTO  PARA  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS".  Referido  documento,  assinado  em  19/05/2010,  estabelece  a  vigência  das  regras para os exercícios de 2010 e 2011.  De  antemão,  destaque­se  que  referido  acordo  de  fls.  1595/1599  celebrado  entre a  recorrente e o Sindicato, com a devida estipulação das metas do acordo de PLR, não  produz  efeitos  para  o  PLR  referente  ao  ano­calendário  de  2009  (pago  em  2010),  objeto  do  presente lançamento.  As cláusulas  referentes ao mencionado acordo dispõe somente sobre a PLR  dos  exercícios  de  2010  e  2011,  não  produzindo  quaisquer  efeitos  ao  ano­calendário  2009,  objeto do presente lançamento (com pagamento realizado em 2010).  Assim, analisando tal programa, em que pese estarem ali estipuladas as regras  para avaliação de performance e pagamento da PLR, não há como atribuir ao mesmo eficácia  como programa de metas para a PLR que ora se discute.  Já nos documentos de fls. 1601/1609 está uma espécie de informativo do que  seria o programa SRE ­ Verão ­ Ano­calendário 2009. Todavia, não há qualquer elemento que  demonstre que este tenha sido utilizado diretamente na análise e pagamento da PLR individual  aos  empregados,  bem  como  que  estes  tivessem  conhecimento  prévio  daquelas  regras  ali  mencionadas.  Destaca­se que é uma simples apresentação, sem a conotação de se tratar de  um efetivo sistema implementado na recorrente, ou mesmo que fornecesse dados e acesso aos  empregados para acompanhá­lo.  Assim, em que pese a  tentativa da recorrente de mencionar que o mesmo é  decorrente  do  "REGULAMENTO  PARA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS"  ­  fls.  1595/1599, como vimos, este se refere somente ao ano­calendário seguinte (2010).  Fl. 1704DF CARF MF     14 Por essas razões, entendo que não restou demonstrada a existência de regras  claras  e  objetivas,  das  quais  os  empregados  da  recorrente  tivessem  conhecimento  prévio  ao  início  do  ano­calendário  e  assim  pudessem  dispor  de  seus  esforços  para  a  consecução  das  metas.  a.2) Da data de assinatura   No  tocante  ao  pagamento  da PLR  do  ano­calendário  de  2009,  temos  que  a  assinatura do Acordo Coletivo que previa o pagamento do mesmo se deu em 30/11/2009, onze  meses após  a data de  início da vigência do acordo  ­ e poucos meses antes do pagamento da  segunda parcela, tendo sido a primeira delas paga em julho do mesmo ano.  De  fato,  não  há  previsão  na  Lei  nº.  10.101/2009  que  estipule  data  para  a  assinatura  dos  acordos  e,  por  isso,  como  sempre  o  faço,  entendo  que  cada  caso  deve  ser  analisado  individualmente,  de  acordo  com  as  características  fáticas  do  mesmo,  e  ver  se  a  celebração  do  acordo  firmada  no  curso  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  tem  o  condão  de  inviabilizar ou não os programas de PLR.  Segundo a recorrente, o pagamento realizado em julho se tratou de uma mera  antecipação (antes da celebração do acordo) e o pagamento efetivo da PLR se deu no mês de  dezembro, um mês após a assinatura do mesmo, e correspondente então à totalidade da PLR  devida por meio da soma das duas parcelas.  Ainda, discorre que o fato do Sindicato ter participado de toda a negociação  dos  termos  da  PLR  cumpre  o  requisito  legal  e  demonstra  que  os  funcionários  da  recorrente  estariam cientes dos pontos discutidos, devidamente representados pelo seu Sindicato.  Dispõe, também, que os termos do referido acordo são os mesmos dos anos  anteriores, por  se  tratarem de metas contínuas e de conhecimento geral,  como se comprovou  pela juntada do Acordo relativo ao ano de 2008.  A questão a ser analisada é a seguinte:  O fato do Acordo Coletivo que prevê o pagamento da PLR ter sido assinado  em  novembro,  fere  a  natureza  dos  seus  pagamentos,  por  impedir  que  os  funcionários  da  recorrente tivessem conhecimento de suas metas e, por decorrência, não teriam como permitir  àqueles acompanhar e atingir as metas e resultados previstos?  Ponto  fulcral  aqui  é  tentar  analisar  a  questão  sob  o  prisma dos  verdadeiros  interessados: os empregados da recorrente.  Segundo a recorrente, o Plano em questão (2009) seria idêntico (no tocante às  metas para pagamento da PLR) aos de anos anteriores e, para comprovar sua alegação, trouxe  ao processo administrativo o Acordo Coletivo para PLR do ano­calendário 2008.  Assim, passamos a compará­los.  Acordo  Coletivo  para  PLR  ano­calendário  2009  (objeto  da  presente  autuação),  às  fls.  1297/1300  ­  doc.  04  da  Impugnação,  condiciona  o  pagamento  da  PLR  conforme previsto no "SRE ­ Verão".  Apresentado  o  Acordo  Coletivo  do  ano­calendário  imediatamente  anterior  (fls.  1302/1304  ­  doc.  05  da  Impugnação),  este  também  condiciona  o  pagamento  da  PLR  conforme previsto no "SRE ­ Verão".   Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.699          15 Já  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  são  trazidos  as  apresentações  referentes aos respectivos programas, onde às fls. 1600 e ss. temos o Modelo 2008 do Sistema  de Remuneração por Equipes.  Em que pese a apresentação dos parâmetros do referido programa do ano de  2008, não há qualquer demonstração de quando aquele foi elaborado, bem como de que era (ou  como era) disponibilizado aos empregados da recorrente.  Ora,  considerando  que  o  Acordo  Coletivo  para  PLR  referente  ao  ano­ calendário de 2008 foi assinado em 05/11/2008, como garantir que havia o conhecimento das  cláusulas desses programas e que, via de consequência,  estas eram as mesmas para o ano de  2009?  Destaque­se: estão presentes nos autos os dois acordos coletivos, bem como  os informativos dos dois programas SRE, dos anos de 2008 a 2009.  Porém, não se faz possível concatenar a existência dos programas no período  de  vigência  daqueles  anos.  Estes  foram  trazidos  ao  processo  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, quase dois anos após o início da fiscalização que ensejou a lavratura dos presentes  autos de infração.  Não  ofereço  tratamento  rígido  na  interpretação  das  disposições  da  Lei  nº.  10.101/00,  tampouco  deixo  de  analisar  os  fatos  de  acordo  com  a  realidade  em  que  estão  inseridas  as  mais  variadas  empresas.  Porém,  alegações  que  pretendam  dirimir  eventuais  lacunas  nos  procedimentos  adotados,  devem  estar  acompanhadas  de  provas  minimamente  capazes de atestar as mesmas.  Assim, a alegação de que o programa relativo ao ano imediatamente anterior  seria  igual  ao  seguinte,  no  presente  caso,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  haveria  conhecimento das regras por parte dos empregados.  Dessa maneira, considerando que o Acordo Coletivo referente ao pagamento  da PLR do ano­calendário 2009 foi assinado na data de 30/11/2009, não me parece razoável,  no  presente  caso,  reconhecer  que  tal  fato  não  teria  prejudicado  o  conhecimento,  acompanhamento e adequação dos empregados às regras para pagamento de PLR.  Por  esta  razão,  entendo  correto  o  entendimento  da  fiscalização  em  desconsiderar o Acordo Coletivo para Participação nos Lucros e Resultados do ano­calendário  2009.  a.3) Do valor fixo estipulado  Alega o AFRFB que o fato do Acordo Coletivo prever o pagamento de um  valor fixo macula o PLR da recorrente por infringir a Lei nº. 10.101/00.  O acordo referente ao PLR de 2009 estipulou em sua Cláusula 2ª:  O  valor  potencial  a  ser  pago  aos  profissionais,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  de  2009,  será  representado  pela  somatória das seguintes parcelas:  Fl. 1706DF CARF MF     16 I ­ Valor fixo de R$ 1.430,45 (...), condicionado ao atingimento  de  metas  corporativas,  relativas  aos  resultados  globais  das  EMPRESAS.  II  ­  Valor  correspondente  a  2/3  de  130%  (cento  e  trinta  por  cento)  da  remuneração  individual  relativa  ao  mês  de  dezembro/09,  condicionado  ao  atingimento  das  metas  corportativas e das estabelecidas por equipe (SRE ­ Verão).  Como se vê, especialmente no inciso I da referida cláusula, há a previsão do  pagamento  de  um  valor  fixo,  porém  de  forma  muito  clara  está  que  fica  "condicionado  ao  atingimento de metas corportativas".  Dessa  forma,  ao  contrário do que  entendeu o  i. AFRFB, não está  sendo  ali  garantido um pagamento independente de qualquer condição aos empregados da recorrente. O  que  se  estipula,  ali,  é  um  "valor"  mínimo  se  atingidas  determinadas  metas  de  natureza  corporativa.  Por  essas  razões,  entendo  insuficiente  a  argumentação  do  AFRFB  para  desqualificar o plano de PLR da recorrente em razão deste ponto específico, o qual afasto do  rol das infrações cometidas pela recorrente no seu plano de PLR do ano­calendário 2009.  b) Do Conceito de Remuneração e Base de Cálculo das Contribuições  Centra­se a discussão do presente processo sobre o conceito de remuneração  e a inclusão ou não de determinadas verbas pagas pela recorrente a seus empregados na base de  cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  A legislação de regência é a que reproduzimos a seguir:  Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   Lei nº. 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.700          17 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;   6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1708DF CARF MF     18 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).   h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.701          19 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)   u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Assim, passamos a  analisar  cada uma das verbas  em discussão no presente  processo.  b.1)  Das  verbas  pagas  a  título  de  Bônus  Diferido/Bônus  de  Retenção  (Rubrica 310.14.170)  Trata­se  de  pagamento  realizado  pela  recorrente  a  fim  de  fidelizar  determinados  executivos  e  fazê­los  permanecer  colaborando  com  a  empresa  durante  os  próximos 24 meses.  Por  entender  se  tratar  de  verba  indenizatória,  não  incluiu  esses  valores  na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Além  de  alegar  se  tratar  de  verba  de  cunho  eminentemente  indenizatório,  sustenta  que  o  referido  pagamento  se  deu  em  agosto  de  2009  e,  ao  passo  que  o  presente  lançamento  data  de  01/10/2014,  estaria  o mesmo,  quanto  a  rubrica  específica,  atingido  pela  decadência.  Fl. 1710DF CARF MF     20 Primeiramente,  quanto  a  natureza  da  verba,  segundo  as  próprias  razões  da  recorrente, não há como atribuir a esta a natureza indenizatória. Ora, alegado pela  recorrente  que se trata de pagamento para "fidelizar" executivos, fazendo­os permanecer por mais tempo  na empresa.  Quantia paga a determinado empregado a fim de estimulá­lo a continuar mais  tempo na empresa, possui nítida característica  remuneratória, pois está  retribuindo o  trabalho  daqueles empregados.  Assim,  sendo  inconteste  a  natureza  salarial  destes  pagamentos,  passemos  a  analisar a alegada decadência do lançamento, sob esse prisma da natureza da verba.  As contribuições previdenciárias têm como fato gerador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifamos)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  b)recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea  a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (grifamos)  Às  fls.  530/532  há  a  relação  dos  pagamentos  realizados  e  levantados  pela  fiscalização para o presente levantamento.  Dadas  as  características  do  pagamento  realizado,  a  título  "Bônus  de  Retenção", sobre referido pagamento deveria incidir a contribuição previdenciária.  Todavia,  no  presente  caso,  em  que  pese  o  entendimento  da  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba, dado o lapso temporal entre a realização dos  pagamentos e a ciência do lançamento, o crédito tributário sobre referidas verbas está atingido  pela decadência.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.702          21 Isto  posto,  por  força  do  disposto  acima,  tendo  sido  o  presente  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  em  01/10/2014,  deve  ser  extinto  o  lançamento  sobre  os  pagamentos realizados até a competência 08/2009 da tabela de fls. 530/532 por decadência.  b.2) Das verbas pagas a título de complemento salarial inativo (rubricas  670 e 671)  Segundo  a  recorrente,  referidos  pagamentos  são  efetuados  a  aposentados  e  pensionistas  do  período  Telebrás,  a  fim  de  complementar  a  sua  aposentadoria,  mediante  contrato celebrado entre as partes (fls. 1619/1621).  Da  análise  da  documentação  acostada,  vê­se  de  fato  a  existência  de  Celebração de Contrato de Complementação de Aposentadoria, entre a Companhia Telefônica  Brasileira, sucedida pela recorrente.  Para  a  fiscalização,  por  se  tratar  de um  benefício  não  extensivo  a  todos  os  funcionários e pago por mera liberalidade do empregador, não poderia ser excluído da base de  cálculo das contribuições.  Ora, primeiramente, resta evidente que não se pode tratar de algo extensivo a  todos  os  empregados,  porque  refere­se  a  pagamento  herdado  da  empresa  sucedida  e  que  é  destinado à ex­empregados daquela, hoje inativos.  Assim, por força do próprio artigo 22,  I, da Lei nº. 8.212/91, não há que se  falar  em  incidência  da  referida  contribuição,  por  não  se  tratar  de  pagamento  destinado  a  retribuir o trabalho:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Assim, voto por acolher o recurso voluntário nesse ponto específico e afastar  o  lançamento  sobre  os  pagamentos  a  título  de  complemento  salarial  inativo  (rubricas  670  e  671)  b.4)  Das  verbas  pagas  a  título  de  indenização  supressão  hora  extra  (rubrica 3020)  Sustenta  a  recorrente  que  referido  pagamento,  para  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  deve  ser  demonstrada  a  presença  dos  requisitos  legais  da  contraprestação e da habitualidade, o que não teria sido verificado no caso em questão.  Fl. 1712DF CARF MF     22 Segundo a Autoridade Fiscal, como a verba paga a título de indenização aos  empregados  que  deixaram  de  trabalhar  em  horário  extraordinário  não  se  encontra  de  forma  taxativa nas hipóteses de isenção, deve a mesma ser incluída no lançamento.  Pela  natureza  da  verba,  que  é  paga  aos  funcionários  que  deixaram  de  trabalhar em horário extraordinário, nos parece clara a sua natureza remuneratória.  Em que pese o conceito de "indenização" neste caso possa parecer próximo,  por estar o trabalhador sendo "indenizado" por deixar de receber um valor a maior, não se trata  de uma indenização que faz jus a exclusão do conceito de remuneração, pois não há nenhum  dano sendo reparado ao trabalhador.  O  que  acontece,  nesse  caso,  é  que  como  uma  forma  de  remunerar  aquele  trabalhador que passou a  receber um valor menor do que vinha recebendo até então, paga­se  determinada quantia a fim de amenizar esta redução.  Ora,  nada  há  de  indenizatório,  mas  sim  de  cunho  contraprestacional  ao  trabalho  daquele  empregado,  o  qual  está  sendo  agraciado  com  um  montante  a  fim  de  lhe  assegurar a manutenção dos ganhos até então obtidos.  b.5) Das verbas pagas aos ganhadores da Campanha "Melhores Ideias"  (rubrica 3290)  A  Autoridade  Fiscal  realizou  o  lançamento  sobre  pagamento  realizado  no  período  de  maio  de  2010,  referente  aos  prêmios  do  programa  da  recorrente  denominado  "Melhores Ideias", sob a alegação de que se trata de pagamento realizado pela contra­prestação  do serviço.  Já  para  a  recorrente,  o  fato  de  ter  ficado  demonstrado,  pela  própria  fiscalização,  de  se  tratar  de  um  único  pagamento  realizado,  além  de  não  possuir  qualquer  natureza de  contraprestação ao  trabalho  realizado,  atestaria  a  sua natureza não­remuneratória  para fins de incidência da contribuição..  Ocorre  que  a  Autoridade  Fiscal,  embora  tenha  reconhecido  que  os  pagamentos  decorriam  da  mencionada  campanha  "Melhores  Ideias",  não  se  aprofundou  na  análise  do  referido  plano  para  verificar  se  existente,  se  suas  regras  eram  plausíveis  com  os  pagamentos  realizados,  se  todos  os  funcionários  teriam  a  possibilidade  de  participar  e,  consequentemente, serem premiados.   No presente caso, o AFRFB simplesmente entendeu pelo lançamento sobre as  verbas pagas com essa rubrica, por caracterizá­las como verba de natureza salarial.  Assim, entendo que assiste razão à recorrente, posto que a Autoridade Fiscal  deixou  de  fundamentar  suficientemente  o  lançamento,  a  fim  de  desconstituir  o  programa  "Melhores Ideias" da contribuintes para o fim de sustentar o presente lançamento.  Isto  posto,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  afastado o lançamento sobre os pagamentos a  título de Campanha "Melhores  Ideias"  (rubrica  3290).  b.6) Das verbas pagas a título de ganho de veículo (rubrica 3390)  No  entender  do  AFRFB,  os  valores  suportados  pela  Recorrentes  com  as  despesas para a disponibilização de veículos para seus empregados deveriam ser caracterizados  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.703          23 como salário indireto, ao fundamento de que não há previsão legal que justificasse a exclusão  desses valores  Já  para  a  recorrente,  trata­se  de  gratificação  eventual,  absolutamente  excepcional, tanto que verificada a sua ocorrência uma única vez na competência de junho de  2010, estando ausente o requisito da habitualidade.  Traz, ainda, uma série de argumentos atinentes a natureza de sua atividade e  que demandariam a utilização de veículos para a realização das mesmas.  Discorre, ainda, uma série de fundamentos acerca da necessidade de realizar  esses  pagamentos  a  determinados  empregados,  de  cunho  indenizatório,  ao  invés  de  manter  frota própria de veículo.  Pois bem. Mais uma vez, em que pese os fartos argumentos teóricos trazidos,  muito bem colocados, diga­se, carecem as alegações de prova documental.   Quais funcionários estão sendo contemplados por esses pagamentos a fim de  ressarcir  seus  gastos  de  deslocamento  com  veículo  próprio?  Há  relatórios  de  viagens  que  corroboram tais pagamentos? Qual a atividade desses empregados?   Não  há  um  único  documento  sequer  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  recorrente, portanto, entendo que deve ser mantido o presente lançamento quanto aos valores  pagos a título de ganho de veículo (rubrica 3390).  b.7) Das verbas pagas a título de abono  Segundo a recorrente, os pagamentos objeto das rubricas 600 e 601 referem­ se a indenização paga a três trabalhadores desligados da empresa para trabalhar em outro país.  Dessa  forma,  não  possuiriam  caráter  eventual  e  não  são  extensíveis  a  totalidade  dos  seus  empregados.  Já  para  a  fiscalização,  por  não  haver  previsão  legal  para  excluir  referido  abono do salário de contribuição, deveria sofrer a incidência.  Sobre verba de natureza idêntica já se manifestou esta turma, razão pela qual  reproduzo  aqui  os  fundamentos  do Conselheiro Cleberson Alex  Fries  no Acórdão  nº.  2401­ 004.411:  De modo distinto, penso que a eventualidade da remuneração na  legislação  previdenciária  está  associada  a  incerteza,  a  imprevisão do seu pagamento.  Ainda que recebida a parcela mediante pagamento único, porém  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  poderá  haver  tributação,  na  medida  em  que  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, segundo os arts. 22 e 28 da Lei nº  8.212,  de  1991,  todos  os  pagamentos  em  pecúnia  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  sejam  eles  habituais  ou  não,  por  liberalidade  ou  ajustados  contratualmente,  incluído,  nessa  delimitação, também o ganho eventual.  Fl. 1714DF CARF MF     24 A  verba  em  discussão  foi  paga  em  razão  de  um  evento  determinado  e  único,  isto  é,  o  desligamento  dos  quadros  da  empresa  do  empregado  Maurício  Lustosa  de  Castro,  em  mar/2007 (fls. 1.391). A natureza jurídica e o motivo a que ela se  propõe  não  se  alteram  pelo  número  de  parcelas  em  que  foi  dividida para pagamento.  A  importância  foi  disponibilizada  pelo  empregador  em  virtude  da  atividade  laboral  desenvolvida  pelo  segurado  ao  longo  dos  anos, como retribuição pelos serviços prestados  (...)   Ocorre que não há notícias que foi pactuada previamente, nada  apontando  no  sentido  de  que  o  segurado  empregado  tinha  conhecimento  de  que  tal  pagamento  seria  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  estipulada  pelo empregador.  Por  conseguinte,  dada  a  imprevisibilidade  da  sua  ocorrência,  cabe conceituar como eventual o pagamento dessa gratificação  por liberalidade.  Assim, no tocante a rubrica específica, dada sua liberalidade e eventualidade,  entendo  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  pagamentos  relacionados às rubricas 600 e 601 (abonos).    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar o lançamento sobre as seguintes verbas  pagas pela recorrente:  a) complemento salarial inativo (rubricas 670 e 671);  b) Campanha "Melhores Ideias" (rubrica 3290);  c) Das verbas pagas a título de abono (rubricas 600 e 601).  d)  pagamentos  a  título  de  "bônus  diferido  /  bônus  de  retenção"  (Rubrica  310.14.170) até a competência 08/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10314.726398/2014­31  Acórdão n.º 2401­004.986  S2­C4T1  Fl. 1.704          25   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do reconhecimento da decadência na  hipótese dos pagamentos efetuados a  título de "bônus diferido  / bônus de retenção" (Rubrica  310.14.170).  Com  lucidez,  o  I.  Relator  entendeu  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida verba,  dada a  sua  inconteste natureza  salarial. Nada obstante,  acolheu  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  pela  ocorrência  da  decadência,  até  a  competência agosto/2009.  Não há que se falar em decadência porque os pagamentos aos trabalhadores  deram­se  a  título  precário,  com  a  finalidade  de  fidelização  de  executivos  para  mantê­los  vinculados à empresa por determinado tempo pré­estabelecido de 24 meses, compreendendo o  período de agosto/2009 a julho/2011 (item 138 do Relatório Fiscal, às fls. 1.036).  Os pagamentos foram contabilizados pela empresa como despesas antecipada  na  conta  do  ativo  e,  mensalmente,  era  providenciada  a  baixa  de  valores  para  a  conta  de  resultado.  Os  montantes  mensais  apurados  pela  fiscalização  observaram  o  momento  do  reconhecimento da despesa, durante o ano de 2010 (itens 139 e 145 do Relatório Fiscal, às fls.  1.036 e 1.038).  Desse modo, o  lançamento  tributário mantém perfeita harmonia  com o  fato  gerador da contribuição dos segurados, determinado pela prestação de serviços remunerados à  empresa no respectivo mês, obedecendo ao regime da competência.  Como medida excepcional, até é possível admitir­se o pagamento antecipado  em  relação  à  prestação  de  serviço  como  apto  a  aperfeiçoar  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  nascer  a  relação  jurídico­tributário,  desde  que  corresponda  a  uma  importância devida ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, reconhecida como  despesa pela empresa, independentemente da verificação da condição futura.  Logo,  é  descabida  a  exclusão  dos  valores  lançados  a  título  de  bônus  diferido/bônus de retenção (rubrica 310.14.170) até a competência agosto/2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 1716DF CARF MF

score : 1.0
6904012 #
Numero do processo: 12259.001103/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. RETENÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. A continuidade na prestação de serviços deve ser comprovada para caracterização da cessão de mão de obra, visto que a cessão de mão-de-obra é definida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, nos termos do artigo 219, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, e do artigo 31, §2º, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2301-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento para excluir os valores de empresas prestadores de serviços optantes pelo Simples e os levantamentos referente às empresas Line Spuni. GT Global e Esportes por não ter ficado comprovada a cessão de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. RETENÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. A continuidade na prestação de serviços deve ser comprovada para caracterização da cessão de mão de obra, visto que a cessão de mão-de-obra é definida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, nos termos do artigo 219, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, e do artigo 31, §2º, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12259.001103/2009-91

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.012

nome_arquivo_s : Decisao_12259001103200991.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12259001103200991_5761934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento para excluir os valores de empresas prestadores de serviços optantes pelo Simples e os levantamentos referente às empresas Line Spuni. GT Global e Esportes por não ter ficado comprovada a cessão de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6904012

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463697702912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 849          1 848  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001103/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005  RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.  Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do  serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES.  RETENÇÃO.  COBRANÇA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  A  continuidade  na  prestação  de  serviços  deve  ser  comprovada  para  caracterização da cessão de mão de obra, visto que a cessão de mão­de­obra é  definida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da  natureza e da forma de contratação, nos  termos do artigo 219, parágrafo 1º,  do Decreto 3.048/99, e do artigo 31, §2º, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 11 03 /2 00 9- 91 Fl. 849DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  os  valores  de  empresas  prestadores de serviços optantes pelo Simples e os  levantamentos referente às empresas Line  Spuni. GT Global e Esportes por não ter ficado comprovada a cessão de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­14675, de 22/06/2007,  (fls. 475 a 485).  Segundo o relatório fiscal, o lançamento de débito refere­se às contribuições  sociais,  equivalentes  à  retenção  para  a  seguridade  social,  no  percentual  de  11%  (onze  por  cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas emitidas por diversas empresas prestadoras  de serviço, com cessão de mão­de­obra, no período de 01/2002 a 01/2003 – 04/2003 a 01/2004  – 03/2004 a 06/2005 e 09/2005, cujos serviços encontram­se elencados no artigo 219, § 2º (I,  II,  XII  e  XXII),  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99 (fls. 48 a 53).  Na impugnação (fls. 92 a 113), foi alegado, em síntese, que:  (i) deveria haver prévia fiscalização nas empresas prestadoras de serviço, sob  pena de duplicidade da cobrança, uma vez que as prestadoras já teriam efetuado o recolhimento  das  contribuições  devidas,  conforme  guias  da  previdência  social  e  GFIP  das  empresas  prestadoras  Vigma  Engenharia  Projetos  e  Construções  Ltda,  Casaservice  de  Teresopolis  Prestação de Serviços Ltda e Condoservice de Teresopolis Prestação de Serviços Ltda.;  (ii)  as  empresa  Vigma  Engenharia  Projetos  e  Construções  Ltda  e  Condoservice  de  Teresopolis  Prestação  de  Serviços  são  optantes  pelo  SIMPLES,  sendo  indevida a retenção de 11%";  (iii) os serviços não foram prestados de forma contínua, descaracterizando a  cessão de mão­de­obra.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 475 a  485) recebeu a seguinte ementa:  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 12259.001103/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.012  S2­C3T1  Fl. 850          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA,  RESPONSABILIDADE  PRINCIPAL  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  PELA  RETENÇÃO  DE  11%  E  RESPECTIVO RECOLHIMENTO.  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre a remuneração paga aos segurados empregados das  empresas  contratadas  (art.  20  e  art.  22,  I,  II,  III  da  Lei  8.212/91).  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  responde  pela  retenção  de  11%  sobre  os  valores  pagos  às  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  à  Seguridade  Social,  a  título  de  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  das  empresas  (artigo  31,  caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.711/98).  Contra  a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  490  a  518)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, que podem ser assim sintetizadas:  a)  a  Fazenda  Previdenciária  somente  possui  legitimidade  para  exigir  da  recorrente às contribuições devidas pelas empresas prestadoras de serviços, caso haja a anterior  verificação  do  não  recolhimento  por  parte  dessas  empresas,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade, e, conseqüentemente, enriquecimento ilícito do Fisco;  b) o regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  não  se  coaduna  com  a  retenção  dos  11%,  estabelecida  em  norma  geral  aplicável  a  todos  os  contribuintes.  Dessa  forma, seria inexigível a referida retenção em relação às empresas optantes por essa sistemática  de recolhimento de tributos;  c)  é  indevida  exigência  da  retenção  dos  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sobre  os  serviços  que  não  foram  prestados  de  forma  contínua,  não  caracterizando cessão de mão­de­obra.  Em  8  de  fevereiro  de  2012,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência conforme a Resolução n º 2301­000.195 (fls. 522 a 528) da 1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  que  o  Fisco  aponte, mediante  prova  documental,  quais  das  empresas  arroladas  pela  fiscalização  como  prestadoras  de  serviços  estavam enquadradas no Simples no período da autuação.  No  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  535  a  539)  de  6  de  março  de  2015,  verificou­se  .que  a  Vigma  Projetos  e  Construções  Ltda. ME  foi  optante  pelo  Simples  entre  01/01/2001  a  30/06/2007.  Por  sua  vez,  a Casaservice  de Teresopolis  Prestadora  de  Serviços  Ltda ME foi optante pelo Simples entre 21/02/2003 a 01/06/2005, bem como a Condoservice  Fl. 851DF CARF MF     4 de Teresopolis Prestadora de Serviços Ltda ME  foi optante pelo Simples entre 01/01/1997 a  30/06/2007.  A partir da diligência fiscal, consta no relatório o montante do valor lançado  relativo  às  empresas optantes do Simples que deveria  ser  excluído do  lançamento,  conforme  pode ser observado na tabela abaixo:    Em 15 de abril de 2015, a recorrente apresentou manifestação (fls. 698 a 702)  para que sejam observados os  resultados da diligência no  tocante ao  lançamento  referente às  empresas  Vigma,  Casaservice  e  Condoservice,  assim  como  seja  considerada  indevida  a  exigência  da  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  pelas  empresas Esportes  de Academia  e Comunicações S/C Ltda.  Líder Comum e  Marketing  Esportivo  Ltda.  e  Line  Spuni Marketing  Esportivo,  Comércio,  Import.  e  Export.  Ltda, tal qual solicitado no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Não Necessidade de Retenção da Contribuição Previdenciária nos Pagamentos a  Empresas Optantes pelo Simples  Conforme exposto no  relatório de diligência  fiscal  (fls.  535 a 539) de 6  de  março  de  2015,  em  que  pese  houvesse  um  entendimento  fazendário  de  que  o  regime  de  substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91 era compatível com o regime  do  Simples,  o  Poder  Judiciário  pacificou  entendimento  de  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples não estariam sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura  de serviços, uma vez que haveria incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição instituída pela Lei nº 9.711/98 e o regime do Simples.  Diante do exposto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato  Declaratório  ­ AD PGFN nº 10, de 20/12/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de  contestação  e  interposição  de  recursos  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 12259.001103/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.012  S2­C3T1  Fl. 851          5 contribuição  para  seguridade  social  pelo  tomador  do  serviço  quando  a  empresa  prestadora  é  optante do Simples, nos seguintes termos:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES,  ressalvadas  as  retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº  128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos  incisos I e VI do § 5º­ C do art. 18 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006.”  No caso concreto, tal qual exposto no relatório de diligência fiscal (fls. 535 a  539) de 6 de março de 2015, verificou­se .que a Vigma Projetos e Construções Ltda. ME foi  optante pelo Simples entre 01/01/2001 a 30/06/2007. Por sua vez, a Casaservice de Teresopolis  Prestadora de Serviços Ltda ME foi optante pelo Simples entre 21/02/2003 a 01/06/2005, bem  como a Condoservice de Teresopolis Prestadora de Serviços Ltda ME foi optante pelo Simples  entre 01/01/1997 a 30/06/2007.  Assim, há o reconhecimento no próprio relatório de diligência fiscal de que o  montante  do  valor  lançado  relativo  às  empresas  optantes  do  Simples  deve  ser  excluído  do  lançamento, conforme pode ser observado na tabela abaixo:    Diante do exposto, não devem prosperar os valores constantes no lançamento  tributário relativos à falta de retenção da contribuição previdenciária sobre os serviços tomados  da Vigma Projetos e Construções Ltda. ME, Casaservice de Teresopolis Prestadora de Serviços  Ltda ME e Condoservice de Teresopolis Prestadora de Serviços Ltda ME, uma vez que todas  essas empresas eram optantes pelo Simples.  Da Necessidade de Prestação Contínua de Serviços para Caracterização de Cessão de  Mão­de­obra  A  prestação  de  serviços,  com  a  cessão  de  mão­de­obra,  ocorre  quando  a  empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão­de­obra de seus trabalhadores à empresa  contratante (tomador).  O  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  pode  ser  encontrado  no  artigo  219,  parágrafo 1º,  do Decreto 3.048/99,e no  artigo 31, §2º,  da Lei nº 8.212/91, que  conceituam a  cessão de mão de obra da seguinte forma:  Decreto 3.048/99  Fl. 853DF CARF MF     6 Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.”  Lei nº 8.212/91   Art. 31  (...)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  A  partir  da  análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  verifica­se  que  há  necessidade do preenchimento dos seguintes  requisitos cumulativos: a) os prestadores devem  ficar  à  disposição  do  tomador,  submetidos  a  seu  poder  de  comando,  o  qual  gerencia  a  realização do serviço; b) a execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do  tomador de serviços ou de terceiros; c) os serviços devem ser contínuos.  A  ‘continuidade  dos  serviços’  demanda  que  o  serviço  em  si  seja  contínuo,  independentemente  da  rotatividade  de  prestadores  de  serviços  que  a  empresa  tomadora  contrate,  ou  seja,  não  importa  se  o  prestador  ou  o  trabalhador  será  o  mesmo,  e  sim  que  o  serviço seja contínuo.  Tendo em vista que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado no  artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991,  exige­se,  assim,  a caracterização dos  serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal. Todavia, o relatório fiscal não mencionou em  nenhum momento  se  a natureza do  serviço  era  contínuo,  e  tampouco  se o  serviço  realmente  envolvia cessão de mão de obra.  No  tocante  ao  fornecedor  "Esportes  de  Academia  e  Comunicações  S/C  Ltda.", a autoridade administrativa entendeu ter havido prestação de serviços mediante cessão  de mão­de­obra, pela referida empresa, durante 19 meses, de forma ininterrupta (fl. 482), sendo  que foram emitidas apenas 08 notas fiscais ao todo, ao longo dos citados 19 meses, sendo 02  notas no mês de junho de 2003, 05 notas no mês de dezembro de 2003 e apenas 01 nota no mês  de dezembro de 2004, de forma que os serviços foram prestados em apenas três dos 19 meses  considerados pela fiscalização, o que demonstra a inexistência de continuidade.  Com  relação  ao  fornecedor  "Line  Spuni  Marketing  Esportivo  Comércio,  Importação e Exportação Ltda.", consta no Acórdão recorrido que a autoridade administrativa  reconhece  ter  havido  a  emissão  de  apenas  uma  nota  fiscal  pela  empresa  em  questão,  na  competência de abril de 2004 (fl. 483), o que demonstra que não existe serviço contínuo.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 12259.001103/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.012  S2­C3T1  Fl. 852          7 No  que  tange  à  fornecedora  "GT Global Assessoria  e Marketing  Esportivo  Ltda.",  consta  no Acórdão  recorrido  que  a  autoridade  administrativa  reconhece  ter  havido  a  emissão  de  notas  fiscais  pela  empresa  durante  apenas  quatro  competências  (fl.  483),  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  sendo  que  inexiste  descrição  pormenorizada  do  que  seria  a  prestação de serviço na nota fiscal constante nos autos (fl. 88), de forma que a autoridade fiscal  presumiu tratar­se de serviço sujeito a retenção de 11% de contribuição previdenciária.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a necessidade de retenção de 11%  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  fornecedores  "Esportes  de  Academia  e  Comunicações  S/C  Ltda.",  "Line  Spuni  Marketing  Esportivo  Comércio,  Importação e Exportação Ltda.", e "GT Global Assessoria e Marketing Esportivo Ltda.".  Da Desnecessidade de Fiscalização na Empresa Prestadora no Regime de Retenção   No  tocante  ao  argumento  de  que  o  recorrente  somente  poderia  ser  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  caso  verificada  a  omissão  de  recolhimento  pelo  prestador  de  serviço,  entendo  que  ele  não  prospera,  uma  vez  que  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  obriga­a  diretamente  a  efetuar  a  retenção,  atribuindo a responsabilidade principal, determinando a observação do disposto no artigo 33, §  5º, in verbis:  "Art. 33. "Omissis"  §  5°  0  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".  Desse  modo,  a  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão­de­obra consiste em antecipação  de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador.   Por fim, vale ressaltar que o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a retenção e  o  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  prestadoras,  como  uma  obrigação  pura  da  empresa  contratante,  isto  é,  na  referida  obrigação não há condição resolutiva de sua extinção, caso as empresas prestadoras recolham,  no prazo legal, as contribuições incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  Ante  o  exposto,  ,  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  a  contribuição  previdenciária somente poderia ser exigida do contratante dos serviços na hipótese em que o  prestador de serviço não tivesse recolhido a contribuição previdenciária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para reconhecimento (i) da não necessidade de retenção de contribuição  previdenciária para os pagamentos de serviços a fornecedores optantes pelo Simples e (ii) da  não  caracterização  como  serviços  contínuos  passíveis  de  retenção  de  contribuição  previdenciária para o caso dos seguintes fornecedores: "Esportes de Academia e Comunicações  S/C  Ltda.",  "Line  Spuni Marketing  Esportivo  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.",  e  "GT Global Assessoria e Marketing Esportivo Ltda.".  Fl. 855DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 856DF CARF MF

score : 1.0
6887032 #
Numero do processo: 11040.904339/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.904339/2009-73

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756968

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.655

nome_arquivo_s : Decisao_11040904339200973.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11040904339200973_5756968.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6887032

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463745937408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904339/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 39 /2 00 9- 73 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904339/2009­73  Acórdão n.º 1402­002.655  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.904339/2009­73  Acórdão n.º 1402­002.655  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.904339/2009­73  Acórdão n.º 1402­002.655  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.904339/2009­73  Acórdão n.º 1402­002.655  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6884746 #
Numero do processo: 10530.904848/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.963
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.904848/2011-36

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756573

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.963

nome_arquivo_s : Decisao_10530904848201136.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904848201136_5756573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884746

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463754326016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904848/2011­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 8/ 20 11 -3 6 Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10530.904848/2011­36  Resolução nº  3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10530.904848/2011­36  Resolução nº  3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10530.904848/2011­36  Resolução nº  3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10530.904848/2011­36  Resolução nº  3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1219DF CARF MF

score : 1.0
6877736 #
Numero do processo: 14041.001181/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não havendo no auto de infração qualquer menção à prática de apropriação indébita previdenciária, a definição da regra de contagem do prazo decadencial a ser utilizada não pode considerar o que determina o enunciado nº 106 da Súmula CARF.
Numero da decisão: 2201-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados para, sanando a contradição mencionada, retificar o voto condutor e a ementa da decisão representada pelo Acórdão 2201-002.856, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não havendo no auto de infração qualquer menção à prática de apropriação indébita previdenciária, a definição da regra de contagem do prazo decadencial a ser utilizada não pode considerar o que determina o enunciado nº 106 da Súmula CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14041.001181/2008-85

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5751040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.738

nome_arquivo_s : Decisao_14041001181200885.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 14041001181200885_5751040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados para, sanando a contradição mencionada, retificar o voto condutor e a ementa da decisão representada pelo Acórdão 2201-002.856, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6877736

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463880155136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 402          1 401  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001181/2008­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007  DECADÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Não havendo no auto de infração qualquer menção à prática de apropriação  indébita  previdenciária,  a  definição  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial a ser utilizada não pode considerar o que determina o enunciado  nº 106 da Súmula CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  contradição mencionada,  retificar o voto condutor e a ementa da decisão representada pelo Acórdão 2201­002.856, nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 17/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 81 /2 00 8- 85 Fl. 403DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  383/385)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  ­ PGFN em  face do Acórdão  nº 2201­002.856  (fls.  367/381), desta turma, em razão da existência de contradição em seu texto.  Com  efeito,  segundo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  teria  sido  dado  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de  decadência  até  a  competência  10/2003  (inclusive),  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  EDUARDO  TADEU  FARAH.  E,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar as demais preliminares; b) No mérito, por unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação.  Quanto  à  bolsa  de  estudos,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  e  EDUARDO  TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o  Conselheiro  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado) que negava provimento. (grifou­se)  Segundo essa redação, teriam sido considerados decaídos os fatos geradores  ocorridos entre 01/2003 e 10/2003. Contudo, como bem aponta a embargante, não é isso que se  extrai da fundamentação do voto condutor do acórdão, de onde é transcrito o que segue:  A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4° do  CTN.  Me vinculo à Súmula CARF 106 e não dou razão à recorrente.  Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.  Pela  aplicação  dessa  regra,  não  haveria  que  se  falar  em  decadência  de  qualquer  uma  das  competências  lançadas,  já  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 20/11/2008.  A  análise  de  admissibilidade  dos  embargos  foi  feita  pelo  despacho  de  fls.  400/401.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14041.001181/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.738  S2­C2T1  Fl. 403          3   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme foi demonstrado no relatório, há uma evidente contradição entre a  fundamentação do acórdão e o seu dispositivo. Neste último, foi aplicada a regra do art. 150, §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  resultou  no  reconhecimento  da  decadência  das  competências 01/2003 a 10/2003; naquela, defendeu­se a aplicação do art. 173,  I, do mesmo  Código,  o  que  afastaria  totalmente  a  discussão  acerca  da  decadência  de  qualquer  período  lançado.  Em  benefício  da  clareza,  e  sob  risco  de  ser  repetitiva,  transcreverei  toda  a  fundamentação do Acórdão vergastado, no que se refere à decadência:  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições descontadas dos segurados e  foi aplicada a regra  prevista no artigo 173, I do CTN.  DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  3.  Trata­se  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados, apuradas com base nas folhas de pagamento, apresentadas  pela empresa, em meio magnético, e não declaradas em GFIP.  DA DECADÊNCIA  12.  Para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  sonegação  de  informações  e  valores  à  previdência  social  está  sendo  aplicado o prazo decadencial qüinqüenal previsto no inciso I do art. 173  do Código Tributário Nacional (lei n°. 5172/66) em consonância com a  Súmula  Vinculante  n°.  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  publicada  no  Diário Oficial da União de 20/6/2008, página 1.  A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4° do  CTN.  Me vinculo à Súmula CARF 106 e não dou razão à recorrente.  Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art.173, inciso I, do CTN.  Pelo  que  foi  transcrito,  vê­se  que,  neste  trecho,  o  acórdão  foi  bastante  econômico no uso das palavras. Ao transcrever e declarar sua aderência ao enunciado nº 106 da  Súmula CARF, revela que entende estar caracterizada a "apropriação indébita previdenciária",  mas não foi feito qualquer esforço para evidenciar as razões dessa caracterização.  Sob esse aspecto, aparentemente, essa conclusão estaria calcada na seguinte  frase  extraída do  relatório  fiscal  "Trata­se das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados, apuradas com base nas folhas de pagamento, apresentadas pela empresa, em meio  magnético, e não declaradas em GFIP".  Fl. 405DF CARF MF   4 Particularmente,  entendo que  essa  frase  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  apropriação indébita. Com efeito, a conduta que se amolda nesse tipo penal está assim descrita:  Código Penal  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (...)  § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:  I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento efetuado a segurados, a  terceiros ou arrecadada do  público;   II  –  recolher  contribuições  devidas  à  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda  de produtos ou à prestação de serviços;   III  ­  pagar benefício devido a  segurado, quando as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social.   Desse texto podem ser extraídos os seguintes elementos como componentes  da  conduta  criminosa  "apropriação  indébita  previdenciária"  naquilo  que  seria  aplicável  à  realidade tratada nesse processo: primeiro, uma ação consistente no desconto da contribuição  previdenciária (que, segundo a jurisprudência dominante, é presumido); segundo, uma omissão  consistente na ausência de recolhimento.  O  que  foi  descrito  no  relatório  fiscal,  por  outro  lado,  evidencia:  a  ação  de  reter as contribuições previdenciárias e a omissão de deixar de declará­las em GFIP. Isso não  significa, necessariamente, que não houve recolhimento.  Na  verdade,  o  documento  intitulado  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos"  relativo ao AI ­ DEBCAD: 37.156.744­0 (discutido neste processo), que se encontra anexado  ao  processo  14041.001179/2008­14,  como  arquivo  não­paginável  (fl.  575),  relaciona  os  lançamentos efetuados nos levantamentos "DSC ­ DESCONTO DE SEGUR CONTR INDIV"  e  "DSE  ­ DESCONTO DE SEGUR EMPREGADOS". Nesse  relatório,  a  todo valor  lançado  corresponde um valor apropriado, o que faz supor que os valores efetivamente descontados dos  segurados foram também recolhidos.  A título ilustrativo,  transcrevo parte do relatório do Acórdão nº 206­01.689,  aresto que está entre os que deram origem ao enunciado nº 106, da Súmula CARF:  Segundo  o  referido  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das contribuições objeto do presente lançamento a remuneração  paga,  devida  ou  credita  aos  segurados  de  ,  as  remunerações  pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  Informa o citado relatório fiscal que no período de  01  a  03/1997  a  empresa  não  efetuou  recolhimento  das  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados;  nas  competências  05/1999,  08/2001,  04/2003,  05/2004,  07/2004  e  10/2006,  os  valores  recolhidos  foram  inferiores  à  contribuição  retida dos empregados.(grifou­se)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 14041.001181/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.738  S2­C2T1  Fl. 404          5 Ainda  que  se  adotasse  o  entendimento  de  que  é  presumida  a  retenção  em  relação às  rubricas sujeitas a  lançamento de ofício, o que configuraria a apropriação  indébita  porque sobre elas não houve recolhimento,  fato é que não há uma única palavra no relatório  fiscal acerca da caracterização dessa conduta, assim como não se noticia nele que  tenha sido  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.  Com efeito, a apropriação indébita não foi discutida no decorrer do processo,  sendo  inaugurada  a menção  à  ela  no Acórdão  embargado.  Esse  fato,  por  si  só  já  implicaria  inovação  na  fundamentação  legal,  o  que  renderia  discussão  sobre  a  possibilidade  de  sua  realização em sede recursal.  Em outro giro, do modo como foi  feita,  a  referência à apropriação  indébita  como fundamento para determinar a regra decadencial a ser aplicada não é apta a sustentar a  conclusão afirmada, por total falta de conexão com os fatos relatados no processo.   Quanto a esse aspecto, lembro que o Código de Processo Civil ­ CPC/2015,  ao  tratar  dos  elementos  essenciais  da  sentença,  em  seu  art.  489,  relaciona  "os  fundamentos"  com o seguinte complemento "em que o juiz analisará as questões de fato e de direito". Desse  mesmo artigo se extrai ainda que:  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Entendo  que  o  caso  em  análise  se  enquadra  nos  incisos  I  e  V  acima  transcritos, pois o acórdão se limitou a mencionar a existência do enunciado da súmula, mas  não  demonstrou  como o  caso  concreto  se  ajusta  a  ela. Ou  seja,  pode­se  dizer  que  carece  de  fundamentação a fundamentação apresentada pelo Acórdão em questão.  Em razão do exposto, entendo que a  contradição apontada pela embargante  deve ser sanada através da alteração dos fundamentos do Acórdão, para o que deve ser adotado  o texto abaixo.  Fl. 407DF CARF MF   6 Voto ­ Decadência  Em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, definindo o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos previdenciários e para  terceiros,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 14041.001181/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.738  S2­C2T1  Fl. 405          7 prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)  A esses esclarecimentos deve ser adicionado o que expressa o enunciado nº  99 da Súmula do CARF:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Na hipótese em questão,  tanto o Relatório de Lançamentos do AI ­ Debcad  37.156.744­0,  como  o Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  ­  RADA  e  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RAD,  todos  anexados  ao  processo  14041.001179/2008­14  como  arquivo  não­paginável  (fl.  569),  dão  conta  da  existência  de  pagamentos de contribuições previdenciárias para o período objeto de autuação.  Não há no relatório fiscal menção a qualquer conduta dissuasiva que pudesse  caracterizar fraude, dolo ou simulação, sendo que, de fato, essas práticas não foram imputadas  à autuada. Também não  foi descrita qualquer conduta condizente com a apropriação  indébita  previdenciária  que  pudesse  justificar  a  aplicação  do  quanto  contido  no  enunciado  nº  106  da  Súmula CARF.  Fl. 409DF CARF MF   8 Com base no exposto e considerando que a ciência ao sujeito passivo ocorreu  em 20/11/2008 (fl. 2), na data em que se aperfeiçoou o lançamento já estavam fulminados pela  decadência os créditos tributários relativos às competências 01/2003 a 10/2003.  Encerrada a alteração na fundamentação, também deve ser alterada a ementa  do Acórdão embargado, no seguinte trecho:  DECADÊNCIA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo  decadencial rege­sepelo art. 173, inciso I, do CTN.  Esse  texto  deve  ser  ajustado,  para  o  que  utilizo  a  redação  empregada  pelo  mesmo  relator  no Acórdão  nº  2201­002.852,  relativo  a  processo  julgado  na mesma  reunião  (Processo 14041.001179/2008­14):  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  Em conclusão, voto por conhecer e acolher os embargos apresentados para,  sanando a omissão mencionada, retificar o voto condutor e a ementa da decisão representada  pelo Acórdão 2201­002.856, nos termos constantes acima.    Conselheira ­ Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
6934075 #
Numero do processo: 10280.722262/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9303-004.647, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.722262/2009-20

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770187

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.590

nome_arquivo_s : Decisao_10280722262200920.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280722262200920_5770187.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9303-004.647, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6934075

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464039538688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 675          1 674  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722262/2009­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.590  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9303­004.647,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 62 /2 00 9- 20 Fl. 675DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.647,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 671/674.  É o Relatório.  Voto             Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10280.722262/2009­20  Acórdão n.º 9303­005.590  CSRF­T3  Fl. 676          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 677DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 678DF CARF MF

score : 1.0
6883979 #
Numero do processo: 13819.901073/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.901073/2008-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755307

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.647

nome_arquivo_s : Decisao_13819901073200811.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819901073200811_5755307.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6883979

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464158027776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 58          1 57  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901073/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 73 /2 00 8- 11 Fl. 58DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, aqui adota­se o relatório encartado na decisão de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum, pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.  Desta  feita  os  débitos  se  tornam  extintos  face  a  quitação  dos  mesmos,  em  que  pese  a  mesma  ter  cometido  o  lapso  de  não  efetuar  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  pois  seguimos  orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia  necessidade de cancelar o PER/DCOMP.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa quitou este débito, desta maneira não há o que se  falar  em  valor  devido,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  este  débito  está  pago  conforme  citado  anteriormente,  segue  cópia  em  anexo,  bem  como  qualquer  cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta  no Despacho Decisório.  b)  Em  que  pese  a  Lei  10.833,  capítulo  II,  artigo  17,  §  6º  ‘A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados’.  Tal  Lei  por  subordinação  não  pode  ferir  o  artigo  149  inciso  IV  do  CTN,  no  sentido  de  promover a revisão de ofício do lançamento (confissão efetuada  pela própria empresa,  já que foi comprovado erro de fato, pela  ausência do cancelamento do PER/DCOMP).  c) Destarte requer que seja feita a revisão de ofício do Despacho Decisório,  contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento  de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta decl Sobreveio a decisão de primeira  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901073/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.647  S3­C3T2  Fl. 59          3 instância (fls. 25/28), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente e mantida a não homologação da compensação declarada, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ração.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou o recurso voluntário em 15/12/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  juntasse  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  por  meio  do  qual  a  recorrente fora cientificada da decisão de primeiro grau. A referida diligência foi prontamente  cumprida, mediante a juntada aos autos do referido documento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  mas, por falta de objeto, não deve ser conhecido.  Com  efeito,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  contestou  o motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação em apreço.  Fl. 60DF CARF MF     4 A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo de apuração e pagamento integral do débito da CSLL do período, colacionado  na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado pela  recorrente na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos e  declarado  inexistente  pela  autoridade  fiscal,  no  âmbito  do  questionado Despacho Decisório,  obviamente, não existe litígio a ser dirimido por este Colegiado. Em consequência, o presente o  recurso, inequivocamente, perdeu o seu objeto.  De  toda sorte,  cabe  esclarecer que,  caso  a  recorrente não  tenha  recolhido  a  parcela do débito confessado na referida DComp, obviamente, a cobrança desse valor deverá  ser feita pela unidade da Receita Federal de origem, na forma da legislação vigente.  Por  todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6894025 #
Numero do processo: 10830.912059/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912059/2012-75

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758019

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.773

nome_arquivo_s : Decisao_10830912059201275.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912059201275_5758019.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894025

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464305876992

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:29:16Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:29:16Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:29:16Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:29:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:29:16Z; created: 2017-08-11T19:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T19:29:16Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912059/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 59 /2 01 2- 75 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.800,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912059/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.773  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0